4638522
# Numero do processo: 10670.001249/2004-35
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002
IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito
passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago.
EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas
caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada,
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.234
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4732682
# Numero do processo: 10630.720366/2007-11
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica IRPFAno-calendário: 2002NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada.PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO.Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, é legal a obtenção, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes, Preliminar rejeitada.DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA.Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares não tenha sido apresentada em conjunto, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão total dos rendimentos pela quantidade de titulares.DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza, conforme as hipóteses legais, o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimento.QUALIFICAÇÃO DA MULTA PROPORCIONAL.A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento de obrigação tributária, desde que configurado o dolo na conduta do contribuinte, o que não se apresenta no caso sob exame.DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC.Havendo previsão legal da aplicação da Taxa SELIC, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida.Recurso provido em parte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2801-000.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4658691
# Numero do processo: 10611.000229/96-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "O despacho para consumo far-se-á com base de DI, calculando-se os tributos com base na legislação em vigor na data do seu registro. Item 116 da IN 136/87".
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4734434
# Numero do processo: 15521.000060/2005-33
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO.
INCIDÊNCIA.
Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se de a essa verba.
MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA
FONTE PAGADORA.
Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.164
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. Vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator) e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que também exoneravam o imposto. Vencidos, em segunda votação, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Margareth Valentini, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9414148
# Numero do processo: 10314.012101/2006-47
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. A mera irresignação de uma parte, quanto ao teor do julgado, não pode ser admitida, especialmente
quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes. No caso, houve omissão a ser enfrentada, mas que não enseja mudança no resultado do julgado, daí ter sido acolhido em parte.
Numero da decisão: 3201-000.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em conhecer parcialmente os embargos de declaração, e acolher parcialmente, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM-Relator ad hoc
4623838
# Numero do processo: 10580.011901/2003-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 104-01.978
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4613169
# Numero do processo: 10768.010913/2002-96
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1997
AUDITORIA DE DCTF - FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE
MORA - MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - A lei que
deixa de definir como infração a conduta do contribuinte aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados.
Recurso provido
Numero da decisão: 2801-000.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4638477
# Numero do processo: 10640.001443/2007-11
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE À RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - São
improcedentes as argüições de nulidade quando ausentes nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972.
DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - CONFIGURAÇÃO DO DOLO - INOCORRÊNCIA - Incabível a aplicação de multa de oficio qualificada não estando devidamente configurada a ação ou omissão dolosa do contribuinte.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4614465
# Numero do processo: 13709.003022/2003-57
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1985
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INCENTIVO À ADESÃO A PDV - COMPROVAÇÃO - Sem a comprovação, com documentos hábeis e idôneos, do recebimento de verbas a título de adesão a PDV, sobre as quais incidiu o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF cuia restituição o
contribuinte pleiteia, não há direito creditório a ser reconhecido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.281
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4640202
# Numero do processo: 13830.001545/2006-14
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001,2002,2003
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS DE INSTRUÇÃO -
Comprovado o pagamento a título de despesas médicas e de instrução, o
contribuinte faz jus à dedução das respectivas despesas na apuração da base
de cálculo do imposto.
GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE
SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A
existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros
elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado.
EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A
utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas
caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.235
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao Recurso para excluir da base de cálculo do imposto os valores de R$ 1.300,00, R$ 2.750,00 e R$ 7.652,00, referentes aos anos-calendário 2001 a 2003 nos termos do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO