4643132
# Numero do processo: 10120.001946/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que nega provimento.
Numero da decisão: 201-74263
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4642779
# Numero do processo: 10120.001152/2003-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 4º). Precedentes do STJ. NORMAS GERAIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP nº 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715/98 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar nº 7/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP nº 1.212/95 e suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715/98. Entendimento acatado pela Administração Tributária na IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78104
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4642388
# Numero do processo: 10108.000497/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR EXERCÍCIO 1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL
A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para área declarada de reserva legal teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33672
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4642380
# Numero do processo: 10108.000402/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - ALÇADA - A Portaria MF nº 333, de 11.12.97, estabeleceu que cabe a interposição de recurso de ofício por parte da autoridade julgadora somente quando o valor do tributo e encargo de multa ultrapassar o valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais). Recurso de ofício não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-73565
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4643467
# Numero do processo: 10120.003213/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. NATUREZA DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS. O cálculo da Cofins pode ser alterado em razão da mercadoria que se comercializa, a exemplo dos cigarros e remédios, porém tal fato não se verifica nos presentes autos, razão porque o simples fato da fiscalização não ter solicitado as notas fiscais, não inviabiliza o lançamento. RETENÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS. A efetiva retenção da contribuição por órgãos públicos federais deve ser considerada quando, na apuração da base de cálculo, computou-se a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. BASE DE CÁLCULO E INCLUSÃO DO ICMS. A base de cálculo da COFINS, é o faturamento ou a totalidade das receitas auferidas, quando se tratar de fatos geradores a partir de fevereiro de 1999, e nesta, ressalvada a condição de substituição tributária, deve estar incluso o ICMS. Precedentes neste Colegiado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77214
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4642323
# Numero do processo: 10074.001301/99-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. NULIDADE. É passível de nulidade o Auto de Infração que não indica a disposição legal infriginda para fins de exigência de multa por infração administrativa ao controle das importações.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4642574
# Numero do processo: 10120.000368/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995
Ementa: Decadência. Lançamento tributário de ITR 1995. Tratando-se de lançamento fiscal à época ainda por declaração, constituído sobre fato gerador datado de 01.01.1995, tem o fisco, consoante a regra do artigo 173 do CTN, 05 anos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte para a constituição do crédito. Inocorrência da decadência.
Imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária. Decreto Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária somente a partir da imissão na posse que ocorreu apenas em 18 de outubro de 1995, de tal forma, que para o ano de 1995 o ITR é devido, consoante expressa previsão legal. Inteligência do artigo 12 da Lei 8847 de 1984.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33524
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4629547
# Numero do processo: 13971.000264/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1101-000.009
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
4610548
# Numero do processo: 10070.001870/00-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO
ano-calendário:2000 2001
EMBARGOS confirmada a existência de contradição entre a decisão e seus,acolhem-se embargos para saná-la.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 101-96.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a contradição, anulando o Acórdão n° 101-96.333, e determinando a restituição dos autos à repartição de origem, para aguardar a decisão definitiva no processo n° 18471.002809/2003-46, anexando-a ao presente e, só então, restituir os autos a este Conselho para julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4616589
# Numero do processo: 10283.010703/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL APURADO NO PERÍODO – A limitação para a compensação de prejuízos fiscais acumulados encontra amparo em lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não podendo o Poder Executivo negar-lhe aplicação.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni