4733454
# Numero do processo: 11030.000092/2007-71
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2002
DUPLA PENALIDADE PELA PRÁTICA DA MESMA INFRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. Tendo o contribuinte feito a prova de que já havia sido apenado com a multa de 75%, não pode agora o Fisco exigir o pagamento de multa de 20% pela prática da mesma infração.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1805-000.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: João Francisco Bianco
4733506
# Numero do processo: 11065.002030/2004-54
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001
A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente,
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE. DA LEI N"
10,174, de 2001
Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de
procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n" 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no 1" do art. 144 do Código Tributário Nacional,
IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ARE 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE
PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS
Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de
documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art. 42 da Lei 9,430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.
Preliminar rejeitada
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.407
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, REJEITAR a
preliminar de irretroatividade da Lei 10.174/2001. Vencidos os conselheiro Janaina Mesquita Lourenço de Souza (Relatora), Rayana Alves de Oliveira França e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares; no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4730091
# Numero do processo: 16707.002617/2001-31
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSSL – DECADÊNCIA – A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco
Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4718226
# Numero do processo: 13827.000444/99-69
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA – Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal.
Numero da decisão: CSRF/02-03.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos
Fiscias, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ue deu provim to ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4721401
# Numero do processo: 13855.000670/96-04
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — INEXISTÊNCIA: Não há nulidade em auto de infração lançado em nome de empresa liquidada se, durante toda a ação fiscal, na ciência do auto de infração e, principalmente, na
impugnação, participaram, realizando todos os atos e defendendo-se
amplamente, os sócios responsáveis.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Dorival Padovan e, por unanimidade de votos, 1) NEGAR provimento ao recurso voluntário; 2) DECLARAR a nulidade da Resolução de fls. 553/554; e 3) DETERMINAR o retomo dos autos à DRJ
competente para o exame das demais questões suscitadas na impugnação.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4733549
# Numero do processo: 11080.007582/2004-61
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002
DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Presume-se rendimentos omitidos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.383
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4721267
# Numero do processo: 13854.000707/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - INCENTIVO FISCAL - RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - BASE DE CÁLCULO - AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas não contribuintes do PIS e da COFINS podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4734143
# Numero do processo: 13819.000664/00-98
Data da sessão: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - Tendo a Fiscalização
elaborado demonstrativo do valor comprovado das retenções sobre aplicações
financeiras e serviços prestados, discriminadas por fonte pagadora, cabe ao
contribuinte, para infirmá-lo, apontar objetivamente os valores sobre os quais
diverge, discriminando-os por fonte pagadora e apresentando os elementos de
prova respectivos, sendo insuficiente a alegação genérica de que não foram
consideradas todas as retenções sofridas.
Numero da decisão: 1102-000.068
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso. Fez sustentação oral o patrono da Recorrente, Dr. César Augusto Calafassi, OAB/SP n° 226623, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4733514
# Numero do processo: 11065.003527/2001-47
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - WH
Ano-calendário: 1996, 1998, 1999, 2000
Ementa: NULIDADE — DECISÃO DE ORIGEM
Inexiste nulidade na decisão que não tratou da imputação cru pagamento dos depósitos judiciais convertidos em renda, ou que não determinou a diligência para tal imputação, máxime porque: pode ser requerida diretamente ao órgão da administração ativa, tal pedido não fora formulado, o pedido de conversão dos depósito em renda se dera sem se noticiar o órgão julgador de origem.
ANO-CALENDÁRIO DE 1998
JUROS MORATORIOS —DEPÓSITO JUDICIAL
O teimo inicial para a incidência de juros moratórios referentes a depósito a menor de valor que compõe o saldo negativo de IRPJ e o mesmo teimo inicial para a incidência de juros compensatórios sobre saldo negativo de IRPJ. Juros moratónos devidos.
MULTA DE OF1C10 — MULTA DE MORA — BASE DE CÁLCULO
Não tendo havido depósito do montante integral em discussão, descabe cogitar da aplicação da multa de mora, ao invés da multa de oficio. Contudo, esta incide somente sobre a diferença entre o valor devido e o valor depositado judicialmente, que foi convertido em renda.
REDUÇÃO DE 30% DA MULTA
Tendo-se feito o pedido de conversão do depósito em renda, assim como os pagamentos das diferenças, antes de escoados 30 dias da data da ciência da decisão de origem, cabe a redução de 30% da multa de oficio.
ANO-CALENDÁRIO DE 2000
DEDUÇÃO DAS DOAÇÕES AO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Com o aumento do valor do IRPJ devido, em face da autuação, cabe o aumento da dedução das doações ao Fundo da Criança e do Adolescente, observado o limite de 1% do IRPJ devido, sem a aliquota adicional.
JUROS MORATORIOS — DEPÓSITO JUDICIAL
O termo inicial para a incidência de juros moratórios referentes a depósito a menor de valor que compõe o saldo negativo de IRPI é o mesmo termo inicial para a incidência de juros compensatórios sobre saldo negativo de IR_PJ. Juros moratórios devidos.
MULTA DE OFÍCIO — BASE DE CÁLCULO
O depósito feito após o lançamento não tem o condão de afastar a aplicação da multa de oficio sobre a totalidade do tributo devido.
Numero da decisão: 1103-000.026
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, DAR
provimento PARCIAL ao recurso. Vencido o Conselheiro Decio Lima Jardim, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgadol.
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4721620
# Numero do processo: 13856.000335/96-70
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6º da Lei Complementar nº 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Maria Tereza Martínez López.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO