4628861
# Numero do processo: 15586.000543/2005-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.092
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
4631303
# Numero do processo: 10580.013930/99-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE SEGUNDA
INSTÂNCIA - NULIDADE - Anula-se a decisão proferida com flagrante
omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se,
devendo outra ser prolatada.
Preliminar acatada.
Numero da decisão: CSRF/01-03.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar suscitada pela relatora, para ANULAR o Acórdão n° 106-11.393, de 13 de julho de 2000, e retornar os autos à Câmara de origem para que nova decisão seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4627158
# Numero do processo: 13009.000195/2001-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.386
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4627411
# Numero do processo: 13502.000564/2006-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.432
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4630856
# Numero do processo: 10410.001240/93-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: C. SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA:
A redução indevida do resultado do exercício, confirmada no processo matriz, sujeita-se à incidência da contribuição social instituída pela Lei 7.689/88, com as alterações supervenientes.
TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA:
Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03721
Decisão: ACORDAM os membros integrantes da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER das razões aditivas de recurso e REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, e, no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 108-03.718, de 12/11/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna, Oscar Lafaiete de Albuqyerque Lima, Manoel Antonio Gadelha Dias e Luiz Alberto Cava Maceira, bem como excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Ausente momentaneamente a Conselheira Renata Gonçalves Pantoja.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4631577
# Numero do processo: 10650.001592/2005-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ARQUIVOS MAGNÉTICOS. MANUTENÇÃO. PESSOAS
JURÍD1CAS OBRIGADAS — Para os anos-calendário de 2000,
2001 e 2002, as pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço
encerrado no período de apuração imediatamente anterior,
possuíssem patrimônio liquido superior a um milhão seiscentos e
trinta e três mil, setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos e
utilizassem sistema de processamento eletrônico de dados para
registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou
elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, estavam
obrigadas a manter, em meio magnético ou assemelhado, à
disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos
arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos, sob pena de se
sujeitarem à imposição de multas regulamentares.
Numero da decisão: 101-96529
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos
termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva (Relator), Valmir Sandri e João
Carlos de Lima Junior. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra
Maria Faroni.
,
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4632340
# Numero do processo: 10768.027163/90-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇAO REFLEXA - I.R. FONTE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, excluída a imposição no primeiro, igual medida estendese ao segundo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-03001
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631963
# Numero do processo: 10680.011263/89-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Inovada a fundamentação,
com nova descrição dos fatos, em decisão
de Primeira Instância, o apelo dirigido ao
Conselho de Contribuintes deve ser considerado
como impugnação apenas quanto a essa questão,
cabendo a sua apreciação e julgamento à.
Autoridade da Instância Singular.
Numero da decisão: 103-12431
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a
remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja
proferida em consonância com o que vier a ser decidido no processo
matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Affonseca de Barros Farias Junior
4632649
# Numero do processo: 10830.000846/97-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - Quanto
resultar comprovado o vínculo empregatício de pessoas com poderes
gerenciais, porém não revestindo de deliberação ampla, dedutíveis os
dispêndios com remuneração das mesmas na determinação do lucro real.
GRATIFICAÇÃO A ADMINISTARDORES - 13° SALÁRIO - Comprovado o
vínculo empregatício dos beneficiados com recebimento do 13° salário,
legítima a dedutibilidade dos gastos correspondentes na determinação do
lucro real.
ARRENDAMENTO MERCANTIL - Incabível a glosa de dispêndios em
contraprestação de arrendamento mercantil, quando não resultar
comprovado pela autoridade lançadora a utilização do bens em caráter
particular, alheio aos objetivos da empresa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05182
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631284
# Numero do processo: 10580.010064/2006-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002
Ementa: DECADÊNCIA - No lançamento de oficio a contagem do prazo decadencial obedece a regra geral expressamente prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL - A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma
presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o
lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da
conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados
em sua conta de depósito ou de investimento.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2° e 3° § 1° da Lei 7.713/88.
MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A apuração de remessa de recursos para o exterior pelo contribuinte que ensejaram omissão de rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS - As decisões administrativas, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a
inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em
normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam
em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da
decisão.
Preliminar de decadência afastada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio aplicada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah