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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617356 #
Numero do processo: 10680.013807/2002-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: compensação da CSLL com 1/3 da COFINS – ANO 1999 – Apenas no ano 1999, a pessoa jurídica poderia compensar, com a CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, em conformidade com a Lei n. 9718/98. CSLL - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DA COFINS – PESSOA JURÍDICA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – No ano 1999, em conformidade com o art. 11 da IN SRFB nº 06/1999, as pessoas jurídicas que comercializassem produtos sujeitos à substituição tributária da COFINS poderiam considerar, para efeito de compensação com a CSLL, na forma da referida Instrução Normativa, a importância equivalente a 1% (um por cento) da receita bruta decorrente das suas próprias vendas. Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-96.934
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL o recurso, para restabelecer a compensação da CSLL devida no quarto trimestre de 1999, ao valor de R$2.228,95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10680.013807/2002-24 156.439 Voluntário CSLL 101-96.934 18 de setembro de 2008 PERMAC LTDA 2' TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 2000, 2001., 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO DA CSLL COM 1/3 DA COFINS — ANO 1999 — Apenas no ano 1999, a pessoa jurídica poderia compensar, com a CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até urn terço da COFINS efetivamente paga, em conformidade com a Lei n. 9718/98. CSLL - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DA COFINS — PESSOA JURIDICA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA — No ano 1999, em confon-nidade com o art. 11 da IN SRFB n° 06/1999, as pessoas jurídicas que comercializassem produtos sujeitos à substituição tributária da COFINS poderiam considerar, para efeito de compensação corn a CSLL, na forma da referida Instrução Normativa, a importância equivalente a 1% (um por cento) da receita bruta decorrente das suas próprias vendas. Recurso Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL o recurso, para restabelecer a compensação da CSLL devida no quarto trimestre de 1999, ao valor de RS 2.228,95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Processo n° 10680.013807/2002-24 Acórdão n. ° 101-96.934 CC01/C0 I Fls. 2 FORMALIZADO EM: s 2 .8 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, Aloysio José Pereinio da Silva e Antonio Praga (Presidente da Camara). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 164/176, interposto pela contribuinte PERMAC LTDA. contra decisão da 2" turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, de fls. 149/161, que julgou procedente em parte o lançamento de CSLL, de fls. 04/08, relativo aos anos- calendário de 1999 a 2001, do qual a contribuinte tomou ciência em 25.09.2002. 0 crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 77.110,47, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, e tem origem nas divergências entre os valores declarados e os valores pagos pela contribuinte. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/11, no período fiscalizado, a contribuinte apresentou Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com a opção pelo lucro presumido. Em relação aos anos 1999 e 2000, constatou-se que a contribuinte, sem amparo em medida judicial, utilizou o valor de 1/3 da COFINS não recolhida, incidente sobre combustíveis sujeitos a substituição tributária (recolhida diretamente pela distribuidora, e não por ela) para compensar valores devidos a titulo da CSLL. Ou seja: procedeu ao levantamento da COFINS sobre combustíveis e utilizou este saldo para compensar com parte da CSLL devida. Ainda em relação ao ano 1999, a contribuinte teria deixado de declarar em DCTF o valor de R$ 9.744,37, a titulo de CSLL devida no 4" trimestre de 1999, declarando apenas R$ 4.294,31. Quanto ao ano 2001, constatou-se a existência de ação judicial em andamento, em grau de recurso, discutindo a majoração da aliquota da CSLL para 12%, e que os valores declarados pela contribuinte, em DCTF, no ano 2001, estavam vinculados a créditos relativos a referida ação judicial, a titulo de "compensação sem DARF/processo judicial". Não obstante, por estar desamparada por liminar, e tendo em vista que o recurso apelativo não suspende a exigência da obrigação, a Fiscalização procedeu ao lançamento dos valores correspondentes. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 124/134. Em suas razões, quanto ao ano 2001, a contribuinte afirmou que nos autos do mandado de segurança em que discute a 2 Processo n° 10680.013807/2002-24 Acórdão n.° 101 -96.934 CCO 1/co! Fls. 3 majoração da aliquota da CSLL, foi efetuado depósito integral do crédito, suspendendo, assim, a exigibilidade do crédito tributário correspondente. Corn relação aos anos 1999 e 2000 e a compensação da CSLL com 1/3 da COFINS, afirmou que a substituição tributária é mera técnica de arrecadação de tributos, não alterando a condição de contribuinte de fato, que efetivamente suporta o recolhimento. Apesar do recolhimento haver sido efetuado pela distribuidora, a contribuinte é o verdadeiro sujeito passivo da obrigação. Por fim, defendeu a impossibilidade da correção do débito pela taxa Selic, sob o argumento de sua ilegalidade e inconstitucionalidade, e o caráter confiscatório da multa de o ficio aplicada. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, As fls. 149/161. Em suas razões, cancelou o lançamento de juros de mora e multa de oficio relativos A CSLL objeto de ação judicial, sob o fundamento de que o depósito integral do montante devido suspende a exigibilidade do credito tributário. Em relação A compensação da CSLL corn 1/3 da COFINS, afirmou que o beneficio fiscal não se aplica ao presente caso, tendo em vista (i) a opção pelo lucro presumido efetuada pela contribuinte; (ii) o comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores; e (iii) a compensação da COFINS paga pela distribuidora (substituta tributária) com a CSLL devida pela contribuinte. Por fim, corn relação aos juros de mora e multa de oficio, afirmou que os percentuais estão previstos na legislação vigente, não cabendo à esfera administrativa afastar a sua aplicação, sendo a atividade administrativa vinculada e obrigatória. A contribuinte, devidamente intimada da decisão recorrida em 03.11.2006, conforme faz prova o AR de fls. 162v, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 164/176, em 27.11.2006. Em suas razões, a contribuinte defendeu a nulidade do lançamento relativo A CSLL objeto de discussão judicial, sob o fundamento de que houve o depósito integral do montante devido. Reiterou as alegações quanto à compensação da CSLL devida com a COFINS paga na condição de substituida. Defendeu que o substituto legal (distribuidora) configura-se como sujeito passivo da relação tributária, sofrendo apenas a incidência jurídica, ao contrário da contribuinte, que suporta o ônus tributário. Por fim, ratificou as alegações quanto à impossibilidade de aplicação da taxa Selic e do percentual da multa de oficio aplicada. o Relatório. 3 Processo n° 10680.013807/2002-24 Acórdão n. ° 101-96.934 CCO I 'COI Fls. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento. Corn relação ao lançamento da CSLL relativo ao ano-calendário 2001, conforme documentação de fls. 138/144 e 147/148, o crédito em questão foi submetido à apreciação do poder judiciário, mediante depósito integral do montante devido. Esclareça-se que, não obstante o depósito integral suspenda a exigibilidade do crédito tributário, tal fato não obsta a Fazenda Pública de efetuar o lançamento do crédito tributário, principalmente para prevenir a decadência do credito. Ao contrário do que alegou a contribuinte, a discussão judicial de tributo sujeito a lançamento por homologação, por iniciativa do sujeito passivo, não tern o condão de constituir o crédito tributário. Assim, o lançamento em questão não acarretará nenhum prejuízo à contribuinte, posto que, caso seja negado provimento ao recurso de apelação apresentado pela contribuinte (nos autos do mandado de segurança), o depósito judicial será convertido em renda em favor da Fazenda Pública, não havendo dupla cobrança do mesmo crédito. Dessa maneira, considerando a suspensão da exigibilidade da CSLL devida no ano-calendário 2001, em virtude de discussão judicial mediante depósito integral do montante devido, deve ser mantido o lançamento para prevenir a decadência, sem a incidência de juros de mora e multa de oficio, conforme consignado na decisão recorrida. Sobre a compensação da CSLL com 1/3 da COFINS efetivamente paga, o art. 8° da Lei n° 9.718/98 determinava o seguinte: Art. 8° Fica elevada para três por cento a aliquota da COFINS. § 1° A pessoa jurídica poderá compensar, com ci Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até uni lei-go da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade C0711 este artigo. § 2° A compensação referida no § I°: I - somente será admitida em relação ã COFINS correspondente a 171éS compreendido no período de apura cão da CSLL a sei- compensada, limitada ao valor desta. II - no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro real anual, poderá sei- efetuada coin a CSLL determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei n°9.430, de 27 cie de:embro de 1996 § 3° Da aplicação cio disposto neste artigo, não decorrerá, em nenhuma hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar C0171 o devido em períodos de apuragclo subseqüentes. 4 Processo n° 10680.013807/2002-24 Acórdão n.° 101 -96.934 CCO I /CO I Fls. 5 ,sç 4° A parcela da COFINS compensada na forma deste artigo não sera dedutivel para fins de determinação do lucro real. Inicialmente, esclareça-se que o beneficio fiscal em questão foi revogado pela Medida Provisória n°2.158-35/2001, de modo que a compensação de que trata o § 1° do art. 8° supracitado produziu efeitos apenas entre fevereiro e dezembro de 1999. Sendo, vejamos os termos do art. 93 da MP n°2.158-35/2001: Art. 93. Ficam revogados: III- a partir de l'- de janeiro de 2000, os §§ I" a 4" do art. 8" da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998; Assim, considerando que os §§ 1° a 4° do art. 8° da Lei n° 9.718/98 foram revogados a partir de janeiro de 2000, deve ser cancelada a compensação efetuada pela contribuinte no ano-calendário 2000, por falta de amparo legal. No que tange A compensação da COFINS corn a CSLL por pessoa jurídica sujeita A substituição tributária, o art. 11 da IN SRFB n° 06/1999 determinava o seguinte: Art. 11. As pessoas jurídicas que comercializarem produtos sujeitos á substituição tributária da COFINS poderão considerar, para efeito de compensação coin a CSLL, na forma do art. 82 ou 92, a importância equivalente a 1% (um por cento) da receita bruta decorrente da venda desses produtos. Parágrafo único. O contribuinte substituto somente poderá compensar parcela da COFINS que se referii- as suas próprias vendas, desconsiderada a parcela que for devida em virtude de substituição tributária. Dessa maneira, o contribuinte substituído poderá utilizar a parcela de 1% da receita bruta da venda de produtos sujeitos A substituição tributária para compensar com a CSLL devida no mesmo período. Da análise da Ficha 31A da DIPJ/2000 apresentada pela contribuinte, As fls. 114, a CSLL apurada no 4" trimestre de 1999 foi de RS 14.038,68, podendo ser compensada com 1/3 da COFINS efetivamente paga, bem corno corn o percentual de 1% da receita bruta decorrente da venda desses produtos, quando sujeita a substituição tributária, em conformidade corn o artigo 8' da Lei IV 9.718/98 e IN SRF n" 6/99. Esclareça-se que, não obstante a distribuidora de combustíveis ser responsável pela retenção e recolhimento da CSLL, a substituida é quern sofre o ônus financeiro do tributo, por se tratar do contribuinte de fato da obrigação tributária, fazendo jus, portanto, na forma da citada IN SRF n° 06/99, ao credito em questão. Dessa maneira, considerando a atividade desenvolvida pela contribuinte, de venda de combustíveis sujeita a substituição tributária, deve ser reconhecida a compensação da CSLL devida no 4° trimestre de 1999 com o percentual de 1% sobre a receita bruta da venda daqueles produtos efetuada pela contribuinte, em conformidade corn a legislação vigente A época, devendo ser restabelecida a dedução do crédito realizada pelo contribuinte e glosada pela fiscalização. 5 Processo n° 10680.013807/2002-24 Acórdão n.° 101 -96.934 CCO1 /C01 Fls. 6 Corn relação à multa de oficio aplicada, sua aplicação encontra-se amparada no art. 44 da Lei IV 9.430/96, não cabendo h. esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, a constitucionalidade das normas jurídicas somente poderá ser discutida perante o poder judiciário. Nesse sentido, foi publicada Súmula do Conselho de Contribuinte, de aplicação obrigatória, nos seguintes termos: Sli177111C1 I"CC 11" 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributória. Do mesmo modo, a aplicação dos juros à taxa Selic foi pacificada por meio da Súmula n° 04, nos seguintes termos: Súmula I" CC 17" 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributeirios administrados pela Secretaria ela Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para restabelecer a compensação da CSLL devida no 4' trimestre de 1999 com o percentual de 1% sobre a receita bruta da venda daqueles produtos efetuada pela contribuinte, no valor de RS 2.228,95, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos. Sala das Sessões, e -n--18--de setenib o de 2008 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6

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4616003 #
Numero do processo: 17546.001198/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/12/2005 RETENÇÃO 11% - CESSÃO DE MO - CONSTRUÇÃO CIVIL O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. Nos serviços de construção civil, a retenção é devida na modalidades de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra e empreitada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.543
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designado. Redatora designada: Ana Maria Bandeira.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Nos serviços de construção civil, a retenção é devida na modalidades de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra e empreitada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em ne.:ar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada. Redatora desizó • .: Ana M. 'a Bandeira. 7% . J—Cce,c7/' MARCEL• OLIVEIRA - Presidente I ,///' teritre. Role.°• • LELLIS PINTO — Relator 9„„,,,......• v • . IA B N EIRA — Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). ^ i t.) ( 2 Processo n° 17546.001198/2007-69 32-C4T2 Acórdão n.°2402-00.543 Fl. 98 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CONSLADEL CONSTRUTORA E LACOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA, contra decisão- notificação de fls. retro, exarada pela 88 Turma de Julgamento da Delegacia Regional de Julgamento de Campinas-SP, que julgou procedente o presente Auto-de-Infração, lavrado em decorrência da empresa ter deixado de efetuar a retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/92. A empresa recorre alegando em preliminar a nulidade da autuação, em vista de constar do MPF autorização para fiscalizar apenas as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, contribuições essas que não seriam as lançadas. Segue afirmando ser nulo o procedimento fiscal em razão do prazo fixado no TIAD apresentação de documentos ter sido exíguo. No mérito diz que os serviços apurados pela fiscalização não envolveria cessão de mão-de-obra na sua execução, por isso não efetuou a retenção supostamente omitida, não havendo por tal razão, a configuração da infração apontada pela autoridade fiscal. Alega que os serviços apurados seriam meros serviços empresariais, s presença de cessão de mão-de-obra, requerendo ao final o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatório. 3 Voto Vencido Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se aqui de infração a obrigação tributária acessória consistente no dever da empresa contratante em reter da contratada, 11% das faturas ou notas fiscais pagas relativos a serviços executados mediante cessão-de-obra. A retenção supostamente não realizada pelo contribuinte, tem seu fundamento legal no art. 31 da Lei n°8.212/91, na redação que lhe conferiu a Lei n°9.711/98, a qual implantou uma nova sistemática e política de arrecadação do tributo previdenciário, conferindo a tomadora de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra o dever, por substituição tributária, de antecipar o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração percebida pelos segurados da prestadora, na execução dos serviços contratados. Essa obrigação, aliás, já foi declarada legitima e correta pelo Egrégio STJ, como se pode observar do REsp 770062 / SP, não nos competindo adentrar em tal discussão, por contraproducente que seria. É preciso destacar, no entanto, que a obrigação prevista no art. 31 da Lei de Custeio ao que nos me parece, só alcança serviços que envolvam mão de obra cedida na sua execução, como consta expressamente do seu caput, que assim dispõe: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de Mão-de-obra inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (Redação alterada pela 114P e 1.663-15/98, convertida na Lei n° 9.711/98. Vigência a partir de 02/99, conforme o art. 29 da Lei n° 9.711/98. Ver art. 6° da MP n° 83/02, convertida na Lei n° 10.666/03 e nota no final do art.)" grifamos A definição do que vem a ser cessão de mão-de-obra para fins de sujeição à 1 I: diretriz esculpida no diploma legal acima mencionado, nos é dada pelo seu próprio § 3 0, adotando os seguintes termos. "§ 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." O Regulamento da Previdência Social, hoje disposto no Decreto n° 3.048/9' por sua vez estabeleceu nos incisos do § 2° do seu art. 219, uma série de serviços que S\ executados mediante cessão de mão-de-obra estarão ao alcance da retenção. Na verdade, ao \ 4 Processo In° 17546.001193/200749 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00343 Fl. 99 se pode olvidar que o § 2° em questão não estabelece serviços que por natureza são executados na forma do conceito legal em estudo, o que caso concordássemos, nos levaria a uma equivocada compreensão de que se o serviço está previsto no art. 219 do RPS, sobre ele deve pesar o dever de retenção. Creio não ser esse o objetivo deste dispositivo regulamentador, nem mesmo da autorização conferida pelo § 4° do art. 31 da Lei n° 8.212/91. Com efeito, a meu ver, o que determina a retenção em baila, como já mencionado em linhas volvidas, é efetivamente a sua forma de execução, ou seja, seu enquadramento no conceito de cessão de mão-de-obra, não bastando, portanto, à mera previsão no Regulamento. Sem embargos, o RPS não diz até porque não poderia mesmo dizer, quais serviços deverão ser objeto do dever legal em análise mas sim que aqueles serviços indicados no seu art. 219, guando e se executados na forma do § 3 0 do art. 31 da 8.212/91, serão objeto de retenção. Tal entendimento nos leva a reconhecer que somente haverá dever de retenção quando se comprovar e demonstrar a ocorrência da utilização de mão de obra cedida, nos autos de um procedimento fiscal que traga tal exigência, ou que o tenha como objeto. Vale dizer, que ao Autor do lançamento cabe o ônus de comprovar a efetiva ocorrência da hipótese desencadeadora do dever tido como infringido, sob pena de invalidade do seu ato. Cabe ainda mencionarmos que cada procedimento fiscal tem sua realidade própria, a qual dever traduzir e convergir para a materialidade dos motivos que levaram a imposição fiscal, consubstanciada no lançamento de oficio. Desse modo, a vinculação de uma obrigação acessória a uma obrigação principal, não retira da autoridade fiscal o dever de motivar ambos os procedimentos fiscais, já que, embora tendo o mesmo elo causal, são procedimentos distintos com realidade e fundamentos próprios. No caso dos autos, percebe-se do relatório da infração de fls. 06 que a fiscalização apenas cita o dispositivo legal que define a cessão de mão-de-obra, sem qualquer preocupação em demonstrar que os serviços cuja retenção fora supostamente omitida pelo Contribuinte, estaria incluído nesse conceito. Ora, não se pode falar em infração ao dever formal apurado no caso em tela, quando não demonstrada a cessão de mão-de-obra na execução do serviços, de forma que nesse ponto, padece o lançamento de vicio irremediável. Quanto a natureza do vício a ser declarado, tenho comigo que este é material, uma vez que se trata de não identificar e demonstrar adequadamente a ocorrência do fat. gerador, justificador da imposição fiscal, como exige o art 142 do CTN. Esse, inclusive, tem sido o posicionamento deste Egrégio Conselho, como e observa dos arestos abaixo transcritos: "(.) A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, sendo, portanto, vicio material, pois mitiga, indevidamente, a participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação da impugnação.." (Recurso n. 131.449, Acórdão n. 108-07556, 8° Camara, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, sessão de julgamento de 15/10/2003)p 5 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade pro vicio material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência." (Recurso n. 132.213, Acórdão n. 101-94049, 1° Câmara, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, sessão de julgamento de 06/12/2002) "LANÇAMENTO — NULIDADE - VICIO MATERIAL — DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vicio de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, § 4°, do CIN. (RV 138595, Acórdão no. 102-47201, 7. Câmara do 1°. Conselho, julgado em 10-11- 2005). Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para DAR-LHE PROVIMENTO e declarar a nulidade do Auto-de-Infração, por vicio material, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. Sala das -si s em 22 de fevereiro de 2010 4111g fir RO g É PO& LELLIS PINTO — relator 6 Processo n° 17546.0011982007-69 82-C4T2 Acórdão n.°2402-00343 Fl. 100 Voto Vencedor Conselheira Ana Maria Bandeira, Redatora Designada O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar no sentido de que a notificação seria nula em razão de entender que a autorização concedida pelo MPF — Mandado de Procedimento Fiscal se restringiria à verificação das contribuições incidentes sobre a folha de salário e não sobre as contribuições por substituição. A preliminar deve ser rejeitada. O Mandado de Procedimento Fiscal é um documento que tem como um de seus objetivos, garantir ao contribuinte que o mesmo está sendo submetido a um procedimento fiscal legitimo, de iniciativa do poder público, por meio de seus agentes, cuja competência está prevista em lei. A argumentação não procede pois o MPF possui determinação de que a auditoria fiscal verifique o cumprimento das obrigações relativas às contribuições previdenciárias administradas pela SRP — Secretaria da Receita Previdenciária. Ademais, há entendimentos no âmbito desta instância de julgamento no sentido de que supostas irregularidades no MPF não ensejam nulidade do lançamento, conforme se depreende do Acórdão n° 204-02.502 referente ao Recurso n° 130.790, assim ementado: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. NULIDADE. DESCABIMENTO É de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento baseada em supostas impropriedades no Mandado de Procedimento Fiscal, haja vista ser este um elemento de controle da administração tributária, sem força para afastar as competências legais atribuídas às autoridades fiscais, mormente !- quando se trata de auto de infração regularmente formalizado Quanto à nulidade alegada pelo Relator, ouso divergir. Observa-se nas planilhas de folhas 08/10 que a empresa contrato as empre s Mano Comércio e Serviços Ltda e Fênix Serviços Empresariais Ltda para prestação de serviç de sinalização horizontal e implantação de tachões e fornecimento de mão de obra para a construção do presidio de Ribeirão Preto, respectivamente. Embora a notificada tenha alegado que os serviços prestados pela Fênix seria de administração de mão de obra, os termos do contrato firmado são claros no sentido de pi ç os serviços são de consultoria, fornecimento e administração de mão de obra terceiriz a \ (f1.66). 7 Quanto ao serviço de sinalização horizontal e implantação de tachões, este se enquadra na área de construção civil pelo seu próprio enquadramento no grupo 42 do CNAE — Código Nacional de Atividades e mesmo possui a codificação 4213-8 — Obras de Urbanização — Ruas, Praças e Calçadas que compreende a sinalização com pintura em vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de veículos; Os serviços prestados na área de construção civil, quer seja por cessão de mão-de-obra, quer seja por empreitada, ensejam a necessidade de retenção, conformem dispõem os §§ 2° e 3° do art. 219 do Decreto n°3.048/1999, in verbis. Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 52 do art. 216 (.) §r Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: 1-limpeza, conservação e zeladoria; 11-vigilância e segurança; 111-construção civil; 1V-serviços rurais; V-digitação e preparação de dados para processamento; (.) §32 Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos á retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. (giz,) Restando demonstrado que a retenção se aplica aos serviços prestados pelas contratadas, o lançamento deve prevalecer. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 / • — A . "P .# 1 '31 /11/Nel IRA - Redatora Designada 1 8

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4607992 #
Numero do processo: 10925.002018/91-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM DADOS QUE CONTÉM ERRO FLAGRANTE. Deve ser retificado de ofício, intimando-se o contribuinte a prestar esclarecimentos, se necessário. Cabível a retificação apoiada em prova e apresentada em razões de impugnação de lançamento, interposta de forma regular e nos termos da legislação que rege o processo administrativo-fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Bessâ'o de :: I~ecursonQ:: I:~ecorI"'en tf?:; I:~ecorrida :: 10925.002018/91-15 15 de jLlnh()ele 1994 93»686 ANTOI--IIO I(OBASH II(AWA DRF EM JOAiABA - SC ,•.•.•.••-- •••'tl".,.~,.,.,•••..---- - I ,..I",••",,"0 "O ". O~' I_,i De..) .. 1/.).1L 19<:L.\, . " 'L~J~~~::==----R-~~---------'-- l~ ACmml'-iDNn ~~01----69.278 ;'~~~.~~i~- ITR L.AI'IÇAI'W:HTUEI"ETU,o,DUCOI'IB,o,SEE:i'1 DADO\" (:llJE (~()I~'r~:ME~RR() 1:"L.AGRAN'J'Eu X)eve ~~ey l~e.tific:a(I(:) de c:)"fic:iop intimaI1(jC)-'se C) CC)]')"trib'Jinte a preg;-tar e1~~clar'e(::iinentc)s~se rle(::e!ssál~:i.()" Cal:)ive:L a r'E' t:i. 'f :i. c~';\~~;\'C) <:I.PO:i. -t"H:I.;";"I. (.:.)m PI"O\')EI. (.:,! .£:\ p l"'(-:~'~:j.(.:.~nt~':H:1a (.:.~m I"~{':\l.e5F:~i:; d (:..~:i.mpU(ln~;\~i:fXDc!f!.' ], <':\1"1 ~j:am(.:.!nto ~l :i.n t(':':'I'"pos t(:'~ cl(.~:, 'for'fIlEI. j"'(o:':'qU1EIJ" (.:.~nD~:; tf~I"mDs d.;;\ lf~q:i.~::,I(';'l~i:~t(C)qUfi:~ 1"(':'!9[~ (J rJroce~s!s(Jad(nj.rl:istratj,vo--'fis~c:aluRecurso providou Vj.stos~ l"~latados e (1j,SCl,'tidcJS(J!Spl"e!sente~s autos de recurso interposto por ANTONIO KOBASHIKAWA. Con~:~(.:.!lhode pFovimento AC(JI~I)AI'1 (J!S j'lelnIJI"(JS da 1:'I"ifileil"a C~fnara (10 Contl":i.bu:i.n.tJ':'~s!! P0F' ullc"\llimidaclf?'de votos, ao FeCUY'So .• Sala (:Ias~Ses~;ôe~s~8íO j.5 de jl.lnj')(:) de 1994u B(':'!C.:.JunciD em dar 6~ 0->S/V'L q).-c"£í.W-a .... p j'" (.:~ ~:~ :i. d (~,~n t (::.~ Con!::.(.:,~l he,:,):i.I"o~::. L.ULU, 1--IELFI'Ir~ BEL.I'IA S(~I,ITOB Bf~I...0I'II~{DWOI...~:)ZCZI~I<.." F;~(...~1<';\ tOI"EI. j:'rOC:llraelov"-Repre'" ser)tante ela F'a'" z (.:~nd E\ 1',.1<';\c::i, on a:l. V:U;TA 1"1'1 \;;EbW'íCJ DE 06 J[JL 199{.~ Par.t:ic:i~)av'a(n, aj.f)da, do pl"es;ente jl,l:lgarnent(:J, 01;; SERGIO GOMES VEL.L.OSO, ROGERIO GUSTAVO DREYER, GALAHTE DE MORAES (Suplente) e HEHRIQUE HEVES DA SII.VA. hl"/ovl"S/ :I. Processo nO 10.925.002018/91-15 Recurso nO 93.686 Acórdão nO 201-69.278 Recorrente: ANTONIO KOBAS:HIKA WA RELATÓRIO Trata-se de recurso oposto à decisão de primeiro grau que confirmou lançamento de ITR incidente sobre propriedade rural do recoo-ente, efetuado com base nas infoonações por ele prestadas, arquivadas no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, de acordo com o que dispõe o ~ 1° do artigo 49 e do artigo 50 da Lei 4.504/64, na redação dada pelo artigo la da Lei n° 6.746/79 e no artigo 19 do Decreto nO85.685/80. A decisão recorrida aponta que, pela ficha Tributária - documento que contém as infoffilações processadas e contidas na DP, juntada fls. 10, constata- se que o lançamento foi efetuado com base na última declaração, entregue em 07.06.89, segundo o que consta do campo 20 da citada DP. Ali, dos 24,2 ha de área registrada, 0.2 ha foram informados como inaproveitáveis, 3.0 ha como pastagens artificiais e 20 ha com a exploração de produtos vegetais, correspondendo portanto no GUT de 95,8% e FRU de 43,1%, GEE de 100 % do FRU, correspondente a 43,1%, totalizando-se assim 86,2% de redução do imposto. Aponta também que de fato a redução poderia alcançar 90% se os dados cadastrais fossem alterados, mas ue consta do cadastro a utiliza ão de mão e o ra correspondente a 200 trabalhadores eventuais, havendo peremido o direito a redução a título de estímulo fiscal, eis que a retificação dessa declaração não atendeu ao disposto no artigo 147 do CTN. Em seu recurso a este Colegiado, o contribuinte diz que é analfabeto e b a ma o a IC la ca as a preenchida com erro flagrante pelo responsável do Setor da Prefeitura a pequena lavoura de 20 ha ter mais de -duas centenas de empregados. Assinala que na verdade tem apenas um empregado, conforme Declaração prestada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de' Curitibanos, SC, fls. 32, e que os ,,_ serviços -são basicamente realizados em regime de-economiafamiliar, onde trabalham mulher e filhos para a sobrevivência de todos. Declaração Retificadora a fls. 33/4. 2 Processo nº 10925.002018/91-15 Acórdão nº 201-69.278 Por fim alega que o erro existente na ficha tributária é de tal monta que vIcia o documento, sendo incompativel com a realidade de um lavrador modesto como todos os patrícios que fonnam o Núcleo Colonial Celso Ramos, do qual sua propriedade é parte. É o relatório. 3 Processo nO 10.925.002018/91-15 Acórdão nO 201-69.278 varo DA RElATORA, OONSEUIEIRA SELMA &<\LOMÃoWOlSZCZAK Como deflui do relatado, a questão está limitada, de um lado, ao acolhimento ou não de retificações cadastrais posteriores ao lançamento e, de outro, à prova de que o contribuinte não tinha 200 empregados em sua propriedade situada no Núcleo Colornal Celso Ramos, no período-base de apuração do imposto. Observo, inicialmente, que o erro cometido é flagrante e que à autorídade administrativa cabia, nas circunstâncias, apontar a inverosimilhança da declaração, e convocar o contribuinte para prestar esclarecimentos, tudo nos telmos do disposto nos artigos 142 e 147, ~ 2°, do CTN. O Código Tributário define as modalidades de lançamento, entre elas indicando a de lançamento por declaração, que se opera quando é ele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, como é o caso aqui. Ora, o lançamento é atividade privativa da autoridade administrativa e somente pode ser exercida nos termos do artigo 142, citado. Assim, tendo em vista os princípios de estrita legalidade e tipicidade cerrada, a inteira compatibilidade do lançamento com a realidade fática que caracteriza a ocorrência do fato gerador e define a quantificação do crédito tributário é de ser apurada por essa autoridade. Por isso compete à autoridade administrativa, ao defrontar-se com declarações inverossimeis, tomar as providências necessárias à obtenção da . - . ~ ~ . retificação de oficio. Desta maneira, se as declarações prestadas são insensatas, deve a autoridade promover sua retificação de oficio, seja pela simples alteração quando possível, seja pela convocação do contribuinte para prestação dos necessários esclarecimentos, seja pela realização de diligência fiscal. ._Não_o. fazendo a autoridade, cabe. o questionamento da matéria na. im u a ão do lan amento. . -Nessa matéria, adoto também -conlo - razões de decidir aquelas expendidas pelo eminente Conselheiro Presidente Edison Gomes de Oliveira no exemplar voto condutor do v. Acórdão 201-69.232, que a seguir transcrevo, em parte: _~__~_-~ _ /1,4 norma do parágrafo l° do art. 147 da Lei nO 5.172/66 não admite declaração retificadora, na Processo nº 10925.002018/91-15 Acórdão nº 201-69.278 hipótese de o contribuinte visar reduzir ou excluir tributo já notificado. Não significa,no entanto. que o sujeito passivo que perde a oportunidade de retificar a declaração esteja sumariamente obrigado ao pagamento de imposto indevido, pelo fato de os elementos declarados, que serviram de base ao lançamento, serem de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Se assim fosse. estar-se-ia arredando principio fundamental de tributação, que tempor escopo a verdade ou realidade imponível, irrelevante somente em face de presunções juris et de jure legamente estabelecidas. Na sistemática do código tributário, o lançamento regularmente notificado ao contribuinte só pode ser alterado administrativamente nas hipóteses elencadas no art. 145, sendo uma delas a impugnação. É no exercicio tempestivo dessa faculdade que o sujeito passivo expõe suas razões de resistência à pretensão do sujeito ativo, com o intuito de reduzir ou excluir tributo. Em restando aí provado elemento desconhecido, inexato ou omitido no lançamento, imperiosa a alteração da exigência pela autoridade incumbida da administração tributária. " Voto pelo provimento do recurso. Sala de Sessões, em 15 de j unho de 1994. $\~~o~ i:'> 1 OMAO WOLSZCZAK - Relatora 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4609731 #
Numero do processo: 13828.000123/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.085
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por una idade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por una idade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO REIRE - Presidente Processo n°13828.000123/200743 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.085 Fl. 103 BANDEIR — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°13828.000123/2007-43 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.085 Fl. 104 Relatório Trata-se de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, apuradas e lançadas com base no instituto da responsabilidade solidária, em razão da notificada ter contratado empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra e não ter apresentado a documentação necessária à elisão de tal responsabilidade. A notificada apresentou defesa (fls. 12/28) onde alega que a exigência objeto da presente notificação está integralmente fulminada pela decadência. Considera que a notificação seria nula pela apuração irregular do quentura debeatur e que seria necessária prévia fiscalização no contribuinte principal, bem como a demonstração da efetiva prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Pela Decisão-Notificação n° 21.423.4/143/2007 (fls. 66/702), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 79/96) e efetua a repetição das alegações de defesa. Posteriormente, a notificada junta aos autos correspondência onde ressalta a edição da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. É o relatório. 3 Processo n° 13828.000123/2007-43 S2-C4T1• Acórdão n.° 2401-00.085 Fl. 105 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Independente dos demais argumentos apresentados pela recorrente, cumpre dizer que a preliminar de decadência apresentada merece ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma. "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio .formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n" 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de 4 Processo n° 13828.000123/2007-43 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.085 Fl. 106 legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." iç\ç 5 Processo n° 13828.000123/2007-43 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.085 Fl. 107 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "A ri. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 05/1996 a 12/1996 e foi efetuado em 22/12/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "4r1.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4 0 0 seguinte: "Art.1.50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 6 Processo n° 13828.000123/2007-43 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.085 Fl. 108 o crédito, salvo se comprovada a ocorréncia de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTA Ria EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4", DO CTN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 1. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciá ria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CT7V. 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, I' Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, a I de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 7 Processo n° 13828.000123/2007-43 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.085 Fl. 109 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, ,f 4", do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, seja pela aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, seja pela aplicação do inciso I do art 173, do mesmo diploma legal, verifica-se que processou-se a decadência do direito de constituição dos créditos lançados. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, ACATAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de março de 2009 A AR1A BANDEIR - Relatora 8 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001335/2005-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ/CSLL - FATO GERADOR OCORRIDO EM 12/2002 -DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. Lavrado o auto de infração em 31/08/2005 não há que se falar em decadência do crédito tributário cujo fato gerador se deu em 31/12/2002. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL - CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1°CC n° 01 ) TRATADO INTERNACIONAL BRASIL/PORTUGAL PARA NÃO DUPLA TRIBUTAÇÃO - IRPJ / CSLL SOBRE LUCROS APURADOS POR COLIGADAS OU CONTROLADAS SEDIADAS EM PORTUGAL DE 1996 A 2.001. Lucros auferidos através de empresa coligada no exterior, relativamente aos anos-calendário de 1996 a 1999, cobertos pelo tratado internacional vigente -a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação - não devem ser tributados no Brasil. Mantida a tributação em relação aos lucros auferidos em 2.000 e 2.001 em razão do item 09 da disposição adicional do Decreto n.° 4.012/01. CSL - CONTROLADA NO EXTERIOR - MP 1858-6/99 - INÍCIO DA TRIBUTAÇÃO - O art. 25 da Lei 9249/95 e o art. 1º da Lei 9532/97 fixaram a tributação de lucro de controlada no exterior apenas pelo IRPJ, não sendo possível alargar a norma jurídica para que se submeta à CSL por falta de amparo legal. Apenas com a edição da MP 1858-6/99 foi introduzida a norma legal que criou a hipótese de incidência. NAO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DEBITO DEPOSITADO JUDICIALMENTE EX VI ARTIGO 161 DO CTN - Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral.
Numero da decisão: 101-97.010
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, 1) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência da tributação dos lucros dos anos-calendário de 1996 e 1997, suscitada pelo conselheiro Valmir Sandri, que apresentada declaração de voto, vencido também nessa parte o conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que o acompanhava. 2) Pelo voto de qualidade, manter a tributação das parcelas relativas aos lucros auferidos nos anos de 1996 a 1999, disponibilizados nos termo do art. 74 da MP 2158/2001; vencidos os conselheiros João Carlos de Lima Junior, Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percínio da Silva, que excluíam essas parcelas da tributação; designada a conselheira Sandra Maria Faroni para redigir o voto vencedor nessa parte. 3) Por unanimidade de votos: i) não conhecer das matérias do recurso submetidas ao poder judiciário, uma vez caracterizadas a concomitância; ii) afastar a exigência da CSLL dos lucros formados ate o mês de setembro de 1999; e iii) afastar a incidência dos juros de mora sobre os valores depositados; iv) afastar a exigência da CSLL dos lucros formados ate o mês de setembro de 1999; e v) afastar a incidência dos juros de mora sobre os valores depositados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Numero do processo: 10768.019935/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00857
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRF EM SOROCABA - SP /PI - SELO DE CONTROLE - Phoduto4 Ibebidaó) eneontnadoa expor,to4 ã uenda em eátabetmento de teAceinoá, aem o <seu de conttole. Não compnouado que a inycacão ocon- neu quando da aaZda doa meámoa pkodatoa do eótabeteci- mento rz.brricante, da-ia prtovimento ao rrecurrAa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por INDUSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO TRÊS FAZENDA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S-Det fr 4017, e , em 17 de março de 1986 o ROBERTO pA m se.?k DE CASTRO - PRESIDENTE - ' MÃRIO C s e D DE OLIV o L . GPIO S LVEIRA Ilt.1JOS -PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM S &O DE 2 5 ABR 1986 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO RO THE, JOSE LOPES FERRARDES, PAULO IRINEU PORTES, MARIA HELENA JAIME, EUGENIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. 3b/ ktN. Çr: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.°10.855-001.297/85-12 Recurso n°: 77.357 Acordão 202-00.857 Recorrente: =tent REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO TRP-S FAZENDAS S.A. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 18, por ter a fiscalização constatado, em estabe lecimentos adquirentes de mercadorias sujeitas à aplicação dos Se los de Controle, que o contribuinte acima citado efetuou venda de bebidas alcoólicas sem o selo de controle, com infração ao disposto nos artigos 134 e 135 do RIPI/82, ficando sujeita à mul- ta prevista no Artigo 376, inciso I, do mesmo Regulamento, igual ao valor comercial do produto, no caso Cr$1.045.950. Impugnando a exigência fiscal, tempestivamente, (fls. 21/26) a autuada alega, em síntese, que: 1) Inexiste responsabilidade solidária do fabricante, pois tal não se presume; por força do disposto no Art. 173 e seus parãgrafos do AIPI, há presunção absoluta de que a mercadoria sa iu da fábrica e foi entregue em condições absolutamente regula- res quanto à selagem; 2) qualquer responsabilidade quanto à falta de se los de controle deve ser atribuída ao comerciante ou depositário, a quem cabe, no prazo de 8 dias do recebimento da mercadoria, co municar o fato, nos termos do citado art. 173: 3) pela omissão, assumem os mesmos, integral e soli- dariamente, a eventual responsabilidade pela falta não comunicado; Çtt Lg' segue- 63 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.855-001.297/85-12 Acórdão n9 202-00.857 4) o manuseio, tipo de material onde é aposto (vidro) tempo decorrido e fatores climâticos, levam ao destaque facilitado desse selo, com sua queda ao chão ou fundo de caixas onde os reci- pientes são embalados! 5) a responsabilidade do fabricante pela obrigação do selo de controle exaure-se na saida do produto do estabeleci - mento produtor e sua entrega regular ao adquirente; 6) a apreensão se verificou em estabelecimento de co merciante, que recebeu a mercadoria e nada reclamou quanto a even tual irregularidade, pelo que criou a presunção da que o selo de controle estava aposto és garrafas; 71 a autuação da empresa carece de fundamento legal e fático, conforma entendimento adotado por este Conselho nos Acórdãos n9s 60.560, 60.832 e 60.932, bem como na orientação cozi signada no Parecer Normativo n9 CST 43/80, sujeitando ã penalida- de apenas o possuidor em cujo poder a mercadoria é encontrada; 8) o comerciante-adquirente foi autuado, tendo sido dele exigidos a multa e o pagamento do IPI, pela mesma irregulari dade, a fiscalização estã exigindo do fabricante tributo e multa; a circunstância de jã ter sido satisfeita a imposição pelo respon sável acarreta a impossibilidade de desdobrar-se a exigéncia fis cal, pois o Art. 125, inciso I, do CTN, diz que, em caso de soli- dariedade, o pagamento feito por um dos obrigados aproveita aos demais; 9) não ocorre a cumulatividade da imposição fiscal, pois que esta seria um "bis in idem" dado o entendimento do Pare- cer Normativo n9 CST/43/80, afirmando a Unica responsabilidade do adquirente; pela regra do Art. 128 do CTN o terceiro vinculado ao fato gerador responde em caráter supletivo ao diretamente obriga- do; pode existir uma solidariedade, mas cumprida a obrigação por um dos co-obrigados, ó manifesto que os demais se livram de qual- quer responsabilidade. segue- . 2 k •.- 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.855-001.297/85-12 AcOrdão n4 202-00.857 A Fiscalização informa às fls. 43/46, opinando pela manutenção da exigência contida no auto de infração. A autoridade de primeira instância, pela decisão de fls. 50/52, deixou de acolher a impugnação, determinando o prosse guimento na cobrança do cradito tributário, através dos seguin - tes "considerandos": "CONSIDERANDO que a autuada ingtingiu ca attigoa 134 e 135 do RIPT aptovado com o Dectetc 49 87.987 de 23.12.82, pot tet dado aaida a aguaadente de cana aimp/ea, de acta 6abticação, , em gatnagaa, sem aplica cão de Seloa de Contacte • exigidoa CONSIDERANDO que eaaaa meacadoaiaa dokam eneontna deus em podex de teaceitoa, 4icando compnovada a pt-o- cedència pot Notaa Fiscais de aquiaicão aaatm acm-j a ga/ta doa Sacia de Contacte deade a saZda da engat nagado2a pata gtequEncia e quantidade com que goi et conttada, sobtetudo com auaencía de indicloa de seta gem antetiot; CONSIDERANDO o que dispõe a IN-SRF nQ 25, de 08.06.7 g , ptinetpa/mente em aeu aubítem 6.1, quanto a gatona de aplicacão doa Seloa de Contitole e a uti/i aacão de goma especia/ que impoaaibitite a tetitada doa meamos intaetoa; CONSIDERAM/ que a pena/idade do attigo 376-1 do IP//82, ap/ieada "a autuada, deve set cobaada de go/c ma inclividua./ízada, ptoduto sem o a elo exigido pe/o75 antigos 134 e 135 do RIPI/82; CONSIDERANDO que ca acjadão4 doa Conse/hos de Con ttibuintes e decia jea adminiattativaa se t“etem caacsa espedgicca digetentes doa que eatio aendo ana liaadoa no pxuente ptoceaao; CONSIDERANDO que eatabelecimentoa intetmediaxios na venda de meacadotiaa apkeendidaa, con6o2me conata do ptea ente ptoceaao, tambem autuados, e.getuatam o pagamento da penalidade do aktigo 376-I do RIPI/82," É o relatório. segue- 3 7° SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.855-001.297/85-12 AcOrdão nQ 202-00.857 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO MÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA Verifica-se que a lavratura do auto de infração decor reu de apreensão, feita em estabelecimento de terceiro, de algumas unidades de bebidas alcoélica, sem aplicação de selo de controle. Contra esse possuidor também foi instaurado procedi - mento, com exigéncia de multa, com base nos arts. 160 e 376, I, do RIPI/82. Adotou-se a presunção legal do citado artigo 160, de falta de identificação do produto com o descrito no documento fis cal. Tenho por incabível a exigéncia, em relação ã ora re corrente, na espécie, pelas seguintes razaes: 1 - o produto foi dado como não identificado com o documento fiscal, o que constitui PRESUNÇÃO LEGAL ABSOLUTA; 2 - se o produto estava exposto ã venda sem o selo de controle, a responsabilidade é do adquirente - possui dor que assim o expde; 3 - se o adquirente assim o recebeu do remetente, de veria adotar a providência indicada no Art. 173 e 5.5 do RIPI/82 e, se não o fez, sua é a responsabilidade, integralmente; 4 - atribuir-se a responsabilidade ao fabricante do produto equivaleria a sujeitã-lo a uma intranquila e . constante expectatica, durante o periodo em que o seu produto estiver exposto venda pelo adquirente; 0.‘") segue- 27/ SERVIÇO FIVBLI ICI) FEDERAL Processo n9 10.855-001.297/85-12 Acerdao kin 202-00.857 5- tivesse a recorrente pretendido comercializar o seu produto com a ausencia do reclamado selo - o que se admite apenas argumentar - e indubitivel que o adquirente recusar-se-ia a recebê-lo, quer porque ficaria sujeito igualmente is penalidades legais, quer porque restaria a incerteza sobre a autenticidade da bebida adquirida; 6 - não hi prova de que o produto apreendido tenha saido do estabelecimento autuado; vista do exposto, votd no sentido de ser dado pra vimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1986 a"------ ft-Ll a--'210. CAMILO DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13807.000772/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - I) As convenções particulares, quanto à responsabilidade sobre pagamento do imposto, não têm eficácia de oponibilidade à Fazenda Pública. São válidas entre as partes contratantes e somente entre estas podem ser opostas. II) O negócio jurídico, realizado por contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural, não retira do promitente-vendedor a qualidade de proprietário e contribuinte do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ITR - I) As convenções particulares, quanto à responsabilidade sobre pagamento do imposto, não têm eficácia de oponibilidade à Fazenda Pública. São válidas entre as partes contratantes e somente entre estas podem ser opostas. II) O negócio jurídico, realizado por contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural, não retira do promitente-vendedor a qualidade de proprietário e contribuinte do imposto. Recurso negado.

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CDn~:;F:.,lho df;:.~ pr-ov:i.mento ao ACOI~DAM C)~; !1eolt)v'()Sda 1:)Y.ifneiv:a (~~fnal"a (j() Segt.lfldc) CDnt I'"i bu:i.ntE\~:;~l pOF unanimidade de votos!, em negar ".ecurso .. CARLOS ALBFRTO MFDFIROB COELHO P 1"0 cUI"ad ()I'" ....r;~(.:.!p 1'.(.:.:,.... ~;el.ltan.te ela f:'a-" Z <-:.:'ncI El. 1"'1a c: :i. Ctn El.], ~-_=o-~---'-- -- .• I::'av.tic::i.pal"afn, aiflda, dc) pl~e1sente ~iLllg~~en.to, O~; C:(JI'lseJ.tle:irc)!; ~,lI'RG I O _GOI'JI:,S~\)ELLClSn,._,:;EI...I'IA_,:;AHTO~:; ,:;M..CWIACl vJClLSZCZ?',I< ,. ROGEI;: I Cl GUST,;VCl DI',EYEI:;: " LUIZ(l I..IELEJ,I(', G,;LAI,rn,: DE i"'1OI:;:AE;:, (;:,uplen te) '" HEI'II::::U1UE I'.IEVES D('" S I I...\)'~I" 'fel b/ :1. PI"ocesso nQ I:~(-?Clllrso nQ= Acó •.dâo n9 Reco •.•.ente: MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13807.000772/90.""00 <;>3.6:L8 201-69 ..2~:\3 MARIO SAVIOI...I R E L A T D R I O (:) CC)lltr':ibuir)"te inlpLlgrlol,l o lan~amerlt(J ele) Il'R e ace~~só~ios cio exelr(:lc:ic) de j,990, ao alrg(.lme~lto ele qlAe aliel'l(JU (:) j.olóvel P()I'" verlda a F~azerldeir'(J!5 Ass;c)c:iad()15 Deserlvo:Lvifllel"ltC) (.:lql'":f.CD1.r:l ~:;oC:i.(.~dEld(.:.~Civ:i.l Ltcli:),,,!! (.;.:'tn~':':~';')":I.:I...B6,, TI"az com.o PI"'O\"(":"l cóp:i.a d(.:.~ Contr'(':\tD d(.:.:. Cnmpl"Dmi~:;~:~Dd(.:.~ COmpl"E\ [.~ 1,)(.~.nclE\ .i:' 'fIs .. 0:::>/06 f~ '"""'"H" {" .. "I "I" "' """ '("' I") '"'"'"" ,""",", 'Ç" l '"'"' ,:\ '" '"' ('~ (" (" ", ,", ". ~ .. -'" I'"' 1")(""") i" 'O) '")(" :, I'" '"" C" (n '1" 'O) '"" 'o,~'•• :~.:~(:\ •• ,<: \ ....•• 11 .. :... ~:~ .... ~:l •. :~ .. ,,: "~: ... ':,,:~.:~':... I.:~ .. ':. "'1' .. :> •• 1.,1.).::, .. ,:~ .:, tE~X E~S :i. n c::i. d(o:.~nt(':"'S:1 ,.:\ pi:\V.t :i. r' d i:\qUf::.~l Et cI,:\ta:1 si:\'o d (,:~.. I"(,:.~~:~ponsa b:i.l :i. d i:'~dE' (JC) pl"()mitel')te-"(:omprador~ A a\.ltc)l~idade jll:Lga(jc)r'acle ~)I~i(l)eira:ir)~~.t~nc:ia rlâo ac:ol h[.~l.l o pE.d ide):, ao 'h.lnda(IH.:.~nto el(~:~qur::.~ o pl"om:i. t(.:.~nb:.,~""v[,:'ncl(.;:.elOl'"'n~'?(D pet~(jell a ql~alielade ele PI"(JIJI"ietál~ie) 8:1 ele ae:()l~do com e) al"t~ 123 (:1(:) (:'T'I~~ as (:onven~ões pav.ti(:l~lal~e~; rlâo ~)c)den~ ~~el~ opc)stas à F~azerl(:la I:'úblj.ca~ no c:a~~o ele traI11~.fel~@rlcia elltre pa,"tj.(:u:Lav'es da obl~iga~â(:) tl~ibutál"ia (1:].~;.. 28/30)u Illtinlcl(:I(:), cl~)I"e~;er)tcl l"eCLlrso tempe~;tiv(:), 110 (~llal repi~~a os argumetlt(JS (1a illicial e ~dita (~lle o c:ofltratC) é V(.::: I"d,':\d (.:.~:i, I"o~, como v(,:~"r'd adE":i.Ir,::\~:; s~~o ,';\~:; no t,.:\!:; p,"om:i, S!:;ól":i. a!::. Olr i (,:,I:i. n acl i:\ ~:~ da d fvida .. Só pDd(~'~I<~O1::.f::-:'f' 'cons:Ld[.~lrad~::.t~:;:i.lf.~g:1.t:i.mE~'S;!1 quando um,':'!.d~:\~::. pat~tes~ rlegat" a exj,s.téllc:ia cla tr.allsa~à(J.. ~~ dl"f'enlata:: 11( •• ",,) con t:i.nu";\flio~:; com .•:\ op:i.n :i.~Xod(.:,~qu(o;.~, (] tl":i, bu to cobl"üdo (~':o dE'v:i.do pf:.~lo~:; C:(Jmpv'adDI"E.~:~11 " MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PJ"C)c:c,:.~f:;SO nQ. A<::<5r'd~t(on~a 13807.000772/90-00 ~~O:1.....69 .•2~13 VOTO DO CONSELHEIRO-F~ELATOR EDISON GOMES DE OLIVEH~A 1:~ecLlr!S(J(::at)ive:l~, .tenlpe~stivc) e :irl.tel~~)()S~t() ~)c)r pal~te :leg1't:imau Dele c:onlle~:ou :i.nsttitncJ.Elu 1\I~XD E! x :i. ~:;t f!ri (: :I. Et (.:.:, con ~:~('~qn(.:;~nc :i. {:\ :i:. F' tg(O....sOflH:~nt(~.~ I I"lr(.;~to Ci~vc.~l ~';\ d<-:,!c :i.s::;\o d (.:.~ p I":i. me:' :i, I"~';'( ~i~e c:(:)loc:ol,l e n~) ~se cc)lc)ca GOl (:ltlvj,da a :!.egi'lirnida(je cIo neg(~c:i(J juricli(:c)u OperCll.I:-'se e gev'a :I.ega:ls pav'a as par ..te~s Ili) ~mbi.t(J dt) d:ilrei"t() ~)riva(j(Jp n(.:.;o~i;t(.:.~ f:tmbi to" A~;s;:ifll!l.a COllVell~~) 'f:irmada na (:lál.l~;ljla 5A do C:O]'i t 1"""{';'l" to ~l qu,":\nto i\ j"" (":"~Epon ~:~Etb :i. :I.i c:J Etc!(.:-~ sc)b Ir(.:.~ (":\~:~ D b I"" :i. (.:.1,£:\ ~j:E1(":.:,::~ 'r.:I":i"bt.ttAI'":i.a~::. :i.nc::i.df~ntc~~::,~,t(-:"~m vl:\l:i.di;\cl(":,~ c-:-~ntl"'c~a~;~P<':"~I,.t(":.~:::. (.:.~ ::~Dm(.:"~nt(":":, (':":'1""1t'I"(':'~ (.:.~~:~ta :::. poc:l(.:.~~:;(.:.:,I" o po~:;'L':\:I (":.~ngío ;?. F i:'l.:l r~ncl ,:\ Pü b]' i C,':\ li pc! I" 'fo I" ~;:i;\ cio c!:ispostc) n() art" :l23 de) Có(:ligo l'I'":il:)utáJrio Na(::iorJa:Lu Ei:i.(.:Jn:i. "f:i. C:E~:I (.:.nJ t~~'{D~I qU(":"~ c:oh tl"i bu:i.n t.(':"~ é o ~)I"C)fnitente'-verJdedOlr~1 do ql.tal a l~aZell(jcl F~úb]':ica ~;enlIJlre exigilrá () inJp():~t()~I' até ul.tel":l(Jlr t"'clllSfel"éllcia da plrC)~)lriedade, que OCOr"lrO com a tl",':\n~:;C:I":i. ~i:~:;(C)do t:f. tul0 (C~~:;C:I":i.tUI"a públ :i. ca) no l"(.~q:i.~:;.tr'o d(":"~ inJóvej.Sn Até a tlrarJsc:yi~~o, lressa]..te-se~, o p".omj.tente ....verlc!edol'. fllan.télll a (~t.talicla(je (1e P"'(Jp,rie.tálr:i(] e (ie C()I'ltlrit)t1:i.nte (ic) :irn~)C)!5.t(J tel"v'j ..t(:)lrj.a:Llrt.tralu ---------------------------- EDIS(]I~ :J.I..~ ele junho dc"~:I.?CJI.~u 00000001 00000002 00000003

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4610765 #
Numero do processo: 10384.004161/95-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — MATÉRIA PRECLUSA — Por homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se conhece de recurso voluntário interposto contra a decisão de 1° grau, se a recorrente inova totalmente as razões de defesa apresentadas na fase impugnatória e não contra-argumenta os fundamentos contidos na decisão da qual buscou recorrer. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PEDRINHO DOS SANTOS COSTA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Aé4 VERINALDO V QUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIOGON GÁ k .DEI S W51:1REGA - RELATOR FORMALIZADO EM: - 1.4 DEZ 199‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13056.000057196-49 Acórdão n° : 105-13.000 Recurso n° :120.547 Recorrente : PEDRINHO DOS SANTOS COSTA (FIRMA INDIVIDUAL). RELATÓRIO PEDRINHO DOS SANTOS COSTA (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada nos autos, ingressou, dentro do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de fls. 07/09, com a petição de fls. 10, solicitando a revisão do lançamento de que cuida o presente processo. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, para formalização da exigência relativa à multa por falta de entrega da declaração de rendimento relativa ao exercício de 1995, no valor de R$ 828,70. Inconformada com a exigência, a empresa ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 01/03, na qual alega que o lançamento não corresponde à formalidade legal exigida, uma vez que não existe infração, por ausência de imposto devido na declaração de rendimentos, conforme previsto na Lei n° 8.383/1991, a qual regia a matéria por ocasião da ocorrência do fato gerador, e o artigo 88, da Lei n° 8.981/1995, não poderia fundamentar a exigência, por não ser aplicável ao ano-calendário de 1994, sob pena de contrariar o princípio constitucional da anterioridade, insculpido no artigo 150, inciso III, da CF. A autoridade julgadora de primeira instância, em decisão de fls. 07/09, manteve parcialmente a exigência, reduzindo-a para o montante de R$ 414,35, equivalente à 500,00 UFIR, por força do artigo 30, da Lei n° 9.24911995. Quanto à alagada retroatividade da lei que fundamentou o lançamento (Lei n° 8.981/1995, artigo 88), a tese da defesa é afastada, sob o argumento de que o decurso do prazo f al para entrega da 2 C\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13056.000057/96-49 Acórdão n° : 105-13.000 declaração configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa, em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, cuja origem, reside na Medida Provisória n° 812, de 30/1211994, não havendo, desta forma, como prevalecer a tese argüida. Através da petição de fls. 10, o contribuinte vem de requerer ao Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo - RS, a revisão do lançamento de oficio de que se cuida, visto que a empresa já se encontrava baixada, desde 15/09/1993, conforme cópia da documentação apresentada junto à Fazenda Estadual, em anexo (fls. 11/12), bem como, do documento de baixa na Secretaria da Receita Federal, retroativa àquela data (fls. 13). A repartição de origem, assim como, a Delegacia de Julgamento de Porto Alegre - RS, entendendo tratar-se a petição supra, de recurso voluntário contra a decisão da autoridade monocrática, encaminhou os autos a este Colegiado, para apreciação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13056.000057196-49 Acórdão n° : 105-13.000 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Cabe, preliminarmente, analisarmos a natureza da petição de fls. 10, como requisito de admissibilidade da mesma como recurso voluntário. Um dos princípios que norteia o processo administrativo fiscal, é o da informalidade, o que o diferencia, sobremaneira, do processo judicial. No caso presente, o fato de o sujeito passivo requerer a revisão do lançamento em petição dirigida à autoridade lançadora, dentro do prazo recursal, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, ao invés de dirigir a sua petição a este Colegiado, não constitui óbice ao fato de acatá-la como recurso voluntário interposto contra a decisão de 1° grau, em face do conteúdo do princípio processual a que alude o parágrafo anterior. Entretanto, se na petição, admitida como recurso, o contribuinte inova o seu pedido em relação aos argumentos contidos na impugnação, e não faz qualquer referência aos fundamentos adotados pelo julgador singular para manter a exigência, não se pode considerar que foi demonstrada a inconformidade com o resultado do julgamento de primeiro grau, a caracterizar o recurso voluntário, como conceituado no decreto regulamentador do processo administrativo fiscal; até mesmo, por tal fato configurar a presença de matéria preclusa, impeditiva de apreciação dos novos argumentos de defesa, não apresentados na instância inferior, por homenagem, ainda, ao princípio do duplo grau de jurisdição, igualmente orientador do processo administrativo. G. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13056.000057/96-49 Acórdão «:105-13.000105-13.000 Em função do exposto, voto no sentido de admitir a petição de fls. 10, como recurso voluntário, ao tempo em que dele não tomo conhecimento, pelas razões acima discorridas. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de novembro de 1999. • )),-- ‘ LU GON GA tïCDEIR S NÓBREGAI 4r 5

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4617764 #
Numero do processo: 10830.002112/93-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECORRÊNCIA - CSLL - Em se tratando de contribuição que tem por base os mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Numero da decisão: CSRF/01-04.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:55:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:55:05Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:55:05Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:55:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:55:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:55:05Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:55:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:55:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:55:05Z; created: 2009-07-08T12:55:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T12:55:05Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:55:05Z | Conteúdo => 3A:h. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA-k44,74: Processo n° : 10830.002112193-07 Recurso n° : RP/108-013.934 Matéria : CSLL- EXS: 1991 e 1992 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: PROMAC-CORRENTES E EQUIPAMENTOS LTDA. Sessão de : 13 de outubro de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.686 DECORRÊNCIA - CSLL - Em se tratando de contribuição que tem por base os mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JY ON PEREIRA R IGUES - PRESIDENTE , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR O 4 F 2004 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, Processo n° : 10830.002112/93-07 2 Acórdão n° : CSRF/01-04.686 DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CARLOS PASSUELO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRISO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , Processo n° : 10830.002112/93-07 3 Acórdão n° : CSRF/01-04.686 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF N° 55/98, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela referida Câmara, consubstanciada no Acórdão n° 108-05.102, de 17/04/1998, prolatado no julgamento do Recurso n° 13.934, postulando a sua reforma. O litígio submetido ao deslinde do Colegiado é o seguinte: A Câmara recorrida, naquele aresto administrativo, por maioria de votos, deu provimento em parte ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Ac. 108- 05.080, de 15/04/98, afastar a incidência da TRD como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% (um por cento) ao mês, e reduzir o percentual da multa de ofício para 75%, no exercício de 1992, como decorrência do decidido pelo Colegiado no julgamento do recurso referente ao imposto de renda da pessoa jurídica. A Fazenda Nacional fundamenta seu recurso especial nos mesmos argumentos de fato e de direito oferecidos em seu recurso interposto no processo principal, para compatibilizar a situação ali lançada com a relatada nestes autos. (fls. 158). A Fazenda Nacional foi intimada do referido acórdão, formalizado em 17/04/1998 (fls. 150), em 13/08/1998 (fls. 157), protocolizando o seu recurso especial em 18/08/1998 (fls. 158). ‘./2 Processo n° : 10830.002112193-07 4 Acórdão n° : CSRF/01-04.686 O recurso da Douta Procuradoria mereceu seguimento, consoante Despacho PRES! N° 108-0.146/98, com base no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relativamente à matéria: "omissão de receitas, por aumento de capital não comprovado". A DRF em Campinas (fls. 170/171) relacionou as matérias excluídas pelo aresto recorrido, alertando para o fato de que havia recurso especial da Fazenda Nacional pendente de julgamento, esclarecendo, ainda, que a parcela referente à matéria objeto do referido recurso não fora incluída no REFIS (fls. 174/175). Com esses esclarecimentos, a contribuinte foi intimada do acórdão recorrido, em 19/11/2002 (fls. 178). O processo foi remetido a este Colegiado sem apresentação de contra-razões ao recurso especial. O recurso interposto pela ilustre Procuradoria no processo matriz foi desprovido como faz certo o Acórdão N° CSRF/01-04 685, de 13 de outubro de 2003. É o relatório. /f ' Processo n° : 10830.002112/93-07 5 Acórdão n° : CSRF/01-04.686 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. O recurso especial interposto está assente no inciso I do art. 30 do Decreto 83.304, de 28/03/79, e no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF N° 55/98, e com guarda do prazo. Tomo, pois, conhecimento do recurso. No mérito, tratam os presentes autos de cobrança da CSLL que é fundamentada nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto de renda devido pela empresa. Desta forma é inquestionável a relação de dependência da contribuição em apreço ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso especial. Brasília (DF.), em 13 de outubro de 2003 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES — RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4616085 #
Numero do processo: 37307.000098/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2004 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO De acordo com o Inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela lei. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Principio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 50 art. 2° da lei n°6.830/1980. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.531
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer o recurso apresentado pela Produtora de Charque Alvorada Ltda, devido sua desistência; b) em negar provimento ao recurso das solidárias, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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"...k.,, *i. MINISTÉRIO DA FAZENDA '•- fil : 'rd CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37307.000098/2007-45 Recurso n° 150.839 Voluntário Acórdão n° 2402-00.531 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente PRODUTORA DE CHARQUE ALVORADA LTDA E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente. • ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2004 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO De acordo com o Inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, as empresas que integram grupo económico de qualquer natureza respondem entre si solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela lei. R i RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Principio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pol passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cump estabelecido no inciso I do § 50 art. 2° da lei n°6.830/1980, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lla Câmara / ? Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer o recurso apresentado pela Produtora de Charque Alvorada Ltda, devido sua desistência; b) em negar provimento ao recurso das solidárias, nos termos do voto da relatora. / ?kr 'CIO —OLIVEIRA - Presidente ..-, .. AtyirdaARTA Bel-A9EIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente). A N k.,,...): , 2 Processo n 37307.000098/2007-45 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.531 Ft 1.798 Relatório Trata-se de infração ao disposto no art. 32, inciso Ida Lei n° 8.212/1991 c/c art. 225, inciso I e § 9° do Decreto n°3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 02), verificou-se que a empresa omitiu das folhas de pagamento mensais o salário de empregados admitidos e não registrados, parcela dos salários superior ao registrado paga por fora, comissôes sobre vendas, fretes e carretos, bem como pagamentos efetuados a contribuintes individuais. Às folhas 07 a 10, a auditoria fiscal anexou documento denominado Mexo ao Relatório Fiscal da Infração, onde descreve as dificuldades encontradas para ter acesso à documentação da empresa, a qual foi objeto de busca e apreensão por ordem judicial face aos autos de processo em curso no Departamento de Polícia Federal. A auditoria fiscal concluiu, pelas razôes que apresenta, que os representantes e prepostos da empresa agiram de forma dolosa ao inserir no contrato social da empresa falso domicílio dos sócios gerentes, ao efetuar contrato de locação dissimulado para comprovar o domicilio de um dos sócios e com ma fé ao omitir informações solicitadas pelo fisco visando ocultar o liame ente as empresa do grupo econômico Torlin, causar embaraços à fiscalização bem como tentar obstar sua conclusão. Pelas razões acima a multa foi agravada em três vezes. A auditoria fiscal caracterizou a existência de grupo econômico de fato, bem como a vinculaçâo da Produtora de Charque Alvorada Ltda ao mesmo. Todas as empresas integrantes foram incluídas no pólo passivo as quais são discriminadas abaixo: FRIBAI — Frigorífico Vale do Amambaí Ltda (FRIBAD Amambai Indústria Alimentícia Ltda (AMANBAI) Empresa de Transportes Torlim Ltda (TRANSPORTES TORLIM) Garantia Agropecuária Ltda (GARANTIA) Torlim Agropecuária Ltda (TORLIM AGROPECUÁRIA) Torlim Indústria Frigorífica Ltda (TORLIM FRIGORÍFICA) Limatore Indústria Frigorífica S/A (LIMATORE) Às Folhas 586/589 - Vol 2, a auditoria fiscal apresenta o relató denominado "Grupo Torlim Frigoríficos" onde informa que as sete empresas já mencionadas formam grupo econômico de fato pelas razões que se seguem. 3 • Em documentos apreendidos pela Policia Federal, INSS e Receita Federal verificou-se a existência de relatórios denominados "Boletim Diário de Caixa do Grupo Torlim — Escritório Central" (fls. 6071609— Vol 3) O grupo mantêm página na internet onde se autodenomina "Grupo Torlim" 591 Vol 2/606 — Vol 3), bem como informa que possui unidades frigoríficas em diversas cidades, sendo que tais unidades seriam filiais de empresas do grupo. Quanto da execução do Mandado de Busca e Apreensão ri° 2612003-SCO1 foram apreendidos diversos equipamentos de informática, dentre os quais o notebook utilizado pelo Sr. Pedro Cassildo Pascutti, empregado informal do Grupo Torlirn Frigoríficos, na função de Contador e Gerente Geral. Após vistoria realizada no equipamento pela perícia técnica da Superintendência da Polícia Federal do Paraná, esta repassou à auditoria fiscal do INSS diversos arquivos magnéticos copiados do notebook, conforme Laudo Pericial n° 567/04-SR- PF. Dentre os documentos repassados, a auditoria fiscal destaca o documento intitulado "GRUPO ECONÔMICO TORLIM" (fls. 610/632 — Vol 3) o qual demonstra de forma cabal a existência do grupo econômico, sua história, sua sede empresarial, seu gerenciamento, as empresas componentes, os bens pertencentes às empresas e aos proprietários do grupo, Srs Waldir Cândido Torelli e Jair Antônio de Lima. Outro documento que merece destaque é o organograma (fls. 590 — Vol 2) que demonstra a composição empresarial do Grupo Torlim Frigoríficos, com as respectivas participações societárias dos Srs. Waldir e Jair. Os senhores Waldir e Jair estão qualificados nos contratos sociais como sócios-gerentes e na empresa LIMATORE que é uma sociedade anônima aparecem na condição de Vice-Presidente e Presidente do Conselho, respectivamente Às folhas 633/644 — Vol 3, encontram-se anexas cópias de demonstrações contábeis consolidadas do Grupo Torlim, às quais foram apreendidas na sede do grupo em São Paulo-SP. I A auditoria fiscal também elaborou relatório denominado "Vinculação entre a Produtora de Charque Alvorada Ltda e o Grupo Torlin Frigoríficos" (Fls. 873 Vol 2/920 - Vol 3) É informado que a empresa foi constituída em 02/10/2000 e que os sócios, Srs. Osvaldo de Amorim Costa e Silvestre Martinez Valhientes mantiveram vínculo empregaticio com modesta remuneração, sendo que o Sr. Silvestre, em 07/01/1999, cadastrou- se como contribuinte individual, perante o INSS na condição de pedreiro. A auditoria fiscal compareceu aos endereços residenciais constantes do contrato social e encontrou em um caso, encontrou o imóvel abandonado e em outro, encontrou o imóvel ocupado por outra pessoa que afirmou ter adquirido o mesmo a três anos. A empresa possui três estabelecimentos, a sede em Guarulhos-SP e filiais nas cidades de São Caetano do Sul-SP e Assis-SP. Em visita aos estabelecimentos, a auditoria fiscal verificou que em GuarulhN''• , e São Caetano do Sul, a empresa desenvolve atividades de entreposto comercial e que . 4 Processo n°37307.000098/200745 S2 -C4T2 Acórdão o.° 2402-00.531 Fl. 1.799 verificado o armazenamento de carnes, embaladas com as marcas Amambai e FN Navirai Brandi, as quais originavam-se dos frigoríficos FRIBAI, A.MAMBAI e TORLIM FRIGOFIFICA. Constantou-se que para o transporte dos produtos eram utilizado caminhões da TRANSPORTES TORLIM. O estabelecimento de Assis-SP funciona como local de apoio para os caminhos da TRANSPORTES TORLIM quando chegam transportando mercadorias das unidades de abate em outros estados. Outra atividade desenvolvida pela ALVORADA é a colocação de trabalhadores nas linhas de produção das empresas do Grupo Torlim Frigoríficos por meio de contrato de prestação de serviços por cessão de mão-de-obra. O diagrama de folha 878 — Vol 3 mostra quais as unidades do grupo receberam mão de obra fornecida pela empresa ALVORADA. O TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos apresentado à empresa foi recebido pelo Sr. Marcelo Barthman Gomes que se qualificou como Gerente Procurador. Posteriormente, foi apresentada procuração que lhe concedida amplos, gerais e ilimitados poderes para administrar a empresa. De igual forma, o Sr. Marcelo aparece como procurador com amplos poderes da empresa Indústria Frigorífica Limtor Ltda, de propriedade dos Srs Waldir e Jair. A auditoria fiscal localizou cópia de correspondência enviada pelo Sr. Marcelo à Sra. Adua Pimentel, funcionária da FRIBAI, onde trata da adesão ao parcelamento especial PAES (Lei n° 10.684/2003) de todas as empresas do grupo. Salienta-se que conta da lista a empresa Produtora de Charque Alvorada Ltda. Nos documentos apreendidos verificou-se diversos pagamentos de salários, adiantamentos salariais, rescisões, contribuições previdenciárias e ao FGTS, os quais eram de responsabilidade da ALVORADA, no entanto, foram pagos pela FRIBAL De igual forma, a FRISAI processa e entrega a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social da ALVORADA na cidade de Amambai-MS, não obstante a sede da ALVORADA localizar-se na cidade de Guarulhos-SP. Vários documentos de controle de despesas realizadas pela ALVORAD estavam assinados por funcionários da FRIBAL As empresas AMAMBAI e FRISAI suportaram o custo de exam admissionais e complementares de empregados da ALVORADA. A empresa TORLIM FRIGORÍFICA efetuava pagamentos a titulo de adiantamentos salariais a empregados da ALVORADA A FRIBAI também pagou contribuição confederativa e contribuição sindi referentes aos trabalhadores da ALVORADA alocados na AMAMBAí e na própria FRIBAL Nos relatórios denominados "Boletins Diários de Caixa", emitidos pelo Grupo Torlim Frigoríficos, há lançamentos de pagamentos de seguros, aluguel de caminhões, parcelas de aquisição de veículo, licenciamento, fretes, etc em beneficio da ALVORADA. A FRIBAI efetuou pagamento de saldo de salários a diversos empregados da ALVORADA, discriminados na planilha de folhas 890/895 — Vol 3, bem como pagou diversas despesas de responsabilidade da ALVORADA que estão discriminadas às folhas 896/897 — vol 3. A auditoria fiscal também apurou que a TRANSPORTES TORLIM adquiriu uma máquina copiadora para ser instalada nas dependências da ALVORADA em Guarulhos- SP. A ALVORADA contratou serviços de malotes, os quais eram prestados na sede do Grupo Torlim Frigoríficos. A ALVORADA também contratou serviços de confecção de impressos e documentos fiscais em Arnambaí-MS. Muito embora seja sediada em Guarulhos-SP, a ALVORADA filmou tal contrato e pelos pedidos de compras analisados, a contratada produziu blocos de duplicatas, envelopes e papel oficio timbrado para a AMABAI, FRISAI e GRUPO TORLIM. O endereço para faturamento de tais serviços era a sede do Grupo Torlim. Também foram faturadas contra a ALVORADA despesas com a contratação de agência de viagens para emissão de bilhetes aéreos e hospedagem para empregados das empresas do grupo. A FRIBAI ainda pagou água e luz da unidade da ALVORADA em Guarulhos-SP, como também, serviços de assessoria contábil, manutenção de sistemas de informática, assistência jurídica, acesso à internet, monitoramento de cargas e fretes, conforme demonstra a planilha de folha 905 — vol 4. A EMBAI também pagou valores extra-folha a empregados da ALVORADA. Tais pagamentos foram efetuados por meio de depósito em contas bancárias dos empregados e foram verificados no Relatório denominado "Pagamentos — PAGFOR Bradesco". A auditoria fiscal verificou diversos reembolsos de despesas realizadas pela ALVORADA, os quais eram encaminhadas ao escritórios central do Grupo Torlim. Tais despesas estão listadas nas planilhas de folha 908 — Vol 4. A ALVORADA mantém uma conta no Banco Bradesco, a qual é movimentada pelo procurados Marcelo Barthman Gomes, no entanto, a auditoria fiscal verificou correspondência enviada ao banco onde solicita o fornecimento de mil folhas de cheque. A solicitação está assinada pelo Ser. Waldir Cândido Torelli, um dos dirigentes do grupo. À folha 911 — Vol 4, a auditoria fiscal relaciona diversas transferências bancárias das empresas TRANSPORTES TORLIM, TORLIM FRIGORÍFICA, AMAMBAI e FRISAI para a ALVORADA, bem como desta para RUEM E AMAMBAI. A auditoria fiscal apurou também o pagamento de participação nos lucros pela empresa ALVORADA aos Srs. Waldir Cândido Torelli e Jair Antônio de Lima. O procurador com amplos poderes, Sr. Marcelo Barthman Gomes, já esteVeS, está vinculado a todas as empresas do grupo na condição de gerente-adjunto. e • Processo n°37301.000098/2007-45 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.531 Fl. 1.800 A Produtora de Charque Alvorada Ltda apresentou defesa (fls. 1493/1508 — Vol 5) onde alega, em síntese, a duplicidade de autuação uma vez que a suposta infração já teria sido objeto de autuação nos autos do Auto de Infração n° 35.749.634-5. Considera que a autuação teria sido lavrada por presunção. Entende não ser possível atribuir corresponsabilidade no caso de multa punitiva. Aduz a inexistência de grupo econômico, bem como de solidariedade entre as empresas do mesmo grupo econômico. As solidárias FRIBAI, AMAMBAI, TRANSPORTES TORLIM, TORLIM AGROPECUÁRIA, GARANTIA e os responsáveis Waldir Antônio Torelli e Jair Antônio de Lima apresentaram impugnação conjunta (fls. 1510/1533 — Vol 5) de igual teor ao da defesa apresentada pela ALVORADA. As solidárias TORLIM FRIGORIFICA e LIMATORE, juntamente com o responsável Jair Antônio de Lima apresentaram defesa (fls. 1535/1557 Vol 5), também nos mesmos termos das defesas apresentadas pelas demais solidárias. Pela Decisão-Notificação n° 110/2005 (fls. 1564/1586— Vol 5), a autuação foi considerada procedente. A ALVORADA apresentou recurso tempestivo (fls. 1604/1614 — Vol 5), bem como as demais solidárias, estas, conjuntamente (fls. 1616/1654— Vol 5). O teor dos recurso é o mesmo e se trata de repetição da argumentação de defesa. As notificadas impetraram Mandado de Segurança para que os recursos tivessem seguimento sem o depósito prévio de 30%. A SRP apresentou contrarrazôes (fls. 1708/1722 — Vol 5) onde mantém a decisão recorrida. Os autos foram encaminhados à Segunda Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que, pelo Decisório n° 155/2006 (fls. 1732/1733 — Vol 5), converteu o julgamento em diligência para oportunizar aos recorrentes efetuar o depósito prévio para dar condição de admissibilidade ao recurso, face ao julgamento d improcedência da ação judicial no que tange à exigibilidade do depósito recursal. Mesma determinação foi efetuada no Decisório n° 522/2006 (fls. 1757/1758 vol 5). A ALVORADA informou que foi concedido efeito suspensivo a agras+. interposto e, posteriormente, às folhas 1759/1760 — vol 5, apresenta requerimento de desistência de impugnação ou recurso, em razão de interesse em incluir os valores lançados no Parcelamento Excepcional instituído pela Medida Provisória n° 303/2006. A r Cal, pelo Decisório 559/2006 (fls. 1770/1772 — Vol 5), não conheceird recurso relativamente à parte desistente e converteu o julgamento novamente em diligênci \ para oportunizar aos demais solidários realizar o depósito prévio. 7 Intimadas do decisório, as solidarias informaram que a ação que resultou em denegação de segurança foi impetrada pela ALVORADA e que as mesmas tem amparo em -tru \tra ação que se encontraria em fase de recurso de apelação tendo sido dado provimento ao etendido pelas mesmas. , É o relatório. 8 Processo n° 37307.000098/2007-45 52-C4T2 Acórdão ti.° 2402-09-531 Fl. 1.801 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Os recursos são tempestivos e não há óbice ao conhecimento dos mesmos. Ainda que tempestivo o recurso apresentado pela ALVORADA, esta manifestou expressamente nos autos sua intenção de desistir do mesmo, assim, o recurso da Produtora de Charque Alvorada Ltda não será conhecido. Quanto ao recurso apresentado pelas demais solidárias, o mesmo deve ser conhecido. As recorrentes alegam duplicidade de autuação uma vez que também teriam sofrido aplicação de multa nos autos da autuação n° 35.749.634-5. Não assiste razão às recorrentes. A autuação mencionada, segundo a decisão recorrida, refere-se ao descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no fato de a empresa haver deixado de arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados que lhe prestaram serviços. Portanto, são infrações distintas, não havendo que se falar em duplicidade de autuação. As recorrentes alegam inexistência de grupo econômico e de solidariedade entre as empresas integrantes de um grupo econômico. A existência do grupo econômico denominado Grupo Torlim Frigoríficos, bem como a solidariedade entre as empresas integrantes do citado grupo, já foram objeto de julgamento pelo então CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, Quarta Câmara quando julgou recurso contra lançamento efetuado contra a FRIBAI, nos autos do processo no 35315.000221/2005-85, que resultou no Acórdão 2479/2006, o qual conheceu e nego provimento aos recursos apresentados. Permito-me, com a devida vênia do Conselheiro Relator, Rycardo Henriqu Magalhães de Oliveira, transcrever trecho do Acórdão n° 2479/2006 DO GRUPO ECONÓMICO Em suas alegações recursais, requer a contribuinte seja afastada a co-responsabilização das empresas do Grupo Econômico de fato, assim caracterizado pela autoridade lançadora, sob o argumento de que inexiste qualquer situação fática ou jurídica capaz de suportar tal entendimento, mormente quando a Lei n° 6404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e o artigo 2°, § 2°, da CL?', não permitem a caracterização ex oficio de Gru Econômico pelo simples fato de as empresas terem os mes sócios, exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente. , 9 Nessa toada, assevera ser defeso à Instrução Normativa n° 70/2002, servir como fundamento à pretensão fiscal em detrimento dos preceitos inseridos nos Diplomas Legais retromencionados, por malferir os ditames do artigo 110, do CTN, o qual estabelece que a lei tributária mio poderá alterar a definição de conceitos e formas do direito privado. Á corroborar seu entendimento, infere que o Código Tributário Nacional, em seus artigos 124, inciso II, e 128, não autoriza a co-responsabilização das empresas integrantes do suposto Grupo Econômico por crédito previdenciário da empresa originalmente autuada, uma vez que referidas pessoas jurídicas não se vinculam ao fato gerador, sendo empresas absolutamente independentes e autónomas, inobstante possuírem o mesmo controle. Em que pesem as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte, seu entendimento não merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Com efeito, conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal da Notificação, e bem assim na decisão recorrida, as empresas ali arroladas fazem pane efetivamente de Grupo Econômico de fato, respondendo solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta. Como se sabe, a solidariedade previdenciária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido. Nesse sentido, os artigos 121, 124 e 128, do CTN, assim prescrevem: "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direita com a situação que constitua o respectivo fato gerador; H - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de Art.I24 - São solidariamente obrigadas: 1 - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; LI - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo '- comporta beneficio de ordem. io Processo n°37307.000098/2007-45 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00331 Fl. 2802 Art.128 - Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Por sua vez, a Lei n° 6.404/76, utilizada como fundamento à empreitada da contribuinte, em verdade, oferece proteção ao entendimento da autoridade fiscal, ao conceituar Grupo Econômico em seus artigos 265 e 267, como segue: "Art. 265 - A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capitulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § 1° - A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. § 2° - A participação reciproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244. Art. 267 - O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "gtupo". Parágrafo único - Somente os grupos organizados de acordo com este Capitulo poderão usar designação com as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade"." Em outra via, o § 2°, do artigo 2°, da CLT, ao tratar da matéria, assim estabelece: "Art. 2° Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. 0 § 1°[...] 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados pelos Auditores fiscais do INSS ao promoverem o lançamento, notadamente quando tratar-se de , caracterização de Grupo Econômico, o artigo 30, inciso a, Lei n° 8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria posta n autos, recomendando a manutenção do feito, senão vejamos: I • "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [..11X - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei; •' No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, inúmeros fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de fato, a começar pela apreensão de vários documentos contábeis, especialmente os relatórios de "Boletim Diário de Caixa" do Grupo Torlim, onde encontra-se consignado a seguinte denominação "GRUPO TORLIM FRIGORIFICO LTDA. ESCRITÓRIO CENTRAL", o que por si só seria capaz de corroborar o entendimento da autoridade lançadora, não fosse outras constatações devidamente elencadas no Relatório caracterizador do Grupo Econômico, às fls. 114/116, e na decisão recorrida, as quais pedimos vênia para nos reportar, como se aqui estivessem escritas, eis que a peça recursal da contribuinte traz em seu bojo os mesmos argumentos da impugnação. Verifica-se, portanto, que o fisco previdenciário não se fundamentou simplesmente no fato de as empresas terem os mesmos sócios, ao caracteriza-las como Grupo Econômico, apesar de também ter contribuído para tal conclusão. Como se observa, além do outros fatos, as atividades desenvolvidas por todas empresas integrantes do Grupo Torlim se relacionam, quais sejam, industrialização e comercialização de carnes, transportes e agropecuária. Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm, efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada no artigo 124, inciso I, do C7N. Destarte, consoante se positiva do Relatório Fiscal e demais documentos constantes dos autos, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, não se cogitando na improcedência do feito, mormente quando o crédito previdenciário foi constituído a partir dos próprios documentos da contribuinte apreendidos pela Policia Federal, afastando de plano a sua pretensão. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento, bem como as conclusões fiscais, foram extraídos de documentos contábeis e outros apreendidos na empresa, por determinação judicial, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Diante dos argumentos acima transcritos, resta claro que as empre FRISAI, ANIAMBAI, TRANSPORTES TORLIM, GARANTIA, LIMATORE, TORL AGROPECUÁRIA e TORLIM FRIGORÍFICA formam entre si um grupo econômico de fat como tal são solidariamente responsáveis entre si. 12 Processo n°37307000098/200745 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00331 Fl. 1.803 Outra questão importante a ser enfrentada é a caracterização efetuada pela fiscalização relativa à inclusão no grupo econômico de fato da empresa Produtora de Charque Alvorada Ltda. Conforme informado pela auditoria fiscal, os Srs. Waldir Cândido Torelli e Jair Antônio de Lima não fazem parte do quadro societário da ALVORADA, entretanto, diversos fatos foram observados, os quais foram suficientes para levar a auditoria fiscal à convicção de que os verdadeiros donos do negócio seriam os citados senhores. A auditoria fiscal verificou, dentre outras coisas, o seguinte: Que os sócios existentes no contrato social da ALVORADA seriam pessoas modestas, sem qualquer patrimônio compatível com a dimensão do negócio explorado, que pertenceram ou pertencem ao quadro de empregados informais do grupo que 'controla, dirige e administra todo o empreendimento por meio de procurações outorgadas pelos ditos sócios a pessoas de confiança do grupo econômico. Que os segurados empregados da empresa ALVORADA recebem remuneração, adiantamentos e outros beneficios diretamente das empresas do grupo Torlim. Que documentos de controle de despesas de férias, adiantamentos salariais, pagamentos de salários, etc, de empregados da empresa ALVORADA são vistados por funcionários do grupo Torlim. Que os pagamentos de energia, água e telefone das instalações da ALVORADA, bem como tributos e honorários do contador são efetuados pelas empresas do grupo Torlim. Que máquinas e equipamentos instalados na empresa ALVORADA tiveram seus valores faturados contra empresas do grupo Torlim e vice-versa. Que serviços de malotes utilizados pelo escritório central do grupo são faturados contra a empresa ALVORADA. Que o valor de diversos impressos a serem utilizados pelas empresas d grupo Torlim foram faturados contra a empresa ALVORADA. Que a empresa ALVORADA pagou por meio de uma agência de viag despesas relativas a bilhetes aéreos e estadias de empregados ligados ao grupo Torii incluindo os sócios Jair Antônio de Lima e Waldir C. Torelli. Que salários por fora foram pagos pelo escritório central do grupo Torlim empregados da empresa ALVORADA e vice-versa. Que o Sr. Waldir Cândido Torelli requisitou talonários de cheque da conta corrente da ALVORADA. Que o procurador com amplos poderes para administrar a ALVORADA, Marcelo Barthman Gomes, já esteve e está vinculado, concomitantemente, a todas as empres do grupo Torlim, na condição de gerente adjunto. 13 Que houve distribuição de lucros da empresa ALVORADA aos Srs. Jair Antônio de Lima e Waldir Cândido Torelli. Da análise dos fatos apresentados, é possível concluir que a conduta descrita se revela verdadeira simulação. O Código Civil Brasileiro instituído pela Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 regula a questão da simulação no Capítulo que trata da Invalidade do Negócio Jurídico e no inciso I do § 1° do artigo 167 temos o exato enquadramento da situação verificada pela auditoria fiscal, in verbis: "Art. 167. É nulo o negócio jun'dico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § lo Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós- datados" Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 15' Edição). Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito — Edição). Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, aos verdadeiros participantes do negócio pois, de acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Não restam dúvidas de que todos os expedientes utilizados tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intendo facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra. Nesse diapasão, pode-se citar o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Blusão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais —2003 — pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negociai, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nu eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre 1 4 14 Processo n°37307.00009812007-45 • S2-C4T2 Acórdão" n.° 2402-00331 Fl. 1.804 simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. Eles são simplesmente inoponíveis à Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocia?, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado" Assim, entendo que a auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga a permanecer inerte, pois tais negócios são inoponiveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento, que no caso em tela encontra respaldo ainda no artigo 149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;" Não há que se falar em empresas distintas e independentes mediante a confusão de recursos humanos e patrimoniais apresentada pelas empresas em questão. Ao meu ver, a auditoria fiscal demonstrou com precisão a participação da Produtora de Charque Alvorada Ltda no grupo econômico denominado Grupo Torlim Frigoríficos. Quanto à alegação da indevida responsabilização das pessoas fisicas dos sócios, cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento; A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso Ido § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980 que estabelece o seguinte: Art. 2° Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 50 0 Termo de Inscrição de Divida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros (g.n.); De igual for cabe afastar a alegação de que a autuação teria sido lavrada conl base em presunção. 15 A auditoria fiscal demonstra fartamente a ocorrência dos fatos geradores não incluídos na GFIP e as razões que levaram à inclusão no pólo passivo de todas as solidárias. Vale lembrar que a apuração de valores se deu na verificação dos documentos e arquivos magnéticos apreendidos pela Polícia Federal. Tais arquivos foram submetidos à análise pericial daquela instituição, cujos laudos foram anexados pela auditoria fiscal. O argumento das recorrentes se resume à desqualificar as fontes de onde foram retirados os valores lançados, no entanto, tais fontes foram obtidas nos estabelecimentos das recorrentes. Códex Tributário. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso apresentado pela Produtora de Charque Alvorada Ltda haja vista a desistência expressa formalizada pela empresa. CONHECER do recurso apresentado pelas empresas solidárias e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 ANdARIallSgIRA - Relatora 16

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