7717728
# Numero do processo: 16327.001582/00-36
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP
Período de apuração: 30/09/1994 a 30/04/1995
PIS. DECADÊNCIA.
0 prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito tributário é de cinco anos, nos termos do § 4º do art 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo.
Recurso special do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-000.948
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
7736335
# Numero do processo: 11634.000769/2008-53
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO E EFETIVO SERVIÇO.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está
condicionada à comprovação por documentação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do pagamento e da efetiva prestação dos serviços.
UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO INIDÔNEO. MULTA QUALIFICADA.
CABIMENTO.
A utilização de documento inidôneo com o fim de reduzir o imposto sobre a renda está sujeita à multa qualificada de 150%.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
8006848
# Numero do processo: 10936.000499/2008-13
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 30/07/2003 a 06/07/2007
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA, SOLIDARIEDADE. DIREITO DE AMPLA DEFESA. NULIDADE. VÍCIO FORMAL
Não é possível a manutenção de lançamento fiscal por interposição fraudulenta em face de somente um dos acusados da prática ilícita constar no Auto de Lançamento, por ferir o direito de ampla defesa e do princípio da tipicidade fechada, já que para a caracterização dos fatos típicos há necessidade de dois sujeitos de direito distintos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.515
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recuso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
6485738
# Numero do processo: 10830.004684/2004-31
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro
Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).
SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INÍCIO DOS EFEITOS.
É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a atividade de instalação e manutenção de equipamento industrial, por caracterizar prestação de serviço profissional de engenheiro.
Comprovada a vedação estabelecida em lei, deve a Recorrente ser excluída do SIMPLES a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente na hipótese de que trata o inciso XIII do art.9° da Lei n° 9.317, de 1996 (prática de atividades vedadas).
Numero da decisão: 1802-000.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
7853331
# Numero do processo: 10120.002432/2007-27
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE AOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA
RECLAMATÓRIA.
Comprovado que o contribuinte incorreu no ônus do pagamento de
honorários advocatícios referentes à reclamatória trabalhista, tais honorários devem ser excluídos dos rendimentos conseguidos na ação judicial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.818
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
7364744
# Numero do processo: 19679.008062/2005-38
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2004
DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
INAPLICABILIDADE. É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da DIPJ, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STi e da Câmara Superior de Recursos Fiscais).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6867606
# Numero do processo: 13116.001020/2003-01
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Data do fato gerador: 1998, 1999, 2000 e 2002.
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA
Constatado na DIPJ/1999 apuração do IRPJ com base no lucro presumido,
conclui-se haver imposto declarado previamente, antes do lançamento de
ofício, com pagamento a homologar em relação ao primeiro e segundo
trimestre de 1998, portanto, cabível a aplicação do art. 150, § 40 do Código
Tributário Nacional no que se refere ao prazo decadencial para a lavratura
dos autos de infração. No caso presente, o início da contagem do prazo de 05
(cinco) anos é o da ocorrência do fato gerador do tributo.
NULIDADE — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO.
Comprovado que não houve desrespeito ao direito de defesa e ao
contraditório há de ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela
recorrente.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF
O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento de controle
administrativo, de forma que omissões, incorreções ou inobservância de
normas a ele relativas não implicam nulidade do lançamento.
TRIBUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS DIVERSAS NA
APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO
Caracteriza-se como omissão de demais receitas o valor creditado a título de
receitas diversas em escrituração do contribuinte quando a pessoa jurídica,
reg,ulamiente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e
idônea, que o valor da receita omitida resulta da atividade de vendas de
mercadorias para compor o lucro presumido.
LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL,Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento
do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de
renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar
conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-000.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao 1RPJ e CSLL relativos aos fatos geradores ocorridos no 1° e 20 trimestre de 1998 (31/03/1998 e 30/06/1998), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
7948495
# Numero do processo: 10166.720824/2012-11
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2009
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO LEGAL.
A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1º do artigo 3º da Lei 7.713/88.
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO.
De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado por meio de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo
patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.
Hipótese em que o contribuinte não justificou o acréscimo patrimonial relativo aos dispêndios necessários à aquisição de bem imóvel.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
Comprovando-se o dolo, a fraude ou a simulação, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% prevista na legislação de regência.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Na forma da Súmula nº 4 deste Tribunal, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.246
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7074717
# Numero do processo: 10510.000475/2007-84
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Ano-calendário: 1998, 1999
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO
DECADENCIAL:
É quinquenal o prazo de decadência para constituição de créditos relativos a contribuições para a seguridade social.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.263
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
6881315
# Numero do processo: 10510.003704/2009-84
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO HABITUAL DE COMÉRCIO. São empresas individuais, equiparadas às pessoas jurídicas, as pessoas fisicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e serviços. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ERRO NA IDENTIFIC AÇÃO DO SUJEITO NÃO CONFIGURADO. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas correntes mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem desses recursos. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA CONTÁBIL NÃO APRESENTADA. A falta de apresentação da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais que permita a determinação do lucro real autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base nas receitas omitidas identificadas. IRPJ. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL. O termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, apura-se da seguinte forma: (a) em regra, inexistindo pagamento antecipado, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter Fl. 273 DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL 2 sido efetuado"; (b) existindo pagamento anteciapdo, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DECORRENTE OU REFLEXO: CSLL, PIS E COFINS. Diante da íntima relação de causa e efeito, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente ou reflexo o que foi decidido em relação ao lançamento dito principal ou matriz.
Numero da decisão: 1802-000.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o IRPJ em relação aos fatos geradores do segundo e terceiro trimestres de 2004.
Nome do relator: Nelso Kichel