4752780
# Numero do processo: 11684.001845/2006-91
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 22/01/2004
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
Observado o devido processo legal, com a ciência da exigência
fiscal e a concessão dos prazos para sua defesa, quando poderá
colecionar as razões e documentos que comprovem suas alegações,
não há que ser argüido o cerceamento do direito de defesa por
ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
DESPACHO ADUANEIRO INSTRUÍDO COM FATURAS COMERCIAIS FALSIFICADAS, MULTA NO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA POR CONVERSÃO DA PENA DE
PERDIMENTO
Constatado pelo Fisco, a partir da obtenção de faturas comerciais
junto ao representante comercial do exportador estrangeiro no
País, que os preços declarados pelo importador no despacho aduaneiro são substancialmente inferiores aos reais, tendo sido
lastreados em faturas comerciais com informações falsas quanto ao
valor das mercadorias, já desembaraçadas e comercializadas, é cabível, em conversão do perdimento, a exigência da multa no valor aduaneiro das mercadorias (art. 618, § 1", RA/2002).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.133
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4753406
# Numero do processo: 19515.004930/2003-11
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
DECADÊNCIA. Nos termos do art. 150 § 4 do CTN é de 5 anos, a contar do
fato gerador, o prazo que dispõe a Fazenda para cobrar tributos sujeitos a
lançamento por homologação.
PIS e COFINS. ALARGAMENTO BASE DE CÁLCULO. 9.718/98. Deve
ser reconhecida e aplicada de oficio por qualquer autoridade administrativa a
declaração de inconstitucionalidade do § I' do artigo 3' da Lei n° 9,718/98,
no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das
receitas auferidas por pessoas jurídicas.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-000.592
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros
Walber José da Silva e José Antonio Francisco acompanharam o relator pelas conclusões,
relativamente à decadência.
Nome do relator: Não Informado
4753804
# Numero do processo: 16327.001493/2005-75
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2003
PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL INDEFERIMENTO DIANTE. DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE, AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE FISCAL,
A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (Lei nº 9.069/95, art.. 60).
Não se desincumbindo o contribuinte, no curso do processo de revisão de beneficias fiscais, de comprovar sua regularidade fiscal, é de ser indeferido o pleito.
Numero da decisão: 1103-000.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presentejulgado.Declarou- se impedida de participar do julgamento o conselheiro Marcos Shigueo Takata.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
4735316
# Numero do processo: 13894.000085/00-42
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1990 a 28/02/1995
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-000.589
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4751722
# Numero do processo: 18471.000899/2006-83
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2004
BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO.
ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. RECEITAS DECORRENTES DE
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E VARIAÇÕES
CAMBIAIS.
Nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97, os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em decorrência, descabe a tributação das receitas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e variações cambiais, incluídas na base de cálculo do PIS/COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF.
Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.032
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
4735087
# Numero do processo: 10120.008761/2002-77
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ e OUTROS - ANOS CALENDÁRIO: 2000/2
PAF PROVAS. Tratando-se de matéria de prova, o julgador formará
livremente a sua convicção, nos termos do art. 29 do Dec 70.235/72
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Para a aplicação da multa
qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo.
Numero da decisão: 9101-000.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4751960
# Numero do processo: 19515.000493/2002-86
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício:2000
VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Esta 2ª Turma da CSRF, tem proclamado que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, no se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
4750502
# Numero do processo: 19515.003544/2004-93
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000
INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo
contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (súmula CARF n° 9).
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo
previsto no parágrafo 4' do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo
Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.
OMISSÃO DE RECEITAS. FLUXO FINANCEIRO. A caracterização de omissão de receitas por meio de saldos apurados em fluxo financeiro é condicionada à comprovação inconteste dos citados montantes. No caso vertente, em que a própria autoridade autuante traz indicações de que o levantamento foi feito com base na documentação disponível, o lançamento tributário não pode subsistir, vez que restaram comprometidos a certeza e liquidez dos valores representativos da omissão imputada ao contribuinte.
PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FLUXO FINANCEIRO. Revela-se imprópria a imputação de pagamento a beneficiário não identificado com base em fluxo financeiro, eis que a incidência do imposto de renda na fonte prevista na norma de regência exige que sejam carreados aos autos a efetiva comprovação dos desembolsos.
INCONSTITUCIONALIDADES. Em conformidade com o disposto na súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4747567
# Numero do processo: 10980.004429/2008-07
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano calendário:2003
DECADÊNCIA.
Para os tributos cujo lançamento é tido por homologação, não havendo prévio pagamento, o dies a quo para contagem da decadência é nos termos do art. 173, I do CTN o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Nos termos do art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional, respondem solidariamente pelos tributos devidos as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 1803-001.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do
recurso, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4753192
# Numero do processo: 10680.000534/2004-10
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1999
Ementa: MULTA — CARÁTER CONFISCATÓRIO — afastar sanções
pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de "jurisdição" administrativa.
RETROATIVIDADE "BENIGNA — o inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96, que - estabelecia multa isolada de 75% pelo não recolhimento de estimativas, bem como o inciso IV, § 1º do mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150% em razão do elemento volitivo da infração, firam alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50% Desse modo, deve a autoridade julgadora, por dever de oficio) aplicar o menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para os atos não definitivamente julgados.
MULTA ISOLADA a multa isolada pelo descumprimento do dever de
recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo principio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação do sanção sobre o
dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.
Numero da decisão: 1201-000.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a exigência, vencido o Conselheiro Flávio Vilela Campos, que dava provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício isolada ao patamar de 50%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES