4827817
# Numero do processo: 10925.000833/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - A decisão singular deve tratar apenas da matéria objeto dos autos, não pode abordar matéria referente a outros processos. A impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa e obriga seja proferio decisão. Processo que se anula a partir da decisão monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 201-70758
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4824948
# Numero do processo: 10850.000524/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - NULIDADE - DECISÃO DE 1º INSTÂNCIA. Falta de fundamentação. Inexistência de reflexão ou decorrência em relação ao processo de IRPJ. Anulação para que seja proferida outra decisão de 1º instância.
Numero da decisão: 201-66887
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4828726
# Numero do processo: 10950.001519/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Jul 02 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Sun Jul 02 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - São isentos de IPI, nas vendas para empresas concessionárias de serviço público, postes de concreto e de eletroferragens, independentemente de suas classificações na TIPI. TRD - Não incidência em período anterior a agosto de 1991, por falta de previsão legal. FALTA DE LANÇAMENTO E DE DESTAQUE DE IPI - Inexistência de contraprova capaz de infirmar a exigência, nessa parte. Dá-se provimento parcial para deferir a isenção e excluir a TRD. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02710
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4829087
# Numero do processo: 10980.003697/90-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Classificação fiscal na TIPI/83 dos produtos "Creme Enxaguatório - Tricofort" (Creme rinse), "Tônico Capilar Tricofort" e "Gel Fixador Tricofort". Falta de lançamento na saída de produtos sob a alegação de mostruários e amostras-grátis. Omissão de receitas por vendas não contabilizadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05396
Nome do relator: ELIO ROTHE
4825553
# Numero do processo: 10875.000396/2004-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL.
O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto.
CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA.
Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17871
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4826542
# Numero do processo: 10880.082891/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação de petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. ITR - LANÇADO COM BASE NO VTNm. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3 do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI/MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN/SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07723
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826483
# Numero do processo: 10880.043883/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27001
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4826682
# Numero do processo: 10880.088411/92-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01320
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4824747
# Numero do processo: 10845.004674/91-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de pedido de nova perícia
pelo IPT. 2. A máquina importada é uma enfardadeira automática, cuja
produção nominal máxima é de 20 fardas/minutos conforme informação
do fabricante com classificação TAB/SH 8422.30.0200 - "ex" - pesando
mais de 1.000 Kg. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27097
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4827376
# Numero do processo: 10907.000492/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Aug 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Sat Aug 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33780
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO