4755764
# Numero do processo: 10735.002298/93-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO
Prova técnica não elidida é o fundamento correto da decisão.
Numero da decisão: 301-28561
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa e a incidência da TRD no período apontado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré e Isalberto Zavão Lima. A conselheira Márcia Regina Machado Melaré apresentará declaração de voto.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4756716
# Numero do processo: 10950.002291/96-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73674
Nome do relator: Não Informado
4756463
# Numero do processo: 10907.001127/96-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28574
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4712860
# Numero do processo: 13770.000225/99-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - MULTA DE OFÍCIO - Postergação no pagamento do imposto. Parecer COSIT nº 02/96. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO NÃO EXTEMPORÂNEO - O artigo 80 da Lei nº 4.502/64, com redação dada pela Lei nº 9.430/96, em seu artigo 45, não abriga a hipótese de creditamento em momento indevido (antecipado) a ensejar postergação de pagamento, posto não se tratar de falta de lançamento do imposto na nota fiscal, falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, como dispõe a norma. Esse é o entendimento do Parecer COSIT nº 02/96. A partir da Decisão CSRF nº 02.683, de 18/11/97, pacificou-se o entendimento de que ao ser refeita a escrita do contribuinte, não tratando a hipótese de crédito escriturado extemporaneamente, os créditos de IPI devem ser corrigidos monetariamente. Assim, no caso, o crédito oriundo do pagamento do IPI no desembaraço aduaneiro deve ser atualizado monetariamente até a data da efetiva entrada do bem no estabelecimento equiparado a industrial, quando deveria ser emitido o documento fiscal de entrada pelos mesmos índices utilizados pelo fisco para corrigir os débitos do contribuinte à época dos fatos (UFIR). Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73931
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4710923
# Numero do processo: 13706.004147/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72744
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4711853
# Numero do processo: 13709.003582/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PEREMPÇÃO.Não se conhece do recurso apresentado após o decurso do prazo estabelecido pelo Decreto 70.235/72 para tal.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPÇÃO
Numero da decisão: 301-33845
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4708589
# Numero do processo: 13629.000771/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO NÃO LANÇADA – DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO- JUROS DE MORA INAPLICÁVEIS SOBRE O DEPÓSITO – Uma vez comprovada a existência de depósito judicial integral do tributo lançado e inexistente a exigência, no auto de infração, da multa de mora, não cabe a exigência da multa de mora cobrada em sistema operacional de cobrança da Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no art. 151, II do CTN combinado com o art. 63 da Lei nº 9.430/96.
-No mesmo diapasão e fundamento, uma vez não configurada a condição de impontualidade de pagamento do tributo devido, e inexistente o lançamento da multa de ofício, não são devidos os juros de mora sobre os depósitos judiciais.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-94.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a incidência de juros de mora sobre os valores tempestivamente depositados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4712688
# Numero do processo: 13748.000596/98-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO
PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o
contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos
indevidamente a título de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da
publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U.
de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à
restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em
homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição, a
materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo,
sob pena de supressão de instância.
Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 301-31.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4711107
# Numero do processo: 13707.000928/2006-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2006
SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES NO SISTEMA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Fundamento LC 123 de 14/12/2006, artigo 17, parágrafo 1º, inciso XVI. Observada as condições do Ato Declaratório Interpretativo da Recita Federal SRF 16/2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.433
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4713045
# Numero do processo: 13802.000291/96-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - GLOSA - 1 - O creditamento básico (art. 82, I, RIPI/82) pressupõe a entrada das mercadorias no estabelecimento industrial ( art. 97, I, RIPI/82). 2 - Provando o Fisco que as notas fiscais que deram margem ao crédito do IPI nela destacados sâo inidôneas, não tendo a mercadoria lá descrita saído do estabelecimento supostamente remetente, e não provando a autuada que a mercadoria entrou em seu estabelecimento, é descabido o respectivo crédito (RIPI/82, art. 252). 3 - A multa do art. 364, III, do RIPI/82, com o advento da Lei nº 9.430, art. 45, que deu nova redação ao art. 80 da Lei nº 4.502/64 (base legal do art. 364 do RIPI), foi reduzida para 150% (cento e cinquenta por cento). Em função do instituto da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, c) devem ser estas aplicadas "in casu". Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73059
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire