Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748988 #
Numero do processo: 10120.005451/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/12/2009 AI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. SAT. GRAU DE RISCO. ALTERAÇÃO POR INOVAÇÃO LEGISLATIVA. A inobservância da nova alíquota do SAT assim determinada pela edição do Decreto 6.042/07, que modificou a tabela CNAE enseja o lançamento da diferenças de contribuições não recolhidas e não informadas em GFIP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 01 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/12/2009 AI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. SAT. GRAU DE RISCO. ALTERAÇÃO POR INOVAÇÃO LEGISLATIVA. A inobservância da nova alíquota do SAT assim determinada pela edição do Decreto 6.042/07, que modificou a tabela CNAE enseja o lançamento da diferenças de contribuições não recolhidas e não informadas em GFIP. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10120.005451/2010-19

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4889132

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.381

nome_arquivo_s : 2402002381_10120005451201019_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 10120005451201019_4889132.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4748988

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 01 09:48:42 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720745289636118528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 123          1 122  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005451/2010­19  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.381  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  SAT: DIFERENÇA DE ALÍQUOTA  Recorrente  SANTA HELENA DE GOIÁS ­ PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/12/2009  AI.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Realizado  o  lançamento  de  modo  a  garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a  clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada,  de  modo  que  este  possa  exercer  plenamente  o  seu  direito  de  defesa,  não  subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN.  SAT.  GRAU  DE  RISCO.  ALTERAÇÃO  POR  INOVAÇÃO  LEGISLATIVA.  A  inobservância  da  nova  alíquota  do  SAT  assim  determinada pela edição do Decreto 6.042/07, que modificou a tabela CNAE  enseja  o  lançamento  da  diferenças  de  contribuições  não  recolhidas  e  não  informadas em GFIP.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo  de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     Fl. 125DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.005451/2010­19  Acórdão n.º 2402­002.381  S2­C4T2  Fl. 124          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  SANTA  HELENA  DO  GOIÁS  ­  PREFEITURA,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  lançamento  efetuado por meio do Auto de Infração 37.266.114­9, lavrado para a cobrança de diferenças de  contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­  SAT/GILRAT, em razão do aumento da alíquota aplicável aos órgãos públicos, do percentual  de 1% para 2%, conforme alterações da tabela CNAE, levadas a efeito pelo Decreto 6.042/07.  Consta do relatório  fiscal que a recorrente  informou em GFIP a alíquota de  1%, quando deveria ter informado a alíquota de 2%, para as competências posteriores a junho  de 2007, quando veio a ser alterada a tabela CNAE.  Ademais,  o  relatório  fiscal  da  infração  também  demonstra  que  a  multa  aplicada já considerou a nova redação do art. 35­A da Lei 8.212/91, sendo aplicada aquela que  fora considerada como mais benéfica ao contribuinte.  O  lançamento  compreende  o  período  de  06/2007  a  13/2009,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado do AI em 09/07/2010 (fls. 24).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 53/64), por  meio do qual a DRJ manteve a integralidade do lançamento efetuado, o contribuinte interpôs o  competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a nulidade do Auto de Infração pois a  fiscalização não respeitou o  que disposto no art. 142 do CTN;  2.  que não foi apurado o enquadramento da recorrente no grau de risco  preponderante  a  ser  aplicado  aos  órgãos  da  administração  pública  em geral, na hipótese de único estabelecimento;  3.  que o STJ  já admitiu a possibilidade de apuração do grau de risco  por  estabelecimento,  conforme  cada  uma  das  atividades  exercidas  pela pessoa jurídica;  4.  a necessidade de realização de prova pericial;  5.  que  lhe  favorece  o  enunciado  da  Súmula  351  do  STJ,  cujo  entendimento se resume na necessidade de apurar­se o grau de risco  da  atividade  desenvolvida  com  base  em  cada  um  dos  estabelecimentos individualizado por CNPJ;  Processado o  recurso  sem contrarrazões  da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Defende o recorrente a nulidade do Auto de  Infração pela  inobservância do  disposto no art. 142 do CTN, a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Em  que  pesem  referidas  alegações,da  análise  do  relatório  fiscal  e  de  seus  anexos, não vejo como compartilhar da conclusão pretendida pela recorrente.  Sustenta que a nulidade  se verifica  em razão da  fiscalização  ter deixado de  apurar corretamente o grau de risco a que estava submetida, se leve, médio ou grave, de modo  a adequar a recorrente na alíquota do SAT correspondente.  Inicialmente,  conforme  já  indicado,  a  recorrente  informava  estar  submetida  ao grau de risco leve, na alíquota de 1%, de acordo com o seu CNAE e em conformidade com  as disposições legais em vigor, já que se trata de órgão público.  Aconteceu que a própria tabela CNAE (Anexo V do Decreto 3.048/99) veio a  ser alterada por nova legislação, no caso, pelo do Decreto 6.042/07, que aumentou o grau de  risco das atividades exercidas por de órgãos do Poder Público de 1% (grau leve) para 2% (grau  médio),  não  havendo  qualquer  atuação  da  fiscalização  no  sentido  realizar  a  verificação  da  atividade preponderante exercida pela recorrente para fins de lançamento e efetuar um eventual  reenquadramento do risco envolvido na atividade preponderante exercida.  Dessa  forma,  a  recorrente  deveria  ter  observado  a  nova  disposição  legal  e  readequar tanto as suas informações em GFIP, quanto os recolhimentos efetuados, uma vez que  é a recorrente a responsável por apurar o montante das contribuições devidas, de acordo com o  que dispõe a legislação. Em não o fazendo, outra não pode ser a conclusão senão a de que agiu  em  desconformidade  com  a  Lei  vigente  à  época  dos  fatos,  tanto  que  o  lançamento  não  considerou períodos anteriores da inovação trazida pelo Decreto .6.042/07.  Todos  este  fundamentos  foram  explicitados  no  relatório  fiscal  da  infração.  Assim,  o  lançamento foi levado a efeito em observância ao que determina a legislação, de modo que a recorrente teve plena  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.005451/2010­19  Acórdão n.º 2402­002.381  S2­C4T2  Fl. 125          5 e  inequívoca ciência de  todos os  fundamentos de  fato e direito que ensejaram a necessidade da constituição do  crédito tributário. O relatório fiscal da infração e de aplicação da multa, apontaram de forma clara e inequívoca a  falta cometida, o seu período, bem como esclareceu a forma de cálculo dos valores tidos por devidos, de modo que  fora  garantindo  à  recorrente  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa  e  ao  contraditório,  não  deixando  surgir  quaisquer dúvidas quanto a imputação que foi atribuída a recorrente.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade aventada.  MÉRITO  Quanto as demais alegações objeto do recurso voluntário, também não vejo como acatá­las.  Em verdade,  como  já dito, não houve  reenquadramento do grau de  risco da  recorrente por  atividade ou ação da fiscalização.   A recorrente apenas deixou de se adequar aos novos parâmetros dispostos em Lei, os quais  obrigatoriamente deveria ter sido observados.  A  questão  do  lançamento  por  estabelecimento  da  recorrente,  se  fosse  o  caso,  exigira  a  comprovação  de  haverem  outros  estabelecimentos  com CNPJ distintos,  o  que  a  toda  evidência  não  consta  dos  autos do presente processo. Outrossim, mais  uma vez  cumpre  apontar que nada mais  fez  a  fiscalização do que  efetuar o lançamento com base nas informações prestadas pelo contribuinte, adequando alíquota do SAT para 2%,  já que o CNAE da recorrente não mais era considerado como inserto em atividade de grau leve, sujeito a alíquota  de 1%.  Por  fim  e  exatamente  pelos  mesmos  motivos  elencados  acima,  não  hã  que  se  deferido  o  pedido de realização de prova pericial, pois não houve readequação do nível de risco a que estava submetida a  recorrente pela fiscalização, mas por força de expressa disposição legal sobre o assunto.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  Lourenço Ferreira do Prado.                                  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9121785 #
Numero do processo: 10930.908077/2016-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-009.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a suspensão do PIS/Pasep nas vendas indicadas pela Autoridade Fazendária. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.403, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908066/2016-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 01 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10930.908077/2016-58

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539819

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-009.404

nome_arquivo_s : Decisao_10930908077201658.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Lázaro Antônio Souza Soares

nome_arquivo_pdf_s : 10930908077201658_6539819.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a suspensão do PIS/Pasep nas vendas indicadas pela Autoridade Fazendária. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.403, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908066/2016-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9121785

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 01 09:49:43 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720745289638215680

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-29T17:47:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-29T17:47:09Z; Last-Modified: 2021-12-29T17:47:09Z; dcterms:modified: 2021-12-29T17:47:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-29T17:47:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-29T17:47:09Z; meta:save-date: 2021-12-29T17:47:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-29T17:47:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-29T17:47:09Z; created: 2021-12-29T17:47:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-12-29T17:47:09Z; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-29T17:47:09Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.908077/2016-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.404 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 VENDAS COM SUSPENSÃO DE PIS/COFINS. LEI Nº 10.925/2004. Para não admitir a suspensão do PIS/COFINS nas vendas do contribuinte, a Autoridade Fazendária deve trazer fundamentos relevantes e provas concretas de que tais vendas não cumpriam com os requisitos exigidos na Lei nº 10.925/2004, e não apenas meras suposições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a suspensão do PIS/Pasep nas vendas indicadas pela Autoridade Fazendária. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.403, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908066/2016-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 80 77 /2 01 6- 58 Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908077/2016-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS Não Cumulativa vinculados a receitas de exportação do 1º Trimestre de 2012.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018); No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte; O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (2) As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de bens para revenda ou de insumos da produção. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente repisando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908077/2016-58 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que parte do presente processo tem por objeto verificar se determinadas aquisições do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual o conceito de insumos a ser utilizado e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto a este conceito. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908077/2016-58 O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste mesmo REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. I - DAS GLOSAS REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO - CUSTOS COM VALE PEDÁGIO Alega o Recorrente que os custos com “vale pedágio” devem compor a base de cálculo dos créditos, com base nos seguintes fundamentos: Já quanto à natureza das despesas com vale pedágio, reforça-se a necessidade de compreensão da atividade social da Recorrente (Cooperativa Agroindustrial) e de seus atos perante seus associados (cooperados). (...) Tendo os elementos “cooperação” e “dimensão territorial” em vista, fica fácil perceber como as Cooperativas Agroindustriais apresentam um modus operandi distinto de uma Sociedade Empresarial – e, por consequência, devem ser Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908077/2016-58 reconhecidas possibilidades de despesa de maneira distintas entre Cooperativas e Sociedades Empresariais. Dentro desse cenário, encontram-se as despesas com vale pedágio, usualmente utilizadas para locomoção entre a propriedade de um cooperado para a propriedade de outro, facilitando a interação entre os agentes e, sobretudo, proporcionando a produção de cada unidade cooperada. Sobre o tema, vale destacar a Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, que autoriza o creditamento sobre as despesas com pedágio e seguros, quando suportados pelo contratante do serviço de frete, vejamos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. RASTREAMENTO DE CARGAS E DE VEÍCULOS. Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da COFINS, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nesta hipótese, é vedada a exclusão da base de cálculo da contribuição apurada pela transportadora dos valores relativos à aquisição de vale-pedágio, pois não se amoldam à previsão do art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001. (...) Outro ponto a ser levantado é que, diverso do que indicado pelo r. acórdão combatido, os custos com vale pedágio não são utilizados meramente para revenda, mas compõem as despesas para aquisição dos produtos que serão utilizados no desenvolvimento agroindustrial da Recorrente. Em todos os setores, o transporte de insumos é parte essencial do processo produtivo da empresa. Em sociedades empresariais, devido à qualidade e natureza da contratação do serviço de transporte, as despesas com vale pedágio despontam como custos acessórios do custo principal do transporte – e por essa razão, não são percebidos como insumos propriamente ditos. Entretanto, não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e nem constitui base de incidência de contribuições sociais: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Tendo em vista a vedação acima, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, segundo o qual não dará direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908077/2016-58 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Este foi o entendimento da Autoridade Fiscal, mantido pela decisão do órgão a quo. Trata-se de disposição literal de lei. Neste sentido, trago precedente deste Conselho, em decisão unânime, no Acórdão nº 3403-002.959, sessão de 25/04/2014: Quantos aos dispêndios com pedágios, atente-se para o fato de que a exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, consta do item 22-01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, configurando-se como prestação de serviço. A Administração Tributária Federal admite a tomada de crédito sobre o valor dos pedágios pagos por sociedades prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, quando o transportador não utilizar o benefício do art. 2° da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. Nesse sentido (negritei): (...) Portanto, quanto à tomada de crédito sobre pedágios, dê-se provimento ao recurso, para admitir a dedução das contribuições devidas com créditos calculados sobre o valor dos pedágios pagos, desde que não tenha havido o prévio ressarcimento com vales-pedágios. Já quanto ao vale-pedágio, a Lei nº 10.209, de 2001, que o criou, previu expressamente, em seu art. 10, que seu valor não integra o do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem consituirá base de cálculo de contribuições sociais: A Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002, regulamentou o dispositivo: Confira-se o art. 2°: (...) Ora, não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Quanto à Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, verifico que este diploma normativo estabelece que, em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos, ao contrário do que afirma o Recorrente ao alegar que autoriza o creditamento quando suportados pelo contratante do serviço de frete. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido do Recorrente. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908077/2016-58 II - DAS SAÍDAS PARA AS EMPRESAS SEARA E MILEA COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS Alega o Recorrente que a “glosa” proposta pela fiscalização tem como fundamento o fato de que as mercadorias (milho em grãos) foram adquiridas para revenda, e não para industrialização. Afirma, contudo, que não há qualquer razão para tal entendimento, pois trata-se de presunção que decorre meramente de situações cadastrais das empresas SEARA e MILEA, seja pelo endereço da sede da empresa, seja pela atividade exercida pela empresa. Prossegue afirmando que existem outros indícios que atestam a veracidade da operação de modo ainda mais substancial do que o utilizado pelo fiscal para realizar a glosa, in verbis: Em primeiro, é de notório conhecimento que a empresa destinatária SEARA tem como atividade preponderante a industrialização de inúmeros produtos. Sendo que para questão de logística mantém “entreposto” para melhor receber os insumos adquiridos. A partir dessa fase, a empresa destinatária encaminha os insumos para suas industriais, que certamente irão processar e transformar o produto adquirido (soja, milho, dentre outros), em produtos para alimentação. Em segundo lugar, pois o próprio cartão CNPJ da empresa discrimina a atividade 10.64-3-00 - Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho”, de modo a comprovar a futura industrialização da mercadoria, conforme percebido abaixo: (...) Não é aceitável desnaturar uma operação apenas pelo fato de que o destinatário consta como “varejista”. A operação não está restrita apenas a essa etapa, especialmente quando se está diante de uma empresa com atuação no ramo alimentício maciçamente. Entender que todo milho em grão vendido pela Recorrente não teria sido para industrialização na produção de alimento humano ou animal, com a devida vênia, seria o mesmo que afirmar que a empresa SEARA não produz qualquer tipo de mercadorias, apenas adquire para revenda. Outro fato que coaduna com a equivocada presunção de comercialização para revenda é a previsão contratual entre a Recorrente e a empresa MILEA, que expressamente prevê a “industrialização” como destinação da mercadoria, conforme relacionado na nota fiscal, em enxerto abaixo. (...) A i. Autoridade Julgadora também entendeu que, uma vez que há operações tributáveis e operações beneficiadas pela suspensão, caberia a Recorrente apresentar a prova do benefício. No entanto, evidente que essa prova não cabe a Recorrente, até porque é praticamente impossível mensurar que a sua venda – exemplo 1 tonelada de milho – foi destinada exclusivamente para produção de determinada quantidade de alimentos. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908077/2016-58 Portanto, não é dever legal da Recorrente analisar o “CNAE” da empresa destinatária, e tampouco comprovar a operação logística de seus adquirentes. Além disso, na eventualidade de se considerar elementos abstratos (presunção) para análise dos fatos, devem ser analisados todos os elementos possíveis – e não apenas aqueles que indicam restrições de direitos. Ao verificar o que consta da acusação fiscal, constata-se que a Autoridade Tributária fundamentou seu Despacho Decisório nos seguintes termos (conforme Informação Fiscal às fls. 159/171): Verifiquei ainda que a empresa requerente efetuou vendas de soja em grãos recebida de seus associados, no valor total de R$ 1.823.408,00 no mês de janeiro de 2012, para as empresas abaixo, com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins: Nas notas fiscais de venda a empresa requerente coloca a seguinte observação, em desacordo às disposições da legislação (IN SRF 660/2006, art. 2º, § 2º): PIS/COFINS: Venda efetuada com suspensão das Contribuições para o PIS e da Cofins, conforme Leis Federais especificas e Instruções Normativas da RFB. O artigo 9º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004 realmente prevê que as vendas de INSUMOS destinados à fabricação de produtos a serem utilizados na alimentação humana ou animal poderão sair com suspensão do estabelecimento vendedor: (...) Os dispositivos acima não deixam margem de dúvida que as vendas com suspensão das contribuições ao PIS e Cofins somente poderão ser feitas se as empresas adquirentes cumprirem algumas condições, sendo a principal delas que o produto adquirido seja utilizada em seu processo industrial, nunca para revenda. Não foi o caso das vendas efetuadas para as empresas Seara e Milea no qual constatei que não foram aproveitadas como insumos em razão das seguintes evidências: 1. Os estabelecimentos da empresa Seara mencionados anteriormente, para os quais foram feitas vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins, não exercem atividade agroindustrial, observando que em relação à filial 75.739.086/0038-60, seu domicílio fiscal é situado em uma sala na Av. Brasil, 4312, em Maringá, Paraná; 2. Outra observação importante em relação à empresa Seara é que verifiquei outras vendas para aqueles estabelecimentos, devidamente tributadas (a maioria), concluindo, portanto, que realmente foram adquiridas para revenda; Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908077/2016-58 3. Em relação à empresa Milea constatei que também não exerce atividade agroindustrial, observando, aliás, que o seu domicílio fiscal situado na Rua Henrique Dias, 235, Zona 03 em Maringá não se presta à existência daquele tipo de estabelecimento (é zona estritamente residencial naquela cidade). Convém destacar que a empresa vendedora é responsável pela verificação se a adquirente atende às condições impostas pela legislação nos casos de vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins. Desta forma os valores foram acrescidos à base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins do mês de janeiro de 2012, observando que não houve apuração de valores a recolher das contribuições em razão da existência de saldos credores de períodos anteriores que foram aproveitados de ofício para dedução dos valores apurados. Resta pacificado neste Conselho que os contribuintes que alegam possuir créditos tributários contra a União, utilizando-os para pedir ressarcimento, restituição ou declarar compensação, precisam comprovar a liquidez e certeza deste crédito, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, sendo daquele que alega o direito o ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Lei nº 5.172, de 1966 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei nº 13.105, de 2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, julga-se Recurso Voluntário contra o indeferimento parcial do direito creditório solicitado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 37344.15675.170615.1.1.10- 1606, no qual o Recorrente contesta: (i) a glosa de créditos sobre custos incorridos com vale-pedágio, matéria julgada no tópico anterior; e (ii) a inclusão de parcela de suas vendas, efetuadas com suspensão de PIS/COFINS, na base de cálculo destas contribuições, sob a alegação de inexistência de direito à referida suspensão. Observa-se que, na sistemática de apuração de tributos não-cumulativos, o saldo credor que materializa o direito de crédito em determinado período de apuração é resultante da subtração, dos débitos apurados, do montante dos respectivos créditos. Logo, numa fiscalização para verificar a certeza e liquidez de direito creditório, devem ser avaliados não apenas os créditos acumulados no período, mas também a correção dos tributos apurados. Contudo, apesar de ser ônus do contribuinte comprovar sua apuração tanto de créditos quando de débitos, para ao final verificar qual o saldo do período, isso não significa que a Autoridade Fiscal possa glosar seus créditos, ou lhe imputar novos débitos, sem apresentar uma fundamentação legal consistente, seja com base em fatos ou na legislação, e que possibilite ao contribuinte entender a acusação que lhe é feita e conseguir dela se defender. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908077/2016-58 Assim, transcrevo, mais uma vez, os fundamentos do Despacho Decisório (conforme Informação Fiscal às fls. 159/171): 1. Os estabelecimentos da empresa Seara mencionados anteriormente, para os quais foram feitas vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins, não exercem atividade agroindustrial, observando que em relação à filial 75.739.086/0038-60, seu domicílio fiscal é situado em uma sala na Av. Brasil, 4312, em Maringá, Paraná; 2. Outra observação importante em relação à empresa Seara é que verifiquei outras vendas para aqueles estabelecimentos, devidamente tributadas (a maioria), concluindo, portanto, que realmente foram adquiridas para revenda; 3. Em relação à empresa Milea constatei que também não exerce atividade agroindustrial, observando, aliás, que o seu domicílio fiscal situado na Rua Henrique Dias, 235, Zona 03 em Maringá não se presta à existência daquele tipo de estabelecimento (é zona estritamente residencial naquela cidade). Com a devida vênia, não me parece que tais fundamentos sejam suficientes para concluir pela irregularidade dos créditos compensados. Nada impede que uma empresa realize uma aquisição em que conste da nota fiscal o endereço de um escritório ou de uma unidade administrativa, e que o produto adquirido seja posteriormente destinado à sua unidade de produção. A despeito de eventuais polêmicas em relação à apuração do IPI, que é realizado por estabelecimento (mas ainda com possibilidade de transferência de créditos por meio de nota fiscal), tem-se que, em relação à apuração de créditos de PIS/COFINS, é irrelevante qual filial da empresa industrial consta da nota fiscal, tendo em vista que a apuração é realizada de forma centralizada na matriz. Tal fato também se mostra insuficiente para levar à conclusão de que os produtos vendidos pela Recorrente não seriam utilizados como insumo em processo produtivo, mas tão somente objeto de revenda. Não se quer afirmar, com isso, que o contribuinte tenha comprovado que seu cliente efetivamente utilizou as mercadorias como insumo; apenas se afirma que a acusação fiscal é demasiadamente frágil para que se possa exigir, de outro lado, uma prova robusta. A relação de causa e efeito que a Autoridade Fazendária tenta atribuir ao fato não se mostra verdadeira: a nota fiscal emitida em nome de uma filial sem instalações industriais não implica que a mercadoria tenha sido objeto de revenda. A sua utilização como insumo continua sendo uma possibilidade, exceto se o Auditor-Fiscal tivesse provado que a unidade constante da nota fiscal era a única unidade existente, o que não é o caso. Deve-se lembrar também que, se as unidades da Seara e da Milea que realizaram a aquisição não possuíam estrutura industrial, tampouco possuíam estrutura para armazenar os produtos e realizar sua posterior revenda. Assim, evidencia-se que o fato narrado pelo Auditor-Fiscal não possibilita qualquer conclusão sobre sua destinação final. Quanto ao item 2 acima transcrito, onde se afirma que a maioria das outras vendas para aqueles estabelecimentos da Seara foram tributadas, entendo que também não é razoável a conclusão de que este fato leve à conclusão de que as mercadorias em questão foram realmente adquiridas para revenda. Nada impede que grande parte das mercadorias tenha sido tributada por ter como destino a revenda e uma outra parte menor tenha sido usada como insumo. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908077/2016-58 Se a Autoridade Fiscal entendia haver indícios de que essas vendas eram apenas para revenda e, portanto, tributáveis, deveria ter aprofundado sua fiscalização. Poderia: (i) ter verificado as notas fiscais de saída das empresas Seara e Milea e assim identificar se algum percentual das aquisições realizadas junto ao fiscalizado foram revendidas no estado em que foram adquiridas; (ii) realizar uma auditoria de estoques com base na escrituração contábil/fiscal para alcançar a mesma conclusão anterior; (iii) ter realizado uma circularização junto aos adquirentes do produto, intimando-os a informar como se efetiva seu processo produtivo, se realizaram a revenda das mercadorias ou de parcela destas, e as razões pelas quais parte das aquisições realizadas junto ao fiscalizado eram tributadas e parte tinha a tributação suspensa. Contudo, tal aprofundamento não foi realizado. Limitou-se o Auditor-Fiscal a concluir que, se parte das vendas eram tributadas, então todas as vendas as vendas deveriam ter sofrido a mesma tributação, sequer cogitando que uma parte dessas vendas poderia ter sido utilizada como insumos, muito menos buscando trazer aos autos outras provas para amparar suas conclusões. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido do contribuinte. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para manter a suspensão do PIS/Pasep nas vendas indicadas pela Autoridade Fazendária. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a suspensão do PIS/Pasep nas vendas indicadas pela Autoridade Fazendária. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4747985 #
Numero do processo: 13637.000771/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 DECADÊNCIA Nas infrações em que a multa aplicada independe do período em que ocorreu o descumprimento da obrigação acessória, não há que se falar em decadência se pelo menos uma única irregularidade for verificada em período não abrangido pela decadência PREVIDENCIÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO Constitui descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos RELEVAÇÃO DA MULTA – REQUISITOS – CUMPRIMENTO A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Jan 01 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 DECADÊNCIA Nas infrações em que a multa aplicada independe do período em que ocorreu o descumprimento da obrigação acessória, não há que se falar em decadência se pelo menos uma única irregularidade for verificada em período não abrangido pela decadência PREVIDENCIÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO Constitui descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos RELEVAÇÃO DA MULTA – REQUISITOS – CUMPRIMENTO A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13637.000771/2007-47

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4808380

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.309

nome_arquivo_s : 2402002309_13637000771200747_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13637000771200747_4808380.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4747985

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 01 09:48:40 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720745289760899072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 221          1 220  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.000771/2007­47  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.309  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  Recorrente  CABANA DA MANTIQUEIRA TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  DECADÊNCIA   Nas infrações em que a multa aplicada independe do período em que ocorreu  o descumprimento da obrigação acessória, não há que se falar em decadência  se  pelo  menos  uma  única  irregularidade  for  verificada  em  período  não  abrangido pela decadência   PREVIDENCIÁRIO  –  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  Constitui  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  legislação,  a  empresa  deixar  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos  RELEVAÇÃO DA MULTA – REQUISITOS – CUMPRIMENTO  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  defesa,  o  infrator  ser  primário  e  não  haver  nenhuma circunstância agravante  Recurso Voluntário Negado                 Fl. 265DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13637.000771/2007­47  Acórdão n.º 2402­002.309  S2­C4T2  Fl. 222          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 32, inciso II, combinado com o art. 225, inciso II e  § 13 a 17 do Decreto nº 3.048/1999 que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 06),  as verbas incidentes e não  incidentes  de  contribuições  previdenciárias  foram  escrituradas  sem  qualquer  discriminação  quanto  à  espécie  de  pagamento  (salário,  férias  gozadas,  férias  indenizadas,  décimo  terceiros  salário,  décimo  terceiro  salário  indenizado,  aviso  prévio  trabalhado/indenizado,  horas  extras,  etc.).  Tais  valores  teriam  sido  escriturados  numa  mesma  conta  contábil  ­  3.1.1.05.019  – Ordenados.  A autuada lançou valores pagos aos sócios na conta ordenados quando existia  conta específica para tanto, no caso, a conta 3.1.1.05.025­ Retirada Pró­labore.  Foram efetuados lançamentos na conta Mercadorias relativamente a todas as  compras efetuadas pela autuada, a aquisição de produto rural e as despesas de  luz e  telefone  para as quais existia uma conta específica.  Foi  contabilizado  na  conta  destinada  ao  lançamento  de  Pró­labore  valor  de  cotas de FGTS a sócio da empresa.  Na  conta  Despesas  Diversas  estão  lançamento  pagamentos  efetuados  a  autônomos/contribuintes  individuais  como  também  valore  pagos  a  pessoas  jurídicas.  Além  disso  também  foram  lançados  valores  pagos  em  acordos  trabalhistas  sem  qualquer  discriminação das parcelas integrantes e não integrantes do salário de contribuição.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  12/11/2008  e  apresentou  defesa  (fls. 77/84) onde alega que corrigiu e/ou retificou as informações ou faltas que poderiam, em  tese, resultar na penalidade aplicada, o que a beneficia com a relevaçâo prevista nos termos do  §  1°  do  artigo  291  do  Regulamento  da  Previdência  social —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°3.048/99.   Argumenta que ocorreu a decadência para períodos anteriores a 12/2002.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  especialmente perícia e juntada de documentos.  Haja  vista  a  alegação  de  que  a  falta  teria  sido  corrigida,  os  autos  foram  encaminhados em diligência para que a auditoria fiscal se manifestasse a respeito.  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 A  auditoria  fiscal  informou  que  a  empresa  foi  devidamente  intimada  para  apresentação  dos  documentos  que  comprovassem  as  retificações  efetuadas,  considerando  a  alegação das correções das faltas apontadas.  O  contador  da  empresa  fez  o  relato  da  dificuldade  em  efetuar  as  devidas  correções e apresentou os Livros Contábeis, os quais, após examinados resultou na informação  de  que  a  empresa  não  teria  efetuado  as  correções  das  irregularidades  apontadas  por  esta  fiscalização.  Pelo Acórdão  nº  09­21.281  (fls.  109/118)  a 5ª  Turma da DRJ/Juiz  de  Fora  considerou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  122/125),  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13637.000771/2007­47  Acórdão n.º 2402­002.309  S2­C4T2  Fl. 223          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente alega que teria ocorrido a decadência relativamente ao período  até 12/2002.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   No entanto, verifica­se que a recorrente deixou de apresentar documentos ou  os apresentou de forma deficiente no período de 1997 a 2005.  Como  a  multa  para  o  tipo  de  infração  em  tela  é  única  e  independente  do  tempo  da  infração,  a  caracterização  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  numa  única  competência não abrangida pela decadência é suficiente para a procedência da autuação.  Como foi verificada infração após a competência 11/2001, não há que se falar  em decadência no presente caso.  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13637.000771/2007­47  Acórdão n.º 2402­002.309  S2­C4T2  Fl. 224          7 A recorrente descumpriu a obrigação acessória prevista no art. 32, inciso II,  da Lei nº 8.212/1991, o que dispõe que o seguinte:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  A recorrente não questiona as  incorreções verificadas pela auditoria  fiscal e  afirma que efetuou a correção da falta e que teria direito à relevação da multa.  A relevação da multa é benefício que está previsto no § único do art. 291 do  Decreto nº 3.048/1999, vigente à época do lançamento e atualmente revogado pelo Decreto nº  6.727/2009, in verbis:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante  Não  se  observa  que  a  autuada  tenha  cumprido  os  requisitos  pois  não  demonstra haver corrigido a falta.  Assevere­se  que  diante  da  alegação  em  defesa  da  recorrente  no  sentido  de  que  teria  corrigido  a  falta,  os  autos  foram  encaminhados  em  diligência  para  verificação  do  alegado.  No  entanto,  a  auditoria  fiscal  verificou  que  a  alegação  não  se  comprovava,  haja vista a não correção da falta. Assim, não há que se falar em relação da multa face ao não  cumprimento dos requisitos para o favor.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Ana Maria Bandeira                           Fl. 271DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8     Fl. 272DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4749019 #
Numero do processo: 18471.000429/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores despendidos pelo contribuinte a título de seguro de vida em grupo não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias pelo simples fato de não estarem previstos em acordo ou convenção coletiva. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, e em dar provimento parcial para exclusão dos valores relativos ao seguro de vida em grupo. Declarou-se impedido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 01 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores despendidos pelo contribuinte a título de seguro de vida em grupo não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias pelo simples fato de não estarem previstos em acordo ou convenção coletiva. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 18471.000429/2008-81

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4889163

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.385

nome_arquivo_s : 2402002385_18471000429200881_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18471000429200881_4889163.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, e em dar provimento parcial para exclusão dos valores relativos ao seguro de vida em grupo. Declarou-se impedido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4749019

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 01 09:48:45 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720745289762996224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 119          1 118  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000429/2008­81  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.385  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ­ SEGURO DE VIDA EM GRUPO  Recorrente  DOMINGUES E PINHO CONTADORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  EM  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA.  Os valores despendidos pelo contribuinte a título de seguro de vida em grupo  não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias pelo  simples fato de não estarem previstos em acordo ou convenção coletiva.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  e  em  dar  provimento parcial para exclusão dos valores relativos ao seguro de vida em grupo.  Declarou­ se impedido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2     Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, incidentes sobre valores pagos a segurados empregados e contribuintes  individuais.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 23/28), os fatos geradores das contribuições  lançadas  são  os  valores  de  seguro  de  vida  em  grupo  fornecido  aos  segurados  empregados  e  sócios (contribuintes individuais) sem qualquer previsão em acordo ou convenção coletiva de  trabalho.  Também foram considerados fatos geradores de contribuições previdenciárias  os valores das anuidades devidas pelos sócios ao Conselho Regional de Contabilidade, as quais  foram suportadas pela empresa.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  25/07/2008  e  apresentou  defesa  (fls.  56/66)  onde  alega  impugna  parcialmente  o  lançamento  relativamente  aos  valores  de  seguro de vida em grupo, verba que entende não ter natureza salarial.  Argumenta que a exigência de previsão em acordo ou convenção coletiva foi  instituída apenas no Decreto nº 3.048/1999 e os decretos são utilizados na função regulamentar  conferida ao Poder Executivo para viabilizar a fiel execução de leis, sendo ilegais na parte em  que excederem essa função e inovarem em relação à lei que pretendam regulamentar.  Solicita  julgamento conjunto entre a presente autuação e  aquela  lavrada  em  razão  da  ausência  de  informação  dos  fatos  geradores  em GFIP  – Guia  de Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Quanto  aos valores de  anuidades do CRC dos  sócios que  foram pagas pela  empresa,  a  autuada  reconhece  a  procedência  do  lançamento  e  informa  que  efetuou  o  recolhimento das contribuições devidas, conforme guias juntadas aos autos.  Finaliza  com  a  solicitação  de  que  seja  dado  integral  provimento  à  impugnação.  Pelo Acórdão nº 12­24.800 (fls. 95/100) a 13ª Turma da DRJ/RJ1 manteve o  lançamento  em  sua  integralidade  e  quanto  aos  valores  recolhidos  pela  autuada  após  o  lançamento, informa que o pagamento efetuado após o lançamento do crédito tributário não o  torna improcedente ou procedente em parte, operando apenas a sua extinção, total ou parcial,  na  proporção  exata  do montante  pago,  por  tratar­se  de  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  I  do  CTN  e  que  o  valor  recolhido  será  apropriado  ao  presente  crédito  tributário pelo setor responsável.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresenta  recurso  tempestivo  (fls.  103/111)  onde  mantém  seu  inconformismo  contra  o  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  os  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.000429/2008­81  Acórdão n.º 2402­002.385  S2­C4T2  Fl. 120          3 valores  correspondentes  ao  seguro  de  vida  em  grupo  e  solicita  que  o  lançamento  seja  considerado integralmente improcedente.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Dos  valores  lançados,  a  recorrente  reconhece  a  procedência  daqueles  relativos  aos  valores  das  anuidades  pagas  ao  Conselho  Regional  de  Contabilidade  de  responsabilidade dos sócios, as quais foram suportadas pela empresa.  A  recorrente,  inclusive,  efetuou  o  recolhimento  de  contribuições  incidentes  sobre tais valores, no entanto, após o lançamento, razão pela qual não enseja a desconstituição  deste, mas tão somente o aproveitamento de tais valores no momento oportuno.  Tal  situação  decorre  do  fato  de  que  os  acréscimos  legais  dos  créditos  já  objeto  de  lançamento  não  são  os  mesmos  daqueles  incidentes  sobre  valores  recolhidos  em  atraso, porém, de forma espontânea pelo contribuinte.  Assim, verifica­se que o cerne do recurso apresentado é o inconformismo da  recorrente contra o lançamento de contribuições sobre valores fornecidos a título de seguro de  vida em grupo, os quais a recorrente entende não integrar o salário de contribuição.  A meu ver, assiste razão à recorrente.  A questão  em  tela  já  foi objeto de  julgamento por parte deste Colegiado, o  qual  entende  pela  improcedência  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre os valores fornecidos a título de seguro de vida em grupo, se o único argumento para a  constituição do crédito refere­se à ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva.  Isto porque, tal exigência não consta da Lei nº 8.212/1991, mas tão somente  no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.  Na  oportunidade,  permito­me,  com  a  devida  vênia,  transcrever  o  voto  de  lavra  do  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  que  tratou  a  matéria  com  muita  propriedade no Acórdão nº 2402­002.304 no julgamento de recurso ocorrido em sessão de 29  de novembro de 2011.  A  Recorrente  defende  que  as  remunerações  pagas  a  título  de  seguro de vida em grupo não integram o salário de contribuição,  por não possuírem natureza salarial.  Argumenta  ainda  que,  de  acordo  com  o  art.  458  da  CLT,  os  valores  pagos  a  título  de  seguro  de  vida  não  compreendem  salário  pago  aos  funcionários,  bem  como  que  não  há  amparo  legal para se exigir contribuição sobre esta rubrica.  Como  é  cediço,  as  contribuições  previdenciárias  da  empresa  incidem sobre a folha de salários e os demais rendimentos pagos  ou creditados à pessoa física que lhe preste serviço, nos termos  do  art.  195,  inc.  I,  da  CF/1988  e  art.  28,  inc.  I,  da  Lei  nº  8.212/1991.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.000429/2008­81  Acórdão n.º 2402­002.385  S2­C4T2  Fl. 121          5 O  art.  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/1991  cuidou  de  regulamentar  algumas situações que, a despeito da regra geral de  incidência  da contribuição, não devem ensejar a incidência da contribuição  previdenciária.  Analisando o disposto na referida norma, verifica­se que ela não  fez  nenhuma  ressalva  quanto  à  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre os  valores despendidos pela  empresa  com  seguro de vida em grupo dos seus funcionários.  Analisando  a  natureza  deste  tipo  de  benefício  concedido  pela  empresa, para  fins de verificar se ele se amolda à regra matriz  de incidência da contribuição previdenciária, é possível concluir  que,  se  o  seguro  de  vida  é  disponibilizado  a  todos  os  funcionários da empresa, não há que se falar na inclusão destes  valores  na  folha  de  salários,  tampouco  em  forma  de  remuneração pelo trabalho prestado.  Isto  porque,  tal  verba  tem por  função assegurar à  família  uma  bonificação  em  caso  de  falecimento  dos  colaboradores,  que,  obviamente, jamais poderão receber essa quantia por ocasião do  seu trabalho prestado.   Nesse  sentido,  cabe  destacar  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro Mauro Campbell Marques,  no  julgamento do Recurso  Especial nº 602.202:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  NÃO­INCIDÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO  EM  CONVENÇÃO  OU  ACORDO COLETIVO (ART. 214, § 9º, INC. XXV, DO DEC. N.  3.048/99, COM A REDAÇÃO DADA PELO DEC. N. 3.265/99).  EXIGÊNCIA AFASTADA POR NÃO ESTAR PREVISTA NA LEI  N.8.212/91. (...)  O  entendimento  consolidou­se,  repita­se,  no  sentido  de  que  a  contribuição  não  pode  incidir  porque  o  trabalhador  não  terá  nenhum  proveito  direto  ou  indireto,  eis  que  estendido  a  todos  uma espécie de garantia familiar, em caso de falecimento. Logo,  irrelevante  para  esse  raciocínio  que  a  exigência  para  tal  pagamento esteja estabelecida em acordo ou convenção coletiva,  desde que o seguro seja em grupo e não individual.” (STJ, RESP  660.202,  2ª  Turma,  Min.  Rel.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  11/06/2010)  Ressalta­se  ainda  que  o  referido  entendimento  proferido  pelo  Eminente Ministro é pacífico no âmbito daquela Corte Superior  e sua aplicação não resulta em negativa de vigência à legislação  ordinária, o que seria vedado no âmbito deste CARF.  Assim,  nos  casos  em  que  a  disponibilização  do  benefício  do  seguro de vida é dada de forma global, os empregados farão jus  a ele independentemente do trabalho prestado, razão pela qual  não  há  que  se  falar  em  inclusão  em  folha  de  salários  e  renumeração pelo trabalho prestado.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Nesse  sentido,  o  art.  458  da CLT  já  assegurou  que  os  valores  despendidos  pela  empresa  a  título  de  seguro  de  vida  não  compõem o salário do empregado, nem na forma de “utilidade”.  Veja­se:  “Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §  2oPara  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   V – seguros de vida e de acidentes pessoais;”  A  contrario  sensu,  caso  o  seguro  de  vida  seja  pago  individualmente  a  um  colaborador  ou  a  um  grupo  específico  deles, levando­se em conta, por exemplo, a posição ocupada por  estes  na  empresa,  sem  abranger  a  totalidade  dos  empregados,  pode­se  entender  pela  existência  de  caráter  remuneratório  dessas  verbas,  o  que  ensejaria  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Tal  entendimento  pode  ser  extraído  da  análise  das  regras  relativas  ao  pagamento  de  previdência  complementar  pela  empresa, que a depender tão somente da sua disponibilização (se  total ou parcial), ensejará a incidência ou não das contribuições  previdenciárias.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;(Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Posto isso, verificamos que no presente caso os valores pagos a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo  foram  considerados  como  salário de contribuição somente pelo fato de que este benefício  não  foi  registrado  em  acordo  ou  convenção  coletiva,  como  preceitua o art. 214, § 9º,  inc. XXV, do Decreto nº 3.048/1999,  com a redação dada pelo Decreto nº 3.268/19991, não tendo sido                                                              1 “Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  XXV­ o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em  grupo,  desde  que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9oe468  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)”    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.000429/2008­81  Acórdão n.º 2402­002.385  S2­C4T2  Fl. 122          7 razão  da  autuação  a  existência  de  pagamento  apenas  a  uma  parcela dos funcionários.  Assim, considerando que: (i) os valores pagos a título de seguro  de  vida  em  grupo  não  se  amoldam  à  regra  de  incidência  prevista no art. 28, caput, da Lei nº 8.212/1991 e art. 195, inc. I,  da CF/1998;  (ii) a  referida norma não criou qualquer  tipo de  restrição  quanto  ao  pagamento  de  seguro  de  vida  em  grupo;  (iii) é pacífico o entendimento do STJ de que a inexistência de  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva  em  nada  altera  o  fato  de  que  estas  verbas  não  são  destinadas  a  retribuir  o  trabalho  prestado  pelos  empregados  e  não  devem  compor  a  folha  de  salários,  não  há  que  se  considerar  tais  verbas  como  integrantes do salário de contribuição.   Desta  forma,  o  simples  fato  do  seguro  de  vida  em  grupo  não  estar  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  não  altera  a  natureza  não  salarial  destas  verbas,  razão  pela  qual  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo­se  que  esses valores não são passíveis de tributação pelas contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  28,  caput,  da  Lei  nº  8.212/1991. (destaques no original)  Assim, pode­se concluir que relativamente às contribuições lançadas sobre os  valores correspondente ao seguro de vida em grupo fornecidos pela recorrente aos empregados  e sócios, o lançamento não pode prevalecer.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para que sejam excluídas as contribuições que incidiram sobre os valores de seguro  de vida em grupo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4749007 #
Numero do processo: 19994.000023/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2004 DECLARAÇÃO EM GFIP. CONFISSÃO. As informações prestadas em GFIP constituem-se em confissão de divida, no caso de ausência de recolhimento, conforme previsto no §1° do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. LEGALIDADE. O Decreto 3.048, ao tratar da atividade econômica preponderante e do grau de risco acidentário, delimitou conceitos necessários aplicação concreta da Lei n° 8.212, de 1991, não exorbitando o poder regulamentar conferido pela norma, nem ferindo o principio da legalidade. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. Por força do artigo 62A, §§1° e 2° do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a mesma tramitação no CARF até que julgada definitivamente. O sobrestamento não prejudica a regular tramitação do processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se tornará definitivo em relação à matéria sobrestada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 01 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2004 DECLARAÇÃO EM GFIP. CONFISSÃO. As informações prestadas em GFIP constituem-se em confissão de divida, no caso de ausência de recolhimento, conforme previsto no §1° do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. LEGALIDADE. O Decreto 3.048, ao tratar da atividade econômica preponderante e do grau de risco acidentário, delimitou conceitos necessários aplicação concreta da Lei n° 8.212, de 1991, não exorbitando o poder regulamentar conferido pela norma, nem ferindo o principio da legalidade. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. Por força do artigo 62A, §§1° e 2° do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a mesma tramitação no CARF até que julgada definitivamente. O sobrestamento não prejudica a regular tramitação do processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se tornará definitivo em relação à matéria sobrestada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 19994.000023/2010-87

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4888992

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.379

nome_arquivo_s : 2402002379_19994000023201087_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 19994000023201087_4888992.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4749007

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 01 09:48:45 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720745289809133568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 647          1 646  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19994.000023/2010­87  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.379  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  IND. DE PLÁSTICOS DO VALE DO ITAJAÍ LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2004  DECLARAÇÃO EM GFIP. CONFISSÃO.  As informações prestadas em GFIP constituem­se em confissão de divida, no  caso de ausência de recolhimento, conforme previsto no §1° do art. 225, do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/99.  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. LEGALIDADE.  O Decreto 3.048, ao  tratar da atividade econômica preponderante e do grau  de  risco  acidentário,  delimitou  conceitos  necessários  aplicação  concreta  da  Lei n° 8.212, de 1991, não exorbitando o poder regulamentar conferido pela  norma, nem ferindo o principio da legalidade.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.     Fl. 648DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA.  Por  força  do  artigo  62­A,  §§1°  e  2°  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  matéria  objeto  de  recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a  mesma tramitação no CARF até que julgada definitivamente.  O sobrestamento não prejudica a regular  tramitação do processo em relação  às  demais  questões  e  matérias  nele  em  discussão,  mesmo  porque  após  a  decisão  definitiva  do  STF  não  restará  aos  conselheiros  do  CARF  outra  decisão  que  não  seja  a  reprodução  do  julgamento  pela  nossa Corte Maior.  Assim,  o Processo Administrativo Fiscal  se  tornará definitivo  em  relação  à  matéria sobrestada.    Recurso Voluntário Negado  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000023/2010­87  Acórdão n.º 2402­002.379  S2­C4T2  Fl. 648          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  realizado  em  15/10/2004.  É  que,  após  diligência  fiscal,  foram  excluídos  do  crédito  valores  correspondentes  a  compensações  e  também corrigida a base de cálculo. O  lançamento constitui crédito sobre os valores pagos a  segurados e devidamente escriturados em folhas de pagamento e declarado em GFIP, valores  pagos a cooperativas de  trabalho e diferenças de acréscimos  legais, conforme relatório fiscal.  As empresas consideradas solidárias apresentaram impugnações intempestivas que, no entanto,  foram  conhecidas  de  ofício  para  exame  das  matérias  de  mérito.  Seguem  transcrições  do  relatório fiscal e do acórdão recorrido:  Relatório fiscal:  3. Constituem­se fatos geradores das contribuições lançadas:  3.1 Papel de trabalho FPG:  a)  A  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constante  da  folha  de  pagamento  e  declarada  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Presidência Social  ­ GFIP, no período  de 01/2002 a 07/2004, cujos valores encontram­se discriminados  no  anexo  RL  ­  Relatório  de  Lançamentos,  integrante  desta  NFLD.  b)  A  contratação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  médico  ­  UNIMED  de  Blumenau, CNPJ 82.624.766/0001­47, no período de 03/2002 a  07/2004. Verificou­se que o contrato com a UNIMED se deu na  modalidade grande risco, ou risco global,  com pagamento pré­ determinado,  o  que  determinou  a  fixação  da  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  previdenciária  em  trinta  por  cento  do  valor  custeado  pela  notificada.  Estes  valores  foram  declarados em GFIP e encontram­se discriminados no anexo RL.  3.2 Papel de trabalho DAL   a)  Foram  apuradas  diferenças  no  recolhimento  de  acréscimos  legais de Guias de Recolhimento da Previdência Social  ­ GPS,  referentes  às  competências  03  e  04/2003.  Tais  guias  foram  recolhidas  em  atraso,  no  entanto,  não  houve  o  recolhimento  integral  dos  acréscimos  legais  (juros  e  multa).  As  diferenças  foram  lançadas  nas  competências  04  E  07/2003,  respectivamente,  nas  quais  houve  os  recolhimentos  em  atraso.  Os  valores  de  acréscimos  legais  devidos,  os  recolhidos  e  as  diferenças  lançadas  encontram­se  discriminadas  no  relatório  DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais, integrante desta NFLD.  6. Da constituição de Grupo Econômico:  a)  A  notificada  é  integrante  do  Grupo  Lince,  cuja  empresa  "holding"  a  Lince  Participações  e  Empreendimentos  Ltda,  C.N.P.J:  75.278.085/0001­73,  sediada  a  Rua Nereu Ramos  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000023/2010­87  Acórdão n.º 2402­002.379  S2­C4T2  Fl. 649          5 n°  750,  em  Gaspar/SC,  portanto,  o  mesmo  endereço  da  controlada. A Lince detém o controle acionário ou societário  das empresas relacionadas a seguir:  ...  Acórdão:  O  CONTROLE  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  E  DECRETO COMPETE AO JUDICIÁRIO.  JUROS PELA TAXA  SELIC. COBRANÇA IRRELEVÁVEL.  O  INSS  não  tem  competência  legal  para  apreciar  e  declarar  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  dispositivo  de  lei  ou  Decreto,  frente  ao  sistema  normativo;  o  controle  da  constitucionalidade  é  exercido,  via  de  regra;  pelo  Poder  Judiciário.  A cobrança de juros equivalentes à taxa referencial SELIC é de  caráter irrelevável e está amparada pelo disposto no artigo 34,  da Lei n° 8.212/91, com as alterações da Lei n° 9.528/97.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  AO  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  a  fiscalização  lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa  dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem, conforme dispuser o regulamento (art. 37 da Lei  n° 8.212/91 e alterações posteriores).  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  ...  2.  Dentro  do  prazo  regulamentar  a  empresa  NOTIFICADA/CONTRIBUINTE  apresentou  impugnação.  Mas,  as  oito  empresas  NOTIFICADAS/SOLIDÁRIAS,  acima  qualificadas,  apresentaram  fora  do  prazo  legal  as  respectivas  impugnações  (defesas),  em  conseqüência  ficou  caracterizada  a  revelia das mesmas. As  respectivas  revelias estão comprovadas  pelos  documentos  constantes  nos  autos  (folhas:  304/339  e  392/399)  e  caracterizadas  da  seguinte  forma:  a)  o  ofício  da  Chefia  da  Seção  de  Fiscalização,  notificando  cada  uma  das  NOTIFICADAS/SOLIDÁRIAS  é  datado  de  26/10/2004;  b)  em  01/11/2004  cada  uma  das  empresas  NOTIFICADAS/SOLIDÁRIAS  recebeu  o  referido  ofício,  contendo a  notificação  fiscal  do  lançamento  do  débito,  através  dos  Correios,  com  aviso  de  recebimento;  c)  o  último  dia  do  prazo  legal para a entrega das respectivas impugnações  foi em  16/11/2004  (terça­feira);  d)  as  impugnações  de  todas  as  NOTIFICADAS/SOLIDÁRIAS estão datadas de 29/11/2004 (fora  do  prazo  legal):  e)  as  mencionadas  impugnações  foram  entregues  nos  Correios,  com  destino  ao  INSS,  nas  seguintes  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 datas:  06/12/2004,  07/12/2004  e  16/12/2004  (fora  do  prazo  legal).  Do Mérito   3.  As  alegações  das  NOTIFICADAS/SOLIDÁRIAS  serão  relatadas  e  decididas  de  "ofício",  abaixo,  como  matéria  de  mérito,  diante  da  interligação  dos  argumentos  apresentados;  todas  estas  impugnações  foram  apresentadas  sem  prova  documental.  ...  Contra  a  decisão,  os  recorrentes  interpuseram  recursos  voluntários,  onde  reiteram as alegações iniciais que, em conjunto, são:  4.1 DA INAPLICABILIDADE DA MULTA (fls. 66/70): No caso  da presente NFLD não existem os elementos caracterizadores de  dolo ou culpa que ensejam a tipicidade do crime tributário, não  sendo  concebível  a  imposição  de  multa  contra  a  Impugnante.  Por outro lado, afirmou que não é válida a imposição de multa  porque  falta  previsão  em  Lei  Complementar.  Requereu  a  declaração  de  nulidade  diante  da  ilegalidade  da  cobrança  da  multa pelo  INSS. Afirmou ainda, que de acordo com o art. 142  do Código Tributário Nacional ­ CTN o Auditor­ Fiscal deveria  ter  feito  a  proposta  de  aplicação  da  penalidade  cabível  e  que  outra autoridade administrativa deveria ter aplicado a multa de  mora. Que o Auditor­Fiscal puniu duplamente a Impugnante ao  aplicar multa de mora e  juros de mora, conforme entendimento  da jurisprudência.  4.2.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DOS  VALORES  LANÇADOS  A  TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO­EDUCAÇÃO  (fls.  70/79):  Esta  NFLD  inclui  a  cobrança  de  contribuição  destinada  para  o  salário­educação,  cuja  legislação  que  fundamenta  a  referida  exigência  é  ilegal  e  inconstitucional,  conforme  explicações  detalhadas  constantes  na  peça  de  impugnação (folhas indicadas acima), entre outros motivos, por  falta  de  recepção  na  Constituição  Federal  dos  decretos  reguladores  do  tributo,  por  falta  de  regulamentação,  pela  inconstitucionalidade  das medidas  provisórias  que  estão  sendo  editadas  a  cada  trinta  dias  sem  amparo  legal.  Requereu  o  cancelamento da NFLD e a extinção do procedimento.  4.3.  DA  NÃO  INCLUSÃO  DOS  ADICIONAIS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  (fls.  79/81): É ilegal a inclusão na base de cálculo das contribuições  dos  valores  pagos  a  título  de  adicionais  de  periculosidade,  insalubridade, noturno, abonos de férias, horas extras, gorjetas,  prêmios, ajuda de custo e abonos, conforme redação dada pela  legislação anterior a edição da Lei n° 7.896/1999. Que referidos  valores  não  integram  o  conceito  de  remuneração,  pelo  caráter  indenizatório,  e assim não  integram a  referida  base de  cálculo  das contribuições previdenciárias.  4.4.  DA  ILEGALIDADE  DA  COBRANÇA  DO  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  ­  SAT  (fls.  81/102):  Existe  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  nos  dispositivos  legais  que  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000023/2010­87  Acórdão n.º 2402­002.379  S2­C4T2  Fl. 650          7 fundamentam  a  exigência  da  contribuição  destinada ao  Seguro  de Acidente do Trabalho ­ SAT ou riscos ambientais do trabalho  ­  RAT,  pelos  motivos  descritos  na  impugnação,  entre  outros,  porque  o  grau  de  risco  não  está  definido  em  lei  e  sim  por  decreto,  fere  o  princípio  da  legalidade,  fere  o  princípio  da  tipicidade,  fere  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  não  existe  lei  complementar  para  instituir  a  exigência.  Requereu  o  reconhecimento  das  referidas  ilegalidades  e  inconstitucionalidades,  a  declaração  de  inexigibilidade  da  contribuição e a extinção da NFLD.  4.5.  COBRANÇA  INDEVIDA  DE  INCRA  (fls.  102/104):  Que  existe  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  na  exigência  da  contribuição destinada ao INCRA pelas razões descritas na peça  de impugnação, entre outras, pela falta da hipótese de incidência  tributária, porque a notificada é empresa urbana e não rural.  4.6. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS COM BASE NA TAXA  SELIC (fls. 104/107): Existe  ilegalidade e  inconstitucionalidade  na legislação que fundamenta a cobrança de juros de mora nesta  NFLD,  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, que ultrapassa o percentual  de  1  %  ao  mês,  fere  o  que  está  previsto  no  art.  161,  §  1  o  do  Código Tributário Nacional  ­ CTN e  tem caráter  confiscatório.  Este tipo de taxa tem natureza de remuneração de capital e não  de  recompensa  pela  mora.  Além  disso,  o  §  3o,  do  art.  192  da  Constituição  Federal  de  1988  estabelece  que  a  taxa  de  juros  reais  não  pode  ser  superior  a  12%  ao  ano.  Requereu  a  declaração de  ilegalidade e  inconstitucionalidade dos  referidos  dispositivos legais e a extinção da NFLD.  4.7.  DA  COMPENSAÇÃO  EFETUADA  PELA  IMPUGNANTE  (fls.  107/108):  Que  o  Auditor  Fiscal  fez  constar  nos  autos,  indevidamente,  a  inadimplência  da Notificada/Contribuinte  nas  competências 10/2003 a 03/2004. A inexistência da mencionada  inadimplência,  nas  referidas  competências,  está  motivada  pela  compensação de  créditos decorrentes  da  sentença  proferida  na  Ação Ordinária  n°  95.2000868­3  de  29/03/1995,  e  do  acórdão  do Superior Tribunal de Justiça sob n° 249.425/SC.  4.8.  DO  ERRO  NOS  LANÇAMENTOS  EFETUADOS  PELO  FISCAL DO INSS (fls. 108/109): Existe erro no lançamento dos  valores  relativos  aos  trabalhadores  autônomos,  porque  foi  lançado,  como  valor  do  tributo,  o  próprio  valor  dos  serviços,  quando o correto seria lançar apenas o valor correspondente a 2  0% do valor pago pelos serviços. Isto ocorreu nas competências  04/2002, 08/2002, 09/2002, 10/2002, 02/2003, 05/2003, 07/2003,  08/2003,  09/2003  e  12/2003.  Requereu  a  revisão  dos  valores  lançados.  5.1.  As  NOTIFICADAS  SOLIDÁRIAS  impugnantes  não  pertencem a nenhum grupo de sociedades ou grupo econômico.  A Lei  das  Sociedades Anônimas  (Lei  n°  6.404/76),  no Capítulo  XXI estabelece diversos requisitos para a formação de um grupo  econômico, entre outros, destaca­se no art. 265, a existência de  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 uma  convenção pela  qual as  empresas  integrantes  do  grupo  se  obriguem a combinar recursos e esforços de forma recíproca. No  caso  dos  autos,  não  existe  qualquer  tipo  de  convenção  para  a  constituição do grupo de sociedades.  Cada  uma  das  empresas  indicadas  nesta  NFLD  tem  personalidade  jurídica  e  funcionamento  próprio,  com  recursos  advindos  da  atividade  individual,  conforme  previsto  nos  respectivos  atos  de  constituição.  A  auditoria  Fiscal  da  Previdência  Social  limitou­se  na  afirmação  da  existência  do  referido grupo econômico, sem qualquer tipo de comprovação.  É o Relatório.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000023/2010­87  Acórdão n.º 2402­002.379  S2­C4T2  Fl. 651          9 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  dos recursos, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000023/2010­87  Acórdão n.º 2402­002.379  S2­C4T2  Fl. 652          11 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Responsabilidade solidária fiscal   Alegam  todos  os  recorrentes  que  não  haveriam  formação  de  grupo  econômico e, portanto, inexiste responsabilidade solidária pelo débito fiscal. Isto porque não há  qualquer  disposição  entre  as  empresas  nesse  sentido,  como  prevê  o  artigo  265  da  Lei  n°  6.404/76. Acontece que a caracterização de grupo econômico para fins de cobrança pela dívida  fiscal  independe  do  consentimento  das  partes.  Ela  decorre  das  relações  fáticas  entre  os  envolvimentos; sobretudo, o interesse econômico comum, a direção e o controle:   Art.  265.  A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.   § 1º A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.   §  2º  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Lei n° 8.212/91:  Artigo 30 (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Portanto,  sempre quando existir  formação de  grupo econômico de qualquer  natureza,  presente  estará  a  responsabilidade  solidária  pelas  contribuições  previdenciárias.  E,  além  do  grupo  econômico  eleito  pelos  interessados,  nos  termos  do  artigo  265  da  Lei  n°  6.404/76, também há, entre outros, aquele previsto no artigo 2°, §°2 da CLT, in verbis:  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Exatamente, a modalidade de grupo econômico identificada pela fiscalização.  Assim, entendo que também deve ser rejeitada a preliminar em questão.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 No mérito  Ressalta­se  que  as  GFIP  e  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu,  através  da  inclusão  das  rubricas  salariais  no  campo  destinado  à  remuneração  dos  segurados,  a  incidência  sobre  as  mesmas  das  contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante  de  salários  informado  pelo  recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes  legalmente  criadas  e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste mesmo  sentido é a legitimidade da incidência de juros de mora por meio da taxa SELIC.  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR      : MIN. GILMAR MENDES  RECTE.(S)      :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)      :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)    :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000023/2010­87  Acórdão n.º 2402­002.379  S2­C4T2  Fl. 653          13 legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  Quanto  à  multa  de  mora,  cuidou  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  principal  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo sentido é a legitimidade da incidência de multa moratória. Os artigos 34 e 35 da Lei n°  8.212,  de  24/07/91  criaram  regras  claras  para  os  acréscimos  legais,  que  somente  podem  ser  dispensados por expressa determinação de lei.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  Art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Art.  35. Sobre as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000023/2010­87  Acórdão n.º 2402­002.379  S2­C4T2  Fl. 654          15 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Alegações de inconstitucionalidades  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  também  centram­se  na  inconstitucionalidade  das  exações  discriminadas  no  lançamento,  como  aquelas  relativas  ao  SAT,  INCRA  e  FNDE.  A  recorrente,  embora  tenha  declarado  em  seus  documentos  o  pagamento das parcelas  remuneratórias,  inclusive em GFIP,  insurge­se contra a cobrança em  tese –  seriam  inconstitucionais os dispositivos  legais. Reporto­me às Súmulas  aprovadas por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   ...  Súmula CARF Nº 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  E  à  regra  no  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Em cumprimento ao Regimento Interno do órgão, aprovado pela Portaria n°  256, de 22/06/2009, aplico­as ao presente caso:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Sobrestamento de matérias  Por  fim, discute­se,  em  tese, a contribuição sobre a contratação de serviços  por intermédio de cooperativa de trabalho. Acontece que essa matéria Encontra­se m discussão  através do RE 595.838, tendo sido declarada a repercussão geral da matéria.  Por  força  do  artigo  62­A,  §§1°  e  2°  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário  ao STF e por ele  sobrestada  também deverá observar  a mesma  tramitação no CARF até que  julgada definitivamente; do que resultará sua aplicação neste Conselho, conforme determina o  caput do mesmo artigo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Adverte­se  que  o  sobrestamento  não  prejudica  a  regular  tramitação  do  processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a  decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a  reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se  tornará definitivo em relação à matéria sobrestada.  Ressalta­se  também  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  é  regido,  dentre  outros,  pelos  princípios  da  Oficialidade  e  da  Razoabilidade,  sendo  vedada  à  autoridade  administrativa sobrestar o andamento do processo quando outra medida menos gravosa atende  igualmente a finalidade da norma.  É  certo que,  independentemente do  entendimento deste  conselheiro  sobre o  momento em que se dá o sobrestamento da matéria, a Portaria CARF n° 001, de 03/01/2012  condicionou o sobrestamento à declaração expressa nesse sentido pelo STF; o que não ocorreu  no presente caso:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000023/2010­87  Acórdão n.º 2402­002.379  S2­C4T2  Fl. 655          17 Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  para  negar­lhe  provimento.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 664DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9121174 #
Numero do processo: 11080.906337/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS.RESSARCIMENTO.Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regimeda não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercadointerno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, nãosendo passíveis de ressarcimento ou compensação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3201-009.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, por não haver glosa de material de uso e consumo, e no mérito dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 01 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS.RESSARCIMENTO.Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regimeda não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercadointerno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, nãosendo passíveis de ressarcimento ou compensação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.906337/2013-29

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539738

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-009.352

nome_arquivo_s : Decisao_11080906337201329.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mara Cristina Sifuentes

nome_arquivo_pdf_s : 11080906337201329_6539738.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, por não haver glosa de material de uso e consumo, e no mérito dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9121174

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 01 09:49:39 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720745289817522176

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-11T23:17:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-11T23:17:33Z; Last-Modified: 2021-12-11T23:17:33Z; dcterms:modified: 2021-12-11T23:17:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-11T23:17:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-11T23:17:33Z; meta:save-date: 2021-12-11T23:17:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-11T23:17:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-11T23:17:33Z; created: 2021-12-11T23:17:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-12-11T23:17:33Z; pdf:charsPerPage: 2630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-11T23:17:33Z | Conteúdo => S3-C2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.906337/2013-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.352 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente TMSA TECNOLOGIA EM MOVIMENTAÇÃO SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS.RESSARCIMENTO.Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regimeda não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercadointerno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, nãosendo passíveis de ressarcimento ou compensação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, por não haver glosa de material de uso e consumo, e no mérito dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 63 37 /2 01 3- 29 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906337/2013-29 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos, transmitido em 17/10/2012, no qual o contribuinte requereu ressarcimento de crédito relativo ao Cofins não-cumulativo - exportação do 3º trimestre de 2010. Posteriormente em 18/10/2012 transmitiu a Dcomp visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima. A DRF-Porto Alegre/RS emitiu, com base na Informação Fiscal, Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. A impugnação foi julgada pela DRJ Juiz de Fora, acórdão nº 09-59.571, de 04/05/2016, improcedente por unanimidade de votos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: a) serviços caracterizados como insumos; b) materiais de consumo usados no processo produtivo; c) devolução de vendas – direito ao crédito; Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906337/2013-29 d) da correção monetária pela taxa Selic ao crédito não reconhecido pelo despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. a) serviços caracterizados como insumos Relata a recorrente que para comprovar a origem e legitimidade do crédito decorrentes dos serviços anexou na manifestação de inconformidade notas fiscais de cada um dos serviços, bem como um laudo técnico discorrendo sobre cada um dos itens, demonstrando a sua essencialidade no processo produtivo, bem como demonstrando que estão plenamente de acordo com as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, gerando o direito aos créditos de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa e, visto que também se enquadram como custos e despesas estritamente vinculados à sua atividade produtiva e econômica. Fundada em 1966 a TMSA inicialmente dedicou-se à produção de máquinas e equipamentos para moinhos e silos de cereais. Logo nos primeiros anos de atividade, porém, passou a fornecer também equipamentos destinados a movimentação e preparo de granéis sólidos em geral, tais como cimento, minérios (carvão, cinza, rocha fosfática, calcário, etc) além de cereais e farelos, nas maiores cadências já alcançadas no Brasil. Atualmente, o processo produtivo da TMSA, que não é de fabricação em série, consiste em: necessidades do cliente, identificando os incentivos fiscais. dos projetos a serem executados. ração/usinagem: Responsável pelo corte, conformação e usinagem da matéria prima. -montagem e solda de conjuntos que compõe o produto. componente que compões o produto final. críticos do produto, o restante do equipamento é montado no cliente devido as dimensões. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906337/2013-29 Antes da fabricação um determinado produto é necessário a elaboração de um projeto específico, desenho industrial do bem, medição do local onde o produto será instalado, entre outros. Afirma que no presente caso os itens glosados são serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, entre outros, que cumprem o requisito de essencialidade quanto à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção do processo produtivo da empresa. Para a fiscalização o contribuinte calculou créditos sobre despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia entre outros que é vedado pela legislação uma vez que tais despesas não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos. A argumentação da fiscalização se baseou no enunciado do art. 3º da lei 10.833/2003, que excluiu quaisquer bens que não “sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”, e quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. E concluiu que claro está que não se pode empregar indistintamente o critério de dedutibilidade de despesas adotado pela legislação do imposto de renda (“despesas necessárias” – art. 299 do RIR/1999) para efeito de apuração da base de cálculo dos créditos da Cofins a descontar dessa contribuição cobrada segundo o regime não cumulativo. Em outros termos, não são todas as despesas necessárias à atividade da empresa que geram direito a crédito, mas tão- somente aqueles bens e serviços utilizados na sua fabricação ou produção. Analisando o termo de fiscalização verificamos que a glosa no 3º trimestre de 2010 para o Cofins alcançou o valor de R$ 3.515,35, e os valores considerados constam da planilha abaixo, que faz parte do relatório fiscal: No CARF as decisões tem se pautado pelo que foi decidido na sessão de 22 de fevereiro de 2018, no Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando concluiu o julgamento do REsp Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906337/2013-29 nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Ao fazê-lo, assentou premissas fundamentais para a definição da questão, mas não resolveu por completo a lide entre o Fisco e os contribuintes, na medida em que a orientação perfilhada se baseia em termos imprecisos como “essencialidade” e “relevância” . Por isso a análise tem sido efetuada caso a caso, verificando-se as glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ, se atendem aos critérios de essencialidade e relevância. A recorrente, apresentou junto com a manifestação de inconformidade lista das notas ficais glosadas, com a cópia das mesmas. Também anexa laudo técnico em que são detalhados os insumos utilizados, a nota fiscal correspondente e a obra em que foi incorporado. Verificando as Notas Fiscais anexas à Manifestação de Inconformidade temos que a maioria se refere a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos. A respeito da prestação de serviços a empresa esclarece o seguinte: Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906337/2013-29 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906337/2013-29 Assim é que pode-se concluir pela relevância dos serviços glosados pela fiscalização para a atividade da empresa. E é nesse sentido que esse colegiado já decidiu anteriormente, com composição diversa da atual, na relatoria do Conselheiro Robson José Bayerl, Acórdão nº 3401-004.482, de 19/04/2008, por unanimidade de votos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) para excluir do lançamento os valores correspondentes às notas fiscais de saída, do estabelecimento matriz, nºs 25, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 44, 45, 46, 47, 56 (cliente SMS Demag Ltda.), e filial RJ, nºs 001 e 002 (cliente ThyssenKrupp S/A Componentes Siderúrgicos – CSA); e (b) para admitir direito de crédito em relação às rubricas “Consultoria/Assessoria/Consultoria e Projetos/Consultoria Técnica/Pessoa Física/Cálculos/Projetos/Elaboração de Projetos/Estudos de Projeto”, desde que pagos a pessoa jurídica, “Inspeção/Mão de Obra/Controle de Qualidade/Serviços de Topografia/Análise de Água/Testes e Análises/Gerenciamento de Projetos/Serviços de Medição/Revisão”, “Materiais Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906337/2013-29 (aço inoxidável)/Material Isolante” e “Serviços de Informática/Processamento de Dados/Reparação de Computadores/Serviços de Digitação Manutenção de Computadores”. No processo analisado, que guarda similitude com o atual, tratava-se de empresa que fabricava sistemas de tratamento de água e ar de grande porte, sob medida e de acordo com as instalações do cliente, constituindo sistemas únicos, o que demandaria serviços de engenharia específicos para sua instalação, inclusive obras de construção civil, que, mesmo não sendo pela empresa realizadas, são construídas sob sua supervisão. No acórdão citado foi concedido o crédito relativo a consultoria, projetos, inspeção, mão de obra, controle de qualidade, serviços de topográfica, análise de águas, gerenciamento de projetos, serviços de informática, etc... todos os serviços essenciais para a instalação do sistema pela empresa. Assim também que no presente caso vejo que as notas fiscais glosadas e que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos, etc, devem ser revertidas e conhecido o direito ao crédito. b) materiais de consumo usados no processo produtivo Na mesma linha de raciocínio a empresa pleiteia o crédito relativo a materiais de consumo utilizados no processo produtivo. Apresenta lista de materiais de consumo que tomou crédito e que foram utilizados no processo produtivo. Entretanto, apesar das alegações, não encontrei no presente processo glosa de notas fiscais referentes ao material de consumo usado no processo produtivo, por isso deixo de conhecer o recurso nessa parte. c) devolução de vendas – direito ao crédito Com relação as devoluções de venda, elucida-se que a Recorrente sempre tomou crédito de PIS e Cofins respeitando as previsões contidas nos artigos 3º das Leis n.º 10.833/03 e 10.637/02 e utilizando o método “Base na Proporção da Receita Bruta Auferida”, com base nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis referidas leis. E que a tomada de crédito sobre devoluções sobre venda encontra-se previsto no inciso VIII e §1º do artigo 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03. Analisando os documentos acostados junto a manifestação de inconformidade, temos que existem notas fiscais de devolução de vendas e notas fiscais de devoluções de compra. A fiscalização afirma que durante o período fiscalizado o contribuinte apurou créditos sobre devolução de vendas de produtos sujeitos à tributação de Pis/Pasep e Cofins, porém deixou de observar que tais créditos não podem fazer parte da base de cálculo dos créditos vinculados à receitas não tributadas no mercado interno, devendo ser excluídos portanto da base de cálculo sujeita ao rateio proporcional de créditos uma vez que tais créditos são vinculados unicamente a receita tributada de vendas no mercado interno. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906337/2013-29 Segundo o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Como se vê, para devoluções de vendas é prevista a apuração de créditos, via de regra em meses subsequentes, desde que o valor da venda devolvida tenha sofrido a incidência das contribuições. A possibilidade de ressarcimento e compensação prevista no art. 6º da Lei 10.833/03 refere-se aos créditos associados à receita de exportação. Assim, os créditos são apurados separadamente, entre mercado interno (tributado e não tributado) e exportação. A possibilidade de rateio do art. 3º, § 8º combinado com art 6º, § 3º da mesma Lei refere-se aos custos, despesas e encargos comuns. No caso da devolução de venda, o crédito é específico em relação ao PIS/Pasep ou Cofins apurado na operação, portanto, decorrente do mercado interno tributado, visto que os demais (mercado interno não tributado e exportação) não atende ao inciso VIII acima transcrito, já que não existe tributação. Pelo exposto nego provimento a pleito de crédito para as devoluções de vendas. d) da correção monetária pela taxa Selic ao crédito não reconhecido pelo despacho decisório. A recorrente solicita a correção monetária pela Selic aos créditos que venham a ser reconhecidos. Informa que trata-se de recomposição do valor monetário defasado pelo decurso de tempo. Cita a Súmula 411 do STJ, que trata de IPI, e traz julgados do CARF que abrangiam o IPI. Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302- 00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303- 005.941, de 28/11/2017. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906337/2013-29 Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. Pelo exposto conheço parcialmente do recurso voluntário, por não haver glosas de material de uso e consumo, e no mérito dou-lhe parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9117609 #
Numero do processo: 13016.001032/2008-61
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente fica subrogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial, relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo importa em renúncia ao contencioso administrativo em relação à matéria submetida à apreciação judiciária, devendo o processo ter seguimento normal no que se refere à matéria diferenciada. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial a fim de que sejam excluídos do lançamento os juros e multa de mora incidentes sobre as bases de cálculo a partir do depósito judicial integral.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 01 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente fica subrogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial, relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo importa em renúncia ao contencioso administrativo em relação à matéria submetida à apreciação judiciária, devendo o processo ter seguimento normal no que se refere à matéria diferenciada. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte

numero_processo_s : 13016.001032/2008-61

conteudo_id_s : 6538808

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.342

nome_arquivo_s : Decisao_13016001032200861.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 13016001032200861_6538808.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial a fim de que sejam excluídos do lançamento os juros e multa de mora incidentes sobre as bases de cálculo a partir do depósito judicial integral.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

id : 9117609

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 01 09:49:02 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720745289893019648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 172          1 171  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.001032/2008­61  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.342  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de Janeiro de 2012  Matéria  SUB­ROGAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL  Recorrente  COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  CONTRIBUIÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE  A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção  rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei  nº 10.256/2001.  PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA. RENÚNCIA.  A propositura de  ação  judicial  pelo  sujeito passivo  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo  em  relação  à  matéria  submetida  à  apreciação  judiciária,  devendo  o  processo  ter  seguimento  normal  no  que  se  refere  à  matéria diferenciada.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC.     Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13016.001032/2008­61  Acórdão n.º 2402­002.342  S2­C4T2  Fl. 173          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  dar  provimento  parcial  a  fim  de  que  sejam  excluídos do lançamento os juros e multa de mora incidentes sobre as bases de cálculo a partir  do depósito judicial integral.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ewan  Teles  Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente o lançamento realizado em 26/09/2008. O crédito, destinado ao SENAR,  é  decorrente  da  receita  bruta  auferida  pelo  produtor  rural  pessoa  física  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção.  Seguem  transcrições  do  relatório  fiscal  da  infração  e  do  acórdão recorrido:  Este  relatório  é  integrante  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO  de  contribuições  devidas  sobre  a  comercialização  da  produção  rural adquirida de produtor rural, pessoa física, destinadas aos  TERCEIROS  (outras  entidades  e  fundos —  SENAR —  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural)  ­  sub­rogação,  referente  competência 10/2006.  ...  As contribuições acima citadas estão sendo discutidas em juízo.  As ações ordinárias ajuizadas pelo contribuinte, sobre o mesmo  assunto, são as seguintes:  ­  Ação  Ordinária  n°  1999.71.00.025532­4:  situação  ­  "Incompetência — baixa";  ­  Ação  Ordinária  n°2000.71.07.003550­O:  situação  ­  "Incompetência — baixa";  ­ Ação Ordinária n°2000.71.07.003551­2: situação ­ "baixado";  ­  Ação  Ordinária  n°2001.71.13.003516­3:  extinta  sem  julgamento do mérito;  ­  Recurso  Especial  n°  507.951  ­  RS:  negado  provimento  ao  recurso  especial  e,  na  data  de  29/05/2008,  sendo  anulada  a  decisão, em razão do pedido de desistência de recurso formulada  pela recorrente;  ­  Ação  Ordinária  n°  2008.71.00.020048­0:  sem  qualquer  decisão.  ...  As  contribuições  devidas,  cujos  valores  foram  depositados  judicialmente,  foram  lançadas nos Autos de  Infração DEBCAD  37.159.893­1  (contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social —  sub­rogação ­ devidas pelos produtores rurais, pessoas físicas) e  DEBCAD  37.159.894­0  (contribuições  destinadas  às  outras  entidades e fundos — SENAR — sub­rogação), através do código  de levantamento "PRR — Aquisição Produção Rural PF".  ...  Salientamos  que  a  ação  judicial  a  qual  estes  depósitos  estão  vinculados  foi  extinta  sem  julgamento  de  mérito.  Salientamos  que  os  depósitos  estavam  inicialmente  vinculados  à  ação  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13016.001032/2008­61  Acórdão n.º 2402­002.342  S2­C4T2  Fl. 174          5 1999.71.00.025532­4  (redistribuída  p/  r Vara Federal Cível  de  Porto  Alegre  —  RS),  mas,  em  10/09/2008,  foi  solicitada  a  transferência  dos  mesmos  para  conta  vinculada  ao  juízo  de  Bento Gonçalves ­ RS — processo n°2001.71.13.003516­3.  Quanto  às  contribuições  devidas,  referente  aos  valores  "não"  depositados  pelo  contribuinte  e  não  recolhidos  em  época  própria,  tendo  como  base­de­cálculo  parte  dos  valores  da  aquisição  da  produção  rural  e  com  a  devida  diferença  de  contribuição previdenciária não recolhida, estão sendo lançadas  no presente crédito, referente à competência 10/2006, conforme  demonstrado a seguir:  O  contribuinte,  na  condição  de  sub­rogado,  não  reteve  a  contribuição  social  para  a  Seguridade  Social,  a  contribuição  GILRAT e a contribuição social para o SENAR, calculada sobre  o  valor  bruto  da  produção  rural  comercializada  com  esses  produtores, no período verificado. Para comprovação, anexamos  por  amostragem  as  Notas  Fiscais  de  Produtores  Rurais  das  competências  citadas. Por não  ter efetuado o desconto,  não há  caracterização,  em  tese,  do  crime  de  "Apropriação  Indébita  Previdenciária".  ...  A propositura de ação  judicial  pelo  sujeito passivo  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo  em  relação  à  matéria  submetida  à  apreciação  judiciária,  devendo  o  processo  ter  seguimento normal no que se refere à matéria diferenciada.  A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas  condições estabelecidas pela lei.  Impossível a compensação de créditos relativos às contribuições  sociais  dos  Terceiros  com  créditos  adquiridos  de  terceiros  mediante cessão, por não haver lei que autorize e estabeleça as  condições para tanto.  Não  cabe  na  instância  administrativa  discussão  sobre  a  constitucionalidade das leis.  As contribuições sociais pagas em atraso estão sujeitas a  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  e  à  multa,  ambas  de  caráter  irrelevável.  Lançamento Procedente  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  Diz que não efetuou o depósito para parte do débito referente à  competência  de  10/2006  que  foi  levantada  neste  lançamento  porque  procedeu  a  sua  compensação  administrativa  com  créditos  adquiridos  de  terceiros.  Explica  que  estes  créditos  se  referem a precatórios advindos do Processo n° 97.13.00282­2 —  que  versou  sobre  a  constitucionalidade  e  exigibilidade  da  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 contribuição  previdenciária  regida  pelas  Leis  7.787/89  e  8.212/91 incidente sobre o pro­labore — com decisão favorável  já transitada em julgado.  Aduz  o  autuado  que  como  cessionário  informou  ao  juízo  competente a sua condição de titular dos créditos, requerendo a  notificação do  INSS para que  tomasse  conhecimento  da  cessão  ocorrida e procedesse ao pagamento ao atual titular. Diz ainda  que a lei não exigia prévia anuência da autoridade fiscal.  Assevera  o  defendente  que  agiu  com  respaldo  legal,  pois  não  havia  dúvida  quanto  à  existência  do  direito  aos  créditos  e  dos  seus  valores,  nos moldes do  que  autoriza  o  art.  170  do CTN e  que  a  compensação  foi  realizada  com  créditos  de  mesma  natureza e destinação constitucional, conforme exigência do art.  66 da Lei 8.383/91.  A  cooperativa  sustenta  que  a  compensação  não  se  deu  com  créditos de terceiros, pois eles já haviam sido transferidos para  o  seu  patrimônio  por  meio  de  instrumento  público  de  cessão,  estando  inclusive  contabilizados.  Aduz  que  o  art.  78  do  ADCT  assegura  o  direito  de  cessão  de  créditos  provenientes  de  condenações  judiciais. Cita  jurisprudência em respaldo de suas  alegações.  Afirma  que  ainda  que  o  crédito  não  fosse  seu,  a  legislação é bastante clara e expressa quanto à possibilidade da  compensação efetuada.  Por outro lado, o autuado insurge­se contra a aplicação da Taxa  SELIC por considerá­la ilegal e inconstitucional por ela majorar  a obrigação  tributária além dos  limites previstos no art. 161, §  1° do CTN e por ela possuir natureza remuneratória.  O defendente aduz ainda que a multa é indevida e possui caráter  expropriatório.  É o Relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13016.001032/2008­61  Acórdão n.º 2402­002.342  S2­C4T2  Fl. 175          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...  Preliminarmente,  é  comprovado  nos  autos  que  ao  ajuizar  ação  onde  se  discute  o  mérito  da  exigência  fiscal,  o  recorrente  efetuou  depósito  integral  da  contribuição  previdenciária.  Conforme  dispõe  o  artigo  9°  da  Lei  n°  6.830,  de  22/09/1980,  o  depósito  tal  como efetuado pelo recorrente faz cessar a incidência dos acréscimos legais:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13016.001032/2008­61  Acórdão n.º 2402­002.342  S2­C4T2  Fl. 176          9 Art. 9º ­ Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e  multa  de  mora  e  encargos  indicados  na  Certidão  de  Dívida  Ativa, o executado poderá:   I  ­  efetuar  depósito  em  dinheiro,  à  ordem  do  Juízo  em  estabelecimento  oficial  de  crédito,  que  assegure  atualização  monetária;  ...   § 1º ­ O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem  imóvel  à  penhora  com  o  consentimento  expresso  do  respectivo  cônjuge.   §  2º  ­  Juntar­se­á  aos  autos  a  prova  do  depósito,  da  fiança  bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.   § 3º ­ A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro  ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.   § 4º ­ Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32,  faz  cessar  a  responsabilidade  pela  atualização  monetária  e  juros de mora.  ...  E também o artigo 63, §2º da Lei nº 9.430/1996, que estipula a interrupção da  incidência de multa de mora mesmo no caso de medida liminar:  Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   § 2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição. (g.n.)  Nesse  sentido,  entendo  que  devam  ser  excluídos  do  lançamento  os  juros  e  multa  de  mora  incidentes  sobre  as  bases  de  cálculo  incluídas  no  lançamento  para  as  quais  tenham sido realizados depósito integral em dinheiro; não se lhe equiparando o aproveitamento  de crédito adquirido de terceiros, na forma do artigo 9° da Lei n° 6.830, de 22/09/1980.  No mérito, verifica­se que se trata de lançamento relativo aos fatos geradores  ocorridos  no  período  em  que  já  vigente  a Emenda Constitucional  n°  20,  de  15/12/1998  que  incluiu  a  competência  para  a  instituição  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  e  o  faturamento. Logo, a atual decisão do STF pela  inconstitucionalidade formal do artigo 25 da  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Lei nº 8.212/91 não se aplica ao presente caso. Reproduzo o voto da ilustre Conselheira Ana  Maria Bandeira que aborda ampla e pontualmente os fundamentos adotados por este relator:   É  sabido  que  está  em  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Ou  seja,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção rural da pessoa  física não estava  albergada na Carta Magna até a Emenda Constitucional 20/98,  decidindo expressamente acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97.  Tal  inconstitucionalidade  residiria  no  fato  de  que  seria  necessária  lei  complementar para a  instituição da contribuição  incidente sobre a comercialização da produção do empregador  rural  pessoa  física. Esta  exigência  decorreria  do  art.  195,  §4º,  da  Carta  Magna  Até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98 o art. 195,  inciso I, da CF previa como bases tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o  lucro, não havendo qualquer menção à  receita  como base tributável.  Assim,  a  Lei  nº  8.540/1992  ao  instituir  contribuições  sobre  receita  bruta  sobre  a  comercialização  da  produção  dos  produtores rurais pessoas físicas levou ao questionamento sobre  sua constitucionalidade, culminando com a decisão plenária do  STF no julgamento do RE 363.852.  No entanto, a Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação  ao art. 195, inciso I da CF/88, a qual passou a dispor que:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13016.001032/2008­61  Acórdão n.º 2402­002.342  S2­C4T2  Fl. 177          11 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Como se vê, a partir da EC nº 20/1998, a própria Constituição  Federal passa a admitir a receita como base tributável para as  contribuições previdenciárias.  Assim,  há  que  se  destacar  que  a Lei  nº  10.256/2001,  deu  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991  que  passou  a  assim  vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Cumpre  enfatizar  que  o  fundamento  jurídico  adotado  pelo  Relator no julgamento do RE 363.852 demonstra que apenas foi  abordada  a  constitucionalidade  da  redação  do  art.  25  da  Lei  8.212/91  conferida  pela  Lei  8.540/92,  não  havendo  apreciação  da  constitucionalidade  da  redação  atual  do  art.  25  da  Lei  de  Custeio,  conferida  pela  Lei  10.256/01  e,  segundo  o  Ministro  Marco Aurélio, a superveniência de lei ordinária, posterior à EC  20/98  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física,  ao  menos  no  que  tange  à  necessidade de Lei Complementar para sua instituição, conforme  se depreende do trecho abaixo transcrito:  ...conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição,  tudo  na  forma do pedido  inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.  (g.n.)  Assevere­se  que  a  contribuição  lançada  com  fulcro  no  dispositivo com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001 já teve a  constitucionalidade  confirmada  pelo  Judiciário  conforme  se  depreende da decisão abaixo colacionada:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº  363.852,  declarou  inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92, eis que instituíram nova fonte de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da EC nº  20/98, o  art.  195,  I,  da CF/88  passou a  ter  nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3­ Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  No presente caso, a contribuição cuja omissão em GFIP levou à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  refere­se  a  período  posterior  à  edição  da  Lei  nº  10.256/2001,  portanto,  sob  a  vigência da mesma.  Além  disso,  no  anexo  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  que  ampararam  o  lançamento  da  obrigação  principal  correspondente,  cujo  recurso  também  foi  objeto  de  análise  por  parte  desta  conselheira,  verifica­se  que  a  contribuição  foi  lançada  com  fundamento  nos  dispositivos  já  na  redação  dada  pela Lei nº 10.256/2001.  Assim, a meu ver, não há que se sobrestar os presentes autos em  razão de não estarmos diante recurso que se enquadre no § 1º do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Quanto  à  concomitância,  verifica­se  que  nem  todos  os  processos  judiciais  foram baixados sem solução de mérito. Ainda tramita no Egrégio Tribunal Regional Federal da  Quarta  Região  o  processo  n°  2008.71.00.020048­0,  onde  se  discute  o  mérito  da  cobrança,  conforme admite o recorrente no processo n° 13016.001029/2008­47:  Ademais, como é do conhecimento de todos, o processo judicial  1  ,  sempre  prevalece  sobre  o  administrativo,  de  modo  que,  se  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13016.001032/2008­61  Acórdão n.º 2402­002.342  S2­C4T2  Fl. 178          13 ainda  remanesce  discussão  quanto  a  destinação  dos  depósitos  judiciais, e mais, enquanto se discute a própria exigibilidade da  contribuição  objeto  desta  autuação,  deve  ser  extinta,  ou  no  mínimo suspensa a autuação fiscal promovida pela lavratura do  AI  n°.  37.159.894­0,  até  o  trânsito  em  julgado do  processo  n°.  2008.71.00.020048­0 onde se discute o mérito da cobrança.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida  pelo  não  conhecimento  do  mérito  da  exigência  por  renúncia  à  discussão  na  esfera  administrativa  da  exigência,  como  dispõem:  Lei n.º 8.213, de 24/07/91:  Art.126 (...)  §3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  Lei n.º 6.830, de 22/09/80:  Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública  só  é  admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação anulatória  do  ato,  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Decreto n.º 3.048, de 06/05/99:  Art.  307.  A  propositura  pelo  beneficiário  de  ação  judicial  que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).  Quanto  à  não  incidência  da  taxa  SELIC,  o  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe a  atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo  legal  vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR      : MIN. GILMAR MENDES  RECTE.(S)      :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)      :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)    :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13016.001032/2008­61  Acórdão n.º 2402­002.342  S2­C4T2  Fl. 179          15 Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  Em razão do exposto, voto por conhecer em parte do recurso para, na parte  conhecida, dar provimento parcial ao recurso a fim de que sejam excluídos do lançamento os  juros e multa de mora incidentes sobre as bases de cálculo a partir do depósito judicial integral.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4573895 #
Numero do processo: 10840.901887/2009-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-001.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer um crédito originário no montante de R$ 3.770,42 e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre OAB/SP 268024.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10840.901887/2009-63

conteudo_id_s : 5220305

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3801-001.447

nome_arquivo_s : Decisao_10840901887200963.pdf

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10840901887200963_5220305.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer um crédito originário no montante de R$ 3.770,42 e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre OAB/SP 268024.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4573895

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:13 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282483905036288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901887/2009­63  Recurso nº  874.590   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.447  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2001  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Estando  claro  na  decisão  de  primeira  instância  os  motivos  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL  ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  Cofins  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal  e a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer um crédito originário no montante de  R$ 3.770,42 e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até     Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901887/2009­63  Acórdão n.º 3801­01.447  S3­TE01  Fl. 2          2 o  limite  do  crédito  original  aqui  reconhecido,  devidamente  atualizado.  Fez  sustentação  oral  pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre ­ OAB/SP 268­024.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Fábio Miranda Coradini e Adriana Oliveira e Ribeiro.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901887/2009­63  Acórdão n.º 3801­01.447  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep, que teria sido recolhida a maior  no período de apuração 31/10/2001.  A  DRF  de  Ribeirão  Preto,  SP,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  I.  A  totalidade  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  e  declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  Cofins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  inseridas  na  base  de  cálculo  desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando que a ampliação da base de cálculo do PIS e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art. 195, I, da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a  base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  tem­se por ilegítima a exação tributária decorrente de sua  aplicação.  Apresentou a cópia do balancete analítico para comprovar  a  alegação  de  recolhimento  indevido  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição da  fiscalização e pediu que seja homologada a  compensação  realizada  e  declarado  extinto  o  crédito  tributário  efetivamente  compensado.  Solicitou  ainda  que  nas  intimações  e notificações  conste o nome do advogado  da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901887/2009­63  Acórdão n.º 3801­01.447  S3­TE01  Fl. 4          4 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  somente  se  justifica  quando  o  fato  a  ser  provado  necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo  de  atuação  do  julgador  ou  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida por uma das partes.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÕES  DO STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção de  legitimidade e vige enquanto não  for afastada do  sistema  jurídico  brasileiro.  Decisões  do  STF,  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  proferidas  incidentalmente  beneficiam  apenas  as  partes  das  respectivas  ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de  que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  Preliminar:  Da  nulidade  da  decisão  recorrida.  devido  ao  cerceamento  do  direito de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  fortes  provas  materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo  da  incidência  e  recolhimento  indevidos  da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas não operacionais/financeiras, que jamais podem compor  a base de cálculo da COFINS;  ­  a  Autoridade  Julgadora  a  quo  indeferiu  o  pedido  de  perícia  contábil,  sob o  ledo  fundamento de que a  sua produção, nestes  autos não se justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de  pleno direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da  Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material, mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de  seu  balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento  da  COFINS  sobre  receitas  não operacionais e financeiras;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou mais  de  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901887/2009­63  Acórdão n.º 3801­01.447  S3­TE01  Fl. 5          5 40 PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  em  todos  os  procedimentos  administrativos,  ao  passo  que,  em  razão  das  alegações  do  contribuinte  e das  provas pré­constituídas  por  este,  já  existiam  indícios  suficientes  e  necessários  para  que  fosse  demandada  a  perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador Administrativo;  ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou  o  pedido  de  perícia  contábil  expressamente  formulado,  e  ainda,  impôs  que  os  documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­  seja  verificada  a  conformidade  do  crédito  apurado  pelo  Contribuinte, ora Recorrente, nada justifica a não homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto,  por  essa  Egrégia  Turma  Julgadora,  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação e confirmação da exatidão dos créditos da COFINS,  quais a Recorrente efetivamente possui;  ­  a Recorrente  reitera  que  todos  os  seus  documentos  contábeis  estão  à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no  intuito de se perfilhar o correto cotejo dos livros fiscais Razão e  Diário  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  pela  Recorrente, para o fim da verificação e confirmação da exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente sobre a base de cálculo "receitas não operacionais e  financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida pelo plenário do STF, que em Sessão de 10.09.2008,  ao  julgar  questão  de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou proposta de edição de Súmula Vinculante sobre o tema,  como se denota pelo excerto colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do  então designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar  os  efeitos  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, é  uníssona ao dispor que a decisão plenária definitiva do STF deve  ser estendida aos julgamentos efetuados pelo Conselho, de modo  a  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  receitas  financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901887/2009­63  Acórdão n.º 3801­01.447  S3­TE01  Fl. 6          6 plenário do excelso STF, por corresponder à ultima decisão que  a matéria pode obter em qualquer instância;  ­ prosseguimento desta demanda administrativa, por anos a fio,  pela simples resistência da autoridade julgadora administrativa  em reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão  atinente  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS, conferida pelo § 1º, do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998,  efetivamente, macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  os  quais merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia,  moralidade,  eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa  de primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa e a conversão do  julgamento em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do  julgamento para apresentar sustentação oral perante  este Egrégio Tribunal.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  a  apuração  da  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Outrossim, solicitou­ se que fosse informado se a recorrente havia proposto ação judicial com o mesmo objeto deste  processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu o solicitado na Resolução e informou que:  a)  não  foi  encontrada  qualquer  ação  judicial  da  contribuinte  relacionada  a  indébito da Cofins relativo ao período de apuração em pauta;  b)  com  base  no  Livro  Razão  Analítico  a  base  de  cálculo  da  contribuição  importa em R$ 9.452.636,74.  A contribuinte foi devidamente cientificada do teor da diligência, todavia não  se manifestou no prazo que lhe foi concedido.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901887/2009­63  Acórdão n.º 3801­01.447  S3­TE01  Fl. 7          7     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  A interessada, preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento por cerceamento ao direito de defesa em face de  que negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e impôs que os documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa,  inclusive apresentou suas  razões pelas quais a produção de prova pericial era  desnecessária.   Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões relevantes necessárias a solução do litígio, em especial o seu entendimento acerca da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição em referência.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  as  razões  de  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  Em relação ao mérito, assiste razão à recorrente.   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901887/2009­63  Acórdão n.º 3801­01.447  S3­TE01  Fl. 8          8 Como fundamentado na Resolução, a Lei nº 9.718/98, conversão da Medida  Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições  PIS e Cofins, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e a Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   Fl. 281DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901887/2009­63  Acórdão n.º 3801­01.447  S3­TE01  Fl. 9          9 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901887/2009­63  Acórdão n.º 3801­01.447  S3­TE01  Fl. 10          10 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Registre­se, por oportuno, que não há óbice legal para a retificação da DCTF  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  pois  o  importante  é  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional).  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  se  apresentou  parcialmente  líquido e certo nos termos da diligência fiscal.   Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, o contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  contribuição no valor do crédito original, conforme demonstrativo abaixo:  Valor pleiteado  9.583,31  Base de cálculo DIPJ  10.032.700,60  Base de cálculo ­ DILIGÊNCIA  9.452.636,74  Base de cálculo a maior  580.063,86  Valor do Crédito Original – 0,65  3.770,42    Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  pleiteado  parcial  vinculado à compensação efetuada.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário no  sentido  de  sentido  de  reconhecer  um  crédito  originário  no  montante  de  R$  3.770,42  e  homologar  a  compensação  indicada  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo  até  o  limite  do  crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901887/2009­63  Acórdão n.º 3801­01.447  S3­TE01  Fl. 11          11                                 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
9152294 #
Numero do processo: 13746.000152/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 12/02/2003 a 28/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 65, DO ANEXO II, DO RICARF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas diante da comprovação de omissão do julgado, ou seja, ausência de manifestação sobre questão que deveria ter sido enfrentada no julgamento do recurso voluntário. A matéria de ordem pública, ainda que passível de reconhecimento de ofício, deve ser apreciada quando vinculada ao objeto dos autos. COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. O objeto dos processos de compensação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 170 do CTN, é a discussão sobre a validade do despacho decisório e/ou liquidez e certeza dos créditos. Dessa forma, não compõe a lide a legitimidade dos débitos indicados ou a verificação de eventual prescrição (art. 174, do CTN).
Numero da decisão: 3301-011.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 12/02/2003 a 28/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 65, DO ANEXO II, DO RICARF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas diante da comprovação de omissão do julgado, ou seja, ausência de manifestação sobre questão que deveria ter sido enfrentada no julgamento do recurso voluntário. A matéria de ordem pública, ainda que passível de reconhecimento de ofício, deve ser apreciada quando vinculada ao objeto dos autos. COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. O objeto dos processos de compensação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 170 do CTN, é a discussão sobre a validade do despacho decisório e/ou liquidez e certeza dos créditos. Dessa forma, não compõe a lide a legitimidade dos débitos indicados ou a verificação de eventual prescrição (art. 174, do CTN).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13746.000152/2003-91

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6547102

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.303

nome_arquivo_s : Decisao_13746000152200391.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Semíramis de Oliveira Duro

nome_arquivo_pdf_s : 13746000152200391_6547102.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9152294

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:57:13 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282484577173504

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-17T19:15:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-17T19:15:13Z; Last-Modified: 2022-01-17T19:15:13Z; dcterms:modified: 2022-01-17T19:15:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-17T19:15:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-17T19:15:13Z; meta:save-date: 2022-01-17T19:15:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-17T19:15:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-17T19:15:13Z; created: 2022-01-17T19:15:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-01-17T19:15:13Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-17T19:15:13Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13746.000152/2003-91 Recurso Embargos Acórdão nº 3301-011.303 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Embargante ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 12/02/2003 a 28/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 65, DO ANEXO II, DO RICARF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas diante da comprovação de omissão do julgado, ou seja, ausência de manifestação sobre questão que deveria ter sido enfrentada no julgamento do recurso voluntário. A matéria de ordem pública, ainda que passível de reconhecimento de ofício, deve ser apreciada quando vinculada ao objeto dos autos. COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. O objeto dos processos de compensação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 170 do CTN, é a discussão sobre a validade do despacho decisório e/ou liquidez e certeza dos créditos. Dessa forma, não compõe a lide a legitimidade dos débitos indicados ou a verificação de eventual prescrição (art. 174, do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 01 52 /2 00 3- 91 Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000152/2003-91 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3301-009.416, proferido em 15/12/2020, por esta Turma de julgamento, cuja decisão foi assim ementada: AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA CONFIGURADA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial (cf. Acórdão 9303-007.159). Aplicação da Súmula CARF nº 01. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos (cf. Acórdão 9303-010.687). A embargante em sua peça sustenta que o acórdão está eivado do vício da omissão: 20. Por outro giro, não reconhecer a homologação tácita e dizer que não se trata de declaração de compensação por expressa vedação legal, leva à inevitável conclusão de que o correu a prescrição do direito à cobrança dos débitos ora debatido. Sendo a prescrição questão de ordem pública, cognoscível de ofício, deve ser enfrentada. 21. O presente processo versa sobre débitos de períodos de apuração e vencimentos do ano de 2003, de forma que a embargante os declarou ao Fisco no mesmo ano, seja através de DCTF ou também pela própria Declaração de Compensação, constituindo, portanto, os créditos tributários, a partir de quando passou a fluir o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do CTN. 22. Tendo em vista que quando da análise da compensação já ha via transcorrido mais de cinco anos da constituição do crédito, e a prevalecer o entendimento de que não se trata de “declaração de compensação” (ou seja, não teria se operado o efeito extintivo previsto no §2º, do art. 74, da Lei n.º 9.430/96 ), houve inequívoca prescrição. Requer, por conseguinte, os efeitos infringentes para reconhecimento da prescrição dos débitos indicados na compensação. No r. despacho de admissibilidade, consta: Omissão quanto à ocorrência de prescrição da cobrança dos débitos compensados, nos termos do artigo 174 do CTN. A embargante alega que se não houve homologação tácita, é inevitável a conclusão pela ocorrência da prescrição do direito à cobrança dos débitos, nos termos do artigo 174 do Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000152/2003-91 CTN, uma vez que a decisão de não homologação em 2008 foi dada com os débitos já prescritos. Embora não tenha havido pedido específico quanto à aplicação do artigo 174 do CTN, verifico que a compensação foi pleiteada em 12/03/2003 (débitos com vencimento em 10/2/2003, e-fl. 4) ao passo que a ciência do despacho decisório fora em 31/07/2008 (e- fl. 63), sendo pertinente a discussão sobre a prescrição da cobrança de débitos nos termos do artigo 174 do CTN. Trata-se de matéria de ordem pública, que o julgador pode decidir de ofício (art. 487, inciso II do CPC). Assim, admito os embargos nesta parte. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a omissão quanto à ocorrência de prescrição da cobrança dos débitos compensados, nos termos do artigo 174 do CTN. Em seguida, os autos foram reencaminhados a esta Relatora para inclusão em pauta. No caso em comento, a Turma consignou no acórdão embargado que toda a argumentação do recurso voluntário no tocante à legitimidade da compensação com crédito de terceiros foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, atraindo a aplicação da Súmula CARF n° 1. Ademais, não foi reconhecida a ocorrência de homologação tácita da compensação. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os embargos de declaração devem ser conhecidos nos exatos termos do r. despacho de admissibilidade de e-fls. 987-990. A embargante sustenta que, se não houve homologação tácita, é inevitável a conclusão pela ocorrência da prescrição do direito à cobrança dos débitos, nos termos do art. 174 do CTN, uma vez que a compensação foi pleiteada em 12/03/2003 (débitos com vencimento em 10/2/2003, e-fl. 4) ao passo que a ciência do despacho decisório fora em 31/07/2008 (e-fl. 63). Assim, foi submetida à análise deste Colegiado, a aplicação do art. 174 do CTN para reconhecer ou não a ocorrência da prescrição para a cobrança de débitos, por se tratar de matéria de ordem pública, que o julgador pode decidir de ofício (art. 487, II do CPC), a qualquer tempo. Com a devida vênia ao r.despacho de admissibilidade, a matéria de ordem pública, ainda que passível de reconhecimento de ofício, deve ser apreciada apenas quando vinculada ao objeto dos autos. Ocorre que o objeto dos processos de compensação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 170 do CTN, é a discussão sobre a validade do despacho decisório e/ou liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000152/2003-91 Dessa forma, não compõe a lide a legitimidade dos débitos indicados ou a verificação de eventual prescrição. Até porque o art. 174 do CTN disciplina o prazo de 5 anos para a cobrança judicial, que deve ser observado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não há falar-se em análise, reconhecimento ou não, de prazo aplicável fora da esfera administrativa. Por se configurar como prazo para ação judicial, execução fiscal, a manifestação na via administrativa, se fosse possível, representaria violação ao princípio da inafastabilidade do controle judicial, nos termos do art. 5° (“XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). Dessarte, os embargos de declaração devem ser rejeitados por ausência de omissão. Conclusão Do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
5308055 #
Numero do processo: 10882.000717/2003-88
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3801-000.065
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201009

numero_processo_s : 10882.000717/2003-88

conteudo_id_s : 5326352

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3801-000.065

nome_arquivo_s : Decisao_10882000717200388.pdf

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON

nome_arquivo_pdf_s : 10882000717200388_5326352.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010

id : 5308055

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:26 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282484663156736

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:43:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:43:21Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:43:21Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:43:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4e82f5b2-0cf6-4b8f-9266-fb6453e22356; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:43:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:43:21Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:43:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:43:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:43:21Z; created: 2010-12-21T10:43:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T10:43:21Z; pdf:charsPerPage: 870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:43:21Z | Conteúdo => ,.n (e...1C-, (.__—e->-# Ce-' 1- t,(ç.-.• Ma da6Cotta Cardozo - Presidente_ Jose -uíZ Bordignon'-- Rela S3-TE01 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10882,000717/2003-88 Recurso n° 27L207 Resolução n° 3801-00.065 — 1 Turma Especial Data 29 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente PINCÉIS TIGRE S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. EDITADO EM: 14/10/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Andréa Medrado Darzé (Suplente), José Luiz Bordignon e Rodrigo Pereira de Mello (Suplente). Ausente, justificadamente os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Andréia Dantas Lacerda Moneta. 1 Relatório O contribuinte em epígrafe teve seu pedido de reconhecimento de direito creditório, que seria utilizado na compensação dos débitos declarados, indeferido, pelo fato de não ter atendido à intimação para apresentar os respectivos documentos comprobatórios do crédito alegado_ Alega a Recorrente que desconhecia a intimação citada para apresentação de documentos, ou, por outra, esta foi extraviada por quem a recebeu, razão pela qual não teve o seu regular atendimento. A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO .. 01/01/1999 a 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ÔNUS DA PROVA É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO, Quando documentos solicitados ao interessado .forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo Solicitação Indeferida" É o relatório. Voto Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator Conforme relatório acima, o motivo que fundamentou o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte e a conseqüente não homologação da compensação por ele pretendida foi a falta de atendimento à intimação para apresentar os respectivos documentos comprobatórios do crédito alegado. Ocorre que, por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade, os documentos solicitados pela autoridade fiscal na INTIMAÇÃO SEORT N" 990/2007, fls. 15/16, ou parte deles, foram apresentados, conforme se verifica às fls. 32/62. Assim, pelo acima exposto, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de: 1. Analisar o pedido de fls. 01/02 à luz dos documentos de fls. 32/62; 2 os/é Euiz Bordiglion Processo n° 10882 000717/2003-88 83-1-E01 Resolução n 380i-0O.065 H 2 2. Cientificar a interessada do resultado da diligencia, abrindo prazo para manifestação, se assim desejar; 3. Retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto2,-- -2 /-) 3

score : 1.0