4675368
# Numero do processo: 10830.009957/00-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO - 1995 -LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - Comprovado erro na declaração de rendimentos relativa o ano-base anterior que elevou indevidamente o saldo credor de IPC/BTNF-1990 bem como considerada a realização incentivada e não computada no sistema de acompanhamento do lucro inflacionário (SAPLI), importa reconhecer a inexistência de saldo de lucro inflacionário a realizar no período objeto da autuação.
Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-14.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4678424
# Numero do processo: 10850.002266/99-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA AMPLAMENTE DEFENDIDA E APRECIADA PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A extensa impugnação seguida de decisão que enfrenta todas as questões relevantes discutidas nos autos não caracteriza qualquer cerceamento ao direito de defesa.
DIFERENÇAS SALARIAIS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Os valores recebidos em função de reclamação trabalhista que tenham natureza salarial estão sujeitos à incidência do imposto de renda e devem ser incluídos junto aos demais rendimentos tributáveis indicados na declaração de ajuste anual.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19064
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4677352
# Numero do processo: 10840.004407/2003-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não caracteriza obstrução à defesa eventual negativa à prorrogação do prazo para apresentação de documentos ocorrida durante a fase procedimental, considerando que após a formalização do crédito tributário o sujeito passivo dispõe de tempo legal para trazer suas razões justificadoras dos atos praticados, bem assim os documentos que permitiram a forma de agir.
NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CIÊNCIA - EDITAL - Correta a ciência por Edital quando inviabilizadas as hipóteses contidas no artigo 23, inc. III, do Decreto nº 70.235, de 1972.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, decorre da norma contida no artigo 42 da lei n.º 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte.
MULTA AGRAVADA - CONDIÇÕES - Aplica-se a penalidade prevista no artigo 44, § 2º, da lei nº 9.430, de 1996, à situação em que comprovada a inexistência de resposta do sujeito passivo a uma intimação da Autoridade Fiscal ou da Administração Tributária.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46785
Decisão: Por maioria votos, REJEITAR a preliminar de decadência; a de cerceamento do direito de defesa, a de nulidade do lançamento em face da intimação por edital e a de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que acolhem a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para desagravar a multa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4677433
# Numero do processo: 10845.000153/2002-49
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4674543
# Numero do processo: 10830.006344/98-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA.
O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP nº 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1ª Instância.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36718
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D’Amorim votaram pela conclusão. Esteve presente o advogado Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB/SP - 210.198.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4675578
# Numero do processo: 10831.006856/99-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO.
É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário,
ex vi do art. 33, do Dec. 70.235/72.
NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 303-30.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4677837
# Numero do processo: 10845.003466/2001-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 - A Lei n° 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento.
RENDIMENTO OMITIDO - A tributação do rendimento omitido, ainda que a conta bancária seja em conjunto, deve ser feita em nome do cônjuge que auferiu os rendimentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13260
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4676263
# Numero do processo: 10835.002471/98-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – Processo Decorrente– Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06350
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4677969
# Numero do processo: 10845.005697/93-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: II - Classificação Tarifária - Álcool Cetoestearilico - Industrial 30/70. Classifica-se na posição mais específica que deve prevalecer sobre a mais genérica. Aplicação da RGI 3 - "a" posição TAB/SH 1519.20.9903.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28691
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4674550
# Numero do processo: 10830.006374/99-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESPONTANEIDADE - MULTA - As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, sem vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138 do CTN.
BASE DE CÁLCULO - DECLARAÇÃO - MULTA POR ATRASO - O conceito de imposto devido, como base de cálculo para a multa por atraso, dever ser entendido como o efetivamente devido, ou seja, aquele ainda não pago quando da entrega da declaração.
DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO A PAGAR - PENALIDADE Inexistindo imposto a pagar, é aplicável a multa mínima (art. 88, Lei 8.981/95) nos casos de entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa aplicada ao valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Pedro
Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol