4824340
# Numero do processo: 10840.000649/00-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Restituição de COFINS e de PIS pagos sob regime de substituição tributária, na aquisição de óleo diesel e de gasolina automotiva, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base de cálculo da restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10612
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4822485
# Numero do processo: 10805.002262/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INCENTIVOS FISCAIS - Manutenção do crédito do IPI pago na aquisição de insumos para aplicação na produção de máquinas e equipamentos isentos pelo Decreto-Lei nº 2433/88, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.451/88. Com o advento da Lei nº 7.988/89, o incentivo de que se cuida foi revogado, sendo, por isso, incabível o ressarcimento em dinheiro relativamente ao crédito de IPI referente a insumos adquiridos, a partir de 1º de janeiro de 1990, para emprego nas referidas máquinas e equipamentos, vez que sua utilização se dará na compensação do IPI devido na saída do estabelecimento dessas máquinas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68361
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819896
# Numero do processo: 10630.000902/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999.
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.
Disposição legal infringida. O lançamento tributário, por constituir-se em Ato Administrativo, está sujeito ao princípio da Legalidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. É assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, inciso LV), o que somente se verifica quando a matéria tributária tiver adequadamente descrita com o conseqüente enquadramento legal das infrações apuradas. A falta de requisitos essenciais torna nulo o Ato Administrativo de Lançamento, e, de conseqüência, insubsistente a exigência do crédito tributário constituído.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18259
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4820913
# Numero do processo: 10680.006442/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do Imposto, concedida a título de estímulo fiscal, o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercício anterior, na data do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00840
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4824283
# Numero do processo: 10835.002138/00-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. COISA JULGADA.
Tratando-se de direito de compensação reconhecido no bojo de sentença mandamental, a questão da decadência não pode ser suscitada, sob pena de violar a coisa julgada.
PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16996
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4821494
# Numero do processo: 10711.013811/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO - A homologação tácita do lançamento do IPI pressupõe o pagamento do tributo na época e no prazo regulamentar, ou seu débito escritural respectivo. Ao IPI não destacado na nota fiscal e conseqüentemente não lançado, aplica-se a hipótese legal de decadência prevista pelo art. 174 do CTN, combinado com o art. 61, II, do RIPI/82. Os ajustes de estoques, com a baixa de produtos de fabricação própria, sem comprovação hábil e satisfatória, caracteriza-se como omissão de receitas operacionais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01934
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4823913
# Numero do processo: 10830.010675/99-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1998, 01/12/1998 a 30/09/1999
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718, DE 1998.CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. EXCLUSÃO DO VALOR FATURADO PELO FABRICANTE. IMPOSSIBILIDADE.
O negócio jurídico, que se aperfeiçoa entre a montadora de veículos e suas concessionárias, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil e não venda em consignação, donde decorre que a base de cálculo do PIS e da Cofins da concessionária que atua como revendedora dos veículos e peças deve ser o preço de venda ao consumidor de veículos e peças sendo incabível a exclusão dos valores faturados pelo fabricante, por ausência de previsão legal.
JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA.
O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80498
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4824248
# Numero do processo: 10835.001591/2001-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINARES. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.
PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste previsão legal para oitiva de testemunha no processo administrativo fiscal.
PEDIDO DE JUNTADA DE NOVA DOCUMENTAÇÃO. Torna-se definitivamente preclusa a pretensão de juntada de documentos, quando a contribuinte não a exerce antes do julgamento do seu recurso voluntário. Pedidos indeferidos.
PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95 (29/02/1996), a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 7/70. Precedentes do STJ e da CSRF.
COMPENSAÇÃO ENTRE O PIS RECOLHIDO A MAIOR SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 E O PIS DEVIDO. EVENTUAIS SALDOS. Devem ser exigidos os eventuais saldos remanescentes da compensação efetuada pela contribuinte, sobre os quais incidem a multa de ofício e os juros de mora.
JUROS DE MORA. O § 1º, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso.
SELIC. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10700
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4822267
# Numero do processo: 10783.005235/89-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPUTAÇÃO - Devida correção monetária nos termos dos parágrafos 1 e 2, do artigo 61, da Lei nr. 7.799/89. Cancelada a imputação de valor recolhido pelo contribuinte, adotada no auto de infração complementar, por incabível. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07137
Nome do relator: ELIO ROTHE
4820340
# Numero do processo: 10665.000734/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A escrituração inexistente e o não-lançamento do imposto nas respectivas notas fiscais de saídas do produto, autorizam o crédito contestado. Nos precisos termos da legislação regente - Decreto nr. 87.981/82, RIPI, art. 3, inciso IV - a atividade de industrialização, desde que bem delineada, permite a cobrança fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02144
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA