4622014
# Numero do processo: 10830.010717/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IM0POSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLESAno-calendário: 2002
DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou ante a inexistência de apuração regular dos tributos devidos, inicia se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.OPERAÇÕES COM VEÍCULOS. TRIBUTAÇÃO ASSEMELHADA ÀS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO. A tributação diferenciada das operações envolvendo veículos usados depende de prova documental das aquisições e revendas efetuadas.REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES. A equiparação das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, às operações de consignação, não se aplica às empresas tributadas pelo SIMPLES. Para estas, se não houver efetivo contrato de consignação por comissão, a operação deve receber o tratamento de mera compra e venda de veículo, devendo ser utilizada, como base de cálculo do montante devido, relativo ao SIMPLES, a receita bruta mensal apurada integralmente.MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Evidenciado pela fiscalização o sujeito passivo utilizo use de conta bancária de um terceiro, pessoa física, para movimentar os recursos provenientes da atividade comercial, manténs a multa de ofício qualificada de150%.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que desqualificavam a multa de ofício.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4621749
# Numero do processo: 10166.001934/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE CARGAS, RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. CONDIÇÕES. A tributação de 40 % dos rendimento proveniente de prestação de serviços de transporte de carga está
condicionada a que o contribuinte comprove que prestou pessoalmente o serviço de transporte de carga.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.792
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4622192
# Numero do processo: 13820.000787/2002-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJAno-calendário: 1998EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a tempestividade dos embargos, bem como a efetiva ocorrência de contradição nos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, cabe conhecer e acolher os embargos, para retificar tais equívocos.PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC.Para fins de deferimento do PERC, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (ENUNCIADO 37 DA SUMULA DO CARF).Embargos Conhecidos e Acolhidos. Contradição Sanada.
Numero da decisão: 1402-000.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos interpostos pela PFN, para no mérito retificar o acórdão 140200125, de 10/03/2010, porém mantendo a decisão do Colegiado no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, determinando se o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do PERC, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4621384
# Numero do processo: 13629.720057/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2004
APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. PRAZO, CONDIÇÕES.
A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação. Precluso o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se comprovadas as exceções previstas na lei.
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.
O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3,
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4623702
# Numero do processo: 10530.001987/2003-04
Turma: Sexta Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2802-000.003
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
4621251
# Numero do processo: 13807.009378/00-72
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUIÁRIO
Período de apuracao: 01/04/1988 a 30/09/1995
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.621
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4621639
# Numero do processo: 10140.000131/2003-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. - Somente se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o
valor do resgate de contribuições de previdência privada recebido por ocasião de desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1 ° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Dispositivos Legais: arts. 39, XXXVIII, e 43, XIV, 623 e 633 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99).
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.733
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4621257
# Numero do processo: 13811.001244/00-62
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/1989 a 30/11/1991
FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.652
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4622040
# Numero do processo: 10280.720210/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2003
DCTF INEXATA. DÉBITO NÃO INFORMADO NA DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
É correto o lançamento de ofício do débito certo que não é informado na DCTF na forma prevista na legislação.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF INEXATA. MULTA DE OFÍCIO.
Ao lançamento de ofício decorrente da ausência de débito certo em DCTF é aplicável a multa de ofício de 75%.
Numero da decisão: 1302-000.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4622084
# Numero do processo: 16004.001012/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2003, 2004, 2005
DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO
DE RECEITA
A movimentação bancária em conta de terceiros foi imputada ao autuado em razão da sua própria anuência. Essa circunstância, contudo, não dá azo à comprovação da origem dos valores. Para tal seria necessária a apresentação de documentação apta depósito a depósito. Na ausência dessa comprovação, foi correto o procedimento fiscal ao adotar a presunção legal de omissão de
receita com base em depósito bancário de origem não comprovada.
PERÍCIA CONTÁBIL
Uma perícia contábil pode contribuir para a formação da prova acerca da origem dos depósitos bancários, uma vez que comprovar não se resume a juntar papéis aos autos, mas, isoladamente considerada, não substitui a apresentação da documentação comprobatória da origem dos depósitos.
BINGOS PAGAMENTO DE PRÊMIOS
A receita do bingo foi apurada por meio de presunção de receita calcada em depósitos bancários não comprovados. Apesar de a legislação pertinente determinar que uma fração da receita dessa atividade deva ser destinada ao pagamento de prêmios sobre a qual incide o imposto de renda na fonte, a efetividade desses pagamentos não foi comprovada. Desse modo, o lançamento do IRRF foi realizado com base em presunção simples sem amparo legal, o que, por si só, não o desabonaria, mas seriam necessários
outros elementos congruentes com a acusação fiscal.
Numero da decisão: 1201-000.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao apelo oficial; por unanimidade de votos, em AFASTAR os preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES