4825584
# Numero do processo: 10875.000834/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Alegações trazidas aos autos, sem a devida comprovação, nada valem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4825545
# Numero do processo: 10875.000348/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para constituir crédito tributário relativo à Cofins. Argüição de decadência rejeitada.
IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ARTIGO 55 DA LEI Nº 8.212/91. O não atendimento dos requisitos dispostos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91 inviabiliza o reconhecimento da imunidade conferida às entidades sem fins lucrativos à Cofins.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos quanto ao restante.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
4817137
# Numero do processo: 10183.005181/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - DI/ITR APRESENTADA COM INCORREÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DO LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE - Devidamente comprovada nos autos a incorreção da base de cálculo, o processo administrativo fiscal afigura-se como sede para o saneamento do lançamento fiscal, devendo, pois, ser efetivada a corrigenda respectiva.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4653858
# Numero do processo: 10467.003332/97-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES -1) Não é nula a decisão que apenas enfrenta os argumentos trazidos na impugnação em item correspondente à numeração do processo em julgamento e deixa de enfrentar argumentos que, segundo a própria interessada, diriam respeito a outro processo. 2) Ao alegar nulidade da decisão recorrida por inovar o feito, com outra fundamentação, é necessário apontar a suposta alteração. Preliminares rejeitadas. PIS - TRIBUTAÇÃO - A receita pela prestação de serviços do contribuinte deve ser igual ou maior a 90% da receita bruta total para que a tributação seja na modalidade de PIS-Repique. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - A adoção do regime de caixa na apuração de resultados sobre as receitas de serviços prestados a órgãos públicos é uma faculdade que deve ser exercida pelo sujeito passivo quando da escrituração contábil, sob pena de impossibilidade de utilizá-la em momento posterior. ERROS MATERIAIS - Os erros materiais devem ser corrigidos quando a escrituração comprova o equívoco do lançamento. COMPENSAÇÃO FINSOCIAL/PIS - Em se tratando de contribuições de espécies diferentes, os créditos só poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. CUMULATIVIDADE - O princípio constitucional da não-cumulatividade apresenta-se especificamente para o IPI e o ICMS, não alcançando, automaticamente, o PIS, o que implica a interpretação de sua cumulatividade.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
4610821
# Numero do processo: 10580.008304/2001-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 28/02/1999, 30/04/1999,31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999,
30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 30/09/2000. 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2001,
31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001
Ementa: COFINS. TAXA DE CÂMBIO. VARIAÇÃO MONETÁRIA.
A pessoa jurídica submetida à tributação segundo o regime de competência poderá excluir da base de cálculo da Cofins dos períodos de apuração de 1999 as receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do
contribuinte, em função da taxa de câmbio, excedente da variação monetária efetivamente realizada.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 203-12.074
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento aos Embargos de Declaração no Acórdão n° 103-09.840, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao Julgamento o Dr. Albert Limoeiro.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
11130115
# Numero do processo: 11070.000018/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.641
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
11124240
# Numero do processo: 13962.000423/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.633
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4756584
# Numero do processo: 10930.001885/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Não se insere na competência do Segundo Conselho de Contribuintes a apreciação de razão recursal concernente à classificação de mercadorias. A competência para julgamento de recurso interposto em processo fiscal, cuja matéria decorra de lançamento de oficio fundamentado na classificação fiscal de mercadorias, relativo ao Imposto sobre
Produtos Industrializados, foi transferida ao Terceiro Conselho
de Contribuintes pelo Decreto n° 2.562, de 27/04/1998.
NULIDADES. A não apreciação de questões de inconstitucionalidades de Lei, por parte da autoridade administrativa, decorre de mandamento legal e constitucional, não sendo causa de
cerceamento do direito de defesa.
INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL.
Equiparam-se a estabelecimento industrial as filiais e demais
estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos
importados ou industrializados por outro estabelecimento da
mesma firma, salvo se operarem exclusivamente na venda a
varejo e não estiverem enquadrados na hipótese de receberem,
para comercialização, diretamente da repartição que os liberou,
produtos importados por outro estabelecimento da mesma
firma.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Inexiste previsão legal para correção monetária dos créditos decorrentes da não-curnulatividade do tributo.
MULTA DE OFICIO. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a previ a na legislação vigente ao tempo da sua ocorrência. -
Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-08.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao
julgamento a patrona da recorrente Dra. Simone Pacheco de Souza.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4683533
# Numero do processo: 10880.029766/97-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. JUROS DE MORA E MULTA SOBRE DIFERENÇAS A MENOR. INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 151, II, do CTN, somente o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. Todavia, a parcela depositada há de ser considerada no lançamento, de modo que a multa e os juros legais só incidam sobre as diferenças depositadas a menor.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4758004
# Numero do processo: 13805.008495/96-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COF1NS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Deve ser rejeitada a
preliminar de nulidade do auto de infração, quando o pedido for evasivo, sem indicar com precisão o vicio que invalida a peça fiscal. Preliminar rejeitada.
PROVAS - Deve ser convalidado o lançamento feito com fundamento em informações prestadas pelo próprio contribuinte, ainda que não conferidas com os registros contábeis, se, no transcorrer do processo administrativo, não foram apresentados documentos que comprovem o equivoco das informações prestadas.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-06.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO