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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9997360 #
Numero do processo: 18470.726094/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1003-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do crédito relativo aos saldo negativos de IRPJ no valor total de R$142.852,51 dos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2002 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros documentos que a Recorrente deve apresentar inclusive a respeito da extinção dos IRPJ devidos nos períodos, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do crédito relativo aos saldo negativos de IRPJ no valor total de R$142.852,51 dos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2002 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros documentos que a Recorrente deve apresentar inclusive a respeito da extinção dos IRPJ devidos nos períodos, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nºs 18668.68723.311007.1.3.02-8005, 29900.83884.120808.1.3.02-3056 e 29813.72503.200409.1.3.02-0405, respectivamente em 31.10.2007, 12.08.2008 e 20.04.2009, e-fls. 02-14, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor total de R$142.852,51 dos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2002, apurado pelo regime de lucro presumido, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 16-20: Inicialmente, convém destacar que a compensação é forma de extinção do crédito tributário, prevista no inciso II do art. 156 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Entretanto, para a efetivação da compensação, é necessário que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública esteja dotado de liquidez e certeza. É a exigência contida no caput do art. 170 do mesmo diploma legal [...]. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 26 09 4/ 20 12 -1 1 Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726094/2012-11 Com relação à apuração de possível Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL, assim dispõem os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.430/1996 [...] De plano, de acordo com a legislação acima transcrita, resta claro que a apuração de possível Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL ocorre, apenas e tão-somente, no caso de o contribuinte apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) na forma do Lucro Real. Ora, no caso em tela, o contribuinte apresentou, na realidade, para o exercício de 2003, ano-calendário de 2002, segundo consulta ao Sistema IRPJ de fl. 15, a DIPJ na forma do Lucro Presumido – como, aliás, informado na DCOMP nº 29813.72503.200409.1.3.02-0405; e de forma diversa do que declarado nas DCOMP nºs 18668.68723.311007.1.3.02-8005 e 29900.83884.120808.1.3.02-3056 (Lucro Real) –, não havendo, portanto, Saldo Negativo algum a ser apurado. [...] Diante do exposto e de tudo o mais que do processo consta, proponho o NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório, relativo ao SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) do exercício de 2003, ano- calendário de 2002, e, em consequência, a NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações efetivadas por meio das Declarações de Compensação (DCOMP) relacionadas na TABELA I, extratos às fls. 02/14. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-86.396, de 15.03.2019, e-fls. 192-197: LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, pode utilizar tais valores para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. SALDO NEGATIVO CALCULADO TRIMESTRALMENTE. Tendo em vista que no regime de tributação pelo Lucro Presumido o período de apuração é trimestral, o saldo negativo deve ser calculado trimestralmente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. [...] Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726094/2012-11 Notificada em 23.04.2019, e-fl. 338, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.04.2019, e-fls. 204-217, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. DO DIREITO. 3.1. DA MANIFESTA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO DESPACHO DECISÓRIO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DA VINCULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AOS SEUS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO POR EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA DRJ. Conforme já adiantado acima, o único fundamento mencionado no despacho decisório para indeferir o reconhecimento do crédito pleiteado no processo em referência é o de que, supostamente, as empresas optantes pelo lucro presumido não poderiam apurar, no período, saldo negativo. Todavia, conforme expressa disposição do art. 10 da Instrução Normativa nº 600/2005, vigente à época da apuração do crédito em análise, empresas optantes pelo lucro presumido tinham sim direito de apurar saldo negativo. [...] Evidente, portanto, que o único fundamento apontado pela Autoridade Fiscal para não homologar os pedidos de compensação em exame foi expressamente afastado pela DRJ. Nesta toada, destaca-se que a própria DRJ confirmou a ocorrência das retenções na fonte que originaram o crédito em análise, no valor de R$140.816,70. [...] Assim sendo, após a quitação do débito consubstanciado no PER/DCOMP nº 18668.68723.311007.1.3.02-8005, no Programa Especial de Regularização Tributária (doc. nº 2 03, cit.), não haveria nenhum outro fundamento para a não homologação dos pedidos de compensação em lume, já que suficiente o saldo creditório reconhecido. Não obstante, na tentativa de manter a exação, a i. Delegacia de Julgamento simplesmente criou um novo suposto empecilho ao aproveitamento do crédito pela Recorrente, alterando o fundamento do despacho decisório, nos seguintes termos: O montante de rendimento bruto declarado na DIPJ supera o total de rendimentos em DIRF, portanto havendo indícios de que os rendimentos que sofreram retenção foram ofertados à tributação e por isso deverão compor o saldo negativo de IRPJ do período. (...) Observa-se que o imposto retido em cada trimestre é inferior ao valor de IRPJ devido, portanto não há saldo negativo em nenhum trimestre. Conforme será comprovado nos tópicos seguintes, esse fundamento do Acórdão recorrido também não deve prosperar. Os débitos "supostamente" em aberto na DIPJ já foram extintos pelos pedidos de compensação indicados no doc. nº 04, cit., expressamente homologados, de modo que não podem servir de entrave para a utilização do crédito de saldo negativo aqui pleiteado. Contudo, mesmo se assim não fosse, é evidente a impossibilidade de alteração do critério jurídico do despacho decisório em análise pela DRJ, uma vez que os atos administrativos são vinculados aos motivos que serviram de suporte à sua criação, nos termos do 2º, da Lei nº 9.784/1999 [...]. Deste modo, afastada a validade do fundamento que embasa o despacho decisório, por consequência lógica, há de ser reconhecida a sua improcedência, sendo indevida Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726094/2012-11 qualquer tentativa da Autoridade Julgadora de tentar "salvar" o lançamento tributário ou o despacho decisório, nesse caso. Na hipótese específica dos autos, reconhecida a possibilidade de apuração de saldo negativo pela Recorrente no período em análise, único fundamento indicado no despacho decisório, há de se reconhecer a existência e suficiência do crédito de saldo negativo apurado e, consequentemente, devem ser homologados os pedidos de compensação objeto do presente PTA. 3.2. OS DÉBITOS DA DIPJ/2003 INDICADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO AFETAM O CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO APURADO PELA RECORRENTE NO PERÍODO. TAIS DÉBITOS FORAM EXTINTOS PELA COMPENSAÇÕES JÁ HOMOLOGADAS PELA RECEITA FEDERAL. Mesmo que se admita a alteração do fundamento do despacho decisório em análise, o que se admite apenas por argumentar, é de se destacar a inexistência dos débitos indicados pela Autoridade Julgadora como contraponto para afastar a suficiência, liquidez e certeza dos créditos de saldo negativo do período analisado. Explica-se: De acordo com o Acórdão recorrido, a Recorrente não teria apurado saldo negativo no ano-calendário de 2002 (exercício de 2003), porque os valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda não seriam suficientes para a quitação de todos os débitos declarados na DIPJ transmitida no período. [...] Contudo, todos os débitos declarados na DIPJ do período, acima discriminados, foram quitados por meio de compensações já EXPRESSAMENTE homologadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, nos autos dos PTAs n2 13706.000.487/2001-14 e 15374-723.934/2009-99, analisados em conjunto (doc. n° 04, cit.). [...] IRPJ referente às competências do 1º, 2º e 3º trimestres de 2002 foram objeto dos pedidos de compensação manuais constantes dos autos do PTA nº 13706.000.487/2001- 14, conforme expressamente mencionado na decisão anexa (doc. nº 04, cit.): 2089 1° TRI 02 66.436,47 AC 1998 2089 2° TRI 02 80.710,12 AC 1998 2089 3° TRI 02 118.877,79 AC 1998 O débito de IRPJ referente à competência do 4º trimestre de 2002, por sua vez, foi objeto de compensação por meio do PER/DCOMP nº 02416.43248.091204.1.7.02-4807 (doc. nº 06), constante dos autos do PTA nº 15374-723.934/2009-99, também expressamente homologado por meio da referida decisão: [...] E mais, ressalta-se que mesmo se as mencionadas compensações não tivessem sido expressamente homologadas, os débitos em análise foram constituídos há, no mínimo, 10 anos. Deste modo, caso inexistisse pagamento/compensação, os débitos em análise seriam declarados e não pagos, sendo obrigatório o reconhecimento da sua extinção, em função do decurso do prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do CTN. Ante ao exposto, uma vez demonstrada a inexistência dos débitos apontados no acórdão em análise, há de se reconhecer a liquidez e disponibilidade do saldo negativo apurado, uma vez que a sua existência já foi atestada pelo próprio Acórdão recorrido, que, em consulta ao sistema DIRF da Receita Federal, confirmou as retenções em fonte no valor de R$140.816,70. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726094/2012-11 Por conseguinte, deve-se reconhecer a suficiência do saldo negativo reconhecido (R$140.816,70) para a compensação dos débitos consubstanciados nos PER/DCOMPs nºs 29813.72503.200409.1.3.02-0405 e 29900.83884.120808.1.3.02- 3056, ainda em discussão, conforme demonstrado na planilha anexa (doc. nº 07). [...] 3.3. SUBSIDIARIAMENTE: DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DUPLICIDADE DOS DÉBITOS CONSUBSTANCIADOS NOS PER/DCOMPS Nº 29813.7503.200409.1.3.02-0405, AINDA PENDENTE DE ANÁLISE, E Nº 18668.68723.311007.1.3.02-8005, JÁ QUITADO À VISTA NO PERT. Por fim, na absurda hipótese de não serem acolhidos nenhum dos fundamentos expostos acima, é de se reconhecer a duplicidade do débito de CSLL objeto do PER/DCOMP nº 29813.7503.200409.1.3.02-0405, ainda discussão nos presentes autos, que é exatamente o mesmo consubstanciado no PER/DCOMP nº 18668.68723.311007.1.3.02-8005, já quitado, à vista, no Pert (doc. nº 03, cit.). [...] Para que não restem dúvidas, é de ver DIPJ referente ao ano-calendário de 2007 transmitida pela Recorrente (doc. nº 05, cit.), que confirma que a existência de um único débito de CSLL, no valor de R$83.651,47, referente ao 32 trimestre de 2007. Pelo exposto, na absurda hipótese de serem desconsiderados todos os demais pontos expostos ao longo da presente peça recursal, deve ser afastado o débito de CSLL, referente ao 3º trimestre/2007, ainda em análise nos presentes autos, uma vez que se trata de exatamente mesmo débito já quitado pela Recorrente no Pert (doc. nº 03, cit.). No que concerne ao pedido conclui que: 4. DOS PEDIDOS. Ante ao exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o Acórdão em referência, de modo que: Deve-se reconhecer que a DRJ alterou o fundamento jurídico do ato administrativo impugnado, dissociando-o dos motivos que serviram de suporte à sua criação. Isso porque, o único fundamento do referido ato para "não homologação" dos pedidos de compensação era a impossibilidade de optantes do lucro presumido apurarem saldo negativo de IRPJ e CSLL. Porém, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, apesar de reconhecer o equívoco do despacho decisório e em vez de simplesmente afastá-lo, a DRJ criou um novo suposto empecilho ao aproveitamento do crédito pela Recorrente, alterando o fundamento do ato administrativo impugnado; (ii) Tendo a DRJ atestado ser possível a apuração de créditos de saldo negativo por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, nos termos do art. 10 da IN nº 600/2005; bem como tendo a DRJ ressaltado, após consulta ao sistema DIRF, a existência de imposto retido no total de R$140.816,70, há de se reconhecer a existência do crédito de saldo negativo apurado e, consequentemente, devem ser homologados os pedidos de compensação objeto do presente PTA; (iii) Mesmo que se admitisse a alteração do fundamento jurídico do ato administrativo no presente caso, deve-se reconhecer a improcedência do argumento trazido pela DRJ, uma vez que: (a) os débitos declarados pela Recorrente na sua DIPJ/2003 (ano-calendário de 2002) foram extintos por meio de compensações expressamente homologadas nos autos dos PTAs nºs 13706.000.487/2001-14 e 15374- 723.934/2009-99 (doc. nº 04, cit.), e (b) ainda que não o fossem, é evidente o decurso do prazo prescricional da Fazenda Nacional para a cobrança destes débitos, que seriam, supostamente, declarados e não pagos há mais de 10 anos; (iv) Ultrapassados os pontos acima, é inquestionável a existência de saldo negativo no período suficiente para a quitação dos débitos em discussão. Assim, deve-se reformar Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726094/2012-11 o Acórdão recorrido para declarar a suficiência do saldo negativo já reconhecido pela DRJ (R$140.816,70) para a compensação dos débitos consubstanciados nos PER/DCOMPs nºs 29813.72503.200409.1.3.02-0405 e 29900.83884.120808.1.3.02- 3056, ainda em discussão, conforme demonstrado na planilha anexa (doc. Nº 07, cit.); (v) Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a existência do saldo negativo em análise ou seja alegada a sua insuficiência para os pedidos de compensação acima, o que se admite apenas por argumentar, requer seja afastado o débito objeto do PER/DCOMP nº 29813.7503.200409.1.3.02-0405, referente à CSLL, do 3º trimestre/2007, já que se encontra em duplicidade com aquele já quitado no Pert (vide docs. nºs 03 e 05, cit.). É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo aos saldo negativos de IRPJ no valor total de R$142.852,51 dos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2002, apurados pelo regime de lucro presumido pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Certo é que o óbice inicial sobre o direito creditório e o período de apuração estão superados pelo Acórdão da 1ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-86.396, de 15.03.2019, e-fls. 192-197: Do saldo negativo no lucro presumido Segundo o art. 10 da IN 600/2005 (vigente à data de transmissão do PER/DCOMP), a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, pode utilizar tais valores para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Nesse aspecto, acatamos os argumentos da manifestante. Passamos a analisar o crédito requerido, que é composto por retenções na fonte. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726094/2012-11 somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726094/2012-11 depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado (Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015). A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 6800, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Observe-se que, congruente com as Súmulas CARF nº 80 e nº 143, na decisão de primeira instância está expressamente confirmado “que o imposto retido em cada trimestre é inferior ao valor de IRPJ devido, portanto não há saldo negativo em nenhum trimestre” no ano- calendário de 2002: Trimestres do Ano-Calendário de 2002 IRPJ Devido IRRF 1º 66.436,47 18.287,53 2º 80.710,13 14.478,57 3º 118.877,80 54.426,23 4º 102.157,65 53.624,37 Total 368.182,05 140.816,70 Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar, inclusive a respeito da extinção por compensação dos IRPJ devidos nos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2002, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726094/2012-11 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do crédito relativo aos saldo negativos de IRPJ no valor total de R$142.852,51 dos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2002 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros documentos que a Recorrente deve apresentar inclusive a respeito da extinção dos IRPJ devidos nos períodos, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. É possível à DRF de Origem analisar a possível incongruência atinente a débito confessado e a alegada duplicidade de pagamento indicado na peça recursal, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 353DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13936.720175/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRRF. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que valores de Rendimentos Recebidos Acumuladamente sofreram retenção de IRRF, este deve ser devidamente aproveitado no cálculo do tributo devido. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo.
Numero da decisão: 2201-010.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo do tributo devido considerando a quantidade de meses e 50% dos valores mensais relativos aos rendimentos e ao IRRF informados no comprovante fornecido pelo Tribunal de Justiça do Paraná para o ano-calendário de 2016. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que valores de Rendimentos Recebidos Acumuladamente sofreram retenção de IRRF, este deve ser devidamente aproveitado no cálculo do tributo devido. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo do tributo devido considerando a quantidade de meses e 50% dos valores mensais relativos aos rendimentos e ao IRRF informados no comprovante fornecido pelo Tribunal de Justiça do Paraná para o ano- calendário de 2016. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 03-82.547, exarado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, fl. 115 a 131. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 72 01 75 /2 01 8- 65 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.720175/2018-65 O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 93 a 101, relativo ao ano-calendário de 2016. O lançamento decorre de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foram verificadas as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva – Fonte Pagadora: Paraná Tribunal de Justiça (CNPJ 77.821.841/0001-94). Valor total: R$ 82.143,97. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Ciente do lançamento e inconformado, o contribuinte apresentou impugnação apresentando suas razões, as quais foram assim resumidas pela Decisão recorrida: O sujeito passivo apresenta impugnação (fls. 02-15), na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Inicialmente impende esclarecer que Consuelo Souza de Campos e seu irmão Luiz Fernando Ribeiro de Campos são alhos do falecido Júlio Ribeiro de Campos titular de crédito salarial relativo ao pagamento de diferenças salariais relativas a PAE- Parcela Autônoma de Equivalência, ou seja. credores na proporção de 50% para cada um (conforme asseverado na notificação de lançamento). Todos os valores devidos pelo TJPR concernente a verbas e saldo salarial de Túlio Ribeiro de Campos passaram a ser depositados exclusivamente em conta judicial aberta pelo Juízo responsável pelo processo. Quando da realização destes pagamentos e depósitos na conta judicial o Tribunal de Justiça do Paraná já providencia o prévio desconto do imposto de renda devido Os valores pagos e retenções promovidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná são devidamente declarados e informados á Receita Federal conforme se infere no COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, que segue em anexo. E importante lembrar que estas informações são repassadas ao Fisco pelo Tribunal de Justiça do Paraná em nome do falecido pai, Júlio Ribeiro de Campos (CPF 064.741,109-10), e ainda, que como pedidos de alteração para os CPPs dos filhos foram negados por referido órgão afigurou-se necessária a promoção da ação judicial (pedido de alvará). Com relação a alegada omissão de rendimentos recebidos acumula da mente insta salientar que em momento algum pretenderam ou agiram com tal anseio. Os contribuintes Consuelo Souza de Campos e Luiz Fernando Ribeiro de Campos, credores na razão de 50% para cada um, não omitiram rendimentos, pelo contrário, apontaram tal recebimento na declaração apresentada perante o Fisco, quando muito houve uma divergência no tocante á interpretação do pagamento. Em razão desta divergência de informações os impugnantes caíram em malha fina no ano calendário 2015 Exercício 2016, oportunidade em que voluntariamente solicitaram sua pronta antecipação apresentando os documentos pertinentes, contudo, posteriormente, foram notificados acerca da realização de lançamento nºs 2016/187620612751240 (Consuelo) e 2016/187620397622S23 (Luiz Fernando), oportunidade em que apresentaram as respectivas impugnações que foram julgadas procedentes, com o conseqüente cancelamento do crédito tributário exigido. E o que se depreende dos Acórdãos nº 03-78.991 (Luiz Fernando) e 03-78.990 (Consuelo) da Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.720175/2018-65 6º Turma da DRJ/BSB, datados de 27 de fevereiro de 2018, conforme documentos em anexo. Conforme se infere do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, os valores devido: a titulo de imposto de renda já são descontados automaticamente pelo Tribunal de Justiça, antes mesmo de efetuar o depósito na conta judicial, esta assertiva pode ser aferida através do confronto dos valores constantes em tal Comprovante fornecido pelo TJPR, os valores devidos após o abatimento do imposto devido são exatamente aqueles que adentraram na conta judicial cujos extratos são apresentados nesta oportunidade. Com relação às NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO que serão objeto de impugnação neste momento, relativas ao ano-calendário 2016 e exercício 2017 tudo está indicar que decorrem das providências adotadas no âmbito das Notificações de Lançamento relativas ao Ano- Calendário 2015 e Exercício 2016, posto que de oficio e sem a prévia oitiva dos contribuintes, ou seja, sem que lhes fosse oportunizada a apresentação de quaisquer documentos, como por exemplo declaração fornecida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, cópias de documentos existentes no processo judicial e de decisões nele exarada, e ainda, extratos bancários da conta judicial. Com efeito, infere-se das notificações de lançamento objeto de impugna cão nesta oportunidade que se utilizam dos mesmos fundamentos táticos e jurídicos apontados naquela primeira notificação, que por sinal, foi devidamente impugnada e julgada procedente com o conseqüente cancelamento do crédito tributário, conforme acórdãos em anexo. Muito embora os impugnantes não tenham primado pela melhor forma para a inserção de tais informações na declaração retificadora mais recente, posto que informaram os valores recebidos no capitulo RENDIMENTOS ISENTOS E NAO TRIBUTÁVEIS, item 26. Outros, no valor de RS 82.143,97, para cada um deles, assim agiram porque á época haviam sido notificados acerca do lançamento relativo ao ano calendário 2015 exercício 2016, e, suas impugnações ainda não tinham sido julgadas, e, diante deste quadro, e, considerando que as declarações de imposto relativas aos anos e exercícios anteriores foram processadas sem qualquer necessidade de esclarecimentos á receita federal, aliás, sequer caíram em malha fina, optaram por promover tais retificações nos moldes dos anos anteriores na ânsia de fazer o correto uma vez que até então não foram constatados problemas. Pelo contrário assim agiram após a contribuinte Consuelo ter se dirigido até a agência da Receita Federal de Curitiba e ser informada de que haveria de declarar o somatório dos valores depositados na conta judicial mesmo que para tanto tivesse que desconsiderar o teor das informações apresentadas pelo Tribunal de Justiça por meio do Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte. De fato, quando analisamos os extratos bancários relativos á conta judicial chegamos ao valor de RS 164.287,94, logo, caberia a cada um dos contribuintes (Consuelo e Luíz) o valor a declarar de RS 82.143.97, ou seja, o valor acima mencionado e constante na declaração de imposto de renda mais recente. Acrescente-se ainda que caso houve alguma má-fé por parte dos impugnantes sequer teriam promovido tais retificações das declarações, isto porque acaso mantivessem a forma anteriormente declarada teriam direito a restituição de valores à maior. Com efeito, se analisarmos a declaração da contribuinte CONSUELO SOUZA DE CAMPOS veiemos que em sua declaração originaria teria direito a uma restituição Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.720175/2018-65 no valor de RS 1.442,18, e após promover a declaração retificadora houve a necessidade de pagar imposto renda remanescente no valor de RS 2.034,90, valor ao qual foram acrescidos juros e multa, totalizando o montante de RS 2.567,84 (conforme DARF cuja cópia segue em anexo). Por sua vez, ao tocante á declaração retificadora do contribuinte LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CAMPOS veremos que na declaração anterior à retificadora mais recente tinha direito ã restituição do importe de RS 54.972,50, enquanto que depois da promoção de tal retificação passou a ter o direito a restituição no valor de RS 51.495,35, neste caso em decorrência da restituições de valores recolhidos à titulo de imposto de renda em período que já era portador de doença grave capaz de isentá-lo desta obrigação. O simples fato de terem eventuais direitos financeiros reduzidos e não aumentados demonstra a total boa-fé dos contribuintes, e assim agiram, porque no seu entendimento era 3 forma certa de agir mesmo que para tanto houvesse a redução de valores a receber ou até mesmo 3 pagar como no caso de Consuelo. Por outro lado, é certo ainda que em suas declarações de imposto de renda originárias informaram os valores auferidos exatamente de acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Contudo, independentemente de questões relativas á forma pela qual se procedeu a declaração de imposto de renda é fato inconteste que se procedeu o desconto prévio do imposto de renda pelo ente pagador, nos precisos termos da Lei (art. 12 A da Lei 7713/88), diversamente, portanto, do afirmado na Notificação de Lançamento objeto desta impugnação. E como já se procedeu ao desconto do imposto devido antes mesmo do depósito dos valores na conta judicial não há porque os contribuintes -impugnantes serem novamente obrigados a realizarem o seu pagamento sob pena de configurar-se uma situação de "bis in iden". Ocorre que este exato valor (leia-se R$ 82.143.97) consta expressamente consignado na declaração de imposto de renda de ambos os contribuintes impugnantes, no capítulo Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, alínea 26. Assim, se referido valor consta na declaração dos contribuintes não há que se falar em omissão, e, portanto, não subsiste o presente lançamento. Em que pese tal circunstância é importante lembrar ainda que se promovermos uma análise mais detida dos valores depositados na conta judicial destinada ao recebimento de tais valores, veremos que o valor correto relativo ao recebimento de valores no ano exercício de 2016, seria o de RS 70776.67 (e não RS $2.143,97) para cada um dos contribuintes, o que totaliza o montante de RS 141.553.36 depositados na referida conta judicial. E isto porque o valor de RS 22.734.60 depositados no dia 04:01'2016 se referem ao pagamento da cota parte relativa ao mês de dezembro de 2015. que por sinal já foi declarada por ambos os contribuintes no imposto de renda 2015/2016, ou seja, do ano anterior, vejamos o que constou em tais declarações (cópia em anexo). Não obstante, há de se convir ainda que os contribuintes não podem sofrer as conseqüências de eventual morosidade do TJPR ou do próprio sistema bancário. Feitas estas considerações, devidamente comprovadas pelos extratos bancários, é oportuno lembrar ainda que diversamente daquilo que restou asseverado na Notificação de Lançamento que não se operou a retenção de imposto de renda relativo aos pagamentos promovidos durante o ano de 2016, ver-se-á. contudo, que os Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.720175/2018-65 impostos foram devidamente retidos e recolhidos na fonte, no valor total de RS 24.467,30. aliás conforme declarou o próprio Tribunal de Justiça do Paraná (documento em anexo). Excluindo o valor relativo ao mês de dezembro de 2015 (depositado no dia 04012016. de RS 22.734,60), lembramos que os extratos bancários relativos ao ano de 2016 confirmam o ingresso de RS 141.553.36, que corresponde á subtração do imposto de renda rendo na fonte de RS 24.467.30 do valor total de RS 166.020,64, exatamente como consta na certidão acima mencionada. Além disso as declarações fornecidas pelo Tribunal de Justiça demonstram ainda que os valores auferidos se referem a número de meses diverso daquele apontado na notificação de lançamento e que é de 7,9 meses. A movimentação bancária da conta judicial nos informa as seguintes datas de pagamentos: • Março de 2016 - dia 24/03/2016 no valor de RS 9.637.12; • Abril de 2016 - dia 25/04/2016 no valor de RS 9.672,60; . • Maio de 2016 - dia 25/05/2016 no valor de RS 9.743,56; . • Junho de 2016 - dia 28/0672016 no valor de RS 9.493.44; • Julho de 2016 - dia 25/07/2016 no valor de RS 9.564.40; • Agosto de 2016 - dia 3MW2016 no valor de RS 7.731.08; • Setembro de 2016 - dia 26/09/2016 no valor de RS 7.753,70; • Outubro de 2016 - dia 24/10'2016 no valor de RS 7.759,56; • Novembro de 2016 - dia 29/11 /2016 no valor de RS 7.772,02; e, • Dezembro de 2016 - dia 2S'12'2016 no valor de RS 38.798.81. O recebimento destes valores confirma, inclusive, o desconto prévio na fonte do imposto de renda devido realizado pelo ente pagador. Deste valor total de RS 141.553.34, coube a cada um dos contribuintes impugnantes (Consuelo e Luiz Fernando) 50% deste valor, qual seja: RS 70.776,67. Em termos concretos e totais temos que para o ano exercício de 2016 os contribuintes fizeram jus ao recebimento do credito de RS 166.020,64 em face do qual se promoveu a retenção á título de imposto de renda da quantia de RS 24.467,30 de imposto de renda. Bem por isso entende-se que no caso em comento haverá de ser aplicado o mesmo entendimento aposto nos Acórdãos nºs 03-78.991 e 03-78.990, relativos ao exercício anterior, e aonde se consignou que: os valores declarados a titulo de rendimentos recebidos acumulada mente e os respectivos números de meses, bem como o imposto retido na fonte informado estão devidamente respaldados e comprovados conforme os documentos acima referidos, e, por isso, devem ser canceladas as infrações apuradas. Dito isto, há de se reconhecer que não houve qualquer omissão de valores por parte de contribuintes e muito menos ausência de pagamento do imposto de renda devido. razão pela qual requer-se o cancelamento da presente notificação de lançamento. Finalmente, considerando que os fatos objeto destas notificações de lançamento são conexos àqueles mencionados nas notificações de lançamento n_ 8 s 2016'187620612751240 (Consuelo) e 2016/187620397622823 (Luiz Fernando), aliás Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.720175/2018-65 todos eles subscritos pela mesma auditora-físcal (sra. Carmen Silvia Wandarti Saraiva), requeremos que a presente impugna cão seja encaminhada à 6a Turma da DRJSSB. que já deliberou sobre o tema em 27 de fevereiro de 2018 (Acórdãos n. 9 03- 78.991 e 03-78.990). Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou-a improcedente, por considerar que os valores recebidos são integralmente tributáveis, ainda que a fonte pagadora tenha informado parte dos rendimentos como isentos. Ciente do Acórdão da DRJ, conforme AR fl. 134, ainda inconformado, o contribuinte formalizou o Recurso Voluntário de fl. 137 a 161, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo, passo a avaliar os demais requisitos de admissibilidade. Após breve histórico da celeuma fiscal, a defesa se passa a tratar das razões que amparam sua convicção da improcedência do lançamento. A manifestação recursal foi estruturada nos seguintes tópicos:  PRELIMINARES: - COMPETÊNCIA – Sustenta incompetência da Receita Federal para exigir o tributo em tela, já que a legitimidade para tanto é do Estado do Paraná; - DO OBJETO – ENQUADRAMENTO LEGAL - Os dispositivos legais invocados são genéricos e não tratam especificamente da questão alusiva aos valores auferidos; - OBJETO – DESCRIÇÃO DOS FATOS – Sustenta que se os rendimentos foram declarados, não há de se falar em omissão;  DO MÉRITO – Questiona a não tributação de juros de mora; - DA IMPERTINÊNCIA DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO – alega que não questionou a natureza tributária do rendimento, mas tão só que estes se referiam a RRA, tendo a DRJ tratado do tema a partir de suas conclusões sobre a incidência tributária sobre os juros de mora; - DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – Sustenta que o tributo exigido foi recolhido na fonte; - DA PERDA DO OBJETO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – Alega que o lançamento perde seu objeto com a retenção do tributo na fonte; Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.720175/2018-65  CONSIDERAÇÕES FINAIS - Neste tópico a defesa apenas resume os tópicos preliminares e de mérito acima descritos. Sintetizadas as razões apresentadas pela defesa, é inequívoco que a maioria dos tópicos suscitados em sede preliminar não compõem o litígio fiscal instaurado pela Impugnação, já que a única matéria que pode ser considerada impugnada é a que trata do “OBJETO – DESCRIÇÃO DOS FATOS” pois, de um jeito ou de outro, apresenta alguma correspondência com os argumentos apresentados com a impugnação. Assim, ao tratar de questões que não foram objeto da impugnação, a defesa inova suas alegações, razão pela que é importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, com exceção dos temas “OBJETO – DESCRIÇÃO DOS FATOS”, do qual conheço, todos os demais argumentos preliminares elencados no recurso voluntário, por não terem sido objeto da impugnação ao lançamento, devem ser considerados matérias não impugnadas, não merecendo conhecimento, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora do litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Passa-se à analise da matéria preliminar conhecida. OBJETO – DESCRIÇÃO DOS FATOS O recorrente questiona a Descrição dos fatos da autuação, já que esta asseverou que constatou omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Afirma que os valores de tal espécie foram devidamente declarados e que equivocou-se o Agente fiscal ao aglutinar valores de rendimentos recebidos e declarados sob rubricas distintas. Faz algumas outras considerações, tudo para concluir que os valores foram devidamente declarados e, assim, não há de se falar em omissão. Sendo este o cerne das inquietações recursais neste tema, não há qualquer mácula no lançamento, já que o conceito de omissão de rendimentos se refere ao oferecimento de cada rendimento auferido de acordo com a correspondente regra de tributação. No caso dos autos, valores que o Agente Fiscal entendeu que deveriam ter sido oferecidos à tributação como Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.720175/2018-65 Rendimento Recebidos Acumuladamente foram informados como isentos e não tributáveis, conforme se vê em fl. 107. Assim, tais valores foram reenquadrados para o campo julgado correto e, portanto, omitidos no cálculo do tributo devido sobre o RRA. Portanto, não á qualquer mácula no lançamento. DO MÉRITO Nos tópicos acima descritos que foram inseridos das discussões de mérito, a defesa, em apertada síntese, prende-se ao argumento principal de que os valores foram declarados e que o tributo devido já foi recolhido na fonte. Sustenta que a Decisão recorrida tratou de temas estranhos à impugnação, prendendo-se à questão da tributação de juros de mora, quando na realidade, trata-se de Rendimento Recebido Acumuladamente. Reafirma que, em momento algum defendeu que os valores recebidos do TJPR estavam relacionados a juros moratórios, mas que apenas equivocou- se ao elaborar sua declaração de rendimentos. Aduz que os documentos juntados aos autos evidenciam que houve IRRF de R$ 24.467,30 e que tal retenção acaba por evidenciar a perda do objeto do lançamento guerreado. Sendo estas, em síntese, os argumentos da defesa, é de se reconhecer a falha no lançamento e na decisão recorrida. Nota-se, pelo conteúdo de fl. 107, que o contribuinte informou os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Paraná no campo destinado aos rendimentos isentos e não tributáveis, mas descreveu a rubrica como “JUROS MORATÓRIOS – PAE”. Talvez tal equívoco decorra de informações prestadas em Comprovantes de Rendimentos da mesma fonte pagadora para exercícios anteriores, em que parte dos rendimentos pagos foram descritos como juros. Por sua vez, é provável que a Autoridade julgadora de 1ª Instância, em razão de ter atuado no julgamento, na mesma data, relativo ao ano-calendário de 2015, que envolveu basicamente a mesma omissão, acabou por manter a discussão em tema que foi relevante para o outro processo, mas não para o presente, já que o comprovante de rendimentos fornecido pelo TJ/PR nada apontou acerca de pagamento de juros, mas sim de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, conforme se vê em fl. 53/55, e do resumo abaixo atachado(fl. 56): Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.720175/2018-65 Nota-se que tal documento foi efetivamente avaliado pela Decisão recorrida, já que sobre ele fez os seguintes comentários: Em relação à parcela do ano-calendário 2015, de R$22.734,60, que diz ter sido depositada somente no ano seguinte (2016), com base na documentação acostada pelo impugnante, inclusive os extratos bancários, verifica-se que o Tribunal de Justiça indicou como pagos no ano-calendário 2016 o valor bruto de R$166.020,64 (fl. 56), os quais, descontados os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte indicados, coadunam-se perfeitamente com os depósitos bancários contidos nos extratos juntados à peça de defesa (fls. 57-59) e com o quadro indicativo feito à mão pelo defendente (fl. 60). Não obstante, de fato, tem razão da defesa, pois o julgador de 1ª instância não teceu qualquer comentário sobre o não aproveitamento do IRRF quando da constituição do crédito tributário. Assim, a despeito de terem sido declarados os valores recebidos como isentos e não tributáveis, resta a convicção de que, sim, houve omissão de rendimentos de RRA, já que numerário auferido a este título não foi oferecido à tributação no campo a este fim destinado. Contudo, tem razão o recorrente quanto ao não aproveitamento do tributo retido na fonte devidamente comprovado nos autos, o qual, mesmo não informado pela fonte pagadora em DIRF, restou comprovado que o beneficiário do rendimento sofreu o ônus do tributo. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando a quantidade de meses e 50% dos valores relativos aos rendimentos e ao IRRF informados na planilha abaixo. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.720175/2018-65 É como voto. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto por não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando a quantidade de meses e 50% dos valores mensais relativos aos rendimentos e ao IRRF informados no comprovante fornecido pelo Tribunal de Justiça do Paraná para o ano-calendário de 2016. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 214DF CARF MF Original

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6298942 #
Numero do processo: 12045.000575/2007-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2003 Ementa: Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.533
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Ementa: Ementa: PARCELAS SALARIAIS vo" INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE •ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. • É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os.presentes autos. _ 4-; c Za CC/MP - aut.ONFERE ÇOM j/.6,OniCioNi• grd- Processo n•° 12045.000575/2007-70 Brasília. CCOVCO5Acórdão n." 205-00.533 laia Sousa Moura Fls. 155Mov. 4296 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. \ JULI • ,4 IRA GOMES Presid • e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros,. Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) • • Processo n.• 12045.000575/2007-70 r CC/MF - Quinta Camaro CCO2/CO5 Acórdão n. • 205-00.533 CONFERE COM OpRigniAL Fls. 156 U25 Breallia, O / 06 tela Soufl Moura Metr. 4295 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. A fiscalização constatou, no entanto, que as contribuições incidentes sobre os valores declarados não foram suficientes para extinção da obrigação tributária. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: a) há nulidade por cerceamento de defesa, em razão da falta de discriminação analítica do lançamento; e b) a fiscalização não atendeu as formalidades necessárias ao lançamento. - É o Relatório. Processo me' 12045.000575/2007-70 CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM OLORIOINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.533 Qb oV° Fls. 157Brasília fileis Sousa Moura Metr. 4295 4 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciáriasH portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos A) Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo única O disposto no capuz não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" -----------------_ _ CC/MF - Quinta Ctilara CONFERE COM O 910R1• • OP- b OK • sília, Processo n.' 12045.000575/2007-70 Bra CCO2/CO5• Acórclio n.° 205-00.533 lais Sousa Moura Mau. 4295 i Fls. 158 Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; 11-o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; W - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. - Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; .11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo • fRedacii o dada pela Lei n°9.532. de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n°232. de 2004) . _ - _ _ C2° CC/N!F - Quinta cc.. CONFERE COM O ORIG.N. • Provas° n." 12045.000575/2007-70 Braallta CIE / CCO2/CO5 Acórdão n." 205-00.533 Fls. 159 _ _ Isla Sousa Moura. Matr. 4295 Lei n°9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: An. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° £748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO 17VICIAL. SUMULA 188/STJ. I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando k5ls?„ a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". 946.447-RS — Min. Castro Meira — 2° Turma — D.110/09/2007 p.216). • Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. 20 CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM OdQRIGINAL Brasília O; Ob ( • Processo n.° 12045.00057$/2007-70 CCO2/CO5 Acórdão n.. 205-00.533 leis Sousa Moura Matr. 4296 Fls. 160 Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (..) sç 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficias previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confusão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. - Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e • que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34., As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluidas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n° 9.065, de 10 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. - Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos • seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) 1- para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528. de 10.12.97) r CC/IVIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 12045.00057512007-70 Brasília j2L (Q. 6 -; eg Ca2/CO5Acórdão n.°205-00.533 Fls. 161 leis Sousa Moura Metr. 4295 a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n° 9.528. de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) •b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão • • do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 2,6.11.99) III- para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela p° 9.876. de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11,99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N° 70.235. DE 6 DE MARCO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que - 2° CC/MF - Quinta CONFERE COM O ORIGINAL • JaC O lb Processo n.° 12045.000575/2007-70 Brasília ti / , CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.533 leis Sousa Moura, Fls. 162Matr. 4295 4/ considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. fRedacão dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) PORTARIA N°520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelató rias ou impraticáveis. Por todo o exposto, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 nfitri kh. III JULIO INS • • VIEIRA GOMES Relator • Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.720841/2020-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. Contribuinte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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DÉBITO EXIGÍVEL. Contribuinte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 110-001.004, proferido pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Julgamento 10, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte (fls. 36/39). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 08 41 /2 02 0- 79 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.804 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720841/2020-79 O contribuinte solicitou o ingresso no Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no ano-calendário 2020, que foi indeferido em razão da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa, relacionados a seguir: Em sede de manifestação de inconformidade alegou, em síntese, que não teria conseguido parcelar ou emitir guia para pagamento do débito de R$ 136,53 porque nenhuma das opções estava disponível no e-CAC, Regularize e Sispar. Afirmou que, após a negativa da solicitação da opção pelo Simples Nacional consultada em 11/02/2020, verificou junto à RFB que o débito foi encaminhado para o CADIN, mas por ser inferior a R$ 1.000,00 não gerou cobrança e não voltou em cobrança para a PGFN, o que impossibilitava a inclusão no parcelamento ou o pagamento imediato. Informou que teria efetuado o pagamento do débito impeditivo à opção. Sustentou que o não recolhimento no prazo da opção do valor do débito não se deu por erro, dolo ou culpa do contribuinte. Requereu sua inclusão no Simples Nacional. A d. DRJ constatou que o pagamento do débito impeditivo teria ocorrido fora do prazo (que se encerrou em 31/01/2020) e, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte Conforme despacho de fl. 28, o pagamento do débito impeditivo à opção pelo Simples Nacional foi efetuado apenas em 20/02/2020. Considerando que não houve regularização das pendências existentes até o final do prazo legal, o indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional deve ser mantido. DO RECURSO Regularmente cientificada, por via postal em 13.10.2020 (cópia de AR à fl. 65), apresentou o recurso voluntário, e-fls. 42-48, em 19.10.2020, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Sustentou que os débitos impeditivos teriam sido objeto de parcelamento com exceção do débito de valor R$ 136,53 (Debcad 156760851) pois o sistema não teria permitido inclui-lo e tampouco emitir a GUIA para pagamento. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.804 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720841/2020-79 Noticiou que após a negativa da solicitação da opção do Simples Nacional, consultada no dia 11/02/2020 (prazo para retorno da RFB), verificou junto à Receita Federal que o debito teria sido encaminhado para o CADIN, mais por ser inferior a R$1.000,00 não gerou cobrança e também não voltou em cobrança para PGFN (no E-cac consta debito aguardando Recebimento pela PGFN), o que impossibilitava ao Contribuinte incluir no parcelamento e/ou mesmo efetuar o pagamento imediatamente. Juntando na oportunidade, todos os recolhimentos efetuados no pedido de parcelamento, bem como o recolhimento, a partir da disponibilização do valor de R$ 136,53. No mérito sustentou que tentou efetuar o pagamento em debate, conforme documentos acostados, não sendo possível ao tempo de validar sua opção pelo Simples Nacional. Asseverou ser desproporcional a sua exclusão do Simples por uma dívida (R$ 136,53), além do fato da Portaria n° 75/2012 do Ministério da Fazenda autorizar que dívidas tributárias com valor menor que R$ 1.000,00 (um mil reais) não serão inscritas em dívida ativo e de que os débitos com valor menor que R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não serem objeto de execução fiscal. A sanção de exclusão do Simples é demasiadamente pesada para um débito de valor tão pequeno. A intenção do artigo 17 da LC 123/06 e evitar que devedores contumazes ou de grandes quantias possam beneficiar-se do regime mais vantajoso do Simples Nacional ou seja, a exclusão do Simples não é proporcional ao fim pretendido - pagamento de R$ 136,53 - e acaba por afetar diretamente os valores de promoção da livre iniciativa e à proteção a pequena e microempresa, que terá que dispender grande soma em dinheiro para pagar seus tributos devidos, caso perdure sua exclusão do Simples. Apresenta algumas decisões judiciais favoráveis aos contribuintes em sua defesa, as quais referem-se à exclusão de empresas do Simples por valor irrisório e por pequeno atraso no pagamento dos débitos. E conclui o Recurso Voluntário, requerendo que seja incluída no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. DA DILIGÊNCIA Tendo em vista as razões recursais os autos foram baixados em diligência, por meio da Resolução nº 1003-000.338 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, em Sessão de 05 de outubro de 2021, para que a DRF de origem se pronuncie, de forma conclusiva, sobre a procedência da alegação apresentada pela Recorrente, de que ela foi impedida de efetuar o pagamento do débito previdenciário em tempo hábil, motivado por problemas internos entre RFB e PFN. Como visto, a Recorrente argumenta que não conseguiu quitar o débito previdenciário de R$ 136,53 no prazo estabelecido artigo 6°, parágrafo 2º, inciso I, da Resolução CGSN n° 140/2018, por indisponibilidade dos procedimentos adotados pela RFB e/ou PGFN. A DRJ, em sua decisão, não se manifestou a respeito dessa alegação da Recorrente, decidindo pela improcedência da Manifestação de Inconformidade com base no artigo nº 17, Inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.804 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720841/2020-79 À vista da alegação da Recorrente de que ela foi impedida de quitar o débito previdenciário, motivado por problemas de ordem interna entre Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, torna-se necessário a realização de uma diligência para se certificar da alegação da Recorrente. Afinal, se ela não foi a causadora do impedimento que motivou o seu enquadramento no artigo 6°, parágrafo 2º, inciso I, da Resolução CGSN n° 140/2018, deve o seu reingresso no Simples Nacional ser permitido. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem para pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência da alegação apresentada pela Recorrente, de que ela foi impedida de efetuar o pagamento do débito previdenciário em tempo hábil, motivado por problemas internos entre RFB e PFN. Elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, devendo a Recorrente ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência efetuada, em obediência ao princípio do contraditório. Em resposta à diligência, a equipe de revisão informou que o débito foi baixado depois de ajustes efetuados em pagamentos realizados em 20/02/2020 e que entre 13/04/2019 e 20/02/2020 o débito ficou parado na situação AGUARDANDO RECEBIMENTO PELA PGFN, que impedia a emissão de uma guia definitiva para quitação do débito em qualquer dos sistemas da RFB ou da PGFN. Regulamente cientificada do resultado da diligência restou silente a contribuinte, conforme consta no Despacho no 10/2022-RFB/DEVAT/EBEN/SIMPMEI: A interessada foi intimada conforme documentos de fls.78/79, sobre os procedimentos referentes à diligência efetuada, tendo sido cientificada em 16/12/2021, conforme AR de fls.80. Até a presente data não se pronunciou. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte EXIMIUS GESTÃO CONTÁBIL-TRIBUTARIA LIMITADA. O Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele toma-se conhecimento. O litígio é decorrente do ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2020, em virtude da existência de débitos com exigibilidade não suspensa, na data limite para a opção. No caso em baila trata-se de opção e a Lei Complementar nº 123/2006 tem disposição expressa sobre o tema, ao disciplinar, em seu art. 16, que a opção se dá na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.804 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720841/2020-79 Art. 16.A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 2 o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3ºdeste artigo. (grifo nosso) O artigo supra citado é cristalino. A opção deve obrigatoriamente ser realizada até o último dia útil de janeiro e ocorre na forma do ato do Comitê Gestor, no caso, a opção se dá nos termos do parágrafo 2º, inciso I, do artigo 6º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 Assim, o Recorrente dispunha de prazo até 31/01/2020 (último dia útil do mês) para regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, nos termos do artigo 6°, parágrafo 2º, inciso I, da Resolução CGSN n° 140/2018, abaixo reproduzido: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; (...) Neste diapasão, a Recorrente buscou a regularização dos débitos, mediante pagamento, somente em 20.2.2020 (despacho de fl. 28), alegando que 31.1.2020 teria regularizado os débitos impeditivos (por meio de parcelamento) à exceção do débito de valor R$ 136,53 (Debcad 156760851) pois o sistema não teria permitido inclui-lo e tampouco emitir a guia para pagamento. A diligência realizada confirma que o débito em questão foi baixado por pagamento em 20/02/2020 e que entre 13/04/2019 e 20/02/2020 estaria parado na situação “AGUARDANDO RECEBIMENTO PELA PGFN”, o que impedia a emissão de uma guia definitiva para sua quitação em qualquer dos sistemas da RFB ou da PGFN. Vejamos que ao tempo da regularização dos débitos impeditivos a Recorrente, embora tivesse ciência da existência do débito em discussão, qual seja aquele da ordem de R$ 136,53, tratou de parcelar somente aqueles que estavam disponíveis nos sistemas, sem, contudo, demonstrar qualquer outra tentativa de regularização que só ocorreu quando recebeu a negativa do termo de opção, ocasião em que se dirigiu à RFB e conseguiu providenciar a sua regularização. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.804 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720841/2020-79 Assim, fica evidente que não tendo conseguido incluir o débito da ordem de R$ 136,53 nos parcelamentos anteriormente solicitados, a Recorrente simplesmente não buscou, no tempo certo, outra alternativa para a sua regularização. Restando certo que não houve regularização das pendências existentes até o final do prazo legal e o indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional deve ser mantido. DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.804 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720841/2020-79 que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Nesse sentido, a identificação destes débitos estavam disponibilizados a Recorrente na internet no sítio institucional da RFB, sendo-lhe permitida a opção pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização dos débitos no prazo legal, fato não Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.804 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720841/2020-79 evidenciado nos presentes autos. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. As alegações apresentadas pela defesa acerca do pequeno valor devido não podem ser utilizadas como fundamento para que se deixe de aplicar disposições legais vigentes, como essas transcritas acima. Nesse sentido, importante destacar que a atuação da administração pública é regida pela legalidade nos atos praticados, sendo vedada a aplicação de qualquer critério de caráter subjetivo, como pretende a impugnante. Assim, considerando-se que os valores ora combatidos encontram-se respaldados em legislação válida e vigente, a análise de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade esbarra na impossibilidade deste órgão julgador administrativo apreciar questões desta índole. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37169.002989/2006-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/09/2005. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. O fiscal autuante não demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, não oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório. Com efeito, este entendimento encontra amparo no decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.564
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o lançamento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Fatos Geradores. Acórdão n° 205-00.564 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente CONSTRUTORA MERIDIANA LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/09/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E • DO CONTRADITÓRIO. OCORRÉNCIA. O fiscal autuante não demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, não oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório. Com efeito,este entendimento encontra amparo no decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. nici</e*S‘0° i3/41/ot.es.0. -to n9.0 ge` %,:• st0-" • 'tfr tsiv‘ Processo n°37169.002989/2006-87 CCO2/C.05 Acórdão n ° 205-00.584 Fls. 138 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o lançamento, nos termos do voto do relator. 1 \ JULIOWSA VIEIRA GOMES Presidenté 4#00y NS‘t RCELO OLIVEIRA 4Stcp +0:45c.>'n 00 elator ÇpC°45,tr(54 /dilw cot" 17 P <\ c.`o ctii) e,IS ceci. Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) Processo n° 37169 002989/2006-87 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cco2/cos Acórdão n.° 205-00 564 CONFERE COMO ORIGINAL Fis 139 Brasila„ 30 sà/ Rosnem yes Mal Siape 1 '8377 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da - Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), em Florianópolis/SC, Decisão-Notificação (DN) 20.401.4/0056/2006, fls. 093 a 0102, que julgou procedente a autuação, efetuada por Auto de Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 027 a 031, a autuação foi lavrada devido à recorrente ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, descumprindo, assim, obrigação • legal acessória, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, parágrafo 5°, combinado com o art. 225, IV, parágrafo 4 °, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, conforme demonstrado no RF. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no • RF e nos demais anexos do AI. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 062 e 082, acompanhada de anexos. A DRP analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 093 a 0102. _ Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0105 a 0130. • Em seu recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O recurso é tempestivo; 2. A documentação que fundamentou a autuação, presente em processo judicial, foi extraída indevidamente da empresa, com objetivo de extorsão, situação já comprovada no processo crime; 3. De posse dessa documentação, a fiscalização baseou esta autuação e o arbitramento de valores lançados; 4. Assim, as provas são ilícitas e há incompatibilidade da fundamentação legal com a infração descrita; 5. Outra irregularidade presente é o cerceamento de defesa, decorrente do elevado número de notificações (56), enviadas "maliciosamente" na mesma data, impossibilitando, no prazo concedido (quinze dias), o exercício da ampla defesa; 6. Há vício formal insanável devido a processamento de todos lanç. 5 após a data de processamento do Mandado de Procediment t f iscai (MPF); _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. Processo n° 37169 002989/2006-87 Brastlia,___30~— CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.5t34 Fls. 140 Rosnem iáfiè, Mnt Siac 377 7. A fiscalização, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal (TEAF), encerrou-se em 10/08/2005 e a notificação da recorrente ocorreu em 27/09/2005, resultando em nulidade do lançamento; . . 8. Há decisões da Quarta CAJ do CRPS neste sentido; 9. Há nulidade, pois a notificação sobre o lançamento ocorreu após o prazo de vigência do MPF; 10. Há nulidade, também, no exíguo prazo concedido para defesa (quinze dias), frente ao enorme número de notificações recebidas (cinqüenta e seis); • 11. - Há ilicitude nas provas que embasam a autuação; -_ 12. Não há fundamentação, fática e legal, para a autuação; 13. A fundamentação legal que ampara o lançamento não condiz com a realidade dos fatos; 14. Há necessidade de prova pericial para a confirmação da contabilidade da recorrente; 15. Ante o exposto, requer: a) o recebimento do recurso; b) o cancelamento da autuação, pelos motivos expostos; e c) não sendo acolhidas as preliminares, que o processo seja baixado em diligência para a produção de prova pericial, a fim de comprovar a regularidade da contabilidade, indicando perito. A DRP emitiu Contra-Razões, fls. 0135 e 0136, posicionando-se, em síntese, pela manutenção da autuação. É o Relatório. Voto • Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões • preliminares suscitadas pelo recorrente. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, a recorrente afirma que não há fundamentação fática autuação. Analisando o Relatório Fiscal, verificamos que a autuação teve orig, irregularidades presentes na elaboração de GFIP. -_ _ Processo n°37169.002989/2006-87 - SEGctioNNOOFERCEOcNoSmaoHOolu DEGVANLTRIBl. Acórdão n.° 205-00.564 - Brasilek—.-4,5° CCO2/CO5 Eis. 141 Resilene A CS Soares M Sia 1198377at . Segundo a fisc. . ao, a recorrente deixou de informar em GFIP vários • segurados, considerados pela fiscalização como segurados contribuintes individuais e • • empregados. ., • , . . ,. . A questão que merece destaque é a ausência de demonstração de que o fato corresponde à realidade. • • A fiscalização afirma que há segurados qüe foram considerados empregados. Para tanto, faz correta análise dos pressupostos da relação de emprego, elencados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas não relaciona esses pressupostos . com o caso concreto. Assim, o direito de defesa da recorrente fica prejudicado, pois não há como se_•-_ defender se todos os motivos, de formaclara e precisa, que originaram a autuação não foram ' explicitados e relacionados ao caso concreto. • .Respeita-se -o princípio constitucional do 'direito de defesai quando se enseja ao réu, permanentemente assistido por defensor técnico, o seu exercício em plenitude, sem a ocorrência de quaisquer restrições ou obstáculos "criados pelo estado" que possam afetar a cláusula inscrita na Carta Política assecurató ria do contraditório e de todos os meios e conseqüências derivados do postulado do due process of law (STF, RT 643/389) Portanto, há necessidade de descrição clara e precisa dos motivos da autuação e para que haja clareza e precisão a descrição deve relacionar os motivos que levaram a fiscalização a considerar os segurados empregados com a situação fática desses segurados, a - - fim de proporcionar plenitude ao seu direito de defesa e ao contraditório. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. • Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: • 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1"A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2"Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. • § 3' Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. • $ • • Processo n° 37169.0029891200687 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.564 Fls. 142 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão .., • sanadas quando resulta; emem prejuízo para o sujeito passivo, salvo se , este lhes houver dado causa, ou quando não influil-em na solução do - litigio . -- • Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o Relatório Fiscal foi elaborado preterindo o direito de defesa da recorrente e por ser o Relatório Fiscal parte integrante primordial do lançamento, decido pela nulidade do processo. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70235/1972, ressalto que a Receita - Federal do Brasil deve verificar a persistência da ocorrência ou não do fato gerador para tomar as devidas providências. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por anular o processo. Sala das Sés -s, ni 07 de Maio de 2008 . _ f RCELO OLIVEIRA co'" 9n y Nt‘.., O' O X-‘ O tost\* a.5 c0 'x ik .35bb‘ *S" k .4155 6 Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35239.000061/2006-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 301092000 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. PEDIDO DE REVISÃO. - TRANSPORTE DE CARGA. CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA NOTIFICADA - ALTERAÇÃO REGULAMENTAR EXCLUSÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS. Uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior(juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notifica& (juízo rescisório). O que caracteriza a cessão não é a necessidade permanente do serviço, mas sim como o serviço é prestado. A empresa para fazer prova perante terceiro, no caso o Fisco, teia que apresentar os contratos emites, ou documentos equivalentes, pois conforme previsto expressamente no art 401 do CPC, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados. A retenção se dá pela combinação de dois ates normativos: a Lei, que prevê o que se entende por cessão de mão-de-obra; e o Regulamento, que especificará os serviços. Assim, per una questão de paralelismo, da uma forma que se um serviço for incluído hoje no Regulamento da Previdência Social, a fiscalização não poderá retroagir para cobrar a retenção dos 11%, a exclusão de um serviço não terá efeito retroativo para deixar de cobrar o que for retido, ou restituir o que foi recolhido em relação ao serviço excluído. Roam Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.548
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acolheu-se o embargo de declaração para retificar o acórdão n° 2003/2005 do Conselho de Recursos da Previdência Social, e no mérito, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário reformando o acórdão recorrido, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Matéria Retenção od° Cl:0°C%; d3Cr..k."'" Acórdão n° 205-00.548 we„G„„so no,0 - ALSL * Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente AVIPAL SÃ ALIMENTOS Recorrida DRP PORTO ALGEGRE - RS Assumo-. CarnuBuçõEs SocwsPilmmakifiAs CONFERE CC/MF - Q OR1G uinta Canliara Período de apuração: 01/02/1999 a 301092000 co M O Brasília, 13_1(i N.A Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. PEDIDO DE leis Sousa Moura REVISÃO. - TRANSPORTE DE CARGA. CARACTERIZAÇÃO DA Matr. 4295 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - NÃO APRESENTEÇÃO DE DOCUMENTOS PEIA NOTIFICADA - ALTERAÇÃO REGULAMENTAR EXCLUSÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS. Uma vez reconhecendo o vicio do acórdão antaior (juízo res~, deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por mcio do =JIM interposto pelo notifica& (juízo rescisório). O que caracteriza a cessão não é a necessidade paananente do serviço, mas sim corno o serviço éptestacb. A empresa para fazer. prova perante terceiro, no caso o Fisco, teia que apresentar os contratos emites, cu documentes equivalentes, pois conforme previsto expressamente no art 401 do (TC, a prova exclusivamente testemunhal 95 se admite nos =tratos cujo vakr 115) exceda o décuplo do maior salário mínimo vigenteno país, ao ternpo em que foram celebrados. A retenção se dá pela combinação de dois ates nonnativcs: a Lei, que prevê o que se entende por cessão de mão-de-oixa; e o Regulamento, que especificará os serviços. Assim, per una questão de paralelismo, da ruma forma cite w um seniço for inctuído hoje no Regulamento da Previdência Social, a fisailização não poderá retmagirpara cobrar a retenção dos 11%, a ecdusáb de urn saviço não terá efeito retroativo para deixar de cobrar o que for retido, ou restituir o que foi recolhido ern Mação ao serviço ecduída Roam Voluntário Negado •9; • • Processo n.° 35239.000061/2006-61 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.548 Fls. 459 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acolheu-se o embargo de declaração para retificar o acórdão n° 2003/2005 do Conselho de Recursos da Previdência Social, e no mérito, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário reformando o acórdão recorrido, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior.. 2° CC/MF - Quinta Camara I I I CONFERE COM O ORIGINAL - BriaBília, C 3 ele} MUSI % i sie Sousa MouraSies 5 114VIEIRA GOMES May. 4295 Presiden e • • rrarívIOSIT IRA,. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) ‘,\ Processo n.° 35239.00006112006-61 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.548 2° CC/MF - Fls. 460Calin_ta_CP-rn—Pp4rAaLCONFERE COM Opeorrzeust Sb e 6 Brat:Mia, JI leis Sousa Moura Metr. 4295 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude da retenção de 11% decorrente da contratação de empresas que prestaram serviços de transporte à recorrente, conforme previsão no art. 31 da Lei n 8.212/1991. O período compreende as competências fevereiro de 1999 a setembro de 2000, fls. 16 e 18. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 32 a76. Foi comandada diligência fiscal, fls. 131; tendo a fiscalização manifestado-se às fls. 133 a 136. Foi elaborado o relatório aditivo, fls. 155 a 159. Cientificada do relatório, a notificada manifestou-se às fls. 165 a 185. Nova diligência foi comandada, fls. 220, tendo a fiscalização manifestado-se à fl. 222, sugerindo a retificação do lançamento. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, em parte, fls. 231 a 259. Os débitos foram retificados na forma da Circular Conjunta INSS DIRAR CGFISC CGCOB de 5 de outubro de 2002. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 265 a 284. Alegando em síntese: Não houve o envolvimento de cessão de mão-de-obra na prestação de serviços de transporte; Os trabalhadores não ficaram à disposição do contratante; Devem ser excluídos os valores lançados por empresas optantes pelo Simples em período anterior a dezembro de 1999; Deve ser excluído o transporte de carga do lançamento em função do Decreto n ° 4.729 de 2003; • Requerendo, por fim, que seja dado provimento ao recurso. A Receita Previdenciária apresenta contra-razões às fls. 349 a 357, sugerindo a manutenção do lançamento, em virtude de a empresa não ter colacionado elementos novos capazes de refinar a notificação. Decisão proferida pela 4* Câmara do CRPS, fls. 396 a 400. A fiscalização prestou informações às fls. 404 a 405. Cientificada do resultado da diligência fiscal, a notificada manifestou-se às fls. 410 a 412. Decisão proferida pela 4' Câmara do CRPS, fls. 419 a 424, conferiu provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, aplicando-se retroativamente o Decreto n ° 4. 9 de 2003. • i _ Processo n.° 35239.00006112006-61 CCO2/035 Acórdão n.° 205-00.548 Fls. 461 Inconformada com a decisão do CRPS, a Receita Previdenciária pediu a revisão do julgado, fls. 426 a 431. A notificada apresentou contra-razões ao pleito revisional, às fls. 436 a448. Em decisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Câmara do 2° Conselho de Contribuinte, fls. 454 a 455, acolheu o pedido de revisão. É o Relatório. rcFcinlvi: I ,OCRalGr n laNrAs C O eie Brown.. 2:1/S-1J laia Sousa Moura Metr. 4296 . . • Processo n.° 35239.000061/2006-61 CCO2/C0S • Acórdão n.° 205-00.548Fls. Brasília, 20°NCECE/RIVIEFsge-pcimulnotocRatem ap4rAa e 462 nt7 to+ ••ai lsls Sousa Moura 4 Metr. 4295 Voto Vencido Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Com a devida vênia do eminente Conselheiro Relator, apresento voto divergente tão-somente à caracterização da cessão de mão-de-obra, que, ao meu sentir, não restou demonstrada por parte do Sujeito Passivo. DA RETENCÃO E DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Com a finalidade de simplificar a arrecadação das mencionadas contribuições previdenciárias e bem assim para facilitar a fiscalização, a Lei n. 9.711/98, alterou o citado art. 31, da Lei n. 8.212/91, modificando a forma de recolhimento das contribuições estabelecendo a responsabilidade pelo seu reconhecimento às empresas contratantes dos serviços de mão-de- obra. O Supremo Tribunal Federal entendeu, quando do julgamento do RE n. 393.946/MG e consubstanciado no voto do Ministro Carlos Mário Veloso, que: [...I alteração introduzida pela Lei 9.711, de 1998, objetiva, apenas, simplificar a arrecadação do tributo e facilitar a fiscalizaç'do do seu recolhimento. No caso, nem há falar que o fato gerador do tributo ocorreria posteriormente ao recolhimento. Não, aqui, simplesmente está o sujeito passivo obrigado a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no §5°, do art. 33 e as disposições inscritas nos parágrafos do citado art. 31. Prevê a lei, inclusive, a restituição de saldos remanescentes, na impossibilidade de haver compensação integral na forma do §1° do art. 31 (art. 31, §2°) Á Constituição autoriza coisa maior: a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. CF, art. 150 §7°. E o Código Tributário Nacional. art. 118, prescreve que, Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Nesse sentido, a fonte pagadora tem o dever legal de efetuar determinada retenção, diminuindo o valor pago. Logo, é uma prestação positiva imposta a determinada pessoa, no interesse da arrecadação de exações devidas. Assim, o egrégio STF manifestou que não se trata de nova contribuição as sim de mera "obrigação acessória" [RE n. 393.946/MG]. .47 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35239.000061/2006-61 Brasília 23 151r4. , 02/ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.548 eia Sousa Moura• Fls. 463l Mau. 4295 Diante desse posicionamento do STF e em atendimento ao objeto da presente NFLD, aponto que para a transposição dos obstáculos apresentados se faz mister uma análise dos conceitos de obrigação, lançamento e crédito, no âmbito do Direito Tributário. A obrigação tributária nasce independentemente de manifestação de vontade do sujeito passivo dirigida à sua criação. Vale dizer, não se requer que o sujeito passivo queira obrigar-se; o vínculo obrigacional tributário abstrai a vontade e até o conhecimento do obrigado: ainda que o devedor ignore ter nascido a obrigação tributária, esta o vincula e o submete ao cumprimento da prestação que corresponda ao seu objeto [AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 246.]. Na sistemática do Código, a obrigação tributária é a relação jurídica que nasce com a ocorrência do fato gerador, que é regida pelo título II do CTN [art. 123 ss.]; o crédito - tributário é a situação jurídica que, decorrendo de obrigação tributária, é constituída pelo lançamento, sendo objeto de disciplina do título III [art. 139 ss.]. Por outras palavras: a obrigação tributária é a situação jurídica subjacente; o crédito tributário, a situação jurídica abstrata [XAVIER, Alberto. Do lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p. 405-4061. Não obstante o reconhecimento da autonomia ou independência de uma situação tributária subjacente e de uma situação tributária abstrata, não se pode afirmar que o lançamento possui dupla eficácia: uma declarativa da obrigação tributária e outra constitutiva do crédito tributário. Ora, a obrigação e o crédito não são realidades juridicamente distintas. Bem pelo contrário, o crédito é a própria obrigação, uma vez o objeto de lançamento, ou seja, é a obrigação tributária titulada. Encontra-se, pois, perante a obrigação como a imagem que no espelho reflete a pessoa. Na verdade, a obrigação tributária não morre com a constituição do crédito, como sucederia se se tratasse de situações jurídicas distintas na sua identidade. Ela subsiste como tal [isto é, como relação subjacente] só se extinguindo quando se extinguir a situação jurídica abstrata, conforme estabelece o artigo 113, §1°, do CTN [XAVIER, Alberto. Ob. cit. p. 408-4091. Da análise do instituto da retenção [art. 33, da Lei n. 8.212, de 1991] denota-se que existe apenas uma obrigação, isto é, a do recolhimento das contribuições incidentes sobre os serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Ora, como bem disse o Min. Carlos Veloso, não se trata no caso de instituição de nova contribuição, mas de procedimento de simplificação da arrecadação do tributo e facilitação da fiscalização do seu recolhimento. Nesse sentido, a priori, existindo a obrigação e o crédito tributário um liame jurídico, extinto o crédito referente às contribuições incidentes sobre os serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, não há que se falar em crédito decorrente de retenção. Ocorre que, os mais cautelosos diriam que o legislador transferiu a responsabilidade pelo crédito ao Contratante dos serviços, logo, seria esse o substituto tributário. O substituto absorve totalmente, no caso, o debitam, assumindo, na plenitude, os deveres de sujeito passivo, quer os pertinentes à prestação patrimonial, quer os que dizem - • 2° CC/MF - Quinta Camara CONFEREQCOM O ORIGINAL Processo n.° 35239.00006112006-61 BrasIlla r0e4 / CCOV035 Acórdão n.° 205-00.548 Fls. 464 Isla Sousa Moura Metr. 4295 respeito aos expedientes de caráter instrumental, que a lei costuma chamar de "obrigações acessórias". Paralelamente, os direitos porventura advindos do nascimento da obrigação, ingressam no patrimônio jurídico do substituto, que poderá defender suas prerrogativas, administrativa ou judicialmente, formulando impugnações ou recursos, bem como deduzindo suas pretensões em juízo para, sobre elas, obter a prestação jurisdicional do Estado [CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 3. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 164.]. Entretanto, não se perde de vista o substituído, ainda que não seja compelido ao pagamento do tributo, nem a proceder ao implemento dos deveres instrumentais que a ocorrência suscita, tudo isso a cargo do substituto, mesmo assim permanece à distância, como importante fonte de referência para o esclarecimento de aspectos que dizem com o nascimento, a vida e a extinção da obrigação tributária [CARVALHO, Paulo de Barros. Ob. cit. p. 164.]. -- Então, se o substituído for imune ou estiver protegido por isenção, por exemplo, o substituto exercitará os efeitos correspondentes. É sabido que, atualmente, o instituto da substituição está difundindo e apresenta- se como um poderoso instrumento de controle racional e de fiscalização eficiente no processo de arrecadação dos tributos. No entanto, no mesmo passo que corresponde aos anseios de conforto e segurança das entidades tributantes, provoca sérias dúvidas no que concerne aos limites jurídicos de sua abrangência e à extensão de sua aplicabilidade, pois o impacto da repercussão fiscal mexe com valores fundamentais da pessoa humana - propriedade e liberdade -, de tal sorte que não se pode admitir transponha o legislador certos limites, representados por princípios lógico-jurídicos e também jurídico-positivos [CARVALHO, Paulo de Barros. Ob. cit. p. 165.]. Ante a divergência entre os pressupostos, filio-me ao posicionamento do Professor Paulo de Barros Carvalho que manifesta, verbis: Na verdade, parece-me extremamente difícil abrir mão de valores que as civilizações modernas conquistaram com muita luta e de modo paulatino, no sentido de acolher uma diretriz fundada unicamente em critérios de comodidade administrativa, para realizar melhores padrões de conforto na arrecadação dos tributos. Interessa a todos, não há dúvida, o bom êxito da gestão tributária, concretizada pelos órgãos da Administração Pública. Ao mesmo tempo, ninguém desconhece a constante preocupação dos funcionários especializados, na busca de providências racionalizadoras, que diminuam o risco e - aumentem o rendimento dos procedimentos de cobrança. Todavia, aquilo que choca o sentimento jurídico do cidadão é que isso se faça à custa de valores tão caros e obtidos com tanto sacrifício [Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 3. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 166]. Dessa forma, não se pode perder de vista o substituído, ou melhor, a empresa cedente de mão-de-obra, que está adstrita ao cumprimento da obrigação tributária [recolhimento das contribuições sociais]. Ignorar essa situação e esses pressupostos, seria prestigiar o excesso d arrecadação, com arrimo no in bis in idem. • • _ . • CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Or4 Processo n,°35239.000051/2006-61 Brasília / 0,3 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.548 laia Sousa Moura Fls. 465 Matr. 4295 Ademais, não deve a tida "substituição" sobrepor o cumprimento da obrigação tributária pelo substituído, pois, como assevera o TRF 1' Região, quando do julgamento do AMS 1999.01.00.114681-8/MG: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO DE II% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 31 DA LEI N° 8.212/91, COMA REDAÇÃO DÁ LEI N° 9.711/98. ORDEM DE SERVIÇO 209/99. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. As modificações introduzidas pela referida Lei 9.711/98 visam, apenas e tão-somente, facilitar a arrecadação e a fiscalização do • recolhimento das contribuições para a Previdência Social, prevenindo a sonegação, não havendo nisso nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ora, a então 2' Câmara de Julgamento do CRPS firmou entendimento, em relação à solidariedade passiva, que a apuração do crédito tributário junto ao prestador é necessária. Caso ocorra a não-apresentação ou apresentação, deficiente pelo prestador, da documentação contábil ou trabalhista necessária a comprovar a extinção previdenciária, • poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entender devidas. Ademais, a então 2' CAJ do CRPS preocupava-se pela cobrança indevida ou em duplicidade, in bis in idem, em relação ao tomador e prestador de serviços. Tal entendimento está consubstanciado no Parecer n°2.376, de 21 de dezembro de 2000: 14. O que não pode haver é a cobranca de uma obrigação já paga ou neeociada. ou seja, se um dos sujeitos passivos do tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a obrigação do outro sujeito passivo. 16. Desta forma, temos que o ordenamento jurídico não veda a possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobranca de um débito já paro. 21. A extinção ou a suspensão da obrigação importará, necessariamente, a extinção ou a suspensão da obrigação em relação aos demais responsáveis, exatamente porque a obrigação é uma só. O INSS deve, portanto, providenciar uma sistemática de acompanhamento de cobranca que possibilite a verificacão destas ocorrências, evitando-se o pagamento e o recebimento de obrieacães já quitadas ou suspensas bem como um sistema que possibilite verificar o valor real do estoque de dívida, afastando-se a contagem em dobro, ou seja, dos valores devidos pelos contribuintes e pelos responsáveis sobre a mesma dívida. 1-1 _ _ • ã'NcFcar C-2;,2 not anociit2liát;Ze Processo n.° 35239.000061/2006-61 BnifIlla, /j2t/ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.548 laia Sousa Moura i Fls. 466 Matr. 4295 26. Em relação à arrecadação fiscal, temos que o mesmo fato gerador da obrigação tributária deve sempre constar do mesmo débito, evitando-se, assim, que a mesma obrigação seja cobrada duas vezes em duas NFLS 's distintas, uma relação ao contribuinte e outra em relação ao responsável tributário. Portanto, em cada NFLD deve constar o nome não só do contribuinte conto também de todos os responsáveis tributários. 27. A arrecadação não deve lançar, sobre o mesmo fato gerador, duas NFLD's, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável. No caso da retenção, entendo que o legislador apenas alterou determinado procedimento de exigibilidade do crédito previdenciário, entretanto, não buscou a exclusão do substituído como forma de referência para a verificação do cumprimento da obrigação previdenciária. Como disse alhures, existe apenas uma obrigação, isto é, a do recolhimento das contribuições incidentes sobre os serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, que se extingue com o pagamento, conforme dispõe o art. 113, do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. PÁ obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. O procedimento alterado simplesmente facilita a arrecadação e a fiscalização do recolhimento das contribuições para a Previdência Social, prevenindo a sonegação, isto é, exige o cumprimento pelo tomador dos serviços, ou melhor, transfere a esse o ônus de comprovar adimplemento da obrigação com a quitação do crédito previdenciário. Tanto é verdade este fato que, a lei prevê, inclusive, a restituição de saldos remanescentes, na impossibilidade de haver compensação integral na forma do §1° do art. 31 (art. 31, §2°): Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. § 1 0 O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. § 2° Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. • 2° CCiMP - Quinta CâmaraCONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 35239.000061/2006-61 Brasília, It —21 OD02/05 Acórdão n.° 205-00.548 Isl. Sousa Moura 4 Fls. 467 May. 4295 Nesse contexto, ao meu ver, entendo que ao revés do procedimento adotado na solidariedade [da Secretaria da Receita Previdenciária verificar a existência de crédito], na retenção cabe ao tomador a prova do recolhimento. Ressalte-se, portanto, que o fito da Administração Tributária, ao caso em julgamento, é pelo recolhimento das contribuições incidentes da tida prestação mediante cessão de mão-de-obra promovida pela empresa prestadora. Ocorre que, diferentemente da solidariedade passiva, na retenção cabe à tomadora a comprovação do cumprimento da obrigação pela prestadora. Sendo comprovados o cumprimento da obrigação e a prestação por cessão de mão-de-obra, entendo que a SRP deveria lavrar auto de infração à empresa tomadora, por descumprimento de obrigação acessória, logo, a retenção de 11% [onze por cento]. Destarte, compulsando-se os autos verifico que a tomadora não fez prova de recolhimento das contribuições por parte da prestadora, assim, o ônus cabia essa que não o fez. • Apesar dessa constatação, cumpre a SRP a subsunção do fato à norma, no caso, ao preceito do art. 31, §3°, da Lei de Custeio: 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação alterada pela Ml' n°1.663-15/98, convertida na Lei n° 9.711/98) No entanto, para que sejam apuradas contribuições com base em referido dispositivo legal, é necessário que a cessão de mão-de-obra fique devidamente configurada no relatório fiscal que der origem ao lançamento. Nesse sentido é o disposto no art. 37, da Lei n. 8.212/91, abaixo transcrito: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débitos com discriminação clara e precisa dos fatos eeradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (grifo nosso). Portanto, como ato administrativo, o lançamento deve apor os fundamentos de fato e de direito nos quais se baseia, afim de que o particular possa exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório em sua plenitude. Aliás, é o que prescreve o art. 2. °, VII da Lei n. 9.784/99: Art. 2. °(..). VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. O parágrafo 1. ° do art. 219, do RPS, aprovado pelo Decreto n. 03.048/99 possui redação quase idêntica ao parágrafo 3• ° do art. 31, da Lei n. ° 8.212/91 acrescentando, apenas, • 2° CC/MF - Quinta Carnara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35239.000061/2006-61 Braallia / CA. / O P.& CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.548 4 Fls. 468Iras Sousa Moura Man. 4295 que a cessão de mão-de-obra também se caracterizará quando se tratar de contratação de trabalho temporário, na forma da Lei n. 06.019, de 03 de janeiro de 1974. Por outro lado, o parágrafo 4.° do art. 31, da Lei n. 08.212/91 traz, em rol não exaustivo, serviços que enquadrariam no conceito de cessão de mão-de-obra. Em adição, o mesmo parágrafo 4. ° comina ao regulamento a atribuição de estabelecer outros serviços subsumidos ao referido instituto. Neste ponto, trata-se de norma em branco a ser integrada por ato do Poder Executivo. Assim sendo, os serviços relacionados nos incisos I a IV, do parágrafo 4. o, do art. 31, da Lei n. ° 8.212191, complementados por aqueles previstos no parágrafo 2. cs do art. 219, do RPS, aprovado pelo Decreto n. ° 3.048/99, devem ser demonstrados e caracterizados pelo fisco como enquadráveis na definição legal, porque somente serão alcançados pela obrigação tributária da retenção de realizados mediante cessão de mão -de-obra. Ainda deve ser ressaltado que a Ordem de Serviço INSS/DAF n. 0209, de 20 de maio de 1999, em seu item 12.1, alíneas "a" a "y", também enumera determinadas atividades que podem ser executadas mediante cessão de mão-de-obra. A atividade administrativa de lançamento requer a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o credito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifo nosso) É incompatível com os princípios constitucionais tributários e, em especial, com o princípio da legalidade (CF/88, art. 5. °, Il e art. 150, I), exigir o cumprimento de uma obrigação tributária sem a devida caracterização de seu surgimento. Portanto, podemos concluir que são três os requisitos necessários para a configuração da cessão de mão-de-obra, quais sejam: que o serviço realizado esteja dentre aqueles previstos no parágrafo 4. ° do art. 31, da Lei n. "8.212/91 c/c parágrafo 2. ° do art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto n. ° 3.048/99 e item 12.1, alíneas "a" a "y" da Ordem de Serviço INSS/DAF n. ° 209, de 20 de maio de 1999; a colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse) e a execução de atividades no estabelecimento comercial do tomador de serviços (contratante) ou de terceiros. A relação dos serviços constante da Lei de custeio ou de seu regulamento deve ser analisada, em cada caso concreto, em face da definição legal, com a descrição do serviço, juntada e análise do respectivo contrato, se os segurados estão à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando deste), qual o local da prestação do serviço (se nas dependências do contratante ou de terceiros) e se os serviços são contínuos. O procedimento administrativo de lançamento que não efetue tais verificações estará eivado de nulidade por cerceamento de defesa, será mera presunção fiscal da ocorrência de serviços prestados • mediante cessão de mão-de-obra, realizado ao largo da definição legal do instituto, prevista no parágrafo 3. ° do art. 31, da Lei n. ° 8.212/91 (na redação dada pela Lei n. ° 9.711/98) c• parágrafo 1. ° do art. 219, do RPS, aprovado pelo Decreto n. 03.048/99. ç(4 _ 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM Of‘ORIGINAL Processo n.° 35239.000061/2006-61 Braseia V' 7 O CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.548 Fls. 469leis Sousa Moura Matr. 4295 Portanto, verifico que o Auditor-Fiscal não vez a subsunção do fato à norma, isto é, não demonstrou que a prestação de serviços promovida era por meio de cessão de mão- de-obra, em conformidade com o art. 31, §3°, da Lei n. 8.212, de 1991 e demais dispositivos já citados da legislação previdenciária. Destarte, o lançamento lavrado possui vicio que ceifa todo o procedimento realizado. Por todo o exposto, estando a NFLD examinem maculada por vicio formal, peço vênia ao i. Conselheiro Relator, para ANUL • A NF D lavrada, por vicio. .t 1 0E OELH • •• • __ _ Processo n.0 35239.00006112006-61 CCO2/CO5 Acórdão ri.° 205-00.548 Fls. 470 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL. Brasília, 9-1) /til 0: has Sousa Moura Matr. 4295 Voto Vencedor Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, no caso o art. 106, inciso I do CTN; e urna vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juízo rescisório). De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; 1V—for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vicio insanável, entre outros: I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se • V 20 conyw - Quinta Camra:a_ CONFERE COM O ORIGINAL j. Processo n.° 35239.000061/2006-61 Brasile* / / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.548 Ines Sousa Moura n14 Fls. 471 Mac. 4295 manifèstem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o _ . seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3 0 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 18 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9°0 não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. 510 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. - Entendo que tem cabimento o pleito revisional, haja vista o Decreto n ° 4.729 não ser interpretativo, não seria o caso de retroatividade. Desse modo, a fundamentação do acórdão violou o disposto no art. 106, inciso Ido CTN. É bem verdade que, em regra, um Decreto não pode inovar do ordenamento jurídico. Acontece que no presente caso, a Lei n ° 8.212 em seu art. 31, § 40 conferiu ao Decreto a disciplina dos serviços sujeitos à retenção de 11%, nestas palavras:. Art. 31 (.) omissis § 4° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20.11.98) 1-limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20. II .98) II-vigilância e segurança; (Incluído pela Lei n°9.711, de 20.11.98) 111-empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) 2. COMI, - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35239.000061/2006-61 •rSaIlle da 67- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.548 late Sousa Moura 41 Fls. 472 Metr. 4295 1V-contratação de trabalho temporário na forma da Lei na 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei n°9.711, de 20.11.98) Conforme redação legal, podemos concluir que o campo de incidência da retenção de 11% será os serviços que envolverem cessão de mão-de-obra, desde que previstos no regulamento. Desse modo, a função do regulamento, no presente caso, não é simplesmente regulamentar a lei ordinária ou interpretá-la, a função é prever os serviços que estarão sujeitos quando prestados mediante cessão de mão-de-obra. Por esse fato é que a lista constante no Regulamento é exaustiva. A retenção se dá pela combinação de dois atos normativos: a Lei, que prevê o que se entende por cessão de mão-de-obra; e o Regulamento, que especificará os serviços. Assim sendo, quando o Decreto n ° 4.729 retirou o serviço de transporte de carga da lista sujeita à retenção, não interpretou a lei dispondo que tal serviço nunca estaria sujeito à retenção. O que o Decreto fez foi retirar, a partir de então, o transporte de carga, mesmo quando prestado mediante cessão da mão-de-obra, da obrigatoriedade da retenção de 11%. Quando um Decreto não inova no ordenamento possui efeito retroativo, pois apenas estará interpretando um dispositivo normativo superior, no caso a lei. Contudo, como analisado não se tratou de simples interpretação legal, mas sim de nonnatização inovadora. Assim, por uma questão de paralelismo, da mesma forma que se um serviço for incluído hoje no Regulamento da Previdência Social, a fiscalização não poderá retroagir para cobrar a retenção dos 11%, a exclusão de um serviço não terá efeito retroativo para deixar de cobrar o que for retido, ou restituir o que foi recolhido em relação ao serviço excluído. Pelo exposto, a não retroatividade do Decreto n ° 4.729 não fere o art. 106, inciso I do CTN, pois o ato normativo não é expressamente interpretativo. Uma vez sendo procedente o pleito revisional, há que ser analisado o mérito por esta Câmara. O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 264 e 341; pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares. Quanto ao argumento da recorrente de que não houve o envolvimento de cessão de mão-de-obra na prestação de serviços de transporte; não lhe confiro razão. É bem verdade que o argumento da fiscalização de que a necessidade pelo transporte é contínua não é suficiente para sustentar o lançamento, pois todas as empresas produtoras precisam do transporte para escoamento da produção. O que caracteriza a cessão não é a necessidade permanente do serviço, mas sim como o serviço é prestado. A particularidade do presente levantamento é de que não foram apresentados os conhecimentos de frete, tampouco os contratos com os transportadores. Sem os documentos não é possível imputar à fiscalização o dever de caracterizar de forma pormenorizada como os serviços foram prestados. A empresa para fazer prova perante terceiro, no caso o Fisco, teria que apresentar os contratos escritos, ou documentos equivalentes, pois conforme previsto expressamente no art. 401 do CPC, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados. Desse modo, caberia à recorrente, seja por meio de prova pericial, seja documental, apresentar elementos que demonstrassem que os serviços não envolver cessão de mão-de-obra e que os trabalhadores não ficaram à disposição do contratante. . ' 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERVOM O ORIGINAL Processo n.° 35239.000061/2006-61 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.548 Brasília 01-3 / 07 / Og Fls. 473 Isis Sousa Moura Matr. 4295 Os serviços de transporte de carga podem ou não envolver a cessão de mão-de- obra, como é possível a prestação de serviços envolver a cessão de mão-de-obra é razoável no presente caso a caracterização da cessão com base em outros indícios encontrados pela fiscalização. As prestadoras têm que seguir normas da empresa ligadas à higiene, o caminhão necessariamente tinha que sair lacrado da empresa, não é possível à prestadora misturar cargas de outros contratantes, a forma de prestação do transporte, particularidade da carga, as carrocerias dos caminhões eram pintadas com o símbolo da Avipal. Não procede o argumento da recorrente de que devem ser excluídos os valores lançados por empresas optantes pelo Simples em período anterior a dezembro de 1999. Releva destacar que, em relação à dispensa da obrigação ora em julgamento, a opção pelo Simples interessa somente no período anterior a 1° de janeiro de 2000, por força da IN INSS/DC n ° 8/2000, e a partir de 31 de agosto de 2002, por força da IN IrNSS/DC n 70/2002. Uma vez que a retenção não se aplica no período de 1° de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002. Desse modo, a empresa, mesmo optante pelo SIMPLES, que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido, devendo destacar o valor em nota fiscal no período entre fevereiro e dezembro de 1999 e a partir de setembro de 2002. Quanto ao argumento da recorrente de que deve ser excluído o transporte de carga do lançamento em função do Decreto n° 4.729 de 2003, não lhe assiste razão. Como já afirmado, é bem verdade que, em regra, uni Decreto não pode inovar do ordenamento jurídico. Acontece que no presente caso, a Lei n° 8.212 em seu art. 31, § 40 conferiu ao Decreto a disciplina dos serviços sujeitos à retenção de 11%, nestas palavras:. Art. 31 (.) omissis 4° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20.11.98) 1-limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) II-vigilância e segurança; (Incluído pela Lei n°9.711, de 20.11.98) 111-empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) 1V-contratação de trabalho temporário na forma da Lei rig 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei n°9.711, de 20.11.98) Conforme redação legal, podemos concluir que o campo de incidência da retenção de 11% será os serviços que envolverem cessão de mão-de-obra, desde que previstos no regulamento. Desse modo, a função do regulamento, no presente caso, não é simplesmente regulamentar a lei ordinária ou interpretá-la, a função é prever os serviços que estarão sujeitos quando prestados mediante cessão de mão-de-obra. Por esse fato é que a lista constante no • . Regulamento é exaustiva. A retenção se dá pela combinação de dois atos normativos: a Lei, li‘ • • _ _ 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE Processo n.° 35239.000061/2006-61 Brasilea, OML9210 ORIGINAL 4/4 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.548 laia Sousa Moura AI Fls. 474 Mar. 4295 que prevê o que se entende por cessão de mão-de-obra; e o Regulamento, que especificará os serviços. Assim sendo, quando o Decreto n ° 4.729 retirou o serviço de transporte de carga da lista sujeita à retenção, não interpretou a lei dispondo que tal serviço nunca estaria sujeito à retenção. O que o Decreto fez foi retirar, a partir de então, o transporte de carga, mesmo quando prestado mediante cessão da mão-de-obra, da obrigatoriedade da retenção de 11%. Quando um Decreto não inova no ordenamento possui efeito retroativo, pois apenas estará interpretando um dispositivo normativo superior, no caso a lei. Contudo, como analisado não se tratou de simples interpretação legal, mas sim de normalização inovadora. Assim, por uma questão de paralelismo, da mesma forma que se um serviço for incluído hoje no Regulamento da Previdência Social, a fiscalização não poderá retroagir para cobrar a retenção dos 11%, a exclusão de um serviço não terá efeito retroativo para deixar de cobrar o que for retido, ou restituir o que foi recolhido em relação ao serviço excluído. Pelo exposto, a não retroatividade do Decreto n ° 4.729 não fere o art. 106, inciso I do CTN, pois o ato normativo não é expressamente interpretativo. A Instrução Normativa n ° 71 de 2002 apenas afirma que os serviços sujeitos à retenção tem que envolver a colocação de trabalhadores à disposição do contratante. No presente caso, o problema no detalhamento da caracterização da cessão, como já analisado, foi ocasionado pela inércia da empresa em apresentar a documentação à fiscalização. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior proferido pela 4' Câmara do CRPS. Em substituição aquele, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 07 de Maio de 2008 41-2d•-'1/P de kridoweisiik~ alta- " S VIEIRA Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010263/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (1) por maioria de votos para, observados os demais requisitos da lei, admitir o crédito apurado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados, vencidos, neste ponto, os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não o reconheciam; e (2) por unanimidade de votos para que o crédito presumido seja apurado com o uso da alíquota a ser determinada com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo, nos termos da Súmula CARF nº 157, restringindo, contudo, sua utilização à dedução da contribuição devida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.852, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.007723/2007-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. RESSARCIMENTO. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Súmula CARF nº 157 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, por não se relacionarem a receitas de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e as não tributadas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 02 63 /2 00 7- 85 Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010263/2007-85 Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (1) por maioria de votos para, observados os demais requisitos da lei, admitir o crédito apurado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados, vencidos, neste ponto, os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não o reconheciam; e (2) por unanimidade de votos para que o crédito presumido seja apurado com o uso da alíquota a ser determinada com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo, nos termos da Súmula CARF nº 157, restringindo, contudo, sua utilização à dedução da contribuição devida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.852, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.007723/2007-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedidos de ressarcimento feitos pela empresa acima identificada, referentes ao PIS-Pasep/Cofins. Segundo o Relatório, durante a ação fiscal foram verificadas diversas irregularidades. Com fundamento no referido Relatório, a DRF reconheceu direito creditório em valor inferior, e considerou homologadas as compensações vinculadas até o limite do mesmo. Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade na qual apresenta os argumentos abaixo sintetizados: a) No que se refere ao frete, entende que as transferências para filiais distribuidoras da empresa fazem parte da operação de venda, uma vez que a extensão territorial, a perecibilidade dos bens, as características Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010263/2007-85 climáticas e os imperativos logísticos fazem com que seja fundamental a manutenção dos centros de distribuição; b) Tece considerações acerca da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, ressaltando que a legislação não faz restrições quanto ao frete, exigindo apenas que seja para a operação de venda; c) Aponta ilegalidade no Ato Declaratório nº 15, que veda o ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; d) Julga que a redução do valor apurado a título de crédito presumido e sua subtração do montante a ser ressarcido caracterizaria uma "compensação de ofício" sem que tenha havido a constituição do crédito tributário. No caso, afirma que, em se tratando de pedido de ressarcimento de créditos vinculados às exportações e às receitas não tributadas no mercado interno, a apreciação deveria se restringir a verificar se tais créditos são ou não ressarcíveis, não podendo o Fisco ir além dessa análise para verificar, por exemplo, as deduções feitas pela empresa para apuração dos valores devidos a título da contribuição. No caso, prossegue, deveria a fiscalização ter instaurado procedimento próprio, notificado a manifestante e fiscalizado a empresa para esse fim; e) Afirma que extrapola o limite da atividade administrativa o fato da fiscalização ir além da análise do pedido de ressarcimento e verificar a apuração da contribuição devida; f) Entende que, antes da utilização dos créditos ressarcíveis no lugar dos créditos considerados indevidos, deveria a fiscalização ter possibilitado o aproveitamento de outros créditos acumulados na sua contabilidade e que somente podem ser utilizados para esse fim; g) Cita decisão do extinto Conselho de Contribuintes que ratifica seu entendimento; h) Questiona a redução do crédito presumido apurado, tendo utilizado corretamente o percentual indicado da alíquota prevista e, nos casos de aproveitamento da alíquota cheia, isso foi feito por se tratarem de mercadorias simplesmente revendidas, não tendo a fiscalização se interessado em fazer tal distinção; i) Além disso, também alega que, havendo uma parcela de crédito presumido a que tem direito, não poderia a fiscalização retirar a totalidade desse crédito; j) Contesta a desconsideração dos créditos de PIS/Pasep e Cofins- importação, entendendo que inexiste na legislação qualquer vedação para que tais créditos sejam objeto de ressarcimento, não podendo a administração proibir onde a lei não proíbe; k) Aduz que tendo sido excluídas as contribuições sobre a importação do crédito a ser ressarcido, as mesmas não foram redirecionadas para qualquer outra rubrica, tendo sido indevidamente tolhidas da manifestante; Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010263/2007-85 l) Prossegue afirmando que parte desse raciocínio se aplica à glosa dos créditos referentes às devoluções de vendas, que foram utilizados apenas para a dedução de contribuições, não sendo incluídos no rateio dos créditos ressarcíveis. Afirma que a decisão acabou por excluir a totalidade desse crédito das contas da Manifestante. m) Quanto à exclusão das receitas financeiras da receita bruta para fins de rateio proporcional, afirma que a legislação atual - Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 - são expressas ao determinar que devem ser contabilizadas como todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica; n) Ao final, requer o reconhecimento integral do crédito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer (i) os créditos decorrentes de devolução de vendas que haviam sido classificados pela empresa como ressarcíveis, mas que foram descaracterizados pela Fiscalização; e (ii) os créditos de importação vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário, por meio do qual intenta (i) a reforma das glosas sobre as despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre as suas unidades; (ii) o ressarcimento de créditos presumidos proveniente das atividades agroindustriais no patamar de 60% dos percentuais das alíquotas básicas; e (iii) o cômputo da receita financeira no rateio proporcional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Dos créditos sobre os fretes de transferência de produtos acabados entre as unidades Nesse ponto, sustenta a Recorrente que a remessa dos produtos para os centros de distribuição é essencial para sua venda, tendo que vista que os produtos fabricados são perecíveis e que essas operações buscam cobrir a larga extensão territorial do país. Além disso, aduz que presta serviço de transporte em frota própria, para melhor controle da logística, e que esse transporte demanda o atendimento de exigências sanitárias específicas, especialmente quanto à refrigeração dos produtos, conforme Portarias nº Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010263/2007-85 326/1997 e 368/1998, expedidas pela Secretária de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do incontroverso fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Com efeito, de acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010263/2007-85 prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010263/2007-85 contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. De forma análoga, igualmente não considero razoável admitir que o frete incorrido para transportar as mercadorias a serem vendidas pela empresa, ainda que já acabadas, para localizações mais próximas de seus clientes se traduza em mera despesa operacional ou - utilizando-se da mesma linha cognitiva acima exposta - que o fato de o processo produtivo em sentido estrito já ter se encerrado seja óbice para que esses valores se reputem inseridos no “eixo de produção” da pessoa jurídica, afastando a tomada de créditos. Tal conclusão se mostra ainda mais patente no caso desses autos, pois que, em função do exíguo prazo de validade e da maior suscetibilidade dos produtos vendidos a agentes externos – carnes e derivados –, o transporte da mercadoria para centros de distribuição em veículos adequadamente refrigerados para atendimento de normas sanitárias também se mostra indispensável para manutenção da qualidade dos produtos vendidos, o que, a meu ver, satisfaz o critério da essencialidade. Por outra perspectiva, também me parece plausível admitir que esses dispêndios sejam admitidos como parcelas integrantes dos fretes nas operações de vendas, haja vista que, ante a ampla extensão territorial do país e a relevante capilaridade, típica da cadeia de consumo dos gêneros alimentícios, me parece inexequível que os produtos perecíveis possam ser remetidos direta e tempestivamente das unidades fabris para os clientes espalhados em todo o território nacional. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso para admitir o crédito apurado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados. Dos créditos presumidos das atividades agroindustriais – compensação de ofício Quanto ao ponto, sustenta a empresa que não seria possível à Fiscalização proceder ao exame dos créditos presumidos da atividade agroindustrial, porquanto tais valores não seriam objeto do presente processo administrativo. Nesse sentido, argumenta que a compensação de ofício sem autorização do contribuinte é ilegal e, portanto, não deve ser Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010263/2007-85 admitida. Além disso, que o procedimento adotado pela autoridade de cobrar débitos em processo de ressarcimento tem natureza de lançamento, o que demanda a lavratura de auto de infração, nos termos do que preconiza o art. 142 do CTN. Não merecem prosperar quaisquer desses argumentos. É evidente que pode (deve!) o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil proceder ao exame de toda e qualquer rubrica ou operação (na entrada ou na saída) que possa gerar impacto no crédito ressarcível no período sob análise, o que inexoravelmente é o caso do valor apurado a título de créditos presumidos da agroindústria, que, por sua natureza, é passível de dedução dos débitos apurados no período em questão, o que, direta ou indiretamente, impacta na necessidade de consumo dos demais créditos apurados, incluindo, nesse grupo, os valores ressarcíveis. Ainda mais nesse caso, em que o sujeito passivo incluiu tais valores de forma aglutinada com as demais aquisições no mercado interno, fazendo somar equivocadamente à parcela ressarcível o crédito presumido do período. Demais disso, tal procedimento não se confunde e, em verdade, não guarda qualquer relação com a compensação de ofício, não havendo qualquer reparo a ser feito no procedimento fiscal. Por fim, quanto à necessidade de lavratura de auto de infração para a consideração de débitos originariamente não incluídos na apuração pelo sujeito passivo, tal matéria encontra-se atualmente estabilizada no enunciado de nº 159 deste Conselho, verbis, em sentido oposto ao defendido: Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Isto posto, nego provimento ao recurso nesse ponto. Dos créditos presumidos das atividades agroindustriais – alíquota aplicável Quanto ao cálculo do crédito presumido, sustenta que, desde a edição da Lei nº 12.865/2013, restou evidente que o percentual de 60% se aplica a todos os produtos mencionados no artigo 8º, parágrafo 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004, que tenham sido adquiridos como insumos. Sendo tal norma interpretativa, aplica-se o artigo 106, I, do CTN. Cita jurisprudência do CARF. Tem razão a Recorrente nesse ponto, mas com ressalvas. Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010263/2007-85 Sobre a questão, de fato o dispositivo interpretativo invocado pela Recorrente pacificou o entendimento segundo o qual o percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. A matéria é também objeto do enunciado de nº 157 deste Conselho: Súmula CARF nº 157 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Ocorre que o Relatório de Ação Fiscal deixa claro que as glosas que recaíram sobre os créditos presumidos se deram não só pelo entendimento - já superado, conforme acima expus - de que as aquisições de origem não animal deveriam ter o crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota correspondente a 35% da alíquota básica da contribuição prevista na Lei nº 10.637/2002, resultando no percentual de 0,99%, conforme previa o inciso II do parágrafo 3º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 (e-fls. 423/424). As glosas se deram também porque o sujeito passivo, em algumas dessas aquisições, teria se utilizado da alíquota cheia (1,65%), o que, de fato não encontra qualquer respaldo legal. Veja-se (grifei): Em relação à matéria, a legislação em vigor, mais especificamente o artigo 8o da Lei n° 10.925/2004, em seu § 3o, inciso I, estabeleceu que o crédito presumido de PIS, na aquisição de produtos de origem animal, efetuada junto a determinados fornecedores, será calculado mediante aplicação, sobre o valor da aquisição, de alíquota correspondente a 60% daquela prevista no artigo 2 o da Lei n° 10.637/2002, que é de 1,65%. Em síntese, a alíquota é de 0,99%). Ao examinar-se o arquivo apresentado pela Eleva, verificou-se que, de fato, a maioria das aquisições de produtos de origem animal teve o respectivo crédito presumido calculado mediante aplicação da alíquota de 0,99% sobre o valor da compra, chamado por ela de base. Todavia, em outras aquisições de produtos de origem animal, principalmente leite, a contribuinte utilizou a alíquota de 1,65%. Algumas cópias de notas fiscais comprobatórias dessas aquisições encontram-se em anexo (folhas 143 a 147). Em consequência, tem-se que a Eleva apropriou, indevidamente, crédito presumido de PIS em montante superior àquele admitido pela legislação. Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010263/2007-85 Quando da aquisição dos demais produtos, à exceção daqueles de origem animal, o mesmo artigo 8o da Lei n° 10.925/2004, no seu § 3o, inciso II, estabeleceu que o crédito presumido seria calculado, para os fatos ocorridos no quarto trimestre de 2006, mediante aplicação, sobre o valor da aquisição, de alíquota correspondente a 35% de 1,65%. Em resumo, a alíquota seria de 0,5775%). Todavia, por ocasião da análise do arquivo entregue pela Eleva, constatou-se que a maioria das aquisições desses demais produtos, de origem não animal, tais como soja, milho, sorgo e farelo de soja, teve o respectivo crédito presumido calculado mediante aplicação da alíquota de 0,99% sobre o valor da compra. Em outras aquisições desses mesmos produtos, a contribuinte utilizou a alíquota de 1,65%. Algumas cópias de notas fiscais comprobatórias dessas aquisições encontram-se em anexo (folhas 148 a 164). Mais uma vez, tem-se como consequência que a Eleva apropriou, de modo indevido, crédito presumido de PIS em montante superior àquele admitido pela legislação. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso para que o crédito presumido seja apurado com o uso da alíquota a ser determinada com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo, nos termos da Súmula CARF nº 157. Dos créditos presumidos das atividades agroindustriais – possibilidade de ressarcimento A Recorrente também aduz ser ilegal o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005, naquilo que este ato restringe a utilização do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, à dedução do Pis e da Cofins apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Para isso, afirma que o Sistema Tributário Brasileiro prevê a possibilidade de dois pleitos administrativos distintos para requerer o recebimento de créditos pelo contribuinte - o ressarcimento e a restituição, sendo que esta última é aplicável apenas aos casos de pagamento indevido ou a maior. Deste modo, entende ser de rigor seu direito ao ressarcimento e à compensação, conforme autorizam as Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Sem qualquer razão a Recorrente. A jurisprudência desse Conselho é pacífica (Acórdãos nº 3402-009.486, de 27/10/2021; nº 9303-012.452, de 18/11/2021; nº 3201-008.456, de 26/05/2021; nº 3003-001.882, de 17/06/2021; nº 3401-009.433, de 29/07/2021; e centenas de outros) em reconhecer que o crédito presumido apurado na forma do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 originariamente somente podia ser utilizado para dedução do PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, nos termos do que expressamente dispõe o caput desse dispositivo. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010263/2007-85 exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Inaplicáveis as disposições contidas nas Leis nº 10.833/2003 (art. 6º, §§ 1º e 2º) e nº 10.637/2002 (art. 5º, §§ 1º e 2º), na medida em que dizem respeito apenas à possibilidade de os créditos básicos das contribuições (e não os presumidos!), vinculados a operações de exportação, serem ressarcidos ou utilizados em compensações. Tanto é assim, que somente com o advento da Lei nº 12.431/2011, que incluiu o artigo 56-A na Lei nº 12.350/2012, passou a ser possível o ressarcimento ou a compensação de créditos presumidos da agroindústria vinculados a receitas de exportação, e desde que o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação seja efetuado, relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação daquela Lei, o que não se verifica. Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2012. § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010263/2007-85 Portanto, nego provimento ao recurso em relação à possibilidade de ressarcimento ou compensações dos créditos presumidos. Do cômputo da receita financeira no rateio proporcional. Por fim, sustenta a Recorrente nesse particular que as receitas financeiras, ainda que submetidas à alíquota zero, devem ser incluídas no cômputo para fins de rateio proporcional de créditos, já que não cabe ao intérprete criar distinção prejudicial ao contribuinte onde a lei não o fez. Cita, a esse respeito, o artigo 3º, parágrafo 8º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e diversos precedentes do CARF nesse sentido. Sem razão a Recorrente nesse ponto. É evidente – e esse colegiado assim já decidiu (Acórdão nº 3401- 007.115, de 20/11/2019, rel. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) – que as receitas financeiras, por não se relacionarem a receitas de vendas de bens ou da prestação de serviços, não integram o montante da receita bruta total (e, por consequência, a parcela não tributada), utilizada(s) na determinação do percentual previsto no inciso II do parágrafo 8º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a ser aplicado no rateio para imputação de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas,. Veja-se: Acórdão nº 3401-007.115, de 20/11/2019, rel. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. Com efeito, não há que se falar em qualquer constrição ao direito do contribuinte não prevista em lei, na medida em que a leitura atenta do parágrafo 8º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, deixa claro que o direito creditório apurado pelas hipóteses previstas ao longo dos incisos do caput daquele dispositivo precisa ser vinculado – aqui entendido no sentido de contribuir para a sua formação – às receitas de vendas de bens ou da prestação de serviços submetidas ao regime não cumulativo, o que não é o caso das receitas financeiras. Tanto é assim que, em qualquer caso, o método do rateio só é aplicado aos custos, despesas e encargos comuns, devendo o crédito ser apropriado Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010263/2007-85 diretamente nas hipóteses em que o custo, despesa ou o encargo em questão contribuir única e exclusivamente para a formação de um tipo de receita. A esse respeito, percebo que algumas das posições divergentes (ver Acórdãos nº 3402-007.241, 29/01/2020, rel. Maysa de Sá Pittondo Deligne; nº 3301-006.882, de 26/09/2019, rel. Marcelo Costa Marques d'Oliveira) adotam como suas as razões dispostas ao longo do voto da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula (Acórdãos n.º 3402- 005.317 e 3402-005.326), que, por seu turno, centra-se na ideia – não tão adequada, a meu ver – de que as receitas financeiras integram, sem quaisquer particularidades, a receita bruta da não-cumulatividade do mesmo modo que a integram as receitas de vendas de bens ou da prestação de serviços: No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta não cumulativa, INCLUSIVE, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Com efeito, é preciso diferenciar a apuração das contribuições pelo regime não cumulativo em relação às receitas de vendas de bens ou da prestação de serviços, conforme sistemática disposta nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, da apuração das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas, também submetidas ao regime não cumulativo, mas em relação àquelas receitas que recebem tratamento particular pela lei tributária, como é o caso das receitas financeiras, tratada pelo parágrafo 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004, dispositivo, inclusive, cujo caput delega ao Poder Executivo autorizar justamente o desconto de crédito (!) em relação às despesas financeiras. Isto posto, nego provimento ao recurso nesse particular. Por todo o acima exposto, dou provimento parcial ao recurso (1) para admitir o crédito apurado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados; e (2) para que o crédito presumido seja apurado com o uso da alíquota a ser determinada com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo, nos termos da Súmula CARF nº 157, restringindo, contudo, sua utilização à dedução da contribuição devida. Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010263/2007-85 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (1) para, observados os demais requisitos da lei, admitir o crédito apurado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados e (2) para que o crédito presumido seja apurado com o uso da alíquota a ser determinada com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo, nos termos da Súmula CARF nº 157, restringindo, contudo, sua utilização à dedução da contribuição devida. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720436/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T01:48:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T01:48:35Z; Last-Modified: 2023-08-24T01:48:35Z; dcterms:modified: 2023-08-24T01:48:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T01:48:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T01:48:35Z; meta:save-date: 2023-08-24T01:48:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T01:48:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T01:48:35Z; created: 2023-08-24T01:48:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T01:48:35Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T01:48:35Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720436/2014-51 Recurso De Ofício Acórdão nº 2402-011.624 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 36 /2 01 4- 51 Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720436/2014-51 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720436/2014-51 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 1085DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36266.012837/2006-21
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/2004 a 31/03/2006 PREJUDICIALIDADE DE JULGAMENTO. PEDIDO DE REVISÃO. O pedido de revisão tem natureza similar à da ação rescisória, sem efeito suspensivo, sendo medida excepcional, pois busca rescindir a coisa julgada administrativa, para possibilitar novo julgamento pela instância competente. Inexistindo decisão suspensiva da coisa julgada administrativa, não há óbice para o julgamento do recurso interposto. MPF. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. TERCEIROS. A entidade em gozo de isenção também deixa de recolher as contribuições destinadas a terceiros, ou seja, a isenção concedida por força do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 alcança as contribuições dos terceiros. São devidas as contribuições previdenciárias a partir da decisão definitiva quanto ao Ato Cancelatório de Isenção. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacifica no sentido de que a alíquota da contribuição para o SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, quando esta possuir CNPJ próprio. (EAg n° 572.486/MA, Primeira Seção, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 7.5.2007). EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.183
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, decidiu-se pela não prejudicialidade em razão de ato cancelatório já julgado pelo CRPS. Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, vencido o relator que entendeu existir vício insanável no enquadramento do SAT. O Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes se deu por impedido. Presença da Sr a Suzana Soares Melo OAB/SP n° 198074 que apresentou sustentação oral.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PEDIDO DE REVISÃO. O pedido de revisão tem natureza similar à da ação rescisória, sem efeito suspensivo, sendo medida excepcional, pois busca rescindir a coisa julgada administrativa, para possibilitar novo julgamento pela instância competente. Gt05041% ousr Inexistindo decisão suspensiva da coisa julgada administrativa, ots não há óbice para o julgamento do recurso interposto. colla ° MPF. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ob• e fo oo• enes p.r.,‘ A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade doosx ett. e th Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. TERCEIROS. A entidade em gozo de isenção também deixa de recolher as contribuições destinadas a terceiros, ou seja, a isenção concedida por força do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 alcança as contribuições dos terceiros. São devidas as contribuições previdenciárias a partir da decisão definitiva quanto ao Ato Cancelatório de Isenção. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacifica no sentido de que a aliquota da contribuição para o SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, quando esta possuir CNPJ próprio. (EAg n° 572.486/MA, Primeira Seção, relator Ministro 1-1 mberto Martins, DJ de 7.5.2007). ' 9• Processo n° 36266 012837/2006-21 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.183 Fls. 580 EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. Recurso Voluntário Negado chnisid. - ounrosIGI •Goitaf Goi..›2°_,votentp 11101 em.ssulta• P.e & go.% e pare 9 93.7 osilen Ft metr. 1-4Ç Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1/4) • 1 Processo n 0 36266.012837/2006-21 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.183 Fls. 58) ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, decidiu-se pela não prejudicialidade em razão de ato cancelatório já julgado pelo CRPS. Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, vencido o relator que entendeu existir vício insanável no enquadramento do SAT. O Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes .e d-u por impedido. Presença da Sr a Suzana Soares Melo OAB/SP n°198074 que aprese i .tentação oral. n 4 JULI CE ' R VIEIRA GOMES Presidente 40°,5:Vai, - reirerryt erO Y lEIRA ' Relator Designado stak GfrISa4P‘ .0,00:00 OTO G°14;07,--- 0.2051"S‘-/ 900 , sySe elt4 INeft r;i1g.19.011.0ott• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros,. Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Adriana Sato„Liege Lacroix Thomasi, \\\ 1 •• , . Processo n°36266.012837/2006-21 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.183 Fls. 582 CONFERE COM O ORIGINA Lr CC/MF - Quinta Camara QrasilIa. _c4_22 Rosnem Mato Aires -.nal r. 119837r Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a entidade, referente às contribuições devidas à Seguridade Social não recolhidas em épocas próprias, abrangendo as rubricas Empresa, ao financiamento dos benefícios dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros de acordo com o FPAS da entidade [FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE]. O lançamento teve corno fato gerador as remunerações pagas aos segurados empregados, professores e aos autônomos, discriminadas nas folhas de pagamento e lançamentos contábeis disponibilizados à fiscalização [além de planilhas com resumos de folhas], tendo sido abatidos os valores recolhidos em épocas próprias pelas entidades, além dos valores anteriormente . lavrados por meio da NFLD. n. 35.634.215-8, conforme consta do Relatório Fiscal [fls. 68/70]. Além disso, dispõe o referido documento fiscal que, em 28/12/2004, por não ter a entidade cumprido, entre 1993 e 2002, todos os requisitos legais previstos no art. 55 da Lei n. 8.212/91, após Informação Fiscal, foi emitido o Ato Cancelatório n. 02/2004, que cancelou a isenção da quota patronal de contribuições previdenciárias e de terceiros, desde 01/01/1993. Na esfera administrativa, além do processo de Informação Fiscal que culminou com o Ato Cancelatório n. 02/2004, a Fiscalização emitiu processo de Representação Administrativa encaminhado ao CNAS, Ministério Público Federal e Secretaria da Receita Federal. Em 2004, o MPF ingressou com a Ação Civil Pública — autos n. 2004.61.00.007784-2 -, que solicitou, liminarmente, a suspensão da imunidade da FAAP com relação às contribuições previdenciárias previstas nos artigos 22 e 23, da Lei n. 8.212/91, independentemente da conclusão dos procedimentos instaurados no CNAS para renovação do CEAS [antigo CEBAS] e no INSS para cancelamento da isenção, bem como a períodos anteriores à propositura da ação. A isenção gozada pela entidadefoi suspensa por liminar concedida, a partir da propositura da ação [março de 2004]. No prazo regulamentar, a Entidade impugnou o lançamento [fls. 89/135]. Em 27 de outubro de 2006, foi prolatada DN n. 21.402.4/0279/2005, que julgou procedente o lançamento realizado [fls. 432/456]. Inconformada, a Entidade interpôs recurso voluntário que, em síntese, aduz [fls. 462/519]: (1) A NFLD é nula, pois a Recorrente teria sido notificada o Termo de Encerramento Fiscal apenas em 24/07/2006, logo, cinco dias após a ciência da NFLD, em 19/07/2006, fato relevante, considerando-se que a fiscalização teria apresentado 25 NFLDs e 02 Autos de lnftição incompletos, com prazo de defesa único e improrrogável; 4 , , , • Processo n° 36266.012837/2006-21 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.183 Eis. 583 (ii) Nos termos do art. 594, da IN n. 3/2005, o TEAF teria o objetivo de informar o contribuinte da conclusão do procedimento, portanto, haveria um vicio e nulidade; (iii) O Auditor Fiscal informou apenas à utilização, no presente lançamento, dos valores anteriormente lavrados na NFLD n. 35.634.215-8, contudo, não teria apresentado qualquer planilha ou documento que comprovasse a origem e objeto desta NFLD. Deveriam ter sido anexados os documentos mencionados pelo Auditor Fiscal, indispensáveis à defesa; (iv) O Fiscal teria desconsiderado a imunidade da Recorrente, pois relatou que os supostos créditos teriam tido origem na Informação Fiscal, porém, houve interposição de recurso em face do decisum ali prolatado, o que, segundo a entidade, suspenderia os efeitos, mantendo, por conseguinte, a imunidade; (v) Apesar da decisão liminar que suspendeu a imunidade, a partir da propositura da ação civil pública, seria necessário observar o caráter provisório do provimento jurisdicional cautelar, logo, inexiste crédito liquido e certo; (vi) O diploma legal competente para estipular "as exigências estabelecidas em lei", necessárias à fruição da imunidade ora em discussão, é o CTN; (vii) O não cumprimento do art. 14, do CTN, resulta na suspensão do beneficio; (viii) A DN teria ampliado os efeitos na decisão liminar, determinando a cobrança das contribuições devidas a terceiros; (ix) A regulamentação do SAT é ilegal; (x) Indevida a parcela referente ao INCRA, SESC e SEBRAE; (xi) Requer, ao final, a insubsistência e improcedência da DN. Instada a se manifestar, a Entidade Previdenciária apresentou contra-razões [fls. 529-555]. É o relatório. en‘20,1„. CnitsOfttelf coto oar efte GOtaV 0089 1119. pare* 7/1 Slorte i gla rptOs mau. 5 . . e i . t I Processo n° 36266.012837/2006-21 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.183 Fls. $84 12° CC/MF - Quinai Camara CONFERE COM O 1 .....tOrtiOtNal Brasília ak/ 0341"--- • Roellene Aires e- Matr. 119. K. f Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator . Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES PREJUDICIALIDADE PARA JULGAMENTO Foi suscitado pela Entidade recorrente que existiria prejudicialidade para julgamento, neste instante, por este Órgão do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, haja vista não existir decisão definitiva em face do Ato Cancelatório n. 02/2004. Compulsando-se os sistemas de informação processual [sítios do TRF 3° Região e Conselhos de Contribuintes], verifico que: (i) foi prolatada sentença em face da ação civil pública, tendo sido interposto recurso — apelação — pela FAAP; e (ii) houve interposição de agravo, em âmbito administrativo, em face de decisunt que não conheceu do pedido de revisão apresentado. Não obstante o caminho a ser seguido pela ação judicial e seus consectários, hoje, não há impedimento para realização do julgamento por esta Câmara, pois, administrativamente, o Ato Cancelatório n. 02/2004 foi julgado válido e incólume sua eficácia. Ora, é cediço que o pedido de revisão tem natureza similar à da ação rescisória, sem efeito suspensivo, sendo medida excepcional, pois busca rescindir a coisa julgada administrativa, para possibilitar novo julgamento pela instância competente. Assim, inexiste decisão administrativa que suspendeu à eficácia do Ato Cancelatório. Portanto, rejeito, de pronto, a preliminar suscitada. MPF A obrigação tributária nasce independentemente de manifestação de vontade do sujeito passivo dirigida à sua criação. Vale dizer, não se requer que o sujeito passivo queira , obrigar-se; o vínculo obrigacional tributário abstrai a vontade e até o conhecimento do obrigado: ainda que o devedor ignore ter nascido a obrigação tributária, esta o vincula e o I submete ao cumprimento da prestação que corresponda ao seu objeto [AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 246.]. Na sistemática do Código, a obrigação tributária é a relação jurídica que nasce com a ocorrência do fato gerador, que é regida pelo titulo II do CTN [art. 123 ss.]; o crédito tributário é a situação jurídica que, decorrendo de obrigação tributária, é constituída pelo lançamento, sendo objeto de disciplina do título III [art. 139 ss.]. Por outras pala as: a obrigação tributária é a situação jurídica subjacente; o crédito tributário, a situação j ica t 6 2. CCM tonta Camara • e 1, CONFER52/1 O OR1G NAL O lh • Processo n" 36266.012837/2006-21 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.183 Roei!~ Alm. r. Els 585l•Metr. 119337 abstrata [XAVIER, Alberto. Do lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p. 405-4061. Não obstante o reconhecimento da autonomia ou independência de urna situação tributária subjacente e de uma situação tributária abstrata, não se pode afirmar que o lançamento possui dupla eficácia: uma declarativa da obrigação tributária e outra constitutiva do crédito tributário. Ora, a obrigação e o crédito não são realidades juridicamente distintas. Bem pelo contrário, o crédito é a própria obrigação, uma vez o objeto de lançamento, ou seja, é a obrigação tributária titulada. Encontra-se, pois, perante a obrigação como a imagem que no espelho reflete a pessoa. Na verdade, a obrigação tributária não morre com a constituição do crédito, como sucederia se se tratasse de situações jurídicas distintas na sua identidade. Ela subsiste como tal [isto é, como relação subjacente] só se extinguindo quando se extinguir a situação jurídica abstrata, conforme estabelece o artigo 113, §1°, do CTN [XAVIER, Alberto. Ob. cit. p. 408-409]. O lançamento desempenha, pois, uma dupla função de garantia: garantia dos interesses do credor público, enquanto lhe fornece um título abstrato que lhe permite invocar, exigir e executar o seu crédito de harmonia com o seu teor literal; garantia dos interesses do particular contribuinte, enquanto representa um ato fonnal da Administração, preparado sob forma quase jurisdicionalizada e objeto possível de um controlo contencioso de sua legalidade. Nisto se traduz o que a doutrina alemã designa pela "função garantística do lançamento" [XAVIER, Alberto. Ob. cit. p. 454]. O MPF inovou ao dar conhecimento do conteúdo dessas diretrizes internas ao contribuinte. Trata-se de um instrumento que visa permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra si instaurada, pois dá-lhe conhecimento do tributo que será objeto de investigação, dos períodos a serem investigados, do prazo para a realização do procedimento fiscal e do agente que procederá à fiscalização. Por permitir acesso quase irrestrito a informações sigilosas dos contribuintes, à atividade de fiscalização não pode ser exercida por qualquer servidor público, mas apenas por aquele a quem a lei impõe um rol de deveres. A eleição de um servidor específico para essa função tem por finalidade proteger o contribuinte, assegurando-lhe o direito de ser fiscalizado apenas por quem a lei atribua o dever de sigilo das informações obtidas em razão do exercício dessa atividade, e que atue de forma exclusiva e imparcial, sem influências estranhas ao interesse público. A União exige os tributos de sua competência por meio de seus órgãos e autarquias, dotados de capacidade tributária ativa. Estes, por sua vez, atuam por meio de seus agentes, que são incumbidos das diversas tarefas inerentes ao exercício do dever de fiscalizar e arrecadar tributos. Nesse diapasão, os órgãos administrativos tém amplo poder de se organizar, Q direcionando sua força de trabalho de forma a melhor cumprir sua atribuição. Para isso, são definidas prioridades, selecionados contribuintes, definidos os procedimentos. Via de regra, esse disciplinamento é apenas interno, ou seja, seu descumprimento só acarreta responsabilização interna corporis. [NEDER, Marcos Vinicius. Processo admin'strativo fiscal federal comentado. 2.ed. São Paulo: Dialética, 2004. p. 111]. 7 r CC/MF - Quinta Camara, „ CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36266.012837/2006 -21 Brasília, 415„/ N-P CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.183 Rosnaria Aires Se Fls. 586 Metr. 119837 Não obstante o inconfonnismo do sujeito passivo, em relação à validade dos atos fiscais praticados, mesmo que a cientificação do sujeito passivo ocorresse após a expiração do MPF, vale dizer que essa discussão foi objeto de enunciado do CRPS, que disciplina, verbis: JR/CRPS - ENUNCIADO N" 25 A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. (Editado pela RESOLUÇÃO MPS/CRPS N° 1, DE 23/02/2006 - DOU DE 06/03/2006) NFLD E TEAF Alega a Recorrente que a ciência em relação ao Termo de Encerramento Fiscal ocorreu apenas em 24/07/2006, logo, cinco dias após a ciência da NFLD, em 19/07/2006, fato esse relevante, considerando-se que a fiscalização teria apresentado 25 NFLDs e 02 Autos de Infração incompletos, com prazo de defesa único e improrrogável, tendo implicado, por conseguinte, na eiva do lançamento, pois, nos termos do art. 594, da IN n. 3/2005, o TEAF teria o objetivo de informar o contribuinte da conclusão do procedimento. Não obstante essas considerações, não comungo da mesma tese ventilada. Como bem diz Paulo de Barros Carvalho [...] Lançamento é ato juridico e não procedimento, como expressamente consigna o mi. 142 do Código Tributário Nacional. Consiste, muitas vezes, no resultado de um procedimento, mas com ele não se confunde. É preciso dizer que o procedimento não é imprescindível para o lançamento, que pode consubstanciar ato isolado, independente de qualquer outro. Quando muito, o procedimento antecede e prepara a formação do ato, não integrando com seus pressupostos estruturais, que somente nele estarão contidos.' Sendo ato jurídico administrativo, o lançamento deve atentar ao dever de fundamentação expressa que é pressuposto do direito de ampla defesa, do principio do contraditório e do direito de acesso ao Poder Judiciário. A exteriorização das razões de fato e de direito que conduziriam a autoridade à prática de certo ato permitem ao cidadão ou particular compreender a decisão e livremente optar entre aceitá-la ou impugná-la administrativa ou jurisdicionalmente 2. Também com essa exteriorização será possível ao órgão julgador controlar a validade do ato impugnado 3 . É daí que a Constituição Federal de 1988 tenha estabelecido no inciso X do artigo 93 o dever de fundamentação das decisões administrativas do Poder Judiciário, dever este extensível às autoridades administrativas, por paridade de razão4. Nos atos vinculados — como é o caso do lançamento — a fundamentação contentar-se-á com a indicação dos pressupostos de fato e da lei aplicável, que constituem as premissas do raciocínio subsuntivo de aplicação da lei s . Entendimento esse que decorre da leitura do art. 50, da Lei n. 9.784/99: Curso de direito tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva: 2004. p. 386. 2 XAVIER, Alberto. Do lançamento no direito tributário brasileiro. 3.ed. totalmente reformulada e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 178. 3 Ac. Um. V Câmara do 1° Conselho de Contribuintes n. 101-87.272, DOU 1 05.0.95, 7.975. 4 Apud XAVIER, Alberto. Idem. 5 lbideni. p. 180. • a • • ta I CC/MF - Quinta Câmara Processo n°36266.012837/2006-21 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/05 Acórdão n.°205-01.1&3 Brasília, ai/ Ob_CD Fls. 587 Rosnem, Aires Mate. 1128 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fardamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de oficio; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidaçáo de ato administrativo. § P A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 22 Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3' A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Compulsando-se os autos, verifico que consta do presente lançamento a indicação fática e jurídica para a lavratura da NFLD, ora em análise. Diferentemente da intelecção realizada pela entidade quando da leitura do art. 594, da IN n. 3/2005, entendo que o TEAF deverá ser, verdadeiramente, emitido apenas no final da ação fiscal, com a indicação dos lançamentos lavrados e período fiscalizado, conforme texto abaixo colacionado: Subseção Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF) (Nova redação dada pela IN MPS/SRP e 2 J. de 304)4/2007) Art. 594. O TEAF é emitido pelo AFPS, guando do término da Ação Fiscal e destina-se a cientificar o sujeito passivo da conclusão do procedimento fiscal. (Nova redação dada pela 1,V MPS/SRP n'23. de 30/04/2007) Parágrafo único. Constará do TEAF a expressa referência aos elementos examinados e aos créditos lançados. 9 • , , • • • • • 2° CC/11/1F - Quinta CamaraCONFERE ÇOM O ORIGINAI- Processo n°36266.012837/2006-21 Ok P> covas Acórdão n° 205-01.183 Brasília, Fls. 588 Rosne/na Aires. Metr. 119: 1 Tal procedimento visa garantir ao contribuinte e impor obstáculo à Administração Tributária para a pretensão pela "refiscalização", que deverá atender expressamente os ditames do art. 149, do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine: II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV- quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu co,?, dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. INCONSTITUCIONALIDADE E APLICAÇÃO DO CTN Quanto à alegação de inconstitucionalidade, ressalta-se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. 10 • • . • , • • • CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36266.012837/2006-21 Brasília. ;1,j2103ff CO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.183 Roallene Aires Sc Fls. 589 Matr. 119337 Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar !IMO lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria Mb' n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Quanto a aplicação do artigo 55 da Lei n°8.212/91, não vejo como afastar a sua aplicação, eis que vigente a norma legal que estabeleceu critérios para que as entidades beneficentes de assistência social pudessem obter a isenção. Além disso, o entendimento de que a lei a que se refere a parte final do mencionado § 7°, que tem por objetivo definir os requisitos para beneficio da imunidade, pode ser perfeitamente a Lei 8.212/91. Ressalte-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que suspendeu a aplicação do inciso III e parágrafos, do artigo 55, da Lei n. 8.212/91, pelo INSS, até o julgamento final da ADIN, menciona claramente que não há empecilho para que o fisco possa atuar na forma do referido artigo. Inclusive, o próprio acórdão diz o seguinte, in verbis: "(..). É evidente que tais entidades, para serem beneficentes, teriam de ser filantrópicas (por isso, o inciso II, do artigo 55 da Lei 8.212/91, que continua em vigor, exige que a entidade 'seja portadora do Certificado ou Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social renovado a cada três anos)" página 31 do acórdão. Dessa forma, entendo correta a incidência do art. 55, da Lei n. 8.212/91. 11 2° CC/NIF - Quinta Camara •' •.• CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 9 \ Processo n° 36266.012837/2006-21CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.183 Fls. 590 ROSmIllitailtre. iiregas3 3:41 Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO IMUNIDADE E TERCEIROS Alega a entidade que o decisttm que suspendeu a fruição de imunidade não autorizaria a promoção de lançamento pelo Orgão Previdenciário para a cobrança das contribuições previdenciárias e aquelas destinadas aos terceiros. Em face dessa suscitação, faço breves considerações. O art. 94 da Lei n°8.212/91 dispõe o seguinte: Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. Por outro lado, o art. 55 da Lei n° 8.212/91, caput, dispõe que "fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente". Como se vê, o dispositivo que dispõe sobre a isenção, trata expressamente das contribuições relativas aos artigos 22 e 23 da Lei n°8.212/91. A entidade, por sua vez, ao postular o pedido de reconhecimento de isenção, o faz com fulcro no citado artigo 55 que nada menciona a respeito da contribuição destinada aos terceiros. Entretanto, a entidade em gozo de isenção também deixa de recolher as contribuições destinadas a terceiros. Ou seja, a isenção concedida por força do artigo 55 da Lei n°8.212/91 alcança as contribuições dos terceiros. Tal fato se justifica em razão do dispositivo inserto no artigo 94 da Lei n°8.212/91 que determina que se aplica às contribuições de terceiros, no que couber, o disposto nessa Lei. Assim, embora o art. 55 da Lei n° 8.212/91 não mencione expressamente as contribuições de terceiros, a isenção concedida com fulcro naquele dispositivo alcança a contribuição dos terceiros por força do art. 94 da mesma lei. Portanto, uma vez suspensa a isenção concedida nos termos do art. 55, tal suspensão alcançará, da mesma forma, as contribuições destinadas aos terceiros e, diante do exposto, não há que se falar em violação ao art. 472 do Código de Processo Civil. No que tange ao entendimento de que a liminar concedida somente suspendeu a imunidade/isenção a partir da propositura da ação, porém não autorizou a constituição dos créditos tributários devidos, entendo que o mesmo não sustenta o pedido de revisão formulado. Assevere-se que a única razão que permite à entidade deixar de recolher as contribuições sociais é a fruição da isenção. 12 ao D CC/MF - Quinta CamaraCONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36266.012837/2006-21 Grazina, a(i_:)L- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.183 RoalIana Aires Fls. 591 • Matr. 1198 Ao suspender a imunidade/isenção da entidade, o Poder Judiciário equiparou a entidade a mesma situação obrigacional das demais sociedades empresárias nacionais, que, não são detentoras da imunidade. Dessa forma, a Entidade passou a ser responsável pelas mesmas obrigações que a lei estabelece para as sociedades empresárias em geral. A meu ver, a constituição dos créditos tributários — ou melhor, o poder-dever do Auditor Fiscal promover o lançamento - referentes ao período em que a entidade teve a imunidade/isenção suspensa prescinde de autorização judicial, pois a partir da propositura da ação, a entidade está em débito para com a Seguridade Social e, neste caso, a fiscalização previdenciária tem autorização legal para efetuar o lançamento, consubstanciada no art. 37 da Lei n°8.212/91, in verbis: Arr. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento Assim, também não se vislumbra ofensa ao art. 468 do Códex já mencionado. Ademais, não consta dos autos qualquer informação que mencione a revogação da decisão que suspendeu a imunidade da Entidade. Dessa forma, correta a notificação. SAT Com relação à contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho — SAT, alega a a sociedade empresária que o fiscal lançou os valores decorrentes da contribuição ao SAT igualmente para dois CNPJs diferentes, ou seja, considerou o grau de risco de acordo com a atividade preponderante da Recorrente, sem, contudo, atentar que o grau de risco deve ser aferido por estabelecimento autônomo. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22,11 da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1!- para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n 0 9.732, de 11/12/98) 13 2° CC/MF - Quinta Carnare• • CONFERE COM O OR GINAL •. . Brasília • Processo n°36266.012837/2006-21 CCO2/CO5 Acórdão 11.° 205-01.183 Roslisne Aires -422:al Fls. 592Metr. 1198 a) I% (uni por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade labora uva decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § I" As aliquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2" O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4"A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5" O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a 1\4:1\:* 2° CC/NIF - Qu nta Carnarzn • •. • CONFEREZNI O ORi. {NAL Processo n° 36266.01 2837/2006-21 1311113111a, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.183 Rosilene Aires 9 • • - Metr. 1193'i Fls. 593 remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003) § 12. Para os fins do II, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços especifica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003). Por sua vez, o Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e grau de risco leve, médio ou grave. O entendimento e fundamento da Fiscalização refletiram-se nas contra-razões [fls. 543]: [...] Nas empresas com um só estabelecimento, o enquadramento desta de acordo com o grau de risco preponderante poderá fazer com que os empregados sujeitos a grau de risco grave sejam considerados como sujeitos ao grau de risco leve no momento da empresa recolher as contribuições, e vice-versa. Mas considerando todas as empresas, a distorção ocorre em unia compensa-se pela distorção que ocorre nas outras, não ocorrendo no sistema considerado como um todo desproporcionalidade entre o risco presumível e o prêmio arrecadado. É uma questão de política legislativa o enquadramento das empresas na atividade preponderante, para facilitar e viabilizar o recolhimento das contribuições ao SAT, uma vez que verificar efetivamente o grau de risco a que está sujeito cada trabalhador seria complicado e oneroso. E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ é pacifica no sentido de que a aliquota da contribuição para o SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, quando esta possuir CNPJ próprio. (EAg n° 572.486/MA, Primeira Seção, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 7.5.2007). É bem verdade que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante, cabendo ao fisco rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. Entretanto, a revisão do auditor fiscal não poderia ser feita de maneira genérica e ampla, sem a análise detalhada da documentação e do estabelecimento do contribuinte. Isto porque os graus de risco da atividade preponderante devem se compatibilizar com as funções exercidas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos em cada estabelecim to da empresa identificado por CNPJ próprio. - 15 •• • • CC/NIF - Quinta Cartnaj.A .1.1_ • . • • CONFERE R NI oR.Gp Processo n° 36266.012837/2006-21 Brasília, 01-- / CCO2/CO5 Acórdão 0. 0 205-01.183 Fls. 594Ro 'Acene. Aireslirsi as O próprio relatório fiscal esclarece que o montante devido foi apurado, por meio da análise dos documentos contábeis e os dados das folhas de pagamento em meio magnético, conforme disponibilizado pela Entidade. Além disso, a Fiscalização utilizou-se das GPS/GRPS disponíveis no sistema da Previdência. E não se trata de declarar a inconstitucionalidade de normas, como fez asseverar a decisão recorrida, pois o próprio artigo 202 do Decreto 3.048/99 deixou margem para que a atividade preponderante da empresa considere o número de segurados empregados em cada estabelecimento da empresa. É forçoso admitir, também, que o resumido relatório fiscal não deixou claro o critério de apuração da contribuição, pois deveria demonstrar a atividade da empresa com o maior número de segurados empregados, por estabelecimento. Um exame dos estabelecimentos da empresa, inclusive em relação ao CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas correspondente, de acordo com a atividade de maior número de segurados empregados é necessário para dar segurança ao lançamento fiscal. Claro fica que o auditor notificante não buscou investigar os estabelecimentos de acordo com o grau de risco correspondente ao CNAE, somando-lhes o número de segurados empregados encontrados, de forma que o grupo que possuir o maior número de segurados empregados seria então considerado para detenninar a atividade preponderante da empresa e o grau de risco correspondente deverá ser aplicado, uniformemente, à totalidade dos seus estabelecimentos. E esta falha compromete a defesa do contribuinte, pois o relatório fiscal que não demonstra com clareza os fundamentos fáticos que ensejaram a incidência do tributo, de modo a possibilitar o pleno conhecimento pela recorrente, gera a nulidade da notificação fiscal, em face desse ponto. SEBRAE A cobrança das contribuições destinadas a outra entidades e fundos estão regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão à recorrente quanto aos vícios que suscita. Em relação à contribuição destinada ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4" Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n" 8.029/90, na redação dada pela Lei n" 8.154/90) constitui simples majoração das ai/quotas previstas no Decreto-Lei n" 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, 9portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a MagnaCarta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas paraque seja promovido o progresso nacionaL Para tanto submete à exaçãopessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1" Seção desta Corte (E1AC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 16 • • 2° CC/NIF - oisintin Cari4. • CONFERE Ni t"' Waletleir t. t • Processo n°36266.012837/2006-21 Brasilia, • • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.183 Fls. 595Roollene Aires arMetr. 119a • 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo pane integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4" R — 2" T — Ac. n" 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e. da Primeira e da Segunda Turma desta Cone se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3.Agravo regimental improvido. Por fim, assim também vem entendendo o Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8", § Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146. III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4' 1. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimentaI IL - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, Hl, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4", CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4". A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE I46.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. III. - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8", § 3", redação das Leis £154190 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio 1 económico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que 1 17 20 CC/MF - Quinta Cterna.eri si • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°36266.012837/2006 -21 BraSiiia, 311• f)tad CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.183 Rosilene Aires 91... Fls. 596 Metr. 11983 a trata o art. 1" do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constimcionalidade, portanto, do § 3"do mi. 8" da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. Pro tudo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. SESC E SENAC. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR PRESTADORAS DE SERVIÇO. Em relação às contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC devidas pelas prestadoras de serviços há que se aplicar o entendimento exarado no Parecer CJ n° 1.861, devendo ser excluídas as competências até dezembro de 2002. Para o período posterior são devidas as contribuições em função do advento do Parecer CJ n° 2.911, que o revogou. INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: DECRETO-LEI N" 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970. Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA: Art. 1" É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. Art. 2" Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto. - LEI N" 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: • 18 • 14 G. • • Processo tf 36266.012837/2006-21 CarrOaNCstitaRIV:EF etu411413tit CRilatrn:t.4.1.Zt_ CCO21CO5 Acórdão n." 205-01.183 Rosilene Hirte S. Fls. 597 Metr. 119837' Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei n°582. de 1969) I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA) • (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) Ii - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IRRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais • (Redação dada pela Decreto Lei n°582. de 1969) III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir: I - as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios; 11 - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei; 111- o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola; 19 4 1 I IV • • CC/IVIF - Quinta Cbtraeuvf. CraNFEFr erlir R • Processo n°36266.012837/2006-21 CCO2/CO5Brasília, Acórdão n.° 205-01.183 ris 598 R05110110 A1112(7 • Metr. 1198- Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é em razão desse dispositivo que as contribuições ao INCRA não se destinem à Seguridade Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima. A redação é clara quanto sua restrição apenas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA: Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: DECRETO-LEI N" 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos sóbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art I"As contribuições criadas pela Lei n" 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6" do Decreto -Lei n"582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2" do Decreto-Lei n°1.110, de 9 julho de 1970: 1 - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2"e 5" dêste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3" dêste Decreto-lei. II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3" date Decreto-lei. Art 1"A contribuição instituída no "capta "do artigo «'da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1" de janeiro de 1971, sendo devida sóbre a soma da .fõlha mensal dos salários de contribuição previdenciá ria dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: I I - Indústria de cana-de-açúcar; ' 20 . . 'a". " 2° CC/MF - Quinta Camaro CONFERE COM O ONIGiNAL Processo n° 36266.012837/2006 -21 • CCO2/COS Acórdão n." 205-01.183 'Mealha,eL,t.Q. • • ris 599 • ~Done Airee 'gra Metr. 11983 II - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV- Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUIVRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA I68/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legitimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2.Não tendo a agravante rebatido especificamente os filndamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2", do Código de Processo Civil 4.Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. 1/411‘è (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem rijos no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° .190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: • 21 • • • 2° CC/MF - Quinta Camara • ti • CONFERE COMO ORIGI • Processo n° 36266.012837/2006-21 Brasília „sg„,,1-034-.° CCO2./CO5 Acórdão n.° 205-01.183 Rosnemo Aires So Fls. 600 • Metr. 119937 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, capta, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental niio provido. Ressalta-se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de normas legais sob fimdamento de inconstitucionalidade. Neste sentido, foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso. Sala das Sessões, em 07 de ou • 777.-------ANO• COEI Hrs‘D.--- OR • 22 • .. e • • e. Processo n°36266.012837/2006-21 CCOVCOS Acórdão n." 205-01.183 FlCC/NIF - QUInta_Ctrniiiinr s. 601CONFERES 0.0851 • r t_ Rotabime Aires 9.4r Metr. 119E5377 • Voto Vencedor Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Relator Não acompanho o entendimento do Conselheiro Relator no que se refere ao lançamento de SAT. O lançamento foi com base na aliquota de 1%, não há como reduzir o valor lançado, pois já o foi no mínimo legal. Portanto, seria inócua a decisão de revisão do enquadramento, seja por qual motivo for. Além do que, no presente caso, a própria recorrente enquadrou-se no código de atividade CNAE, cuja aliquota destinada ao custeio dos beneficios concedidos em virtude do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho é de um por cento. É bem verdade que a realidade fática pode não espelhar o código de atividade assumido pela empresa, pois o enquadramento é definido pela atividade preponderante envolvendo os segurados. Contudo, o ónus probatório é da todo da recorrente, haja vista o enquadramento no código CNAE ter sido realizado por ela própria. Pelo exposto, merece prosperar o lançamento no que se refere ao lançamento destinado ao custeio dos benefícios concedidos em virtude do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 o frail4 OrVIEIRA Relator \f\\ S.--tj .23 Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.720834/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia.
Numero da decisão: 2402-011.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos inominados oposto. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado) e Francisco Ibiapino Luz, que os acolheram, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida; para, saneando a inexatidão material neles suscitada, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos inominados oposto. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado) e Francisco Ibiapino Luz, que os acolheram, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida; para, saneando a inexatidão material neles suscitada, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura (suplente convocado). Relatório Tratam-se de Despacho (fl. 140), recebido como embargos inominados, sob o fundamento de que, por ocasião da execução do Acórdão nº 2402-008.476 (exarado em 06/07/2020) constatou-se que o débito previdenciário nº 37.313.804-0 foi encaminhado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 08 34 /2 01 1- 11 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720834/2011-11 indevidamente, à PGFN em 14/06/2019, como também contatou-se que o contribuinte liquidou o débito, no âmbito da PGFN, em 10/12/2019. Em grau de juízo de admissibilidade (fls. 143 a 145), os embargos foram admitidos para apreciação e saneamento da contradição apontada. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Os Embargos de Declaração são tempestivos contudo, seu conhecimento, depende da caracterização de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do § 3º do art. 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF). Das alegações recursais Trata-se de Despacho (fl. 140), recebido como embargos inominados, sob a alegação de que, por ocasião da execução do Acórdão nº 2402-008.476 (exarado em 06/07/2020) constatou-se que o débito previdenciário nº 37.313.804-0 foi encaminhado, indevidamente, à PGFN em 14/06/2019, como também contatou-se que o contribuinte liquidou o débito, no âmbito da PGFN, em 10/12/2019. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; corrigir erro material – art. 1.022. Conforme documentos juntados pela Unidade da Administração Tributária às fls. 138 e 139, verifica-se que os débitos discutidos no presente processo (DEBCAD nº 37.313.804- 0) foram quitados pela contribuinte em 10/12/19, portanto em data anterior à prolação do acórdão pelo CARF, que ocorreu em 06/07/2020. Ocorre que, conforme noticiado pela administração pública, o feito foi encaminhado indevidamente, à PGFN em 14/06/2019, quando o débito estava com exigibilidade suspensa; o que leva a crer que o pagamento não teria sido realizado pelo contribuinte em 10/12/2019, caso não houvesse ocorrido o encaminhamento dos autos à PGFN. Ademais, fosse a informação sobre a existência do referido pagamento trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado possivelmente seria outro. A própria PGFN opôs embargos de declaração nos autos, em 15/09/2020, e nada noticiou a respeito do pagamento ocorrido no âmbito da PGFN, em 10/12/2019. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720834/2011-11 Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo da parte embargante não se confunde com a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido, entendo que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impondo-se a rejeição dos embargos inominados. Conclusão Do exposto, voto por rejeitar os embargos inominados. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 150DF CARF MF Original

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