4663985
# Numero do processo: 10680.003399/2005-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO. PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE - Para que haja isenção de imposto sobre os valores pagos como pensão, cabe a contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portadora de uma das moléstias definidas em lei. Não estando contemplada na norma legal a moléstia que a contribuinte é portadora, sobre os valores percebidos como pensão incide imposto sobre a renda.
DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - A falta de comprovação das despesas registradas nas declarações de ajuste anual autoriza a glosa da dedução da base de cálculo do imposto pleiteada pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15711
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4759648
# Numero do processo: 13808.001886/85-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80089
Nome do relator: Não Informado
4727834
# Numero do processo: 15224.000181/2005-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 06/10/2004
CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO.
O depositário está sujeito à multa no valor de cinco mil reais por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.787
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
9289979
# Numero do processo: 10845.002964/86-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 301-00.342
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/Santos-SP. Se necessário, inatendida a diligência, remessa ao INT através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSE MARIA DE MELO
4787064
# Numero do processo: 10980.014848/92-84
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07927
Nome do relator: Não Informado
9500998
# Numero do processo: 10945.000016/2004-48
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Data do fato gerador: 01/01/2002
Simples. Decoração de interiores. Atividade não vedada
A atividade de decoração de interiores não consta do rol de atividades impedidas à opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.088
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4752779
# Numero do processo: 10880.001452/98-36
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/03/1996 a 31/07/1996
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SÚMULA CARF N°11.
Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A prescrição apenas tem curso enquanto o crédito está em plena exigibilidade.
Não há como falar em decurso de prazo prescricional no âmbito do processo administrativo, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força do art. 151, III, do CTN. Apenas ao final da discussão administrativa é que se aperfeiçoa o auto de infração, momento a partir do qual passa a ser exigível.
NULIDADE, AMPLA DEFESA,
No lançamento a descrição dos fatos é feita de maneira clara e ilustrado por meio de planilhas, não havendo por isso violação ao princípio da ampla defesa, nem qualquer causa de nulidade.
NULIDADE, COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.
O Auditor Fiscal da Receita Federal possui plena competência para promover tanto o lançamento do tributo como a aplicação de penalidades, podendo fazê-lo inclusive por meio do mesmo ato formal, tanto mais quando a penalidade em questão resume-se à multa pela mora no recolhimento do valor principal, revelando-se, assim, como mero desdobramento, ou acessório, do tributo lançado.
JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 161, § 1°, DO CTN.
O texto do art. 161 do CTN deixa claro que sua aplicação se refere exclusivamente à sistemática de exigência do tributo, não permitindo qualquer margem de interpretação no sentido de que possa ser utilizado corno fundamento legal para a aplicação de juros compensatórios sobre o indébito tributário a que tenha direito o contribuinte.
Numero da decisão: 3403-000.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4709668
# Numero do processo: 13674.000166/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Matéria que não se toma conhecimento para que após o trânsito em julgado da ação seja adotado integralmente o decidido judicialmente.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4817856
# Numero do processo: 10283.006468/93-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Falta ou Extravio de mercadoria ou
volume.
1 - Apurada falta de volumes manifestados. Não foram descarregados.
2 - Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28042
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
7760500
# Numero do processo: 16370.000400/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2006
DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS.
Nega-se provimento ao Recurso Especial que, por lapso, não se contrapõe ao julgamento levado a cabo pelo Colegiado a quo mas sim a situação estranha aos autos, em que a inidoneidade dos recibos fora comprovada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 9202-007.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO