4721078
# Numero do processo: 13851.001708/00-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995
PERDA DE ESPONTANEIDADE - a suspensão da espontaneidade se dá pela ciência de qualquer ato de ofício, por escrito, praticado por servidor competente informando acerca do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO – o cálculo do percentual de realização do Ativo Permanente deve partir da média do valor do Ativo Permanente no início e fim do período-base.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.250
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima
Júnior e José Ricardo da Silva.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4719741
# Numero do processo: 13839.001000/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Os precedentes administrativos e jurisprudência são no sentido de ser devida a multa pela entrega a destempo da DCTF em razão de obrigação acessória não ser contemplada pelo artigo 138 do CTN.
Posição adotada com reservas, pela relatora.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30683
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4720731
# Numero do processo: 13849.000135/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO
ITR - VTN - VALOR SUPERESTIMADO.
A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica
ou profissional devidamente habilitado e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA.
CONTRIBUIÇÃO À CNA.
A cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o ITR, até ulterior disposição legal (ADCT ART. 10, inciso II, § 2°). É devida em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, por todos os que participarem de uma determinada
categoria econÔmica ou profissional (CLT, art. 579).
PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-29.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4611924
# Numero do processo: 13808.000424/2002-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é o do 9 4° do artigo 150 do CTN, visto que o artigo 45 da Lei nO 8.212/91 foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sendo inclusive criada a súmula vinculante nO8 de observância obrigatória pela administração pública direta e indireta.
Numero da decisão: 101-97.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, vencido o Conselheiro Antonio Praga que não acolhia essa preliminar, em face da inexistência de pa amento, haja vista a compensação integral da base de cálculo negativa de períodos anterior nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4617651
# Numero do processo: 10820.000469/00-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4610158
# Numero do processo: 13985.000041/92-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias, antes da MP nº 367, de 29/10/93, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por estarem exauridas as instâncias próprias antes da medida provisório n° 367/93.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4604690
# Numero do processo: 10680.000735/2005-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00780
Nome do relator: Walber José da Silva
4608308
# Numero do processo: 10983.005129/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONSÓRCIO - Processo Fiscal. Notificação por via postal. Quando o sujeito passivo é pessoa jurídica, a prova da ciência se efetiva pela simples juntada do A.R. aos autos, em que se evidencia o recebimento da correspondência no endereço do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS
ALFEU COLENCI DA SILVA NETO.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4611010
# Numero do processo: 10735.001926/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não comporta nulidade da decisão de 1° grau, por cerceamento do direito de defesa, quando o sujeito passivo impugna o lançamento e apresenta recurso cabível para manifestar a sua inconformidade quanto a exigência formalizada e, também, porque o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 autoriza a autoridade julgadora de 10 grau formar livremente sua convicção, na apreciação das provas apresentadas pelo sujeito passivo.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - O registro contábil a débito de conta banco e a crédito de administradora de cartões de crédito, por si só, não
comporta presunção de omissão de receita, ainda que o histórico do lançamento não seja suficientemente esclarecedora.
1RPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITO EM MOEDA NACIONAL DECORRENTE DE CONVERSÃO DE DOLARES E CHEQUES DE VIAGEM - Mesmo antes do advento do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, se o sujeito passivo admite que os valores depositados tem origem em vendas realizadas para turistas estrangeiros e não identifica o documento fiscal de venda de mercadoria ou a operação que deu origem aos valores depositados, cabe a presunção de omissão de receitas.
1RPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUE - Não merece acolhida a acusação de omissão de receita caracterizada por diferença de estoque quando esta diferença pode representar simples postergação de pagamento de imposto e, ainda, porque a autoridade julgadora de 1° grau não examinou todos os documentos comprovadamente anexados as autos, sob a alegação de falta cumprimento da intimação expedida pelo auditor fiscal designado para proceder as diligências.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECUPERAÇÃO DE GASTOS Não cabe presunção de omissão de receitas ou recuperação de gastos quando o sujeito passivo registra a débito de conta Banco e crédito da conta Caixa mesmo que o histórico do lançamento registre como reembolso de obras posto porque nesta hipótese constituiria mera redução de conta do ativo.
IRPJ - SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS - Não cabe a glosa de custos regularmente contabilizados somente pelo fato de o Livro Registro de Entradas acusar compras em montante inferior ao da escrituração contábil, quando a autoridade julgadora de 1° grau
admite que poderia ter ocorrido a remessa de produtos
intermediários para industrialização por encomenda e posterior
retomo de produtos acabados.
IRPJ - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - TRANSFERÊNCIAS DE ESTOQUE ENTRE ESTABELECIMENTOS - Registro contábil a débito de despesas e a crédito de estoque de mercadorias, quando deveria registrar transferência de estoque de mercadorias de um estabelecimento para outro da mesma pessoa jurídica, não produz qualquer efeito na determinação do lucro real no período-base. O efeito fiscal surge apenas no período-base seguinte com o aumento do custo de mercadorias
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - VENDAS POR CARTÕES DE CRÉDITO - Comprovado que receitas relativas a vendas por Cartões de Crédito contabilizadas como Receitas Não Operacionais eram menores do que as importâncias efetivamente recebidas e registradas correspondente ao fluxo financeiro de cartões de crédito, procede a acusação de insuficiência de registro de receitas.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Antes da vigência do artigo 42 da Lei n° 9430/96, os depósitos
bancários em valores superiores as receitas contabilizadas, por si só, não comporta presunção de omissão de receitas.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Os prejuízos fiscais declarados devem ser compensados com os lucros tributáveis apurados em procedimentos de ofício.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 convertida em Lei n° 9.715/98, a
base de cálculo do PIS/FATURAMENTO é o valor do faturamento
de seis meses anterior ao mês da incidência.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - COFINS - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito.
Rejeitada a preliminar e provido o recurso voluntário, em parte.
Numero da decisão: 101-92.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau, por preterição do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário
interposto para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 6 380.633.332,00 e Cr$ 41 011.809.927,89, respectivamente nos períodos-base encerrados em 30/06/92 e 31/12/92 e, ainda, as parcelas de Cr$ 13.365.059.098, Cr$ 15.383.175.328,00, Cr$ 20 672.295.457,00, Cr$ 24.558.904 353,00, Cr$ 20 331.991 338,00, Cr$ 32.266624,739,00, Cr$ 74.990.381.238,00, CR$ 74.187 363,00 e CR$ 30.952.891,00, respectivamente nos meses de janeiro, fevereiro,
março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro do Ano-calendário de 1993, bem como admitir a compensação de prejuízos fiscais declarados e, ainda, cancelar o lançamento relativo a PIS/FATURAMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: KAZUKI SHIOBARA
4609230
# Numero do processo: 13603.000866/93-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Recolhimento insuficiente do imposto, em razão da compensação a maior de encargos de TRD relativos ao período que medeou entre o fato gerador e o vencimento da obrigação, no exercício de 1.991. Correção monetária é ônus que só é devido em decorrência de lei ou norma contratual válida. A norma do artigo 66 da Lei nº. 8.383/91 não retrotrai e permite a atualização somente nos limites da variação da UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a D~ Cláudia F. Morato, advogada da recorrente.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK