4823438
# Numero do processo: 10830.001936/90-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - DECRETO-LEI nr. 2.434/88, ART. 6o. - ISENÇÃO - Estando bem delineada no dispositivo legal, a situação fática, constitui direito ao benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00863
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4819748
# Numero do processo: 10630.000270/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, § 2, da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03513
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4824204
# Numero do processo: 10835.001103/88-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONSçRCIOS - ÁREA DE ATUAÇÃO - PENALIDADES - O artigo 8º da Lei nº 7.691/88 alterou a redação do artigo nº 14 da Lei nº 5.768/71, reduzindo a multa a 100% dos valores cobrados a título de taxa de administração. Aplicação por obediência ao disposto no artigo nº 106, II, c, CTN. REDUÇÃO - Incomprovada desobediência a outros termos de lei, bem como manifesto prejuízo à Fazenda Nacional e a consorciados, deve a multa remanescente ser reduzida a 50% daquela mantida pela decisão recorrida. ÁREA DE ATUAÇÃO: É aquela determinada no ato concessionário expedido pelo órgão competente, não se estendendo às outras praças não especializadas, mesmo que seja para convalidação de grupos. Autorização prévia é requisito essencial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06879
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822339
# Numero do processo: 10783.020633/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - Ação judicial estando o contribuinte protegido pelo Poder Judiciário, onde se discute a exigibilidade do lançamento de exercício anterior, o fato não pode ser impeditivo para concessão do FRE e FRU para os exercícios seguintes, inclusive com comprovação de depósito integral em juízo (art. 151, II, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07552
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822033
# Numero do processo: 10768.020248/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PASEP - DECADÕNCIA. O prazo fixado no Decreto-Lei nº 2.052/83 vige imediatamente, salvo quando, pela aplicação da lei anterior, o prazo decadencial se esgota antes. Inaplicabilidade da regra decadencial fixada no CTN à contribuição ao PASEP devida entre 1971 e 1975. Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-68674
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4822170
# Numero do processo: 10768.043766/89-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO: Obrigações mantidas em conta do passivo, das quais a Contribuinte não comprova constituírem reais obrigações a liquidar, são consideradas como liquidadas com receitas à margem da escrituração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06090
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823115
# Numero do processo: 10820.000939/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - PRAZO DE DURAÇÃO - É de se manter a penalidade aplicada, quando restar comprovado que foram descumpridas as normas previstas na legislação de regência (item 39 da Portaria MF nº 190/89). EXASPERAÇÃO DA MULTA - REINCIDÕNCIA - Não há porque se falar em reincidência quando não observada decisão definitiva, transitada em julgado, em processos anteriores que discutiram a mesma prática punível nos últimos cinco anos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04508
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823026
# Numero do processo: 10820.000652/95-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico, convenientemente, elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71402
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4820010
# Numero do processo: 10640.001087/90-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: 1) As diferenças a maior entre o registrado no estoque final inventariado e o apurado pela fiscalização nos assentamentos contábeis da empresa, sem justificativa amparada em documentos hábeis e idôneos, caracterizam omissão de receitas; 2) Saldo Credor de Caixa: suprimentos de caixa oriundos de empréstimos, sem prova da efetiva entrega dos valores, realizados por pessoa sem suporte econômico-financeiro, presume-se como retorno de receitas omitidas; 3) Integralização de capital, sem prova da origem dos recursos, caracteriza omissão de receitas. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05621
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819957
# Numero do processo: 10640.000279/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF - 1/1-DF, de 01/12/93, os lançamentos envolvendo a falta de pagamento é de se entender procedente. INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09600
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO