4686766
# Numero do processo: 10925.004205/96-48
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.
É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto nº 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (Suplente convocada) e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4812830
# Numero do processo: 00008.450626/25-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0353
Nome do relator: Não Informado
10259207
# Numero do processo: 10845.004911/2003-89
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF
Ano-calendário: 1998
APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS COMPLEMENTAR Nº 105/2001 E ORDINÁRIA Nº 10 174/2001 - LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE. INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO -- PREVALECIA DO PRINCIPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO.
Higida a ação fiscal que tomou como elemento judiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do Fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o principio da
segurança jurídica como um meio para se protegei da descoberta do
cometimento de inflações tributárias.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI RIBU VÁRIA -.JULGADOR ADMINISTRA VIVO -IMPOSSIBILIDADE.
Não pode a autoridade julgadora administrativa, Por exemplo, invocando o principio do não-confisco, afastar O aplicação da lei tributaria. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidente,- tanium, a inconstitucional idade da lei tributai ia que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais e as cápulas dos poderes executivo e legislativo detêm esse poder, No caso especifico dos
Conselhos de Contribuintes, tem aplicação o art. 49 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade leis, tratados, acordos internacionais ou decreto,
JUROS DE MORA - TAXA SELIC CABIMENTO.
Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, OS juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais".
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.043
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei nº 10 174, de 2001, vencidos os Conselheiros Robertzt de Azevedo ferreira Pagetti, lanainzt Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Borrei Allage. No Mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4666467
# Numero do processo: 10711.000284/94-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FALTA DE MERCADORIA - CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Transporte efetuado em container descarregado intacto no porto de destino, sem constar do Termo de Avaria indícios de danos ou violação, com integridade dos dispositivos de segurança originais e Conhecimento de Transporte emitido com a cláusula "House To Pier", não caracteriza responsabilidade fiscal do transportador ou do seu agente pela falta ou avaria.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4818864
# Numero do processo: 10480.007169/94-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO - IPI.
1 - A isenção do I.P.I. de que tratam os Decretos-lei 2.433/88 e
2.451/88 fica condicionada ao transporte da mercadoria em navio de
bandeira brasileira, conforme Decretos-leis 666/69 e 687/69, não
revogados por aqueles.
2 - Inaplicabilidade da multa prevista no art. 80, inciso II da Lei
4.502/64, nos casos de lançamento em Declaração de Importação, eis que
suas disposições referem-se exclusivamente ao lançamento em notas
fiscais.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33114
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
5184713
# Numero do processo: 13894.000320/2004-26
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
EXCLUSÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.
O serviço de mera editoração não se confunde com o de programador ou engenheiro. Atividade não vedada para inclusão no SIMPLES.
Numero da decisão: 9101-001.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Karem Jureidini Dias - Relatora
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior e Suzy Gomes Hoffmann. Ausentes justificadamente os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
7203647
# Numero do processo: 10665.907548/2009-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004
DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.
O prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento.
IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL.
Uma vez que a mercadoria elaborada pela recorrente está fora do campo de incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI.
Numero da decisão: 3001-000.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Orlando Rutigliani Berri - Presidente.
(assinado digitalmente)
Cássio Schappo - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
4838555
# Numero do processo: 13971.000887/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 1994, 1996, 1999
Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. Não mais subsiste a determinação legal de realização de depósito para seguimento de recurso voluntário.
LANÇAMENTO. PRAZO. DECADÊNCIA.
É de cinco anos, com base no art. 150, § 4º, do CTN, o prazo decadencial para se lançar o PIS.
INCONSTITUCIONALIDADE de normas, autoridade administrativa. Incompetência.
Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional.
Compensação. Matéria de defesa.
A alegação de compensação não se presta para servir de matéria de defesa, se não foi realizada na forma da lei.
SEMESTRALIDADE.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14467
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4727823
# Numero do processo: 15224.000130/2005-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 12/10/2004
CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO.
É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o
descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela
legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente
registro no Sistema MANTRA.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.504
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4779447
# Numero do processo: 10840.002801/91-46
Data da sessão: Sat Nov 11 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13879
Nome do relator: Não Informado