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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9329342 #
Numero do processo: 13977.720347/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.532, de 02 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13605.720052/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.532, de 02 de dezembro de 2021, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 7. 72 03 47 /2 01 5- 71 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720347/2015-71 prolatado no julgamento do processo 13605.720052/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Pela sua clareza e completude, adoto o relatório da decisão de primeira instância, nos seguintes termos: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração n Q 092040320154030580), no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, no valor de R$ 5.000,00, com vencimento em 11/jan/2016. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n Q 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimacao prévia, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, alegando, em síntese: - Prescrição/decadência. - Anistia da Lei nº 13.097/2005. - Denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720347/2015-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Decadência Cumpre ressaltar que não há que se falar em prescrição no processo adminsitrativo fiscal, devendo a tese defensiva ser recepcionada como decadência. Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, como pretende a recorrente. De fato, o prazo a que alude o § 4° do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (GRIFEI) A obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2° do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara-se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4° do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. A ciência do lançamento ocorreu em 11/03/2019 e se reporta a fatos geradores ocorridos em 2014. Destarte, o presente crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2019, não havendo, portanto, que se falar em decadência. Do Mérito Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720347/2015-71 Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que a multa sob enfoque foi anistiada pela Lei nº 13.097/20015. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar o inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra questões fáticas da autuação, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720347/2015-71 Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720347/2015-71 denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720347/2015-71 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Por todo o exposto, conheço do presente recurso voluntário para negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9274916 #
Numero do processo: 19515.004300/2009-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/10/2009 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Constitui infração a recusa, por parte da empresa, de prestar informações e esclarecimentos ao Fisco, no interesse do mesmo. Acostados aos autos todos os elementos de convicção necessários ao julgamento, descabe oportunizar juntada de novas provas documentais até porque, na forma do disposto no artigo 16, parágrafo 4° do Decreto n 70.235, de 06/03/1972, incluído pela Lei n.° 9.532, de 10/12/1997, o momento é precluso e só não o seria se ficasse demonstrada a impossibilidade de oportuna apresentação, por motivo de força maior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.953
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso .
Nome do relator: IVACIR JÚLIO DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Li o Relatório de primeira instância, compulsei com os autos e em razão de  entender que o Relator foi fiel aos fatos, abaixo transcrevo na íntegra:  “1.  O  presente  processo  (DEBCAD  n°  37.185.591­8)  trata  de  Auto­de­  Infração  lavrado  em  16/10/2009,  em  virtude  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  no  art. 32, III e parágrafo 11, da Lei 8.212/91, com redação da MP  n°  449  de  03.12.2008,  convertida  na  lei  n°  11.941,  de  25/05/2009, combinado com o art. 225,  III, do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  uma vez que, conforme Relatório Fiscal da Infração de fls. 73, a  empresa  deixou  de  apresentar  os  documentos  e  justificativas  solicitados através dos Termos de Intimação Fiscal lavrados em  15/06/2009,  19/06/2009,  25/06/2009,  Reintimação  Fiscal  lavrada  em  14/08/2009  e  Termo  de  Ciência  e  de  Intimação  Fiscal lavrado em 07/10/2009.  Da Aplicação da Multa  2.  Em  decorrência  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  em  lei  foi  aplicada  a  multa  no  montante  de  R$  13.291,66,  (treze mil  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  sessenta  centavos)  prevista  no  artigo  283,  II,  alínea  "b"  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, com valor atualizado pela PT MPS/MF n° 48  de  12/02/2009,  pertinente  à  infração,  sem  ocorrência  de  circunstância agravante.  DA IMPUGNAÇÃO  3.  Dentro  do  prazo  legal,  a  autuada  contestou  o  lançamento  através do  instrumento de  fls.79/83 e documentos de  fls. 84/97,  alegando em síntese:  3.1. O auto foi imposto ao Contribuinte por lhe ter sido atribuída  a omissão em apresentar à  fiscalização "todas" as  informações  que  ela  necessitava.  A  referida  penalidade  foi  imposta  em  cumulação com as multas de mora pretendidas. A improcedência  da referida multa é notória e pode ser  facilmente provada pela  própria leitura dos documentos resultantes da fiscalização.  4. Em Preliminar  4.1. Que o auto deve ser considerado insubsistente por impor ao  contribuinte  multa  adicional,  equivalente  a  de  "ofício"  quando  na verdade os autos que expressam pretensões fiscais principais  (DECAD  37.185.593­4;  37.185.594­2  e  37.185.593­4)  já  contiveram  também  as  pretensões  fiscais  relativas  a  multa  de  mora.  4.2. Que as multas de mora objetivam compensar a Seguridade  Social pelo atraso no pagamento das contribuições, mas que as  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.004300/2009­32  Acórdão n.º 2403­00.953  S2­C4T3  Fl. 132          3 imputações  fiscais  são  contestadas  nos  procedimentos  que  aponta, sendo inequívocas as suas insubsistências.  4.3.  Que  é  importante  reconhecer  que  a  imposição  de  penalidades não pode ter o efeito confiscatório, devendo guardar  a  proporcionalidade  entre  o  ato  da  administração  e  o  procedimento  do  administrado,  nos  termos,  inclusive,  do  disposto na Lei 9.784, § único do artigo 2°, inciso VI.  4.4. Que a cumulação da multa de mora com a multa de ofício,  seja lá qual for o nome que se lhe atribua é incompatível com o  sistema  jurídico brasileiro. Transcreve ementas de acórdãos do  Carf.  5. No mérito  5.1.  Que  basta  uma  leitura  atenta  do  REFISC  que  finalizou  o  presente procedimento para se formar o convencimento de que a  ilustre  Agente  Fiscal  teve  da  parte  do  Contribuinte  toda  a  consideração,  atenção  e  respostas  possíveis.  A  respeito  atente­ se, por exemplo, para o que relatou a servidora em questão nas  suas "Considerações Preliminares" do REFISC que originou os  presentes autos:  "A  empresa  até  maio  de  2009,  vinha  apresentando  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  Nesta  data  [19/06/2009] reintimamos o contribuinte para apresentação dos  documentos  e  justificativas  não  atendidas  até  aquele momento,  com  prazo  final  em  15/10/2009.  Em  16/10/2009  o  contribuinte  protocolizou  o  pedido  de  dilação  do  prazo  (20  dias)  que  foi  indeferido  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  que,  contados  da  data da primeira intimação, a empresa (sic) teve mais de 90 dias  para  a  apresentação  dos  documentos  e  durante  todo  esse  período não se manifestou."  5.2.  Que  a  verdade  é  que  o  Contribuinte  apresentou  todos  os  documentos,  livros,  registros  e  demonstrações  que  conseguiu  preparar para atender a ilustre Agente. Tanto assim é que com  base  neles  conseguiu  ela  formular  pretensões  fiscais  que  alcançaram cerca de R$ 12,5 milhões.  5.3.  Que  nenhuma  organização  pode  pesquisar  atos  e  fatos  relativos a anos tão distantes, como é o de 2004, com facilidade.  Toda  pesquisa  e  organização  demanda  tempo,  porque,  evidentemente  os  arquivos  não  são  feitos  exatamente  na  ordem  que facilitaria a atividade fiscal, mas sim aquela mais consoante  os princípios de escrituração.  5.4.  Que  provado  que  o  Contribuinte  apresentou  todos  os  documentos  que  possuía,  conforme  reconhecido  pela  ilustre  Agente  no  REFISC;  provado  que  pediu  dilação  de  prazo  para  compatibilizar  o  atendimento  às  suas  exigências  com  a  necessidade  de  continuar  existindo;  provado  que  tal  prazo  foi  negado, ficam afastados os fundamentos fáticos e jurídicos para  a presente imposição isolada de multa.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 6. Dos Pedidos.  6.1  Que  em  vista  das  razões  apresentadas,  bem  como  os  respectivos  documentos  demonstrativos  e  comprobatórios  que  serviram  de  base  às  demais  autuações  decorrentes  do  mesmo  REFISC e que só em relação à Seguridade Social resultaram em  mais  deR$  2  milhões  e  meio,  o  Contribuinte  requer  o  cancelamento  completo  do  Auto  de  Infração,  pela  sua  insubsistência, requer sua improcedência.  6.2 Que  se  decidir  pelo  não  acolhimento  das  razões  de mérito  expostas,  requer  o  Contribuinte  que,  alternativamente  seja  reconhecida  a  dependência  do  presente  Auto  daqueles  de  n°s  Debcad  37.185.593­4;  37.185.594­2  e  37.185.595­0,  e,  assim,  qualquer  redução  ou  cancelamento  das  pretensões  principais  contidas  nestes  últimos  seja  refletida  em  diminuição  ou  eliminação do presente.  6.3 Requer,  também,  lhe seja permitido a qualquer tempo antes  do  julgamento  aduzir  nova  argumentação  relativa  à  análise  formal dos autos de infração, incluindo, sem qualquer limitação,  a  adequação  dos  conteúdos  dos  campos  de  tais  documentos,  fundamentação legal e regulamentar e quaisquer outros.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.100, a 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo I (SP) ­  DRJ/SP1,  em 19  de  julho  de  2010,  emitiu  o Acórdão  n  °  16­26.050 mantendo procedente  o  lançamento guerreado.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário onde reiterou que :  ­  Ao  contrário  do  que  entendeu  a  I.  Turma  Julgadora  no  acórdão  ora  combatido, deve, sim, o presente Auto de Infração ser considerado insubsistente por impor ao  Recorrente  multa  adicional,  equivalente  a  de  "ofício"  quando  na  verdade  os  autos  que  expressaram  as  pretensões  fiscais  principais  (DECAD  37.185.595­0;  37.185.594­2  e  37.185.593­4) já contiveram também as pretensões fiscais relativas a multas de mora, uma vez  que este auto está vinculado à procedência ou não dos autos acima citados;  ­  Que  provado  que  o  Recorrente  apresentou  todos  os  documentos  que  possuía, conforme reconhecido pela ilustre Agente no REFISC; provado que pediu dilação de  prazo  para  compatibilizar  o  atendimento  às  suas  exigências  com  a  necessidade  de  continuar  existindo; provado que tal prazo foi negado, ficam afastados os fundamentos fáticos e jurídicos  para a presente imposição isolada de multa; e  ­  Se,  entretanto,  por  qualquer  razão,  esta  C.  Câmara  decidir  pelo  não  acolhimento  das  razões  de  mérito  acima  expostas,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  formulação deste pedido isolado, requer o Recorrente que, alternativamente seja reconhecida a  dependência  do  presente  Auto  daqueles  de  n°s  DECAD  37.185.593­4;  37.185.594­2  e  37.185.595­0, e, assim, qualquer redução ou cancelamento das pretensões principais contidas  nestes últimos seja refletida em diminuição ou eliminação do presente.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.004300/2009­32  Acórdão n.º 2403­00.953  S2­C4T3  Fl. 133          5 Ainda  por  cautela,  protesta  a  Recorrente  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito admitidas, notadamente pela  juntada de novos documentos e pela sustentação oral de  suas razões.  É o Relatório.              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  de  fls.111  e  112,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  e  justificativas feitas através do TIAF ­ Termo de Intimação para Apresentação de Documentos e  TIF ­ Termo de Intimação Fiscal, lavrados em 15/06/2009, 19/06/2009, 25/06/2009, reitimação  em 14/08/2009 e Termo de Ciência em 07/10/2009,  tudo como consta do Relatório Fiscal da  Infração.  A  Autoridade  Fiscal  entendendo  que  o  contribuinte  procedera  de  forma  irregular, lavrou Auto de Infração com base no artigo 32, inciso III e parágrafo 11, da Lei n°  8.212/91, com a redação dada pela MP n° 449, de 03/12/2008, combinado com o artigo 225,  inciso  III, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de  06/05/1999.  NO MÉRITO    Em  seu  recurso,  a  recorrente  ao  afirmar  que  “  apresentou  todos  os  documentos que possuía ”. Cumpre notar que a afirmativa revela que, de fato o contribuinte  não apresentou todos os documentos que lhes  foram exigidos. Tal alegação  trata­se pois de  expressa confissão da infração lhe imputada.  Os  documentos  legalmente  exigidos  não  são  fruto  de  posicionamento  arbitrário do Auditor Fiscal.   Lavrado  o  primeiro  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  apresentação  dos  documentos em 15/06/2009, aduz que a  empresa dispôs de  todo o período que durou a ação  fiscal mais o interregno até a interposição do recurso em tela para fazê­lo. Ressalte­se que até o  presente os documentos em apreço não constam colacionados.  É certo que uma vez caracterizada a infração, lavrou­se o auto.   Relevante  ressaltar  que  na  verdade  a  infração  não  está  sendo  guerreada. O  que esta sendo rediscutido é a questão da aplicação da multa que em uma vez admitido­se o  cometimento da infração, como no caso em curso, por óbvio, há que se admitir a aplicação de  penalidade.   Neste  sentido,  a  multa  aplicada  no  Auto  de  Infração,  ora  em  análise,  caracteriza­se como penalidade imposta em virtude de descumprimento da obrigação acessória.  Alega a Recorrente que : “ ao contrário do que entendeu a I. Turma Julgadora  no acórdão ora combatido, deve, sim, o presente Auto de Infração ser considerado insubsistente  por impor ao Recorrente multa adicional, equivalente a de "ofício" .”  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.004300/2009­32  Acórdão n.º 2403­00.953  S2­C4T3  Fl. 134          7 A alegação se apresenta fruto de ilação descabida tendo em vista que a multa   não  se  trata  de  adição  alguma  e  tem  previsão  legal  cuja  fundamentação  foi  dada  ao  conhecimento ao sujeito passivo na forma do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa às fls. 74  abaixo transcrito:    “RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA  I ­ Valor da Multa  1.  A  partir  de  R$  13.291,66  (treze  mil  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos).  I I ­ Multa Aplicada  4. Considerando que não houve circunstâncias agravantes, a multa aplicada é de R$ 13.291,66  (treze mil duzentos e  noventa e um reais e sessenta e seis centavos).  I I I ­ Capitulação da Multa Aplicada  5. Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  no 3.048, de 06/05/1999, art. 283, Inciso I I , alínea "b" e art. 373.”    Cabe salientar que para cada descumprimento de obrigações prevista na Lei,  a  própria  legislação  prevê  uma  autuação,  com  a  aplicação  da  multa  (penalidade)  correspondente.  Os  artigo  32,  III,  da  Lei  8.212/91  e  225,  inciso  III  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  determinam  que  a  empresa  é  obrigada  a  apresentar  ao  Fisco  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse do mesmo, na forma por ele estabelecidas, bem como os esclarecimentos necessários  à fiscalização, in verbis:   “Art. 32. A empresa é também obrigada a: ( ...)  III ­ prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  Alterado  pela  MEDIDA PROVISÓRIA N° 449, DE 3 DE DEZEMBRO  DE 2008 – DOU DE 4/12/2008 (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que  ocorra  a  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.  Alterado  pela  MEDIDA  PROVISÓRIA N° 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 ­  DOU DE 4/12/2008”  “Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria  da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.”  Assim,  aludido  alhures  bem  como  no  Acórdão  a  quo,  reitera­se  que  em  decorrência  da  infração  cometida  foi  aplicada  multa  atualizada  nos  termos  da  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009, DOU de 13/02/2009, cujo valor é o mínimo de  R$  13.21,66  (treze mil  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos).  Referida  multa  está  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  283,  II,  "b"  c/c  art.  373  do  Decreto  3.048/99.  Observa­se  que  para  o  tipo  de  infração  em  apreço  a multa  é  fixa,  ou  seja,  independe do número de informações ou esclarecimentos não prestados, nem é modificada em  razão da quantidade de competências envolvidas.   Assim,  não  tem  qualquer  amparo  as  alegações  argüidas  de  que  houve  cumulação da multa de mora com a multa de ofício, salientando­se que o auto de infração em  apreço não se trata de multa de oficio isolada.  Referindo­me  de  novo  ao  Acórdão  de  primeira  instância,  o  I.  Relator  na  condução de seu voto demonstrou, com riqueza e eficácia, que o presente Auto­de­Infração não  está vinculado à procedência dos autos­de­infração lavrados na mesma ação fiscal.  No Acórdão  supra,  restou  assente  que  os  demais  autos  foram  lançados  em  razão  de  variadas  e  distintas  irregularidades  inclusive  descumprimentos  de  obrigações  principais que ensejaram, por oportuno, autos e penalidades ( multas) distintos de sorte que a  única vinculação observada  é o  fato de  terem sido praticadas  as  irregularidades pelo mesmo  sujeito passivo ora recorrente.  Por  fim, por cautela, protesta a Recorrente por  todos os meios de prova em  Direito admitidas, notadamente pela  juntada de novos documentos e pela sustentação oral de  suas razões.  Não pode prosperar tal alegação na medida em que lavrado o primeiro Termo  de  Intimação  Fiscal  para  apresentação  dos  documentos  em  15/06/2009,  aduz  que  a  empresa  dispôs de todo o período que durou a ação fiscal mais o interregno até a interposição do recurso  em  tela  para  fazê­lo.  Ressalte­se  que  até  o  presente  os  documentos  em  apreço  não  constam  colacionados.  Desse  modo,  acostados  aos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  ao  julgamento,descabe  oportunizar  juntada  de  novas  provas  documentais  até  porque, na forma do disposto no artigo 16, parágrafo 4°o do Decreto n 70.235, de 06/03/1972,  incluído  pela  Lei  n.°  9.532,  de  10/12/1997,  o  momento  só  não  seria  precluso  se  ficasse  demonstrada a impossibilidade de oportuna apresentação, por motivo de força maior:  “  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que: ( Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997).       a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de  força maior;  ( Incluído pela Lei n° 9.532, de  1997).       b) refira­se a fato ou a direito superveniente; ( Incluído pela Lei n°  9.532, de 1997).   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.004300/2009­32  Acórdão n.º 2403­00.953  S2­C4T3  Fl. 135          9     c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. ( Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997).       §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (  Incluído  pela  Lei  n°  9.532, de 1997).       §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. ( Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997). ”  CONCLUSÃO  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 36624.006960/2005-14
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/03/2005 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. Importa renuncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, como o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 2403-000.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, não se conheceu do recurso. Vencidos os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato, relator e Jhonatas Ribeiro da Silva. Designado para redigir o voto vencedor Carlos Alberto Mees Stringari.
Nome do relator: MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Jhonatas Ribeiro da Silva, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, e Marthius  Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 36624.006960/2005­14  Acórdão n.º 2403­000.958  S2­C4T3  Fl. 706          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado contra Decisão a quo que julgou  improcedente a impugnação.  Informa, desde a sua defesa, haver ação judicial em andamento com o mesmo  objeto do presente feito.  A notificação fora lavrada com o seguinte fundamento:    4. Este levantamento refere­se a ação  judicial n° 00.978.960­0  impetrada pela  empresa contra o INSS citada no  item 1.2.1 – cópia anexa às  f/s. 1181133, e  consulta de fase às f/s. 134 a 135. A empresa  utilizou­se  desse  instrumento  jurídico  para  não  recolher  ao  INSS  os  valores  devidos  referentes  às  contribuições calculadas sobre as remunerações acima do teto, ou seja, acima  do limite máximo do  salário­de­contribuição,  depositando  em  juízo  os  valores correspondentes até a competência 0112005 ( ... )"    Entendeu  a  fiscalização  por  desconsiderar  os  fundamentos  da  defesa,  tendo  sido julgado procedente a autuação.  Inconformado  com  a  decisão,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reitera a existência de ação judicial, afirmando ter comprovado que os valores em debate estão  todos devidamente consignados em juízo. Requer a nulidade absoluta da NFLD.  É o Relatório.  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI   4   Voto Vencido  Conselheiro Marthius Savio Cavalcante Lobato, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.    DA EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO –  SUMULA CARF N. 01.   O ora  recorrente,  desde  sua  inicial  vem demonstrando  a  existência  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  presente  litígio.  Juntou  aos  autos  a  copia  da  inicial  e  seus  andamentos, bem como comprovou que os valores em debate estão consignados em juízo.  A SUMULA CARF n. 01 diz expressamente:  Importa  renuncia  as  instancias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de oficio, como o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.    Desta feita, tendo em vista estar cabalmente comprovado a existência da ação  judicial,  há  que  se  reconhecer  a  renuncia  as  instancias  administrativas  por  parte  do  sujeito  passivo, razão pela qual, dever ser extinto o processo sem resolução do mérito.    CONCLUSÃO    Conheço  do  recurso  e  no  mérito  dou­lhe  provimento  para,  aplicando  o  disposto na SUMULA CARF 01, extinguir o processo sem resolução do mérito.  E o voto.    Marthius Savio Cavalcante Lobato  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 36624.006960/2005­14  Acórdão n.º 2403­000.958  S2­C4T3  Fl. 707          5 Voto Vencedor  Carlos Alberto Mees Stringari, Redator Designado    A Súmula n 1 do CARF expressamente estabelece que  importa  renuncia às  instancias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  como  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.    Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    O relatório acima apresentado deixa claro a existência de ação  judicial com  mesmo objeto que o processo administrativo.  A discordância com o voto de relator aparece no encaminhamento da questão  a partir dessa constatação.  Entendo  que  pelo  fato  de  o  recorrente  ter  renunciado  ao  processo  administrativo,  conseqüência de  ter  impetrado  ação  judicial  com mesmo objeto,  não  se deve  conhecer do recurso.   Por fim, observo que o não conhecimento do recurso resulta na manutenção  do crédito tributário.    CONCLUSÃO    Voto por não conhecer do recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI   6                   Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI

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Numero do processo: 12269.001458/2008-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. GFIP ENTREGUE COM ERRO NO PREENCHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Apresentar GFIP com erro de preenchimento no campo Retenção, constitui infração à legislação previdenciária. Os requisitos formais do auto de infração são aqueles que estão listados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, os quais estão presentes no caso em exame, não havendo motivo para a nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.999
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares por maioria de votos, em reconhecer a decadência das competências 11/2003 e anteriores, conforme art 150, § 4º do CTN. Vencido o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro que votou pela aplicação da regra do art 173, I. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.001458/2008­80  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.999  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  CHANCE MASTER ASSESSORIA RECURSOS HUMANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. GFIP ENTREGUE COM ERRO NO  PREENCHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE.   Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Apresentar GFIP com erro de preenchimento no  campo Retenção,  constitui  infração à legislação previdenciária.  Os  requisitos  formais do auto de  infração são aqueles que estão  listados no  art. 10 do Decreto n° 70.235/72, os quais estão presentes no caso em exame,  não havendo motivo para a nulidade do lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares  por  maioria  de  votos, em reconhecer a decadência das competências 11/2003 e anteriores, conforme art 150, §  4º do CTN. Vencido o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro que votou pela aplicação  da regra do art 173, I. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.        Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001458/2008­80  Acórdão n.º 2403­00.999  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  O Relatório aquo abaixo , foi lido por mim e por corroborar seu conteúdo, o  transcrevo na íntegra ressalvando os grifos de minha autoria:  “  Este  lançamento  fiscal  foi  identificado  nos  sistemas  informatizados  da  Seguridade  Social  pelo  Debcad  n°  37.076.502­8,  e  para  fins  de  controle  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  recebeu  nova  numeração,  passando  a  consubstanciar o processo n° 12269.001458/2008­80.  Trata­se  de  autuação  lavrada  em  12/06/2008,  por  infringência  ao  disposto  no  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  6°,  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97  c/c  art.  225,  inciso IV e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em razão da entidade  acima  identificada  ter  apresentado Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  relativas  ao  período  de  01/2001  a  12/2005  com  erro  no  preenchimento  do  campo  Retenção.  Informa  a  autoridade  fiscal  que  a  prestadora  de  serviços  informou  valor  da  retenção  a  menor  ou  a  maior,  conforme  discriminado  em  planilhas  anexas  ao  Relatório  Fiscal  da  Infração, fls.17 a 104. Esta infração é identificada nos sistemas  informatizados  da  Previdência  Social  sob  o  Código  de  Fundamento Legal ­ CFL n° 69.  Foi  aplicada  a  multa  prevista  no  artigo  32,  inciso  IV  e  parágrafo 6°, da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.°  9.528/97 combinada com os artigos 284, inciso III e 373 do RPS,  correspondente a 5% do valor mínimo atualizado pela Portaria  MPS/MF  n°  77,  D.O.U.  de  12/03/2008  (a  saber,  5%  de  R$  1.254,89 = R$ 62,74), por  campo com  informações  incorretas  ou  omissas  e  por  competência,  perfazendo  um  total  de  R$  3.764,40  Ores  mil,  setecentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  quarenta centavos), demonstrados às fls. 16.   DA IMPUGNAÇÃO  A  empresa  foi  cientificada  da  autuação  em  17/06/2008,  tendo  apresentado impugnação tempestiva, às fls. 122/124, requerendo  em síntese:   Em preliminar suscita a nulidade da autuação, por conter duas  datas consignadas na folha de rosto do Auto de Infração, uma  aposta  pelo  sistema,  dia  11/06/2008  e  outra  aposta pelo  fiscal,  dia 12/06/2008. Afirma que o Ato é nulo por estar em desacordo  com  o  artigo  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social  e  afrontar o art. 10 do Decreto 70.235/72.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Por se  tratar de vicio  formal que macula a  legitimidade do ato  administrativo, este deve ser declarado nulo de pleno direito.  Caso  ultrapassada  a  inicial,  aduz  que  embora  não  tenha  apresentado  certos  documentos,  tal  situação  foi  compensada  pela  apresentação  de  outros  documentos  que  serviram  para  confrontação de dados  pelos  fiscais. Acrescenta  que o Auditor  Fiscal  não  demonstrou  qual  o  gravame  decorrente  do  não  fornecimento dos documentos citados, e se este inexiste, descabe  alguma sanção.  Aduz,  ainda,  em  que  pese  a  necessidade  de  cumprimento  de  certas formalidades, que o objetivo precípuo do fisco é o correto  percebimento  dos  impostos  devidos,  e  no  caso  em  tela,  tal  intento  foi  alcançado,  já  que  os  valores  devidos  foram  devidamente adimplidos.  Nesta linha, em que pese a incorreção formal ocorrida, o ato do  impugnante, além de ter ocorrido sem qualquer dolo, não lesou  o fisco, não cabendo portanto, aplicação de sanção pecuniária.  Pelo  exposto  acima,  requer  preliminarmente,  a  decretação  da  nulidade  do  Auto  de  Infração,  ou,  sucessivamente,  a  sua  improcedência, por não ocorrer prejuízo ao fisco, bem como por  não ter agido com dolo e por ser primaria.  É o relatório. ”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre­ ( RS ) – DRJ/POA emitiu o Acórdão n °  Acórdão n° 10­25.967 mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  conforme  registro  às  fls. 148, e reiterou as alegações que fizera em instância a quo.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001458/2008­80  Acórdão n.º 2403­00.999  S2­C4T3  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE E DOS PRESSUPOSTOS   Conforme  registro  de  fls.  151,  o  Recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Cumpre registrar que o Recurso contém erro material da mesma natureza que  a  recorrente  exorta  para  requerer  a  nulidade  do  presente  processo.  Isto  adiante  restará  demonstrado.  DAS PRELIMINARES  Da Nulidade  Reiterando a alegação efetuada em sede de impugnação, a Recorrente afirma  que o lançamento estaria inquinado de nulidade pelos motivos abaixo :  “2) Preliminarmente, invoca o Recorrente nulidade da autuação,  por  conter  duas  datas  na  primeira  folha,  uma  aposta  pelo  sistema,  dia  11/06/2008  e  outra  aposta  pelo  fiscal  dia  12/06/2008, o que nulifica o ato administrativo por  imprecisão,  por  estar  em  desacordo  com  o  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social  e  afrontar  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/72.”  Fazendo  o  contra­ponto,  trago  à  lume  o  registro  de  fls.148  a  epígrafe  do  Recurso  interposto  onde  a  empresa  comete  ERRO  de maior  amplitude  que,  se  eu  usasse  o  mesmo radical conceito literal utilizado pela Recorrente motivaria o NÃO CONHECIMENTO  do Recurso ora em apreço.  Aduz  que  a  Recorrente  pretendendo  Recorrer  do  decisium  de  primeira  instância  referente  ao presente processo, designado pelo n° 12269.001458/2008­80,  registrou  sua  incoformidade  vinculado  ao  processo  12269.001456/2008­91  diverso  pois  do  ora  em  comento :  “ RECURSO VOLUNTÁRIO  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito no 37.076502­8  Processo número 12269.001456/2008­91 ”  Ainda assim, analisei o Recurso para me certificar se seu conteúdo também  era extranho aos autos. Constatada a pertinência, conheci do mesmo.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Aduzindo  que  ambos  os  casos  representam  mero  erro  sanável  que,  em  hipótese  alguma  representou  prejuízo  para  as  partes,  não  proclamei  a  nulidade  do  Recurso  tampouco do lançamento.Portanto não dou provimento à prejudicial de nulidade.  Da Decadência   Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo­me a observar hipótese decadencial face a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”   DA DECADÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Como  relatado,  trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, em razão de no período 01/96 a 12/2005 a empresa ter deixado de lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.   A  instância  a  quo  reconheceu  a  decadência.  Entretanto  entendeu  que  esta  ocorrera sob os auspícios do artigo 173 do Código Tributário Nacional – CTN.  De  plano  adianto  que  discordo  daquele  entendimento  e  submeto  a  esta  Egrégia Turma os motivos da divergência.  Exortando­se  os  artigos  3º  e  5º  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  se  observa que :   “Art.  3º Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001458/2008­80  Acórdão n.º 2403­00.999  S2­C4T3  Fl. 4          7     (...)  Art.  5º  Os  tributos  são  impostos,  taxas  e  contribuições  de  melhoria.”   Debruçado ainda sobre o mesmo códex, no que se refere ao artigo 113, § 2º,   temos que :                “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória  (...) .  §  2º A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Visto isto, conclui­se que as obrigações acessórias não têm natureza jurídica  de tributos mas decorrem da legislação tributária.  Tal  análise  é  fundamental  para  o  reconhecimento  da  decadência  das  obrigações tributárias acessórias na medida em que a legislação, neste sentido, só fez previsão  de decadência para os TRIBUTOS na  forma dos artigos 150, §4°  e 173 do mesmo diploma  tributário supra.   “ Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”  (...)   “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: ”  Aduz  que  artigo  150  do  CTN  invoca  o  lançamento  e  sua  homologação  ao  passo que o artigo 173 do mesmo CTN não faz alusão a homologação, sendo lícito, portanto,  inferir que para o reconhecimento da decadência dos TRIBUTOS a aplicação do artigo 173 é  regra geral e no que se refere aos tributos submetidos aos lançamentos por homologação se  tem como especifica a aplicação do artigo 150 § 4º, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  Corroborando  tal  entendimento,  consta  decisão  do  STJ  nos  embargos  de  Divergência  n°  413.265­SC(  2004/0160983­7),  onde  a  Primeira  Seção  firmou  entendimento  preciso e atual sobre a interpretação das normas jurídicas que regem a decadência do direito do  fisco no Código Tributário Nacional – CTN.  Ficou  assente naquele  julgado, por unanimidade,  à  luz da  relatoria da Min.  Denise Arruda, que a decadência do direito do fisco no CTN é tratada mediante uma REGRA  GERAL e uma REGRA ESPECÍFICA. A regra geral está prevista no artigo 173,  I do CTN,  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 aplica­se  a  todos  os  tributos;  já  a  específica  consta  do  150,  §  4°  do CTN,  e  aplica­se  aos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Tudo isso exposto, sendo cediço que as obrigações principais do tributo em  comento são regidas pelos pressupostos do denominado lançamento por homologação, entendo  que  a  decadência,  quando  o  foco  são  as    obrigações  acessórias  decorrentes  daquelas,  por  coerência,  já  que  a  lei  não  previu  a  decadência  das  obrigações  acessórias  e  essas  também  decaem,  e,  em  razão  da  obrigação  de  fazer  e  não  de  pagar,  não  se  vislumbra  outro  enquadramento  que  não  seja  resultado  da  aplicação  da  aludida  REGRA  ESPECÍFICA  prevista no Código Tributário Nacional para tributos sujeitos ao lançamento por homologação  ou seja o artigo 150, § 4° do CTN, independente do que ficar decidido sobre a decadência das  obrigações principais eventualmente descumpridas.  A  regra  a  que  nos  submete  o  artigo  62­A  do  RICARF,  por  se  referir  a  pagamentos  antecipados,  não  alcança  por  óbvio,  as  obrigações  acessórias  que  não  exigem  pagamentos mas cumprimentos de prestações positivas ou negativas.  Quando  das  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  sendo  infrações  autônomas,  tenho  convencimento  de  que,  no  reconhecimento  do  instituto  da  decadência de obrigação acessória, é despiciendo observar até mesmo se houve autuação sobre  obrigações outras uma vez que o que se homologa, tácita ou expressamente é a atividade em  questão,  específica  e  referente  e  à  infração  ocorrida,  ao  fato  gerador daquela  obrigação  não  observado e não os fatos conexos que deverão ser motivo de análise em processos próprios e,  por óbvio, autônomos:   “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”   Concordando  o  verbo  com  o  sujeito,  se  observa  que  o  legislador,  no  caput,  literalmente  afirma  que  o  lançamento  OPERA­SE  pelo  ato  em  que  a  autoridade  tomando  conhecimento  da ATIVIDADE  .......expressamente A HOMOLOGA.  Sendo  literal,  portanto,  não é caso, portanto de hermenêutica.  As obrigações acessórias são homologadas, também, tácita ou expressamente,  posto que ao termo do prazo qüinqüenal, o direito potestativo da Autoridade Administrativa se  observará efetivamente decaído qualquer que seja a circunstância, estejam ou não adimplidas  as obrigações cabendo apenas o reconhecimento da decadência sem modulação tendo em vista  não existir previsão legal para tal.  Assim, nas hipóteses decadenciais, é inevitável concluir que se deva aplicar  aos descumprimentos de obrigações acessórias o preceituado no artigo 150, § 4° do CTN,  independente do que tenha ocorrido com as obrigações principais se adimplidas ou não, salvo,  é claro, para os casos de dolo, fraude ou simulação efetivamente comprovados.  Desse modo, conforme Aviso de Recebimento – AR de fls. 120, dado que a  notificação  à  empresa  ocorreu  em  17/06/2008,  e  o  período  da  infração  compreende  as  competências  01/2001  a  12/2005,  na  forma  do  comendo  do  150,  §  4°  do  CTN  restaram  decaídas as competências 11/2003 e anteriores.    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001458/2008­80  Acórdão n.º 2403­00.999  S2­C4T3  Fl. 5          9 DO MÉRITO   No Relatório Fiscal de fls.15 o Auditor Fiscal registra que o Auto de Infração  em  tela  decorreu  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  pois  a  empresa  apresentou  GFIP’S  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos geradores de contribuições previdenciárias.   Afirma ainda a Autoridade Fiscal que tal conduta foi constatada pela entrega  de GFIP com informações incorretas, no campo "RETENÇÃO".  Em  sede  de  impugnação  o  sujeito  passivo  alegou  que  “embora  não  tenha  apresentado  certos  documentos,  tal  situação  foi  compensada  pela  apresentação  de  outros  documentos que serviram para confrontação de dados pelos fiscais, não se sustenta”.   Em sede recursal:  “Ademais, somente pelo sabor da argumentação, note­se, que o  Auditor Fiscal não demonstrou qual o gravame decorrente do  não  fornecimento  daqueles  documentos  citados,  e  se  este  inexiste, descabe alguma sanção. Gize­se, ainda, em que pese a  necessidade de comprimento de certas formalidades, o objetivo  precípuo da fisco é o correto percebimento dos impostos devidos,  e  no  caso  em  tela,  tal  intento  foi  alcançado,já  que  os  valores  devidos foram devidamente adimplidos.”  É  relevante  notar  o  desapreço  com  que  a  Recorrente  considera  a  irregularidade  cometida  ao  afirmar  que  tratam­se  meras  formalidades  :  “  em  que  pese  a  necessidade de comprimento de certas formalidades.  Ocorre que as tais “certas formalidades” estão definidas pela legislação como  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS,  que  em  razão  do  descumprimento  motivou  a  lavratura  do  Auto­de­Infração guerreado.   É compulsório ressaltar que a empresa não nega ter cometido a infração. Seus  argumentos  tentam  tão­somente  mitigar  o  feito  sem  contudo  demonstrar  com  aposição  de  documentos  probantes  que  procedera  conduta  regular,  hipótese  essa  que  fulminaria  o  lançamento.  Desse modo, não dou provimento ao recurso.  DA MULTA   Já contemplada em instância a quo.    CONCLUSÃO   Por tudo que foi exposto, conheço do Recurso para , em PRELIMINAR, na  forma  do  comando  do  artigo  150,  §  4°  do Código  tributário Nacional  – CTN,  reconhecer  a  decadência das competências 11/2003 e anteriores e, no MÉRITO, NEGAR provimento.  Ivacir Júlio de Souza  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10                               Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15504.017424/2008-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 Ementa: MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. COMISSÕES. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Comissões pagas a não empregados por serviços prestados à empresa são tributados como remuneração a contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2403-000.993
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Votaram pelas conclusões na questão dos representações comerciais os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro Da Silva e Ivacir Júlio de Souza. Vencido o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari  (presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  De  Souza,  Jhonatas  Ribeiro Da Silva, Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.017424/2008­75  Acórdão n.º 2403­000.993  S2­C4T3  Fl. 224          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, acórdão 02­25.048 ­  6ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa,  observando­se  que,  não  foram  efetuados  os  devidos descontos e nem a declaração na GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.    O lançamento é constituído dos seguintes levantamentos:  •  AM2 — ASSISTÊNCIA MÉDICA EMPREGADOS;  •  CV1 — COMISSÃO SOBRE VENDAS   •  FP1 — FOLHA DE PAGAMENTO SALÁRIOS;  •  FP5 — VR. REF.PAGTO. SAL. FAM. INDEVIDO.  O  levantamento  AM2  incidiu  sobre  assistência  médico/odontológica  fornecida  pela  empresa  (UNIMED  —  Belo  Horizonte)  a  de  determinados  empregados;  o  levantamento  CV1  incidiu  sobre  as  remunerações  a  segurados  contribuintes  individuais,  referentes  a  comissões  sobre  vendas;  no  levantamento  FP1  foram  lançadas  as  diferenças  salariais apuradas e FP5, cotas de salário família pagos indevidamente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  o representante comercial não é empregado;  •  o  artigo  1°  da  Lei  n°  4.886/65  conceitua  o  representante  comercial  como pessoa que  exerce  exclusivamente  a mediação para  realização  de negócios mercantis;  •  os  representantes  são  autônomos,  sem qualquer  subordinação  com a  recorrente.  É o Relatório.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  Registre­se que o recurso refere­se exclusivamente ao levantamento CV1 que  incidiu  sobre  as  remunerações  a  segurados  contribuintes  individuais,  referentes  a  comissões  sobre  vendas  e  que  a  matéria  não  contestada  expressamente  é  considerada  como  não  impugnada nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72.  Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante.(Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ­ COMISSÕES    A recorrente contesta o levantamento CV1 que incidiu sobre as remunerações  a segurados contribuintes individuais, referentes a comissões sobre vendas, argumentando que  o  representante  comercial  não  é  empregado  e  que  os  representantes  são  autônomos,  sem  qualquer subordinação com a recorrente.  Veremos  que  não  cabe  razão  à  recorrente  em  suas  alegações  e  que  o  lançamento está correto.  Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal,  os  valores  das  remunerações,  referentes  a  comissões  sobre  vendas,  foram  apurados  através  das  notas  fiscais  de  serviços  prestados por pessoas físicas, confirmados na escrituração contábil da empresa.  6.3 — O  pagamento  ou  crédito  das  remunerações  referentes  a  comissões  sobre  vendas  a  segurados  contribuintes  individuais,  através de notas fiscais de serviços prestados por pessoas físicas,  lançadas nos Livros Diário e Razão. Encontram­se relacionados  todos  os  prestadores  de  serviços  na  planilha  demonstrativa  n.°  03, anexo que integra o presente relatório.    As  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviço  presentes  no  processo  15504.017422/2008­86  (lançamento da  cota patronal)  referem­se  a pessoas  físicas,  conforme  abaixo:  •  Anselmo  Paganini  –  Representante  comercial  autônomo,  sem CNPJ  nem  CPF.  Pagamento  “Ao  Sr  Anselmo  Paganini,  Banco  ...,  Ag  ...,  C/C ... (folha 143)  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.017424/2008­75  Acórdão n.º 2403­000.993  S2­C4T3  Fl. 225          5 •  Kennedy Horta Palhares – CPF na nota fiscal de serviço, sem CNPJ  (Folha 145)  •  Piachentino Aparecido Muroni – CPF na nota  fiscal de serviço, sem  CNPJ (folha 147)  •  José Estevam Colombo  ­ CPF  na  nota  fiscal  de  serviço,  sem CNPJ  (folha 148)  •  Marino Bittencourt Neto ­ CPF na nota  fiscal de serviço, sem CNPJ  (folha 151)  •  Roberto  Tasaka  ­  CPF  na  nota  fiscal  de  serviço,  sem  CNPJ  (folha  152)  Segundo  a  Lei  8.212/91,  é  contribuinte  individual  e  segurado  obrigatório  a  pessoa física que presta serviço à empresa sem relação de emprego.  Portanto, verifica­se que o lançamento referente aos contribuintes individuais  (não empregados) está correto.    MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:           I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;           II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15504.017422/2008-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 Ementa: MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Para a não tributação dos valores relativos ao benefício da assistência médica, odontológica e afins, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. COMISSÕES. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Comissões pagas a não empregados por serviços prestados à empresa são tributados como remuneração a contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2403-000.992
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Votaram pelas conclusões na questão dos representações comerciais os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro Da Silva e Ivacir Júlio de Souza. Vencido o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 223          1 222  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017422/2008­86  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.992  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BELFAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006  Ementa:   MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  ASSISTÊNCIA MÉDICA.  Para a não tributação dos valores relativos ao benefício da assistência médica,  odontológica  e  afins,  é  necessário  que  a  cobertura  oferecida  abranja  a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  COMISSÕES. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Comissões  pagas  a  não  empregados  por  serviços  prestados  à  empresa  são  tributados como remuneração a contribuintes individuais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  do  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica  ao  contribuinte.  Votaram  pelas  conclusões  na  questão  dos  representações  comerciais  os  Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro,  Jhonatas Ribeiro Da Silva e  Ivacir  Júlio de  Souza. Vencido o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa.       Fl. 791DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari  (presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  De  Souza,  Jhonatas  Ribeiro Da Silva, Marthius Sávio Cavalcante Lobato.    Fl. 792DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.017422/2008­86  Acórdão n.º 2403­000.992  S2­C4T3  Fl. 224          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, acórdão 02­25.047 ­  6ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  O  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados e a contribuintes individuais, que  correspondem  às  contribuições  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho — GILRAT  e  é  constituído  dos  seguintes  levantamentos,  todos eles não declarados em GFIP:  •  AM2 — ASSISTÊNCIA MÉDICA EMPREGADOS;  •  CV1 — COMISSÃO SOBRE VENDAS   •  FP1 — FOLHA DE PAGAMENTO SALÁRIOS;  •  FP2 — FOLHA DE PAGAMENTO SALÁRIOS;  •  FP4 — FOLHA DE PAGAMENTO SALÁRIOS;  •  FP5 — VR. REF.PAGTO. SAL. FAM. INDEVIDO.  O  levantamento  AM2  incidiu  sobre  assistência  médico/odontológica  fornecida  pela  empresa  (UNIMED  —  Belo  Horizonte)  a  de  determinados  empregados;  o  levantamento  CV1  incidiu  sobre  as  remunerações  a  segurados  contribuintes  individuais,  referentes  a  comissões  sobre  vendas;  no  levantamento  FP1  foram  lançadas  as  diferenças  salariais  apuradas;  no FP2,  valores  referentes  às  rescisões  de  contrato  de  trabalho;  no FP4  a  glosas de salário família e FP5, cotas de salário família pagos indevidamente.  1.  ­  O  pagamento  ou  crédito  das  remunerações,  efetuado  pela  empresa aos seus segurados empregados, conforme informações  constantes nos anexos 01 e 02 que  integram este Relatório (fls.  36/38),  que  encontram­se  expressos  nos  seguintes  documentos  apresentados  à  fiscalização:  folhas  de  pagamento  de  salários  devidas ou creditadas a todos os segurados empregados, termos  de rescisões de contratos de trabalho, Guias de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  comprovantes  de  recolhimento,  livros Diário e Razão.  2.  ­  Assistência  médico/odontológica  fornecida  pela  empresa  a  seus  funcionários,  em  desconformidade  com  a  legislação  específica, cujos fatos geradores ocorreram com o pagamento de  notas  fiscais/faturas  de  serviços  prestados  por  cooperados  intermediados por cooperativa de trabalho médico (UNIMED —  Belo Horizonte), em beneficio de determinados empregados. Os  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 valores mensais constantes dos lançamentos contábeis referentes  à  assistência  médica  constituíram­se  nas  bases  de  cálculo  da  contribuição devida (anexos 03 e 04 do Relatório, fls. 39/57).  3.  ­  O  pagamento  ou  crédito  de  remunerações  a  segurados  contribuintes  individuais,  referentes  a  comissões  sobre  vendas,  através de notas fiscais de serviços prestados por pessoas físicas,  relacionados no anexo 05, fls. 58/60, lançadas nos Livros Diário  e Razão.  4. ­ Valores referentes a glosas de cotas de salário família pagas  a segurados empregados e reembolsadas sem a observância dos  requisitos  necessários  à  sua  concessão,  relacionados  no  anexo  06 (fls. 61/74).    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  a  adesão  ao  plano  de  assistência  médica  e  odontológica  foi  disponibilizada a todos os empregados, que manifestaram livremente  sua opção pelo Sistema Único de Saúde;  •  o representante comercial não é empregado;  •  o  artigo  1°  da  Lei  n°  4.886/65  conceitua  o  representante  comercial  como pessoa que  exerce  exclusivamente  a mediação para  realização  de negócios mercantis;  •  os  representantes  são  autônomos,  sem qualquer  subordinação  com a  recorrente.  É o Relatório.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.017422/2008­86  Acórdão n.º 2403­000.992  S2­C4T3  Fl. 225          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  Registre­se que não foram contestados os lançamentos relativos a diferenças  salariais  (levantamento  FP  1),  rescisões  contratuais  (levantamento  FP2),  glosas  de  cotas  de  salário família pagas indevidamente (levantamentos FP4 e FP5).e que a matéria não contestada  expressamente  é  considerada  como  não  impugnada  nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  n°  70.235/72.  Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante.(Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    ASSISTÊNCIA MÉDICA    Alega  a  recorrente  que  a  assistência médica  é  oferecida  a  todos,  e  que  um  número de funcionários optou por não gozar deste beneficio.  Não merece prosperar a alegação de que não há incidência sobre os valores  pagos a título de assistência médica.  A Lei n° 8.212/91 assim dispõe sobre o assunto:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   ...  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifei)  A  regra  estabelecida  pela  Lei  é  tributar  a  remuneração,  entendida  como  a  totalidade dos rendimentos.   Segundo o CTN, as isenções devem decorrer de lei.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Dessa  forma dispõe o § 9º do  artigo 28 da Lei 8.212/91, quando estabelece que  lista fechada das rubricas que não integram o salário­de­contribuição, sendo que nela está contida, na  alínea  “q”,  que  não  é  tributado  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa.  Está  comprovado,  inclusive  pelas  alegações  da  recorrente,  vide  folha  192  (impugnação), que a cobertura abrange a menor parte dos empregados.   In casu, a adesão ao plano de assistência médica e odontológica  foi disponibilizada a todos os empregados, que, na sua maioria,  optaram pela manutenção no sistema único de saúde, em razão  dos valores percebidos a título de salário. (grifei)  Entendo correto o lançamento deste levantamento.    CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ­ COMISSÕES    A recorrente contesta o levantamento CV1 que incidiu sobre as remunerações  a segurados contribuintes individuais, referentes a comissões sobre vendas, argumentando que  o  representante  comercial  não  é  empregado  e  que  os  representantes  são  autônomos,  sem  qualquer subordinação com a recorrente.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.017422/2008­86  Acórdão n.º 2403­000.992  S2­C4T3  Fl. 226          7 Veremos  que  não  cabe  razão  à  recorrente  em  suas  alegações  e  que  o  lançamento está correto.  Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  e  no  anexo  05,  os  valores  das  remunerações, referentes a comissões sobre vendas, foram apurados através das notas fiscais de  serviços prestados por pessoas físicas, confirmados na escrituração contábil da empresa, cujos  lançamentos  foram  efetuados  na  conta  Despesas  Operacionais  (4.2.01.00.00.00)e  sub­contas  Despesas de Comercialização (4.2.01.01.00.00) / Comissão sobre Vendas (4.2.01.01.07.00).  As Notas Fiscais de Prestação de Serviço presentes no processo referem­se a  pessoas físicas, conforme abaixo:  •  Anselmo  Paganini  –  Representante  comercial  autônomo,  sem CNPJ  nem  CPF.  Pagamento  “Ao  Sr  Anselmo  Paganini,  Banco  ...,  Ag  ...,  C/C ... (folha 143)  •  Kennedy Horta Palhares – CPF na nota fiscal de serviço, sem CNPJ  (Folha 145)  •  Piachentino Aparecido Muroni – CPF na nota  fiscal de serviço, sem  CNPJ (folha 147)  •  José Estevam Colombo  ­ CPF  na  nota  fiscal  de  serviço,  sem CNPJ  (folha 148)  •  Marino Bittencourt Neto ­ CPF na nota  fiscal de serviço, sem CNPJ  (folha 151)  •  Roberto  Tasaka  ­  CPF  na  nota  fiscal  de  serviço,  sem  CNPJ  (folha  152)  Portanto,  o  lançamento  verifica­se  que  o  lançamento  referente  aos  contribuintes individuais (não empregados) está correto.    MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:           I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;           II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 798DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10380.005009/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Quando a exoneração do pagamento do tributo possuir valor inferior ao determinado na portaria ministerial que trata do recurso de ofício não haverá como conhecer do recurso.
Numero da decisão: 2403-000.948
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.208          1 1.207  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005009/2007­18  Recurso nº  000.000   De Ofício  Acórdão nº  2403­000.948  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  APIGUANA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA      Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999  Ementa:   RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.  Quando  a  exoneração  do  pagamento  do  tributo  possuir  valor  inferior  ao  determinado na portaria ministerial que trata do recurso de ofício não haverá  como conhecer do recurso.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso de ofício.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator       Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari  (presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  De  Souza,  Jhonatas  Ribeiro Da Silva, Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.005009/2007­18  Acórdão n.º 2403­000.948  S2­C4T3  Fl. 1.209          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, acórdão 08­11.503, que  julgou nulo o lançamento pela apresentação de vício insanável.  Abaixo transcrevo o relatório presente no acórdão recorrido:    Relatório   Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório  Fiscal  ­  RF,  fls  415/418,  refere­se  ás  contribuições  incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período de 01/1995 a 08/2005 para as filiais e de 01/1995 a  05/2005 para a matriz.  A  apuração  do  montante  total  cobrado,  em  valores  originários,  resultou  em  R$  366.006.32  (trezentos  e  sessenta  e  seis  mil,  seis  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  consolidados,  em  29.09.2005,  em  R$  840.441,40  (oitocentos  e  quarenta mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  um  reais e quarenta centavos).  A empresa apresentou impugnação no prazo regulamentar,  as fls. 752/754, alegando, em síntese, o seguinte:  •   que o auditor calculou e cobrou valores devidos a  terceiros, sem excluir as competências até 06/1995;  •   que  foi  apropriado,  parcialmente,  em  algumas  competências. os valores recolhidos pela empresa:  •   constituiu  débitos  provenientes  de  lançamentos  contábeis  de  provisão  de  prolabore,  contrariando  os princípios da contabilidade;  •   constituiu  débitos  em  duplicidade  de  um  mesmo  fato gerador em diversas competências;  •  alega, ainda, a notificada que. apesar da determinação  judicial. mediante  a  liminar  concedida  no Mandado  de  Segurança  n°  2005.81.005881­0.  o  Auditor  levantou  o  débito relativo ao INCRA em todo o período fiscalizado;  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 •  contesta  a  empresa  a  decadência  do  crédito  tributário,  consoante disposição do Código Tributário Nacional;  •  finalmente,  requer a nulidade da presente NFLD, pelos  motivos acima expostos.  O voto que conduziu à decisão unânime da turma em anular o lançamento é  apresentado abaixo com grifos:    Em  30/08/2006.  a  empresa  desistiu  de  parte  da  impugnação  apresentada  . As  fls. 814. ou seja, reconheceu o débito  relativo  ao período de 01/2000 a 08/2005, ocasião em que foi realizado o  desmembramento  deste  débito,  tendo  sido  transferido  para  a  NFLD n° 35.944.431­ 8, o valor de R$ 220.944,43. consoante o  Termo  de  Transferência,  As  fls.  815,  e  o  valor  desta  NFLD  resultou  cm  R$  619.496,43  (seiscentos  e  dezenove  mil,  quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos).  Vale ressaltar que, durante a fiscalização. o Auditor Notificante  não  tomou  conhecimento  dos  valores  pagos  indevidamente  e  compensados  pela  notificada,  nos  termos  da  decisão  judicial  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mediante  a  qual  julgou inconstitucional o art. 3°. f, da Lei n° 7.787/89, bem como  a expressão “autônomos e empresários", constante do art. 22,1,  da Lei n°8.212/91.  Somente  após  a  apresentação  da  impugnação,  a  empresa  requereu a juntada da retromencionada decisão judicial, onde o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  que  fosse  realizada  a  compensação  de  valores  pagos  indevidamente  ao  INSS,  razão  por  que  foi  efetuada  a  apropriação  dos  referidos  valores,  que  deveriam ter sido apropriados pelo fiscal, nos termos das Guias  apresentadas pela  empresa  e despacho exarado no Processo n.  95.3423­9.  Foi  emitida a Decisão­Notificação n° 05.401.4/0604/2006,  com  as  devidas  retificações,  às  fls.  1.189,  todavia,  por  ocasião  do  encerramento  da  mencionada  retificação,  o  Sistema  de  Cobrança On­line — SISCOL, apresentou o seguinte erro: Não  encontrado o documento ORIGEM.  Em  virtude  do  erro  apresentado  no  SISCOL,  foi  efetuada  uma  consulta  ao  SUPORTE  WEB,  em  29/09/2006,  As  fls.  1.200,  porém, o mesmo não deu solução ao problema em tempo hábil ,  e por ocasião da Unificação dos Fiscos, o SUPORTEWEB zerou  todas as consultas que estavam pendentes.  Somente  em  03/04/2007,  em  pesquisa  ao  SUPORTEWEB  foi  encontrada o seguinte posicionamento:: O Sistema de Registro e  Controle de Débitos, Parcelamento e Cobrança — SICOB não  recepciona  desmembramento  ou  retificação  de  débito  anteriormente  desmembrado,  nos  termos  do  Pedido  n°  02486/2007,  As  fls.1.197,  semelhante  ao  problema  da  presente  NFLD.  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.005009/2007­18  Acórdão n.º 2403­000.948  S2­C4T3  Fl. 1.210          5 Dessa forma. em virtude da impossibilidade do encerramento. no  sistema  informatizada  da  Previdência  Social,  da  retificação  efetuada, a presente NFLD deve ser anulada, por  inviabilidade  de saneamento de vicio, conforme resposta do SUPORTE WEB.  E  considerando  o  dever  de  a  administração  rever  seus  atos,  mandamento  este  expresso  no  art.  53  da  Lei  9.784/99  e  na  Súmula  473  do  Supremo Tribunal Federal,  segundo os  quais  a  Administração Pública  pode  rever  e  anular  seus  próprios  atos,  conforme abaixo transcrito:  Lei 9.784/99   Art. 53 — A Administração deve anular seus próprios atos,  quando  eivados  de  vicio  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os  direitos adquiridos.  Súmula  473.  A  administração  pode  anular  seus  próprios  atos, quando eivados de vícios que Os tornem ilegais, por que  deles não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial..  Nessas circunstâncias, o mérito da presente notificação não será  apreciado, devendo as contribuições aqui lançadas serem objeto  de novo e imediato lançamento, ocasião em que o valor referente  ao  INCRA  ser  á  lançado  em  apartado,  bem  como  os  valores  pagos  indevidamente  pela  empresa  deverão  ser  compensados,  nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal ­ Processo  n° 95.3423­9.  Conclui­se, pois, que a irregularidade assinalada não é passível  de  saneamento,  em  virtude  de  o  sistema  informatizado  da  Previdência  Social  não  permitir  a  retificação  em  débito  anteriormente desmembrado.  Por todo o exposto, voto no sentido de declarar a NULIDADE do  LANÇAMENTO, com a imediata emissão de NFLD substitutiva.    É o Relatório.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    Quanto ao RECURSO DE OFÍCIO, não há como conhecê­lo.  O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ)  recorram de ofício ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda, pela  Portaria  MF  3/2008,  para  valor  superior  ao  que  a  decisão  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento de tributo e encargos de multa (um milhão de reais).  Portaria MF 3/2008:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001.  Como,  no  presente  processo,  a  exoneração  do  pagamento  do  tributo  possui  valor inferior ao determinado, não há como conhecer do recurso.    CONCLUSÃO    Voto por não conhecer do recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.005009/2007­18  Acórdão n.º 2403­000.948  S2­C4T3  Fl. 1.211          7                 Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4749766 #
Numero do processo: 14485.000009/2007-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1996 Documento: NFLD n° 35.872.401-5, de 21/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.021
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 150          1 149  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000009/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.021  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BUNGE FERTILIZANTES S/A E OUTROS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1996  Documento: NFLD n° 35.872.401­5, de 21/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.  O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marthius Sávio Cavalcante Lobato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marthius Savio Cavalcante Lobato.     Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     2     Relatório  Adoto integralmente o relatório de fls.654/655:  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  através  'da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito —  NFLD  n°  35.872.378­7,  emitida  em  21/12/2005,  lavrada  pela Auditora Fiscal Sandra Akemi Takai, matrícula 1.334.762, relativa a contribuições  destinadas  ao financiamento da Seguridade Social ­ rubricas segurados, empresa, e contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ rubrica sát/rat,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  contratados  por  cessão  de mão­de­ obra na execução de serviços de assessoria administrativa, nas competências 02/96 a  12/96, de acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 28/31, no montante de R$ 33.013,12  (trinta e três mil e treze Reais e doze centavos), consolidado em 20/12/2005.  2. O Relatório Fiscal esclarece:  2.1.  os  serviços  foram  prestados  à  empresa  Serrana  de  Mineração  Ltda.,  \  CNPJ  61.074.134/0001­41,  que  foi  incorporada  pela  Fertisul  ;  S/A  em  08/97,  e  esta  incorporada pela Fertilizantes Serrana S/A em 07/98, que por sua vez foi incorporada  pela Bunge Fertilizantes S/A em 08/2000;  2.2. os serviços foram prestados pela empresa KST CONSULTORIA E ASSESSORIA  DE  RH  LTDA.,  CNPJ  94.309.465/0001­72,  com  endereço  na  Rua  Desembargador  André da Rocha, 20, sala 52, Centro, Porto Alegre, RS, CEP 90050­160;  2.3.  o  lançamento  foi  resultado  do  exame  das  contas  do  Razão:  431.043,  433.043,  435.043  e  436.043,  intituladas  Serviços  de  Terceiros  Pessoa  Jurídica,  notas  fiscais/faturas  e  contratos,  verificando­se  no  exame  dos  registros  contábeis  que  o  contribuinte  sob  ação  fiscal,  no  período  do  lançamento,  contratoú  serviços  de  trabalhadores no seu estabelecimento;  2.4. a empresa deixou de apresentar cópia das folhas de pagamento  específicas e guias de  recolhimento vinculadas dos  segurados que prestaram serviço,  ensejando  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  pela  não  apresentação  de  todos  os  documentos solicitados pela fiscalização;  2.5. o débito foi lançado em razão da não apresentação pela empresa  contratante  das  cópias  autenticadas  das  guias  de  recolhimento  (GRPS)  quitadas  e  respectivas  folhas  de  \  pagamento  específicas,  conforme  disposição  do  art.  31  e  parágrafos da Lei n° 8.212/91 e OS INSS/DAF n° 83, de 13/08/93;  2.6. os valores foram apurados com base nas notas fiscais apresentadas, obtendo­se o  salário de contribuição pela aplicação de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total  do  serviço,  conforme  discriminativo,  nos  termos  do  item  11  da  OS  INSS/DAF  n°  83/93;  2.7. será emitido subsídio fiscal encaminhado à Delegacia  circunscricionante do estabelecimento sede da empresa prestadora de serviço.  3. Cientificado pessoalmente da notificação em 21/12/2005 ( 1), o contribuinte interpôs  aos  03/01/2006,  sob  protocolo  n°  35464.000080/2006­24,  a  defesa,  de  fls.  39/52,  acompanhada de Instrumento de Procuração e Substabelecimento (fls. 53/55), cópia de  Atas de Assembléia de 29/11/2002 e 29/04/2005 (fls. 56/57), e cópia de Consulta ao  Extrato do Devedor do Sistema Dívida da Procuradoria — CDEBEXT, CCREDEXT,  CCRED e CDEB (fls. 58/65).      Apresentado a tempo e modo a impugnaçao.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 14485.000009/2007­12  Acórdão n.º 2403­001.021  S2­C4T3  Fl. 151          3 A Fazenda Nacional julgou procedente o lançamento, afastando a decadência  requerida em defesa, aplicando a decadência decenal.  Desta decisao, apresentou recurso a demandante, reiterou a Decadencia e no  merito, reitera nos fundamentos já analisados pela instancia “a quo” .    É o relatório.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     4   Voto             Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato ­ relator  DA TEMPESTIVIDADE  Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade.   Conheço.  DA DECADÊNCIA    A  decisão  recorrida  afastou  a  decadência  argüida  pelo  recorrente  sob  o  fundamento de que a mesma seria decenal, nos termos dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91.  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, que impõe o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos para as contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos  prazos  contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional.  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 14485.000009/2007­12  Acórdão n.º 2403­001.021  S2­C4T3  Fl. 152          5      In  casu,  conta­se  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  c/c  artigo 173, I , ambos do CTN.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  174/178  o  período  das  irregularidades  compreendeu  a  competência  01/02/1996  a  31/12/1996,  NFLD  n°  35.872.401­5,  de  21/12/2005.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  ao  período  total,  compreendido entre: 01/02/1996 a 31/12/1996 (nos termos do art. 150, § 4º, º, c/c artigo 173, I  , ambos do CTN, conforme explicado.  Acolho a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso voluntário  e extinguir o crédito tributário.  CONCLUSÃO  Ante todo o exposto e do mais que nos autos consta, conheço do recurso para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  aplicando  a  Sumula  Vinculante  n.  8  do  STF,  reconhecendo a Decadencia  total, com base no artigo 150, § 4º,  c/c artigo 173,  I  , ambos do  CTN, extinguindo­se o crédito tributário, nos termos dos fundamentos supra.      Marthius Sávio Cavalcante Lobato                                  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI

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Numero do processo: 18050.004987/2008-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A,caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PAGAMENTO EM ESPÉCIE ALIMENTAÇÃO EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AJUDA DE CUSTO MUDANÇA INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o Salário de Contribuição a ajuda de custo paga sem os requisitos previstos no art. 28, § 9°, g, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUISITOS INDEFERIMENTO. Quanto à solicitação de produção de provas, verifica-se que o momento processual ocorre em sede de Impugnação, conforme arts. 15 e 16, Decreto 70.2351972 e também nos arts. 55 e 56, Decreto 7574/2011 precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, com as exceções do art.16, § 4º, Decreto 70.235/1972. Como o pedido de produção de prova documental não possui os requisitos previstos na legislação, considera-se não formulado. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Neste sentido, há a Súmula nº 4 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.009
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule o valor da multa de mora, se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no Art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009; e Por voto de qualidade negar provimento ao recurso na questão da tributação do levantamento PAT. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A,caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PAGAMENTO EM ESPÉCIE ALIMENTAÇÃO EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AJUDA DE CUSTO MUDANÇA INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o Salário de Contribuição a ajuda de custo paga sem os requisitos previstos no art. 28, § 9°, g, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUISITOS INDEFERIMENTO. Quanto à solicitação de produção de provas, verifica-se que o momento processual ocorre em sede de Impugnação, conforme arts. 15 e 16, Decreto 70.2351972 e também nos arts. 55 e 56, Decreto 7574/2011 precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, com as exceções do art.16, § 4º, Decreto 70.235/1972. Como o pedido de produção de prova documental não possui os requisitos previstos na legislação, considera-se não formulado. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Neste sentido, há a Súmula nº 4 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 16 15:10:45 UTC 2022

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AJUDA  DE  CUSTO  ­  MUDANÇA  ­  INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  Salário­de­Contribuição  a  ajuda  de  custo  paga  sem  os  requisitos  previstos no art. 28, § 9°, g, da Lei 8.212/1991.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS  ­ REQUISITOS ­ INDEFERIMENTO.  Quanto  à  solicitação  de  produção  de  provas,  verifica­se  que  o  momento  processual ocorre em sede de  Impugnação, conforme arts. 15 e 16, Decreto  70.2351972  e  também  nos  arts.  55  e  56,  Decreto  7574/2011  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  com  as  exceções do art.16, § 4º, Decreto 70.235/1972.  Como o  pedido  de  produção  de  prova documental  não  possui  os  requisitos  previstos na legislação, considera­se não formulado.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais. Neste sentido, há a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Fl. 574DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004987/2008­77  Acórdão n.º 2403­01.009  S2­C4T3  Fl. 561          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule o valor da multa de mora, se  mais benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo com o  disciplinado no Art.  35  da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009; e Por voto de qualidade negar provimento ao recurso na  questão  da  tributação  do  levantamento  PAT.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato..      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marthius Sávio Cavalcante  Lobato, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza.      Fl. 575DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4     Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 519 a 545, com Anexo às fls. 546 a 557,  interposto  pela  Recorrente  –  EDZA  PLANEJ.  CONS.  E  INFORMÁTICA  LTDA.  contra  Acórdão  nº  15­24.585  ­  7ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  Salvador  ­  BA,  fls.  505  a  512,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.158.737­9, às  fls. 01, com valor consolidado de R$ 551.217,02 (quinhentos e cinqüenta e um mil, duzentos e  dezessete reais e dois centavos).  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social correspondentes exclusivamente à contribuição a cargo da empresa sobre  as remunerações pagas aos segurados empregados a titulo de ajuda de custo, alimentação paga  em  desacordo  com  a  legislação,  diferença  salarial  estabelecida  em  convenção  coletiva  de  trabalho,  décimo  terceiro  salário  e  sobre  os  valores  pagos  às  cooperativas  de  trabalho  pelos  serviços prestados através de seus cooperados a Recorrente, no período de 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal, às  fls. 45 a 51, com Anexo às  fls. 52 a 439,  informa os  documentos  verificados  durante  a  auditoria  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos  previdenciários:  3.1  No  exame  dos  lançamentos  contábeis  do  Livro  Diário  número  11  (registrado  em  31/05/2005,  na  Juceb  —  Junta  Comercial  do  Estado  da  Bahia,  sob  n  2.05/010900­6)  e  do  respectivo livro Razão n° 11, páginas 173 a 175, conta CUSTOS  DOS  SERVIÇOS  VENDIDOS  —  00168­2  MÃO  DE  OBRA,  relativo  ao  período  janeiro/2004  a  dezembro/2004,  foram  verificados  lançamentos  de  pagamentos  à  COOPENINF  —  Cooperativa  dos  Profissionais  Autônomos  Ltda,  CNPJ  03.148.700/0002­05  relativos  à  prestação  de  serviços  de  seus  cooperados  A  EDIDATA  Planejamento  Consultoria  e  Informática Ltda/EDZA Planejamento Consultoria e Informática  Ltda, CNPJ 63.219.026/0001­45.  3.2  No  exame  das  Folhas  de  Pagamentos  apresentadas  pelo  contribuinte  foram  identificados  pagamentos  de  três  parcelas  relativas  As  diferenças  salariais  decorrentes  da  Convenção  Coletiva de Trabalho, pagas em outubro, novembro e dezembro  de  2004  que  não  fizeram  parte  do  salário  de  contribuição  mensal  na  respectiva  época  do  pagamento.  Estas  parcelas  pagas nas Folhas de Pagamentos como "DIF CCT 2004 PARC  1/3;  2/3  e  3/3"  foram  contabilizadas  no  Livro  Diário  acima  citado,  na  conta  Despesas  com  Pessoal  —  00375­8  Salários,  cujos  lançamentos  foram  escriturados  na  página  192  do  livro  Razão.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004987/2008­77  Acórdão n.º 2403­01.009  S2­C4T3  Fl. 562          5 3.3  Também  foi  identificado,  na  filial,  pagamento  de  ajuda  de  custo no período de janeiro a dezembro/04 aos segurados Paulo  Souza Braga  020002575,  técnico  em  informática, Gilmar Melo  de  Oliveira  02000600  e  Mario  Jose  Silva  0200000591,  Programadores  que  não  integraram  a  base  de  cálculo  previdenciário.  A  rubrica  ajuda  de  custo  foi  escriturada  na  conta DESPESAS COM PESSOAL — 00464­0 — AJUDA DE  CUSTO, e consta na página 178 do livro Razão.  3.4  O  contribuinte  atendendo  à  Convenção  Coletiva  de  Trabalho forneceu auxilio alimentação, no entanto não efetuou  sua  adesão  ao  PAT  —  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  junto  ao  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  conforme  comprova  a  consulta  formulada  junto  ao  órgão  competente através de e­mail de 08/07/08, em anexo. Apuramos  a  base  de  cálculo  identificando  individualmente  a  quantia  percebida por cada segurado empregado mensalmente, ou seja,  a  quantia  percebida  a  titulo  de  indenização  de  auxilio  alimentação  deduzida  do  desconto  auxilio  alimentação,  constantes  nas Folhas  de Pagamentos  do  período  de  janeiro  a  dezembro/04. Nos meses em que houve o pagamento de diferença  relativa  à  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  e  Ajuda  de  Custo  somamos  estas  parcelas  para  o  novo  cálculo  do  salário  de  contribuição  e  respectivo  desconto  previdenciário,  conforme  demonstram  as  planilhas  "  PATRONAL  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO" e "FILIAL SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO",  anexas.  3.5  A  EDZA  PLANEJAMENTO  CONSULTORIA  E  INFORMÁTICA LTDA. deixou de  informar na GFIP — Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social,  nas  respectivas  épocas  de  vencimento,  todas  estas  rubricas  acima mencionadas bem como os valores pagos As cooperativas  de trabalho por serviços prestados através de seus cooperados.  3.6  0  contribuinte  não  incluiu  no  salário  de  contribuição  previdenciário  os  valores  pagos  em  2004  aos  segurados  empregados a título de Décimo Terceiro Salário.    Foram  utilizados  os  seguintes  códigos  de  lançamento  correspondentes  ao  fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas:  COO —  levantamento  relativo  As  Notas  Fiscais  emitidas  pela  COOPENINF e contabilizadas no Livro Diário e Razão n°11.  AJU  ­  levantamento  relativo  à  Ajuda  de  Custo  pagos  aos  segurados  empregados  lotados  na  filial  e mencionados  no  item  3.3.  CCT ­  levantamento relativo à Diferença Salarial acordada em  Convenção  Coletiva  Trabalho  FPG  ­  levantamento  relativo  à  Folha de Pagamento de 13° salário.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 PAT  ­  levantamento  relativo  à  Alimentação  fornecida  pela  empresa em desacordo com o PAT    A Recorrente teve ciência do TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal, às fls.  35, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0510100.2008.00897.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 15, é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente  teve ciência do auto de  infração  no dia 01.08.2008,  às  fls.  01.  A Recorrente apresentou  Impugnação,  às  fls.  443 a 474,  com Anexos às  fls. 475 a 499, com as seguintes alegações, em síntese:  (i) Preliminar de nulidade. Supressão do direito à ampla defesa  e ao contraditório.  Argúi que o Auto de Infração deve ser declarado nulo em face da  ausência de  requisitos essenciais,  quais  sejam:  falta de  clareza  na  definição  da base  de  cálculo  empregada  e dos  fundamentos  legais;  ausência  de  descrição  pormenorizada  da  forma  de  calcular a atualização monetária e os juros de mora; e falta de  definição da natureza da divida.  (ii) Improcedência da base de cálculo. Cooperativas de trabalho.  Alega a inconstitucionalidade da contribuição instituída pela Lei  9.876/99  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  à  cooperativas  de  trabalho.  Reforça  seus  argumentos  transcrevendo  jurisprudência e doutrina.  (iii)  Improcedência da base de cálculo. Diferenças  salariais de  Convenção Coletiva.  Aduz  que  os  pagamentos  não  possuem  natureza  salarial  ou  remuneratória,  mas  sim  indenizatória.  Afirma  que  decidiu  indenizar  retroativamente  seus  empregados,  por  mera  liberalidade, em virtude do prejuízo  sofrido por estes em razão  do  atraso  no  reajuste  salarial  previsto  na  convenção.  Ressalta  que  verbas  indenizat6rias  não  podem  ser  caracterizadas  como  salário de contribuição,  e cita a definição do art.  28 da Lei n°  8.212, de 1991.  (iv) Improcedência da base de cálculo. Ajuda de Custo.  Considera  "ajuda  de  custo"  o  valor  atribuído  ao  empregado,  pago para cobrir despesas de deslocamento por  ele  realizadas,  não se confundindo com a ajuda de custo destinada a indenizar  empregado  pelas  despesas  resultantes  da mudança  do  local  de  trabalho. Argumenta que os pagamentos efetuados foram simples  reembolso  de  despesas  de  deslocamento  de  seus  empregados.  Reembolso,  como  a  própria  denominação  indica,  é  o  ressarcimento  de  valores  desembolsados  pelos  empregados  em  nome da empregadora.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004987/2008­77  Acórdão n.º 2403­01.009  S2­C4T3  Fl. 563          7 Conclui  que  a  verba  concedida  nessas  condições  (como  cobertura  de  deslocamento)  se  reveste  das  características  de  parcela  de  natureza  indenizatória,  posto  que  visa  ressarcir  o  empregado  de  despesas  decorrentes  das  necessidades  do  seu  serviço,  e  entende  que  a  referida  despesa  enquadrada  como  ajuda de custo, em verdade, são despesas de deslocamento.  Cita legislação, especificamente o art. 457, §2° da CLT e § 9° do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91,  e  colaciona  jurisprudência  robustecendo  seus  argumentos.  Por  fim,  aduz  que  embora  o  reembolso  seja  feito  com  base  em  estimativa,  não  estará  descaracterizada sua natureza de ajuda de custo.  (v) Improcedência da base de cálculo. Alimentação em pecúnia.  Relata  que  o  auxilio  alimentação  tem  natureza  puramente  indenizatória, seja qual for natureza do seu pagamento. A verba  é  proporcionada  com  o  fim  de  ressarcir  o  trabalhador  pelas  despesas  de  alimentação  e  não  como  uma  contraprestação  ao  trabalho efetuado pelo empregado.  Entende  que  o  auxilio  alimentação  se  constitui  em  verdadeira  ajuda  de  custo,  que,  por  não  exceder  cinqüenta  por  cento  do  salário  do  empregado  no  presente  caso,  não  o  integra  nos  termos  do  artigo  457,  §  2°  da  CLT.  Colaciona  jurisprudência  reforçando o caráter indenizatório do auxilio alimentação.  (vi)  Cobrança  de  multa  com  caráter  confiscatório  afronta  is  garantias constitucionais.  Salienta  o  caráter  confiscatório  da multa  aplicada no  presente  lançamento,  'motivo  pelo  qual  postula  a  redução  do  seu  percentual para no máximo 20%.  (vii)  Impossibilidade de utilização da  taxa SELIC como taxa de  juros moratórios.  (viii)  Violação  aos  princípios  constitucionais.  Aplicação  de  norma ilegal ou inconstitucional.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­24.585 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Salvador ­ BA, fls. 505 a 512, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE  SEGURADOS EMPREGADOS.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  patronais  e  as  devidas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇAS  SALARIAIS.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO. IMPOSSIBILIDADE.  A  importância  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados em decorrência de reajuste previsto em Convenção  Coletiva de Trabalho no período de 10/2004 a 12/2004 integra a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  não  constar  em  Lei  dentre  as  hipóteses  de  exclusão  do  salário  de  contribuição.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  Incide  contribuição  a  cargo  da  empresa  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AJUDA DE CUSTO.  Integra o salário de contribuição a ajuda de custo quando não é  paga em parcela única e em decorrência de mudança de local de  trabalho do empregado.  ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM 0 PAT.  A  concessão  de  alimentação  aos  segurados  empregados  em  desacordo  com  a  legislação  que  regula  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho e  Emprego (MTE) configura­se salário in natura e, por extensão,  fato gerador de contribuições sociais previdenciárias.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.  JUROS SELIC. LEGALIDADE.  licita  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC)  para  o  calculo  dos  juros  incidentes  sobre as  contribuições  sociais  e outras  importâncias  arrecadadas pelo Fisco Federal, nos temos do art. 13 da Lei n°  9.065, de 1995, que alterou o art. 34 da Lei no 8.212, de 1991.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  a  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  cabendo  tal  prerrogativa  exclusivamente ao Poder Judiciário.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004987/2008­77  Acórdão n.º 2403­01.009  S2­C4T3  Fl. 564          9 A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  incabível  o  pedido  para  depoimento  pessoal  e  oitiva  de  testemunhas,  no  âmbito  da  primeira  instância  do  contencioso  administrativo  fiscal,  por  falta  de  previsão  legal  para  a  realização de audiência de instrução.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  n°  18050.004987/2008­ 77,  referente ao Auto  Infração cadastrado  sob  o  n°  37.158.737­9, acordam os  julgadores  da  7a  Turma de  Julgamento  em  Salvador,  por  unanimidade  de  votos,  em  JULGAR PROCEDENTE o presente lançamento, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Encaminhe­se  à  unidade  de  origem  para  dar  ciência  ao  contribuinte do inteiro teor deste Acórdão, fornecendo­lhe cópia  do mesmo e intimá­lo a recolher ou parcelar o crédito, no prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  ressalvado  o  direito  de  interpor  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  mesmo  prazo,  nos  termos  dos  artigos  25,  II,  e  33,  ambos do Decreto 70.235/1972.  Sala de Sessões, em 18 de agosto de 2010.      Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário,  fls.  519  a  545,  com Anexo  às  fls.  546  a  557,  onde  alega  em  apertada  síntese que:    Em sede Preliminar.    (i) Da nulidade que permeia o Auto de Infração.   Analisando a Decisão ­ Acórdão n° 15­24.585 — 7 á.. Turma da  DRJ/SDR,  de  18/08/2010,  verifica­se  que  o Nobre  Julgador  de  primeira  instância  administrativa  afastou  a  preliminar  de  nulidade argüida, conforme fls. 06 do Acórdão, sustentando que  o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Infração  contêm  os  elementos  necessários  a  identificação  dos  fatos  geradores  do  crédito  lançado,  possibilitando  ao  sujeito  passivo o pleno exercício do direito ao contraditório ­e à ampla  defesa.  Razão  não  assiste  ao  Nobre  Julgador,  pois  não  há,  no  A.I.,  descrição precisa dos fatos.  Segundo o REFISC — Relatório Fiscal do Auto de Infração, as  fls.  3,  item  4.1  ­  Dos  Créditos  Apurados,  os  créditos  previdenciários lançados no Auto de Infração em epigrafe foram  levantados  com  base  nos  lançamentos  contábeis  e  documentos  verificados  durante  a  auditoria,  porém  sob  análise  e  compreensão equivocada.  Assim, não se sabe, ao certo, como a auditora­fiscal chegou aos  valores  lançados.  Na  verdade,  em  nenhum  momento  se  define  claramente qual a base de cálculo empregada.    (ii) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  É cediço, na doutrina e jurisprudência, que compete aos Órgãos  Administrativos  deixar  de  aplicar  lei  ou  ato  normativo  flagrantemente  inconstitucional  e  ilegal,  podendo  e  devendo  a  autoridade  administrativa,  como  julgadora  no  processo  administrativo  fiscal,  inaplicar  a  lei  por  considerá­la  inconstitucional.      No Mérito.    (iii)  Da  improcedência  das  bases  de  cálculo  consideradas  na  fiscalização.  Diferenças  salariais  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho não homologada – caráter indenizatório.  A  decisão  recorrida  confirmou  o  entendimento  do  Auto  de  infração objurgado, considerando como de natureza salarial as  três  parcelas  pagas  em  folha  de  pagamento  pela  ­  Recorrente  aos  seus  empregados,  relativas  As  diferenças  salariais  decorrentes da CCT, no período de 10/2004 a 12/2004, em razão  de  atraso  na  implementação  do  cumprimento  de  convenção  coletiva.  Ora, ao contrário do afirmado pela fiscalização, os pagamentos  realizados  pela  Recorrente  não  possuíam,  natureza  salarial  ou  remuneratória,  e  sim  indenizatória,  isto  porque,  não  houve  em  tempo, a assinatura da convenção coletiva de trabalho para que  ela  produzisse  efeitos  em  sua  inteireza,  e  a  homologação,  por  não  ser  célere  nem  muito  menos  instantânea,  terminou  por  prejudicar  em  muito  os  trabalhadores,  pelo  transcurso  das  datas­bases. Sendo assim, a Recorrente, não podia permitir que  seus empregados fossem lesados pela morosidade de outrem.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004987/2008­77  Acórdão n.º 2403­01.009  S2­C4T3  Fl. 565          11 Portanto,  objetivando  reduzir  o  prejuízo  sofrido  por  seus  empregados,  a  Recorrente  decidiu,  por  mera  liberalidade,  indenizá­los retroativamente pelo período em que não receberam  o reajuste previsto na convenção homologada posteriormente    (iv)  Da  improcedência  das  bases  de  cálculo  consideradas  na  fiscalização. Pagamento às Cooperativas contratadas.  Segundo entendimento do Nobre Julgador, no que concerne à  ,  constitucionalidade  da  Contribuição  instituída  pela  Lei  n.  9.876/99 incidente sobre pagamentos efetuados à cooperativa de  trabalho,  o  contencioso  administrativo  fiscal  não  é  o.  foro  adequado  para  se  discutir  a  constitucionalidade  de  leis  ou  decretos.  Ora, diferentemente do quanto alegado pelo Nobre Julgador de  primeira instância administrativa, ou seja, de que o contencioso  administrativo  fiscal  não  é  o  foro  adequado  para  se  discutir  a  constitucionalidade de leis ou decretos, é cediço, na doutrina e  jurisprudência, que compete aos Órgãos Administrativos deixar  de aplicar lei ou ato normativo flagrantemente inconstitucional  e  ilegal podendo e devendo a autoridade administrativa, como  julgadora no processo administrativo fiscal, inaplicar a lei por  considerá­la inconstitucional.    (v)  Da  improcedência  das  bases  de  cálculo  consideradas  na  fiscalização.  Ajuda  de  custo:  caráter  indenizatório  –  despesas  de deslocamento – reembolso.  Como bem  frisou o Auditor­Fiscal  no  .seu  voto  às  fls.  10,  item  "d";  comprovar  que  a  referida  Verba  possui  natureza  indenizatória, seja por motivo de mudança de local de trabalho  do  empregado,  seja  em  virtude  do  reembolso  de  despesas  efetuadas  ­pelos  segurados  na  execução  dos  serviços".  (grifo  nosso).   Ora,  a  Recorrente  Edza  de  fato  pagou  aos  empregados  Paulo  Souza  Braga,  Gilmar  Melo  de  Oliveira  e  Mário  José  Silva,  valores  de  reembolso  de  despesas  de  deslocamento  por  eles  realizados,  com  diligências,  acompanhamento  de  clientes  externo etc.  O  Reembolso,  sob  a  rubrica  ajuda  de  custo  que  foi  pago  pela  Recorrente  aos  empregados  mencionados  acima,  teve  unicamente  o  objetivo  de  proporcionar  condições  para  a  execução do serviço, não se .tratando, porém, de valores pagos  pela contraprestação dos serviços. Não tendo portanto, natureza  salarial,  não  podendo  ser  considerada  como  base  de  calculo  para  a  incidência  de  exação  Previdenciária  (Precedente:  STJ,  AGA 459203/RS, DJ de 16/05/2005, p. 291).   Fl. 583DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Como já demonstrado na peça impugnatória, o § 9° do art. 28 da  Lei n° 8.212/91, também deixa claro que não integram o salário­ de­contribuição  os  valores  correspondentes  ao  transporte  fornecido  pela  empresa  aos  empregados  contratados  para  trabalhar  em  localidades  distantes  da  sua  residência  ou  local  que, por força da atividade, exija deslocamento e estada.    (vi)  Da  improcedência  das  bases  de  cálculo  consideradas  na  fiscalização. Alimentação em pecúnia: caráter indenizatório.  Está claro que, o auxílio­alimentação e proporcionado com o fim  de ressarcir o trabalhador pelas despesas de alimentação e não  como  uma  .contraprestação  ao  trabalho  efetuado  pelo  empregado.  Constitui  em  verdadeira  ajuda  de  custo,  que,  por  não  exceder,  cinqüenta  –por  cento  do  salário  do  empregado,  ,não  integra, nos  termos do artigo 457, § 2° da CLT. Ademais,  há entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho­ no Sentido  de  que  a  ajuda­alimentação  tem  natureza  indenizatória  não  integrando  a  remuneração  do  empregado,  razão  pela  qual  e,  mormente;  por  não  se  revestir  de  natureza  salarial,  o  auxílio­ alimentação  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais incidentes sobre a folha de salários e dos valores devidos  ao FGTS.  O auxilio alimentação  foi prestado pela Recorrente mediante o  desconto, em folha de 'pagamento, de contrapartida financeira, o  que afasta a incidência das contribuições previdenciárias, dada  a natureza onerosa atribuída à utilidade.    (vii) Afronta as garantias constitucionais a cobrança de multa  com caráter confiscatório.  Igualmente, merece reforma a decisão administrativa no que diz  respeito  vedação  ao  confisco,  pois  a  despeito  de  ser  patente  a  multa confiscatória, o Nobre  julgador simplesmente afirma que  não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas,  ou  seja,  de  maneira que, simplesmente se omite quanto ao assunto.  In casu, é absolutamente explicito e  inequívoco que, nas multas  aplicadas, foram utilizados índices absurdamente elevados e fora  da  realidade  e  normalidade  prevista  pela  sistemática  legal  ora  vigente  em  nosso  pais.  São  elas  tão  elevadas  que  assumem  o  caráter  confiscat6rio,  a  não  ser  que  considere  normais  multas  que  ultrapassem  parâmetros  de  uma  economia  cuja  variação  monetária.anual não ultrapassa a casa de um único digito.    (viii)  Impossibilidade  de  utilização  da  SELIC  como  taxa  de  juros moratórios.  Como  já  suficientemente  demonstrado  no  corpo  da  defesa  apresentada,  a  taxa  SELIC  não  possui  natureza  de  juros  moratórios,  já  que  traduz  fenômeno  remuneratório  de  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004987/2008­77  Acórdão n.º 2403­01.009  S2­C4T3  Fl. 566          13 pagamento pelo uso do dinheiro. Ou seja, não pode ser utilizada  para  fins  de  atualização  moratória  haja  vista  sua  patente  .conotação remuneratória, o que se verifica pelo fato de que os  contribuintes não podem ser equiparados aos aplicadores, haja  vista  que  estes  praticam  atos  de  vontade,  enquanto  aqueles  se  submetem a um ato de Império.    (ix) Oitiva de testemunhas – produção de provas.  No  que  diz  respeito  à  oitiva  de  testemunhas,  é  absurdo  o  comportamento  do  Nobre  Julgador  de  primeira  instância  administrativa, em indeferir a PROVA sob o Pretexto de que não  há previsão .legal para a realização de audiência de  instrução.  Que somente na segunda instância de julgamento administrativo  é admitida a Sustentação oral  Ora,  pela  interpretação  sistemática  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  não  há  qualquer  vedação  para  elaboração  de  provas no processo administrativo, portanto que sejam inteiras e  produzidas de  forma  licita. Deste modo, pouco  importa  fato de  não. haver previsão legal, pois ficaria ao alvitre do julgador que  fosse  lavrado  termo  do  quanto  declarado  pelas  testemunhas,  cabendo  ao  próprio  julgador  analisar,  valorar,  e  se  fosse  o  caso?  desconsiderar  as  informações  prestadas,  mas  não  simplesmente  indeferi­las,  desconsiderando  a  existência  de  um  meio de prova válido como qualquer outro.  Portanto, requer se dignem V. Sa., em determinar o retorno dos  autos à fase instrutória para a imediata oitiva das testemunhas,  conforme  requerido  na  impugnação  pela  Recorrente,  servindo  com  outro  meio  de  prova  a  auxiliar  os  nobres  julgadores  na  resolução da presente lide.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 559.      É o Relatório.    Fl. 585DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 559.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i) Da nulidade que permeia o Auto de Infração.   Analisando a Decisão ­ Acórdão n° 15­24.585 — 7 á.. Turma da  DRJ/SDR,  de  18/08/2010,  verifica­se  que  o Nobre  Julgador  de  primeira  instância  administrativa  afastou  a  preliminar  de  nulidade argüida, conforme fls. 06 do Acórdão, sustentando que  o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de  Infração  contêm  os  elementos  necessários  a  identificação  dos  fatos  geradores  do  crédito  lançado,  possibilitando  ao  sujeito  passivo o pleno exercício do direito ao contraditório ­e à ampla  defesa.  Razão  não  assiste  ao  Nobre  Julgador,  pois  não  há,  no  A.I.,  descrição precisa dos fatos.  Segundo o REFISC — Relatório Fiscal do Auto de Infração, as  fls.  3,  item  4.1  ­  Dos  Créditos  Apurados,  os  créditos  previdenciários lançados no Auto de Infração em epigrafe foram  levantados  com  base  nos  lançamentos  contábeis  e  documentos  verificados  durante  a  auditoria,  porém  sob  análise  e  compreensão equivocada.  Assim, não se sabe, ao certo, como a auditora­fiscal chegou aos  valores  lançados.  Na  verdade,  em  nenhum  momento  se  define  claramente qual a base de cálculo empregada.    Analisemos.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004987/2008­77  Acórdão n.º 2403­01.009  S2­C4T3  Fl. 567          15 Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.158.737­9 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.178.379­8)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e. RDA – Relatório deDocumentosAapresentados.  f.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  g. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  h. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   i. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  j.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  k. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  lk. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004987/2008­77  Acórdão n.º 2403­01.009  S2­C4T3  Fl. 568          17  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  o  AIOP  nº  37.158.737­9,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      (ii) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  É cediço, na doutrina e jurisprudência, que compete aos Órgãos  Administrativos  deixar  de  aplicar  lei  ou  ato  normativo  flagrantemente  inconstitucional  e  ilegal,  podendo  e  devendo  a  autoridade  administrativa,  como  julgadora  no  processo  administrativo  fiscal,  inaplicar  a  lei  por  considerá­la  inconstitucional.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      DO MÉRITO    (iii)  Da  improcedência  das  bases  de  cálculo  consideradas  na  fiscalização.  Diferenças  salariais  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho não homologada – caráter indenizatório.  A  decisão  recorrida  confirmou  o  entendimento  do  Auto  de  infração objurgado, considerando como de natureza salarial as  três  parcelas  pagas  em  folha  de  pagamento  pela  ­  Recorrente  aos  seus  empregados,  relativas  As  diferenças  salariais  decorrentes da CCT, no período de 10/2004 a 12/2004, em razão  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004987/2008­77  Acórdão n.º 2403­01.009  S2­C4T3  Fl. 569          19 de  atraso  na  implementação  do  cumprimento  de  convenção  coletiva.  Ora, ao contrário do afirmado pela fiscalização, os pagamentos  realizados  pela  Recorrente  não  possuíam,  natureza  salarial  ou  remuneratória,  e  sim  indenizatória,  isto  porque,  não  houve  em  tempo, a assinatura da convenção coletiva de trabalho para que  ela  produzisse  efeitos  em  sua  inteireza,  e  a  homologação,  por  não  ser  célere  nem  muito  menos  instantânea,  terminou  por  prejudicar  em  muito  os  trabalhadores,  pelo  transcurso  das  datas­bases. Sendo assim, a Recorrente, não podia permitir que  seus empregados fossem lesados pela morosidade de outrem.  Portanto,  objetivando  reduzir  o  prejuízo  sofrido  por  seus  empregados,  a  Recorrente  decidiu,  por  mera  liberalidade,  indenizá­los retroativamente pelo período em que não receberam  o reajuste previsto na convenção homologada posteriormente    Analisemos.  O Relatório  Fiscal,  às  fls.  45  a  51,  esclarece  que  no  exame  das  Folhas  de  Pagamentos  apresentadas pela Recorrente,  foram  identificados pagamentos de  três parcelas  relativas  às diferenças  salariais  decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho, pagas  em  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2004  que  não  fizeram  parte  do  salário  de  contribuição mensal na respectiva época do pagamento:  3.2  No  exame  das  Folhas  de  Pagamentos  apresentadas  pelo  contribuinte  foram  identificados  pagamentos  de  três  parcelas  relativas  As  diferenças  salariais  decorrentes  da  Convenção  Coletiva de Trabalho, pagas em outubro, novembro e dezembro  de  2004  que  não  fizeram  parte  do  salário  de  contribuição  mensal  na  respectiva  época  do  pagamento.  Estas  parcelas  pagas nas Folhas de Pagamentos como "DIF CCT 2004 PARC  1/3;  2/3  e  3/3"  foram  contabilizadas  no  Livro  Diário  acima  citado,  na  conta  Despesas  com  Pessoal  —  00375­8  Salários,  cujos  lançamentos  foram  escriturados  na  página  192  do  livro  Razão.  Por  outro  lado,  a  Recorrente,  repetindo  o  argumento  utilizado  em  sede  de  Impugnação,  aduz  que  em  razão  da  demora  da  implementação  do  reajuste  salarial  dos  empregados  previsto  em Convenção Coletiva  de Trabalho  de  2004  (no  tocante  à  demora  da  homologação expressa por parte do Ministério Público do Trabalho), decidiu por indenizar os  empregados pelo período (10/2004 a 12/2004) em que não receberam a diferença.  No entanto, observa­se que a Recorrente não traz novos elementos de prova  que  possam  se  contrapor  à  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  entendimento  da  Auditoria Fiscal. Ou seja, a Recorrente não restou comprovado em sede de Recurso Voluntário  que  a hipótese dos  pagamentos  efetuados  nas  competências  10/2004  a  12/2004  se  referem  a  verbas indenizatórias.  Neste  sentido,  tem­se  que  a  legislação  previdenciária  ao  prever  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  exclusivamente  as  hipóteses  elencadas  no  art.  28,  §  9º, Lei  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 8.212/1991,  implica  então  afirmar  que  a  hipótese  concreta  do  presente  processo  não  se  enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 28, § 9º, Lei 8.212/1991:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;   3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;   4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004987/2008­77  Acórdão n.º 2403­01.009  S2­C4T3  Fl. 570          21 9.recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;   i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) 15  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Fl. 594DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004987/2008­77  Acórdão n.º 2403­01.009  S2­C4T3  Fl. 571          23 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iv)  Da  improcedência  das  bases  de  cálculo  consideradas  na  fiscalização. Pagamento às Cooperativas contratadas.  Segundo entendimento do Nobre Julgador, no que concerne à  ,  constitucionalidade  da  Contribuição  instituída  pela  Lei  n.  9.876/99 incidente sobre pagamentos efetuados à cooperativa de  trabalho,  o  contencioso  administrativo  fiscal  não  é  o.  foro  adequado  para  se  discutir  a  constitucionalidade  de  leis  ou  decretos.  Ora, diferentemente do quanto alegado pelo Nobre Julgador de  primeira instância administrativa, ou seja, de que o contencioso  administrativo  fiscal  não  é  o  foro  adequado  para  se  discutir  a  constitucionalidade de leis ou decretos, é cediço, na doutrina e  jurisprudência, que compete aos Órgãos Administrativos deixar  de aplicar lei ou ato normativo flagrantemente inconstitucional  e  ilegal podendo e devendo a autoridade administrativa, como  julgadora no processo administrativo fiscal, inaplicar a lei por  considerá­la inconstitucional.    Analisemos.  O  argumento  central  da  Recorrente  se  refere  ao  questionamento  da  inconstitucionalidade da Lei 9.876/1999. No entanto, a apreciação de inconstitucionalidade em  sede de Recurso Voluntário já foi analisada no item (ii).   Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (v)  Da  improcedência  das  bases  de  cálculo  consideradas  na  fiscalização.  Ajuda  de  custo:  caráter  indenizatório  –  despesas  de deslocamento – reembolso.  Como bem  frisou o Auditor­Fiscal  no  .seu  voto  às  fls.  10,  item  "d";  comprovar  que  a  referida  Verba  possui  natureza  indenizatória, seja por motivo de mudança de local de trabalho  do  empregado,  seja  em  virtude  do  reembolso  de  despesas  efetuadas  ­pelos  segurados  na  execução  dos  serviços".  (grifo  nosso).   Ora,  a  Recorrente  Edza  de  fato  pagou  aos  empregados  Paulo  Souza  Braga,  Gilmar  Melo  de  Oliveira  e  Mário  José  Silva,  valores  de  reembolso  de  despesas  de  deslocamento  por  eles  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24 realizados,  com  diligências,  acompanhamento  de  clientes  externo etc.  O  Reembolso,  sob  a  rubrica  ajuda  de  custo  que  foi  pago  pela  Recorrente  aos  empregados  mencionados  acima,  teve  unicamente  o  objetivo  de  proporcionar  condições  para  a  execução do serviço, não se .tratando, porém, de valores pagos  pela contraprestação dos serviços. Não tendo portanto, natureza  salarial,  não  podendo  ser  considerada  como  base  de  calculo  para  a  incidência  de  exação  Previdenciária  (Precedente:  STJ,  AGA 459203/RS, DJ de 16/05/2005, p. 291).   Como já demonstrado na peça impugnatória, o § 9° do art. 28 da  Lei n° 8.212/91, também deixa claro que não integram o salário­ de­contribuição  os  valores  correspondentes  ao  transporte  fornecido  pela  empresa  aos  empregados  contratados  para  trabalhar  em  localidades  distantes  da  sua  residência  ou  local  que, por força da atividade, exija deslocamento e estada.    Analisemos.  O Relatório  Fiscal,  às  fls.  45  a  51,  esclarece  que  no  exame  das  Folhas  de  Pagamentos apresentadas pela Recorrente, foram identificados pagamentos de ajuda de custo  no período 01/2004 a 12/2004 a  título de ajuda de custo sem que  integrassem a base de  cálculo das contribuições previdenciárias:  3.3  Também  foi  identificado,  na  filial,  pagamento  de  ajuda  de  custo no período de janeiro a dezembro/04 aos segurados Paulo  Souza Braga  020002575,  técnico  em  informática, Gilmar Melo  de  Oliveira  02000600  e  Mario  Jose  Silva  0200000591,  Programadores  que  não  integraram  a  base  de  cálculo  previdenciário.  A  rubrica  ajuda  de  custo  foi  escriturada  na  conta DESPESAS COM PESSOAL — 00464­0 — AJUDA DE  CUSTO, e consta na página 178 do livro Razão.  Por  outro  lado,  a  Recorrente,  repetindo  o  argumento  utilizado  em  sede  de  Impugnação,  aduz  que  esta  ajuda  de  custo  se  refere  a  valores  de  reembolso  de  despesas  de  deslocamento realizados por funcionários. Neste ínterim, a Recorrente apresentou em sede de  Impugnação, às fls. 481 a 494, cópia de recibos de pagamento efetuados a táxi.  No entanto, observa­se que a Recorrente não traz novos elementos de prova  que  possam  se  contrapor  à  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  entendimento  da  Auditoria Fiscal. Ou seja, a Recorrente não restou comprovado em sede de Recurso Voluntário  que  a hipótese dos  pagamentos  efetuados  nas  competências  01/2004  a  12/2004  se  referem  a  verbas indenizatórias, seja por motivo de mudança de local de trabalho do empregado ou ainda  por reembolso de despesas efetuadas pelos empregados na execução dos serviços.  Neste sentido, tem­se que a legislação previdenciária ao prever que a ajuda de  custo  não  integra  o  salário  de  contribuição  na  hipótese  disposta  no  art.  28,  §  9º,  g,  Lei  8.212/1991,  implica  então  afirmar  que  a  hipótese  concreta  do  presente  processo  não  se  enquadra no art. 28, § 9º, g, Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004987/2008­77  Acórdão n.º 2403­01.009  S2­C4T3  Fl. 572          25 §9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)   g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (vi)  Da  improcedência  das  bases  de  cálculo  consideradas  na  fiscalização. Alimentação em pecúnia: caráter indenizatório.  Está claro que, o auxílio­alimentação e proporcionado com o fim  de ressarcir o trabalhador pelas despesas de alimentação e não  como  uma  .contraprestação  ao  trabalho  efetuado  pelo  empregado.  Constitui  em  verdadeira  ajuda  de  custo,  que,  por  não  exceder,  cinqüenta  –por  cento  do  salário  do  empregado,  ,não  integra, nos  termos do artigo 457, § 2° da CLT. Ademais,  há entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho­ no Sentido  de  que  a  ajuda­alimentação  tem  natureza  indenizatória  não  integrando  a  remuneração  do  empregado,  razão  pela  qual  e,  mormente;  por  não  se  revestir  de  natureza  salarial,  o  auxílio­ alimentação  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais incidentes sobre a folha de salários e dos valores devidos  ao FGTS.  O auxilio alimentação  foi prestado pela Recorrente mediante o  desconto, em folha de 'pagamento, de contrapartida financeira, o  que afasta a incidência das contribuições previdenciárias, dada  a natureza onerosa atribuída à utilidade.    Analisemos.  Conforme  o  constatado  no  Relatório  Fiscal,  às  fls.  45  a  51,  a  Recorrente  fornece alimentação aos empregados, por meio de pagamento em espécie, sem estar inscrita no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  requisito  este  disposto  expressamente  na  legislação:  3.4  O  contribuinte  atendendo  à  Convenção  Coletiva  de  Trabalho forneceu auxilio alimentação, no entanto não efetuou  sua  adesão  ao  PAT  —  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  junto  ao  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  conforme  comprova  a  consulta  formulada  junto  ao  órgão  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   26 competente através de e­mail de 08/07/08, em anexo. Apuramos  a  base  de  cálculo  identificando  individualmente  a  quantia  percebida por cada segurado empregado mensalmente, ou seja,  a  quantia  percebida  a  titulo  de  indenização  de  auxilio  alimentação  deduzida  do  desconto  auxilio  alimentação,  constantes  nas Folhas  de Pagamentos  do  período  de  janeiro  a  dezembro/04. Nos meses em que houve o pagamento de diferença  relativa  à  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  e  Ajuda  de  Custo  somamos  estas  parcelas  para  o  novo  cálculo  do  salário  de  contribuição  e  respectivo  desconto  previdenciário,  conforme  demonstram  as  planilhas  "  PATRONAL  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO" e "FILIAL SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO",  anexas.    A  argumentação  central  da  Recorrente  é  a  de  que  o  valor  do  auxílio­ alimentação pago em dinheiro não configura a incidência de contribuição previdenciária.  Vejamos a legislação de regência da espécie.  A  Lei  n°  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  que  trata  do  Programa  de  Alimentação do Trabalhador:  Art.3°.  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  'in  natura'  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    O Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991, que regulamenta a Lei n°6.321/76:  Art. 1°. A pessoa  jurídica poderá deduzir, do imposto de  renda  devido,  valor  equivalente  a  aplicação  da  aliquota  cabível  do  imposto  de  renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em Programas  de Alimentação do  Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social  ­  MTPS  nos  termos  deste  regulamento.  (...)  §  4°  para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  Portaria  dos  Ministros  do  Trabalho  e  Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento  e da Saúde.  (...)   Art.  4°.  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  (Redação dada pelo Decreto n. 0 2.101, de 23 de dezembro de  1996).    Fl. 598DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004987/2008­77  Acórdão n.º 2403­01.009  S2­C4T3  Fl. 573          27 Art.  6°.  Nos  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência:  Social  a  parcela  paga  natura'  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.    Desta forma, de acordo com a legislação de regência do PAT, o fornecimento  de alimentação não  integra o salário­de­contribuição para  fins de  incidência de contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n°6.321, de 1976, atenda os requisitos do programa  de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho.  Conforme  o  disposto  na  legislação  previdenciária,  art.  28,  §  9º  ,  c,  Lei  8.212/1991,  o  fornecimento  de  alimentação  integra  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  quando não  atenda os  requisitos  do  programa de  alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho.  (Lei  8.212/1991)  Art.  28.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição:  (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)   c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321, de 14 de abril de 1976;    Ademais,  embora  existam  decisões  judiciais  em  sentido  contrário,  o  Poder  Judiciário  também  apresenta  posicionamentos  neste  sentido  da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária:  TRIBUTÁRIO:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTOS  A  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO.  ACORDO  COLETIVO.  HABITUALIDADE  E  FINALIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA.  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL.  I  ­  Os  pagamentos  habituais  efetuados  pelo  banco  aos  seus  funcionários  empregados,  tais  como  ajuda  de  custo  para  supervisor de contas, prêmio produção, salário, licença prêmio,  gratificação  semestral,  auxilio  creche­babá  e  ajuda  de  custo  aluguel/alimentação/transporte  compõem  a  remuneração  e  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   28 integram  o  salário  de  contribuição,  donde  exigível  a  contribuição previdenciária sobre tais verbas (Lei CF, art. 201 §  11°c  Lei  8212/91,  art.  28,  I).  II  ­  O  acordo  coletivo  e  a  convenção coletiva  de  trabalho não  têm o  condão de  afastar  a  lei, dispondo sobre a natureza jurídica de verbas percebidas pelo  empregado,  nem  tampouco  exclui­las  da  incidência  da  contribuição  previdenciária.  (TRF3 —  REO — REMESSA  EX­ OFICIO  429742  ­  Processo  n°  98030621629  SP.  Decisão  28/05/2002.  2°  Turma.  Relatora Des. Marianina Galante. DJU  28/02/2002).    Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da Recorrente  pois  a  legislação  aponta expressamente a incidência de contribuição previdenciária recebida em desacordo com  os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  PAT ­ Programa de Alimentação do Trabalhador.      (vii) Afronta as garantias constitucionais a cobrança de multa  com caráter confiscatório.  Igualmente, merece reforma a decisão administrativa no que diz  respeito  vedação  ao  confisco,  pois  a  despeito  de  ser  patente  a  multa confiscatória, o Nobre  julgador simplesmente afirma que  não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas,  ou  seja,  de  maneira que, simplesmente se omite quanto ao assunto.  In casu, é absolutamente explicito e  inequívoco que, nas multas  aplicadas, foram utilizados índices absurdamente elevados e fora  da  realidade  e  normalidade  prevista  pela  sistemática  legal  ora  vigente  em  nosso  pais.  São  elas  tão  elevadas  que  assumem  o  caráter  confiscat6rio,  a  não  ser  que  considere  normais  multas  que  ultrapassem  parâmetros  de  uma  economia  cuja  variação  monetária.anual não ultrapassa a casa de um único digito.    Analisemos.  O  argumento  central  da  Recorrente  se  refere  ao  questionamento  da  inconstitucionalidade da Lei 9.876/1999. No entanto, a apreciação de inconstitucionalidade em  sede de Recurso Voluntário já foi analisada no item (ii).   Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (viii)  Impossibilidade  de  utilização  da  SELIC  como  taxa  de  juros moratórios.  Como  já  suficientemente  demonstrado  no  corpo  da  defesa  apresentada,  a  taxa  SELIC  não  possui  natureza  de  juros  moratórios,  já  que  traduz  fenômeno  remuneratório  de  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004987/2008­77  Acórdão n.º 2403­01.009  S2­C4T3  Fl. 574          29 pagamento pelo uso do dinheiro. Ou seja, não pode ser utilizada  para  fins  de  atualização  moratória  haja  vista  sua  patente  .conotação remuneratória, o que se verifica pelo fato de que os  contribuintes não podem ser equiparados aos aplicadores, haja  vista  que  estes  praticam  atos  de  vontade,  enquanto  aqueles  se  submetem a um ato de Império.    Analisemos.  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  argumento  de  que seria ilegal.  Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo  34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)    Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      Fl. 601DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   30 (ix) Oitiva de testemunhas – produção de provas.  No  que  diz  respeito  à  oitiva  de  testemunhas,  é  absurdo  o  comportamento  do  Nobre  Julgador  de  primeira  instância  administrativa, em indeferir a PROVA sob o Pretexto de que não  há previsão .legal para a realização de audiência de  instrução.  Que somente na segunda instância de julgamento administrativo  é admitida a Sustentação oral  Ora,  pela  interpretação  sistemática  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  não  há  qualquer  vedação  para  elaboração  de  provas no processo administrativo, portanto que sejam inteiras e  produzidas de  forma  licita. Deste modo, pouco  importa  fato de  não. haver previsão legal, pois ficaria ao alvitre do julgador que  fosse  lavrado  termo  do  quanto  declarado  pelas  testemunhas,  cabendo  ao  próprio  julgador  analisar,  valorar,  e  se  fosse  o  caso?  desconsiderar  as  informações  prestadas,  mas  não  simplesmente  indeferi­las,  desconsiderando  a  existência  de  um  meio de prova válido como qualquer outro.  Portanto, requer se dignem V. Sa., em determinar o retorno dos  autos à fase instrutória para a imediata oitiva das testemunhas,  conforme  requerido  na  impugnação  pela  Recorrente,  servindo  com  outro  meio  de  prova  a  auxiliar  os  nobres  julgadores  na  resolução da presente lide.    Analisemos.  Quanto  à  solicitação  de  produção  de  provas,  verificamos  que  o  momento  processual  ocorre  em  sede  de  Impugnação,  conforme  arts.  15  e  16,  Decreto  70.2351972  e  também nos arts. 55 e 56, Decreto 7574/2011 precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual, com as exceções do art.16, § 4º, Decreto 70.235/1972:  Decreto 70.235/1972:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.   Parágrafo  único.  Ao  sujeito  passivo  é  facultada  vista  do  processo,  no  órgão  preparador,  dentro  do  prazo  fixado  neste  artigo.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  devolução  do  prazo  para  impugnação  do  agravamento  da  exigência  inicial,  decorrente  de  decisão  de  primeira  instância,  o  prazo  para  apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da  ciência  dessa  decisão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Revogado pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004987/2008­77  Acórdão n.º 2403­01.009  S2­C4T3  Fl. 575          31  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; IV ­  as  diligências  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuada,  expostos os motivos que as justifiquem.   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   32 Como o  pedido  de  produção  de  prova documental  não  possui  os  requisitos  previstos na legislação, considero­o não formulado.  Em  relação  à  oitiva  de  testemunhas  em  sede  de  Impugnação,  esta  não  se  encontra  prevista  na  legislação  do  processo  administrativo­fiscal  (Decreto  70.235/1972  e  Decreto 7574/2011).  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004987/2008­77  Acórdão n.º 2403­01.009  S2­C4T3  Fl. 576          33   Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.          CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule o valor da multa de mora,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 605DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15504.002765/2008-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002 Ementa: DECADÊNCIA Deve-se aplicar regra única de decadência para o lançamento.
Numero da decisão: 2403-000.968
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 07/2002, inclusive, com base na regra do art. 150, § 4º do CTN. II) No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Marthius Sávio Cavalcante Lobato que votaram pela base de cálculo do pró labore correspondente a um salário mínimo conforme contrato social.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 470          1 469  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.002765/2008­46  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.968  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  APIS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002  Ementa:   DECADÊNCIA  Deve­se aplicar regra única de decadência para o lançamento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  I)  Nas  preliminares,  por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até  a competência 07/2002, inclusive, com base na regra do art. 150, § 4º do CTN. II) No mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Jhonatas  Ribeiro da Silva e Marthius Sávio Cavalcante Lobato que votaram pela base de cálculo do pró  labore correspondente a um salário mínimo conforme contrato social.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari  (presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  De  Souza,  Jhonatas  Ribeiro Da Silva, Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 488DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, acórdão 02­19.423,  que julgou procedente em parte o lançamento, reconhecendo a decadência conforme abaixo:   ­ Levantamento AUT : 08/2000 a 11/2001  ­ Levantamento FPA: 09/2000 a 07/2002  ­ Levantamento FPS: 06/2000 a 07/2002  ­ Levantamento PRO: 07/2000 a 11/2001    O lançamento refere­se a contribuições sociais devidas à Seguridade Social e  a Terceiros, no período de 06/2000 a 13/2002, lançado através dos seguintes levantamentos:  •  Levantamento  AUT  :  referente  a  pagamentos  a  autônomos  que  prestaram serviço empresa no período de 08/2000 a 12/2002.  •  Levantamento FPA:  referente  a valores  aferidos  em ação  fiscal  para  os  casos  de  empregados  que  constam  no  Livro  de  Registro  de  Empregados e não foram incluídos em folhas de pagamento e GFIP,  no período de 09/2000 a 13/2002.  •  Levantamento FPS: referente a diferenças entre folhas de pagamento  e recolhimentos efetuados, período de 06/2000 a 13/2002.  •  Levantamento PRO: referente a pagamentos efetuados a titulo de pró  labore lançados em contas diversas, período 07/2000 a 12/2002.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Por  um  infortúnio  que  não  se  sabe  a  razão,  a  folha  inicial  da  impugnação  atinente  ao  presente  recurso  e  à  impugnação  de  no  37.110.961­2  foram  trocadas.  Tal  equivoco  pode  ter  sido  praticado  por um dos patronos da parte, mas também por qualquer serventuário  da  repartição  que,  no  momento  de  autuar,  por  equivoco  trocou  os  conjuntos de documentos.  •  Ambos  os  feitos  foram  julgados  pela  mesma  turma  julgadora  e  o  resultado  de  ambos  foi  pelo  não  conhecimento  dos  argumentos  de  defesa  (à  exceção  da  parcial  procedência  dos  argumentos  de  prescrição e decadência, que eram comuns).  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.002765/2008­46  Acórdão n.º 2403­000.968  S2­C4T3  Fl. 471          3 •  Requer  a  anulação  do  julgamento  de  primeira  instância.  Subsidiariamente, requer­se a união dos presentes autos aos da NFLD  de no 37.110.961­2, para que o conjunto probatório daquele feito seja,  neste, conhecido.  •  Requer seja convertido o julgamento em diligência.  •  Decadência.  •  Entendeu o  julgador que para determinado conjunto de atos houve a  declaração  com  pagamento  antecipado  do  imposto  e  para  outro  conjunto de fatos ­ de mesma competência e sistemática de declaração  e  recolhimento  ­  não  houve  declaração;  razão  pela  qual  não  se  aplicaria  a  regra  da  homologação,  mas  sim  a  decadência  do  artigo  173, I.  •  Necessidade de reforma no tocante homologação tácita ­ aplicação do  artigo 150 1 § 40 do CTN  •  A  fiscalização  entendeu  como  pro  labore  a  regular  distribuição  antecipada  de  lucros.  Com  efeito,  como  demonstram  as  planilhas  anexadas  ao  proc.  37.110.961­2  a  distribuição  antecipada  de  lucros,  instrumento regularmente e legalmente instituído, permite aos sócios  o  recebimento  de  lucros  mensais,  desde  que,  após  apurados  os  balancetes, ao final do ano fiscal estes não sejam superiores ao  total  de lucros apurados.  É o Relatório.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    PRELIMINARES    DECADÊNCIA    No  julgamento  de  primeira  instância  decidiu­se  pela  aplicação  da  regra  da  decadência verificando a ocorrência de recolhimentos parciais em cada levantamento.    No  presente  caso,  a  constituição  definitiva  do  lançamento,  ocorrida  com a  ciência do  contribuinte,  se deu  em 22/08/2007.  Para  os  levantamentos  AUT  (referente  a  pagamentos  a  autônomos  que  prestaram  serviço  A  empresa  no  período  de  08/2000 a 12/2002) e PRO (referente a pagamentos efetuados a  titulo  de  pró  labore  lançados  em  contas  diversas,  período  07/2000 a 12/2002) não houve qualquer pagamento antecipado  da  empresa,  conforme  informações  contidas  no  item  6  do  Relatório  Fiscal  e  demais  documentos  constantes  dos  autos.  Dessa forma, deverá ser aplicado o prazo decadencial previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  excluindo­se  as  competências  08/2000  a  11/2001  e  mantendo  as  competências  12/2001  a  12/2002  para  o  Levantamento  AUT  e  excluindo­se  as  competências  07/2000  a  11/2001  e mantendo  as  competências  12/2001 a 12/2002 para o Levantamento PRO.  ...  Para  os  Levantamentos  FPA  (referente  a  valores  aferidos  em  ação fiscal para os casos de empregados que constam no Livro  de Registro de Empregados e não foram incluídos em folhas de  pagamento  e  GFIP,  no  período  de  09/2000  a  13/2002)  e  Levantamento  FPS  (referente  a  diferenças  entre  folhas  de  pagamento  e  recolhimentos  efetuados,  período  de  06/2000  a  13/2002),  considerando  a  ocorrência  de  pagamento  parcial  (verificada  nos  autos)  em  momento  anterior  ao  lançamento,  aplica­se  a  regra  contida  no  §  4°,  artigo  150,  do CTN.  Dessa  forma,  no  levantamento  FPA  deverão  ser  excluídas  as  competências 09/2000 a 07/2002, alcançadas pela decadência, e  mantidas  as  competências  08/2002  a  13/2002.  Para  o  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.002765/2008­46  Acórdão n.º 2403­000.968  S2­C4T3  Fl. 472          5 levantamento  FPS  estão  decaídas  as  competências  06/2000  a  07/2002 e mantidas as competências 08/2002 a 13/2002.    Não concordo com o procedimento adotado. Entendo que o artigo 150, § 4º  do CTN refere­se ao lançamento como um todo e é junto ao lançamento que deve­se verificar a  ocorrência de pagamentos antecipados.    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Considerando a existência de pagamentos antecipados, entendo que deve­se  aplicar a regra do artigo 150, § 4º a todo lançamento.  A ciência do lançamento ocorreu em 28/08/2007.  Entendo decadentes as competências até 07/2002, inclusive.    ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    Entendo  não  haver  motivo  suficiente  para  a  anulação  do  julgamento  de  primeira  instância  nem  a  necessidade  de  diligência  por  entender  que  o  processo  contém  os  elementos necessários e adequados para o julgamento da lide nesta instância.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   MÉRITO    LEVANTAMENTO “PRO”    O  Levantamento  PRO:  referente  a  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  pró  labore lançados em contas diversas.  Argumenta  a  requerente  que  os  valores  consistem  em  regular  distribuição  antecipada de lucros.   Veremos que não cabe razão à requerente visto que o Relatório Fiscal registra  que  embora  previsto  no Contrato Social  e  suas  alterações,  a  retirada mensal  a  titulo  de  pró­ labore não  se  encontra na  contabilidade  em conta  intitulada devidamente  com essa  rubrica  e  que os pagamentos  são  lançados nas  contas 1.2.02.01.001 — "Lucros Antecipados p/ Carlos  Filipe  P.",  1.2.02.01.002  —  "Lucros  Antecipados  p/  Oswaldo  Duarte”  e  5.1.02.01.001  —  "Despesas com Salários".  b. PRO — Também não incluídos em Folha Pagamento e GFIP,  nem apresentadas planilhas demonstrativas dos pagamentos. Os  levantamentos dos pagamentos efetuados como pró­labore foram  extraídos dos Livros Diário e Razão de 2000 a 2002, nas contas:  • 1.2.02.01.001 — "Lucros Antecipados p/ Carlos Filipe P."  • 1.2.02.01.002 — "Lucros Antecipados p/ Oswaldo Duarte  • 5.1.02.01.001 — "Despesas com Salários"   Observamos  que  embora  previsto  no  Contrato  Social  e  suas  alterações,  a  retirada  mensal  a  titulo  de  pró­labore  não  se  encontra na contabilidade em conta intitulada devidamente com  essa  rubrica.  Os  pagamentos  são  lançados  nas  contas  acima  relacionadas,  em  diversas  datas,  sendo  o  histórico  dos  lançamentos ­ "pg.Prólabore de Oswaldo Duarte Pinheiro Neto  ", "Pg. Retirada de Oswaldo Duarte', dentre outros.  Considerando que os administradores trabalham na empresa, que fazem juz à  remuneração  de  seus  trabalhos,  que  tal  remuneração  está  prevista  no  contrato  social  e  que  efetuam retiradas, entendo correto o procedimento da fiscalização.    CONCLUSÃO    Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  reconhecendo  a  decadência  do  crédito tributário até a competência 07/2002, inclusive, com base na regra do artigo 150, § 4º  do CTN.    Fl. 493DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.002765/2008­46  Acórdão n.º 2403­000.968  S2­C4T3  Fl. 473          7   Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 494DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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