8949552
# Numero do processo: 10120.000174/2008-25
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 28/09/2007
GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO
Presentes os pressupostos para a configuração de grupo econômico, os contribuintes envolvidos são solidários com o débito apurado. As pessoas físicas indevidamente incluídas no pólo passivo devem ser retiradas do mesmo.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA.
Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social.
Numero da decisão: 2301-009.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos intempestivos apresentados por República Gestão de Recursos S/A, Opus Incorporadora Ltda, João Batista Vieira de Jesus e Élbio Moreira; conhecer dos demais recursos apresentados; acolher as preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas pelas pessoas físicas Dener Álvares Justino, Adriano Álvares Justino, Cleuner Teixeira de Souza, Ana Celia Carvalho de Barros Amorim, Wanderley Borges de Melo, e Bento Odilon Moreira, para excluí-las do polo passivo da obrigação tributária; rejeitar as demais preliminares; e, no mérito, negar-lhes provimento.
(documento assinado digitalmente)
Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Paulo César Macedo Pessoa - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
8150784
# Numero do processo: 10283.003817/2004-04
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1995, 1996
ÁREAS DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL.
As áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas por ato do órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso previstas pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal poderão ser excluídas da área tributável para fins de apuração do ITR, devendo o contribuinte comprovar o reconhecimento específico para
a área da sua propriedade particular para que possa gozar do benefício fiscal.
VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO DO VALOR MÍNIMO.
REQUISITOS.
O valor do terra nua (VTN) mínimo por hectare, fixado pelo fisco para os exercícios 1995 e 1996, poderá ser revisto, desde que seja apresentado Laudo Técnico de avaliação, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas (Súmula CARF
no 23, em vigor desde 22/12/2009).
ALÍQUOTA DO ITR. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO.
A alíquota aplicada na apuração do valor do ITR é função do percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, do tamanho da propriedade e das desigualdades regionais. O percentual aplicado será duplicado no segundo ano consecutivo e seguintes em que o percentual de utilização efetiva da área aproveitável for igual ou inferior a trinta por cento.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL (CONTAG).
PROPRIEDADE COM TRABALHADOR RURAL. EXIGÊNCIA.
Os proprietários de imóvel rural, com pelo menos um trabalhador rural, estão sujeitos à cobrança da Contribuição Sindical Rural do Trabalhador (CONTAG), junto com do Imposto Territorial Rural - ITR, até 31/12/1996.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL DO EMPREGADOR (CNA). PROPRIEDADE COM TRABALHADOR RURAL. MAIS DE UM IMÓVEL EM QUE A ÁREA É SUPERIOR AO MÓDULO RURAL.
Os proprietários de imóvel rural, com pelo menos um trabalhador rural, assim como aqueles que possuam mais de um imóvel rural na região, cuja soma de suas áreas é superior à dimensão do módulo rural, estão sujeitos à cobrança da Contribuição Sindical Rural do Empregador (CNA), junto com do Imposto Territorial Rural - ITR, até 31/12/1996.
CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO.
Os proprietários de imóvel rural estão sujeitos à contribuição ao SENAR, exceto se a propriedade tiver área equivalente a até três módulos fiscais e apresente grau de utilização da terra igual ou superior a 30% ou se classificada como minifúndio ou empresa rural, nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 2202-001.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Anan Júnior, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
9001751
# Numero do processo: 10830.912955/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.284
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
8346125
# Numero do processo: 35948.000298/2007-27
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005
DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES, E ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADAS. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
A não apresentação de todos os documentos relacionados com as
contribuições previstas na Lei 8,212/91 constitui infração distinta da não prestação de informações e esclarecimentos, mas a autuação fiscal deve evitar a aplicação de dupla penalidade quando urna das ações cometidas pelo contribuinte estiver abrangida pela outra.
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.291
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
8549418
# Numero do processo: 35464.004421/2005-50
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998
PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS, TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART, 173, INCISO I, DO CTN,
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8„212 de 1991, Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art, 173, inciso I do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo deeadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.398
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fábio Soares de Melo declarou-se impedido de votar. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
8203931
# Numero do processo: 11516.001236/2007-54
Data da sessão: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2004
DENÚNCIA ESPONTÂNEA INOCORRENCIA.
O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório Ou reparatório.
Recurso Volunlário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Francisco Mauricio Rabelo Silva de Albuquerque e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Taveira e Silva.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
9008095
# Numero do processo: 11543.003872/2003-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ANO DE 1999. A exclusão da incidência do ITR sobre a Area de reserva legal, para o ano de 1999, independe da apresentação do Ato Declaratório Ambiental.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.862
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
8282232
# Numero do processo: 13501.000716/2008-73
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.873
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
8203928
# Numero do processo: 19515.002333/2006-03
Data da sessão: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
RECURSO DE OFICIO. AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA APLICAÇÃO
Aplica-se aos casos não definitivamerile julgados o novo limite de alçada para o reex ame necessário. Assim, perdem o objeto os recursos de oficio cujo crédito tri britai io exonerado seja iniserior ao novo limite.
Recurso de Oficio Não conhecido.
Numero da decisão: 3301.000.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
8617660
# Numero do processo: 35239.001164/2007-20
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006
DECORRÊNCIA.
Uma vez mantida, na obrigação principal, a exigência de crédito tributário, também há de ser mantida a obrigação acessória decorrente da não informação, em GFIPs, dos valores pagos a segurados.
Numero da decisão: 2402-009.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Denny Medeiros da Silveira - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado).
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem