Numero do processo: 10640.000579/96-53

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999

Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999

Ementa: PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete a autoridade preparadora, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARALELAS - AUSÊNCIA DA CONTABILIZAÇÃO - MEIOS DE PROVAS - A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. Desta forma, a escrituração mercantil somente pode fazer prova, a favor da pessoa jurídica, quando, preenchidos os requisitos mínimos de individuação, clareza e cronologia, for possível identificar e comprovar o fato registrado. IRPJ - ESCRITURAÇÃO INCOMPLETA - ARBITRAMENTO - A escrituração contábil é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica. Se esta, quando se inicia a fiscalização, não a mantém na forma da legislação de regência, seja porque não escriturou as operações mercantis efetuadas no ano-base, seja porque a fez insuficientemente e, mesmo após haver-lhe sido concedido prazo para atualizá-la, não consegue pô-la em ordem, cabível se torna o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta apurada. ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de 15% sobre a receita bruta auferida, cujos percentuais, a partir de 01/01/93, serão aumentados em seis por cento ao mês sobre o último adotado, observado como limite máximo o dobro do inicial. IRPJ - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.º 70.235/72, art. 29). IRPJ - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. IRPJ - NOTAS FISCAIS "PARALELAS”"- MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFÍCIO" AGRAVADA - FRAUDE - Uma vez provado no processo que o contribuinte subtraiu lucros da tributação mediante o expediente de emissão de notas fiscais "paralelas", cuja prática constitui fraude, justifica a aplicação da multa qualificada de 150% ou 300% (art. 728, inc. III, do RIR/80; art. 992, inc. II, do RIR/94). PENALIDADES - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO - A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Assim, as penalidades de 300% (trezentos por cento) e de 100% (cem por cento) aplicadas sobre as parcelas de impostos devidas e não pagas, previstas nos incisos I e II, da Lei n.º 8.218/91, devem ser reduzidas para 150% (cento e cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente, em virtude do disposto nos incisos I e II, do art. 44, da Lei n.º 9.430/96, tê-las tornado menos gravosas. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.º 8.218/91. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: LANÇAMENTO REFLEXO/DECORRENTE - Tratando-se de tributação reflexa/decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. PIS FATURAMENTO - É legítimo o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social a alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o faturamento, com base na Lei Complementar n.º 07, de 07/09/70 e na Lei Complementar n.º 17, de 12/12/73. FINSOCIAL FATURAMENTO - É legitimo o lançamento que exige a contribuição para o Finsocial/Faturamento, a alíquota de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento), até 31/03/92, calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. IRRF - ARBITRAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS - Os lucros arbitrados, que dão base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, se consideram automaticamente distribuídos por gerarem disponibilidades econômicas em favor do sócios. Esses lucros devem ser considerados automaticamente distribuídos pelo líquido resultante entre o montante que se lhe avaliar e o valor do imposto de renda mais contribuição social que sobre eles incidir, e tributados, exclusivamente na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento ou quinze por cento, conforme o caso. IRF - DECORRÊNCIA - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - Nem o conceito, nem os efeitos da solidariedade, artigos 124 e 125 do C.T.N., nem a legislação tributária ordinária autorizam a extensão a terceiro contribuinte, do agravamento de sanção tributária, imposta a infração qualificada, sob fundamento de lançamento por presuntividade decorrente, legalmente autorizado. IRF - DECORRÊNCIA - Em matéria de lançamento fundado em presuntividade por decorrência, quando legalmente autorizada a presunção, o recolhimento do imposto de renda na fonte será exigido da pessoa jurídica, como responsável (Lei n 2.862/56, art. 28 e 3.470/58, artigo 19). Inexiste fundamento ou base legal a extensão, à essa exigência, de penalidade agravada, por infração qualificada da pessoa jurídica, além de, se exigida, configurar dupla sanção qualificada ao mesmo autor da infração. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-17246

Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 311.936.685,47 e Cr$ 5.298.822.120,57, relativas aos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente; II – reduzir as multas de lançamento de ofício no que se refere ao imposto de renda na fonte de 300% e de 150%, para 100% e 50%, respectivamente; III – reduzir as multas de lançamento ofício de 300% (trezentos por cento) e de 100% (cem por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente; e IV - excluir a incidência da TRD anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Elizabeto Carreiro Varão que negavam provimento quanto ao item II. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves.

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 10675.720042/2007-66

Turma: Terceira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR - TERRAS SUBMERSAS/RESERVATÓRIOS - IMÓVEL DE USO ESPECIAL DA UNIÃO. Não são passíveis de incidência do ITR as terras submersas de uso especial da União, utilizadas como reservatórios para usinas hidrelétricas. A posse e o domínio das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio, consoante a Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Não há meios hábeis à quantificação do Valor da Terra Nua, em razão da impossibilidade de atribuir um valor de mercado a terras ocupadas por reservatórios artificiais, de armazenamento de águas para hidrelétricas, voltadas à produção de energia elétrica. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua, conforme os arts. 10 e 11 da Lei 9.363/96. No caso sob exame, os comandos legais não foram observados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

Numero da decisão: 303-35.788

Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.

Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli

Numero do processo: 10630.001156/2004-87

Turma: Terceira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

Ementa: EXPRESSÕES INJURIOSAS - INCOMPETÊNCIA - A competência para riscar expressões injuriosas é do Presidente da Câmara, nos termos do artigo 38 do Regimento do Conselho de Contribuintes. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL - Conforme a jurisprudência do STJ, a exegese do art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão De que é juridicamente incensurável a aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que não alcançado pela decadência, podendo a autoridade fazendária exigir das instituições bancárias as informações necessárias à realização do ato, sem depender de provimento judicial que o determine. NULIDADE - RECUSA IMOTIVADA À PROVA PERICIAL - IMPROCEDÊNCIA - Não assiste razão ao autuado que alega a ausência de motivação, por parte do órgão a quo, na rejeição ao pedido de perícia, em face da exaustiva explanação da autoridade julgadora, ao fundamentar o seu voto, sobre a recusa ao pleito formulado. PERÍCIA - DESNECESSIDADE - Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, que só depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - INDEFERIMENTO - Nega-se o pedido para posterior apresentação de documentos, em virtude da preclusão que se operou com fulcro no artigo 16, 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, já que não se comprovaram quaisquer das excludentes previstas nas alíneas do dispositivo em lume. LUCRO ARBITRADO - OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - A omissão de registro contábil de vultosa movimentação bancária revela escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação pelo regime do lucro arbitrado. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE FACTORING - No caso das pessoas jurídicas que exercem atividade de factoring, não há como partir do pressuposto de que os depósitos bancários, sem origem comprovada, reflitam a receita sonegada, como se presume, de ordinário, em relação às empresas comerciais ou prestadoras de serviço. Diversamente, nas pessoas jurídicas do ramo de factoring, os depósitos bancários só podem refletir os valores de face dos títulos adquiridos, enquanto a receita bruta resulta da subtração entre tais valores e as importâncias referentes à aquisição dos respectivos títulos, como orientam o ADN Cosit nº 31/97 e o artigo 10, § 3º, do Decreto nº 4.524, de 2002. Em suma, para corresponder à conceituação jurídica relativa à receita bruta da atividade de factoring, apenas os depósitos bancários não promovem a presunção de que, na ausência de comprovação de suas origens, a receita sonegada equivale, justamente, ao somatório dos referidos depósitos, no período de apuração. Publicado no D.O.U. nº 167 de 30/08/06.

Numero da decisão: 103-22.502

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado

Nome do relator: Flávio Franco Corrêa

Numero do processo: 10640.000509/2004-11

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

Ementa: IRPF – DEDUÇÕES – DEPENDENTES – Para ser aceita dedução relativa a dependentes necessária a comprovação de que os filhos não constam na declaração do cônjuge e este não apresentou declaração em separado. IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO – Somente são dedutíveis as despesas com instrução pagas a estabelecimento de ensino de educação infantil, fundamental, médio, superior ou de educação profissional. Recurso negado.

Numero da decisão: 106-16.614

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis

Numero do processo: 10670.000144/2002-05

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.

Numero da decisão: 2201-000.130

Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na linha fixada pela Súmula 02 do Conselho de Contribuintes.

Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Numero do processo: 10675.001868/2003-07

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Constatada a ocorrência de omissão em acórdão proferido por esta Câmara, merecem ser conhecidos os embargos, sanando-se a referida omissão. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARCATERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - DECADÊNCIA - O fato gerador do IRPF nos casos de lançamento fundado na omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada é mensal, e deve ser computado no mês do crédito em conta. Embargos acolhidos.

Numero da decisão: 106-16.037

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.079, de 10.11.2005 e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso quanto à decadência do direito de lançar relativo aos valores apurados nos meses de janeiro a maio de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento ao recurso.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

Numero do processo: 10620.000714/2005-97

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Ano-calendário: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL - COMPROVAÇÃO. Para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos e que assim sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, ou que o contribuinte comprove ter requerido o referido ato àqueles órgãos, em tempo hábil. Para a área de utilização limitada/reserva legal deve, também, estar averbada à margem da matrícula do imóvel à época do respectivo fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

Numero da decisão: 302-39.392

Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência e de pedido de perícia argüida pela recorrente. Os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena votaram pela conclusão, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim

Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

Numero do processo: 10680.000108/97-12

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COOPERATIVA - BASE DE CÁLCULO - Os resultados apurados pelas cooperativas em decorrência das operações praticadas com seus cooperados não compõem a base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro de que trata a Lei nº 7.689/88. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

Numero da decisão: 105-12568

Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO CONSELHEIRO ALBERTO ZOUVI DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS QUANTO A PRELIMINAR OS CONSELHEIROS ALBERTO ZOUVI, CHARLES PEREIRA NUNES E VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (O PRIMEIRO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO). RP-105-0.471, Admitido o recurso Especial. Despacho PRESI Nº 105-0.034/99.

Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço

Numero do processo: 10640.000103/2003-49

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006

Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso. Considerando que o contribuinte foi intimado do lançamento apenas em 28.01.2003, encontra-se decaído o direito da Fazenda em efetuar o lançamento do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 12/1997. RETIFICAÇÃO APÓS INICIADO PROCEDIMENTO FISCAL - Não pode o contribuinte, em seu benefício, obter a retificação da DCTF/DIPJ após iniciado o procedimento de fiscalização.

Numero da decisão: 105-15.951

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1997, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal (Relator) e Wilson Fernandes Guimarães que rejeitava a preliminar. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que deu provimento ao apelo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagof. 1..;" e,

Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal

Numero do processo: 10660.001754/2005-80

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2001 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. Da documentação acostada aos autos, a existência da área de reserva legal/utilização limitada e preservação permanente é incontestável, dela não há dúvida porém diferente da área declarada na DITR de 2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

Numero da decisão: 301-34.626

Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro