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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674459 #
Numero do processo: 10830.006064/96-57
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. NULIDADE. É jurisprudência da Câmara Superior que não se deve anular o auto de infração quando a descrição dos fatos é clara no que diz respeito às irregularidades cometidas pelo contribuinte, que entendeu plenamente o que lhe foi imputado, o que restou demonstrado em sua impugnação. IPI. VENDA DE AÇÚCAR PARA A AMAZÔNIA OCIDENTAL E ZONA FRANCA DE MANAUS. A responsabilidade pelo pagamento do IPI, no caso de comprovação de que a mercadoria com suspensão do tributo não foi internada na Zona Franca de Manaus, é da remetente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Mário Junqueira Franco Júnior, Carlos Henrique Klaser Filho e Paulo Roberto Cucco Antunes que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Acórdão n.°. : CSRF/03-04.527 PAF. NULIDADE. É jurisprudência da Câmara Superior que não se deve anular o auto de infração quando a descrição dos fatos é clara no que diz respeito às irregularidades cometidas pelo contribuinte, que entendeu plenamente o que lhe foi imputado, o que restou demonstrado em sua impugnação. IPI. VENDA DE AÇÚCAR PARA A AMAZÔNIA OCIDENTAL E ZONA FRANCA DE MANAUS. A responsabilidade pelo pagamento do IPI, no caso de _comprovação de que a mercadoria com suspensão do tributo não foi internada na Zona Franca de Manaus, é da remetente. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela USINA MALUF S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL. st. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Mário Junqueira Franco Júnior, Carlos Henrique Klaser Filho e Paulo Roberto Cucco Antunes que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE QLS4Car ANELISE DAUDT PRIETO REDATORA DESIGNADA 4 1 Processo n.° :10830.006064/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.527 FORMALIZADO EM: 09 ABR 2007 li"e Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ( Substituta convocada). gli 2 1 Processo n.° :10830.006064/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04 527 Recurso n.° :302-126.978 Recorrente : USINA MALUF S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo contribuinte, contra decisão proferida pela 1°• Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°201-73.979, consubstanciado na seguinte ementa: "PI — VENDA DE AÇÚCAR PARA A AMAZÔNIA OCIDENTAL E ZONA FRANCA DE MANAUS — A comprovação do ingresso de produto beneficiado com isenção do IPI, por entrado na ZFM e AO, incumbe a quem o remete, caracterizando-se o remetente como aquele que efetua a venda sabedor de tal destino, ainda que a mercadoria seja transacionada no seu estabelecimento, com o transporte efetuado sob a responsabilidade do comprador. VENDA DE AÇÚCAR PARA A AMAZÔNIA OCIDENTAL E ZONA FRANCA DE MANAUS — MULTA QUALIFICADA — FRAUDE - A inexistência de prova quanto à participação do contribuinte na fraude perpetrada afasta a imposição de penalidade qualificada, pela inexistência do conluio. Recursos voluntário e de ofício negados." Do acórdão proferido por maioria de votos, o contribuinte apresenta Recurso Especial, sob os seguintes argumentos: i) a r. decisão recorrida reconhece que a Recorrente não teve nenhuma participação no desvio da mercadoria por ela remetida à ZFM, pela inexistência de conluio ou fraude, ou seja, exduiu a responsabilidade pelo desvio de finalidade das vendas efetuadas com isenção; ii) a legislação do IPI — RIPI/82 vigente à época — previa em seu artigo 180 qu a comprovação de entrega ao destinatário seria feita mediant apresentação fie Processo n.° :10830.006064/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.527 de uma das vias do conhecimento de transporte e da 4°. Via da Nota-Fiscal, datadas e visadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), à repartição do fisco estadual, que reterá a via da Nota-Fiscal e devolverá ao contribuinte, visado, o conhecimento de transporte; nos termos do artigo 180 do RIPE/82, esta condição foi integralmente cumprida pela Recorrente, uma vez que todas as notas estão datadas e visadas (com filigrana) pela SUFRAMA, ressaltando que, se os documentos emitidos pela SUFRAMA são falsos, mas comprovadamente foram produzidos por aquele órgão público e remetidos à Recorrente que estava de boa-fé, tanto que foi afastada a multa agravada; iv) do acórdão divergente cita o entendimento de que, mesmo tendo sido produzido com vício, o ato emanado de um órgão público, no caso a SUFRAMA, produziu efeitos em relação aos interessados de boa-fé e jamais se pode responsabilizar o contribuinte por ingerências cometidas pelo próprio Estado, afinal, "os atos públicos são embu idos de legitimidade"; v) "é contraditória a decisão que desconsidera todas as comprovações de ingresso das mercadorias na ZFM, reconhecidamente produzidas na SUFRAMA, com fraude praticada por seus funcionários sem nenhuma participação da Recorrente. Por conseqüência, não pode caber a esta o pagamento do imposto, como quer a decisão recorrida."; vi) `no acórdão paradigma predominou o entendimento de que não há como responsabilizar o contribuinte de boa-fé pelo pagamento do tributo pelo simples fato da SUFRAMA ter errado na emissão de autorização que não devia ter sido dada"; vii) nos termos do artigo 35 do RIPI/82, nos casos de suspensão do imposto, o remetente só é responsável pelo adimplemento da obrigação "nos demais casos", inciso II, o que leva à conclusão de que só deve ser utilizada essa regra quando a situação fática não se encaixa na primeira hipótese (inciso 1) que é taxativa para atribuir responsabilidade ao "recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes do que condicionam a suspensão"; 4 fltir . . Processo n.° :10830.006064/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.527 viii) se restou demonstrado que não foi o remetente que deu causa ao desvio da finalidade, pois não participou da fraude, como comprova o relatório final do próprio Fiscal que "a ação delituosa foi praticada pelos adquirentes das mercadorias (recebedores), com a conivência da SUFRAMA que ajudou essas empresas na consumação do desvio do destino", fica claro que a hipótese se encaixa no inciso I do artigo 35 do RIPI/82; ix) o Auto de Infração deveria ter sido lavrado contra os recebedores da mercadoria, pois foram eles que desviaram seu destino, tendo ocorrido grave erro na eleição do sujeito passivo, o que é causa de nulidade do lançamento, como já decidido pelo Conselho de Contribuintes e demonstrado nos acórdãos paradigmas; x) quanto à fundamentação legal do Auto de Infração, os artigos nela mencionados nada tem a ver com a autuação, vez que o artigo 55, incisos I e II tratam de lançamento por homologação, o que conflita com o lançamento de oficio efetuado; o artigo 44 também não se amolda aos fatos; o artigo 107, II trata de prazo de recolhimento do IPI que, se isento, não deveria ser recolhido; e o artigo 180 foi fielmente cumprido pela Recorrente, como atestam as quase 1.300 folhas de prova produzidas nos autos pelo próprio Fisco. Assim, pela ausência da devida capitulação legal, imperativo se faz a anulação do Auto de Infração, conforme se depreende dos acórdãos divergentes; ! xi) a autoridade julgadora de primeira instância, conforme atesta o Acórdão 201-73.979, percebendo desacerto da autoridade lançadora, corrigiu o Auto de Infração, o que foge de sua competência, pelo que, o mesmo deve ser declarado nulo, como julgou o Conselho de Contribuintes em julgados divergentes; xii) 'a Recorrente cumpriu integralmente a legislação tributária que regula as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus e apressou-se em pleitear que fossem devolvidas as vias de conhecimento de transportes e da Nota Fiscal, "datadas e visadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)" (artigo 180, §1° do RIPI/82), que foram nviadas,,ise s ftlit Processo n.° :10830.006064/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.527 incontinenti, à repartição do fisco estadual, como determina a regra do artigo indicado no Regulamento do IPI."; xiii) "se os documentos remetidos pelo adquirente ao remetente dos produtos foram falsificados por funcionários da SUFRAMA, como apontam os depoimentos juntados neste processo, não é nem um pouco razoável transferir os efeitos da falta praticada por funcionários daquele órgão público à vendedora das mercadorias, cuja boa-fé, não pode ser contestada, nem ignorada."; xiv) assim que ficou reconhecida a exclusão da responsabilidade da Recorrente na fraude perpetuada no âmbito da SUFRAMA, é contraditória a atribuição de responsabilidade do tributo devido pelo desvio de destino; xv) "além da inquestionável contradição, a decisão simplesmente ignora todas as provas juntadas aos autos, uma vez que a Recorrente comprovou a entrada das mercadorias na ZFM, agora, não pode ser responsabilizada pelo fato da prova ter sido produzida com vício"; xvi) em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, citada, em caso análogo, foi excluída a responsabilidade do vendedor de fertilizantes, com isenção do ICMS, destinados a produtores agrícolas, mas que tiveram seu uso desviado por terceiros; xvii) "aplicando-se essa decisão do STJ ao caso ora em questão, fica claro que se a Recorrente não tem outro meio de comprovar o ingresso da mercadoria, senão mediante a obtenção da garantia do órgão público designado para essa função fiscalizadora, no caso a SUFRAMA, não pode ser ela a responsável pelo pagamento do tributo suspenso"; xviii) "não é possível que se queira atribuir à Recorrente a conduta de negar fé aos documentos expedidos por órgãos públicos. Tampouco era dever da remetente diligenciar para saber sobre a idoneidade dos funcionários da SUFRAMA que expediam a certificação, pois essa função fiscalizadora não estava ao alcance da empresa autuada."; xix) a situação presente também é análoga àquela em que o contribuinte paga seus tributos em um banco filiado à rede arrecadadora, e depois descobre-s que houve fraude praticada pelos funcionários do banco, qu hancelavam 6 t?if Processo n.° :10830.006064/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.527 as guias mas embolsavam o dinheiro. Seria o mesmo absurdo querer exigir que o contribuinte arcasse com o pagamento do tributo pelo fato de não ter ele fiscalizado a idoneidade do funcionário do banco arrecadador, vez que o contribuinte não tinha conhecimento da fraude. Requer, o contribuinte, tendo em vista as divergências existentes entre o acórdão recorrido e os trazidos como paradigmas, seja reformada a decisão recorrida e reconhecida a improcedência da exigência fiscal. Acórdãos Paradigmas juntados às fls. 1.431/1.450. O Recurso Especial apresentado pelo contribuinte foi recebido pelo Despacho de fls. 1.468/1.472. Em contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 1.483/1.504, aduzindo, em síntese, que: i) no que diz respeito à alegação da Recorrente quanto a inviabilidade da autuação, pelo fato de que todas as notas fiscais das operações realizadas estavam devidamente datadas e visadas (com filigrana) pela SUFRAMA, não podendo, portanto, ser a contribuinte autuada, eis que recebeu tal documentação de boa-fé, não merece ser conhecido o Recurso Especial interposto pelo contribuinte, posto que o Acórdão trazido como paradigma trata de matéria diversa, não havendo, portanto, prova da divergência jurisprudencial a respeito; ii) a empresa fiscalizada não possui documentos hábeis e legítimos para comprovar a efetiva entrada dos produtos na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Ocidental; iii) os meios utilizados para justificar o direito ao incentivo da isenção foram forjados fraudulentamente por pessoas que desviaram a destinação das mercadorias, conforme se depreende dos Autos de Interrogatório lavrado pela Delegacia da Polícia Federal em São José do Rio Preto (docs. de fls. 7/28); 0."7 ,, Processo n.° :10830.006064/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.527 iv) as empresas Sal da Terra Distribuidora Ltda, José Ribamar Nunes e J.M. dos Santos Pereira, que constam como compradoras e destinatárias das mercadorias nas notas fiscais, não têm funcionamento regular, servindo apenas para simulação de regularidade das operações, conforme atestam as certidões emitidas pela SUFRAMA (documentos de fls. 4/6); v) a empresa fiscalizada não possui documento comprobatório da formalização dos recebimentos relativos às vendas em questão, não constam lançamentos discriminados destes recolhimentos e das respectivas operações na sua contabilidade; vi) a conduta da SUFRAMA obviamente não tem o condão de elidir a autuação efetivada, porque a responsabilidade pelo recolhimento de tributos é objetiva e é mais do que certo que a autuada se valeu indevidamente de um beneficio fiscal do qual não tinha direito, justificando-se plenamente a cobrança dos tributos; vii) acerca da preliminar de nulidade do auto de infração em decorrência de erro na eleição do sujeito passivo, não restou demonstrada a divergência jurisprudencial; viii) no presente caso, trata-se t de suspensão do tributo, atribuindo-se responsabilidade ao remetente para o pagamento do imposto quando incomprovado o cumprimento da condição suspensiva, nos termos do artigo 35, inciso II do RIPI/82, ressaltando-se que a condição de venda FOB não muda o conceito de recebedor contido no inciso I da mesma norma, que atribui a este responsabilidade para o pagamento no caso de emprego e destinação diferentes dos que ensejaram a suspensão da exigência tributária; ix) descumprida a condição suspensiva, o recebedor é responsável pelo adimplemento da obrigação tributária no caso de emprego ou destinação diferente do produto albergado pela suspensão do IPI (artigo 35, I do RIPI/82), enquanto que o remetente é responsável pela obrigação nos demais casos (artigo 35, inciso I, do RIPI/82); x) de acordo com o inciso XII do artigo 36 do RIPI/82, a suspensão dos tributos diz respeito aos produtos remetidos diretamente à Zona Franca e Manau 8 rne Processo n.° :10830.006064/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.527 para ali serem consumidos, cabendo ao remetente (vendedor) comprovar o ingresso do produto na Zona Franca e, ao adquirente, comprovar a destinação do produto, que é seu consumo interno; xi) não há como se atribuir ao recebedor responsabilidade atinente à figura na qual não se insere, cabendo, portanto, à autuada comprovar devidamente o ingresso do açúcar na Zona Franca de Manaus e Amazónia Ocidental, o que não o fez, pelo que, não merece prosperar a preliminar suscitada quanto ao erro na eleição do sujeito passivo; xii) quanto à alegação de nulidade do auto de infração em face de ausência de adequada fundamentação legal, também não houve correta comprovação da divergência jurisprudencial, de forma que não merece acolhimento, até porque, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, a mera menção incompleta dos dispositivos legais relativos à exigência não invalida o lançamento, nem acarreta em nulidade do Auto de Infração; xiii) é reiterada e pacifica a jurisprudência da CSRF no sentido de que não se deve anular auto de infração, por suposto defeito na capitulação legal, quando a descrição dos fatos é clara acerca das irregularidades cometidas pelo contribuinte, que se defendeu plenamente; xiv) também não restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à preliminar de nulidade do auto de infração em face da impossibilidade do julgador de primeira instância modificar ou aperfeiçoar tal auto. Requer, a Fazenda Nacional, seja improvido o Recurso Especial interposto pelo contribuinte, pleiteando pela manutenção da decisão recorrida. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 1.508, última. É o relatório. 9 fie Processo n.° :10830.006064/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.527 VOTO VENCIDO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. Recurso do sujeito passivo tempestivo, precedido dos declaratórios que interromperam o prazo para sua interposição, com admissibilidade parcial declarada pela Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma Regimental (art. 70, Parágrafos 4° e 5°, da Portaria 55 de 16 de março de 1998), e que reconheceu configurada a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, no que tange "aos efeitos jurídicos dos atos proferidos por órgão público (SUFRAMA) mesmo que com o vício perante terceiros de boa-fé e quanto à ausência de adequada fundamentação legal do auto de infração" (cf. fls. 1468). Ratica-se a admissibilidade, em atenção aos princípios elementares que regem o processo administrativo, dentre eles a verdade material, formalismo moderado, respeito à legalidade, e os direitos e garantias individuais emanados da CF: art5o, XXXIV "a", LIV e LV. Superadas as preliminares adentra-se no mérito. O cerne da controvérsia situa-se na responsabilização do sujeito passivo, que remeteu o produto para ZFM e AO, com suspensão do IPI, nos termos do artigo 35, II, do RIPI/82, cuja comprovação da entrada restou inidónea, por ser oriunda de fraude praticada pelos funcionários da SUFRAMA. Ocorre que, conforme bem apreendido pelo voto minoritário, da lavra do Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, o contribuinte não pode ser responsabilizado por atos de terceiros, alheios à sua vontade, ainda mais quando se trata da própria administração, SUFRAMA, cujos documentos produzidos gozam de fé pública: €t Processo n.° :10830.006064/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.527 'Ainda que a documentação seja inidânea, ela não é falsa quanto à forma. Disto não discrepa a autoridade julgadora. Ela reconhece que a fraude foi efetivada pela falsa declaração de quem tinha mais que a competência, a obrigação de prestar declaração verdadeira. Ainda que se possa pretender atribuir à contribuinte omissão no trato de questão extremamente delicada e suscetível a fraudes, não se pode dela exigir acompanhar fisicamente o produto para assegurar-se do cumprimento da condição suspensiva quando, formalmente, no seu entender, o requisito foi cumprido. Não tendo a fiscalização, durante a perpetração da fraude, por algum tempo, a percebido, não é de exigir-se que a contribuinte o faça. No mister de cumprir a sua missão de auxilio à fiscalização, legalmente determinada, é de cautela entender-se que a responsabilidade do contribuinte tem limites. No caso, este limite, o da preocupação em cercar-se de toda a segurança possível no sentido de comprovar a lisura da operação na parte que lhe incumbia (-..) "O que ressalta é o fato de a recorrente ter acostado aos autos farta documentação onde se constata toda a sua preocupação em atestar a operação que entendia, de boa-fé, estar corretamente praticando. Aduza-se a isto o fato de a própria autoridade fiscal reconhecer que a documentação propiciada pela SUFRAMA era de lavra de funcionários desta, e que davam contornos de legalidade à operação ilegal. , Ab."Pretender punir a contribuinte por tal prática é atribuir-lhe responsabilidade que a lei não lhe exige. Sob sua ótica, o ingresso na ZFM e AO estava perfeitamente configurado, física e formalmente. 11 0. Processo n.° :10830.006064/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.527 É isto que a lei lhe atribui. O resto incumbe à auridade tributária e policial... (fls. 1378, nossos destaques) Tal interpretação amolda-se ao entendimento deste Relator, vertido no precedente colacionado às fls. 1431/1437, cujo excerto, no que interessa para o deslinde desta questão, pede vênia para reproduzir: "Neste plano, cabe razão à Recorrente ao referir-se à presunção de legitimidade dos atos públicos, vez que não está na esfera do contribuinte saber ou investigar se a autoridade pública, que pertencente a órgão a que compete a autorização de determinado ato e que lhe autoriza a prática desse ato pretendido, está ou não investido do poder de outorga. Não só o principio da presunção de legitimidade dos atos públicos como da teoria da aparência socorrem a Recorrente neste feito. Inegável que houve a produção de um ato administrativo e que tal ato produziu efeitos no mundo fenomênico, tanto que a Recorrente realizou a importação das mercadorias crente de sua validade. A Constituição Federal de 1988, sabiamente introduziu de forma expressa princípios a que a Administração Pública estaria subjugada no exercício de suas função: ART.37 - A administração pública direta, indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (grifos acrescidos ao original) 12 Processo n.° :10830.006064/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.527 A moralidade administrativa compreende em seu âmbito os chamados princípios da lealdade e da boa fé, como entendido pelo Mestre administrativista Celso Antonio Bandeira de Mello (in, "Elementos de Direito Administrativo", RT, r Ed., 1991, São Paulo, pág. 71): "Segundo os cânones da lealdade e boa fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos". O mesmo autor em parecer relativo ao princípio da boa fé assim pronunciou (RDP 87/43): *22. Tendo em vista que o princípio da boa-fé, da honradez da palavra, é indispensável na esfera do direito administrativo, inclusive por ser, nesta seara, elemento indispensável para expressão de outro princípio jurídico capital - o da segurança jurídica - compreende-se que possa ser invocado, consoante judiciosa observação do nunca assas invocado JESUS GONZALES PERES para objetar condutas públicas que o violem: 'El principio de la buena fe puede oponerse para enervar el ejercicio de un derecho o una potestad" (op. Cit. Pág. 63)." Nem tão pouco Helly Lopes Meirelles deixou de abordar o tema (in "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros, 20 8 Ed., 1995, São Paulo, págs. 83/85), que traz lapidar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (RDA 89/134) na qual firmou jurisprudência no sentido de que: "o controle jurisdicional se restringe ao controle da legalidade do ato administrativo, mas por legalidade ou legitimidade se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral 13 Processo n.° :10830.006064/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.527 administrativa e com o interesse coletivo".(destaques agora acrescidos) Entender de forma diversa, portanto, significaria exigir que a contribuinte não tivesse confiança no documento proveniente da própria administração, gerando insegurança jurídica nas relações entre o particular e o Poder Público. Cumpre acrescer que, embora viciados por falsidade ideológica, os comprovantes de entrada do produto emitidos pela SUFRAMA tinham a natureza de certidões, por força do artigo 1° da Lei 9.051, de 18 de maio de 1995, verbis: "Art.1°. As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da Administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor." Garantido a segurança jurídica para o administrado, Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, ao analisar as intersecções do princípio da segurança jurídica com o princípio da legalidade e aquele como princípio de justiça material, assim se manifestou: s Registre-se que o tema é pedra angular do Estado de Direito sob a forma de proteção à confiança. É o que destaca Karl Larenz, que tem na consecução da paz jurídica um elemento nuclear do Estado de Direito material e também vê como aspecto do princípio da segurança o da confiança: 'O ordenamento jurídico protege a confiança suscitada pelo comportamento do outro e não tem mais remédio que protegê-la, porque poder confiar (...) é condição fundamental para uma pacífica vida coletiva e uma conduta de cooperação entre os homens e, portanto, da paz jurídica.' (Derecho Justo — Fundamentos de Ética Jurídica. Madri. Civitas 14 gtt 4 ,,. Processo n.° :10830.006064/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.527 1985, p. 91). O autor tedesco prossegue afirmando que o princípio da confiança tem um componente de ética jurídica, que se expressa no princípio da boa fé. Diz:'Dito princípio consagra que uma confiança despertada de um modo imputável deve ser mantida quando efetivamente se creu nela. A suscitação da confiança é imputável, quando o que a suscita sabia ou tinha que saber que o outro ia confiar. Nesta medida é idêntico ao principio da confiança (...)segundo a opinião atual, [este princípio da boa fé] se aplica nas relações jurídicas de direito público?(Derecho Justo — Fundamentos de Ética Jurídica. Madri. Civitas, 1985, p.95 e 96)" (in Mandado de Segurança no STF n° 24.833-5, relator citado, impte. Seid Silva, imdo Presidente do Tribunal de Contas da União, nossos destaques) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da contribuinte, reformando o Acórdão n° 201-73-979, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para anular a autuação fiscal. Sala das Sessões — DF, em 09 de agosto de 2005. pON LU ARTOLly O- , 15 Processo n.° : 10830.006064196-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.527 VOTO VENCEDOR Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Designada Trata-se de auto de infração lavrado contra a recorrente, que utilizou-se da suspensão do IPI prevista para produtos remetidos à Zona Franca de Manaus. A empresa deu saída a açúcar para três destinatários que foram objeto de certidões emitidas pelo Superintendente da SUFRAMA, declarando que eles não tinham existência real e foram concebidos por simulação. Além disso, a SUFRAMA certificou que inúmeros documentos fiscais foram filigranados e carimbados indevidamente por seus funcionários apenas para conceder vantagens indevidas, sem que as mercadorias neles constantes fossem efetivamente internadas na zona incentivada. Autos de Interrogatórios que integram o lançamento, lavrados pela Policia Federal em São José do Rio Preto, revelam inclusive que funcionários da SUFRAMA recebiam propina para "suframar" documentos relativos a compras de açúcar da Usina Maluf por um dos três destinatários, que outro deles teria sido constituído com o fim de fraudar o Fisco e que carimbos apostos em declarações de transporte oriundos da Usina Maluf eram falsificados. Foi dada também saída de açúcar a outra empresa que não teve a entrada das mercadorias na região confirmada, cujo sócio em interrogatório declarou que ela fora constituída para funcionar como fachada e dar respaldo na aquisição de açúcar de usinas. Entre elas estava a autuada, sendo que as notas fiscais foram remetidas, via SEDEX, para serem "suframadas" em Porto Velho. Em decorrência, a fiscalização) constatando que a empresa não possuía documentos hábeis e legítimos para comprovar a entrada das mercadorias na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Ocidental, lançou o IPI e a multa de oficio agravada que, posteriormente, 16 f1/4--vf . . Processo n.° :10830.006064/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.527 foi reduzida a 100% pela autoridade julgadora de primeira instância, por entender não ter sido comprovada a autoria da fraude vislumbrada. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento aos recursos voluntário e de oficio (este relativo à multa) e a empresa apresentou recurso especial, ao qual foi dado seguimento e que este Colegiado conheceu tão somente no que diz respeito aos efeitos jurídicos dos atos proferidos por órgão público (SUFRAMA), mesmo que com vício perante terceiros de boa-fé e quanto à ausência de adequada fundamentação legal do auto de infração. Quanto à alegada nulidade do lançamento por suposto defeito na capitulação legal, é jurisprudência da Câmara Superior que não se deve anular o auto quando a descrição dos fatos é clara no que diz respeito às irregularidades cometidas pelo contribuinte, que entendeu plenamente o que lhe foi imputado, o que restou demonstrado em sua impugnação. No que concerne aos efeitos jurídicos dos atos proferidos por órgão público (SUFRAMA), mesmo que com vicio perante terceiros de boa-fé, lembro que os depoimentos que constam dos autos, embora não comprovem a autoria da fraude, não colaboram de forma alguma para a constatação da alegada boa-fé. É verdade que ficou constatado que funcionários da própria SUFRAMA, de forma fraudulenta, filigranaram as notas fiscais. Entretanto, posteriormente, a mesma entidade declarou que não teriam validade as filigranações. É também certo que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e de veracidade. No caso, como bem ensina a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei." 1 (grifei) Esclarece ainda a autora que a presunção de veracidade diz respeito a fatos, que presumem -se verdadeiros. I Direito administrativo. 5' ed. São Paulo: Atlas, 2003. P.191. fireGli 17 Processo n.° :10830.006064/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.527 Porém, como ensina Odete Medauar, "o pressuposto da legalidade e da veracidade não tem caráter absoluto, cabendo a qualquer interessado, conforme o caso, demonstrar ou invocar a ilegalidade e a inverdade" 2 . Portanto, as presunções de legalidade e de veracidade dos atos administrativos não são absolutas, são juris tantum, relativas, ou seja, admitem prova em contrário. Ora, no presente caso, a própria Administração, que executou os atos, declarou que não eram verdadeiros. Portanto, eles não têm veracidade, são ilegais e, em decorrência, nulos, não originando direitos.3 Mesmo que não tenha sido totalmente comprovada a autoria da fraude e a má- fé da empresa recorrente, não foi elidida a sua responsabilidade na obrigação de pagar os tributos suspensos. Isto porque a sua responsabilidade é objetiva, prevista no artigo 136 do CTN. Com efeito, reza aquele dispositivo que "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Ainda que assim não fosse, restou demonstrado que a empresa, se não tiver agido com má-fé, no mínimo tem culpa strito sensu por não ter cumprido com o seu dever de cuidado com a comprovação da efetiva entrada da mercadoria na área de jurisdição da SUFRAMA, condição para que a obrigação de pagar os tributos suspensos ficasse resolvida. Sequer conseguiu demonstrar zelo na efetiva verificação da idoneidade das empresas destinatárias da mercadoria, como bem retrata a autoridade julgadora de primeira instância: "Surpreendente é que a autuada não se predispôs a juntar nada que viesse a refutar substancialmente os fatos descritos no auto de infração. Em momento algum trouxe ao processo prova das cautelas que diz haver tomado para assegurar-se, por exemplo, de que os destinatários eram empresas regulares e de que os produtos foram efetivamente entregues na Zona Franca de Manaus 2 Princípios de Direito Administrativo. r ed. São Paulo: RT, 2004. P. 153 3 A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." 18 Ok- Processo n.° : 10830.006064196-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.527 e ou Amazônia Ocidental. É de ressaltar, nesse passo, que mero cadastro, ou registro em juntas comerciais, ou inscrição em Prefeituras, Suframa ou outros órgãos, não significam a existência real do destinatário. Tampouco, preocupou-se ela em trazer aos autos elementos subsidiários de provas da efetividade das operações, como seria o caso, por exemplo, de comprovar os recebimentos relativos às vendas em questão, através de cópias de cheques, extratos bancários, etc. Feitas tais considerações, trago a lume decisão do Poder Judiciário em caso semelhante a este, retratada no voto do Agravo Regimental no Recurso Especial n° 141.114/SP, de autoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça José Delgado, sessão da Primeira Turma em 05/02/1998, que transcrevo a seguir: "São excelentes as razões dos agravantes. Não têm, contudo, força de convencimento para fazer modificar o entendimento que desenvolvi e adotei na decisão agravada. Estou convencido de que a agravante pretende, via o recurso especial inadmitido, fazer prevalecer o entendimento de que não é responsável pelo pagamento de ICM (antigo) em decorrência de circulação de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus. Ocorre, contudo, que o conjunto probatório analisado pejo aresto questionado, entendeu de modo contrário: a mercadoria circulou não na Zona Franca, porém, diretamente, em São Paulo. A evidência dessa afirmação está nas razões do "decisum" questionado. Transcrevo, em conseqüência, os ditames da decisão agravada, por mantê-los integralmente, incorporando-os ao presente voto: "Examina-se recurso especial interposto em lide fielmente descrita às fls. 1.025/1.026, de modo que transcrevo (fls. 1.025/1.026): "A recorrente - General Motors do Brasil Ltda. - propôs ação pelo rito ordinário, de cunho anulatório, visando anulação do débito fiscal decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa n° 001370, série L lavrado em 27/05/85. O referido Auto de Infração foi lavrado pelo não recolhimento do ICM referente a venda de veículos auto motores à empresa J.C. Neto - Comércio, Representação e Transportes Ltda., em dezembro de 1983 a janeiro de 1984. A ação foi precedida de Medida Cautelar Inominada. Alega a recorrente não ser devido o ICM e, portanto, nulo o AIIM pelo fato de que os produtos vendidos se destinavam à Zona Franca de Manaus, recebendo, assim, o beneficio da isenção prevista no art. 4 do Regulamento do ICM. Ocorre que foi fartamente provado que os produtos não foram internados na Zona Franca de Manaus, mas licenciados e revendidos em São Paulo. E assim o imposto é devido e o Auto de Infração legítimo. Nada obstante, a recorrente insiste em não recolher o tributo devido 19 fi P. Processo n.° :10830.006064/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.527 sustentando não haver participado da simulação. O fato é que, tendo ou não participado do ato fraudulento, houve o fato gerador do ICM, o que obriga o seu recolhimento. É de menor relevância para o processo a questão da fraude. O cerne da questão está na ocorrência do fato gerador do ICM. Tendo sido as mercadorias entregues em São Paulo e não na Zona Franca de Manaus. não há isenção, a operação é tributada." O acórdão recorrido, ao enfrentar questão, decidiu que (fls. 968/970): "Efetivamente, como ressaltado no julgamento do recurso interposto pela Apelante, tem aquele Tribunal admitido a filigranagem dos documentos como prova do internamento, desde que "o conjunto de provas leve ao convencimento de que houve ingresso das mercadorias", Acrescentou o E. Relator, porém que no caso dos autos, ocorria "exatamente situação inversa, ou seja, embora tenha a recorrente apresentado os documentos que alega terem sido visados pela SUFRAMA, o conjunto de provas leva ao convencimento da impossibilidade fisica do ingresso das mercadorias na Zona Franca de Manaus', contrariando a presunção juris tantum do ingresso das mercadorias "advinda da filigranagem nos documentos" (fls. 212/213). Anote-se que, como reconhecido nas razões recursais, "não se cogita da participação da Apelante na suposta fraude, mas apenas sua responsabilidade tributária pelo 1CM incidente nas vendas" (fl. 920). Assim, demonstrado que os veículos não deram entrada em estabelecimento situados naquela Zona (como demonstrou a fiscalização a empresa não estava situada no endereço declinado), é de se concluir que, como posto na r. sentença, "o reflexo na relação jurídica tributária é a incidência do ICM". Ao contrário do consignado no recurso, a Autora é a responsável pelo pagamento do tributo, já que era sua a obrigação de atender ao disposto no art. 346, parágrafo único do FtICM, isto é, comprovar o efetivo internamento das mercadorias na Zona Franca. Não há que se perquirir, outrossim, da alegada boa-fé, porque a transação teria sido efetuada pela cláusula "FOB-Fábrica", sendo do adquirente a responsabilidade pelo transporte e entrega das mercadorias. Como já fixou este Tribunal, em caso análogo, "a lide tem contornos objetivos. Ininvocável, pois, se a embargante agiu ou não de má-fé ou maliciosamente. É que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional", acrescentando que, "a vingar a cômoda posição assumida pela embargante, mormente quando é o destinatário, que deve ter empresa sediada na Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental e cadastrada na SUFRAMA, o próprio transportador, a só emissão da nota fiscal com anotação de 20 fireP Processo n.° :10830.006064/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.527 remessa a essa área e à não incidência do imposto, bastaria para a configuração da evasão fiscal, a teor do singelo argumento utilizado pela embargante de que operando-se a tradição da mercadoria, cessada estava sua responsabilidade como vendedora, observação que a nível de Direito Tributário sequer comporta digressão" (RJTJESP 122/128). Finalmente, como salientado na r. sentença, "tem a autora, respeitado o lapso prescricional, direito de perquirir pelas vias próprias o prejuízo que lhe foi causado pela empresa adquirente dos veículos, embora isto não desnature a sua obrigação tributária perante o Fisco". Com razão, portanto, o despacho que inadmitiu o recurso especial, haja vista, primeiramente, haver pretensão de se rever prova em sede de recurso especial e, em segundo lugar, não terem sido prequestionados no aresto hostilizado os arts. 107, 110, 112 e 137, II, do CTN, e o art. 5° da LICC. O mesmo se diga das matérias jurídicas enfrentadas pelos respectivos dispositivos legais. Por tais razões, apresenta-se de forma manifesta a impossibilidade de se conhecer do presente recurso especial, pelo que lhe nego seguimento (art. 38, da Lei n°8.038/90, c/c o art. 557, do CPC)." Isto posto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto? (grifei) Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial. Sala das Sessões - DF, em 09 de agosto de 2005. ANELISE DAUDT PRIETO 21 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002097/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRD - JUROS DE MORA – Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitisse-a a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória Nº 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei Nº 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se aos lançamentos de ofício, a multa de 50%, prevista no Artigo 728, Inciso II, do RIR/80. IRF - Inaplicável a exigência do Imposto de Renda na Fonte, formalizada com fulcro no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, quando ficar comprovado que a redução do lucro líquido não ensejou distribuição de lucros aos sócios. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19453
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir da tributação pela IRF a importância de Cr$... no exercício de 1991.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vcesso N°: 10850.002097/93-10 Recurso N° :116.402 Matéria: : IRPJ e OUTROS - Ex. 1989 a 1991 Recorrente : TRANSTERRA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão N° :103-19.453 TRD - JUROS DE MORA — Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitisse-a a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória N° 298, de 29107/91, posteriormente convertida na Lei N° 8.218/91. MULTA DE OFICIO - Aplica-se aos lançamentos de ofício, a multa de 50%, prevista no Artigo 728, Inciso II, do RIR/80. IRF - Inaplicável a exigência do Imposto de Renda na Fonte, formalizada com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, quando ficar comprovado que a redução do lucro líquido não ensejou distribuição de lucros aos sócios. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSTERRA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação pelo IRF a importância de Cr$ 550.000,00 no exercício de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. et-reSe"--- CÁ :•• • ODRIGU ER "RESIDEM/ 47 SILVI • • M S CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM:1 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E WCTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acta 2J3/99 „ . . . s' MINISTÉRIO DA FAZENDAn“ • :* 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•:5, Processo N°: 10850.002097/93-10 Acórdão N° :103-19.453 Recurso N° :116.402 Recorrente : TRANSTERRA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO TRANSTERRA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica qualificada no processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve em parte as exigências fiscais consubstanciadas nos Autos de Infração, lavrados em 16/12/93, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 42/52), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 53/59) e Contribuição Social sobre o Lucro (fis. 60/66). A exigência fiscal, objeto do presente recurso, tem origem na fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte acima identificado, que culminou com a lavratura de Auto de Infração Matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e diz respeito as seguintes irregularidades descritas pela autoridade autuante: 1. omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerário, relativo a ingressos de numerário promovido pelos sócios, no valor total de Cz$ 11.500.000,00; 2. passivo fictício - omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção no passivo, de obrigações já pagas ou incomprovadas, no montante de Cz$ 1.075.137,69; 3. omissão de receita operacional, caracterizada pela insuficiência ou ausência de contabilização de bens de natureza permanente (veículo Gol CL adquirido em 10/04/90), no montante de Cr$ 550.000,00; 4. glosa de despesa operacional, caracterizada pelo registro de bens de natureza permanente contabilizados como despesa operado ai, no montante de Cr$ 1.306.436,85; 2 . • i. 4 1 1 4, '; • e., MINISTÉRIO DA FAZENDA., • :. 0 P •n ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn .:g•- • ,', % Processo N° : 10850.002097/93-10 Acórdão N° :103-19.453 5. correção monetária credora menor que a devida, em razão da empresa ter contabilizado indevidamente como despesa/custo, bens do ativo permanente, sujeitos a correção monetária, no montante de Cz$ 3.511.512,48; 6. omissão de receita de correção monetária, caracterizada pela falta de correção monetária de bens do ativo permanente, adquiridos pela empresa fiscalizada e não registrados na contabilidade da mesma, nos períodos-base de 1989, 1990 e 1991, respectivamente nos valores de Cz$ 10.154.357,03, Ncz$ 71.576,40 e Cr$ 814.110,00; 7. postergação do imposto de renda, tendo em vista que o contribuinte omitiu da tributação do ano-base de 1988, o valor referente a receita constante da Nota Fiscal 1418, no montante de Cz$ 569.350,00; 8. antecipação indevida de despesas operacionais, relativas a seguro de veículos, do ano-base de 1989 para o de 1988, no montante de Cz$ 1.121.543,81. Não se conformando com a exigência fiscal, a autuada fez protocolar, tempestivamente, sua Impugnação ao lançamento (fls. 69/73), em 17/01/94, alegando, em síntese, que: 1. discorda da aplicação da TRD, posto que esse encargo só seria exigível nos débitos, de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional desde que existentes antes de 31/12/91, o que não é o caso dos autos, uma vez que o débito, que ora se discute, só teve existência legal em 16/12/93, quando já não eram mais aplicáveis as disposições do Artigo 9° da Lei N° 8.177/91, com a redação que lhe foi dada pelo Migo 3° da Lei N° 8.218/91, visto que a Lei N° 8.383/91, expressamente, determinou a transformação da obrigação inadimplida em UFIR diária, bem assim, o débito 1 apurado no lançamento; 2. a multa foi aplicada de forma incorreta, uma vez que, de acordo com o que determina o Migo 59, da Lei N° 8.383/91, sobre os tributos e contribuições não recolhidos até a data do vencimento, incidirá a multa de 20% sobre o valor corrigido monetariamente, quer seja o lançamento efetuado por ato de ofício ou por La spontãneo do 3 e .‘ " . MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 .•Cl: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10850.002097/93-10 Acórdão N° :103-19.453 contribuinte; 3.ser descabida a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, pois, embora não conste da autuação, deve ter sido calculada com base na Lei N° 7.689/88, não podendo ser exigida sobre o lucro apurado no ano base de 1988, exercício de 1989, por ferir o princípio da anterioridade; 4.quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte, discorda da alíquota de 25%, exigida sobre as bases listadas e relativas à não comprovação da origem e da efetividade da entrega de numerário pelos sócios, da manutenção no passivo de obrigações já pagas ou incomprovadas, bem assim da não contabilização total ou parcial do valor de bem do ativo permanente, conforme previsto no Artigo 8° do Decreto-lei N° 2.065/83, protestando pela aplicação nessa exigência, das disposições relativas ao Imposto Sobre o Lucro Líquido, conforme Migo 35, da Lei N°7.713/88. A autoridade julgadora de primeira instância, às folhas 77/83, acatou em parte as alegações apresentadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Decisão N° 11.12.59.7/1009/97, excluindo da exigência fiscal, constante do Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro, a parcela de Cz$ 27.547.444,05, referente ao exercício de 1989, período-base 1988 e modificando o lançamento relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, para alterar a alíquota aplicável aos períodos-base a partir de 01/01/89 até 31/12/92 para 8% (oito por cento), assim como aplicar os encargos da TRD, somente, a partir de 01/08/91, tendo em vista as seguintes razões: 1. quanto à cobrança dos juros de mora, calculados com base na TRD, salienta que os juros de mora são aplicáveis ao crédito tributário desde a ocorrência do fato gerador, sendo, portanto, cora a aplicação do disposto no Migo 3°, Parágrafo Único e Migo 9°, da Lei N° 8.177/91, combinado com o Migo 30 da Lei N° 8.218/91. Entretanto, face à determinação contida na IN/SRF N° 32, de 09/04/97, os encargos referentes a TRD são exigíveis a partir de 01/0 /91; 4 ." "e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -`( .. ,k! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10850.002097/93-10 Acórdão N° :103-19.453 2.quando se trata de lançamento de ofício, como no caso em tela, a multa aplicável é a prevista no Artigo 728, Inciso II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto N° 85.450/80, cuja base legal é o Decreto-lei N° 401, de 30/12/68, não sendo, portanto, cabível a aplicação da multa de 20%, pleiteada pela autuada; 3.não houve contestação por parte da autuada, da exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica; 4.quanto a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, é mantida com alteração da alíquota para 8%, para os períodos-base a partir de 01/01/89 até 31/12/92, tendo em vista o entendimento exarado no Ato Declaratório Normativo - COSIT N° 06, de 26/03/96; 5. em relação à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, tendo em vista a Resolução N° 11, do Senado Federal, que suspendeu a execução do Artigo 8°, da Lei N° 7.689/88, é excluída da tributação, a parcela de Cz$ 27.547.444,05 relativa ao exercício de 1989, período-base 1988; Tomando ciência, em 27/05/97, da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, a recorrente ofereceu Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, protocolado em 26/06/97, reiterando os argumentos utilizados em sua peça vestibular. As folhas 93, a Douta Procuradora da Fazenda Nacional oferece Contra-Razões, alegando que deixa de tecer maiores considerações, tendo em vista que as razões do recorrente são desprovidas de consistência, sem nenhuma prova que demonstre situação tributária diferente da verificada pela Fiscalização, revelando, apenas, um procedimento procrastinatório para solução do feito, bem como, de conformidade com a Portaria MF N° 189/97, a Procuradoria da Fazenda Nacional Estadual ou Seccional, somente está obrigada a oferecer Contra-Razões nos processos cujo valor do débito atualizado excedam a R$ 500.00,00 inhentos mil reais). É o Relatório. 5 ." tr • . e; MINISTÉRIO DA FAZENDAsai • • Ár ' P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10850.002097/93-10 Acórdão N° :103-19.453 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto N° 70.235112, com nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei N° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento. De conformidade com o relato acima apresentado, remanesce como • matéria litigiosa e portanto objeto do presente recurso, as seguintes questões: 1. aplicação da TRD como encargos, a partir de 01 de agosto de 1991; 2. aplicação da muita em lançamento de ofício. Quanto a aplicação da TRD como encargos sobre débitos de natureza tributária, a matéria objeto do presente recurso, já é por demais conhecida desse Tribunal, onde já se firmou pacífica jurisprudência em todas as Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, no sentido de excluir a incidência da TRD sobre débitos tributários, como juros de mora, apenas no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Destaco que esse entendimento foi ratificado pela própria administração fiscal, através da Instrução Normativa N° 32, de 09/04/97, determinando, inclusive, a revisão de oficio pelas repartições preparadoras. Quanto a questão da aplicação da multa de ofício, que a recorrente entende ser de 20%, improcede tal entendimento, posto que a multa aplicada no percentual de 20%, prevista no Artigo 59 da Lei N° 8.383/91, somente se aplica aos casos de recolhimento, de tributos e contribuições fede is, espontâneo do crédito 6 •#.' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - • •-n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10850.002097/93-10 Acórdão N° :103-19.453 tributário, ocorrido após o seu vencimento. Nos casos de lançamento de ofício, como é o caso presente, a multa aplicável é de 50%, conforme determina o Migo 728 do RIR/80, cuja matriz legal é o Decreto-lei N°401, de 30/12/68. Destaco ainda que em relação a parte não impugnada, o contribuinte foi devidamente informado dos benefícios de redução de 50% do valor da multa, ou de 40%, se requerer o parcelamento do débito no prazo legal da impugnação. Com relação ao lançamento do Imposto de Renda na Fonte, exigido com base no Migo 8° do Decreto-lei N° 2.065/83, deve ser excluída da base de cálculo a parcela de Cr$ 550.000,00, no exercício de 1991, ano-base de 1990, relativa ao item que trata da omissão de receita, caracterizada pela insuficiência ou ausência do registro de bens de natureza permanente, tendo em vista que tal procedimento não ensejou distribuição aos sócios da receita omitida. Como efeito, a inteligência do Parecer Normativo CST N° 20, de 20/09/84, explicitando o sentido da expressão es tuo:o líquido', contida na norma do Migo 8° do Decreto-lei N° 2.065/83, determinou, que o dispositivo em alusão só tem aplicação nas hipóteses em que a redução do lucro líquido possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual, como, por exemplo, na omissão de receita proveniente de: saldo credor de caixa, omissão de vendas, passivo fictício, utilização de notas frias e notas calçadas, assim como custos e despesas inexistentes. Em sentido contrário, não se aplica, embora haja redução do lucro líquido, quando o procedimento adotado pelo contribuinte, não propicie qualquer distribuição de valores aos sócios, como por exemplo: diferença a menor na correção monetária do ativo permanente, apropriação como custo ou despesa de aplicação de capital na aquisição de bens do ativo imobilizado, apropriação de encargos de depreciação maior que o legalmente admitido e subavalia - • • - estoques. 7 .t. >.MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10850.002097/93-10 Acórdão N° :103-19.453 No caso em questão, a quantia a ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, refere-se à insuficiência ou ausência no registro contábil de bens de natureza permanente (veículo GOL, adquirido em 10/04/90), conforme constatei na análise dos documentos às folhas 31/33, não estando, portanto, o procedimento adotado pela recorrente enquadrado naqueles que possibilitam, de fato, a distribuição de valores aos sócios da empresa. CONCLUSÃO: Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto por TRANSTERRA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., para excluir da tributação do Imposto de Renda na Fonte, a quantia de Cr$ 550.000,00, no exercício de 1991. Sala das Se • "s DF, em 03 de junho de 1998 1. SILVI • # n•• OM CARDOZO (1)) 8 t•_• e L 54"; •• . fs. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ..Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10850.002097/93-10 Acórdão N° :103-19.453 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 AER 19999 • Dl O ROÜRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em 1.0e, "? 4, • NILTON a 10 pCATELLI PROCURADORr A FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000074/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo devem estar previstas na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15549
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Raimar da Silva Aguiar que davam provimento parcial quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA 11:2) Ql., 1 01 Processo n° : 10835.000074/00-97 Recurso n° 125.103 ,,,s ,:o Acórdão n° : 202-15.549 Recorrente : MAVÉSA MATUOKA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP :-"f"------"---' ' s' zFil0 ii ;: t : -. .7----.., M11\ i---r'.> PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. p t { r„ -. '11'iiIrre gr.Asr . ,I / -' -;--in rio rUi:.-. ,- r . . . I Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias,JO /_ cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. esli...1 FLS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. -------±111-o -------i As exclusões da base de cálculo devem estar previstas na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAVESA MATUOK.A VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Raimar da Silva Aguiar que davam provimento parcial quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 ei-aquePinheiro "¡Cifres Presidente \?".t asto\ ; Içraneart\-1--- Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justifieadamente, o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. cl/opr I 4:U1;NMI. (34. . Ce 2° CC-rdr --zar_cozr Ministerio da FazendaeNt;.uset - orEniN6L Fl.'W/Lrar Segundo Conselho de Contribuintes 8R±S;L'i• ..... ......... - Processo n' : 10835.000074/00-97 fiamít- Recurso n' : 125.103 Acórdão tt2 : 202-15.549 Recorrente : 1VLAVESA MATUOKA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 49 a 52, lavrado pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nos períodos de apuração de 01/11/1995 a 30111/1999, nos valores de R$ 6442,20 de PIS, R$ 2.290,11 de juros de mora (calculados até 30/12/1999) e multa proporcional (passível de redução) de R$4.831,50, totalizando no montante de .R$ 13.563,82. O enquadramento legal do lançamento está descrito à fl. 52. Conforme Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal delis. 43 a 48, por meio do procedimento administrativo fiscal realizado na interessada, o auditor-fiscal autuante constatou recolhimentos a menor das contribuições para o PIS devidas nos períodos mensais indicados acima, em face da exclusão do 1CMS e ISS da base de cálculo utilizada por ela para a apuração dessas contribuições naqueles períodos. Dessa forma, lavrou o presente auto de infração para exigir as diferenças apuradas e não pagas. 3. Devidamente cientificada do lançamento. em 18/01/1000, conforme declaração no próprio corpo do auto de infração à fl. 49, a interessada apresentou a impugnação às )7s. 67 a 82 requerendo a esta DRJ o cancelamento da exigência tributária e o conseqüente arquivamento do processo, alegando, em síntese: Inconstitucionaliclade 3.1. Expendeu extenso arrazoado sobre a natureza das contribuições para o PIS, a LC n.° 7, de 1970, a base de cálculo dessa contribuição, segundo essa LC, a definição de faturamento, de receita bruta e de receita operacional, a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS, concluindo que essa LC é inconstitucional, pois a exigência do PIS tal corno concebido por ela configura hl-tributação, fere o princípio constitucional da isonomia tributária e da não-cumulatividade (CF/I988, art. 154, 1) e que o IC'MS e o ISS devem ser excluidos da sua base de cálculo, pois constituem receitas de entidades públicas tal corno o IPI. 3.1. Alegou, ainda, que a Fazenda Nacional por meio do Ato Declaratório n."19, de 20/12/1995, ao definir a nova base de cálculo para os recolhimentos a partir de 1996, já determina a exclusão do ICMS realizado através do regime de substituição tributária, entendendo dessa forma que /2 MIN. na FAZEP rIA - 2' r CC-MFMinisierio da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL S4;»iijOigh" Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA d)c. i ç1 ' Processo J : 10835.000074/00-97 VISTO Recurso 11. 9 : 125.103 Acórdão n2 202-15.549 haverá de se excluir da base de cálculo das referidas contribuições o valor do ICMS Juros e multa. 3.3. A exigência dos juros de mora foi fundamentada em dispositivos diferentes, entretanto esqueceu-se o autuante que a Constituição Federal de 1988, art. 192, ,¢ 3 0, considera usura qualquer percentual superior a 12,0 % ao ano. 3.4. Ademais, segundo seu entendimento, no caso em tela, não há crédito tributário em mora, pois teria efetuado tempestivamente os recolhimentos das contribuições devidas. Por outro lado, não haveria inadimpléncia porque o pretenso crédito tributário foi atualizado monetariamente até a data da lavratura do auto de infração que o constituiu, sendo a operação transportada para a condição de pagamento á vista. 3.5. Cumpre anotar que ocorreu ofensa ao art. 142 do CTN, pois aos Autores compete apenas propor a penalidade, tendo em vista que ainda não ocorreu decisão constitucional sobre o assunto e a signatária, até a presente data, não se provou haver infligido qualquer lei, apenas aplicou-se de forma justa, não podendo, assim, responsabilizar-se por penalidade de supostas infrações. 3.6. Por outro lado. a multa de 75% nos termos da Lei n.° 9.430, de 1996, art. 44, I, não pode ser aplicada, pois a Carta Magna determina multa no percentual máximo de 20%. 4. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DAI/AP° a° 3.749, de 22/05/2003, fls. 102/111, julgando procedente em parte o lançamento, excluindo a parcela relativa aos periodos de outubro/95 a fevereiro/96, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. IS da Lei n°715/98 ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 30/11/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMEIVTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. 3 MIN. DA 11 .17H .. .' . 2 • n ce c",..-a-r.t,:?; • Ministério da Fazenda CONFERE COM O •RIGINAL 2 CC-NIF nr.F:0" Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA iin ! o i tY'l Fl. oíjfkiiNit:r _t À ' Processo n' : 10835.000074/00-97 VISTO '' Recurso o' : 125.103 Acórdão ri° : 202-15.549 A auto. ridade administrativa é incompetente para apreciar argiiição de inconstitucionalidade de lei. IMPOSTOS INCLUiDOS NO FATURAMENTO. O 1CMS e o 1SS são partes integrantes do preço das mercadorias e dos serviços e integram a base de cálculo das contribuições sociais. JUROS DE MORA.L1M1TE CONS71TUCIONAL. A limitação da; juros em 12 % ao ano é inaplicável aos juros moratórios incidentes sobre os créditos de natureza tributária, pagos após as datas limites fixadas pela legislação especifica. MULTA. É devida multa nos lançamentos de oficio, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, de acordo com os percentuais fixados em lei. PIS. ANTERIORIDADE NOIVAGESIMAL Em cumprimento ao principio constitucional da anterioridade nonagesimal, as alterações introduzidas pela Medida Provisória n' 1.212, de 1995 e suas reedições, somente terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996. Lançamento Procedente em Parte". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 21/07/2003, fl. 125, c, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 15/08/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 127/131, no qual apresenta suas razões de defesa, quais sejam, em síntese: • o Delegado da DR] de Ribeirão Preto - SP manifestou-se impossibilitado de apreciar doutrina inconstitucional argüida em grau de impugnação; • o Acórdão recorrido argüiu a Súmula n° 68 do antigo TRF para respaldar sua posição como se ICMS e 1CIVI (extinto) fossem o mesmo tributo; • o ICM ao qual se refere a súmula citada é tributo extinto, tendo sido criado em sua substituição o então vigente ICMS; • o Regulamento do Imposto de Renda na época de edição da citada súmula expressamente excluía o 1CM do valor das compras para efeito de apuração de custos operacionais • tendo sido excluído o 1CM destacado na nota fiscal, tal determinação afeta tanto o comprador corno o vendedor, razão pela qual a referida súmula não atendeu às normas fiscais vigentes; • na nova doutrina do ECMS foram criadas duas novas figuras jurídicas: a do fato gerador presumido antecipado e a do substituto tributário; /7 4 MIN. Ca Y 2 CC CONFERE CCM O ORIGINAL 22COA/FMinistério da Fazenda BRASillA . 4 Fi.'flti'-',"6 Segundo Conselho de Contribuintes n:"J;("" Processo n° : 10835.000074/00-97 Recurso rt' : 125.103 Acórdão n" : 202-15.549 • o Ato Declaratõrio SRF n°19/95 expressamente autoriza a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COF1NS nas substituições tributárias; • existindo previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições nas substituições tributárias as demais operações também deverão receber idêntico tratamento tributário; • a glosa contida no Auto de Infração em análise incluiu também a parcela relativa ao ICMS substituição tributada, excluída pelo ADN SRF n° 19/95, razão pela qual deve ser revisto; • solicita a reforma da Peça Inflacionai. Foi efetuado arrolamento de bens permitindo o seguimento do recurso voluntário interposto, conforme documentos de fls. 132/147. É o relatório. 5 IdA FAZENDA • 2' Cr -±iNCL2a- 22 CC-ME Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL -7107.0 Segundo Conselho de Contribuintes bRASILIA ilg! C r 4-:;rr;rrWr5;. Processo n° : 10835.000074/00-97 Recurso n' : 125.103 Acórdão no : 202-15.549 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Em relação à impossibilidade de apreciação na esfera administrativa acerca de argumentos versando sobre a inconstitueionalidade das leis, aplicada pela decisão recorrida, é de se observar que os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercido do 'Poder Executivo'." Esse parecer também se arrimou em Tifo Resende: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a unia lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIDDITIR n" 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5,1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C'.E, art. 55), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade elou adequação à legislação complementar Igualmente. o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República. aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao 6 WON. DA FAMtr O t, • 2 ' I CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-NIF tye Ministério da Fazenda iziént4;I•t• A ELG), Ltik.,52on. Segunde Conselho de Contribuintes --,_ %/ISTO Processo n° : 10835.000074/00-97 Recurso 89 : 125.103 Acórdão : 202-15.549 aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitueionalidade ou de sua harmonização á legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Ne ei ¡lune, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66„‘F 1"e 103, 1, cl VI)." Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, como bem frisou a DR.1 em Ribeirão Preto - SP. Com relação ao argumento de que a decisão recorrida baseou-se na Súmula n° 68 do antigo TER para manter a exação fiscal, embora aquela súmula refira-se ao antigo ICM(extinto) que, por sua vez, não se confunde com o atual ICMS, é de se observar que a base legal utilizada pela autoridade a quo para manter o lançamento foi a própria LC n° 07/70, que instituiu o PIS cuja base de cálculo estabelecida foi o faturamento mensal, assim entendido a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza. A súmula n° 68 do TER to] utilizada apenas como complemento, como jurisprudência já firmada no sentido em que foi efetuado o lançamento. Portanto, nenhuma reforma merece a decisão recorrida nestes termos. Quanto ao ADN SRF n° 19/95, citado pela recorrente, é de se observar que tal ato previu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições apenas nos casos de substituição tributária, não havendo previsão legal para a exclusão do 1CMS da base de cálculo destas contribuições nas demais operações. No que se refere à incidência da contribuição em discussão, o fahramento, para fins do PIS, é encontrado na MP n° 1.212, de 1995, e que, também, estabelece os valores que podem ser excluídos do valor tributável: "Art. 2°A contribuição para o P1S/PASEP será apurada mensalmente: 1 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (-) 7 . tibrUtat MIN. DA Fislarir) A • 2 3 Ce zsr-g-r-sere, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA >7)0J .t Fl. Mit-bete , Processo n' : 10835.000074/00-97 ViSTO" Recurso InI) : 125.103 Acórdão n 202-15349 Art. 3 0 Para os efeitos do inciso 1 do artigo anterior considera-se faturam ento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de n' iereadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." (grifei) Como se percebe, o conceito de faturamento tem sua extensão perfeitamente delimitada pela explicitação de seu conteúdo e pela expressa enumeração das exclusões passiveis de serem efetuadas (como disposto no parágrafo único), dentre as quais encontra-se a do 1CMS, cru caso de substituição tributária, que não é o que ocorre no caso concreto em análise. Com isso, tem-se que o fato gerador do PIS, o faturarnento, é representado pela receita bruta como definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Outrossim, pela legislação pertinente, somente podem ser excluídos da base de cálculo as vendas de bens e serviços cancelados, os descontos incondicionais concedidos, o IPI, e o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, não encontrando guarida na legislação os valores pela contribuinte entendidos como não integrantes da base de cálculo desta contribuição. Vale, ainda, esclarecer que o Decreto-Lei n°406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, dispõe que o montante do ICMS integra a base de cálculo do valor da operação de saída de mercadoria. O Parecer Normativo CST n° 77, de 1986, definiu que o ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento, devendo integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS. Em igual sentido, os itens 1, 1.3 e 1.4 do Ato Declaratório SRF n°39, de 28 de novembro de 1995, que trata da contribuição para o PIS, dispõem sobre as exclusões da base de cálculo, dentre as quais ao está relacionado o ICMS. Desta sorte, não há como se excluir da base de cálculo da contribuição os valores relativos ao ICMS por absoluta falta de previsão legal. Quanto à alegação de que foram incluidos no lançamento os valores relativos ao 1CMS substituição tributada é de se observar que tal alegação não há de prosperar. Segundo o Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal, lls. 43/47, apenas a filial 01 (CNP! 02-65), que ao é objeto deste processo, enquadra-se na condição de substituída tributária por ser empresa do ramo de revendedora de derivados de petróleo e álcool etílico, prevista ria lei. Por conseguinte, para esta filial, os valores relativos ao ICMS substituição tributária não foram incluídos na base de cálculo do PIS por expressa previsão legal. Para a 8 FAFFN. OA • 2' . C. 2" CC-MFlfa:•;--It.: Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALSegundo Conselho de Contribuintes Fl. 8R AGUA i ejle:>71" C(1 Processo u° 10835.000074/00-97 — viam Recurso n' : 125.103 Acórdão n2 : 202-15.549 matriz e demais filiais não há previsão para exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição por não ter ocorrido a situação de substituição tributaria prevista na lei. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 if NAY BAS OS MANATTA 9

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Numero do processo: 10830.002498/99-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11729
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ DOS SANTOS ADEGAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. ///... ACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE -0a LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO , THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes justificadamente os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - ----— _ ----- - . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002498/99-58 Acórdão n°. : 106-11.729 Recurso n°. : 123.627 Recorrente : LUIZ DOS SANTOS ADEGAS RELATÓRIO Luiz dos Santos Adegas, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 37/42, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 46/62. i 1 i 1 1 1 O contribuinte protocolizou em 07/04/0, pedido de restituição do i ! imposto de renda (fis.01/11) correspondente ao Exercício 1991, ano-base de 1990 ! . por ter sido retido na fonte o valor equivalente ao imposto de renda, calculado sobre ,- verbas recebidas em virtude de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária - - PDV, que no seu entender, foi indevidamente retido, pois são rendimentos ri ii referentes à indenização paga, com fundamenta-se na Instrução Normativa SRF N°; i : 165/98, Ato Declaratório SRF N° 003, de 07/01/99.r --: a -: - A Delegacia da Receita Federal em Campinas apreciou e concluiui% .-= que o presente pedido de restituição apresentado pelo recorrente é improcedente, = -, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos_ 1-1 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF n. 96/99(Despacho Decisório n° 10830/GD/0269/2000(fls. 12/13)). -•. 1 i 1 Cientificado da decisão de primeira instância, em 14/02/00 em não e _ e -i se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 16),-- .- . _ E à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, na qual demonstrae . a irresignação contra a decisão supra, aduz, em resumo, que:r! — i -i; dr \ - i 2 1 - _ - 1 1 -1 _ - — MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002498/99-58 Acórdão n°. : 106-11.729 a)Em 31/12/98, a SRF editou a IN N° 165 e em 07/01/99 o Ato Declaratório n° 003, que dispõem sobre a demissão voluntária, tendo o Secretário da Receita Federal convocado a imprensa para orientar os contribuintes participantes de PDV no ano de 1998 que fizessem o pedido de restituição do imposto de renda através da entrega da declaração do exercício de 1999; b) A mesma autoridade fiscal esclareceu, também, que para os exercícios anteriores, seria necessário retificar a declaração do exercício em que tivesse ocorrido a participação em PDV; c) O despacho decisório que indeferiu a solicitação de restituição do imposto afirma que o direito estaria decaído, em função de ter expirado o prazo para 1 o pedido; 1 d)Entretanto, se tivesse entrado com retificadora antes dos normativos retrocitados, a mesma seria indeferida, pois o reconhecimento da isenção só foi aprovado em 31/12/98; d) Solicita revisão do assunto, pois em exercícios anteriores, as declarações retificadoras apresentadas foram indeferidas. Em aditamento à impugnação, o contribuinte esclarece, ainda (fls. 21/35): a)O Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a a Programa de Desligamento Voluntário (PDV), por reconhecer que tais 2 valores têm natureza de verba indenizatória e, portanto, não se enquadram 1 no conceito de renda; 1 b)fundado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário, a SRF editou a IN n° 165/98, dispensando a constituição de 1 créditos tributários ao imposto de renda sobre verbas de incentivo à-2 A 3 - -e MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002498/99-58 Acórdão n°. : 106-11.729 demissão voluntária, assim como autorizou o cancelamento dos créditos tributários constituídos; c) O Ato Declaratório SRF n°003, de 07/01/99, autorizou o processamento dos pedidos de restituição ou compensação do imposto de renda retido sobre as verbas do PDV, observando-se o trâmite definido pela IN n°21/97; d)Com base nos citados normativos, ingressou com pedido de restituição, que foi indeferido, alegando-se que o Ato Declaratório n° 96/99, estabeleceu o prazo de 05(cinco) anos, contados a partir da data da extinção do crédito tributário, como o marco final para a entrega do requerimento de devolução do indébito; .1 a e)Argumenta que o Ato Declaratório traduz, uma mudança do entendimento 1 oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição doia indébito tributário, pois o Parecer COSIT n° 58/98 tinha um posicionamento 1 bem diferente do definido pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99); - f) Essa mudança de entendimento não pode alcançar os pedidos já formulados; =1 --ta g) A SRF submeteu-se à deliberação advinda da PGFN através do Parecer acima citado, que consigna vários pontos questionáveis, como a conclusão -E de que aplicação do efeito "ex tunc" às decisões do STF ou Resolução do Senado contraria o princípio da segurança jurídica; h) Também a conclusão sobre prazos decadenciais e prescricionais é contestável; Nitri \ 4 9 , _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002498/99-58 Acórdão n°. : 106-11.729 i) A terceira conclusão do Parecer da PFN deve ser analisada em conjunto com o item 43, do mesmo documento; j) A quarta conclusão evidencia a fragilidade do seu conteúdo, ao propugnar pelo recurso extraordinário ao STF para alterar a jurisprudência; k) Conclui que o termo inicial de contagem do prazo decadencial de 05 anos deve ser contado a partir da edição da IN SRF n° 165/98, que tem por base de apoio o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98; I) Ainda, o STJ tem entendimento de que a extinção do crédito tributário se dá num prazo máximo de 10 (dez) anos, sendo que o prazo de decadência se conta a partir da homologação do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas E g pelo requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF, proferiu decisão constante às fls. 37/42, ratificando o despacho de fls. 12/13, que contém a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA". Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PD V..-1 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificado em 21/06/00, fls. 44, e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (10/07/00), contra a decisão supra ementada, onde reitera as razões apresentadas na fase impugnatória._ __; É o Relatório. 4, \ 5 9,1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002498/99-58 Acórdão n°. : 106-11.729 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre 1 pedido de restituição de tributo concernente IRPF do Exercício de 1991, ano-base e de 1990, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão a Programa de1 Desligamento Voluntário - PDV. -a É entendimento pacifico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratorio SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim - • como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de e incentivo a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à E incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. A Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E,1 para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento -e em que o imposto cuja restituição ora reclama, tornou-se indevido? T-= 116)6 ÇE r • . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002498/99-58 Acórdão n°. : 106-11.729 Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste i Iato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o i artigo 165 do CTN.I a 2 = ã - Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos z Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, w i- como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os 'ff i procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de -1 -I oficio os lançamentos referentes á matéria. e _e e _ A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) - a - assim disciplina:En n - "Art. 1 8. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda _m Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na Ei fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de % incentivo à demissão voluntária°.n _ .i Art. f. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional.- e - . ...(grifo meu)". I- . E_ - e a O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: _ -E NI_ 7 = 11 - i .-. 1 - , -. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002498/99-58 Acórdão n°. : 106-11.729 1-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/IV° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;...grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06101/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-10 adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria .b Ar\ 8 •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002498/99-58 Acórdão n°. : 106-11.729 O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 07/04/99, Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Campinas, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa Voluntário de Desligamento. E Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2001 a Ii LUIZ ANTONIO DE PAULA ; - E e ' E A - I - 9 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4674198 #
Numero do processo: 10830.004987/99-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - Considerando os casos de restituição de imposto de renda, o termo de início de contagem do prazo decadencial deve ser considerado a partir da formalização do crédito tributário, ou da data em que um ato legal reconhece o direito de crédito do contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11700
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos ao julgador "a quo" para apreciação do mérito.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR AMORIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos ao julgador a quo para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. WILF • DO AUS STO • -Cra--) PRESIDENTE EM EXÉRCÍC 11, /fr êtr ROMEU BUENO DE CAM • RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THÂISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.004987/99-35 Acórdão n° : 106-11.700 Recurso n°. : 123.450 Recorrente : WALDIR AMORIM RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou requerimento onde pleiteia restituição do imposto de renda retido na fonte ocorrida por ocasião do recebimento das verbas rescisórias de seu contrato de trabalho e pagas em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, conforme documentação que apresenta. A Delegada da Receita da Receita Federal em Campinas, ao apreciar o pedido em questão, entendeu que o direito do contribuinte de pleitear tal restituição estava extinto com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido, invocando o artigo 168 do Código Tributário Nacional para amparar seu entendimento. Inconformado, o contribuinte manifesta sua discordância junta à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, alegando que até a edição da IN SRF 165/98 não havia amparo legal para embasar os pedidos de restituição, sendo possível o pedido somente a partir daquela data. A Delegada da Receita Federal de Julgamento indeferiu a solicitação do contribuinte, também sob a alegação da ocorrência da Decadência. • O contribuinte volta a se manifestar, tempestivamente, através de Recurso Voluntário após ter sido regularmente cientificado da decisão singular, onde reitera suas razões na busca da procedência do seu pedido. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.004987/99-35 Acórdão n° : 106-11.700 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo necessário tecer algumas considerações a respeito da modalidade em que deve ser enquadrado o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas. Nos termos da legislação do imposto de renda, de uma análise sistemática das leis 7.713/88 e 8.134/90, podemos depreender que o imposto de renda era devido pelas pessoas físicas no mês de percepção dos rendimentos, sendo certo que a partir de 1990, as pessoas físicas ficaram obrigadas a apresentar anualmente declaração de rendimentos, oportunidade em que o contribuinte deve apurar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, uma vez que a Lei n. 8.134/90 estabeleceu as regras gerais para a apuração do imposto a ser informado na declaração anual. Dessa forma, mesmo havendo um recolhimento antecipado do imposto de renda por parte do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal não pode promover a homologação desse lançamento até que o contribuinte apresente sua declaração anual, pois pelas regras contidas na Lei n.8.143190 verifica-se que não ocorre o lançamento mensal do imposto, e sim uma antecipação que deverá ser verificada, definitivamente, pela autoridade tributária com base nos elementos constantes na declaração de ajuste. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.004987/99-35 Acórdão n° : 106-11.700 Nesse sentido, das regras contidas na legislação em análise e tendo em vista as considerações acima, conclui-se que, relativamente ao imposto de renda da pessoa física, não há que se falar em lançamento por homologação, sendo indiscutível, a meu ver, tratar-se de lançamento por declaração. Superada a questão da identificação da modalidade a que pertence o imposto de renda da pessoa física, cabe agora, no presente caso, a verificação do momento em que ocorre a decadência desse tipo de lançamento. O art. 173 do Código Tributário Nacional estabelece que constituído formalmente o crédito tributário, através da notificação do sujeito passivo, a data dessa notificação é o marco inicial para a contagem do prazo de cinco anos para a extinção do direito da Fazenda Nacional proceder novo lançamento ou lançamento suplementar. Considerando-se tratar-se de lançamento por declaração, opera-se a decadência somente após a formalização do crédito tributário, e uma vez que o contribuinte apresentou tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir daí é 1 que se inicia a contagem do prazo decadencial 1 Caso tenha-se apurado imposto a restituir, a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto passar a ser indevido. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto a • restituir, o contribuinte passa a ter direito à restituição a partir desse momento. Por outro lado, o contribuinte também passa a Ter direito a restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas 4 z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.004987/99-35 Acórdão n° : 106-11.700 aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06101199. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir dessa data, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 14/06/99, não há que se falar em decadência. Com estas considerações e por tudo mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo, para afastar a decadência, dando-lhe provimento e para que se devolva o processo à Delegada da Receita Federal de Julgamento em Campinas para que se pronuncie à respeito do mérito. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001. 01 e ROMEU BUENO DE CAu O Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000442/2001-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do CTN não alberga a multa de mora decorrente de descumprimento, pelo contribuinte, de obrigação acessória, formal, autônoma e sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, de entregar, no prazo previsto na legislação, a declaração de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ln .-.N -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• : .g, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000442/2001-67 Recurso n°. : 134.886 i Matéria : IRPF — EX.: 2000 Recorrente : OLAVO ROBERTO BARTIE Recorrida : 7a TURMA/DRJ em SÃO PAULO II - SP Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. :102-46.210 IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do CTN não alberga a multa de mora decorrente de descumprimento, pelo contribuinte, de obrigação acessória, formal, autônoma e sem qualquer vinculo direto com a existência de fato gerador de tributo, de entregar, no prazo previsto na legislação, a declaração de rendimentos. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso , interposto por OLAVO ROBERTO BARTIE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. L4...„ ANTONIO D /FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSC;LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 26 F E V 2004 Participaram, ainda, do presente ju4gamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. i h,..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10845.000442/2001-67 Acórdão n°. :102-46.210 Recurso n°. : 134.886 Recorrente : OLAVO ROBERTO BARTIE RELATÓRIO O contribuinte apresentou espontaneamente, em 30/11/2001, a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, ano-base de 1999, com imposto devido de R$ 9.105,73, sobre o qual foi lhe aplicado a multa por atraso na entrega de R$ 637,40, equivalente a 7% do valor do imposto devido, tendo em vista que o prazo para entrega havia expirado no último dia útil do mês de abril de 2000 (fl. 04). Em razão da apresentação intempestiva, o Fisco lavrou, em 11/01/2001, auto de infração (fl. 04) para cobrar a multa regulamentar por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 637,40, com base nos arts. 788, 836, 838, 871, 926 e 964, do RIR/99; art. 88, da Lei n° 8.981/1995; art. 30, da Lei n° 9.249/1995; art. 43 da Lei n° 9.430/1996; art. 27 da Lei n° 9.532/1997; art. 2° da IN/SRF n° 25/97; e IN/SRF 91/97 (fl. 04). O contribuinte impugnou a exigência (fls. 01/02) alegando o benefício da denúncia espontânea do art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, citando em defesa de sua tese jurisprudência judicial e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda — CSRF e registrando que: "Tendo em vista várias dificuldades ocorridas, com problemas de toda ordem, deixou de apresentar declaração de IRPF, 2000/1999, sem que tenha sido notificado para esse ato, por meio da Receita Federal. O requerente não foi intimado para entregar a declaração, tendo agido incontinente, quando pode estar de posse de todos os documentos relativos a declaração, tendo assim denunciado espontaneamente a infração, assim, cabível na espécie a aplicação do art. 138 da Lei n° 5.172/66, CTN (..). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • or;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000442/2001-67 Acórdão n°. : 102-46.210 Pelo exposto, tendo em vista o motivo determinante da falta de apresentação na data correta, em virtude de doença, e do fato de que a requerente apresentou em seguida, sem qualquer notificação, a declaração, e mais, o art. 138 do CTN, vem requerer a V. Excia., se digne mandar cancelar a multa imposta, haja visto não ter ocorrido dolo, ou má fé, além de não existir prejuízo fiscal, termos em que, P. E. Deferimento." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento (fl. 12/16). No voto condutor do acórdão consignou-se os trechos que se seguem: "04. De início, cumpre esclarecer que o contribuinte estava obrigado à apresentação da referida declaração em face da hipótese prevista no art. 1°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 157, de 22/12/1999 (rendimentos tributáveis superiores a R$ 10.800,00). 5. No tocante às alegações expendidas na peça impugnatória, equivoca-se o contribuinte ao alegar que a apresentação espontânea exclui a responsabilidade pela infração cometida pois, tratando-se no caso de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. 6. Dispõe o parágrafo 2° do artigo 113 do CTN, que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária." Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 20/22) onde reitera os argumentos da impugnação, repete a citação da jurisprudência judicial e da CSRF e acrescenta: "O recorrente, apresentou declaração de IRPF, espontaneamente, foi autuado, impugnou o auto de infração com base no art. 138 do CTN, apresentando, inclusive, jurisprudência a favor de sua pretensão, pois com base nele entendeu ser indevida a multa. tri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8, • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000442/2001-67 Acórdão n°. : 102-46.210 Não teve acolhida a sua impugnação, tendo sido julgado o lançamento fiscal procedente, com base também em jurisprudência desse Tribunal. Ora, salta a evidência que existem diferentes julgamentos para a mesma causa de pedir, assim, resiste a pretensão fazendá ria, recorrendo dessa decisão, que deve, e pode ser reformada, (...)." Ao final, requer que seja reformada a decisão prolatada em primeira instância, para que prevaleça o sentido e alcance do artigo 138 do CTN. É o Relatório. Ar 4 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES% NP-.Z;I:t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000442/2001-67 Acórdão n°. : 102-46.210 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes, pelo mesmo argumento apresentado na impugnação, ou seja, de que a multa é indevida em face do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional. Discute, portanto, apenas a matéria de direito relativa á denúncia espontânea que, no seu entender, excluiria a multa aplicada. O lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, como se demonstrará, não merecem reparos. Preliminarmente anota-se que a obrigação do contribuinte apresentar a declaração de rendimentos e o respectivo prazo são estabelecidos pelo o art. 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcrito, segundo o qual a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal: "Art. 70 A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,*•1/42,•/' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000442/2001-67 Acórdão n°. : 102-46.210 subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." (g.n.) A obrigação de apresentar declaração de rendimentos, no prazo fixado, é, de acordo os artigos 113 e 115, do CTN, adiante reproduzidos, uma obrigação acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer), das quais pode decorrer o pagamento ou restituição de imposto: "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. (g. n). Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal." A inobservância da obrigação acessória de entregar tempestivamente a declaração anual de rendimentos, consubstanciada na falta de apresentação ou na sua apresentação fora do prazo, sujeita o contribuinte à multa de mora, instituída pelo art. 88, da Lei n°8.981, de 1995, abaixo transcrito, que, no caso dos presentes autos, em virtude de ter havido imposto devido, é a determinada pelo inciso I, do referido dispositivo legal: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAy • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000442/2001-67 Acórdão n°. : 102-46.210 "Lei n° 8.981, de 20/01/95. Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UF1R a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo." "Lei n° 9.249, de 26/12/95. Art. 30 Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidades de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996." "Lei n° 9.532, de 10/12/97. Art. 27 A multa a que se refere o inciso do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a 20% (vinte por cento) do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, será: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10845.000442/2001-67 Acórdão n°. :102-46.210 a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte." Visto os dispositivos legais que estabelecem a obrigação acessória de apresentar anualmente declaração de rendimentos e a respectiva multa de mora no caso de seu inadimplemento no prazo previsto, passa-se ao exame da matéria para se verificar se a responsabilidade do contribuinte pela referida multa, é ou não excluída, em face do instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138, do CTN, abaixo transcrito: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (g.n.). O art. 138 do CTN, ao dispor que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, indica que esse instituto somente é aplicável para afastar responsabilidade decorrente de multas vinculadas a pagamento de tributo ou contribuição, não se aplicando, portanto, nos casos de obrigação acessória, formal e autônoma, que constitui obrigação de fazer ou não fazer, ainda que, pela sua simples inobservância, se converta em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária, tendo em vista que essa conversão não altera a sua natureza, que é decorrente de inadimplemento de obrigação acessória. ktP MINISTÉRIO DA FAZENDA / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES */“ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000442/2001-67 Acórdão n°. :102-46.210 Além disso, por ser a referida exclusão de responsabilidade uma anistia, concedida na hipótese de denúncia espontânea de infração, não abrange as multa de mora, que possuem natureza compensatória ou indenizatória, mas tão somente as multas que tenham natureza de penalidade, ou seja, às punitivas, como as estabelecidas pelo art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, que, então, serão afastadas pelo instituto da espontaneidade. Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, transcrito na decisão de primeira instância e abaixo reproduzido, o autor, além de demonstrar que a denúncia espontânea não abrange multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esclarece ainda que as multas de mora são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatórias, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. 4‘1" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESia • -* 4),4 SEGUNDA CÂMARA _ Processo n°. :10845.000442/2001-67 Acórdão n°. :102-46.210 Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizató ria, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." A Lei n° 9.430, de 27/12/96, em seu art. 61, abaixo reproduzido, corrobora a assertiva de que a multa de mora não é afastada pela denúncia espontânea, quando expressamente a exige, a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto na legislação para o pagamento do tributo, ainda que, no caso do IRPF, por exemplo, tenha havido denúncia espontânea e pagamento do imposto devido na data da apresentação intempestiva da declaração de rendimentos: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de /° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos pro cento), por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do 1° (primeiro) dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento). tri 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000442/2001-67 Acórdão n°. : 102-46.210 § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do 1° (primeiro) dias do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento." (g. n .). Consigne-se que na hipótese de descumprimento de obrigação acessória por falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo, a multa, por expressa disposição da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 88, inc. I, é de mora. Sendo a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos classificada por lei como de mora, não cabe discutir se, em função do seu objeto, deveria ter natureza de mora ou de penalidade, pois o legislador tributário, desde que não haja inconstitucionalidade, pode estabelecer essa espécie de multa para essa e outras hipóteses de inobservância de normas que entender conveniente ou necessárias para o melhor desempenho da Administração Tributária, sempre visando o bem comum, fim último da administração pública, não se submetendo aos conceitos e institutos consagrados pelo Direito Privado, pois a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, apenas na hipótese de definição e limitação de competências tributárias (CTN, art. 110). Ainda, de acordo com o art. 108 do CTN, a interpretação e a integração da legislação tributária somente é cabível na ausência de disposição expressa da lei, que não é o caso da multa por falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo, em que a Lei n°8.981, de 1996, em seu art. 88, inc. I, estabelece clara e objetivamente que se trata de multa de mora, decorrente de descumprimento de obrigação acessória. ,e 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000442/2001-67 Acórdão n°. :102-46.210 Conforme lembrado na parte do Acórdão n° 102.41824, transcrito na decisão de primeira instância, adiante reproduzido, somente é juridicamente possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido da autoridade, o que não é o caso na falta da entrega tempestiva da declaração de rendimentos, cujo fato é juridicamente conhecido do Fisco, pois seus arquivos e sistemas eletrônicos dispõem dessa informação, sendo irrelevante, no caso, as razões pelas quais o contribuinte não foi intimado a cumprir essa obrigação: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional -, argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível, é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." Assim, a multa por falta de apresentação de declaração ou pela sua apresentação fora do prazo previsto, por se tratar de multa de mora, conforme expressa disposição do inc. 1, do art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, por decorrer de obrigação acessória e de fato conhecido pelo Fisco, não é alcançada pela denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: , 1 ;.;,;' SEGUNDA CÂMARA ar-1. Processo n°. : 10845.000442/2001-67 Acórdão n°. : 102-46.210 O Superior Tribunal de Justiça-STJ vem também decidindo no sentido de que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA - MULTA - PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n° 258.141 — Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - EXIGIBILIDADE. 1. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da 13 N MINISTÉRIO DA FAZENDA, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000442/2001-67 Acórdão n°. : 102-46.210 denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (Resp n° 243.241/RS, ReL Min. FRANCIULL1 NETTO, DJ de 21/08/2000)." (AGRESP n° 262.295/G0 e ERESP n° 208.097/PR — Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.6881PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — A entrega do imposto de renda fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ng'—' SEGUNDA CÂMARA yr. Processo n°. : 10845.000442/2001-67 Acórdão n°. : 102-46.210 2- O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (AGA n° 462.6551PR e RESP n° 396.698/PR — Rel. Min. LUIZ FUX). "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência." (ERESP n° 195.046/G0 — Rel. Min. GARCIA VIEIRA). Nesse mesmo diapasão também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01- 02.952). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF - EXERCICIO DE 1996 - A falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa de mora de um por cento ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 inciso I). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória." (Ac. 102-43.302). "FATO CONHECIDO — Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal." (Ac. 106.10015). 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10845.000442/2001-67 Acórdão n°. : 102-46.210 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF - EXERCíCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1° letra "a'). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória." (Ac. 102-44.512). "A ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA — INCIDÊNCIA — ART 88 DA LEI 8.981- A figura da "denúncia" espontânea" não comporta a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos." (Ac. 103-20742). "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional — CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo." (Ac. 104-19071). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13.745). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF — A apresentação da declaração de ajuste anual fora do prazo fixado, sujeita a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. k9 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ‘K; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000442/2001-67 Acórdão n°. : 102-46.210 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda." (Ac. 106-13.124). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF — A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981795, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda." (Ac. 106- 13.124). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF) ENTREGUE APÓS O PRAZO FIXADO — Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal." (Ac. 107-06713). "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ — A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN. A declaração de rendimentos do ano- calendário de 1992 tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82." (Ac. 108- 06740). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional." (Acs. n°s 106-12.900 e 106-12.919). 1 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000442/2001-67 Acórdão n°. :102-46.210 Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003. dP.), JOSg's LESKOVICZ 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003383/97-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando em julgamento extra petita. Inteligência do art. 462, do Código de Processo Civil. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. Constatada a ausência de recolhimento devido, por força de vinculação legal, há que se proceder ao lançamento de ofício, atendidos os pressupostos do Decreto nº 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêna de Menezes (Relator), Luciana Pato Peçonha Martins e Otacilio Dantas Cartaxo. que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio. Designada a Conselheira Maria Cristina Rosa da Costa para redigir o acórdão.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Publica& no Dtdrio_Ofteial g , wiew de ØI O 9 / À • ri .6-i> n ';,,.,. 1 UrRubrirf ( • 2° CC-MF -•!?,:i...4? Ministério da Fazenda Fl. ti ,à-$4. Segundo Conselho de Contribuintes •ii•ii:: AV;i0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segunde Conselho de Contribuintes Processo n° : 10845.003383/97-50 Centro de Documentação Recurso n° : 120.263 Acórdão n° : 203-08.739 RECURSO ESPECIAL Recorrente : POSTO MONT MAR LTDA. , ND R910203 -12o Q.6 N3 , Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Impôe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Prcnisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando em julgamento extra petita. Inteligência do art. 462, do Código de Processo Chil. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. Constatada a ausência de recolhimento devido, por força de vinculação legal, há que se proceder ao lançamento de oficio, atendidos os pressupostos do Decreto n° 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO MONT MAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora- Designada. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêna de Menezes (Relator), Luciana Pato Peçonha Martins e Otacilio Dantas Cartaxo. que negavam provimento quanto à sernestralidade de oficio. Designada a Conselheira Maria Cristina Rosa da Costa para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 libbt ‘‘) Otacilio IP: as artaxo Presidente A aCitat:tristina -ROs.a da. st-a (14 Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf I '• t4, 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10845.003383197-50 Recurso n° : 120.263 Acórdão : 203-08.739 Recorrente : POSTO MONT MAR LTDA. RELATÓRIO Por bem expressar os fatos, adoto, parcialmente, o Relatório da DRJ em São Paulo - SP, o qual transcrevo, parcialmente, a seguir: "Em decorrência de ação fiscal direta o contribuinte, acima identificado, foi autuado e intimado a recolher o crédito tributário constituído no valor de RS 112.110,34, relativo ao PIS — Programa de Integração Social, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos nos períodos de janeiro de 1992 a setembro de 1995. Conforme Descrição dos Fatos às .11s. 5 e 6, o impugnante, comerciante varejista de produtos derivados do petróleo e álcool etílico carburante, juntamente com outras empresas do mesmo ramo. impetrou Mandado de Segurança (88.0012371-6) com o fito de serem declarados inconstitucionais a Portaria n.° 238/84, do Ministro da Fazenda, e os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Ainda de acordo com a citada Descrição, a decisão proferida no Mandado de Segurança houve por bem desobrigar o contribuinte de sofrer retenção do PIS no momento de aquisição dos combustíveis derivados do petróleo e álcool etilico, obrigando-o, porém, a efetuar o recolhimento quando da ocorrência do fato gerador e segundo o disposto nas Leis Complementares n's 7/70 e 17/73. Por força dessa decisão foi emitida Notificação de Lançamento. visto que os recolhimentos não foram efetuados, quer sob a forma de substituição tributária - como previsto na Portaria n.° 238/84, quer após o faturamento. como almejado pelos postos e determinado pelo Judiciário e por terem sido levantados os depósitos garantidores do crédito. Conforme determina o art. 9° do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo art. I° da Lei n.° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, foi emitida a seguinte Notificação de Lançamento: - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS: às /Is. 1 a 6 e demonstrativos anexos, com base nos seguintes dispositivos legais: a) de 01/92 até 12/94: art. 3°, alínea 'b', da Lei Complementar n.° 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n.° 17/73, c/c art. 53, inciso IV da Lei n.° 8.383/91; b) de 01/95 até 10/95: art. 3°, alínea '6', da Lei 2 ' • „ 1 . ;•, r CC-MF Ministério da Fazenda , Fl. 10) ,=-.k. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10845.003383/97-50 Recurso n° : 120.263 Acórdão n° : 203-08.739 Complementar n.° 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n.° 17/73, c/c art 83, inciso III, da Lei n.° 8.981/95, constituindo um crédito tributário de R$ 112.110,34. Tempestivamente a empresa apresentou impugnação de fls. 48 a 53, por seu representante legal, alegando, em síntese, o seguinte: - a cobrança retroativa do PIS diz respeito a período de tempo inteiramente coberto pela coisa julgada, decorrente de Mandado de Segurança que reconheceu a inexistência de relação tributária em face da União; - não há lei anterior definindo a obrigação ao recolhimento do PIS; - a sentença mandamen tal reconheceu a inviabilidade jurídica da exigência do PIS com fundamento na sistemática da substituição tributária que era o único modelo institucional existente para a cobrança da contribuição. Não havia dois modelos anteriormente previstos para a cobrança da referida exação; - o provimento jurisdicional "apenas manda que a autoridade .fazendária deixe de exigir o PIS." A DRI em São Paulo - SP ementou da seguinte forma a sua decisão: "Assunto: Contribuição para o PISPasep Ano-calendário: 1992, 1993, 1994. 1995 Ementa: DECISÃO JUDICIAL - O contribuinte está adstrito à observáncia de provimento jurisdicional transitado em julgado, devendo o tributo ser lançado, de oficio. caso haja o descumprimento do disposto na sentença proferida. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso a este Colegiado, à fl. 105, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 3 22 CC-MF 'tn .1.. 'ir' - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10845.003383197-50 Recurso n° : 120.263 Acórdão n° : 203-08.739 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES VENCIDO QUANTO À SEMESTRALIDADE DE OfICIO O recurso é tempestivo e, estando presentes os pressupostos de admissi- bilidade, dele tomo conhecimento. As razões recursais se resumem na alegação de que os efeitos da sentença judicial citada, por não terem sido devidamente considerados pelo Fisco, tomam o procedimento insubsistente. No entanto, conforme se verifica à fl. 92, o "mandarnus - judicial assegura o "direito de recolherem o PIS após seus respectivos faturamentos". Ocorre que o procedimento fiscal foi levado a cabo por conta da ausência de recolhimento da contribuição, o que não é contestado, em momento nenhum, pela contribuinte. Por outro lado, reza o caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. "Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fitndacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: A legalidade, assim definida como princípio de administração pública, significa que o administrador público encontra-se, na sua atividade funcional, sujeito aos ditames da lei e às exigências do bem comum, não podendo deles afastar-se, sob pena de praticar ato inválido e expor-se, segundo o caso, a responsabilidade disciplinar, civil e criminal. Afirma o eminente Hely Lopes Meirelles: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza." A atividade administrativa pública está, portanto, condicionada - ou vinculada - ao atendimento da lei. Assim, entende o emérito professor que "... poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência. determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização (...), significando que. na sua prática, o agente público _fica inteiramente preso ao enunciado da lei, .14em todas as suas especificações (...). O principio da legalidade impõe que o agente públi o observe, _fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado." _ 4 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda ar, •-• Fl.,z,-1nÁ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10845.003383/97-50 Recurso n° : 120.263 Acórdão O : 203-08.739 Nesse mesmo sentido, ensina o Professor Rui Cime Lima, em sua obra "Princípios de Direito Administrativo Brasileiro" (Porto Alegre, 1954, p.19): "O fim e não a vontade do administrador domina todas as formas de administração. Supõe, destarte, a atividade administrativa a preexistência de uma regra jurídica, reconhecendo-lhe uma .finalidade própria. faz, conseqüentemente, a administração pública debaixo da legislação, que deve enunciar e determinar a regra de Direito." A autoridade administrativa tributária está, pois, vinculada às leis e aos atos complementares da legislação tributária, o que significa que deve agir estritamente de acordo com eles, não podendo deixar de aplicá-los. Tal é o ditame contido no Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, quando prescreve que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" Resta-nos, pois, evidenciado que a sentença judicial não exonerou a impetrante do recolhimento da contribuição, nem afastou a eficácia de nenhum dispositivo legal que tenha sido sustentáculo da autuação, mas apenas determinou que tal recolhimento deveria ocorrer em momento distinto, qual seja, após o seu faturamento e nos termos da Lei Complementar n° 7/70.Verifica-se, no entanto, como exposto, que não ocorreu o recolhimento em nenhum momento. Atente-se para o fato de que a defesa tenta apenas justificar tal omissão argumentando sobre as determinações do Judiciário, não contestando a realidade apurada pela fiscalização, ou seja, o não recolhimento do PIS. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 SAR ffilikr ÉNEZES 5 . , CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10845.003383197-50 Recurso n° : 120.263 Acórdão n° : 203-08.739 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA RELATORA-DESIGNADA O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O ilustre Relator, apreciando a matéria posta em litígio, referendou o procedimento fiscal em razão da falta de recolhimento da exação sob alegação de existência de ação judicial, cujo alcance limitou-se a alterar o momento de apuração do PIS e não a exonerar a recorrente da obrigação. A referida ação reconheceu a Lei Complementar n° 7/70 como supedâneo legal da exação no período examinado. Em que pese não abordado na defesa da recorrente, por tratar-se de matéria de ordem publica, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, de onde emana o comando relativo à observância, pela administração pública, dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, principalmente, há que se analisar aqui a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 em todos os seus termos e todo seu alcance, consoante tem sido entendido por este Conselho. Os julgados deste Conselho e particularmente desta Câmara têm sido, unanimemente, convergentes para se reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, os termos do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70, na esteira de decisões pacificadas tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando a matéria é suscitada pela recorrente. Para esse fim, e especificamente quanto à suscitação, de oficio, do referido direito à semestralidade da base de cálculo do PIS no período considerado, transcrevo abaixo o voto proferido pela eminente Conselheira Lina Maria Vieira, no Recurso n° 116.129, em novembro de 2002, na parte que interessa a este julgado, por ser também o meu entendimento sobre a matéria: "E, neste particular, resolvo levantar, de oficio. a questão relativa à semestralidade do PIS, insira no parágrafo único do art. 6' da LC 7/70, a despeito da posição adotada por alguns de meus pares, de que "decisões reiteradas sobre determinada matéria, não se constitui em motivo suficiente para que se deva atribuir ao julgador administrativo o dever de aplicá-la a todos os julgados em que a mesma não tenha sido argüida na fase impugnativa". E o faço por entender que sendo a matéria tributária questão de ordem pública deve ser conhecida, mesmo sem ter sido alegada pelo contribuinte. Ademais, _frente à evidência dos fatos, ou seja. a mudança de interpretação do mencionado parágrafo único do art. 6 . da LC 7/70, adotada pelas nossas Cortes administrativa e judicial, entendo ser esta a solução mais justa, além de 6 • CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. V-..y.0'• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10845.003383197-50 Recurso n° : 120.263 Acórdão n° : 203-08.739 considerar que a economia deve sempre orientar os atos processuais, evitando gasto de tempo e dinheiro inutilmente ao Poder Público e aos contribuintes. Assim, na medida em que a própria Ctinurra Superior de Recursos Fiscais] e o Superior Tribunal de Justiça, após acaloradas e extensas discussões administrativas e judiciais, respectivamente, decidiram que a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC 7/70, no art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no .faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória no. 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada "o faturamento do mês anterior". 1 Assim, face à jurisprudência dessas Cortes e, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da verdade real, da legalidade, da economia processual. da celeridade, da isonomia, entendo ser cabível o pronunciamento desta Cômoro sobre fato superveniente, não havendo que se cogitar em vulneração do art. 515 do CPC e inexistindo, também, contrariedade ao disposto no ar:. 517 de referido diploma legal. não implicando julgamento extra petita, conforme disposto no art. 462 do ('PC, verbis: "Art. 462 - Se, depois da proposinfra da ação, algum fato constitutivo. modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de oficio ou a requerimento da pane, no momento de proferir a sentença." Ademais, como nos ensina Alberto Xavier3: "Com efeito, versando o direito tributário sobre direitos indisponíveis e sendo todo ele dominado pelo princípio da legalidade, o principio inquisitório só deve sofrer as derrogações impostas pela função garantistica do processo de impugnação, pelo que entendemos que as limitações a este principio só se aplicam quando favoráveis ao impugnante, pois só nesta medida valem as razões que conduzem a impedir que do exercício de um direito subjetivo resultem conseqüências negativas para seu titular. Poderá, por isso, o órgão de julgamento conhecer de fundamentos não alegados pelo particular, que afetem o ato de lançamento, declarando a • nulidade do mesmo por fundamento distinto do invocado pelo impugnante". (grifo do original) O Acórdão n° CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nas 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a C SRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrència do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário/Alberto Xavier.Sedição.Forense 2002, pags.334/335. 7 i • 22 CC-MFt Ministério da Fazenda *1t.,z. . Fl :" . Yfr . .8,, . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10845.003383197-50 Recurso n° : 120.263 Acórdão n° : 203-08.739 Logo, para o período compreendido entre outubro de 1988 e fevereiro de 1996 (ADIN n° 1.417-0 e IN SRF n° 06/2000), deve a exigência da Contribuição ao PIS ser calculada mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n o 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo." De fato, entendo, também, que a escorreita aplicação do direito público, pelos órgãos julgadores, cujas relações com os particulares visam a tutela do bem coletivo e considerados os princípios constitucionais acima referidos, deve se dar consoante o entendimento serenado em seus julgados. Ou seja, independente da contestação do demandante a pontos específicos, deve-se aplicar a norma na inteireza do entendimento pacificado, sob pena de se manietar os direitos de alguns, já que o direito aplicado não seria o direito posto, com a interpretação pacificada pelo órgão julgador. Ter-se-ia, assim, nos casos de lide na esfera administrativa, um direito individualizado segundo os limites e a razão de pedir de cada um. Se tal procedimento cabe, impositivamente, ao Judiciário, o mesmo não se pode dizer dos órgão julgadores da administração, pois não lhes compete determinar a aplicação do direito de forma individualizada, criando norma individual e concreta, senão de forma genérica, que alcance a generalidade dos contribuintes, em face de sua missão consistir em garantir a legalidade dos atos administrativos. No dizer de Jaimes Marins em "Direito Processual Tributário Brasileiro", diferentemente do que sucede nas controvérsias civis, não busca o contribuinte a afirmação de um direito subjetivo a certa prestação ou certo comportamento, mas "um direito subjetivo a um dado comportamento jure da administração financeira central ou de outra entidade tributante". Vale dizer, ao apresentar resistência à pretensão do Estado, quer o contribuinte lhe seja exigido, se for o caso, só e tão-somente o tributo devido consoante hermenêutica majoritária. E, submissa ao texto constitucional, mirando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como a celeridade na solução da lide, tenho comigo deva ser observada a exigência da exação nos estritos limites da hermenêutica majoritária nesta Câmara no que se refere à semestralidade da base de cálculo do PIS. Dessarte, considero cabível, no presente julgado, aplicar o entendimento serenado por este órgão julgador e reconhecer o direito da recorrente, determinando a observância do disposto no parágrafo único do artigo C da LC tf 7/70 na apuração da base de cálculo da exação, qual seja, a semestralidade da base de cálculo do PIS, sem a sua atualização, até a produção de efeitos pela Medida Provisória n° 1.212/95, motivo pelo qual dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 /IfARIA .CRISTINA RO4 DA CCOSTA 8

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Numero do processo: 10830.003203/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, para o enfrentamento de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que considera decadente o direito de repetir.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.° 70.235, de 1972. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO MARTINS DE LARA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, para o enfrentamento de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que considera decadente o direito de repetir. si kl( Processo n°. :10830.003203/99-98 Acórdão n°. : 102-47.425 Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que considera decadente o direito de repetir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR 11 t 7006 FORMALIZADO EM: j k;! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 Processo n°. :10830.003203/99-98 Acórdão n°. :102-47.425 Recurso n°. : 141.672 Recorrente : CLÁUDIO MARTINS DE LARA RELATÓRIO CLÁUDIO MARTINS DE LARA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 36/37) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP II (fls. 31/34), que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente protocolou em 07/05/1999 (fl. 01) pedido de restituição do imposto de renda que incidiu sobre rendimentos auferidos em face de alegado adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), decorrente de rescisão do contrato de trabalho ocorrida durante o ano-calendário de 1993. O desligamento da ex- empregadora, Mercedes-Benz do Brasil S/A, deu-se em 13/1211993 (fls. 15/16). Para tanto, juntou farta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 17/18), tendo como fundamento extinção do direito do contribuinte pleitear restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. A autoridade administrativa fundamentou seu Parecer nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n.° 9611999. Cientificado da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 21/27), na qual discorreu sobre a data da extinção do crédito tributário e prazo decadencial do direito de repetição do indébito. A favor de sua pretensão reportou-se a legislação sobre o tema e citou doutrinadores. Por fim, pugnou pelo reconhecimento do seu direito à repetição do indébito. fr 3 . . . Processo n°. :10830.003203/99-98 Acórdão n°. :102-47.425 O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP II, proferiu decisão (fls. 31/34), pela qual manteve o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a matéria em litígio versa sobre decadência e, no particular, para pleitear a restituição de tributos, deve-se observar os artigos 165 e 168 do CTN. Como, razões de decidir, citou o Ato Declaratório n.° 96/1999, o principio da legalidade (artigo 37, caput da CF/1988) e o artigo 106 do CTN. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte protocolou em 08/07/2004, Recurso Voluntário a este egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 36/37), no reportou-se a decisão desta colenda Câmara e insistiu no seu direito à restituição. hl É o relatório. 4 , Processo n°. :10830.003203/99-98 Acórdão n°. :102-47.425 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para o deslinde da controvérsia, reportamo-nos à Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que dispõe: "Art. l g Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indeniza tórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2g Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." O Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato especifico do Secretário da Receita 5 , Processo n°. :10830.003203/99-98 Acórdão n°. :102-47.425 Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO —DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprinnento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. In 6 • . Processo n°. :10830.003203/99-98 Acórdão n°. :102-47.425 Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu um perda por motivo alheio à sua vontade'. Mais a mais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação do interessado para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retomo dos autos à colenda 511 Turma da DRJ em São Paulo - SP II, para que seja enfrentado o mérito. É como voto. Sala das Sessões DF, em 23 de fevereiro de 2006. LL LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA I Neste sentido decisões STJ, Resp no 437.781, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 126.7671SP, P Turma. 7

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Numero do processo: 10830.008660/99-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA – Ante o princípio da unicidade de jurisdição prevalente no Brasil em que as decisões judiciais são soberanas, independe a época da propositura da ação judicial para caracterizar a renúncia implícita do contribuinte ao direito de discutir administrativamente a mesma matéria e objeto, bastando, para tanto, a sua simples propositura. IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% – A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência. TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO - Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. O princípio constitucional que veda o confisco refere-se exclusivamente a tributos, não se aplicando às penalidades. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n2• : 101-95.483 CSLL — AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA — Ante o princípio da unicidade de jurisdição prevalente no Brasil em que as decisões judiciais são soberanas, independe a época da propositura da ação judicial para caracterizar a renúncia implícita do contribuinte ao direito de discutir administrativamente a mesma matéria e objeto, bastando, para tanto, a sua simples propositura. IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% — A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência. TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. MULTA DE OFÍCIO — CONFISCO - Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. O princípio constitucional que veda o confisco refere-se exclusivamente a tributos, não se aplicando às penalidades. Recurso Negado. t‘,7di Processo n2 . : 10830.008660/99-97 Acórdão n 2. : 101-95.483 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEVISA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: JU1, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. 2 Processo n2 . : 10830.008660/99-97 Acórdão n. : 101-95.483 Recurso n2. : 142.183 Recorrente. : GEVISA S/A. RELATÓRIO GEVISA S/A., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 4 a . Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Campinas-SP, que por unanimidade de votos considerou procedente o lançamento efetuado a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — I RPJ. Originalmente, o lançamento em voga foi formalizado através de Auto de Infração que efetuou concomitantemente os lançamentos de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro líquido — CSLL, fls. 02/11, e constituiu os créditos tributários nos valores de R$ 9.886.546,89 e R$ 3.167.468,71, respectivamente. Posteriormente, a autoridade competente da Delegacia Regional de Julgamento em Campinas solicitou o desmembramento do presente processo, para formalização de autos distintos, tendo em vista que o crédito tributário da Contribuição Social não constituiria exigência reflexa do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (f Is. 204), remanescendo neste processo apenas os débitos referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração de IRPJ, fl. 03, a autuação seria decorrente da compensação de prejuízos fiscais acima do limite dos 30% permitido na legislação. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/17, o sujeito passivo teria impetrado perante a Justiça Federal de Campinas: (i) Mandado de Segurança n2 96.060.6337-2, em trâmite na 3 Vara Federal; e (ii) Mandado de Segurança de n2 98.060.7842-0, em trâmite na 2 Vara Federal. 3 . - Processo na. : 10830.008660/99-97 Acórdão n2. :101-95.483 Regularmente cientificada da autuação em 28.10.1999, a interessada interpôs em 26.11.1999 sua Impugnação ao lançamento, às fls. 109/127 dos autos, acompanhada dos documentos de fls. 128/200, na qual requereu a improcedência do auto de infração do presente processo, devidas as seguintes alegações: Preliminarmente: (i) informou ser a matéria objeto do auto de infração guerreado a mesma dos Mandados de Segurança propostos pela Impugnante, e acrescentou, não ter burlado legislação fiscal, principalmente no que se refere à compensação de prejuízos fiscais com lucros do período, bem como, ser o auto de infração nulo de pleno direito, não podendo produzir quaisquer efeitos; (ii)requereu a imediata correção dos valores do Auto de Infração pelo fato de terem sido lançados, além do principal, valores a título de multa e juros moratórios, os quais entende lmpugnante serem indevidos por ter obtido judicialmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, além de ter se manifestado no sentido de ser a multa em cobrança extremamente confiscatória por representar verdadeiro excesso de exação; No Mérito: (i) alegou a lmpugnante configurar a restrição à compensação de prejuízos fiscais, nítida violação aos princípios constitucionais e normas hierarquicamente superiores; (ii) a existência de pleno direito da lmpugnante em compensar a totalidade dos prejuízos, uma vez que, se na data da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda e da Contribuição Social, referentes ao ano-base de 1994, seria assegurado o direito de excluir do lucro tributável a totalidade dos prejuízos fiscais gerados em exercícios anteriores, uma nova norma não poderia limitar o alcance desse direito de compensar; 4 , Processo n2. : 10830.008660/99-97 Acórdão n2. :101-95.483 (iii)não se tratar o presente caso de expectativa de direito, pois o prejuízo acumulado ao longo do ano já estaria consolidado em , 31.12.1994, o que configuraria, portanto, direito adquirido ao longo do tempo pela Impugnante de compensar esse prejuízo na forma estabelecida na Lei n2 8.541/92; (iv)a fim de reforçar a sua defesa, transcreveu ementas e trechos de acórdãos do poder judiciário, bem como, de ensinamentos da doutrina. Posteriormente, em vista às alegações da Impugnante acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário obtida junto ao Tribunal Regional Federal - 34 Região, a autoridade competente da Delegacia Regional de Julgamento de Campinas encaminhou o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem, a fim de que fossem anexados os documentos relacionados com o processo judicial em comento, bem como, para que se procedesse à alimentação do sistema SAPLI (fls. 214/215). Em decorrência da solicitação da DRJ em Campinas, foram anexados os documentos de fls. 223/235. À vista da Impugnação, a 4. Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Campinas — SP, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (f Is 238/246), pelas razões expostas a seguir. Ao proceder o exame das preliminares suscitadas, decidiu a Turma Julgadora que a propositura de ação judicial não teria o condão de impedir a constituição do crédito tributário através do lançamento. Bem como, observaram não constar nos autos qualquer notícia acerca da existência de sentença judicial que , viesse impedir a lavratura do auto de infração em comento. Observaram também, ter o Auto de Infração sido lavrado em obediência ao caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, sob pena de responsabilidade funcional conforme artigo 142 do CTN, e também, para resguardar a Fazenda Nacional dos efeitos da decadência de seu direito. ,---7 I 9) , 5 .:n Processo n2. : 10830.008660/99-97 Acórdão n2. :101-95.483 Concluíram no sentido de que o artigo 151 do CTN apenas determinaria as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nada dispondo sobre qualquer impedimento à sua formalização mediante a lavratura do competente auto de infração. Bem como, não haver a impossibilidade de lançamento de crédito tributário no curso de medida judicial, considerando-se o caráter vinculado do lançamento e a impossibilidade de interrupção do prazo decadencial. Com o acima exposto, afastaram as objeções levantadas sobre a possível nulidade do lançamento por ofensa à ordem judicial ou inobservância das disposições do artigo 151 do CTN. No que concerne ao argüido em relação ao lançamento da multa e juros de mora, enfatizam que as multas seriam penalidades pecuniárias a que estariam sujeitos os infratores da legislação tributária. Enquanto as multas moratórias se caracterizariam pelo simples retardamento do pagamento, as multas de ofício decorreriam de infração à dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. E que no caso concreto, a lmpugnante não estaria simplesmente em mora com suas obrigações tributárias, mas sim, em flagrante descumprimento da legislação aplicável ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme verificado em regular ação fiscal, o que ensejaria como conseqüência, a aplicação da multa de ofício. No que se refere à alegação de exorbitância da multa aplicada, observaram não haver qualquer discricionariedade por parte da autoridade fiscal, quanto à eleição de seus percentuais, uma vez que decorreriam de expressa previsão legal. No caso, a multa punitiva encontraria amparo no artigo 4 2 , inciso I, da Lei n2 8.218/91, combinado com inciso I do art. 44 da Lei n 2 9.430/96 e do artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Assim, no caso de falta de recolhimento do imposto 6 ;•J Processo rf. : 10830.008660/99-97 Acórdão n2. : 101-95.483 sujeitar-se-á o contribuinte à multa de ofício de 75% do valor do imposto que deixou de ser recolhido. Neste compasso, ressaltaram os termos do artigo 63 da Lei n2 9.430/96, segundo o qual só seria suprimido o lançamento da multa de ofício nas situações em que a exigibilidade do crédito tributário houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN, ou seja, em virtude de concessão de medida liminar em Mandado de Segurança ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, hipóteses não incorridas no caso em tela. Quanto à argüição de conter a multa de ofício efeito de confisco, afirmaram basear-se em interpretação do artigo 150, IV da Constituição Federal. Assim, a fim de se proceder a análise da questão fora do debate em âmbito constitucional, uma vez que fugiria da competência da esfera administrativa, examinaram os referidos argumentos à luz do Código Tributário Nacional. A partir da análise ao art. 3 2 do CTN, entenderam, que na medida que a multa se caracteriza por ser urna sanção, não pode ter a mesma natureza jurídica de tributos. Reiteraram, que o artigo 52 do Código Tributário Nacional, expõe de forma mais explícita a exclusão das multas do rol dos tributos, e que, seja pela ótica de sua definição, seja pela enumeração de suas espécies, tributos não se confundem com multas, razão pela qual, às multas não se aplica o dispositivo constitucional que veda o confisco. Por estas razões mantiveram o entendimento da autoridade fiscal quanto à imposição de penalidade no percentual aplicado. Em relação aos juros moratórios, aduziram que sua inclusão no crédito tributário lançado não causou nenhum efetivo prejuízo à Impugnante, posto que a cobrança ou não destes juros, os quais também são decorrentes da legislação, estaria na pendência de decisão final na ação judicial proposta pela Impugnante. Assim, a inclusão dos juros de mora traduziriam a mera indicação sem conseqüência imediata, não havendo, portanto, razões para sua exclusão neste momento. g:72 7 Processo n2 . :10830.008660/99-97 Acórdão n2. :101-95.483 Em seguida observaram que as obrigações originadas da mora não são autônomas, mas sempre assessórias, razão pela qual seguem o destino da dívida que a elas se unem. Assim sendo, uma vez transitada em julgado a decisão judicial e na hipótese de ser a lmpugnante a parte vencedora de seu pleito, não seriam mais devidos os valores referentes ao principal nem aos juros de mora. Afirmaram que os juros de mora também foram lançados conforme as normas legais, uma vez que o artigo 161 do CTN outorgaria à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo em seu parágrafo primeiro, que estes seriam calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não viesse a fixar outra taxa. E que os dispositivos legais constantes do auto de infração acerca do enquadramento legal dos juros de mora, estariam em perfeita harmonia com a norma complementar, pois nada mais teriam feito senão fixar a taxa de juros de mora em percentuais flutuantes. No mérito, afirmaram versar o litígio sobre a compensação de prejuízos fiscais acumulados com débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica em percentual superior ao limite de 30 % estabelecido na legislação. Comungaram o entendimento de estar a lmpugnante em pleno exercício de seu direito, garantido no artigo 52 , inciso XXXV da Constituição Federal, em recorrer ao judiciário, uma vez que este reza: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito". Entretanto, alegam os julgadores a quo, que o ordenamento jurídico brasileiro não contempla o instituto da dualidade de jurisdição, razão pela qual não poderia haver a sobreposição de decisão administrativa à sentença judicial. Assim, no presente caso, estaria configurada a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa no que tange à matéria submetida à apreciação na esfera judicial. 8 Processo n 2. :10830.008660/99-97 Acórdão n2. :101-95.483 - E que em caso de sentença judicial transitada em julgado favorável à lmpugnante, nos moldes do pleiteado, o reconhecimento da até então suposta compensação dita por efetuada, tornar-se-ia inevitável no âmbito da administração tributária, e por conseqüência, a exigência fiscal seria configurada inexistente. Intimada da decisão proferida pela 4 2- Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, recorre tempestivamente a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 260/268), a fim de requerer em síntese, que seja reconhecida a nulidade da decisão de V- instância, face à flagrante ausência de renúncia na esfera administrativa. Como razões de seu recurso, afirma a Recorrente, ab initio, ter se equivocado a decisão recorrida por não conhecer da matéria objeto dos Mandados de Segurança n2s 96.060.6337-2 e 98.060.7842-0, sob o argumento de que a Recorrente, quando da propositura das referidas ações judiciais teria renunciado à discussão administrativa do lançamento. Defende a Recorrente não merecer subsistir referido argumento por entender que a interposição de ação judicial apenas tem o condão de renunciar à esfera administrativa quando for posterior a autuação e objetivasse anulá-la. Neste sentido, efetua a juntada de duas decisões administrativas. Reitera o alegado acerca do descabimento dos juros de mora, uma vez que preveria o artigo 151 do CTN que a existência de processos judiciais suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual, segundo a Recorrente, afastaria a incidência de juros. Nesta vertente, efetua a juntada de decisões do Conselho de Contribuintes, que em casos considerados análogos teria afastado a incidência dos juros. Aduz, que ao contrário do entendimento emanado pela autoridade julgadora, os juros não se destinariam à indenização da Fazenda Nacional, em razão da impontualidade do sujeito passivo, mas apenas em caso de mora do contribuinte, o que não teria ocorrido no presente caso. 9 Processo n 2• :10830.008660/99-97 Acórdão n2. : 101-95.483 Informa a Recorrente, conforme supostamente reconhecido pelo Agente Fiscal, ter obtido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão perante o Tribunal Regional Federal da 3 Região, o que ensejaria na hipótese do artigo 151 do CTN, e por decorrência afastaria a incidência de juros. Neste sentido, requer que ainda que o crédito tributário principal seja considerado devido, seja excluído do lançamento o equivalente aos juros moratórios. Pelos mesmos motivos acima expostos, insurge a Recorrente quanto à imposição da multa. Neste sentido, defende que uma vez comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na data da autuação, não deve ser aplicada multa de ofício. E que além de indevida, aduz ser sua aplicação no percentual de 75% sobre o valor do suposto débito "absolutamente aviltante" conforme palavras da própria Recorrente. Neste sentido, reitera os argumentos utilizados em sua impugnação, no que tange à configuração de excesso de exação, por segundo a mesma, "punir confiscatoriamente o contribuinte por ter adotado procedimento, sob o seu ponto de vista, absolutamente legítimo". Alega também a Recorrente, ter havido cerceamento do seu direito de defesa devido à suposta não apreciação pela decisão de 1 4 instância das preliminares de nulidade do Auto de Infração, o que afrontaria diversos princípios constitucionais que vedam ã administração de cobrar tributos sem assegurar ao contribuinte o direito à ampla defesa. Em seguida, disserta acerca da função administrativa, que consistiria, a seu ver, na correta aplicação da lei determinada por fatores ou razões de interesse ou utilidade pública. Aduz, que desta definição da função administrativa, que nomeia a Recorrente como função ativa, decorreria outro tipo de atuação, determinada pela mesma como atuação judicante. 0,Q 1 Às fls. 264 dos autos. 10 - Processo n2 . : 10830.008660/99-97 Acórdão n2. : 101-95.483 Após longa assertiva, conclui que independentemente do controle jurisdicional, devem os atos da administração pública cumprir "requisitos" que assegurem aos particulares o direito à ampla defesa e ao contraditório, e que quando não observados estes requisitos, devem os atos administrativos ser submetidos à reforma. No mérito, defende a Recorrente a possibilidade de se efetuar a compensação de prejuízos fiscais sem a limitação de 30 12/0 imposta pela Lei n2 8.981/95, sob a alegação, de que a restrição à compensação violou princípios constitucionais e normas hierarquicamente superiores, e por conseqüência, feriu o direito líquido e certo da Recorrente em compensar os prejuízos sem qualquer limitação. Defende restar o crédito em questão definitivamente incorporado no patrimônio da Recorrente, eis que na data do fato gerador do Imposto de Renda referente ao ano-base de 1994, já havia, no entendimento da Recorrente, se assegurado o direito de excluir do lucro tributável a totalidade dos prejuízos fiscais gerados nos exercícios anteriores, razão pela qual não haveria que se falar na intenção de uma nova norma em tentar limitar o pretendido alcance do direito à compensação. Por fim, requer sejam acolhidas as preliminares até aqui suscitadas para que seja dado provimento ao Recurso, a fim de que se reconheça nula a decisão de 1-4 instância face à flagrante ausência de renúncia à esfera administrativa, e sejam afastadas as exigências de juros de mora e multa aplicada, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como, seja totalmente reformada a decisão de primeira instância na parte em que manteve a autuação fiscal, a fim de que seja julgada nula e/ou improcedente a ação fiscal em referência, e seja cancelado o respectivo auto de infração para que não gere qualquer efeito. É o relatório. 11111 Cfe2 4-11!"..-41nnn 11 Processo n .9 . : 10830.008660/99-97 Acórdão n9. :101-95.483 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende dos autos, preliminarmente a Recorrente alega ter havido cerceamento do seu direito de defesa devido à suposta não apreciação pela decisão de 1-4 instância das preliminares de nulidade do Auto de Infração, o que afrontaria diversos princípios constitucionais que vedam à administração de cobrar tributos sem assegurar ao contribuinte o direito à ampla defesa. Com a devida vênia aos argumentos acima despendidos, entendo que não ocorreu no presente caso o suposto cerceamento do direito de defesa da Recorrente, eis que a decisão recorrida se ateve à análise da matéria de sua competência, enfrentando todos os pontos que diziam respeito ao processo no âmbito administrativo e não enfrentando, corretamente, matéria levada ao crivo do Poder Judiciário. Dessa forma, afasto a preliminar de cerceamento de direito de ampla defesa suscitada pela Recorrente. Quanto ao mérito, trata-se o presente do inconformismo da Recorrente em relação à decisão a quo, que não conheceu da matéria que se encontra ao crivo do Poder Judiciário e julgar procedente o lançamento suplementar, por entender que a decisão recorrida fere o princípio da capacidade contributiva, e ainda, que a limitação de deduções implicará a incidência de empréstimo compulsório não criado nos termos da Lei Maior. Em relação à inconstitucionalidade argüida pela Recorrente a questão já está pacificada neste E. Conselho no sentido de que referida matéria não 12 Processo n2. :10830.008660/99-97 Acórdão n2. :101-95.483 deve ser apreciada por esta Corte, eis que o controle da constitucionalidade das leis e a apreciação de alegação de sua inconstitucionalidade compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada, portanto, sua apreciação na via administrativa. Não fosse isso, é de se observar também que no âmbito deste E. Conselho, a questão relativa à validade e aplicabilidade da trava à compensação de prejuízos fiscais esta pacificada, conforme se depreende do acórdão n. 107-06.751, assim ementado: "Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Argüição Generalizada e Exacerbada. Demonstração com Documentos Hábeis. Ônus da Pessoa Jurídica. Inexistência. Meras Alegações. Improcedência. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação — pelo decurso do lapso quadrienal — da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da "trava" hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo em objeto. (..-) Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Prevalência da Legislação Anterior. Ofensa ao Direito Adquirido. lnocorrência. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso — de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (D. O. U. 1 de 25.11.2002, pp. 21/2)." Da mesma forma, ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam a matéria, já pacificaram o entendimento pela legalidade da limitação, conforme se verifica do REsp n. 311.699/SP, verbis: r6(./17 13 Processo n 2. :10830.008660/99-97 Acórdão n2. :101-95.483 "Tributário — Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Contribuição Social sobre o Lucro — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n. 8.981/95. Incidência. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos-calendário subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n. 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provida" (1 a. Turma, REsp n. 311.699/SP, ReL Min. Garcia Vieira, in DJ de 15.5.2001). "Recurso Especial — Alíneas 'a' e 'c' - Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro — Compensação de Prejuízos Fiscais — Limites — arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/95 — Aplicação — Alegada Violação ao art. 43 do CTN — Ocorrência. A dedução gradual dos prejuízos, como forma de compensação, estabelecida por lei, não afronta os princípios e tampouco distorceu o conceito de renda determinado pelo art. 43 do CTN, pois não há perder de vista que o fim ontológico e teleológico do diploma legal é o de contrabalançar o binômio lucro/prejuízo em favor do contribuinte, uma vez que, a rigor, o imposto de renda só deveria incidir sobre o lucro, pois, no ano em que houve prejuízo, obviamente não houve pagamento do tributo. Não há olvidar que o prejuízo, dentro de um prisma mais rigoroso de análise, insere-se no risco inerente a todo empreendimento empresarial, e pelo princípio da autonomia dos exercícios financeiros, não estava obrigado o legislador a sequer compensar prejuízo. Uma vez contemplado o benefício, nada estava a empecer a dedução escalonada. Recurso especial provido. "(2. Turma, REsp n. 195.346, Rel. Min. Franciulli Netto, in DJ de 12.3.2002). Assim, enquanto referida norma que limitou a compensação dos prejuízos fiscais em 30% do lucro líquido ajustado não for expungida do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por declaração de sua inconstitucionalidade, com efeito "erga ominis" pelo Supremo Tribunal Federal, ou ainda, por Resolução do Senado da República, goza ela de presunção de constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu bom e fiel cumprimento. 14 Processo nu . : 10830.008660/99-97 Acórdão n. : 101-95.483 Insurge-se ainda a Recorrente contra a utilização da Taxa SELIC como índice dos juros, fato este que também se refere à incompatibilidade desta exigência com ditames da Constituição Federal. No que se refere aos juros de mora aplicados em percentual equivalente à variação da taxa SELIC, em se tratando de tributos e contribuições, há que se observar à norma do CTN a respeito: "Art. 161. O credito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 2 Se a lei não dispuser de modo diverso , os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (Grifou-se) Claramente, o § 1 2 estatui que a lei, no caso ordinária, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1°/0 ao mês. Conforme indicado no auto de infração, a exigência de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC encontra respaldo no art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996, que dispõe: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 g. de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 32 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 32 do art. 52, a partir do primeiro dia do mês 15 Processo n2. : 10830.008660/99-97 Acórdão n 2. :101-95.483 subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifou-se) O referido art. 52, § 32, por sua vez, determina: "Art. 520 imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1 2, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 32 As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifou-se) Verifica-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, a despeito da contrariedade apresentada pela Recorrente, pauta-se pelo estrito cumprimento do princípio da legalidade, característico da atividade fiscal. Por conseqüência, a análise de valor que a Recorrente faz a respeito da taxa SELIC, ou seja, de que a aplicação da taxa SELIC incorreria em ilegalidade e inconstitucionalidade, não comportam reconhecimento pela via administrativa, prevalecendo o caráter legal que vincula a atividade administrativo-fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. A respeito da suposta inobservância ao preceito do art. 192, § 3 2 da Constituição Federal, de 1988, é de destacar que esse dispositivo refere-se exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 3 2 reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em análise. 16 Processo n2. : 10830.008660/99-97 Acórdão n2. : 101-95.483 Ainda, quanto ao argumento de que os juros de mora calculados peia taxa SELIC equivalem à majoração da contribuição ou à instituição de penalidade pecuniária peca por distorcer o próprio texto legal. Não há que se confundir, como sugere a Recorrente, a exigência de juros de mora, da forma como alegada, com as hipóteses previstas pelos arts. 52, II e XXXIX, e 150, I, da Constituição Federal de 1988, não havendo que se estender as limitações específicas ao poder de tributar ou outras quaisquer à cobrança de juros de mora. No caso discutido, como exposto, a aplicação da taxa SELIC ocorre em consonância com a regra matriz correspondente — o art. 161 do CTN. Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em face da inexistência de norma legal que lhe confira eficácia normativa e pelo caráter inter partes das decisões judiciais, não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integraram as respectivas ações. É de se ressaltar, inclusive, que o acórdão transcrito refere-se ao § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, instrumento legal que não é fundamento da presente exigência de juros de mora, mas que disciplina, por outro lado, o direito de compensação ou de restituição de indébito. Insurge-se também a Recorrente em relação à exigência da multa de ofício por entender confiscatória, que no seu entender configuraria agressão aos princípios constitucionais do não-confisco (artigo 150, IV, da Constituição Federal de 1988). Quanto à matéria ora argüida deve-se esclarecer que, sendo o Conselho de Contribuintes órgãos do Poder Executivo, não lhe compete apreciar a conformidade de lei validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Neste sentido, o Parecer Normativo CST ng- 329, de 1970, da antiga Coordenação do Sistema de Tributação, cita Ruy Barbosa Nogueira (Da 17 - Processo n2. : 10830.008660/99-97 Acórdão n2. : 101-95.483 interpretação e da aplicação das leis tributárias — 1965 — pg. 35), em menção a Tito Rezende: " princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão.' Assim, por estar a multa combatida fundamentada no art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96, citada no auto de infração, conclui-se que a mesma tem amparo legal e, portanto, em face da limitação da competência do julgador administrativo, não cabe o pronunciamento sobre as questões de inconstitucionalidade apresentadas, mas tão-somente o cumprimento da norma. Isto posto, voto no sentido de AFASTAR a preliminar de cerceamento de direito defesa, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de 2006 IML lep. NDRI 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002823/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTAÇÃO, NO ANO-CALENDÁRIO DE 1996, DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO EM 31.12.1995 - QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA DEFINITIVAMENTE EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A questão prejudicial solucionada definitivamente em outro processo administrativo, relativamente ao valor do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995, constituindo o cerne da parte dispositiva da respectiva decisão, não pode ser novamente rediscutida, tais os efeitos extraprocessuais gerados, que repercutem não só no processo em que se decidiu sobre o seu montante, mas também fora dele, em razão de sua imutabilidade em sede administrativa, na forma do artigo 42, II, do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 103-22.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 16 de agosto de 2006 Acórdão n° :103-22.585 TRIBUTAÇÃO, NO ANO-CALENDÁRIO DE 1996, DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO EM 31.12.1995 - QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA DEFINITIVAMENTE EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A questão prejudicial solucionada definitivamente em outro processo administrativo, relativamente ao valor do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995, constituindo o ceme da parte dispositiva da respectiva decisão, não pode ser novamente rediscutida, tais os efeitos extraprocessuais gerados, que repercutem não só no processo em que se decidiu sobre o seu montante, mas também fora dele, em razão de sua imutabilidade em sede administrativa, na forma do artigo 42, II, do Decreto n° 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por IBM GLOBAL SERVICES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Jr. .!‘t-rt:lar e S • : R • RESIDENTE Ai, I FLÁVI F NCO CORRÊA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O OuT 2rin6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ims — 28/09/2006 • n .;.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tor,- ,..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,c9,1"-sj• '•-la;S",3": 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.002823/2001-40 Acórdão n° : 103-22.585 Recurso n° : 142.638 Recorrente : IBM GLOBAL SERVICES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que não conheceu da impugnação contra a exigência do IRPJ, relativamente ao ano-calendário de 1996. Ciência do auto de infração no dia 30.04.2001, à fl. 61. Pela clareza do relatório do órgão a quo, aproveito para reproduzir o resumo nele constante, in verbis: "Trata-se do Auto de Infração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, originado de revisão interna da Declaração de Rendimentos correspondente ao Exercício de 1997 (ano-calendário de 1996), lavrado em 24/04/2001, para formalizar o crédito tributário no valor de R$ 157.010,16, incluindo imposto, multa de ofício e juros de mora devidos até a data da lavratura, em face das irregularidades assim descritas no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 02, peça integrante do lançamento em apreço: "LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE A/111\11M° OBRIGATÓRIO, CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS. Arts. 195, 417, 419 e 420 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94 Lei n° 9.065/95, arts. 5°, caput e §1° e art. 7°, caput, e §1°" Ciência da decisão de primeira instância no dia 26.07.2004, à tl. 124, assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: Im @trona ão. Intem.estividade fms — 28/09/2006 2 4,,OM:À4 •- -"kr' iri• MINISTÉRIO DA FAZENDA vglà. ::#k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2k972-:'? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.00282312001-40 Acórdão n° : 103-22.585 A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando qualquer pronunciamento do órgão julgador administrativo acerca da exigência formalizada. Conexão de Processos. Dada à relação de causa e efeito entre processos administrativos é de se admitir a adaptação da presente exigência ao já decidido anteriormente relativamente ao saldo lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995. Impugnação não Conhecida" Recurso a este Colegiado com entrada na repartição de origem 25.08.2004, às fls. 110/114. Depósito recursal à fl. 115, com juízo de seguimento à fl. 135. Nesta oportunidade, aduz, em síntese, que a autoridade julgadora de primeira instância equivocara-se ao concluir pela intempestividade da impugnação, considerando a data de 30.04.2001 no AR de fls. 61 como o dia de entrega da intimação ao endereço da fiscalizada, já que este, em manuscrito, coincide com a data constante do carimbo estampado no espaço destinado à unidade postal de destino (Hortolândia), enquanto a unidade postal remetente é a do Parque Itália. A propósito, a autuada destaca o AR à fl. 102, no qual a data referente ao carimbo de entrega se identifica com o da unidade postal destinatária, em Hortolândia. Assim sendo, deve-se considerar que a intimação fora expedida na data de 30.04.2001 e que, em razão da omissão do dia do recebimento, é preciso aplicar ao caso concreto a regra do art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.2335, de 1972, assim resultando-se na conclusão da tennpestividade da reclamação então oferecida. Ainda em preliminar, informa a recorrente que a unidade local deixara de acatar a decisão recorrida, conforme retratam as fls. 100/101, exigindo-se o crédito tributário tal e qual lançado de ofício, desprezando as parcelas canceladas pelo órgão a quo, motivo pelo qual protesta pela devolução do excesso cpositado a título de 30% do montante cobrado, acrescido de correção e taxa Selic. imr -28/09/2006 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d;f:144..„:41 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.002823/2001-40 Acórdão n° :103-22.585 No mérito, a autuada repete a manifestação de que a presente exigência é insustentável, uma vez que, na determinação do lucro inflacionário a realizar, referente ao ano de 1996, não foram consideradas as realizações efetuadas • nos anos-calendário de 1993 a 1995, conforme as contestações exibidas nos processos n° 10830.008569/00-22 e 10830.010787/02-79, relativas aos períodos de apuração de 1995 e 1997. Em tal contexto, a recorrente requerera a apreciação deste feito em conjunto com os reexames, em sede administrativa, dos aludidos processos, desde logo advertindo que a autoridade de primeira instância repetira as mesmas razões de decidir mencionadas no julgamento do processo n° 10830.008569/00-22, reduzindo o crédito lançado de oficio no presente apuratório, recusando, embora, o pedido que também fizera ao impugnar o lançamento precedentemente referido, no sentido de realizar integralmente o saldo de lucro inflacionário remanescente em 31.12.1995, intentando compensá-lo com a totalidade dos prejuízos acumulados existentes naquela data, o que agora reitera, esperando justiça. É o relatório ims — 28/09)2006 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAwe4- • "rt. -9k„,,.-1:Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;-0g19.€,tfr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.002823/2001-40 Acórdão n° :103-22.585 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço Malgrado o julgador a quo tenha pronunciado o não conhecimento da impugnação, percebo, sim, o enfrentamento do mérito, segundo o que se extrai do item 11 do voto do relator de primeira instância, verbis: "Todavia, tendo em conta que a base de cálculo da presente exigência é o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, e que, no âmbito do processo administrativo n° 10830.008569/00-22, este órgão cole giado, mediante Acórdão n° 5.353, de 19 de novembro de 2003 (cópia de fls. 75/82), já decidiu que o saldo remanescente era de R$ 1.522.971,56, deve a presente exigência ser adaptada ao ali decidido, tendo em conta a relação de causa e efeito existente entre os processos.' Ressalto do exposto que não há prejuízo algum à defesa. Quanto ao mérito, cabe reiterar que o órgão a quo, no julgamento do processo n° 10830.008569/00-22, reduziu o saldo de lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995, excluindo as realizações mínimas obrigatórias referentes aos períodos de apuração de 1993 e 1994. Desse modo, remanesceu a importância de R$ • 1.522.971,56, referente ao saldo do lucro inflacionário em 31.12.1995. Todavia, inconformada, a autuada recorreu, naquela ocasião, a este Colegiado, que lhe negou provimento, conforme revela a seguinte ementa (Relator Maurício Prado de Almeida, acórdão n° 103-21.827, DOU de 08/03/2005): "IRPJ. Realização do Lucro Inflacionário - A pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, apurado mensalmente, deverá considerar realizada, em cada período de apuração mensal, parte do lucro inflacionário acumulado, proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, respeitado o limite mínimo de realização estabelecido legalmente. 5Ims — 28/09/2006 • ea44v:: MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.002823/2001-40 Acórdão n° :103-22.585 No lançamento de ofício, devem ser deduzidas do saldo do lucro inflacionário acumulado às parcelas de realização obrigatória não oferecidas à tributação, já alcançadas pela decadência, decorrentes da aplicação do percentual de realização mínimo estabelecido legalmente para cada período de apuração ou do percentual de realização do ativo no mesmo período, quando este percentual resultar maior e for comprovada a efetiva realização. Recurso Voluntário a que se nega provimento. Vale dizer, à vista dos motivos ora colacionados, que o saldo de lucro inflacionário de 31.12.1995 não pode ser modificado, considerando a imutabilidade da decisão que se proferiu no processo em alusão, nos termos do artigo 42, II, do Decreto n° 70.235, de 1972. Também há que se levar em conta que as autoridades julgadora e lançadora não podem interferir na faculdade que a lei conferiu ao contribuinte, deixando-lhe a escolha de submeter à tributação a totalidade do lucro inflacionário existente em 31.12.1995, mediante pagamento do imposto correspondente, em cota única, até o dia 31 de dezembro de 1996, à alíquota de dez por cento, em consonância aos parágrafos 3° e 4° do artigo 7° da Lei n° 9.249, de 1995. Por isso, não se pode consentir com a compensação do prejuízo que acumulara em 31.12.1995, porquanto a hipótese importaria, antes, na adição do montante final do lucro inflacionário, remanescente nesta mesma data, no cômputo do lucro real do período em referência, em desrespeito à opção validamente exercida pela recorrente. E mais: para o devido arremate das razões deste voto, registre-se que a tributação à aliquota privilegiada, acima indicada, é absolutamente exclusiva, nos termos do artigo 7°, § 5°, da lei 9.249/95, o que não comporta adições, compensações ou exclusões de qualquer espécie, devendo ser efetuada em separado da incidência sobre o lucro real. Feitos os destaques que reuni, registre-se, por fim, que o total do depósito recursal deve ser subtraído, pela autoridade local, da exigência mantida, quando do cumprimento do acórdão aqui prolatado, motivo porque não há razoabilidade na devolução de eventual excesso, c, xq4rme o alegado pela interessada, ffits — 28/09/2006 6 • %;--.," MINISTÉRIO DA FAZENDA,wer noS:,: . :Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.002823/2001-40 Acórdão n° :103-22.585 se, posteriormente, a parcela restituída será novamente cobrada, no momento da execução. Diante do que afirmei, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006 FLÁVIO NCO CORRÊA fins — 28/09/2006 7 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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