4621033
# Numero do processo: 10830.003707/2001-48
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições.
Data do fato gerador: 30/05/1997, 30/11/1998, 31/12/1998.
Ementa: COFINS — O artigo 56 da Lei n° 9.430/96, prescreve que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2)
Numero da decisão: 1802-000.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
4625501
# Numero do processo: 10875.004719/2003-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.497
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4639900
# Numero do processo: 13558.000146/2001-90
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 20009
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PARA CONHECIMENTO.
O acórdão recorrido não contrariou a letra da lei ou a evidência
da prova. De fato, não foi indicada pela i. Procuradoria, nenhuma
norma legal que restringisse a prova admissível relativamente à
área utilizada com produção vegetal, pastagem e exploração
extrativa a laudos produzidos por engenheiros agrônomos ou
florestais, com anotação técnica de responsabilidade, de modo
que o recurso não pode ser admitido por contrariedade à lei, posto que lhe falta a indicação precisa do dispositivo afrontado.
Recurso Especial Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.034
Decisão: ACORDAM os membros da terceira Turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, non termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Guidoni Filho E Carlos Alberto de Freitas Barreto que conheciam do recurso e apreciavam as demais razões de mérito.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4635893
# Numero do processo: 13706.000878/99-62
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.974
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4639076
# Numero do processo: 10920.007133/2007-63
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 14/07/2006
AUTO-DE-INFRAÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.
INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A AMPLA DEFESA. ART.
32, III DA LEI 8.212/91. INFRAÇÃO. INCENTIVO DE VENDAS.
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
I - Não implica em nulidade da Decisão-Notificação, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento de perícia que se mostra totalmente prescindível; II - Cabe ao contribuinte prestar todas as todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles
estabelecida, sob pena incorrer em infração a obrigação acessória prevista no art. 32, III da Lei n° 8.212/91; III - A responsabilidade por infrações as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente,
como expressamente consigna o art. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta à certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.241
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4639735
# Numero do processo: 12689.000054/00-08
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II
Período de apuração: 03/01/1995 a 17/11/1999
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LAUDO TÉCNICO.
A apresentação de laudo técnico emitido pelo LABANA e INT é
prova suficiente para fins de afastar parte do crédito tributário lançado pela fiscalização.
MULTA DE OFÍCIO.
Comprovado que parte dos produtos debatidos foi importado com classificação fiscal incorreta, ocasionando recolhimento a menor do tributo, correta a aplicação da multa de
oficio.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.301
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4634939
# Numero do processo: 11080.000133/96-10
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO LIQUIDO. MAJORAÇÃO DO SALDO DA CONTA CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL O resultado apurado no período sob liquidação extrajudicial, se positivo, constitui lucros retidos em poder da empresa e será computado na determinação do lucro real do período-base a que pertencer o dia de reinicio de atividades até 31 de dezembro do mesmo ano e, se negativo, igualmente será
levado em consideração para estabelecer o lucro real (ou
prejuízo fiscal) desse período-base.
LANÇAMENTO REFLEXIVO. CSLL A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos face relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DCTF. A falta de apresentação da DCTF sujeita-se a multa regulamentar estabelecida na lei.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o lucro Liquido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4639186
# Numero do processo: 10980.006142/2005-61
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n°4.382, de 19/09/2002 é que se tonou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4633885
# Numero do processo: 10909.001238/2004-14
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2003
PIS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA, BASE DE CÁLCULO.. § 1, ART., 32
DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
STF.
Tratando-se de crédito tributário ainda não definitivamente constituído devem os órgãos administrativos judicantes afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal que fixe, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones e Gilson Macedo Rosenburg Filho que deram
provimento ao recurso. O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes apresentará declaração de voto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4632943
# Numero do processo: 10835.002742/96-35
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1995
FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.652
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann