4613736
# Numero do processo: 10980.005835/2005-36
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - São
i improcedentes as argüições de nulidade quando ausentes nos autos qualquer, urna das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972.
DESPESAS MEDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4638382
# Numero do processo: 10530.003834/2007-17
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
PAF - NULIDADE - OMISSÃO DA BASE DA IMPUTAÇÃO - CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - São improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa quando a contribuinte revela conhecer as infrações que lhe foram imputadas e os elementos nas quais essas se baseiam, ambos devidamente contemplados no Auto de Infração.
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que a titular de conta bancária, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei 110.9.430, de 1996).
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA -
Incabível a aplicação da multa isolada quando em concomitância com a multa de oficio, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
Preliminar rejeitada
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2801-000.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4705369
# Numero do processo: 13405.000174/95-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - A isenção à microempresa não se aplica à empresa que preste serviços profissionais de professor, por se enquadrar na hipótese excludente do artigo 51 da Lei 7.713/88.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Desenquadrada a contribuinte como microempresa, incabível a opção feita pela fiscalização pelo lucro real, tributando a diferença apurada como omissão de receita com fundamentação no artigo 43 da Lei 8.541/92.
IRRF - DECORRÊNCIA - Estende-se o decidido no litígio relativo ao IRPJ, rejeitando-se o lançamento. FINSOCIAL - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - Configurada a omissão de receitas, mantém-se as exigências reflexas.
JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218.
MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - É de se aplicar a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96, em respeito ao princípio da retroatividade benigna da lei tributária, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o lançamento de IRPJ de IR Fonte e os encargos da TRD relativos ao período de fevereiro a julho de 1991 e para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o
Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS
4612421
# Numero do processo: 10073.001438/2004-47
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2000
PAGAMENTO EFETUADO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO
Sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de 35% (trinta e cinco por cento) os pagamentos efetuados sem que haja identificação do beneficiário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4734637
# Numero do processo: 17883.000276/2005-15
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO, INCIDÊNCIA:
Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba,
MULTA DE OFÍCIO, CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA
FONTE PAGADORA;
Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 2801-000.239
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio, Vencidos, em primeira votação, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Bernardo Augusto Duque Bacelar, que negavam provimento ao recurso. Vencidos, em segunda votação, pelo voto de qualidade, os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relatar), Sandro Machado dos Reis e Marcelo Magalhães Peixoto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4833938
# Numero do processo: 13609.001035/2004-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/09/1999 a 30/11/2003
VARIAÇÃO CAMBIAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.
As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira não devem figurar na base de cálculo da Contribuição para o PIS, tendo em vista o novo conceito de faturamento dado pelo Eg. STF, o qual deve se restringir à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida aquela relacionada à atividade por ela desenvolvida, diretamente vinculada à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.892
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
9391313
# Numero do processo: 12448.912160/2015-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
Data do fato gerador: 31/01/2015
COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis e idôneas, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional.
Quando se trata de direito relativo a tributo sujeito ao regime de retenção na fonte, é necessário que a fonte pagadora comprove não ter efetuado a retenção em valor superior ao devido ou que, no caso de tê-la realizado, fez a devolução ao beneficiário da quantia retida a maior, bem como de ter adotado as demais providências exigidas pela legislação.
Numero da decisão: 1003-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
4614747
# Numero do processo: 13853.000151/2003-20
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/08/1998 a 31/10/1998
COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os
acréscimos legais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.002
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
9032477
# Numero do processo: 10850.723532/2011-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP E DA DIPJ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PARECERES NORMATIVOS COSIT Nºs 8/2014 E 02/2015. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF º 175
Admite-se a superação do erro no preenchimento da DCOMP quanto tal erro seja auto evidente, ainda que resulte na indicação incorreta do tipo do direito creditório pleiteado.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO
Muito embora seja admissível a apreciação de erros de preenchimento pelo CARF, a ausência de comprovação do direito creditório não permite a homologação pleiteada.
Numero da decisão: 1002-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Ailton Neves da Silva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Lucas Issa Halah Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Lucas Issa Halah
4737082
# Numero do processo: 37361.000309/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/12/1997 a 30/09/2006
CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - A inobservância da obrigação
tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO