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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633812 #
Numero do processo: 10882.000681/94-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - A revogação dos arts. 3° e 4° da Lei n° 8.846/94 pela Lei n° art.73 da MP n° 1.602/97 ( Lei 9.532/97) implica no cancelamento da multa de 300% quando o fato estiver pendente de julgamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12263
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO AUTOMOTIVO MODELO 2000 LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H UE DA SILVA. PRESIDENTE — CHARLE EREIFtA (VS- REÍATOR FORMALIZADO EM: 2 2 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000681/94-81 Acórdão n° : 105-12.263 Recurso n°. : 113.147 Recorrente : CENTRO AUTOMOTIVO MODELO 2000 LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração lavrado às 115.01138 em virtude da falta de emissão de Nota Fiscal ou documento equivalente na venda de produtos. O lançamento de ofício refere-se apenas à multa específica de 300% sobre o valor da mercadoria/serviço, nos termos dos artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 8.846/94. A impugnação de fls. 41/82 assim como o recurso de fls.97/102, argumentam abundantemente contra a autuação; sendo suas teses refutadas tanto pela decisão singular de fls.84/93 quanto pelas razões da douta Procuradoria da fazenda Nacional às fls. 105/108. É o relatório yfp 4Z- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000681/94-81 Acórdão n° : 105-12.263 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. A matéria não merece maior análise por encontrar-se superada face à revogação dos dispositivos legais que autorizavam o lançamento da multa de 300% em questão. Efetivamente, A Medida provisória n° 1.602/97, convertida na Lei n° 9.532, de 10.12.97, estabelece, verbis, Art. 73. Ficam revogados: I - a partir de 17 de novembro de 1997: a) n) os arts. 3° e 4° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Assim sendo, embora permaneça a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal ou documento equivalente no momento da venda ( art.1° ) e sua falta ainda caracterize omissão de receita ( Art. 2° ), não há mais como ser aplicada a multa de 300% por descumprimento dessa obrigação acessória, pois o artigo 106 do CTN determina que a lei nova deve ser aplicada ao fato pretérito, não definitivamente juigado, quando deixe de defini-lo corno infração. Foi o que aconteceu no caso presente, enquanto obrigação acessória, a antes infração ( falta de emissão do documento fiscal ) passou a ser apenas um ônus para o contribuinte, com o agravante de que seu descumprimento constitui indicio suficiente para justificar a presunção legal de omissão de receita, esta sim, tida como infração sujeita a multa que lhe é própria. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala d Ses- :s - DF, 17 de março de 1998. - ëI)ÃRLE ' PER RA Urv 1 ;of W# 3

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4634445 #
Numero do processo: 10980.009872/98-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44207
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA SILVA DE REZENDE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/REITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI Á V D • ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: j„, jT ?finn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. , k. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . SEGUNDA CÂMARA --',:-:-; Processo n°. : 10980.009872/98-13 Acórdão n°. :102-44.207 Recurso n°. :121.456 Recorrente ; SÔNIA SILVA DE REZENDE RELATÓRIO SÔNIA SILVA DE REZENDE, inscrita no CPF- ME sob o n° 367.098.847-68, residente e domiciliada na Rua Fernando Simas, 692 — apt. 151 - Bigorrilho - Curitiba - PR, ingressou com impugnação de fls. 01, acostado aos autos junto com documentos anexos às fls. 02/10, em face do lançamento de fls. 05, alegando em síntese: A) que o valor processado de R$ 44.551,44 deve ser ratificado para R$ 41.551,44, por ser a diferença de R$ 3.000,00 referentes a valores de natureza indenizatória; B) que o valor processado de R$ 9.386,29 deve ser mudado para R$ 8.711,29, por corresponder a diferença de R$ 675,00, também de natureza indenizatória; C) que o valor de R$ 8.711,29 deve ser dividido por dois, pois somente a metade - R$ 4.355,65, foram pagos à Contribuinte, conforme declaração da PREVI anexada aos autos; D) que deve ser excluído o abatimento por dependente, tendo em vista a declaração da PREVI, não ter declarado o filho da contribuinte como dependente da mesma; e, 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4 p' SEGUNDA CÂMARA -;; Processo n°. : 10980.009872/98-13 Acórdão n°. 102-44207 E) que com as alterações solicitadas o imposto devido monta em R$ 6.526,45, sendo que R$ 6.610,55 foi pago na fonte, restando a receber R$ 84,10 mais R$ 303,71 que já foi pago em 30 de abril de 2000. Aviso de Recebimento às fls.12. Parecer emitido pelo Serviço de Tributação — SESIT às fls. 16, assim ementado: "Ementa: A retificação da declaração, quando visa reduzir tributo, somente é admissivel mediante comprovação do erro em que se fundamenta o pedido, e antes de notificado o lançamento. Art. 147, § 1 ° do CTN. Pedido improcedente." Despacho às fls. 16, indeferindo o pedido de retificação interposto pela Contribuinte e determinando que a contribuinte tome ciência da decisão podendo impugna-la no prazo de 30 dias. Intimação n ° 42/99 às fls. 20. Aviso de Recebimento anexado às fls. 23. Irresignada, a Contribuinte apresenta às fls. 24 e documentos às fls. 25/31 as mesmas razões da impugnação inicial. Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em decisão de fls. 33/35, julgou o pedido improcedente, em decisão assim ementada: 3 „, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' p, • :.,-r- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.009872/98-13 Acórdão n°. ; 102-44.207 "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO É incabível a retificação da declaração sem comprovação de erro de fato e sem apresentação da declaração retificadora. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE.” Intimação n° 347/99 acostada aos autos às fl.39, onde a contribuinte é intimada a quitar seu débito junto à Fazenda Nacional ou recorrer no prazo de 30 dias da decisão. Aviso de Recebimento anexado às fls. 42. Inconformada, em suas Razões de Recurso, acostado aos autos às fls. 43, a Contribuinte em síntese traz as mesmas razões da Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. 1 É o Relatóri/o 4 , ks MINISTÉRIO DA FAZENDA --.'';,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',;.'•.,,--' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.009872/98-13 Acórdão n°. :102-44.207 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. A pretensão da recorrente é alterar os valores dos seguintes itens em sua declaração de rendimentos ano calendário — 1997 às fls. 08/10: ITEM VALOR DECLARADO VALOR PRETENDIDO i 1.Fonte pagadora Banco do Brasil S.A R$44.551,44 R$41.551,44 2. Fonte Pagadora Banco do Brasil S.A R$ 9.386,29 R$ 4.355,65 5. Dependentes Paulo Renato silva de Rezende R$ 1.080,00 Exclusão do dependente Cabe, portanto, transcrever o "caput" do artigo 880 do RIR/94, aprovado pelo Decreto no. 1.041 de 11/01/94:it 5 , ,- . MINISTÉRIO DA FAZENDA =4: --.''.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.009872/98-13 Acórdão n°. : 102-44.207 "Art. 880 — A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício." Pela leitura do dispositivo supracitado, percebe-se que a Contribuinte não apontou qualquer erro material que justificasse a mudança. Limitando-se em seu recurso, nada de novo juntar, reprisando os argumentos narrados em sua impugnação. Portanto, como a autoridade julgadora "a quo" já os apreciou minuciosamente, não merecendo assim, qualquer reparo, peço vênia para adota-la integralmente. Poderemos verificar ainda que no caso em exame a Contribuinte apresentou o filho Paulo Renato Silva de Rezende como dependente econômico, tratando-se de mera opção feita pela Contribuinte no ato do preenchimento do formulário e não erro de fato. Entendo inclusive que a retificação aqui solicitada enquadra-se naquela definida pelo art. 147, § 1°. da Lei 5.172/66, que assim determina: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou do terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comorovacão do erro em Que se funde, e antes de notificado o lancamento." (grifei) 6 ,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA sd" Processo n°. : 10980.009872/98-13 Acórdão n°. 102-44.207 A vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo na íntegra a decisão de 1a. instância. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000. _ MARIA GORETTI AZEV I D TS ALVES DOS SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4633733 #
Numero do processo: 10880.032710/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTA. LIBERALIDADE. A correção monetária do valor de penalidade não prevista em contrato comercial, por tratar-se de mera liberalidade do pagador, é indedutível na apuração do lucro operacional.
Numero da decisão: 103-23.488
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros de mora incidentes sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que negavam provimento. Na parte em que o Colegiado decidiu por negar provimento, os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Carlos Pelá, Antonio Bezerra Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Luciano de Oliveira Valença (Presidente) votaram pelas conclusões e, por esta razão, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Meles apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:45:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:45:07Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:45:07Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:45:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:45:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:45:07Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:45:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:45:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:45:07Z; created: 2009-10-21T11:45:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-21T11:45:07Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:45:07Z | Conteúdo => CCOI/CO3 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16;it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n" 10880.032710/94-11 Recurso n° 146.026 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.488 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTA. LIBERALIDADE. A correção monetária do valor de penalidade não prevista em • contrato comercial, por tratar-se de mera liberalidade do pagador, • é indedutível na apuração do lucro operacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS. ACORDAM os membros da Terceira do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros de mora incidentes sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que negavam provimento. Na parte em que o Colegiado decidiu por negar provimento, os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Carlos Pelá, Antonio Bezerra Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Luciano de Oliveira Valença (Presidente) votaram pelas conclusões e, por esta razão, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Meles apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ptesentejulgat,e 0,10 P900 LUCIA DE O • IRA VALEN•A Presidente 1 ALEXANDREt: ‘11. : OSA JAGUARIBE Relator FORMALIZADO EM: 03 SET 2009 Processo n° 10880.032710/94-11 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.488 Fls. 2 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto e Waldomiro Alves da Costa Júnior. • 2 Processo n° 10880.032710/94-11 C COI/CO3 Acórdão n.° 103-23.488 Fls. 3 Relatório Versam os autos sobre Recurso Ordinário aviado contra Decisão da DRJ de Ribeirão Preto, que julgou parcialmente procedente sua impugnação. O Acórdão recorrido está assim redigido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1992 a 30/06/1992 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTA. LIBERALIDADE.• A correção monetária do valor de penalidade não prevista em contrato comercial, por tratar-se de mera liberalidade do pagador, é indedutivel na apuração do lucro operacional. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente em Parte" O auto de infração informa que •o lançamento foi constituído porque a fiscalização contatou que foram computadas como despesas operacionais as parcelas de Cr$ 200.520.000,00, no mês de janeiro de 1992, e Cr$ 145.586.240,00, em fevereiro de 1992, totalizando a importância de Cr$ 346.106.240,00, a título de "despesas operacionais - correção monetária", na conta 3111-50, referentes a parte do valor pago à Extrasul- Extratos Animais e Vegetais Ltda, relativa a "compensação extraordinária", com base em acordo para rescisão de contrato, ocorrida em 14/02/1992, não como multa que estivesse prevista no contrato de fornecimento firmado entre as partes em 24/04/1990. Considerada indevida a dedução, foi lavrado o auto de infração de fls.04/07, que exigiu IRPJ, acrescido de multa de oficio de igual importância e juros de mora. O lançamento teve base nas seguintes disposições legais: IRPJ: Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 1980, art. 157 e § l'; 192 e 387, 1. Não satisfeita com o desfecho do julgamento de primeiro grau, manejou o Recurso Especial, utilizando, para tanto, os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação, exceto: Em preliminar, argüiu a prescrição intercorrente, face o disposto na Lei 9.873/99, em face de paralisação do presente procedimento por prazo superior a três anos. No mérito, aduz que a rescisão do contrato em questão, firmado em face de composição amigável entre as partes, ao contrário da conclusão que chegou a Fazend Processo n° 10880.032710/94-11 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.488 Fls. 4 Nacional, é patente a culpa, da ora recorrente, pela rescisão contratual, consoante prevê o artigo 1.057 do Código Civil de 1916, prescreve que "nos contratos bilaterais, responde cada uma das partes por culpa". Assim, o fato acima alinhado, somado ao teor da cláusula penal, prevista na cláusula terceira, do contrato em análise, conduz à conclusão de que o acordo celebrado se trata de simples penalidade aplicável em caso de descumprimento de um dos termos do acordo firmado, sem qualquer caráter reparatório. Contesta a aplicação da taxa Selic e de juros de mora. É o relatório. • 4 Processo n° 10880.032710/94-11 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.488 Fls. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIB E, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. O presente litígio trata da dedutibilidade da importância de Cr$ 346.106.240,00 relativa a correção monetária que, de acordo com o termo de verificação fiscal de fl. 03, se refere a partè. do valor pago à Extrasul- Extratos Animais e Vegetais Ltda., a título de "compensação extraórdinária", com base em acordo *de recisão de contrato ocorrida em 14/02/1992, não como multa que estivesse prevista no contrato de fornecimento firmado entre as partes, em 24/04/1990. Alega, em sede de preliminar a prescrição intercorrente. A matéria em debate já foi objeto de decisão pelo E. Supremo Tribunal Federal e, no mesmo sentido, de Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, entendendo não ser aplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. "Súmula 1°CC n° II: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Preliminar Rejeitada. Mérito A leitura da impugnação e, do Recurso Voluntário não deixa dúvidas de que a Recorrente tenha demonstrado com clareza os fatos que a levaram ao pagamento de um valor a título de compensação ou indenização por lucros cessantes, e que tais despesas estejam amparadas pela lei das sociedades anônimas. Contudo, para efeitos de dedutibilidade das despesas, deveria a recorrente, ter, também, observado a legislação fiscal, adicionando ao lucro líquido apurado, em conformidade com a Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A), os valores das despesas não autorizadas na apuração do IRPJ, que é o caso dos autos, senão veja-se. O exame do contrato firmado entre a Recorrente e a Extrasul Extratos Animais e Vegetais Ltda.( fls. 25/27), revela que dele não consta a obrigatoriedade da Recorrente efetuar o pagamento da penalidade avençada no termo de rescisão, tampouco de sua correção monetária. Todavia, o documento de fls. 62/63, denominado "Termo de Rescisão Contratual — Contrato de Heparina crua de 24 de abril de 1990" é claro ao dispor que as partes pactuaram, em sede de acordo, para a rescisão imediata do contrato, que a, ora recorrente, pagaria à Extrasul Extratos Animais e Vegetais Ltda. a quantia de Cr$ 1.164.000.000,00, corrigida pela Taxa Referencial Diária (TRD), até a data do pagamento. Ora, a leitura dos dois contratos não deixa dúvidas de que o distrato contém cláusula diversa daquelas constantes do contrato de 24 de abril, tratando, não de cláusula penal, 4111r 5 Processo n° 10880.032710/94-11 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.488 Fls. 6 até porque os objetos constantes da Cláusula Terceira do contrato — que trata da cláusula Penal — e o objeto dos itens 1, 2 e 3 do Acordo, são diversos. Assim, ao contrário do que defende a recorrente, é evidente que o acordo de rescisão contemplou — de forma inovadora, já que no contrato que se deseja rescindir, não havia tal previsão - verdadeira cláusula indenizatória, como, aliás, a própria recorrente deixa claro em sua peça recursal quando afirma que a rescisão antecipada do contrato partiu de decisão empresarial sua e que seria justo e devido o ressarcimento dos investimentos da Extrasul, que montou uma planta industrial somente para atender à sua demanda. Diante de tais fatos, entendo que o pagamento da importância de, a titulo de correção monetária, paga na chamada "compensação extraordinária", no valor de Cr$ 346.106.240,00, foi feito por liberalidade da empresa, devendo ser exigido, por via de conseqüência, o correspondente imposto. JUROS/SELIC A matéria em foco já esta sumulada, sendo, portanto, despiciendo outros comentários que não a transcrição das Súmulas de números 4 e 5, respectivamente. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e . Custódia - SELIC para títulos federais._ Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e . '' de junho de 2008 ALEXANDRE B 111:0S ' JAGUARIBE 6 Processo n° 10880.032710/94-11 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.488 Fls. 7 Declaração de Voto Apesar de concordar com a conclusão do voto do digno Conselheiro relator, discordo de seus fundamentos. De fato, despesas incorridas apenas por mera liberalidade não são passíveis de reduzir o resultado submetido à incidência do imposto de renda. Se uma empresa comercial adquire um iate para o deleite de seus administradores, a depreciação deste bem não tem o condão de diminuir a base da tributação.. A liberalidade decorre da não necessidade para a consecução do objetivo social da entidade; no caso das sociedades empresárias, tal objetivo é a obtenção de lucro. No exemplo anterior, é evidente que a aquisição da embarcação não contribui para o aumento do lucro, no presente ou no futuro. Nada obstante, se há um risco de ter que pagar no futuro uma elevada indenização por razões de rompimento de contrato, ainda que o acordo não prevej a expressamente uma sanção, é razoável supor que o pagamento presente de uma determinada quantia com o fito de convencer a parte oposta a assinar um rescisão amigável, tenha sido realizada com a finalidade de maximizar o lucro vindouro. Neste caso, tal valor despendido deve ser considerado uma despesa necessária e, portanto, passível de ser deduzida do lucro para fins de apuração do imposto sobre a renda. Seria o caso do presente processo. Nada obstante, no termo de rescisão contratual datado de 14/02/92 (fls. 62 e 63), o valor avençado foi de Cr$ 1 _ 1 74.000.000,00, corrigido pela TRD. Na folha 64, há um recibo de quitação correspondente a CrS 1.201.146.240,00, datado de 18/02/92. Desse modo, o valor da correção foi correspondente à, diferença equivalente a Cr$ 27.146.240,00, o que difere completamente dos Cr$ 346_106.240,00 registrados pelo interessado. Não há, assim, prova da relação da despesa corri os documentos apresentados e, portanto, não há comprovação da sua necessidade. Em razão disso, voto por negar provimento ao recurso. (-17 GUIL RME ADOLFO bos SANTOS MENDE/S, • n 7

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Numero do processo: 15940.000124/2006-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do crN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ausente a comprovação do dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PREVALÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA - Não se sustenta a exigência de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada quando a mesma ação fiscal imputa também acusação de omissão de rendimentos específica e identificada, no caso atividade rural, em montante superior àquela. MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir da exigência o item 002 do auto de infração(depósitos bancários de origem não comprovada) e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende(Suplente convocada), que apenas desqualificavam a multa de oficio.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo '? 15940.000124/2006-46 Recurso n° 159.574 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.709 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente JOSÉ LUIZ FACHOLI Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do crN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ausente a comprovação do dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PREVALÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA - Não se sustenta a exigência de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada quando a mesma ação fiscal imputa também acusação de omissão de rendimentos específica e identificada, no caso atividade rural, em montante superior àquela. MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ FACHOLI. Processo n°15940.000124/2006-46 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.709 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir da exigência o item 002 do auto de infração(depósitos bancários de origem não comprovada) e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende(Suplente convocada), que apenas desqualificavam a multa de oficio. )44 GUS VO L ADDAD Pre- - t- e E ercício /RD) PEDRO ANA 1UNIOR Relator FORMALIZADO EM: o 3 Aso 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n° 15940.000124/2006-46 CC91/C04 Acórdão n.° 10423.709 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte JOSÉ LUIZ FACHOLI, CPF n° 054.507.668-40, foi lavrado o auto de infração (fls. 1649/1656) com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2001 de R$ 254.636,21, de multa de oficio de R$ 312.125,53 e de juros de mora calculados até 30/11/2006 de R$ 201.238,99, totalizando R$ 768.000,73. O procedimento fiscal contra o contribuinte foi iniciado, em 24/10/2006, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização de fls. 03/04, onde o contribuinte foi intimado a apresentar extratos de suas contas correntes e a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que possibilitaram a realização de depósitos efetuados em contas mantidas no exterior e créditos em conta mantidas em instituições financeiras nacionais, nos anos-calendário 2001/2004. Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1642/1648), o contribuinte apresentou os extratos solicitados e, após novamente intimado, justificou a origem dos créditos apresentando planilhas contendo notas fiscais do produtor, cópias de contrato de arrendamento e de parcerias. Após a autoridade lançadora ter realizado o trabalho de averiguação a ação fiscal foi encerrada com a lavratura do auto de infração, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações à legislação tributária: a) Omissão de Rendimentos da Atividade Rural. Omissão apurada de acordo com os documentos apresentados: talões de notas do produtor, planilhas e etc. b) Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários sem Origem Comprovada. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. O contribuinte foi devidamente cientificado do auto de infração 20/12/2006, e, inconformado com o lançamento, apresentou tempestivamente impugnação, em 19/01/2007 de fls. 1660/1694, onde alega, em síntese, que: a) Cerceamento de Defesa A infração descrita como omissão de rendimentos provenientes da atividade rural indica como enquadramento legal, dentre vários outros dispositivos, infração aos artigos 1 0 a 22, da Lei 8.023/90. A indicação ampla e profusa não autoriza chegar a uma conclusão lógica acerca da real infração cometida, não lhe permitindo identificar qual delito fiscal lhe está sendo imputado. Dentre estes artigos, há vários revogados, outros enunciam normas de estrutura; 'p3 Processo n° 15940.00012412006-46 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.709 Fls. 4 Especificamente, o art. 59, da Lei 9.430/96, indicado no auto de infração, trata de assunto que não possui nenhum nexo causal com a infração descrita; Se para o fato narrado no auto não há a correta indicação da capitulação legal aplicável, o lançamento tributário é absolutamente nulo; A indicação de norma inexistente, revogada, excessivamente ampla e difusa, impede o autuado de elaborar sua defesa, implicando em cerceamento de defesa; b) Decadência Na data do lançamento a Fazenda Pública já havia perdido o direito de constituir o crédito tributário dos períodos de janeiro a novembro de 2001, por ter-se operado a decadência, conforme artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, uma vez o imposto de renda pessoa fisica enquadrar-se na modalidade de lançamento por homologação; A lei é clara quanto ao termo inicial da contagem do prazo decadencial na modalidade de lançamento por homologação, que é a data da ocorrência do fato gerador; No caso em questão houve antecipação de pagamento, devido a apresentação da DIRPF do correspondente ano; O auditor fiscal informou como fato gerador o mês em que os rendimentos foram percebidos (fundamento nos arts. 1°ao 3° e 8°, da Lei 7.713/88, ou §§1° e 4°, do art. 42, da Lei 9.430/96, assim entendeu que o fato gerador é mensal; Pode-se concluir que se as autoridades julgadoras considerarem que as datas estão erradas, há erro de fato que levará todo o lançamento à nulidade. Se considerarem corretas, deverá ser cancelado o lançamento, relativamente aos períodos de janeiro a novembro de 2001, por decadência ocorrida; c) Omissão Depósitos Bancários Os valores encontrados pelo auditor fiscal para o lançamento de omissão com base em depósitos bancários estão equivocados, uma vez que a autoridade lançadora considerou, no demonstrativo de fls. 1260, como créditos não comprovados aqueles que já havia sido comprovada a origem (fls. 425); A somatória dos totais comprovados incluídos no demonstrativo de fls. 1260 e seguintes somam valores superiores aos R$ 334.863,73 que se diz crédito sem comprovação. Na realidade todos estes créditos estão comprovados; O valor da receita bruta declarada, no valor de R$ 448.731,05, também deveria ser utilizada para justificar os depósitos bancários; A Lei 9.430/96 exige a comprovação da origem dos depósitos bancários e não a coincidência de datas e valores, assim a receita bruta declarada deve ser integralmente utilizada para comprovação; Q4 Processo n° 15940.000124/2006-46 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.709 Fls. 5 d) Atividade Rural A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários deve ser tributada à razão de 20%, haja vista ser a atividade rural sua atividade preponderante, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes; e) Multa Qualificada A multa de oficio qualificada não foi corretamente aplicada, pois não ficou demonstrado o intuito de fraude; Se todas as vendas ocorreram com a emissão de notas e todas as notas emitidas foram apresentadas ao fisco, não há que se falar em ocultação; O lançamento dos juros também é improcedente, pois já havia ocorrido a decadência, uma vez se tratar de modalidade por homologação. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/SP011 n° 17.690, de 21/03/2007, às fls. 1705/1718, cuja ementa está abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR. Os rendimentos presumidamente omitidos com base no artigo 42, da Lei 9.430/96, estão sujeitos ao ajuste anual e, por isso, o fato gerador é anual e ocorre no dia 31 de dezembro do correspondente ano. Trata-se de rendimentos cuja origem é desconhecida e, dessa forma, não podem ser considerados de tributação exclusiva ou definitiva, únicas hipóteses, no caso do IRPF, de ocorrência de fato gerador mensal. CAPITULAÇÃO LEGAL - IMPRECISÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades no enquadramento legal podem levar à nulidade o lançamento. Assim, contendo a peça impositiva perfeita descrição dos fatos, ao contribuinte foi oferecido amplo direito de defesa, ainda mais que este foi exercido em sua plenitude. A capitulação legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, tendo apresentado perfeito enquadramento do tipo fiscal, é suficiente para validar o lançamento. Processo n° 15940.000124/2006-46 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.709 Fls. 6 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após I° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados, identificando a fonte do crédito, o valor, a data e demonstrando de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATIVIDADE RURAL. Por tratar-se de tributação mais benéfica ao contribuinte, as receitas advindas da atividade rural devem ser comprovadas. O fato de o contribuinte ter auferido no Ano-calendário rendimentos, preponderantemente, desta atividade não permite concluir que os depósitos existentes em sua conta referem-se a esta mesma atividade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO Correta a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos o intuito defraude. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação espec(ca, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. Devidamente cientificado dessa decisão em 10/05/2007, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 08/06/2007, alegando em síntese que: a) Teria ocorrido a decadência em relação aos fatos geradoras de janeiro a novembro de 2001, tendo em vista que o IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação; b) Houve eito na elaboração da planilha elaborado pela autoridade lançadora uma vez que teria ocorrido erro no somatório efetuado entre os depósitos comprovados e os não comprovados; c) A autoridade lançadora teria tributado 100% dos depósitos bancários omitidos e não 20% por ser de atividade rural; d) Os valores que foram considerados como receita omitida na atividade rural deveriam ser considerados como origem para o depósitos bancários de origem não comprovada; e) Tendo em vista a decadência isso também teria se estendido aos juros omitidos; e, 6 Processo n° 15940.000124/2006-46 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.709 Fls. 7 f) Não há que se falar na aplicação da multa agravada no presente caso tendo em vista que não houve ilícito praticado pelo recorrente. É o Relatório. 7 Processo n° 15940.000124/2006-46 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.709 F. 8 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Antes de mais nada devemos analisar a preliminar arguida pelo Recorrente. a) DECADÊNCIA — Ano 2001 Podemos verificar que trata-se de atuação referente ao ano-calendário de 2001, sendo que o auto de infração foi lavrado em 18/12/2006. No que diz respeito ao lançamento objeto de nossa análise. Entendo que como se trata de lançamento cujo fato gerador se aperfeiçoou em 31 de dezembro de 2001, cujo auto de infração foi lavrado em 18 de dezembro de 2006, não teria ocorrido a decadência. Desta forma, entendo que devemos aplicar ao presente caso, para fins de contagem do inicio do prazo decadencial o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, por se tratar de imposto sujeito ao lançamento por homologação, ou seja o prazo se inicia a partir do fato gerador do tributo que no caso de pessoa física se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § JO pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2 0 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4"Se a lei não fixar prazo a homologação, serie ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simularão. Neste sentido é o entendimento desta Câmara, conforme o acórdão abaixo transcrito: 8 Processo n°15940.000124/2006-46 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.709 Fls. 9 IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do CTIV), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Desta forma, como houve o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro de 2001, e o auto de infração só foi lavrado em 18 de dezembro de 2001, entendo que não operou-se a decadência em constituir o crédito tributário no presente caso, devendo tal entendimento aos rendimentos e juros omitidos. Desta forma, não acolho da preliminar arguida pelo Recorrente. b) Omissão de Rendimentos - Depósito Bancários - Origem não Comprovada No que diz respeito a omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não comprovada, alega a Recorrente que tendo em vista que houve a tributação dos valores por omissão de rendimentos da atividade rural, teria havido a comprovação das origens de tais valores o que por si excluiria os tributados com base nesse fundamento. Além do mais teria ocorrido erro na apuração dos valores efetuados pela autoridade lançadora. No que diz respeito a considerar os valores tributados como omissão de rendimentos da atividade rural, entendo que o Recorrente tem razão. Podemos verificar que no decorrer de toda a ação fiscal o Recorrente trouxe documentos e provas para poder comprovar a origem dos recursos que transitaram em suas contas bancárias. A autoridade lançadora considerou diversos documentos e provas que o Recorrente trouxe aos autos. Só não considerou os valores que o Recorrente não conseguiu conciliar os valores com as notas fiscal emitidas. Ocorre que, também lançou esses mesmos valores, como receita omitida da atividade rural. Não considerar tais valores como origem dos depósitos bancários não comprovado, com certeza leva ao contribuinte a uma situação totalmente inadequada. Pois iremos tributar algo que não é renda, que é o fato gerador do imposto de renda nos termos do artigo 43 do CIN. Ou pior estaríamos tributando novamente o mesmo valor quer seja pela atividade rural, quer seja pela omissão de depósitos bancários de origem não comprovada. Tanto isso é verdade que os valores atribuídos a atividade rural são superiores aos valores considerados como omissão de depósito bancário de origem não comprovada. Esse raciocínio também se aplicaria a outras hipóteses em que o valor tributado contra o contribuinte por omissão de rendimentos supera o valor considerado para fins de omissão de rendimentos decorrentes de depósito bancário de origem não comprovada. Gostaria de destacar que em situações análogas esse conselho já se manifestou no sentido de excluir da tributação dos rendimentos omitidos por decorrência de depósito bancário, uma vez que tais valores já foram objeto de lançamento por receita omitida na atividade rural, conforme podemos observar no acórdão abaixo transcrito: \\\J 9 Processo n° 15940.000124/2006-46 CCOI/C04 Acórdão e.° 104-23.709 Fls. 10 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATIVIDADE RURAL - A interpretação harmónica da Lei n.° 9.430, de 1996 com a Lei n.° 8.023, de 1990 que• regula a atividade rural, induz ao entendimento de que os rendimentos totais da atividade se prestam como origem para justificar os depósitos bancários, independentemente de coincidência de data e valores. (Ac. 104-19984) Neste sentido entendo que deve-se considerar como origem dos depósitos bancários os valores referentes omissão de rendimentos da atividade rural. Devendo ser excluído da tributação o valor de R$ 338.563,78. Multa Qualificada Com relação a multa qualificada no percentual de 150%, as atividades que dão origem à sua aplicação estão na Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que assim preceitua: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8° da Lei ri° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; [Incluída pela Lei n° 11.488. de 2007) b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) 1 0 0 percentual de multa de que trata o inciso Ido capta deste artipo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007) Os mencionados artigos da Lei n°4.502/1964, determinam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a -obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 10 Processo n° 15940.00012412006-46 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.709 Fls. 11 • Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. I° Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n o. 4.502, de 1964. Sendo que a fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos, o que não foi efetuado pela autoridade lançadora. Desta forma, acolho o argumento da redução da multa qualificada de 75% para 150%. . Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir . multa qualificada de 150% para 75% e excluir da tributação os valores decorren e de dei); s to bancário de origem não comprovada no valor de RS 338.563,78. i Sal: . 4 . -ssõe • - D F, em 04 de fevereiro de 2009 lirl 111' PE P ' O ANA 0 ÚNIOR II MINISTÉRIO DA FAZENDA w15“.'.Yri CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .4~a> Processo n°: 15940.000124/2006-46 Recurso n° : 159.574 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n o 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 104-23.709. Brasília, 0 3 AG O 2009 PresideØe da da Turma Ordinária egun Câmara / r Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011675/93-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Multa de 300% - Incabível a possibilidade de manutenção da exigência com fundamento na MP 374/93, face à ausência de fundamento legal, em vista da afronta ao artigo 62 da Constituição Federal.
Numero da decisão: 105-11192
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes (relator) Jorge Ponsoni Anorozo e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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RECORRENTE GERACOM - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA DRF em PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE 18 de março de 1997. ACÓRDÃO N° 105-11.192 FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Multa de 300% - Incabível a possibilidade de manutenção da exigência com fundamento na MP 374/93, face à ausência de fundamento legal, em vista da afronta ao artigo 62 da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERACOM - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes (relator) Jorge Ponsoni Anorozo e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço • VERINALDOE • filé DA 4. VA PRESIDENT / à / P r AFONS* E So MATTO UR: • RELA D S ADO FORMALIZADO EM: -41991 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss, Victor Wolszczak e Ivo de Lima Barboza. Ausente o Conselheiro José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 RECURSO N°. : 109.051 RECORRENTE : GERACOM - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA • RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração lavrado às fls.01/12 em virtude da FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, quando fora aplicada, nos termos da MP n° 374/93, a multa de 300% apurada conforme explicado nos Termos de Constatação e de Levantamento de Caixa e demais anexos ao Auto de infração. Tempestivamente foi apresentada impugnação ao lançamento, fls 14/20, onde a empresa alega, em síntese o seguinte: - os fiscais visitaram a loja no início de suas atividades, dia 20.12.93, às 16:00, quando a mesma não contava ainda com funcionários experientes e numa época natalina de intenso movimento e, a despeito da diretoria ter lhes orientado para emitir as notas, algumas vezes as mesmas ficaram relegadas a segundo plano diante da necessidade de atender o grande fluxo de clientes. Por questões culturais, o próprio consumidor brasileiro induz o vendedor a descuidar-se de emitir a nota. - a existência, no caixa, de valor superior ao montante das notas fiscais emitidas não configura qualquer ilícito de ordem tributária, senão um mero descumprimento de obrigação acessória, na medida em que a impugnante, independente da emissão das notas fiscais, apropria a totalidade das receitas auferidas, apropriação esta realizada com base em planilha de controle diário de ve s e não em função das notas fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração;_ 41. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 - o estabelecimento autuado situa-se no Shopping lguatemi que controla suas vendas para fins de cobrança das taxas que lhe cabem, podendo o fisco confrontar os valores; - a MP 374/93 não foi convertida em lei, tendo perdido sua eficácia; - o art. 10 da MP 374/93 não tem o condão de convalidar os atos decorrentes da MP em questão; A decisão recorrida, fls.22/29, julgou improcedente a impugnação enfrentando cada questão suscitada pela recorrente. O recurso voluntário de fls.32/43 reitera as razões da impugnação e acrescenta que: - as planilhas de controle de vendas, lançadas globalmente ao final do dia, nada mais são que os "documentos e papéis que relativos à sua atividade" citados no art. 165 do RIR/80; - por ser um estabelecimento filial, a contabilização de suas receitas não era efetuada simultaneamente com as vendas respectiva, o que é inimaginável para uma empresa do seu porte; - devem ser observados o principio da capacidade econômica, a proibição de confisco e a competência do Conselho para apreciar matéria de inconstituciona lidada. É o Relatório. -mar r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. Na análise da matéria verifica-se que a decisão singular apreciou adequadamente os argumentos da empresa, razão porque adoto seus fundamentos e acrescento a titulo de reforço minha posição sobre a matéria. Inicialmente considerarei a seguintes questões como preliminares rejeitadas: 1 - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Somente será apreciada nos Tribunais Administrativos quando pacificada na esfera judicial; 2 - INEFICÁCIA DA MP 374/93 - a principio caberia razão à recorrente quanto à ineficácia da MP 374/93, uma vez que a mesma tendo sido publicada em 23/11/1993 deveria ter sido republicada até o dia 23/12/1993 que é o 300 dia após sua publicação inicial. Como a MP n° 391 foi publicada somente em 24/12/1993 caracterizado estar o decurso de prazo previsto no parágrafo único do artigo 62 da constituição Federal, verbis, Art.62 Parágrafo único - As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas Sem lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. 4 1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 Observe-se no entanto que apesar das MPs n° 374/93 e n° 391/93 não terem sido convertidas formalmente em lei dentro do prazo constitucional, o artigo 10 da 8.846, de 21 de janeiro de 1994 convalida, literalmente os atos praticados com base nas mesmas, verbis, Art. 10 - Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n° 374, de 22 de novembro de 1993, e n° 391, de 23 de dezembro de 1993. A parte final do dispositivo constitucional, ao determinar que o Congresso Nacional discipline as relações jurídicas decorrentes das MPs não convertidas em Lei, deixou de especificar a forma como tal disciplinamento deveria ocorrer, assim sendo nada obsta que o Congresso discipline essas relações na própria lei que trata do mesmo assunto que as MP's, ao invés de fazê-lo através de Decreto Legislativo, como o fez no caso presente. Tendo o Congresso Nacional, por força constitucional, optado por dar validade aos atos praticados com base nas citadas MPs não convertidas em lei, rejeito o presente argumento suscitado pela recorrente que visa tomar nulo o Auto de Infração sob exame. Quanto ao MÉRITO, pode-se afirmar que os argumentos e provas apresentadas pela empresa apenas ratificam o procedimento contrário à legislação federal que fundamentou sua autuação, ou seja, falta de emissão da NF no ato da operacão, embora possa até estar conforme a legislação estadual que faculta a alguns contribuintes a emissão de uma única nota- fiscal no final do dia. O contribuinte mesmo alegou encontrar-se nessa situação. Se fosse o caso haveria ainda a necessidade de comprovação. Relevante esclarecer que a pessoa jurídica regularmente estabelecida, sujeita-se à legislação dos diversos níveis de governo, não podendo prevalecer normas MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 • tributárias oriundas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal que impeçam e/ou dificultem a administração de tributo de competência constitucional de um outro ente jurídico de Direito Público, como aconteceria, se procedessem as alegações do impugnante. Se a legislação do ICMS dispensa o contribuinte da obrigação acessória de emitir nota fiscal de venda no ato da operação, lhe permitindo fazê-la somente ao final do dia, tal regra vale exclusivamente para a administração daquele tributo não se aplicando ao IRPJ e Contribuições Sociais de competência da União. A legislação tributária federal, mesmo a aplicável às microempresas, não dispensa a pessoa jurídica de obrigações acessórias tendentes ao controle dos tributos de sua competência - como a emissão de notas fiscais e a manutenção de escrituração fiscal - que se constituem nos instrumentos que permitem ao fisco acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes administrados; e impõe aos mesmos, sanção pelo seu não cumprimento, como no caso dos autos, conforme dispositivos transcritos. Assim, embora reconhecendo que o legislador provocou um retrocesso burocrático nas relações fisco/contribuinte, entendo que o contribuinte deve obediência à lei federal vigente, por ser específica para a fiscalização do Imposto de Renda/Contribuições Sociais. Isso logicamente não implica revogação da legislação estadual, podendo a empresa continuar a emitir uma única NF para efeito de ICMS. Quanto à planilha de controle de venda, pode ser muito boa para controle de receitas pelo Shopping e a emissão de nota única para fins de ICMS, se fosse o caso, mas para apuração dos tributos federais a nota fiscal deve ser emitida em 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 • cada operação de venda e no exato momento da entrega da mercadoria. É o que determina a lei. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sõe DF, em *18 de março de 1997. ~EL ' C LE -EREIRA NUNES • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 VOTO VENCEDOR Recurso tempestivo, dele conheço. Discordo fundamentalmente da posição do ilustre Conselheiro - relator Charles Pereira Nunes, ora vencido, no tocante à convalidação dos atos praticados com base na Medida Provisória 374/93, em vista que a mesma não foi republicada no prazo constante do artigo 62 da Constituição Federal. No meu entender, não há como se aplicar, na hipótese, a convalidação indicada no artigo 10 da Lei 8.846, de 21.01.94, pelo simples fato que não se pode convalidar dispositivo constante de ato inexistente, ou seja, fora do campo do universo jurídico. Nestes termos, inexiste o fundamento legal que embasa o lançamento, motivo que enseja a sua total improcedência. Assim, independentemente dos fatos discutidos nos autos, não vejo como prevalecer a exigência, por falta de amparo legal para a sua validade. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 Pelo exposto, acatando as razões da recorrente, voto no sentido de dar provimento ao recurso. o meu voto Sala das sessão 18 de março de 1997 1 Brasília em 18 e -!,•7 41 .\ jia AFONS G CE MATTO LO RENÇO 9 Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000219/89-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 104-10234
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
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Processo nr. 10850/000.219/89-48 Acórdão nr. 104-10.234 02 - EXERCICIO: 1986 ANO-BASE : 1985 02.01 - DMISSA0 DE RECEITA OPERACIONAL Pela manutenção no Passivo Circulante de obrigaçbes, sem prova de que constituirão passivo real, relativo a conta "fornecedor" conforme QD No. 02, com infração ao disposto nos artigos 157 e seus parágrafos lo., 179 e 180 do RIR/80 aprovado pelo Decreto No.85.450/80 9 364.250, 02.02 - OMISSA° DE RECEITA OPERACIONAL Pela manutenção no Passivo Circulante de obrigaçbes, sem prova de que constituirão passivo real, relativo a conta "Banco" garantida Com. Ind. de São Paulo, conforme QD 02, com infração ao disposto nos artigos 157 e seus Parágrafos lo., 179 e 180 do RIR/80, aprovado pelo Decreto No.85.450/8n 10.023.798, Total da Materia Tributável 19.388.048," Após prorrogação do prazo para apresentação da impugnação, a parte apresentou defesa de folhas 32/41, por seu advogado, onde, em primeiro lugar, manifesta sua inconformidade contra a aplicação da multa de oficio por entender, com base na argumentação que desenvolve nessa peça, que, por ser sucessora a sua responsabilidade tributária é limitada ao tributo, conforme artigo 133 do Código Tributário Nacional. Em segundo lugar, se insurge contra a autuação com base no que foi apurado pelo Fisco Estadual, em terceiro lugar, no que se refore à integralização de capital, com base na documentação encontrada nos autos, diz que a SRa. Ana Manfrin Vidotto e outros, antecessores da impugnante realizaram tal integralização em 18/06/84, quando adquiriram o Supermercado Urups LTDA., verificando-se que o aumento de capital foi concomitante à cessão das cotas de capital; que, nesse caso, por não participarem da empresa os cessionários não se pode afirmar que já estavam se / en iciando com omissbes de 5. Processo nr. 10850/000.219/89-48 Acórdão nr. 104-10.234 receita praticadas pela mesma, podendo-se intitular tal situação como "impossibilidade tática de sonegação", sendo esse entendimento consagrado pelo Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência que transcreve, que, a se adotar a tese da fiscalização, somente o cessionário deve ser compelido a comprovar a origem do numerário na elevação do capital; em quarto lugar, no diz respeito ao passivo fictício afirma que, tendo enviado correspondência a respeito da liquidação da operação e não tendo obtido resposta, restou conprovada a legalidade do lançamento contabil, dizendo ainda, referentemente ao débito com uma instituição financeira que ficou provado que os antecessores não realizaram a liquidação. Atendendo ao determinado no artigo 19 do Decreto No. 70.235/72 a autoridade fiscal prestou a informação de folhas 48/50, concluindo pela manutenção parcial do Auto de Infração, propondo a exclusão da tributação da quantia de Cr$ 177.000,00 e de Cr$ 10.023.798,00. Posteriormente pela intimação de folha 53, à autuada foi pedida a apresentação das cópias das alteraçóes do contrato social da empresa efetuadas a partir de junho de 1984. Atendendo o que lhe foi pedido, a parte juntou aos autos os documentos, por cópia, de folhas 56/63. A decisão da autoridade monocrática de primeira inst2ncia administrativa está às folhas 67/74, julgando parcialmente procedente a ação fiscal, com base na fundamentação que agora é lida para os senhores Conselheiros. A ciência dessa decisão ocorreu em 16 de abril de 1991ssendooapelovoluntárioprotocolizadoem15 de maio de 8. Processo nr. 10850/000.219/89-48 Acórdão nr. 104-10.234 existente e devidamente caracterizada uma infração. Em consequncia, segundo entendo, para se aplicar a penalidade deve existir a infração, logo pela lógica, deve-se saber, em primeiro lugar, se existe a infração para depois se dispensar a penalidade, e não, "data venha", pedir a dispensa de penalidade sem saber da exist@ncia e caracterização da infração. Mantendo esse entendimento, deixo de considerar a preliminar suscitada pela recorrente, sendo a matéria nela versada apreciada no campo do mérito do presente voto, após serem examinadas as infraçbes imputadas à recorrente, conforme agora será feito no presente voto, adotando-se a ordem das infraçóes seguida no auto de folhas 24/25. A primeira infração se refere a uma omissão de receita operacional, mantida, em parte, pela decisão recorrida, no montante de Cr$ 177.000,00, tal infração tem sua origem numa apuracão realizada pelo Fisco Estadual, aparecendo o auto de infração na folha 13 deste processo, sendo o mesmo reproduzido na folha 20, onde está o quadro demonstrativo nr. 01, integrante do auto de infração feito pela Receita Federal. A infração apontada diz respeito à falta de registro nos livros fiscais da nota fiscal nr. 30.375 - série B-1 de 12/08/84 de emissão de Dias & Cia. LTDA., na importãncia de Cr$ 177.000,00. A infração está perfeitamente caracterizada tendo a parte todos os meios para realizar sua defesa, sendo, por outro lado, despiciendo qualquer aprofundamento na matéria por parte da fiscalização da Receita Federal. A recorrente não apresentou nenhuma prova a respeito de suas alegaçhes para descaracterizar essa infração. A segunda infração diz respeito ao suprimento de numerário para aumento de capital no montante de Cr$ 57.648.087,00. 9. Processo nr. 10850/000.219/89-48 Acórdão nr. 104-10.234 Em data de 18 de junho de 1964, conforme instrumento particular de alteração de contrato social, por cópia, de folhas 7/11, os Srs. Alcindo da Silva e José da Silvas sócios do Supermercado Urupt's LTDA. cederam a totalidade das suas cotas à Sra. Ana Manfrin Vidotto e Walter Vidotto, sendo alterada a razão social de Supermercado Urup?s LTDA. para Walter Vidotto Cia LTDA. Foram admitidos na sociedade, além da Sra. Ana Manfrin Vidotto e Walter Vidotto, outros membros da mesma família, (doc. de folha 9), sendo o capital social integralizadu por essas pessoas, em moeda corrente do país, no montante de Cr$ 57.648.087,00. Essa é a quantia que consta do auto de infração lavrado contra Catanho S. Filhos LTDA., sucessora de Walter Vidotto & Cia., tudo conforme instrumento particular de contrato social, por cópia, que se encontra às folhas 56/63. A base legal da autuação se encontra nos artigos 157, parágrafo 1o., 179 e 181, todas da regulamento baixado pela Decreto No. 85.450/80 1, doravante citado neste voto como RIR/80. A. Pessoa Jurídica Catanho Filhos LTDA., foi intimada, em 10 de novembro de 1988, por conseguinte antes de formalizado o lançamento de ofício, a comprovar por argumentação hábil, id6nea e coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos, relativamente a aumento de capital efetuado, em dinheiro, no valor de Cr$ 57.648.087,00, por Ana Manfrin Vidotto e outros em 18 de junho de 1984. Tal intimação, conforme se prova pelo exame dos autos, restou sem resposta, o que levou a autoridade fazendária a realizar o lançamento de ofício, sendo a quantia em referçncia utilizada para apuração do credito tributário. _ a, 11. Processo nr. 10850/000.219/89-48 Acórdõo nr. 104-10.234 No caso em tela, trata-se de uma empresa em operação normal, produzindo os resultados normais de sua atuação. Mantenho, nesta parte, a decisão recorrida. A infração seguinte apontada no auto se refere a uma omissão de receita operacional decorrente da manutenção no passivo circulante de obrigações, sem prova de que constituiam passivo real. Esta infração restou perfeitamente caracterizada e provada, não tendo a parte recorrente trazido aos autos qualquer prova das suas alegações. Por tudo o que foi exposto até agora conclui-se que restaram repetindo perfeitamente caracterizadas e provadas as infrações mantidas pela decisão recorrida. Havendo as infrações a consequZ.ncia é a aplicação da penalidade, sendo que, no caso em tela, foi imposta a pena • pecuniária fixada no artigo 728, inciso II do RIR/80. Nenhum reparo merece essa exiflncia, ainda mais que, do exame da documentação encontrada no processo (doc.de folhas 56/63), se conclui que houve uma continuação da Pessoa Juridica "Walter Vidotto eia LTDA."pela autuada, tanto que o C.G.C. desta última de nr. 49.021.371/0001-49 é o mesmo do "Supermercado Orup -e's LTDA." que, por outro lado ó aquele de "Walter Vidotto & Cia. LTDA." (doc.de folhas 7/11). A se ficar na tese da sucessão, existe jurisprudWecia deste Conselho no sentido da responsabilidade einvolveratcht,31idadecionconformeacórdãos 1 nrs.08. Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001459/98-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43759
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL MOTTA DE MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESI UTE-- —_-- MÁRIO R IDDRI ES MORENO RELATO - , ira FORMALIZADO EM: 1116 ju l. 1999, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALM1R SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10950.001459/98-78 Acórdão n°. :102-43.759 Recurso n°. :118.700 Recorrente : JOEL MOTTA DE MENDONÇA RELATÓRIO O contribuinte requereu junto a Delegacia da Receita Federal de Maringá a restituição do Imposto de Renda que teria pago a maior, sob o fundamento de que medida judicial impetrada pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, teria considerado a importância de r$ 3000,00 recebida no ano base de 1997 como isenta. A autoridade singular indeferiu o pleito considerando que o referido abono é tributável segundo a legislação do imposto de renda e que a medida judicial obtida foi proiatada por autoridade judicial de outra jurisdição e impetrada contra o Delegado da Receita de Brasília (fls. 19/20). Às fls. 23 o contribuinte apresentou sucinto recurso à DRJ de Foz do Iguaçu, manifestando seu inconformismo com a Decisão proferida. Às fls. 25/27 veio a Decisão da autoridade monocrática, que rejeitou a pretensão do contribuinte, tendo em vista que o despacho concessivo da liminar apenas determinou que "não se descontasse IR incidente", o que não seria o caso dos autos, pois o próprio contribuinte declarou os rendimentos como tributáveis, alem do que, não existe prova nos autos de que o requerente seja efetivamente associado da entidade impetrante. No mérito, indeferiu o requerido, considerando que a parcela recebida tem natureza salarial, sujeitando-se portanto a incidência do IR nos termos do Art. 38 e 45 do RIR/94. 2 t MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001459/98-78 Acórdão n°. :102-43.759 lrresignado, recorre à este Conselho, reiterando os argumentos da inicial e juntando holerit que aponta desconto em favor da entidade impetrante da medida judicial. É o Relatório. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001459/98-78 Acórdão n°. :102-43.759 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Inicialmente é de apreciar-se o alcance da medida judicial citada no processo e sua utilização pelo requerente. E nesse sentido, andou muito bem a D. autoridade monocrática, eis que o requerente não fez prova nos autos de que fosse associado da entidade impetrante, de sorte que pudesse eventualmente aproveitar-se do decidido no Mandado de Segurança, entretanto, em seu recurso fez juntada de tal comprovante. Mas ainda que assim não fosse, nos estritos termos do despacho concessória da medida liminar em Mandado de Segurança impetrado pela ANABB, sem entrar no mérito da controvertida questão da competência territorial e da autoridade coatora, a referida manifestação judicial, embora confusa e truncada, limitou-se a determinar que a autoridade coatora "deixasse de praticar qualquer ato tendente a descontar o IR incidente sobre as parcelas pagas". Provavelmente o MM Juiz pretendia dizer, que a autoridade coatora se abstivesse de lançar ou cobrar. Mas esta não é a hipótese dos autos, onde o contribuinte espontaneamente ofereceu à tributação e efetuou o pagamento do imposto apurado na declaração, razão pela qual, entendo que a medida judicial citada, não é aplicável aos autos. No mérito, também não pode prosperar a pretensão do contribuinte. Como muito bem decidiu a Autoridade de primeira instância, independente da Jen ' 4 111. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ° K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001459/98-78 Acórdão n°. :102-43.759 denominação atribuída aos rendimentos pelo Acordo Coletivo de Trabalho ( Abono ), a própria Clausula 1a textualmente indica tratar-se de diferenças salariais, que a luz dos Arts. 38 e 45 do RIR194, são tributáveis. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, indeferida portanto, a restituição pleiteada. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999. A-- MÁRIO "ODR UES MORENO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001916/00-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ — BASE DE CÁLCULO — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — IMPOSSIBILIDADE — Os tributos e contribuições que estiverem com sua exigibilidade suspensa não são dedutíveis na determinação da base de cálculo do IRPJ. No presente caso a CSLL encontra-se com sua exigibilidade suspensa em face de determinação judicial.
Numero da decisão: 101-96012
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do ano de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (Relator), Sandra Maria Faroni, Paulo Roberto Cortez e Valmir Sandri que também deduziram, da base de cálculo do IRPJ, a CSL lançada de oficio no ano de 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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(SUC. DA CSFB FACTORING S.A. CNPJ 35.940.378/0001-50) Recorrida : 10a TURMA/ DRJ — SÃO PAULO Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n° :101-96012 IRPJ — BASE DE CÁLCULO — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — IMPOSSIBILIDADE — Os tributos e contribuições que estiverem com sua exigibilidade suspensa não são dedutiveis na determinação da base de cálculo do IRPJ. No presente caso a CSLL encontra-se com sua exigibilidade suspensa em face de determinação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST BOSTON GARANTIA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do ano de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (Relator), Sandra Maria Faroni, Paulo Roberto Cortez e Valmir Sandri que também deduziram, da base de cálculo do IRPJ, a CSL lançada de oficio no ano de 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido. A • NIO P GA P ESIDENT' . ' • PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 C O MARCOS CÂNDIDO R : DATOR DESIGNADO‘ FORMALI R O M: ia 2009 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Sebastião Rodrigues Cabral, Caio Marcos Cândido, Vaimir Sandri, Sandra Maria Faroni, João Carlos de Lima Júnior, Paulo Roberto Cortez, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dais (Presidente da Câma a à época). 2 . . PROCESSO N°. :16327001916/00-90 - ACÓRDÃO N°. :101-96012 Recurso n° : 148.707 Recorrente : BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST BOSTON GARANTIA S.A. RELATÓRIO Trata-se de impugnação a crédito tributário de IRPJ no valor de R$ 1.821.891,37 (um milhão, oitocentos e vinte e um mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), constituído após ação fiscal direta, pela constatação da compensação de prejuízos fiscais nos anos calendários de 1996 a 1998, acima do limite de 30% permitido pela legislação. Informou a fiscalização que a empresa autuada incorporou em 10/09/98 a empresa CSFB Factoring S.A., e esta compensou prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro real do período. Por entender que a autuada se tornou sucessora das obrigações tributárias da incorporada, lavrou o presente auto de infração com base no artigo 207 III do RIR199, artigo 132 do CTN e artigo 5°, III do Decreto-lei n°1.598/77. Mencionou o agente fiscal que o crédito tributário ora lançado está com a exigibilidade suspensa por força da liminar concedida no Mandado de Segurança n° 96.0016523-8, 10 a Vara Federal de São Paulo, porém, em caso de afastamento da suspensão da exigibilidade, deverá ser recolhido o crédito tributário lançado, com juros de mora calculados até 31/08/00, sem imposição de multa de ofício. k A base tributável apresentada pelo fiscal às fls. 14 e 15 corresponde a: _ Ano Calendário Lucro Real do Prejuízo Limite de 30% Compensação a período Fiscal do Lucro Real maior Compensado 3 14 PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 1996 1.183.365,15 1.183.365,15 355.009,55 828.355,60 1997 4.162.084,05 4.162.084,05 1.248.625,22 2.913.458,83 1998 1.781.896,69 1.781.896,69 534.569,01 1.247.327,68 Ciente da exigência em 28/09/00, o interessado apresentou tempestivamente impugnação em 27/10/00 e informou, preliminarmente, que as matérias que não discutem o mérito comportam apreciação apartada na via administrativa, independentemente de haver discussão do mérito na esfera judicial. Alegou nulidade do auto de infração, diante da concessão da medida liminar em Mandado de Segurança que suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos artigos 62 e 9° do Decreto n° 70.235/72. Informou ainda na Impugnação, que o artigo 63 da Lei 9.430/96 é ilegal, pois ao limitar a utilização do prejuízo fiscal em 30% afronta diretamente o artigo 151, IV do CTN, recepcionado como lei complementar pelo artigo 146, III da Constituição Federal, o que impossibilita a autuação. Não obstante, alegou que a Lei 9.430/96, que dispõe acerca da constituição do crédito tributário para prevenir decadência, não poderia ser aplicada a fato gerador ocorrido em 31/12/96, pois representaria aplicação retroativa de seus efeitos ao passo que passou a produzir efeitos somente a partir de janeiro de 1997. No que se refere à base de cálculo utilizada pelo agente fiscal, considerou que deveria ter sido deduzido, extracontabilmente, do lucro liquido do ano de 1996, o valor da CSLL que está sendo exigida em outro auto de infração do mesmo período, pois se trata de despesa dedutivel para efeitos de cálculo do IR de 1996, nos termos do artigo 150, I da CF/88 e artigo 97, I e IV do CTN. Diante do disposto acima, a impugnante refez os cálculos e deduziu da base tributável do IR de 1996 o montante de R$ 61.359,67 (sessenta e um mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e sete centavos), restando um IR a 4 PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 pagar de R$ 172.350,96 (cento e setenta e dois mil, trezentos e cinqüenta reais e noventa e seis centavos). Quanto à aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC, alegou ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da mesma. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, ou, se não, a retificação da base tributável do IR, deduzindo-se o valor da CSLL apurada em outro auto de infração, e que os juros de mora não sejam superiores ao percentual de 1% ao mês. Em julgamento, a 109 Turma entendeu por conhecer da impugnação, diante de sua tempestividade. Quanto à alegação de nulidade do auto de infração, entenderam os julgadores que a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151, IV do CTN não impede o lançamento para constituição do crédito tributário no intuito de prevenir a decadência. No que tange à alegação da impugnante acerca da retificação da base de cálculo tributável, a fim de deduzir a CSLL lançada em procedimento de ofício relativa ao exercício de 1996, entenderam não ser aplicável, pois determina a lei 8.981/95 que os tributos e contribuições que estiverem com exigibilidade suspensa não são dedutíveis segundo o regime de competência. No que se refere à cobrança da taxa SELIC, manifestaram-se pela sua aplicação nos termos da legislação vigente. Diante das razões expostas, julgaram procedente o lançamento, nos exatos termos da autuação. Intimada da r. decisão em 26/07/05, a Recorrente apresentou recurso em 24/08/07, reiterando suas razões de defesa, alegando inicialmente a nulidade do 5 PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 auto de infração diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força da medida liminar concedida em mandado de Segurança. No que se refere ao período-base da incorporação, justificou que, independentemente da demanda judicial, não deve haver a limitação de 30% para compensação dos prejuízos fiscais no exercício em que a recorrente incorporou a factoring, ou seja, 1998, nos termos das decisões transcritas. Quanto à exclusão do valor da CSLL relativa ao período-base de 1996 da base tributável do IRPJ, por ser exigida em outro auto de infração, reiterou a Recorrente que se trata de despesa dedutivel para efeitos de cálculo do IR, nos termos do artigo 150, I da CF/88 e artigo 97, I e IV do CTN e jurisprudências administrativas (acórdão n° 107-06.730 do 1° CC, acórdão n° 101-92803, acórdão n° 103-20239, acórdão n° 101-93116 e acórdão n° 107-1706). No que tange à alegação de ilegalidade da exigência dos juros de mora com base na variação da taxa SELIC, reiterou suas razões nos termos da Impugnação. Por fim, requereu a reforma ao acórdão recorrido e o acolhimento da preliminar de mérito quanto à nulidade do auto de infração, ou, senão isso, a retificação da base tributável do IRPJ, deduzindo o valor relativo a CSLL apurada em outro auto de infração. Requereu ainda, a exclusão da parcela correspondente ao período- base de 1998 do crédito tributário e a limitação da incidência dos juros e mora a 1% ao mês. É o relatório. 6 PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012• VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, Relator Considerando a tempestividade do presente recurso, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de nulidade do auto de infração em decorrência da medida liminar concedida em Mandado de Segurança, não assiste razão à Recorrente, pois a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151, IV do CTN não impede o lançamento para constituição do crédito tributário para fins de decadência. Referido dispositivo legal trata de suspensão de exigibilidade, o que, por si só, já evidencia que está prevista a possibilidade de lavratura de auto de infração, pois somente pode haver suspensão da cobrança se houver crédito tributário lançado. Considerando o fato do lançamento ser atividade vinculada, nos termos do artigo 142 do CTN, se detectadas infrações, os agentes fiscais devem proceder à lavratura do respectivo auto de infração para constituição do crédito tributário devido. No que se refere à retificação da base de cálculo tributável, a fim de deduzir o valor da CSLL lançado em outro auto de infração, relativo ao fato gerador de 1996, correta será sua dedução, por tratar-se de contribuição derivada do mesmo fato gerador do IRPJ, ou seja, a decisão administrativa aplicável ao IRPJ será aplicável à CSLL. Ao manter-se a exigência do IRPJ, será mantida também a da CSLL, havendo assim cobrança dúplice da contribuição, ao passo que não deduzida da base de cálculo do IRPJ. 7 PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 Por outro lado, se não mantida a exigência do IRPJ e conseqüentemente da CSLL, não haverá qualquer prejuízo ao Fisco bem como ao contribuinte. Por esta razão, aplica-se ao caso a exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ em 1996. No que se refere ao período da incorporação da empresa CSFB Factoring S.A., alegou a Recorrente acerca da possibilidade de compensação de 100% do prejuízo fiscal, diante da extinção da empresa incorporada. Ao analisar o Mandado de Segurança impetrado pela empresa incorporada, verificou-se que a discussão refere-se tão somente à constitucionalidade e legalidade da limitação de compensação de prejuízos fiscais a 30%. Considerando o fato da incorporação ter ocorrido posteriormente à data da impetração do referido Mandado de Segurança, a compensação de 100% do prejuízo fiscal em caso de incorporação não é objeto de discussão na referida ação, razão pela qual, deve ser apreciada na esfera administrativa. Considerando o fato da incorporação extinguir a empresa incorporada e considerando ser vedada à transferência de saldos negativos para a incorporadora, se mantida a aplicação do limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais, estar-se-ia violando o direito adquirido do contribuinte de utilizar seu prejuízo fiscal. Tal entendimento não desconsidera o disposto na Lei n° 8.981/95, apenas aplica ao caso concreto a legislação de forma mais coerente, sem desrespeitar os direitos do contribuinte. Se não, vejamos jurisprudência: Número do Recurso: 101-122596 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10980.011045/99-90 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ 8 . - PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 Recorrente: ELETROLUX DO BRASIL S.A. (SUC. DA EMBEL - EMPRESA BRAS. ESP. NO COM. DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. E DA PROSDÓCIMO - ASSIST. TÉCNICA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.) Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA — À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal. Recurso provido. Número do Recurso: 120215 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.003861/99-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Ementa: IRPJ - PLEITO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ARGÜIÇÃO PROCEDENTE - O prejuízo compensável é o fiscal; o apurado em um determinado período poderá ser compensado com o lucro real haurido nos períodos subsequentes, com as limitações legais vigentes à época do respectivo ato. A compensação deverá ser feita diretamente na base de cálculo do tributo como forma de recompor o patrimônio da empresa, em consonância com as prescrições dos artigos 43 e 44 do Estatuto Tributário e vasta jurisprudência deste Conselho. Número do Recurso: 133147 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10166.016766/00-03 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CIMENTO TOCANTINS S.A. Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-BRASELIA/DF Data da Sessão: 02/07/2003 00:00:00 Relator: José Henrique Longo Decisão: Acórdão 108-07456 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE 9 . . PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA — À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal. Quanto à alegação da inconstitucionalidade da taxa SELIC, decido com base na Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes que assim dispõe: "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Por todo o exposto, julgo procedente em parte o lançamento, mantendo os juros de mora com aplicação da taxa SELIC, porém, excluindo-se da base de cálculo do IRPJ a CSLL lançada de ofício em outro auto de infração, no período de 1996. Com relação à compensação dos prejuízos fiscais no ano da incorporação, ou seja, 1.998, deve ser aplicada a compensação dos prejuízos fiscais independentemente da limitação de 30%. Sala das Sessões (DF) em • de março de 2007 JOÃO CARLOS E A JUNIOR 10 PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 VOTO VENCEDOR Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Redator designado. Os membros desta E. Câmara, por unanimidade de votos, decidiram rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, deram provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência relativa ao ano-calendário de 1998. Restaram vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Relator), Sandra Maria Faroni, Paulo Roberto Cortez e Valmir Sandri que também deduziram, da base de cálculo do IRPJ, a CSLL lançada de oficio no ano de 1996, em face do quê fui designado para redigir o voto vencedor em relação a este ponto. Reproduzo o excerto do voto vencido no tocante ao ponto objeto deste voto: No que se refere à retificação da base de cálculo tributável, a fim de deduzir o valor da CSLL lançado em outro auto de infração, relativo ao fato gerador de 1996, correta será sua dedução, por tratar-se de contribuição derivada do mesmo fato gerador do IRPJ, ou seja, a decisão administrativa aplicável ao IRPJ será aplicável à CSLL. Ao manter-se a exigência do IRPJ, será mantida também a da CSLL, havendo assim cobrança dúplice da contribuição, ao passo que não deduzida da base de cálculo do IRPJ. Por outro lado, se não mantida a exigência do IRPJ e conseqüentemente da CSLL, não haverá qualquer prejuízo ao Fisco bem como ao contribuinte. Por esta razão, aplica-se ao caso a exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ em 1996. A matéria relativa à impossibilidade de dedução de tributos que estejam com sua exigibilidade suspensa é tratada no parágrafo 1° do artigo 41 da Lei n°8.981/1995: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. 11 PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Da análise de tal dispositivo verifica-se que os tributos que estejam com sua exigibilidade suspensa não poderão ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ. A discussão objeto destes autos é se a CSLL lançada de oficio no mesmo procedimento administrativo deveria ter sido deduzida da base de cálculo do IRPJ pelo agente autuante. A questão posta é saber se no ato da autuação a CSLL lançada no mesmo procedimento fiscal do IRPJ estaria ou não com sua exigibilidade suspensa. Dentre os incisos do artigo 151 do Código Tributário que tratam da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, aquele no qual se poderia incluir condição de suspensão da CSLL seria o inciso III, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. No entanto o artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972, estabelece que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, portanto apenas com a apresentação da impugnação tempestiva, tem inicio a lide, e por conseqüência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conclui-se que no ato do lançamento do IRPJ a CSLL lançada em decorrência do mesmo procedimento de fiscalização não estava com sua exigibilidade suspensa, pelo quê deveria a autoridade tributária ter procedido sua dedução da base de cálculo do IRPJ. No entanto, há prova nos autos de que a CSLL lançada de oficio tem sua exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida no Mandado de Segurança n° 96.0016523-8, que tramita na 10' Vara Federal de São Paulo — SP, 12 . . • PROCESSO N°. :16327001916/00-90 • ACÓRDÃO N°. :101-96012 motivo suficiente para a aplicação da regra de indedutibilidade instituída pelo parágrafo 1° do artigo 41 da Lei n°8.981/1995. Pelo exposto, quanto a este item é de ser negado provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, (Df), e •1 d; março de 2007 fio e CAI Is MARCOS CANDI, O lir 13 Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

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4635654 #
Numero do processo: 13603.001135/2005-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 ITR - Exibilidade do ADA e Averbação Cartorial. É fundamental o protocolo tempestivo do ADA e averbação cartorial. VTN arbitrado pela autoridade a quo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.159
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
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Recorrida DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 ITR - Exibilidade do ADA e Averbação Cartorial. É fundamental o protocolo tempestivo do ADA e averbação cartorial. VTN arbitrado pela autoridade a quo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1---. HENRIQUE PINHEIRO TORRES '- Presidente ALEX OLIVEIRA r I O ° GUES DE LIMA - Relator EDITADO EM: 16/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva (Suplente). Ausente justificadamente o Conselheiro Hélcio Lafetá dos Reis. 1 Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Trata-se de ITR exercício 2001 e 2002. Em fls.178 o recorrente informa que o laudo ficou pronto em 21/08/2007. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A exigência de ato declaratório ambiental para excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da tributação pelo ITR, é obrigação acessória prevista na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 67/97. O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), consoante art.153, VI, da Constituição Federal, tem como fato gerador o domínio ou posse do imóvel fora do perímetro urbano, com alíquota variada pelo grau de utilização, pois a base de cálculo é o valor da terra sem benfeitorias ou beneficiamentos. As áreas não-tributáveis do imóvel rural são as de: I - preservação permanente; II - reserva legal; III - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); IV - servidão florestal; V - interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, conforme informado no Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. /(r 2 • Processo n° 13603.001135/2005-68 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.159 Fl. 299 Reza o Código Florestal (Lei 4.771/65): Art. 3°. Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: (-) Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (.) III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. § l' O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2' A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. § 3' Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4" A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: 1- o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; 3 IV- outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (.) § 82 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. § 9 A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. A Lei 6.938/81, dispõe sobre a política nacional do meio ambiente (-) Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. Ressalto também o art. 10 da Lei 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: 1- V'TN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; -b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - 4 Processo n° 13603.001135/2005-68 53-TE01 Acórdão n.° 3801-00.159 Fl. 300 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (-) A Instrução Normativa SRF 67/97 prevê, no § 4° do art. 10, o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada, mediante ato declaratório do IBAMA ou órgão delegado, ex vi: (.) § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAIVIA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a lei n. 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Ex legis. Não identificadas questões preliminares no recurso do contribuinte passo à análise do mérito. A autoridade de primeiro grau asseverou que não foi apresentada documentação comprobatória, consubstanciado em laudo técnico (fls.171), capaz de corroborar as áreas declaradas: 2001 utilização limitada: 153ha benfeitorias:18ha vegetais:30ha 2002 preservação permanente: 89ha benfeitorias: 36ha O recorrente juntou em seu recurso Laudo Técnico mas resta fundamental o protocolo tempestivo do ADA e averbação cartorial. O VTN foi bem arbitrado pela autoridade a quo. Do laudo, de fis.204, observa-se o APP de 200ha e Reserva Legal de 150ha. Concordo com a primeira instância in totum, e desconsidero descumprida a exigência fiscal. il 5 Em face do elencado em epígrafe, e de tudo o mais constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. ALEX OLIVEIRA RODR 4 ES DE LIMA 6

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4634813 #
Numero do processo: 11065.002143/95-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei no 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14453
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T13:57:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T13:57:19Z; Last-Modified: 2009-08-20T13:57:19Z; dcterms:modified: 2009-08-20T13:57:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T13:57:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T13:57:19Z; meta:save-date: 2009-08-20T13:57:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T13:57:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T13:57:19Z; created: 2009-08-20T13:57:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T13:57:19Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T13:57:19Z | Conteúdo => C:4 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11" , n ?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.143/95-06 RECURSO Nu. : 112.047 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: NERY ENGEL SPARREMBERGER (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.453 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A ,apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei no 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NERY ENGEL SPARREMBERGER (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: c2 rEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LI-i4NESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO 'WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA---:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.143/95-06 ACÓRDÃO N°. : 104-14.453 RECURSO N°. : 112.047 RECORRENTE : NERY ENGEL SPARREMBERGER (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 07. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UF1R; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CIN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio desctunprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa,l 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ▪ :11065/002.143/95-06 ACÓRDÃO • : 104-14.453 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadhnplentes. Ciente dessa decisão em 18.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 09.04.96, instruída com a documentação de fls. 15. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 17/20.,_ É o Relatório. 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.143/95-06 ACÓRDÃO N°. : 104-14.453 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 30 da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Art. 3°- Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Quanto aos atos legais que regem a exigência, é de se destacar os seguintes diplomas legais: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro; 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.143/95-06 ACÓRDÃO N°. : 104-14.453 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 11- até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100,11 do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4 - LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrita 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11065/002.143/95-06 ACÓRDÃO N". : 104-14.453 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Quanto ao argumento suscitado pelo recorrente, não há nos autos qualquer prova quanto à recusa por parte da autoridade administrativa em receber a declaração de rendimentos, o que no meu entender são meras alegações desprovidas de fundamento. Considerando, ainda, os argumentos da inicial, é de se esclarecer que não há que se falar em irretroatividade da Lei ou mesmo em anualidade. O disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das citações, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. // (fr7 6 jrl • orá. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.143/95-06 ACÓRDÃO N°. : 104-14.453 Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 10 de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Em se tratando de multas, considerando haver descwnpriinento de obrigação acessória, a multa é aquela estipulada na legislação vigente e, no caso, constata-se que a multa exigível é o valor mínimo, conforme estipulado no § 1 0 do artigo 88. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 104=t;le.,(2 ke:). LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 7 jr1 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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