4730990
# Numero do processo: 18471.003014/2003-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMENTA: CSLL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO —
DECADÊNCIA — nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
previsto no art. 150 § 40 do CTN, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade desempenhada pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem pagamento, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento.
IRPJ E REFLEXOS — GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS -
só são admissíveis como dedutiveis as despesas que, além de preencherem os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade, sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Numero da decisão: 101-96.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, ACOLHER a
preliminar de decadência dos fatos geradores do IR/Fonte até 30/11/1998, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Antonio Praga, que não acolhem, aplicando o art. 173, do CTN; 2) no mérito, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução das despesas com beneficios indiretos, objeto de lançamento do IR Fonte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4727829
# Numero do processo: 15224.000137/2005-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 02/11/2004
CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO E REGISTRO NO SISTEMA
Deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, inciso IV, “f”, do Decreto-Lei nº 37/66, quando não for observado o prazo para armazenamento e registro no sistema de carga aérea proveniente do exterior, regulamentado pelo art. 14 da Instrução Normativa nº 102/94 da Receita Federal do Brasil.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.700
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4716034
# Numero do processo: 13808.001818/99-82
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a 'ntegrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4721514
# Numero do processo: 13855.001692/2001-93
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC. NÃO APLICAÇÃO.
Não há como aplicar a taxa de juros SELIC ao ressarcimento do crédito presumido de IPI sob fundamento da analogia, porque não se trata de uma mera situação esquecida pelo legislador; ao contrário, de um instituto próprio com motivos, finalidades e regras específicas.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Fabíola Cassiano Keramidas, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4707660
# Numero do processo: 13609.000101/99-51
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. CRÉDITO SOBRE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Para apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI é irrelevante se houve ou não incidência de PIS e Cofins na etapa anterior. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: CSRF/02-02.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4719149
# Numero do processo: 13836.000214/00-13
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso
especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4733882
# Numero do processo: 13502.000953/2005-81
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001
Ementa: PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA - CONCOMITÂNCIA - Não cabe a aplicação concomitante da multa de oficio incidente sobre o tributo apurado, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44, § 1°, inciso IV da Lei n°
9.430196, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em
procedimento fiscal.
PENALIDADE — MULTA DE OFÍCIO — DECLARAÇÃO INEXATA -
Tratando-se de lançamento de ofício por declaração inexata, deve ser aplicado o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - De acordo com o inciso 1, do art.
124 do CTN, são solidariamente obrigadas, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; nestes termos, é solidariamente responsável pelo crédito tributário aquele se utiliza de interpostas pessoas na constituição da empresa.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Estende-se o decidido em relação ao tributo
principal, às exigências decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1103-000.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada. Declara-se impedida a conselheira Márcia Miranda Gomes Clementina nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4732459
# Numero do processo: 10320.001082/2006-44
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA — IRPJ
Anos-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004.
OMISSÃO DE RECEITAS- OMISSÃO DE
VENDAS- Havendo divergência entre as receitas
declaradas à Receita Federal e as vendas declaradas à
Fazenda Estadual, com confirmação, pelo
contribuinte, que a informação verdadeira é a
declarada ao Estado, a diferença a menor declarada ao
Fisco Federal caracteriza omissão de receitas.
OMISSÃO DE RECEITAS- CRÉDITOS EM
INsTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ORIGEM NÃO
COMPROVADA.- A existência de valores creditados
em conta de depósito mantida junto à instituição
financeira, em relação aos quais o titular, pessoa
jurídica, regularmente intimado, não comprove,
mediante documentação hábil e idônea, a origem dos
recursos utilizados nessas operações, utoriza a
presunção de omissão de receitas.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS, COFINS- A
omissão de receita influencia igualmente a apuração
da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da
COFINS, e não havendo razões de defesa específica
para as demais exações, o decidido em relação ao IRPJ
a elas se aplica.
MULTA DE OFICIO- ALEGAÇÃO DE CARÁTER
CONFISCATÓRIO-0 Primeiro Conselho de
Contribuintes não é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula
1 C.0 n° 2)
Numero da decisão: 1101-000.036
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4722071
# Numero do processo: 13870.000056/99-06
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária.
Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4712356
# Numero do processo: 13727.000574/99-84
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES — NULIDADE — É nulo o ato administrativo eivado de vício, já que deve observar o prescrito na lei, devendo ser motivado com a
demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o
embasaram. Ato Declaratório de Exclusão genérico, que não especifica a natureza e origem das supostas pendências junto ao INSS e à PGFN. Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI