4667265
# Numero do processo: 10730.001255/95-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Passada essa fase, sem que a impugnante assim proceda, preclui o seu direito de fazê-lo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75975
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4664223
# Numero do processo: 10680.004215/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES Á CNA, Á CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71634
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4665294
# Numero do processo: 10680.011189/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO DO PRÉDIO. - A intimação enviada para o domicilio do contribuinte, sem embargo, e recebida pelo porteiro do prédio considera-se plenamente afeiçoada ao artigo 23, II do Decreto nº 70.235/72. Precedentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73213
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4664132
# Numero do processo: 10680.003853/97-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93043
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4666538
# Numero do processo: 10711.003735/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Qualquer produto de procedência estrangeira sujeita-se ao pagamento do IPI no momento de seu desembaraço. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28707
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4664379
# Numero do processo: 10680.005051/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - CSLL - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador. Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL se submete às regras do CTN. Para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que optarem pelo pagamento mensal com base em estimativas, o termo inicial é a data do encerramento do balanço anual.
Numero da decisão: 101-96.017
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4667138
# Numero do processo: 10730.000382/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. VALOR TRIBUTÁVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE COMERCIALIZAÇÃO. Não integra o valor tributável para fins de cálculo do IPI o imposto estadual devido pelo industrial na qualidade de contribuinte substituto, não se computando também a margem de comercialização relativa à futura saída do estabelecimento comercial. SAÍDA PARA EMPRESA INTERDEPENDENTE. O valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista, como tal considerado o universo das vendas realizadas na mesma localidade ou praça comercial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78103
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4666000
# Numero do processo: 10680.016876/00-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – ERRO MATERIAL. - OCORRÊNCIA. – CORREÇÃO. – Constado o cometimento de mero erro material, identificável e inquestionável, não pode o mesmo servir de fundamento para a mantença da exação que, sabidamente se apresenta indevida, muito menos para considerar que teria força bastante para ignorar as provas apresentadas.
Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-95.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 7.770.350, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4665398
# Numero do processo: 10680.011872/97-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor na conta Caixa configura omissão de receitas.
OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO – Quando uma obrigação já paga figura no balanço da pessoa jurídica fica evidenciada a ocorrência de omissão de receita.
OMISSÃO DE RECEITAS – BENS ADQUIRIDOS E NÃO CONTABILIZADOS – A falta de contabilização da aquisição de bens implica em presumir que os recursos empregados na compra configuram receitas omitidas ao crivo do tributo.
REEMBOLSOS NÃO EFETIVADOS – Não restando comprovado que os valores deduzidos da receita efetivamente se referem a reembolsos feitos a terceiros por prestação de serviços da qual a pessoa jurídica seja mera intermediária, é válida a presunção de que as receitas pertencem àquele que teria intermediado a operação e que recebeu as importâncias relativas aos serviços prestados.
VALORES RECEBIDOS E NÃO CONTABILIZADOS – Restando comprovado que o sujeito passivo recebeu valores não contabilizados, torna-se legítimo o procedimento fiscal que os tributou, mormente quando não comprovadas as operações.
OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS – O recebimento de juros não contabilizados importa em omissão de receita.
GLOSAS DE DESPESAS - Não comprovada a efetividade da despesa, bem como o seu pagamento, cabe a glosa fiscal, inclusive com a aplicação da penalidade exasperada quando evidenciado o intuito de fraude.
DESPESAS NÃO COMPROVADAS – As despesas devem ser comprovadas com documentos hábil e idônea, sob pena de glosa fiscal, mormente quando resta comprovado inidoneidade da pretensa prestadora de serviços.
PIS – O lançamento fiscal, sendo ato administrativo vinculado e obrigatória, deve ser formulados nos estritos termos da lei, não se afigurando correta a cobrança fiscal efetivada com base em uma lei, mas cujos cálculos(base de cálculo, alíquota, prazo de recolhimento, etc) apoiam-se em leis diversas ao argumento de menor incidência tributária.
DECORRÊNCIA – Se diversos lançamentos apoiam-se no mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida em um deles estendem-se aos demais, guardando-se, dessa forma, uniformidade nos julgados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92773
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4665544
# Numero do processo: 10680.012704/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75065
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire