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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664165 #
Numero do processo: 10680.004019/2005-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A lei só admite a DIRPJ retificadora, se apresentada antes de instaurado o procedimento de ofício, desde que se comprove o erro nela contido. IRPJ – APROPRIAÇÃO DE RECEITAS – REGIME DE COMPETÊNCIA – OPERAÇÕES DE “SWAP” – Os contribuintes optantes pelo lucro real devem reconhecer em sua escrituração toda e qualquer eventual perda ou ganho segundo o regime contábil de competência, salvo exceções normativas expressas. No caso de operações de “swap”, a legislação tributária somente prescreve tratamento excepcional para as entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados.
Numero da decisão: 101-95.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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IRPJ — APROPRIAÇÃO DE RECEITAS — REGIME DE COMPETÊNCIA — OPERAÇÕES DE "SWAP" — Os contribuintes optantes pelo lucro real devem reconhecer em sua escrituração toda e qualquer eventual perda ou ganho segundo o regime contábil de competência, salvo exceções normativas expressas. No caso de operações de "swap", a legislação tributária somente prescreve tratamento excepcional para as entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por MAXITEL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • , .• .1.. 't PROCESSO N°. : 10680.00401912005-90 . ACÓRDÃO N°. :101-95.749 PAULO ; eERT• CORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 644t 2 • • • . • PROCESSO N°. :10680.004019/2005-90 ACÓRDÃO N°. :101-95.749 Recurso n°. : 147.726 Recorrente : MAXITEL S/A RELATÓRIO MAXITEL S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 862/885) contra o Acórdão n° 8.790, de 22/06/2005 (fls. 840/858), proferido pela colenda 3° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 14. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 19/30), a seguinte irregularidade fiscal, em resumo: 1. Exclusão indevida pela errónea adoção do regime de caixa em operação de "swap" — A autuada adotou erroneamente o regime de caixa na apuração das variações monetárias decorrentes das operações de "swapi e, em conseqüência, efetuou exclusão indevida na apuração do lucro real. Valor tributável: R$ 189.575.484,77. Enquadramento legal: artigo 6°, § 3°, e artigo 18, ambos do Decreto-lei n° 1.598, de 1977; artigo 8° da Lei n°9.249, de 1995; artigo 9° da Lei n°9.718, de 1998; artigos 250 e 375, § único, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR 1999). 2. EXCLUSÃO INDEVIDA DE VARIAÇÃO CAMBIAL — O contribuinte efetuou exclusão indevida na apuração do lucro real, referente à variação cambial de operações de empréstimos não liquidados. Valor tributável: R$ 511.272.454,40. Enquadramento legal: artigo 6°, § 3°, e artigo 18, ambos do Decreto-lei n° 1.598, de 1977; artigo 9° da Lei n° 9.718, de 1998; artigo 30 da Medida Provisória n° 1.858-10, de 1999 e suas reedições (atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001); artigos 250 e 375, § único, do RIR 1999. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 633/651. 3 . 4 . • • . , • , '. ' PROCESSO N°. :10680.004019/2005-90 ACÓRDÃO N°. :101-95.749 „ A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO — OPERAÇÕES DE "SWAP" — Os contribuintes optantes pelo lucro real devem reconhecer em sua escrituração toda e qualquer eventual perda ou ganho segundo o regime contábil de competência, salvo exceções normativas expressas. No caso de operações de "swap", a legislação tributária somente prescreve tratamento excepcional para as entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES — No processo administrativo fiscal federal existem apenas duas hipóteses de nulidade: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões somente serão sanadas quando causarem prejuízo para o direito de defesa do sujeito passivo. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 17/08/2005 (fls. 862), alegando, em síntese, o seguinte: Itens "a" e "b" — Declaração retificadora e o benefício fiscal relativo ao PAT • a) que, antes da lavratura do lançamento, a recorrente apresentou a declaração retificadora, onde foram corrigidos os valores de determinadas despesas operacionais, relativas a encargos de depreciação e perdas no recebimento de créditos (linhas 20 e 21 da Ficha 05A). Essa retificação implicou majoração dos prejuízos fiscais, de forma que não visou a redução ou exclusão de tributo devido. Não foi violado o art. 147 § 1° do CTN, nem os arts. 832 e 833 do RIR/99, pois não çhouve exclusão ou redução do tributo (apenas aujime tou o 4 . , . • . • ' ii PROCESSO N°. :10680.004019/2005-90 ACÓRDÃO N°. :101-95.749 „ prejuízo fiscal apurado) e foi apresentada a retificação antes do lançamento; b) que o art. 5° da IN SRF 185/02, que foi citado para justificar a não aceitação da declaração retificadora, sob o argumento de que foi apresentada durante o procedimento fiscal. O dispositivo regulamentar não tem fundamento de lei, pois não existe nenhuma norma legal vedando a apresentação da .. declaração retificadora durante o procedimento de fiscalização. O que a lei não admite é sua apresentação após a notificação do lançamento, fato este que as autoridades julgadoras reconhecem que não aconteceu; c) que não há fundamento que justifique a recusa à declaração retificadora, e nem se alegue que a impugnação não veio acompanhada de nenhuma comprovação das retificações propostas, pois a declaração retificadora instruiu a impugnação apresentada. De acordo com a legislação tributária, os fatos são os seguintes: (a) a declaração retificadora apresentada substituiu a declaração original; (b) não precisava ter sido instruída com a respectiva documentação de suporte; e (c) foi protocolada antes do lançamento; d) que não foi considerado pela fiscalização o beneficio fiscal relativo ao PAT, que autoriza a dedução do imposto devido, do montante equivalente à aplicação da aliquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, em programas de alimentação do trabalhador. Esse benefício não foi aproveitado pela recorrente em razão da apuração de prejuízos fiscais no período considerado. Todavia, em face da reconstituição do lucro real procedida pela fiscalização, o referido benefício fiscal deveria ter sido considerado, reduzindo o valor do débito apurado; e) que, entendendo as autoridades julgadoras que os documentos apresentados, assim como as informações constantes da declaração retificadora, não seriam uficientes 5 f . . , , • . . , • . • .4 PROCESSO N°. :10680.004019/2005-90 • ACÓRDÃO N°. :101-95.749• „ para legitimar a dedutibilidade das despesas que a ensejaram e a consideração do beneficio fiscal relativo ao PAT, deveriam ter determinado a conversão do julgamento em diligência para a necessária comprovação; f) que o lançamento é nulo, pois procedido sem a consideração de todos os elementos necessários à determinação do tributo devido, sem a correta apuração de seu fato gerador e de sua base de cálculo; Item "C" — Regime de Competência e o Artigo 756 do RIR/99 g) que o regime de competência no que tange ao reconhecimento das variações monetárias decorrentes de operações de swap foi reconhecido pela recorrente, pois os resultados obtidos nessas operações foram computados na determinação do lucro real no mesmo período em que se sujeitaram à incidência na fonte do imposto sobre a renda, por ocasião do vencimento e liquidação dos respectivos contratos; h) que o equívoco incorrido pela fiscalização e pela própria decisão recorrida, foi considerar que antes da liquidação desses contratos, a variação mensal dos índices referenciais contratados deveria ser oferecida à tributação, segundo o regime de competência. O dispositivo regulamentar, com fundamento nas Leis 8.981/95 e 9.532/97, delimita expressamente a hipótese de incidência do imposto de renda sobre as operações de swap. O imposto incide na fonte, por ocasião do pagamento do rendimento, sobre o resultado positivo auferido; i) que a Lei 8981/95, estabeleceu como base de cálculo do imposto de renda, nas operações de swap, o resultado positivo auferido na liquidação do contrato, portanto, antes da liquidação do contrato de swap, não há incidência na fonte do imposto de renda, justamente porque não se cogita sobre rendimento auferido; j) que, se o imposto na fonte é mera antecipação do imposto devido ao final do período de apuração, resulta evide e que 6 . • . • • • PROCESSO N°. :10680.004019/2005-90 ACÓRDÃO N°. :101-95.749 os rendimentos que forem tributados na fonte só podem ser computados na determinação do lucro real do mesmo período de apuração (em que a retenção na fonte tenha sido efetuada), jamais em períodos de apuração anteriores; Item "D" — Natureza dos Contratos de SWAP k) que os argumentos aduzidos no item "d" também não procedem, pois antes da liquidação das operações de swap não há rendimento passível de tributação pelo IRPJ. Primeiro, porque ainda que as operações de swap possam envolver direitos obrigacionais, enquanto não sobrevier a data de liquidação do contrato, nenhuma das partes terá adquirido o direito de exigir da outra a satisfação de uma prestação. Segundo, porque a recorrente afirmou e reitera que antes da data de liquidação dos contratos de swap não se cogita sobre direito de crédito do contribuinte, e que, ainda que fosse possível admitir-se que durante a vigência dos contratos de swap já existiria direito de crédito para alguma das partes envolvidas na operação, na melhor das hipóteses esse suposto direito de crédito estaria sujeito a condição suspensiva, pois dependeria de evento futuro e incerto, consistente na apuração de resultado positivo por ocasião da liquidação daqueles contratos; I) que, se o swap — como afirma a decisão recorrida — é contrato a termo de prestação aleatória, em que o risco está na alternativa de ganho ou de perda e não se sabe qual das partes terá vantagem ou perda, como então poderia cogitar sobre rendimento tributável antes da sua liquidação, se apenas neste momento é que se identifica aquele que obteve ganho? Itens "E" e "F" — Provisão Contábil da diferença mensal entre os índices Referenciais contratados e o conceito de Variação Monetária m) que não foram "os resultados do contrato' de swap que foram contabilizados pela recorrente, mas sim as diferença 7 6S2 . - . •' PROCESSO N°. :10680.004019/2005-90 • ACÓRDÃO N°. :101-95.749 apuradas entre os índices e taxas referenciais trocados por meio daqueles contratos. E essas diferenças foram excluídas na determinação do lucro real justamente porque não representavam nem variações monetárias e nem direitos de crédito do contribuinte, na medida em que, nos termos da legislação tributária, somente na data da liquidação dos respectivos contratos é que deve ser apurado o eventual resultado positivo dessas operações. Antes desse evento (liquidação dos contratos) não há disponibilidade jurídica e nem econômica de renda, pois conforme reconhece a decisão recorrida, não se sabe qual das partes terá vantagem ou perda; n) que, se a própria fiscalização reconhece que as operações de swap contratadas envolviam taxas de juros, que representavam operações financeiras de renda variável e como tal, sujeitas à incidência na fonte (tanto assim que fez expressa referência ao art. 770 do RIR/99), obviamente que as diferenças mensais apuradas entre os índices e taxas referenciais contratados e trocados por meio dessas operações não se qualificavam e nem poderiam ser tributados como se variações monetárias fossem; o) que, de toda forma, mesmo que — por absurdo — as diferenças mensais entre os índices e taxas referenciais contratados — por meio das operações de swap realizadas — pudessem ser qualificadas como variações monetárias, ainda assim o art. 375 do RIR/99 não seda aplicável, pois, antes da liquidação dos contratos não representavam nenhum direito de crédito da recorrente, já que nenhuma prestação poderia ser por ela exigida antes daquela data; p) que a regra geral do art. 375 do RIR/99 não se aplica ao caso vertente, pois a tributação das operações de swap sujeita-se a regras especiais e especificas, cujo resultado só pode ser efetivamente aferido por ocasião da liquidação dos respectivos contratos, momento em que a lei determina a 8 f7 . . . .. . .. • • ; PROCESSO N°. :10680.004019/2005-90 • 'ACÓRDÃO N°. :101-95.749 . , incidência na fonte do imposto de renda sobre o eventual resultado positivo então auferido. Às fls. 1007, o despacho da DRF em Belo Horizonte - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. É o relatório. ci r 9 . . , • . • . 1 .4 PROCESSO N°. :10680.004019/2005-90 • 'ACÓRDÃO N°. :101-95.749 ... VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, a peça recursal faz referência à declaração de rendimentos retificadora entregue após o início da ação fiscal. Argumenta a interessada que, por meio de declaração retificadora, foram corrigidos os valores de encargos de depreciação sobre bens do ativo permanente, bem como a utilização do beneficio fiscal relativo ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), o qual não tinha sido aproveitado pela autuada em razão da apuração de prejuízos fiscais. Afirma que a correção levada a efeito na declaração retificadora implicou majoração dos prejuízos fiscais apurados, o que não foi computado pelos autuantes por ocasião da reconstituição do lucro real. Em conseqüência, os cálculos do IRPJ e da CSLL teriam sido prejudicados. Por essa razão, ainda que as duas infrações imputadas tivessem sido cometidas, o crédito tributário lançado foi superior ao que seria devido. Com relação à retificação da declaração de rendimentos, as justificativas apresentadas pela recorrente não devem ser acolhidas, pois o artigo 18 da Medida Provisória n° 2.189-49/2001, estabelece que a retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Porém, o mesmo artigo 18, ressalva expressamente que a regra se aplica aos casos em que a retificação é admitida. Gilh r 10 . . . • . : • PROCESSO N°. :10680.004019/2005-90 • 'ACÓRDÃO N°. :101-95.749 .. Nessas condições, não foram revogadas as determinações que estabelecem as hipóteses em que a retificação da declaração não é admissivel ou então que lhe restringe os efeitos. No caso, o § 1° do artigo 147 do CTN, dispõe que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Por seu turno, o artigo 832 do RIR 1999 dispõe que a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. O artigo 833 do mesmo RIR/99 estabelece que a pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas na legislação. Referida matéria foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 185, de 2002, cujo artigo 5° dispõe: Art. 500 chefe da unidade da SRF da jurisdição do contribuinte emitirá notificação de não aceitação de declaração retificadora: I - que tenha por objeto a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; II - apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7°, inciso I e § 1°, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF); III - que altere matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, nos termos do art. 145 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), com vistas a reduzi-lo. Em resumo, a norma legal estabelece que a retificação da declaração, quando vise reduzir obrigações tributárias, somente será aceita quando o contribuinte, cumulativamente: a) já não tiver sido notificado do lançamento de ofício; b) não estiver sob ação fiscal; c) comprovar o erro em que se funde a retificação. o. f 11 . . PROCESSO N°. :10680.004019/2005-90 • 'ACÓRDÃO N°. :101-95.749 Ocorre que das condições acima previstas, a interessada somente satisfez apenas a primeira, pois a declaração retificadora foi apresentada em 24/03/2005, sendo que a ciência do auto de infração se deu três dias depois, em 27/03/2005. às fls. 13, verifica-se que a recorrente se encontrava sob ação fiscal naquela ocasião, a qual fora iniciada em 11/12/2002. Como muito bem exposto pela decisão recorrida, a defesa não veio acompanhada de nenhuma comprovação das retificações propostas. O laudo a folhas 805 a 812, apresentado pela impugnante, não pode ser tomado como comprovação por estes motivos: a) foi feito sob encomenda da própria autuada e por iniciativa exclusiva sua; b) nele, a própria firma que o elaborou ressalva que não realizou exame detalhado da totalidade das operações desenvolvidas pela autuada durante os anos-calendário abrangidos pela ação fiscal, nem que efetuou verificação da propriedade e da comprovação dos custos, receitas e despesas incorridas; c) os dados nele consignados não foram corroborados pela juntada de nenhuma documentação hábil ou de elemento da escrituração. Assim, não tendo sido cumpridos os requisitos e condições legais para a retificação da declaração, não pode a interessada invocar a circunstância como justificativa para a realização de diligência. A retificação efetuada em tais condições poderia no máximo servir de argumento de defesa, desde que viesse acompanhada de documentação comprobatória. Mas, como em matéria de prova efetiva nada foi apresentado, a retificação em causa nenhum proveito traz para a causa da autuada. Com relação às despesas acrescentadas na declaração retificadora, mais especificamente a depreciação acelerada, para fundamentar sua pretensão, apresentou o documento de fls. 813, emitido em 25/04/2005, pelo Instituto Nacional de Tecnologia, órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia. Referido documento não tem nenhuma força comprobatória, visto que se limita a informar que tramita naquele órgão, processo administrativo mediante o qual a autuada formula consulta a respeito de taxas de depreciação e prazos de vida útil de aparelhos celulares integrantes de seu ativo permanente. f 12 . . •• PROCESSO N°. :10680.004019/2005-90 • ACÓRDÃO N°. :101-95.749 Entendo que não pode ser acolhida a dedutibilidade de tais encargos no presente lançamento de oficio, tendo em vista que a matéria tratada nos autos não se refere a tais fatos. Outrossim, cabe ressaltar que não existe qualquer comprovação da ocorrência de possível depreciação acelerada sobre os bens mencionados, visto que não foi incluída na declaração original, não consta da declaração retificadora e apenas tem como suporte documental unicamente a existência de um processo administrativo de consulta, o qual se encontra em fase de tramitação e não foi proferido qualquer decisão. Ainda que decisão favorável houvesse para a interessada, citada depreciação acelerada somente seria cabível de utilizar a partir do exercício correspondente e não retroativamente (ano- calendário de 2002) como pretende a recorrente. Com relação ao laudo apresentado pela patrona da recorrente por ocasião da sustentação oral, considero desnecessária a sua juntada aos autos, tendo em vista que a depreciação acelerada somente poderá ser utilizada pela interessada a partir do presente ano-calendário (2006), pois o acolhimento da utilização das quotas de depreciação pretendidas ocorreu tão-somente neste ano, sendo impossível dessa forma, retroagir seus efeitos. Da mesma forma ocorre com o benefício fiscal relativo ao PAT, pois inexistem quaisquer elementos probatórios da existência das despesas em questão. Sequer a interessada registrou tais gastos na declaração de rendimentos original. CONTABILIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE SWAP — REGIME DE CAIXA A infração fiscal diz respeito à exclusão indevida pela adoção do regime de caixa em operação de "swap" na apuração das variações monetárias decorrentes das operações de "swap" e, em conseqüência, efetuou exclusão indevida na apuração do lucro real. Diga-se de passagem, que a interessada reconheceu contabilmente a atualização dos valores pelo regime de competência, tendo, ao final do período-base de puração do imposto, excluído as receitas financeiras no LALUR. 13 • . • • PROCESSO N°. :10680.004019/2005-90 1 ACÓRDÃO N°. :101-95.749 O principio da competência consta da Resolução CFC n° 750, de 29 de dezembro de 1993, em seu artigo 9°, verbis: Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1° O Princípio da Competência determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da Oportunidade. § 2° O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. § 3° As receitas consideram-se realizadas: I — Nas transações com terceiros, quando esses efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade, quer pela fruição de serviços por esta prestados; II — quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; III — pela geração natural de novos ativos independentemente de intervenção de terceiros; IV — no recebimento efetivo de doações e subvenções. O regime de competência é aquele que prevê que os resultados (receitas, custos e despesas) devem ser reconhecidos por ocasião de sua realização, independentemente de sua efetiva realização em moeda (regime de caixa). Essa é a forma que a ciência contábil escolheu para que as empresas apurem os seus resultados, dando o norte para que sejam registradas as receitas quando efetivamente ocorrerem os fatos suficientes e capazes de considerá-las como "ganho". Em conseqüência, deve-se também proceder ao reconhecimento dos custos e despesas correspondentes às receitas. Como é cediço, o lucro real, que serve de base para a apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, deriva do lucro líquido contábf4il, apurado 14 4 . . . • . ., • ( PROCESSO N°. :10680.004019/2005-90 • ACÓRDÃO N°. :101-95.749 .„. de acordo com as determinações previstas pela lei comercial, o qual, posteriormente, deve ser ajustado por adições e exclusões determinadas pela norma tributária. Assim, o lucro contábil, que é apurado antes do lucro tributável, ou seja, aquele serve de ponto de partida para este, tem como norte a Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e que deve obedecer, conforme determinação do artigo 177, os princípios de contabilidade geralmente aceitos (atualmente chamados de princípios fundamentais de contabilidade), in verbis: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1° As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. § 2° A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeirás. Assim, a apuração do resultado de um determinado período, em síntese, caracteriza-se pelo confronto entre as receitas e os custos/despesas ocorridos durante aquele lapso de tempo. Com efeito, a partir da vigência da Lei 6.404/76, o reconhecimento das mutações patrimoniais, verificadas em contas de resultados, afastou-se do regime de caixa e passou a ser evidenciado em face do regime de competência, conforme previsto no artigo 187, parágrafo 1° da citada norma legal: § 1° - Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, jaindependentemente de sua realização em moeda; e 15 • - . . ' • PROCESSO N°. :10680.004019/2005-90•; PROCESSO N°. :101-95.749 b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. A norma legal determina que deve existir o emparelhamento das receitas com os custos e despesas correspondentes, ou seja, o registro dos custos e despesas deve ser procedido no mesmo período-base em que for reconhecida a receita a que os mesmos correspondam. Pode-se dizer que o aspecto principal do . regime de competência vem a ser a realização da receita ou rendimento a partir do momento em que ocorrerem os fatos que estabeleçam a sua ocorrência. No mesmo sentido, também pode-se afirmar que os custos e despesas correspondentes devem ter o mesmo destino, qual seja, o reconhecimento destes por ocasião do registro das receitas. Com relação à escrituração das operações de "swap", não existia qualquer norma que autorizasse as instituições o registro dos resultados de forma diferente àquela prevista na legislação acima citada. Confirmando isso, cabe citar a Circular n° 2.042/94, do BACEN, que determinava às instituições financeiras o atendimento ao regime de competência: Art. 1°. Estabelecer os seguintes procedimentos para o registro das operações de swap: I — o valor respectivo deve ser contabilizado em contas de compensação; II — as rendas e as despesas devem ser reconhecidas como efetivas, individualizadas por contrato, em contrapartida às respectivas contas patrimoniais, observados os procedimentos de apropriação mensal dos resultados. §1. Não é permitida a compensação de valores a receber com valores a pagar, rendas com despesas, bem como valores de contratos de quaisquer natureza, relativos às operações de que se trata. Como muito bem exposto pela decisão recorrida, mais tarde, com o advento da Lei n° 10.637/2002, em seu artigo 35, esse quadro foi parcialmente modificado, ficando estabelecido que, no caso de a receita decorrente de itens objeto de "hedge", entre outros, somente seja reconhecida quando houver a alienação dos ativos correspondentes. Referida norma abrange as operações deo/ 16 1 " ...PROCESSO N°. :10680.004019/2005-90 • t ACÓRDÃO N°. :101-95.749 "swap", pois se entende que se classificam como modalidade de "hedge". Porém, ressalta a autoridade autuante que essa norma apenas reforça o entendimento de que, no caso da autuada, deve seguir o regime de competência. A mesma norma legal prevê expressamente que o tratamento excepcional é aplicável unicamente às instituições financeiras e às demais entidades autorizadas a funcionar quer pelo Banco Central do Brasil, quer pela Superintendência de Seguros Privados. Art. 35. A receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros, derivativos e itens objeto de hedge, registrada pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela Superintendência de Seguros Privados — Susep e sociedades autorizadas a operar em seguros ou resseguros em decorrência da valoração a preço de mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida data somente será computada na base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep quando da alienação dos respectivos ativos. § 1° Na hipótese de desvalorização decorrente da avaliação mencionada no caput, o reconhecimento da perda para efeito do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido será computada também quando da alienação. § 2° Para fins do disposto neste artigo, considera-se alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge. § 3° Os registros contábeis de que trata este artigo serão efetuados em contrapartida à conta de ajustes específica para esse fim, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 4° Ficam convalidados os procedimentos efetuados anteriormente à vigência desta Lei, no curso do ano-calendário de 2002, desde que observado o disposto neste artigo. No caso, não sendo a recorrente instituição financeira nem seguradora, aplicam-se a ela as regras gerais para o reconhecimento das receitas. Também não procede o argumento da recorrente no sentido de que o artigo 756 do RIR/99, dispensaria a contabilização dos ganhos u perdaiez 17 . . • •1 • ..„ • 1 PROCESSO N°. :10680.004019/2005-90li • ACÓRDÃO N°. :101-95.749 •,. resultantes das operações de "swap" nas regras do regime de competência, por estarem sujeitas a normas fiscais específicas. Referido diploma legal sequer diz respeito ao assunto tratado, pois limita-se a estabelecer a incidência do imposto do imposto de renda retido na fonte os rendimentos auferidos em operações de "swap", à alíquota de 20%, cuja tributação diz respeito a simples antecipação do imposto devido ao término do período-base. Assim, a pessoa jurídica deve incluir todos os rendimentos de acordo com o regime de competência no próprio curso do período a que corresponder, apurar o imposto devido e, caso já tiver sido retido o imposto na fonte, deduzir do montante devido o valor já antecipado. No caso em tela, a recorrente adotou o regime do lucro real anual. Portanto, a incidência do imposto na fonte não a desobrigava de fazer os resultados das operações de "swap" integrar o lucro real e a base de cálculo da CSLL pelo regime de competência. Por oportuno cabe salientar que as disposições regulamentares citadas não constituem exceção da regra geral segundo a qual todos os assentamentos contábeis se devem fazer segundo o regime de competência, salvo disposição expressa em contrário. Também inaceitável o argumento da recorrente no sentido de que as operações de "swap" não geram nenhum acréscimo patrimonial tributável, em virtude de o resultado ser incerto antes da liquidação do contrato, e acrescenta que essa incerteza equivale a uma condição suspensiva. Ora, o patrimônio de uma pessoa jurídica é composto de bens, direitos e obrigações e sofre mutações continuamente, sejam elas patrimoniais ou então de resultado (onde alteram o lucro do período). A norma legal prevê que todas as variações patrimoniais devem ser reconhecidas no momento da sua ocorrência, independentemente da realização em dinheiro ou não. A própria recorrente realizava a escrituração dos resultados dos contratos de "swap" de acordo com a decorrência do tempo, durante a vigência dos mesmos e antes da liquidação por ocasião do vencimento. Porém, para efeitos fiscais, excluía ou adicionava valores, conforme ocorria a liquidação dos contratos, çdspara que a tributação somente viesse a ocorrer pela sistemática do regime caixa. 18 ... . • 4 . : 41, • • PROCESSO N°. :10680.004019/2005-90 . t ACÕRDÃO N°. :101-95.749 o. Assim, entendo correto o procedimento da fiscalização, no sentido de apropriar as receitas da contribuinte com base no regime de competência, independentemente do recebimento das mesmas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. .c)Brasília (DF), em 2 de setembro de 2006 PAULO E T9O RTEZ ,a 64*°` 19 s. , Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007627/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - Sendo a base de cálculo da Contribuição o faturamento do sexto mês anterior (LC nº 7/70), não se cogita a exigência de qualquer consectário durante os seis meses que separam do recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo, que admitiam o prazo decadencial de 10 anos. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Pli;,.Z,!r Segundo Conselho de Contribuintes RECURSO ESPECIAL Processo n2 : 10680.007627/00-15 N° 0/403 '121 Recurso n2 : 117.923 Acórdão n9 : 203-08.383 Recorrente : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIIVIINAS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ME - Segundo Conselho de Contribuintes PIS — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRAL1DADE — Sendo a Publ . ado no Diário Oficial_Unido base de cálculo da Contribuição o faturamento do sexto mês de I là1:6 . v Rubrica anterioranterior (LC n° 7/70), não se cogita a exigência de qualquer consectário durante os seis meses que separam do recolhimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. — USEVIINAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo, que admitiam o prazo decadencial de 10 anos. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar. Sala das essões, em 21 de agosto de 2002. 411L ()turno Da s Cartaxo Presidente Á 1. M.4ro ewski-------- 17 1ator "- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez López e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque. Imp/mdc 1 44 22 CC-MF ";- Ministério da Fazenda Fl. ?? t' Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.007627/0045 Recurso n' : 117.923 Acórdão n2 : 203-08.383 Recorrente : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Contribuição para o PIS, mantido pela Primeira Instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 283): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1992 a 30/09/1995 Ementa: a Lei 11° 7.601/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L. C. n° 7/70: não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso (fls. 299 a 309) a contribuinte defende a tese de que o faturamento do sexto mês anterior corresponde à base de cálculo da contribuição e diz, ainda, que há uma decadência parcial e que postula judicialmente um indébito relativo à correção monetária do PIS, recolhida indevidamente. Ao final pede a suspensão do processo até que se fixe o entendimento do STJ, ou que seja dado provimento ao recurso. O processo subiu a esta Instância após terem sido arrolados bens necessários ao seguimento do recurso. É a síntese do necessário. É o relatório. • 2 , t , .. 29 CC-MF Ministério da Fazenda ' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10680.007627/00-15 Recurso n2 : 117.923 Acórdão n2 : 203-08.383 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Com referência ao processo judicial, relativo à repetição de indébito, o mesmo não se comunica com os períodos do crédito tributário em questão, vez que, obviamente, não se refere à correção monetária indevidamente aplicada e recolhida pelo próprio contribuinte ao Erário. Depreende-se, pois, que a menção é a juntada de cópias de partes do indigitado processo judicial, nestes autos, visa apenas sustentar a tese da semestralidade relativa à base de cálculo e a desnecessidade de corrigi-la até a data do recolhimento. Quanto ao fato gerador, cuja base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior (LC n° 7/70, art. 6°), entendido, incorretamente, pelo Fisco e pela autoridade julgadora a quo como prazo de recolhimento (e, assim, sujeito à correção monetária), a atual tendência jurisprudencial deste Eg. Colegiado está consentânea com o voto da Ministra Eliana Calmon, do STJ, no Acórdão do RESP n° 144.708/RS. Em face disso, o entendimento assente é no sentido de que "corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão de lei e a posição da jurisprudência" (TSJ, RESP n° 144.708/RS). Portanto, em sendo assim, é insubsistente o lançamento mantido pela decisão recorrida, eis que adotou a semestralidade como prazo de recolhimento e não como base de cálculo. Por outro lado, sendo definitivamente indevido o crédito tributário, em face das razões de mérito, entendo prejudicada a análise de outros aspectos mencionados na peça recursal, posto que objetivam o mesmo fim, qual seja, a insubsistência da decisão recorrida. Diante do exposto e adotando o entendimento superior, administrativo e judicial, sobre a base de cálculo da contribuição, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões,am •- agosto de 2002. 11‘RO W ir 3

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4668436 #
Numero do processo: 10768.005302/99-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA - BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA - Independentemente de sua forma de constituição, a entidade de previdência privada, assim como a de previdência aberta, está abrangida pela incidência da contribuição, cuja base de cálculo é a receita bruta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09353
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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L-; 1: ", .ré ;;; L:.i 'DA I 22 CC-MF -..;tii Ministério da Fazenda Sel;:u -:_.._: ( i.lsE,T1c- 122 Ccntrih:::rtes Fl. Segundo ConseLho de Contribuintes Pt-ti C . .. - . .2 . '' n :1 :ttr . ;) CD' Li- -: r ,:t ; :. ,; ..‘ Processo n" : 10768.005302/99-23 . --- --ra iRecurso n" : 120.714 —____—_......-....... Acórdão n" : 203-09.353 Recorrente : PREVID EXXON SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA - BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA - Independentemente de sua forma de constituição, a entidade de previdência privada, assim como a de previdência aberta, está abrangida pela incidência da contribuição, cuja base de cálculo é a receita bruta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PREVID EXXON SOCIEDADE DE PREVIDÊNCLA PRIVADA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 4111~-\:,i ti,q, iiii i Otacilio • ... tas Cartaxo Presidente Mauro . , ski Relato --- r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs I MIN VA FAZENnA - 2. 4' to CONFERE COp O ORIGINAL BRASILIA O'/ •Y / ny o s iDat .4 I OPz.tt-c‘ V -TO 1 • Mm uA FAZENuA - 2. • cc 2Q CC-MF Mirtistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segtuido Conselho de Contribuintes BRASÍLIA / • • , Processo nr̀ : 10768.005302/99-23 -A s. V •TO Recurso ne : 120.714 Acórdão ii : 203-09.353 Recorrente : PREVID EXXON SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RELATÓRIO Trata-se de lançamento do PIS, mantido pela Turma de Julgamento da Primeira Instância e cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fls. 636/637); "Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Período de apuração: 30/06/1994 a 31/12/1996. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatado o recolhimento insuficiente da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Para efeito de cálculo dos juros de mora incidentes sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplica-se a legislação vigente no período compreendido entre o vencimento do débito e seu efetivo pagamento. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NATUREZA. FORMA DE RECOLHIMENTO. A entidade de previdência privada fechada está obrigada a recolher a contribuição ao PIS, nos meses alcançados pelo lançamento, fazendo incidir 0,75% sobre a receita bruta operacional, após efetuadas as deduções e exclusões da base de cálculo admitidas pela legislação então vigente. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE RECEITA. As receitas da entidade de previdência privada fechada derivadas da aplicação de recursos em imóveis, em participações acionárias e negociais, em mercados acionários e de futuros ou em títulos públicos e privados devem compor a base de cálculo da contribuição ao PIS dessas entidades, pois têm natureza de receita bruta operacional. Lançamento Procedente". Em suas fimdamentações a Recorrente afirma que teve sua imunidade tributária reconhecida pelo STF por enquadrar-se no conceito de assistência social, ao exercer suas atividades a título gratuito e considerar-se complementar ao sistema oficial de previdência privada. 2 2C , - ,e- • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10768.005302/99-23 Recurso II' 120.714 Acórdão flQ : 203-09.353 Concluiu que não distribui rendas (lucro), aplica seus recursos no Pais e mantém escrituração capaz de assegurar sua exatidão. É o relatório. MIN UA F AZDIOA - 2. Ce CONFERE COM O ORIGINiak BRASILIA ri, "1- mr• !ato • VI-TO 3 22 CC-MF 14n )=E;.2-til Ministério da Fazenda wurfri.: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10768.005302/99-23 Recurso 6' : 120.714 Acórdão n2 203-09.353 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se inicialmente que, nesta fase recursal, a Recorrente só impugnou a contribuição propriamente dita. Assim, o ceme da quaestio reside na controvérsia se as sociedades de previdência fechada estão sujeitas à incidência do PIS. Sobre a base de cálculo da contribuição, a ECR n° 01 inclui o art. 72 no ADCT/CF/88, remetendo aos contribuintes de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 a relação daqueles sujeitos a alíquotas de 0,75%, onde estão incluídas as entidades de previdência fechada. Por seu turno, a MP n° 517/94 firmou, em seu art. 1°, V, que as entidades de previdência fechada estão submetidas, junto com as demais instituições mencionadas na Lei n° 8.212/91, a idêntico tratamento em relação à contribuição. Portanto não cabe, a meu ver, em face da legislação, reparos ao Parecer COSIT n° 44/2000, que concluiu que a base de cálculo do PIS é a receita bruta auferida mensalmente pelas entidades de previdência aberta ou fechada, independentemente de sua forma de constituição. Em assim sendo, a Recorrente, de acordo com as normas vigentes, não está excluída da abrangência do PIS e, dessa forma, sua receita bruta, as receitas financeiras resultantes de suas operações no mercado financeiro, participações acionárias e negociais, imóveis e investimentos e aplicações afins, compõem a base de cálculo da contribuição ao PIS. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das S - az .. em 02 de dezembro de 2003 M 4 EWSKI MIN. DA FAZENDA - 2. • cc CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 91.. / /17,_í Fm, 'na: • • 4 vi . TO

score : 1.0
4666605 #
Numero do processo: 10711.005957/91-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Tendo em vista o disposto na Regra n.º 1 das RGI's, o equipamento importado pela Recorrente deve ser classificado na posição 8471.91.9900 - "Unidades digitais de processamento, mesmo apresentadas com o restante de um sistema e podendo conter, no mesmo corpo, um ou mais tipos de unidades seguintes: de memória, de entrada e de saída - Outras", tendo em vista ser constituído de unidades para processamento de dados. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30503
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Tendo em vista o disposto na Regra n.° 1 das RGI's, o equipamento importado pela Recorrente deve ser classificado na posição 8471.91.9900 — "Unidades digitais de processamento, mesmo apresentadas com o restante de um sistema e podendo conter, no mesmo corpo, um ou mais tipos de unidades seguintes: de memória, de entrada e de saída — Outras", tendo em vista ser constituído de unidades para processamento de dados. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 1. ANNIK111~1Pel%_ _ r . _ Rela *r 28 F EV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.236 ACÓRDÃO N° : 301-30.503 RECORRENTE : UNIGRAF EDITORA E PLANEJAMENTO LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Com o objetivo de evitar uma desnecessária repetição dos fatos, reporto-me ao Relatório de fls. 200, acrescentando o seguinte: Os autos retornaram à Repartição de Origem, conforme o determinado pelo Acórdão n.° 301-28.560 desta Câmara (fls. 199 a 202) que, por unanimidade de votos, anulou o processo a partir da decisão de Primeira Instância, por haver um laudo pericial que a contribuinte não tomou conhecimento, para que fosse a mesma cientificada do referido laudo, sendo facultado o direito de vista do processo e reaberto o prazo para apresentação de impugnação. Devidamente intimada, e em aditamento às impugnações apresentadas, a contribuinte solicita, caso a autoridade fiscal afirme que a compositora laser não corresponde ao equipamento importado, objeto em questão, que esclareça então, o que se trata a mercadoria "compositora laser", classificada na posição 8442.20.9900 "EX", contida na Portaria MEFP n.° 840/90, e enfatiza que o relatório do engenheiro Boecker confirma os argumentos apresentados pela Empresa. Sendo os autos remetidos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, foi proferida nova decisão de Primeira Instância administrativa, julgando a autoridade julgadora procedente o lançamento, pois a mercadoria importada refere-se a uma estação de trabalho com capacidade para editoração eletrônica, não se enquadrando os produtos cujas aliquotas foram reduzidas a zero por cento, determinada pela Portaria MEFP n.° 840/90. Irresignado com a decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário reiterando todas as razões aduzidas nas Impugnações apresentadas. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.236 ACÓRDÃO N° : 301-30.503 VOTO A discussão, no presente caso, cinge-se à correta classificação fiscal da mercadoria importada descrita como "compositora a laser", classificada pelo contribuinte no código 8442.20.9900 "Ex", definido pela Portaria MEFP n.° 840/90, e posteriormente desclassificado pelo Fisco para o código 8471.91.9900 da TAB. Segundo a definição dada pelo i. Hugo de Brito Machado, a • "isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação". (in "Curso de Direito Tributário", São Paulo, Ed. Malheiros, 19' ed. Revista, atualizada e ampliada, 2001, p. 186/187). Desta forma, para que determinado produto ou mercadoria importada faça jus ao beneficio da redução ou isenção da alíquota do Imposto de Importação, é necessário que haja a exata correspondência entre aquela mercadoria importada e a mercadoria descrita no ato normativo, devendo, portanto, serem preenchidas todas as características exigidas, não se admitindo uma interpretação extensiva. Conforme se pode depreender da leitura da documentação acostada aos autos, verifica-se que foram elaborados dois laudos técnicos acerca da mercadoria importada pela ora Recorrente, um pelo engenheiro Marco Aurélio E. Lopes (fls. 22) e outro pelo engenheiro Ronaldo F. Boecker (fls. 164/166), havendo um consenso em ambos os laudos que o equipamento importado pela Recorrente constitui uma estação de trabalhos de processamento de dados. Analisando o laudo elaborado pelo engenheiro Marco Aurélio, emitido por ocasião da conferência fisica da mercadoria, verifica-se que a mercadoria importada pela ora Recorrente: "4 — Trata-se de uma impressora Laser que faz parte de um sistema necessitando de um terminal, um teclado e um monitor para efetuar um trabalho. Difere da compositora Laser, que trabalha com recursos próprios não sendo necessário um terminal, pois possui a capacidade de efetuar um trabalho e alterá-los diretamente". Por sua vez, da leitura do laudo técnico elaborado pelo engenheiro Rogério Boecker, podem ser extraídas, dentre outras conclusões, que o contribuinte não discorda que o equipamento constitui uma máquina para processamento de dados, e se forem acrescidos outros softs específicos para outra áreas, por exemplo, design de 3 3/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.236 ACÓRDÃO N° : 301-30.503 modas, para indústria do vestuário; design de estamparia para indústrias têxtil ou plástica; desenhos técnicos e editoração de textos em projetos de engenharia, etc., tal equipamento poderá reutilizar diversas funções. Assim sendo, conclui-se que o equipamento importado constitui um conjunto de máquinas automáticas para processamento eletrônico de dados, sendo que tal equipamento se presta, não exclusivamente, a "compor caracteres tipográficos por outros processos", tendo em vista que pode ser utilizado mediante uso de outro software, em outras áreas. De acordo com o que dispõe a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n.° 1 (RGI-1), a classificação de uma mercadoria é determinada 1 10 legalmente pelo texto das posições e das Notas de cada uma das Seções ou Capítulos, sempre que não contrariem os termos das referidas posições e Notas. A posição indicada pelo Fisco para a classificação da mercadoria, código n.° 8471 da TAB, refere-se às "Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições". Por seu turno, consoante o determinado pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas ao Capítulo 84, mais especificamente o que 1 estabelecem a Nota 5, B, "b", e a "CONSIDERAÇÃO GERAL", letra "E", verifica-se que o equipamento não pode ser enquadrado na posição pretendida pela ora Recorrente, código 8442, relativa a "Máquinas, Aparelhos e Material. ..para fundir ou compor caracteres tipográficos...", por ser constituído de unidades para processamento de dados. Assim, diante dos motivos acima expostos, e levando-se em consideração o disposto no Regra n.° 1 das RGI's, entendo que o equipamento importado pela Recorrente através da DI n.° 7837/91, de 07/06/91, deve ser classificado na posição 8471.91.9900 — "Unidades digitais de processamento, mesmo apresentadas com o restante de um sistema e podendo conter, no mesmo corpo, um ou mais tipos de unidades seguintes: de memória, de entrada e de saída — Outras", conforme indicado pelo Fisco. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de Primeira Instância Administrativa em todos os seus termos. É como voto. IR,Sala e ões, : 05 álik dezembro de 2002 4 4eW—,. .,4111.111~1n 1-1 Oà1141:~ elffl , , :. ' FILHO - Relator 4 .. . . • . , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N PRIMEIRA CÂMARA , Processo n°: 10711.005957/91-72 Recurso n°: 118.236 • TERMO DE INTIMAÇÃO á Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.503. Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, . _. Moacyr Eloy dceiMenteedeemiros oz. 2.0‘)3 dá Presidente da Primeira Câmara , N /.,~ Iftii7"i th ,' 001 OVO 1 i Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001394/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346 de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 212.484-2 - RS não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73509
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T17:04:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T17:04:00Z; Last-Modified: 2009-10-21T17:04:00Z; dcterms:modified: 2009-10-21T17:04:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T17:04:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T17:04:00Z; meta:save-date: 2009-10-21T17:04:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T17:04:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T17:04:00Z; created: 2009-10-21T17:04:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T17:04:00Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T17:04:00Z | Conteúdo => • Jau ^DO _NO D. O. U. " Á 2 ; __•21.1 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ruurica "kS:S1-5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta Processo : 10735.001394/98-97 Acórdão : 201-73.509 Sessão • 25 de janeiro de 2000 Recurso : 112.738 Recorrente : CIA. MINEIRA DE RESFRECO Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI — JURISPRUDÊNCIA — As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2.346 de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 212.484-2 — RS não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. MINEIRA DE RESFRECO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 Lima e •a te de Moraes Preside Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Geber Moreira, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 *Ihtt. MINISTÉRIO DA FAZENDA _tire& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001394/98-97 Acórdão : 201-73.509 Recurso : 112.738 Recorrente : CIA. MINEIRA DE RESFRECO RELATÓRIO A contribuinte foi autuada, relativamente a IPI, por haver se utilizado de créditos fiscais referentes a insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. Em tempo hábil apresentou impugnação alegando, em síntese: a) nulidade do auto de infração por existir decisão judicial em favor da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-cola; b) o direito ao crédito por força do princípio da não cumulatividade; e c) a empresa que produz e vende os concentrados tem projeto aprovado pela SUFRAMA garantindo a isenção e a geração de crédito. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ baixou o processo em diligência a fim de fossem adotadas as providências cabíveis quanto a ausência da folha 313 e informado sobre a reincidência do contribuinte. Novos documentos foram juntados de fls. 440 a 496. Foi, então, prolatada a decisão de Primeira Instância pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ mantendo o lançamento. De tal decisão, a empresa recorreu a este Conselho, sem o depósito de 30% por haver obtido liminar. Reiterou os argumentos apresentados na impugnação e apresentou cópia do Acórdão no RE n° 212.484-2 — RIO GRANDE DO SUL no qual o Tribunal Pleno do STF, ao julgar situação idêntica, entendeu ter o contribuinte direito ao crédito de IPI. É o relatóri 2 'foz- *_:"..% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001394/98-97 Acórdão : 201-73.509 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNA_NDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe registrar que a matéria — crédito de IPI de insumos adquiridos com isenção de empresas localizadas na Zona Franca de Manaus - já foi objeto de julgamento por esta Câmara ao decidir o Recurso n° 105.763 interposto no Processo n° 10935-001888/97-16 que resultou no Acórdão n° 201-72.942 de 06.07.99, do qual fui Relator. Reproduzo, a seguir, os mesmos fundamentos do voto proferido naquela oportunidade. A divergência entre o Fisco e os adquirentes de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus é antiga. O Fisco entendendo que os insumos isentos produzidos na Zona Franca de Manaus não geram crédito fiscal de IPI e os adquirentes defendendo a tese de que têm direito ao crédito em decorrência do principio da não cumulatividade previsto na Constituição Federal. Tal divergência chegou até ao Supremo Tribunal Federal que ao julgar o Recurso Extraordinário n°212.484-2, através do Tribunal Pleno, decidiu a questão com a seguinte Ementa: EMENTA : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF ( art. 153, parágrafo 3°, II ) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. Tal decisão teve contra si apenas o voto do Ilustre Relator Ministro limar Gabião. Foi do não menos Ilustre Ministro Nelson Jobin g, designado para redigir o Acórdão, o voto condutor que mereceu a aprovação dos demais Iffinistro 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 25=1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘r.-17 Processo : 10735.001394/98-97 Acórdão : 201-73509 Tendo havido a manifestação inequívoca e definitiva do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, a matéria foi pacificada e deve ser obedecido o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, que determina em seu art. 1°, o seguinte: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Sendo assim, acompanhando a linha de decisão do Supremo Tribunal Federal, tem a recorrente direito ao crédito de IPI nas aquisições de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. Isto posto, dou provimento ao recurso para, de acordo com a Jurisprudência firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a recorrente tem direito ao crédito de IPI, sendo improcedente o auto de infração contra si lavrado. Sala das Sessões, em 25 de 'aneiro e 2000 -~1111er" e 44.• SERAFIM FERNANDES CO -- 4

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4668003 #
Numero do processo: 10746.000356/94-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Caracteriza omissão de receita ou de rendimento, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto de renda e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e sobre o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços, alienação de bens móveis, locação de bens móveis ou imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, no momento da efetivação da operação, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação (art. 2º da Lei nº 8.846/94). Recurso não provido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18790
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a prleiminar suscitada e, no mérito negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10746.000356/94-46 Recurso n° : 113.067 - Voluntário Matéria : IRPJ - Ex. de 1994 Recorrente : TRANSBRASILIANA HOTÉIS LTDA Recorrida : DRJ em BRASíLIA/DF Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão n° : 103-18.790 MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL Caracteriza omissão de receita ou de rendimento, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto de renda e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e sobre o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços, alienação de bens móveis, locação de bens móveis ou imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, no momento da efetivação da operação, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação (art. 2° da Lei n° 8.846/94). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSBRASI LIANA HOTÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rio DO ROD- G - BER PRESIDENT 14622:47,~21fraáll SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 • ti 1.,44 2 -: . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10746.000356/94-46 Acórdão n° :103-18.790 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOL" MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LÕRIA MEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAleM 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ft j :,,kç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10746.000356/94-46 Acórdão n° : 103-18.790 Recurso n° :113.067 Recorrente : TRANSBRASILIANA HOTÉIS LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, TRANSBRASILIANA HOTÉIS LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 01. A exigência fiscal sob exame refere-se à multa equivalente a 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação realizada por falta de emissão de nota fiscal, recibo ou equivalente, na forma prevista nos arts. 2° ao 4° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. A multa lançada atinge o valor de 162.438,99 UFIR (CR$ 40.730.695,72:752,40x300%=162.438,99 UFIR) e alcança às operações realizadas no período de dezembro de 1993 a abril de 1994. Inconformada com o lançamento, a autuada impugnou a exigência (fls. 264) argumentando que o Fisco tomou por base anotações avulsas, controles parciais de caixa, desprovidos de quaisquer assinaturas de representantes da em- presa, desconsiderando a escrituração contábil da matriz com o registro das recei- tas auferidas no período fiscalizado. Afirma que lançou em sua escrituração contábil importância muito maior do que as spretensas" diferenças encontradas, anexando os documentos de fls. 270 a 279 para comprovar a afirmação de que não houve qualquer omissão por parte da autuada no concernente à receita, já que foi ela ofe- recida à tributação em valores muito superiores. Questiona a exorbitância da multa aplicada com fundamento na Lei n° 8.846194 alegando que a ação fiscal caracteriza em verdadeiro confisco, tipi- ficação penal não contemplada em nossa legislação conforme se vê do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Transcreve trechos do Dr. Sacha Calmon Navarro Coelho e Dr. Aliomar Baleeiro para concluir que, à luz do nosso direito constitucional, tributo confiscatório é aquele que absorve parte considerável do valor da propriedade, ou aquele que aniquila a empresa ou, ainda, aquele ue 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA %- >'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10746.000356/94-46 Acórdão n° :103-18.790 impede o exercício de atividade licita e moral. Cita o art. 920 do Código Civil Brasi- leiro alegando que a Lei n° 8.846194 não revogou aquele dispositivo que proíbe multa superior ao valor da obrigação. A autoridade a mio, através da Decisão DRJ/BSB/DIRCO/n° 732/95 (fls. 284), indefere a impugnação mantendo o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 01, com base nas seguintes conclusões: (1) o fato de a empresa ter obtido, no período, receitas superiores ao levantado pela fiscalização não demove a ocorrência de não emissão de notas fiscais porque o auto não trata de omissão de receitas nem de levantamento fiscal para determinar imposto devido; (2) é total- mente descabida a aventada ofensa ao art. 150, IV, da Constituição porque o dispo- sitivo se refere a tributos e não a penalidade pecuniária; e (3) o contribuinte se prende a discutir a validade e a legalidade do procedimento fiscal sem apresentar a documentação comprobatória capaz de averiguar a emissão das notas fiscais. Ciente em 27/11/95 conforma atesta o Aviso de Recebimento-AR de fls. 294, a autuada interpôs recurso voluntário protocolando seu apelo em 15/12/95. Em suas razões, alega preliminarmente cerceamento de defesa porque o lançamen- to foi baseado em documentação inidônea para tal fim, meros documentos avulsos de movimentação de caixa, tendo sido desconsiderado os documentos anexados na peça inicial. Entende que os agentes fiscais deveriam exaurir, mediante outros meios, a ação fiscal, mas nunca proceder a apuração do crédito tributário com base em documentos restritos e internos, que são simples controles parciais e espe- cíficos da matriz sobre a filial. Cita o Acórdão 101-11927 em abono a sua tese. No mérito, reitera os argumentos tecidos na impugnação. Às fls. 305, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 260/95, as contra-razões ao recurso voluntário. É o Relatório*/ 1..44 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ok. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000356/94-46 Acórdão n° : 103-18.790 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A autuação tem como fundamento legal o disposto nos arts 2° ao 4° da Lei n° 8.846/94, que instituiu a multa de 300% sobre o valor da operação reali- zada, aplicada por descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens móveis. Segun- do consta dos autos, a auditoria fiscal foi efetuada mediante confronto entre os valo- res registrados como venda de produtos e serviços nos documentos internos da filial - MOVIMENTO DE CAIXA e as notas fiscais emitidas regularmente registradas nos Livros de Apuração do ICMS e ISS. A recorrente argüi a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa porque fundamentado em documentação iniclônea. No que pese os seus argumentos, peco venia para dela discordar. A uma porque o Movimento de Caixa espelha a movimentação financeira do estabelecimento e que, além de substituir o Livro Caixa, livro auxiliar de escrituração, dá suporte aos lançamentos resumidos efetuados no Diário por períodos mensais (ex W do § 1° do art. 160 do RIR/80). A duas porque o Movimento de Caixa é escriturado pela própria empresa e sobre ele não há como alegar desconhecimento. Se os valores ali registrados não são reais cabe a recorrente o ónus da prova. A três porque a situação descrita não configura hipótese de nulidade ao teor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Adite-se que o Acórdão n° 101-11927 citado pela recorrente não é aplicável a matéria sob exame. O julgado refere-se à omissão de receita apoiada em anotações contidas em papéis obtidos por processo xerogrático enquanto que este refere-se à multa por falta de emissão de documento fiscal apoiada em Movimento de Caixa regularmente escri- turado pela empresa. Por essas razões, rejeito a preliminar d i? nulidadeerad !)1r.r . , . 6 -4' .• . -e., MINISTÉRIO DA FAZENDA v/- is ok PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10746.000356/94-46 Acórdão n° :103-18.790 No mérito, entendo perfeitamente tipificada e identificada a infração no art. 2° da Lei n° 8.846/94 que caracteriza omissão de receita ou de rendimento, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto de renda e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e sobre o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços, alienação de bens móveis, locação de bens móveis ou imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, praticadas por pes- soas físicas ou jurídicas, no momento da efetivação da operação, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. O fato da recorrente ter escriturado, no mesmo período fiscalizado, importância maior do que as "pretensas" diferenças encontradas não afasta a infração tipificada na Lei n° 8.846194 que pune o infrator com a multa de 300% sobre o valor da operação. Com bem observou a autoridade a avo o lançamento está fundamentado pela falta de emissão de nota fiscal e não por omissão de recei- ta, embora uma seja conseqüência da outra. Demais disso, se compararmos as re- ceitas consignadas nos Balancetes Analíticos (fis. 271/5) com as receitas informa- das no Movimento de Caixa (fis. 02) podemos verificar que a recorrente não conta- bilizou importância maior que o apurado conforme alega: Mês Balancete Analítico Movimento Caixa Diferença/Receita Dezembro/93 11.867.661,26 12.823.401,58 955.740,32 Janeiro/94 18.980.410,69 21.961.609,39 -0- Fevereiro/94 22.237.687,40 23.223.098,18 -0- Março/94 34.249.011,84 32.757.150,55 1.492.861,29 Abril/94 48.914.363,85 47.759.088,81 -0- Quanto a alegação de que a penalidade prevista na Lei n° 8.846/94 por ser exorbitante afrontaria o princípio constitucional inserido no art. 150, IV, da Constituição Federal, permito-me transcrever aqui excertos ffo Acórdão n° 107- _1 7 4 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10746.000356/94-46 Acórdão n° :103-18.790 2.509/95, da lavra do ilustre Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, que analisando matéria idêntica, assim se pronunciou: °Igualmente não tem sentido alegar que o referido diploma legal sancionatário ofendeu o princípio constitucional da anterioridade da lei, previsto no artigo 150, inciso III, letra b, do Texto Básico, posto que o mesmo se aplica ao gênero tributo e não à multa. Ambos são inconfundíveis: o tributo tem por hipótese de incidência um fato jurígeno lícito (v.g. obtenção de renda); a multa, que é espécie de penalidade, um ato ilícito (falta de emissão de documentos fiscais obrigatórios, v.g.). É o que se extrai do disposto no artigo 3° do Código Tributário Nacional. Por último, resta analisar as razões segundo as quais a multa imposta à recorrente tem natureza confiscatória. Como é cediço, as penalidades pecuniárias representam as mais expressivas formas de punibilidade manifestada pela ordem jurídica como conseqüência da violação de um preceito legal de natureza tributária. Tais sanções têm a finalidade precípua de reprimir as condutas antijuridicas e para tanto se propõem a estabelecer uma inibição mais forte do que o desejo de lucro fácil que imprime a prática da infração, seja esta de natureza substancial ou formal Em que tais razões, opiniões mais apressadas, sem atender para a realidade fiscal do País, cujo grau de evasão dos tributos é elevadíssimo, causando a função e o mérito de certas penalidades, porque mais gravosas - nas quais se insere a que foi imposta à recorrente - afirmando e defendendo a tese de que tratam de confisco indireto. Para isso, buscam guarida na regra constitucional inserta no inciso XXII do artigo 5° da Constituição de 1988, segundo o qual 'é garantido o direito de propriedade." Trata-se, destarte, de inter- pretação doutrinária baseada na compreensão de que a multa cuja dosagem ultrapassa o valor do tributo invade o patrimônio do infrator. Esquecem-se, todavia, do patrimônio da sociedade, que é pre- judicado todas as vezes que o infrator pratica o ilícito tributário. Enxergam a árvore, mas, não, a floresta. Então, é preciso que a questão do confisco seja vista tal como consta da Carta Magna. Esta veda a utilização do tributo com efeit nr5.\\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10746.000356/94-46 Acórdão n° :103-18.790 de confisco, conforme está no artigo 150, inciso IV, enquanto que a pena de confisco é coisa diferente. O efeito confiscatório se apresen ta quando a exigência do tributo implica na necessária e inevitável alienação (ou entrega ao ente tributante) do patrimônio do administrado, e é isto que a Constituição impede. Vale dizer, o confisco se efetiva quando o tributo atinge sempre e diretamente a propriedade. Resta clara, portanto, que a aplicação de uma medida confiscatória é procedimento totalmente diferente da imposição de uma multa. A proibição do confisco em nosso sistema tributário, como se vê, não alcança a imposição de penalidades pecuniárias. O alcance confiscató rio está fimitado constitucionalmente, de forma expressa, apenas em relação aos tributos que, por sua própria natureza, possam eventualmente recair sobre a propriedade." Por fim, e quanto ao argumento de que aplicar-se-ia à espécie as disposições do art. 920 do Código Civil Brasileiro, registre-se ser inoportuna e equi- vocada a colocação da recorrente. O dispositivo citado, inserido no campo das obri- gações, prevê a limitação da cláusula penal com o escopo de coibir abusos e injus- tiças por parte do credor. Contudo essa cláusula, além de ser contratual, representa uma preestimativa das perdas e danos que deverão ser pagos pelo devedor no caso de descumprimento do contrato principal. A cláusula penal vem a ser um pacto acessório, pelo qual as próprias partes contratantes estipulam, de antemão, pena pecuniária ou não, contra a parte infringente da obrigação, como conseqüência de sua inexecução culposa ou de seu retardamento, fixando, assim, o valor das perdas e danos, e garantindo o exato cumprimento da obrigação principal (Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil Brasileiro, pg. 383, Ed. Saraiva). Nos autos, estamos diante de descumprimento de obrigação tribu- tária acessória decorrente de lei, prevista no interesse da arrecadação e na fiscali- zação dos tributos. Consoante § 3° do art. 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária/ é/4/4 9Cra ""; •:* .9• MINISTÉRIO DA FAZENDA hyle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000356/94-46 Acórdão n° :103-18.790 Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar argüida para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), em 19 de agosto de 1997. eá9-254f'...0 SANDRA MA IA DIAS NUNES Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009992/00-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – RECURSO PEREMPTO – Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é de 30 dias o prazo para a interposição de Recurso Voluntário, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância. Protocolado o recurso após este prazo, há que se reconhecer a sua perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15723
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA imf,P,_ 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009992/00-83 Recurso n°. : 147.627 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ROBERTO MARCIO DE ALCÂNTARA RAPHAEL Recorrida : 5° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.723 IRPF — RECURSO PEREMPTO — Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, é de 30 dias o prazo para a interposição de Recurso Voluntário, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância. Protocolado o recurso após este prazo, há que se reconhecer a sua perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO MARCIO DE ALCÂNTARA RAPHAEL. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e vota ¡que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ R :A ARROS PENHA PRESIDENT: ,/ • 1/0 -OBERTA DE AZE: EDO FERREIRA PAG Til RELATORA FORMALIZADO EM: O 1 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MAM RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ctela ' • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009992100-83 Acórdão n° : 106-15.723 Recurso n° : 147.627 Recorrente : ROBERTO MARCIO DE ALCÂNTARA RAPHAEL RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração para exigência de IRPF em razão de revisão de Declaração de Ajuste Anual apresentada no Exercício de 1999, tendo sido alterado o valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e do IR retido pelas fontes pagadoras. Foi apurado imposto a pagar no valor de R$ 14.432,45, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de fis.01/02, na qual alega que: - o imposto apurado já foi recolhido em 06 parcelas de R$ 504,76, cada, - os valores relativos ao IRPF suplementar realmente não foram declarados por ele. Pediu por fim, o cancelamento do Auto de Infração, pois o valor omitido por ele não correspondia ao valor constante do Auto, e também porque o imposto devido já fora pago. Requereu prazo para apresentar a competente DIRF Retificadora. Os membros da DRJ em Belo Horizonte determinaram a remessa dos autos à origem para intimação da fonte pagadora a fim de que esclarecesse qual o valor efetivamente pago pelo contribuinte. O lançamento foi então julgado parcialmente procedente, tendo sido apenas alterado o valor constante do Auto de Infração quanto aos rendimentos recebidos da Secretaria Municipal de Saúde em Betim. • ' • 'Inconformado, o contribuinte interpôs o recurso de fls. 67/68, no qual reitera os argumentos de sua impugnação, pleiteando o cancelamento do Auto de Infração e a reabertura do prazo para retificação de sua DIRPF. É o relatório. 2 • • :*1444:4,- MINISTÉRIO DA FAZENDArfr'7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;keil:t: SEXTA CÂMARA w.;4igir Processo n° : 10680.009992/00-83 Acórdão n° : 106-15.723 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora Compulsando os autos, verifica-se que o Recorrente foi intimado da decisão recorrida em 17.05.2005 (cf. AR de fls. 66). A partir de então, o prazo de 30 dias para a interposição do recurso em questão findaria em 16.06.2005, quinta-feira. Porém, o recurso só foi protocolado no dia seguinte, 17.06.2005, razão pela qual é intempestivo. Diante de tal situação, meu voto é no sentido de NÃO CONHECER do recurso. J- • - Sala das Sessões - DF, em 27 de Julho de 2006. a OBERTA DE AZE7EDO FERREIRA PA ETTI 3 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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4665611 #
Numero do processo: 10680.013122/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004,2005 FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se em 31 de dezembro de cada ano. Tomando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4º ou a do art. 173, I do CTN, e considerando-se que a ciência do auto de infração ocorreu em 24 de novembro de 2006 e a declaração referente ao ano-calendário de 2000 foi entregue em 27 de abril de 2001, em qualquer caso, só há falar em decadência em relação ao ano-calendário de 2000. IRPF - REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL - CONTRIBUINTE. São tributadas como rendimentos de pessoas físicas as remunerações por serviços prestados, de natureza não comercial, com ou sem vínculo empregatício. O fato de, formalmente, a relação contratual ter sido estabelecida em nome de pessoa jurídica, não muda o efetivo contribuinte, que é definido em lei e com base na natureza dos rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO DOS BENS - O ônus de comprovar o custo de aquisição dos bens alienados, para fins de apuração do ganho de capital, é do contribuinte, não sendo suficiente para tanto a informação constante da declaração de bens. MULTA DE OFÍCO QUAIFICADA - A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A simples realização de contrato entre a empresa, da qual o contribuinte era sócio, e terceiro para a prestação de serviços de natureza pessoal, pelo sócio, ainda que com o propósito de se beneficiar de tributação mais favorecida, não caracteriza o evidente intuito de fraude. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SERVIÇOS DECLARADOS INDEVIDAMENTE COMO RECEITA DE PESSOA JURÍDICA - APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Na Apuração da diferença de imposto, no caso de rendimentos indevidamente declarados como receita de pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, devem ser subtraídos, para fins de apuração do imposto devido, os valores referentes aos tributos apurados e pagos com base nas receitas atribuídas à pessoa jurídica. Argüição de decadência acolhia. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, e REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, e admitir a compensação dos tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I to? MINISTÉRIO DA FAZENDA °)tP ,:-* n IA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "C. QUARTA CÂMARA Processo n° 10680.013122/2006-10 Recurso n° 159.749 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.042 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente ROGÉRIO TADEU BURATI Recorrida 53 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004,2005 FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se em 31 de dezembro de cada ano. Tomando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 40 ou a do art. 173, I do CTN, e considerando-se que a ciência do auto de infração ocorreu em 24 de novembro de 2006 e a declaração referente ao ano-calendário de 2000 foi entregue em 27 de abril de 2001, em qualquer caso, só há falar em decadência em relação ao ano-calendário de 2000. IRPF - REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL - CONTRIBUINTE. São tributadas como rendimentos de pessoas físicas as remunerações por serviços prestados, de natureza não comercial, com ou sem vínculo empregatício. O fato de, formalmente, a relação contratual ter sido estabelecida em nome de pessoa jurídica, não muda o efetivo contribuinte, que é definido em lei e com base na natureza dos rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO DOS BENS - O ônus de comprovar o custo de aquisição dos bens alienados, para fins de apuração do ganho de capital, é do contribuinte, não Processo n° 10680.013122/2006-10 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 2 sendo suficiente para tanto a informação constante da declaração de bens. MULTA DE °FICO QUAIFICADA - A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A simples realização de contrato entre a empresa, da qual o contribuinte era sócio, e terceiro para a prestação de serviços de natureza pessoal, pelo sócio, ainda que com o propósito de se beneficiar de tributação mais favorecida, não caracteriza o evidente intuito de fraude. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SERVIÇOS DECLARADOS INDEVIDAMENTE COMO RECEITA DE PESSOA JURÍDICA - APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Na Apuração da diferença de imposto, no caso de rendimentos indevidamente declarados como receita de pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, devem ser subtraídos, para fins de apuração do imposto devido, os valores referentes aos tributos apurados e pagos com base nas receitas atribuídas à pessoa jurídica. Argüição de decadência acolhia. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO TADEU BURATTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, e REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, e admitir a compensação dos tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente ?C)40‘A."9.0vVNArb? EDRO PA ?O PEREIRA BA BrIL— sA Relator 2 . . . .. . Processo n°10680.013122/2006-10 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 3 FORMALIZADO EM: e, g 1,4 it, 1 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira ylk França e Remis Almeida Estol. / ,4 Processo n° 10680.01312212006-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 10421042 F. 4 Relatório Contra ROGÉRIO TADEU BURATTI foi lavrado o auto de infração de fls. 06/24 e o Termo de Verificação Fiscal de fls. 26/47 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 1.452.169,88, que acrescido de multa de oficio (qualificada) e de juros de mora, totalizou um crédito tributário lançado de R$ 4.314.481,69. Infrações As infrações estão assim descritas no auto de infração: 1) RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGA TICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURRIDICAS - Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, quais sejam, LEÃO E LEÃO LTDA., CNPJ 55.979.264/0001-20, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CARVALHO LTDA., CNPJ 55.972.251/0001-20, BRAEST PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 02.530.164/56 e CSM CFARTÕES DE SEGURANÇA S.A., CNPJ 00.624.91010001-45. Tais remunerações recebidas em decorrência de serviços prestados (assessoria às citadas empresas) durante os anos-calendário de 2000 a 2004, não foram oferecidas á tributação nas Declarações de ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física — DIRPF dos exercícios de 2001 a 2005, relativas aos anos-calendário de 2000 a 1004 (vide planilha fls. ). O Contribuinte objetivando eximir-se da tributação correta constituiu a empresa BBS Consultores Associados Ltda., cujos únicos sócios eram o próprio Contribuinte e a sua esposa. No entanto, no decorrer do procedimento - levado a efeito pela fiscalização da RDRF/RIBEIO PRETO/SP sobre a BBS, constatou-se simulação dos negócios jurídicos com o intuito claro de prejudicar a Fazenda Nacional, conforme Termo de Constatação e Desconsideração da Pessoa Jurídica (fls. ). Em decorrência foi expedido pela DELEGA CM DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO/SP, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ desde a data de sua inscrição (27/07/1000). Os fatos ocorridos com repercussão tributária estão circunstanciados no Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante deste auto de infração. 2) GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS - Omissão de ganho de capital obtidos na alienação da casa residencial n°80, localizada no "Country Village Condomínio", Rodovia BR 328, Km 310, Distrito de Bonfim Paulista, município de Ribeirão Preto/SP, conforme circunstanciado no Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativo da Apuração dos Ganhos ,Ç15, ". Processo n°10680013122/2006-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.042 F. 5 de Capital (lis.), que fazem parte integrante deste auto de infração. (Fato gerador: 31/08/2004 e 31/10/2004). 03) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em auditoria fiscal levada a efeito sobre o contribuinte supra- identificado foram constatados valores depositados/creditados, DURANTE OS ANOS-CALENDÁRIO DE 2002 A 2004, NA CONTA N° 14.013-9, AGÊNCIA 3235-2, CONTA-CORRENTE N° 411.800-6, AGÊNCIA0028-0 E C/C N° 17.551-x, AGÊNCIA 800-1, MANTIDAS JUNTO AO Banco do Brasil S.A., conta corrente n° 106560-9, agência Ribeirão Preto, mantida junto ao BICBANCO, conta corrente n° I- 053730-5, agência 0288, mantida junto ao BANESPA, c/c n°226.912-O, agência 0064-7, mantida junto ao BRADESCO e c/c n° 16644107, agência Ribeirão Preto, mantida junto ao CIT1BANIC em relação aos quais o contribuinte, titular das contas, regularmente intimado, não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações financeiras, consoante Demonstrativos de Depósitos/Créditos de Origem não Comprovada (fls. )e circunstanciado no Termo de Verificação Fiscal, que fazem parte integrante deste auto de infração. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 405/429 com as alegações e argumentos a seguir resumidos. Preliminarmente, argúi a decadência em relação ao período anterior a novembro de 2001. Argumenta, em síntese, que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seda a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Invoca jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Quanto ao mérito, rejeita a possibilidade de desconsideração de personalidade jurídica da sociedade prestadora de serviços intelectuais da qual era sócio. Invoca nesse sentido o art. 129 da Lei n° 11.196/2005 e argumenta que, mesmo sem o referido dispositivo, não seria possível a desconsideração da personalidade das empresas, posto que legitimamente constituídas, inexistindo obstáculos legais à prestação de serviços por tais sociedades. Contesta a apuração de ganho de capital na alienação de imóvel. Diz que o custo de aquisição do referido bem foi de RS 970.500,00 e que, embora muitos comprovantes dos custos com a construção do imóvel tenham sido extraviados ou apreendidos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a declaração do exercício de 2005 o comprova, salvo prova da falsidade ou inveracidade do que foi declarado, cujo ônus é do Fisco. Processo n° 10680.013122/2006-10 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 6 Sobre os depósitos bancários sustenta que os mesmos não caracterizam renda tributável e, portanto, não poderiam ser considerados como rendimentos omitidos; que as notas fiscais emitidas pela empresa BBS comprovam a origem desses recursos uma vez que para tal basta a indicação da fonte, sem se perquirir sobre a transferência dos valores para as contas; que a distribuição dos lucros apurados pela pessoa jurídica está albergado pela isenção. Defende que a receita da atividade rural no valor de R$ 94.053,96, no ano de 2004 deve ser excluída da base tributável; Argumenta que houve tributação sobre bases acumuladas, pois não foram considerados como justificativas dos depósitos em um mês os rendimentos apurados no mês anterior. Por fim, insurge-se contra a aplicação da multa qualificada, sob o argumento de que não foi comprovado o evidente intuito de fraude. Decisão de primeira instância A DRJ-BELO HORIZONTE/MG julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda nacional constituir o crédito tributário está definido no art. 173, Ido CTN; - que a partir da lei n° 8.134, de 1998, o fato gerador do imposto de renda voltou a ser anual, uma vez que, além da incidência mensal do imposto, a nova legislação definiu que a apuração definitiva somente se daria ao final de cada exercício; - que, portanto, no caso dos impostos sujeitos ao ajuste anual, o fato gerador somente se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano; - que não são cabíveis as da defesa sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa BBS uma vez que o ato de constituição da mesma foi declarado nulo por ato da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP; - que se trata de ato perfeito, que goza dos atributos da auto-executoriedade e imperatividade; - que no tocante ao ganho de capital, a declaração do imposto de renda não constitui prova do quanto nela declarado; - que é ônus do contribuinte comprovar o que foi declarado; - que, no caso, o Contribuinte foi intimado a comprovar os valores gastos com a construção do imóvel alienado e a Fiscalização acatou como custo de aquisição os valores informados pelo próprio Contribuinte; - que quanto aos depósitos bancários, a Fiscalização observou fielmente a legislação vigente sobre o assunto; • . Processo n°10680.013122/2006-10 CCol/C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 7 - que o que se tributa não são os depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos presumida a partir destes; - que, inicialmente, os depósitos bancários são simples indícios de omissão de rendimentos, os quais, entretanto, se transformam em prova da omissão, quando o contribuinte se negar a apresentar provas da origem ou não o faz satisfatoriamente; - que a presunção a favor do Fisco transfere o ônus de comprovar a origem dos depósitos ao contribuinte e, portanto, não comprovadas essas origens, resta configurada a omissão de rendimentos; - que não procede a pretensão do Contribuinte de que seja excluído o valor de R$ 94.054,00 alegadamente tido como receita da atividade rural, pois contribuinte, tendo sido intimado a apresentar os documentos que respaldaram essa transação, não o fez; - que sobre a alegação de que teria havido tributação sobre bases acumuladas, o argumento não procede, posto que o critério defendido não tem respaldo no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996; - que no tocante à multa qualificada, resta configurado nos autos o propósito do contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade administrativa da ocorrência do faro gerador, e, portanto, caracterizada a situação definida em lei como suficiente à exasperação da multa. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: - DECADÊNCIA - Em se tratando de lançamento de ofício, a contagem do prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito poderia ter sido efetuada. TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção da renda ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou título. GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO DOS BENS - A declaração de imposto sobre a renda da pessoa física prova a declaração do custo de aquisição do bem, porém compete ao contribuinte o ônus de provar esse custo de aquisição, quando intimado pela fiscalização, que tem atribuição legal para verificar a autenticidade de todos os fatos declarados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. . . Processo n°10680.013122/2006-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 8 MULTA QUALIFICADA - CABIMENTO - Deve ser aplicada a multa qualificada de 1500% prevista no art. 44, inciso II, da lei n° 9.430, de 1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo contribuinte enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, inciso I e 73, da Lei n°4.502. de 1964. Lançamento procedente. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 20/04/2007 (fls. 541), o Contribuinte apresentou, em 22/05/2007, o recurso de fls. 542/569 no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. 414 * VI, . . Processo n°10680.013122/2006-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.042 Fls. 9 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a preliminar de decadência. O Contribuinte a argúi em relação aos períodos de apuração anteriores a novembro de 2001, sob o argumento, em síntese, de que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador. Argumenta, em complemento, que não se justifica a qualificação da multa de oficio, que afastaria a aplicação do § 4° do art. 150 e deslocaria a contagem do prazo decadencial para o critério referido no art. 173 do CTN, por falta de demonstração do evidente intuito de fraude. Embora reconheça que a tese defendida pelo Recorrente sobre o termo inicial do prazo decadencial tem adeptos neste Conselho de Contribuintes, onde é posição majoritária, dela divido quando o Contribuinte não apurou e recolheu o imposto que entendia devido, antecipando-se ao Fisco, conforme prescreve a parte inicial do caput do art. 150 do c-N. Empresto a esse artigo, com o seu parágrafo quarto, interpretação que conduz a conclusão diversa. Leia-se: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN diz respeito à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não à decadência do próprio direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já Processo n°10680.013122/2006-10 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 10 praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condic'onadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16' edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão, o vazio. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser constituído, posto que a apuração e o pagamento do imposto terão sido confirmados pela homologação. No caso ora examinado, entretanto, o lançamento refere-se a omissão de rendimentos, portanto, a dados que não foram objeto de declaração. Sendo assim, não havia o que ser homologado. Aplica-se, pois, a regra do art. 173 do CTN, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, o Fisco poderia proceder à revisão da declaração e ao conseqüente lançamento até o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, devendo-se observar, contudo, que esse prazo é antecipado no caso de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, nos termos do parágrafo único, acima transcrito. Pois bem, entendo que o recebimento pela Administração Tributária da declaração apresentada pelo Contribuinte caracteriza essa medida preparatória, no caso do lançamento do Imposto de Renda, sujeito ao ajuste anual. É que é por meio da declaração que o contribuinte indica os rendimentos tributáveis, as deduções, etc., enfim, realiza a apuração o imposto devido, em cumprimento do que dispõe o art. 142 do CTN. Apuração essa que, com o correspondente pagamento, deverá ser averiguada pelo Fisco e que poderá ser homologada ou não. O recebimento da declaração se constitui, assim, um marco inicial de um processo que poderá resultar ou não no lançamento. No caso concreto, o Contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício de 2001, ano-calendário 2000, em 27/04/2001 (fls. 376) devendo ser esse, portanto, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, que se completaria, conseqüentemente, em 27/04/2006. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 24/11/2006 (fls. 06), é forçoso concluir pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação ao ano-calendário de 2000. P/3 . . Processo n° 10680.013122/2006-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.042 F. I I Note-se que essa conclusão independe da ocorrência ou não de evidente intuito de fraude. Isso porque o art. 173 aplica-se da mesma forma, independentemente dessa circunstância. Assim, independentemente de se concluir pela ocorrência ou não de dolo, fraude ou simulação, entendo que o lançamento, em relação ao ano-calendário de 2000, foi formalizado quando o direito de a Fazenda Nacional já estava fulminado pela decadência. O Contribuinte, entretanto, argúi a decadência também em relação aos meses de janeiro de novembro de 2001. Tal pretensão assume como pressuposto a ocorrência mensal do fato gerador do imposto. Mas essa pretensão não merece acolhida. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, sua apuração é anual. Somente em 31 de dezembro de cada ano se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual etc., enfim, apurado o imposto devido e o saldo a pagar ou a restituir. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n°8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observáncia das seguintes normas: 1 - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 11 - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. É de se acolher a preliminar de decadência, portanto, apenas em relação ao ano- calendário de 2000. Como a verificação da ocorrência ou não do evidente intuito de fraude pode ser relevante para a definição do voto dos demais conselheiros quanto à decadência, antecipo a discussão dessa questão. Processo n° 10680.013122/2006-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 12 Como se vê, houve qualificação da multa em relação a todos os itens da autuação. O fundamento para a exasperação da penalidade foi, em síntese, a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária. Nos casos dos itens 02 e 03 da autuação, entretanto, de plano, não vislumbro onde estaria o evidente intuito de fraude. Trata-se, é certo de omissão de rendimentos e de falta de apuração e pagamento de imposto sobre o ganho de capital. Entretanto, esses fatos são sujeitos à punição com a multa normal, de 75%. Essa posição, aliás, está consolidada neste Conselho de Contribuintes, que a consubstanciou em súmula. Trata-se da Súmula 14, publicada no DOU nos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, aplicável ao caso, verbis: Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Com relação ao item 01 da autuação, sustenta a decisão de primeira instância, confirmando o procedimento fiscal, que o Contribuinte incorreu em simulação. Com a devida vênia, divido dessa conclusão. Esse caso é semelhante a outros já examinados nesta Quarta Câmara em que o Contribuinte, pessoa física, constitui empresa para, em nome dela, realizar contratos de prestação de serviço de natureza pessoal. Nesses casos, o Fisco entende que, por se tratar de serviços de natureza personalíssima, o sujeito passivo é a pessoa fisica, procedendo-se ao lançamento por omissão de rendimentos desta. Pois bem, nesses casos, este Conselheiro, no que tem sido acompanhado pela unanimidade do Colegiado, tem entendido que, salvo na hipótese de comprovada prática de atos simulados, não se cogita de simulação, mas de mera pretensão não acolhida pelo Fisco. O procedimento adotado pelo Contribuinte e pela empresa BBS Consultores Associados Ltda. não configura nenhuma das situações previstas no art. 167, § 1° do Código Civil Brasileiro de 2002 (art. 102 do CC de 1916) como simulação, senão vejamos: Art. 167. (.) 1° Haverá simulação nos atos jurídicos quando: 1 — aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II — contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; 111— os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Não se pode dizer, salvo por presunção, que a conduta adotada pelo Contribuinte tenha tido o propósito de produzir um engano, pois os fatos ocorreram exatamente de acordo com os atos formais. O que ocorre, vale repetir, é que, pela natureza dos serviços, o contribuinte deveria ser a pessoa fisica do prestador e não a empresa, o que foi corrigido pelo lançamento. Pela eventual redução do imposto devido, a penalidade cabível é a multa proporcional, no percentual de 75%, como ocorre em qualquer outra situação em q e o Processo n°1068001312212006-10 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.042 F. 13 contribuinte, por exemplo, faz uma dedução indevida ou classifica como isentos rendimentos tributáveis. Assim, é de se concluir pela inexistência de fatos que justifiquem a qualificação da multa de oficio. Note-se que, afastando-se a qualificação da multa de oficio, ainda que se considere a regra do art. 150, § 40 do CTN, como tem sido a posição da maioria deste Colegiado, a conclusão seria a mesma, isto é, a decadência apenas em relação ao ano- calendário de 2000. Quanto ao mérito do lançamento no que se refere ao item 01 da autuação, a questão a ser examinada gira em tomo do exame da natureza dos rendimentos pagos pela fonte pagadora pelo trabalho prestado, se esses podem ser caracterizados como serviços da pessoa jurídica contratada, como pretende o Recorrente, ou se, dada a natureza pessoas dos serviços, trata-se de rendimentos das pessoas físicas. A matéria não é nova neste Conselho de Contribuinte e nem nesta Quartà Câmara, que vez por outra é instada a decidir em litígios decorrentes de lançamentos em que o Fisco, diante de situações em que contribuintes constituem empresas através das quais realizam contratos de prestação de serviços, procedimento rejeitado pelo Fisco nos casos em que os serviços são considerados de natureza pessoal, e, portanto, segundo o entendimento do Fisco, sujeitos à tributação das pessoas físicas. No cerne dessa questão está a dualidade de regimes tributários, muito própria do imposto de renda, que assim como outros impostos, podem ter contribuintes pessoas fisicas e pessoas jurídicas, mas que, além disso, a tributação de uns e de outros são marcadas por diferenças estruturais nos critérios de apuração dos elementos essenciais da relação obrigacional tributária, em especial da base tributável. Diferenças essas tão acentuadas no caso do imposto de renda, tão cristalizada que é essa fronteira entre o IRPF e o IRPJ que muitas vezes se trata um e outro quase como se fossem impostos distintos. Um primeiro ponto a se destacar é que no ordenamento jurídico tributário brasileiro não existe um imposto de renda das pessoas fisicas e um imposto de renda das pessoas jurídicas, mas um único Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, cujo fato gerador está assim definido no art. 43 do crN, verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Essa diferenciação entre os regimes tributários das pessoas físicas e o das pessoas jurídicas se dá, no nosso ordenamento jurídico tributário, inteiramente, no nível da legislação ordinária. Quer dizer, nem a Constituição nem, como se viu acima, o Código Tributário Nacional fazem qualquer menção expressa a respeito desse tema. Processo n° 10680.013122/2006-10 CCO I /C04 Acórdão n.° 104.23.042 Fls. 14 Em voto anterior, no recurso n° 144.929 tive oportunidade de analisar detidamente a legislação pertinente a essa matéria. Peço vênia para reproduzir aqui as conclusões a que cheguei, verbis: "Um exame da legislação do Imposto de Renda, já desde o Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, demonstra, com clareza, que esta tem, sistemática e coerentemente, feito essa distinção levando em conta, precisamente, propriedade ou posse do bem produtor da renda e a natureza da renda auferida. O Decreto-Lei n° 5.844, de 1943 já fazia claramente essa distinção, senão vejamos: Art. 10 As pessoas fisicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00), apurada de acordo com este Decreto-lei, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 8.430, de 24.12.1945). Parágrafo único. São também contribuintes as que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse, como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor. Art. 18 Constitui rendimento líquido, em cada cédula, a diferença entre o rendimento bruto e as deduções cedulares. Parágrafo único. Quando não for solicitada dedução ou quando esta não tiver cabimento, tomar-se-á como líquido o rendimento bruto declarado. Na cédula "D" eram classificados os rendimentos não compreendidos nas demais cédulas, ai incluindo-se os rendimentos de prestação de serviços, que por sua pertinência com a matéria ora em exame transcrevo a seguir o artigo correspondente do referido Decreto-Lei: Art. 6° Na cédula "D" serão classificados os rendimentos não compreendidos nas outras cédulas, tais como: a) honorários do livre exercício da profissão de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador e de outras que se lhes possam assemelhar. (Redação dada pela Lei n°154, de 1947). b) proventos de profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais; c) remunerações dos agentes, representantes e outras pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; Processo n° 10680.013122/2006-10 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 15 e) corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; j) lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções; g) ganhos da exploração de patentes e invenção, processos ou fórmulas de fabricação, quando o possuído auferir lucros sem as explorar diretamente (redação dada pela Lei n°154, de 1947); h) (Suprimido pela Lei n°154, de 1947). Chamo a atenção neste ponto, que a alínea "b" do art. 6° acima transcrito, e que dá fundamento legal para o inciso II, do § 2° do art. 150, do RIR199, não foi revogado pela Lei n° 154, de 1947, como afirma o Recorrente. A Consulta ao Diário Oficial do dia 27/11/1947, seção I, mostra que a Lei n° 154, de 1947 suprimiu apenas a alínea "h" do referido artigo, que se referia a importâncias correspondentes a direitos autorais, e não a alínea "b". Já a tributação das pessoas jurídicas foi tratada do seguinte modo no Decreto- Lei n°5.844, de 1943: Art. 27 As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem lucros apurados de acordo com este decreto-lei, são contribuintes do imposto de renda, sejam quais forem os seus fins e nacionalidade. 1° Ficam equiparadas às pessoas jurídicas, para efeito deste decreto-lei, as firmas individuais e os que praticarem, habitual e profissionalmente, em seu próprio nome, operações de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro. sç' 2° As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. Note-se que as atividades de natureza civil ou comercial praticadas com o fim especulativo de lucro, mesmo que por pessoas fisicas e por firmas individuais, isto é, firmas ou sociedades, "registradas ou não", devem ser tributadas por contribuintes pessoas jurídicas; já os salários, honorários do livre exercício de profissões, proventos de ocupações ou prestação de serviços não comerciais, etc, devem ser tributados como rendimentos de pessoas fisicas. Com isso, a legislação claramente adota, na distinção entre contribuintes pessoas físicas e contribuinte pessoas jurídicas, a natureza da renda. Isto é, os lucros, entendidos este como produto da atividade comercial e/ou especulativa, são tributados como imposto de renda de pessoas jurídicas; os rendimentos decorrentes do trabalho pessoal são tributados como rendimentos de pessoas físicas. Essa definição permanece até os dias de hoje. Está assim definida no Regulamento do Imposto de Renda - RIR199: • Processo n°10680.013122/2006-10 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 16 Art. 2 0 - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção na nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4°). § 1 0 São também contribuintes as pessoas fisicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1°, parágrafo único, e Lei n°5.172, de 1966, art. 45). § 2° O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2°)". Art. 146. São Contribuinte do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 27): 1- as pessoas jurídicas (Capítulo I); II - as empresas individuais (Capítulo II); § 1° As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, art. 27, § 2°). § 2 0 As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicável às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei n°9.430, de 1996, art. 60). § 3° As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos aos exercício de profissões legalmente regulamentada são tributadas pelo imposto de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei n°9.430, de 1996, art. 55). § 4° As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes ns mesmas condições das demais pessoas jurídicas (CF. art. 173, § 1°, e Lei n° 6.264, de 18 de novembro de 1975, arts. 1°a 3°). § 5" As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei n° 9.432, de 1997, art. 69). § 6° Sujeitam-se à tributação aplicável as pessoas jurídicas o Fundo de Investimento Imobiliário nas condições previstas no§ 2' do art. 752 (Lei n° 9.779, de 1999, art. 2"). . . P c sso n° 10680.013122/2006-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104.23.042 F. 17 § 7° Salvo disposição em contrário, a expressão pessoa jurídica, quando empregada neste Decreto, compreende todos os contribuintes a que se refere este artigo. Art. 150. As empresas individuais, para efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2°). § 1° São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei n° 4.506, de 1964, art. 41, § I°, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade económica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n°4.506, de 1964, art. 41, § I', alínea "b"). III - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de térreos da Seção II deste Capítulo (Decreto-lei n°1.831, de 13 de dezembro de 1974, arts. 1° e 3°, inciso III, e Decreto-Lei n° 1.5)0, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso 1). § 2° O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: I - médico, engenheiro, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "a", e Lei n°4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 39; II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "b"), III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "c'9; IV - serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "d'9; V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "e"); VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplanagem, construções de alvenaria e outros congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea r; VII - exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "g"). 9114 . . Processo n°10680.013122/2006-10 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 18 Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo III), presumido (Subtítulo IP) ou arbitrado (Subtítulo JO, correspondente ao período de apuração (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei n°9.891, de 1995, art. 26, e Lei n°9.430, de 1996, art. 12. Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorra de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto (Lei n° 7.450, de 1985, art. 51, Lei n°8.981, de 1995, art. 76, ,f 2", e Lei n°9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e27, inciso II)." O Decreto-lei n° 2.397, de 1987 introduziu um regime especial de tributação para as sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, admitindo a apuração do resultado na pessoa jurídica, sem a incidência do imposto na pessoa jurídica, porém determinando a distribuição automática dos resultados, de acordo com a participação de cada sócio na sociedade, ao fim de cada período de apuração, com a incidência do imposto na pessoa física. A seguir transcrevo o próprio Decreto-Lei: Decreto-Lei n°2.397, de 1987 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no País. yç 1° A apuração do lucro de cada período-base será feita com observância das leis comerciais e fiscais, inclusive correção monetária das demonstrações financeiras, computando-se: I - as receitas e rendimentos pelos valores efetivamente recebidos no período-base; II - os custos e despesas operacionais pelos valores efetivamente pagos no período-base; III - as receitas, recebidas ou não, decorrentes da venda de bens do ativo permanente; IV - o valor contábil dos bens do ativo permanente baixados no curso do período-base; V - os encargos de depreciação e amortização correspondentes ao período-base; VI - as variações monetárias ativas e passivas correspondentes ao período-base; Processo n°10680.013122/2006-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 19 VII - o saldo da conta transitória de correção monetária, de que trata o art. 3 0, II, do Decreto-lei n°2.341, de 29 de junho de 1987. § 2° ÀS sociedades de que trata este artigo não se aplica o disposto no art. 6° do Decreto-lei n°2.341, de 29 de junho de 1987. Art. 2° O lucro apurado (art. 1 0) será considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data de encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um dos resultados da sociedade. 1° O lucro de que trata este artigo ficará sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte, como antecipação do devido na declaração da pessoa física, aplicando-se a tabela de desconto do Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, exceto quando já tiver sofrido a incidência durante o período-base, na forma dos §§ 2° e 3° . 2° Os lucros, rendimentos ou quaisquer valores pagos, creditados ou entregues aos sócios, mesmo a título de empréstimo, antes do encerramento do período-base, equiparam-se a rendimentos distribuídos e ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, na data do pagamento ou crédito, como antecipação do devido na declaração da pessoa física, calculado de conformidade com o disposto no parágrafo anterior. 3° O Imposto de Renda retido na fonte sobre receitas da sociedade de que trata o art. 1° poderá ser compensado com o que a sociedade tiver retido, de seus sócios, no pagamento de rendimentos ou lucros. Convém ressaltar, ainda, que a partir de janeiro de 1996, os lucros pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado passaram a não sofre tributação, na fonte e na declaração e que, a partir da Lei n° 9.430, de 1996, as sociedades civis passaram a ter o mesmo regime de tributação das demais sociedades. Essa mudança legislativa foi introduzida pela Lei n° 9.249, de 1995, no seu artigo 10, caput, verbis: Art. 10 — Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo de Imposto sobre a Renda do Beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Já a Lei n°9.430, de 1996 assim dispôs sobre a sociedades civis: Art. 55. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, passam, em relação aos resultados auferidos a partir de 1° de janeiro de 1997, a ser tributadas pelo imposto de renda de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. çl& Processo n° 10680.01312212006-10 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 20 Note-se que, com a combinação das regras do art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995 com o art. 55 da Lei n° 9.430, de 1995, a partir de 1° de janeiro de 1997, os resultados das sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas passaram a ser tributados apenas nas pessoas jurídicas, assim como os resultados das demais pessoas jurídicas." Dessa análise conclui naquela oportunidade e mantenho o mesmo entendimento agora que são contribuintes do imposto de renda como pessoas jurídicas as firmas individuais e as sociedades, inclusive as sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, registradas ou não, que obtiverem renda produzida pelo exercício de atividade civil ou comercial com o objetivo especulativo de lucro ou, no caso das sociedades civis, em decorrência do exercício regular da profissão regulamentada, sendo este, o lucro (real, presumido ou arbitrado) e não outro tipo de renda qualquer, a base de cálculo do imposto; são contribuintes pessoas fisicas as pessoas naturais que aufiram rendimentos e proventos diversos, que não sejam produto do exercício regular de atividade comercial ou especulativa de lucro, como rendimentos do trabalho assalariado, exercício individual de profissão, prestação de serviços não comerciais, etc. Feita essa digressão, passo ao exame do caso presente. O lançamento se refere a rendimentos pagos por diversas empresas, formalmente, à empresa BBS Consultores Associados Ltda., cujos únicos sócios eram o próprio autuado e sua esposa, pelo serviço de consultoria. Cumpre examinar, portanto, se estamos aqui diante de rendimentos sujeitos ao regime tributário próprio das pessoas fisicas ou sujeitos ao regime tributário das pessoas jurídicas. Pelo que foi acima exposto, resta evidente que se trata de rendimento sujeito à tributação pelo regime tributário próprio das pessoas físicas. A assessoria ou consultoria é típica atividade de natureza pessoal. A pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador é a pessoa física; o rendimento pago é produto do trabalho pessoal e não de uma atividade empresarial. O contribuinte é a pessoa fisica cujo trabalho é remunerado. Assim, tendo o Fisco identificado que a contraprestação por essa atividade laborai foi paga a uma pessoa jurídica, nas condições relatadas acima, poderia e deveria requalificar os fatos para formalizar a exigência do imposto da pessoa física que, tendo a relação pessoa e direta com a situação que constitui o fato gerador, é a contribuinte, e com base no regime de tributação próprio das pessoas fisicas. Note-se que não se trata aqui de desconsideração da personalidade jurídica da empresa BBS, como procedeu a Fiscalização e contra o quê se insurge o Recorrente, mas apenas e tão-somente de requalificação dos fatos, para a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. O fato de se exigir o imposto do verdadeiro sujeito passivo não afasta a personalidade jurídica da pessoa jurídica. Também não se trata de aplicação de norma antielisiva. Primeiramente, porque o procedimento do contribuinte de constituição de empresa para, em nome dela, realizar contrato de prestação de serviços, de natureza pessoal, não se caracteriza como elisão fiscal, pela simples razão de que não é lícito tal procedimento, o que afasta o requisito fundamental elisão, a licitude da conduta. V• o s Processo n° 10680.01312212006-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 21 Por outro lado, ao exigir o tributo da pessoa física, o Fisco está apenas formalizando a exigência do efetivo sujeito passivo, como faria, por exemplo, no caso de rendimentos de pessoa jurídica pago indevidamente a uma pessoa física, ou por convenção particular, os rendimentos devidos a uma pessoa fossem pagas a um terceiro. Ao exigir o imposto do verdadeiro sujeito passivo o Fisco não está de modo algum desconsiderando a personalidade jurídica da terceira pessoa, seja ela física ou jurídica. Não procedem, portanto, as alegações do Contribuinte de que era direito seu ou da empresa da qual é sócio reestruturar seus negócios e constituir empresa para atuar como intermediária entre os diretores e a empresa a qual estes dirigem apenas com o propósito de transmudar do ponto de vista apenas formal os beneficiários dos rendimentos. Não é certo que a legislação não veda esse procedimento. Por tudo o que foi dito até aqui, não resta dúvidas que, independentemente da liberdade de os particulares poderem se organizar e formatarem seus negócios como melhor lhes aprouver, essa liberdade não vai ao ponto de, por meio de atos societários, modificar o sujeito passivo de obrigações tributária. A esse respeito, o Código Tributário Nacional é explícito quando, no seu artigo 123, assim dispõe: Art. 123. Salvo dispõe de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente. Correto o procedimento fiscal, portanto, ao exigir do contribuinte, pessoa física, efetivo prestador dos serviços, o imposto devido sobre a remuneração paga pelo contratante como contraprestação pelos serviços prestados. É preciso considerar, que, embora reconhecendo que a empresa da qual o Autuado é sócio e sua pessoa física são entidades distintas, não se pode desprezar o fato de que, no exato instante em que a Fazenda Nacional afirma que os valores lançados como receitas da Pessoa Jurídica são rendimentos da Pessoa Física, está reconhecendo que os tributos recolhidos pela Pessoa Jurídica sobre essas mesmas receitas eram indevidos. Ou, de outra forma, reconhecendo que parte do tributo que a Fazenda deveria receber foi efetivamente pago, ainda que por outra entidade ou com outra denominação. Dir-se-á que a pessoa jurídica poderá pleitear a restituição do indébito. Tal solução, entretanto, não é razoável. Primeiramente, porque afronta o princípio da celeridade e economia processuais; depois, porque entre uma e outra opção opera uma grande diferença na base de cálculo da multa de oficio, em desfavor do contribuinte, caso não se proceda à compensação. Finalmente, porque imporia à empresa o ônus de, ao pleitear a restituição dos tributos e contribuições pagos, reconhecer que as receitas foram tributadas indevidamente na pessoa jurídica, contra suas próprias convicções, salvo se o pedido for formulado apenas após o trânsito em julgado na esfera administrativa e judicial, quando poderá sobrevir o término do prazo decadencial para pleitear a restituição, em prejuízo do contribuinte. Note-se, por fim, que a multa de oficio deve ser aplicada sobre a "totalidade ou diferença de tributo ou contribuição", conforme dicção do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ora, no caso, de uma forma ou de outra, parte do imposto já foi paga e, portanto, a multa deve incidir apenas sobre a diferença. 40 Processo n° 10680.013122/2006-10 Cco I/C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 22 Por todas essas razões, entendo que deve ser feita a compensação, antes da aplicação da multa de oficio, dos tributos e contribuições eventualmente pagos pela pessoa jurídica relativamente às mesmas receitas. Sobre o ganho de capital, não há controvérsia quanto à alienação do imóvel em questão ou quanto ao seu valor. O Contribuinte limita-se a questionar o valor considerado como custo de aquisição. Sustenta que o custo de aquisição foi de R$ 970.509,00, mas que houve extrativo de documentos ou apreensão pelo Ministério Público, mas que a declaração de rendimentos na qual foi informada esse custo é suficiente para comprová-lo salvo prova da inveracidade ou falsidade dessa informação, cujo ônus é do Fisco. Não assiste razão ao Recorrente quanto ao custo de aquisição do imóvel. Conforme relatado com detalhes no Termo de Verificação Fiscal que acompanha o auto de infração, o custo de aquisição foi apurado com base nos documentos apresentados pelo próprio Contribuinte, compreendendo o custo do terreno e o da construção. Por outro lado, não merece acolhida a alegação de que o custo real foi maior, por falta de documentos comprobatórios. A simples alegação de que esses documentos foram extraviados ou apreendidos não é suficiente. Também não procede a alegação de que a simples declaração do custo de aquisição faz prova a favor do contribuinte, devendo o Fisco provar a falsidade dessa declaração. É sempre ônus dos declarantes comprovar os dados informados na declaração de rendimentos, inclusive quanto à declaração de bens e direito, e, neste caso, o Contribuinte foi intimado especificamente para comprovar o custo de aquisição e, como dito acima, foi com base na resposta a essa intimação que a Fiscalização procedeu à apuração do ganho de capital. Não tenho reparos, portanto, à decisão de primeira instância quanto a esse item. Sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, inicialmente, quanto à alegação de que depósitos não constituem renda, cumpre deixar assentado que se trata aqui de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, tendo como fundamento o art. 42 da lei n° 9.430, de 1996 o qual, para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n°9.430, de 1996: Ar1.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Processo n° 10680.01312212006-10 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 23 §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Trata-se, portanto, de lançamento com base em presunção legal. Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3a Ed. - São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies jttris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas Guris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas Guris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários . , ., Processo n°10680.013122/2006-10 CO vco4 Acórdão n.° 104-23.042 Fls. 24 origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, de fato, depósitos bancários não equivalem a renda. Porém não é disso que se trata no caso dos lançamentos com base no art. 42 da lei n° 9.430, de 1996. O que o dispositivo estabelece é que, no caso de depósitos de origem não comprovada, é lícito presumir que esses depósitos tiveram origem em receitas ou rendimentos omitidos. Portanto, o que se tributa não são os depósitos, mas as receitas ou rendimentos omitidos. Quanto às origens dos depósitos, alega o Recorrente que a receita da atividade rural, no valor de R$ 94.053,96 e os lucros distribuídos pela empresa BBS são prova de parte desses depósitos; que não é necessário indicar a transferência dos recursos para a conta, mas apenas a sua procedência. Por outro lado, a decisão de primeira instância não acolheu essa alegação sob o fundamento de que o Contribuinte não logrou demonstrar a vinculação entre essas operações e os depósitos bancários, cujos valores e datas não correspondem. De fato, não há correlação entre as alegadas origens e os depósitos; não há coincidência ou mesmo aproximação entre os valores e as datas. E, diferentemente do que sustentado pela defesa, esse é um requisito essencial na comprovação da origem dos depósitos, que não se limita à mera demonstração, em tese, de que o contribuinte dispunha de fonte de receitas que justificariam os depósitos. Como vimos acima, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 se refere a comprovação, de forma individualizada, da origem dos depósitos. Portanto, é indispensável, para comprovar a origem dos créditos, apontar elementos que relacionem a fonte indicada com os depósitos, seja mediante transferência bancária, depósito em cheque, ou simplesmente pela coincidência de datas e valores entre recebimentos e os créditos bancários, enfim, elementos que convençam que determinado depósito foi feito com recursos provenientes da fonte indicada. Na falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão Ante todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: 1) acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 2000; 2) subtrair da base de cálculo da multa de oficio os valores dos tributos e contribuições pagos pela empresa L.F. Promoções, na proporção dos rendimentos que serviram de base de cálculo para esses tributos e que foram considerados rendimentos da pessoa física do Recorrente; 3) reduzir para 75% o percentual da multa de oficio incidente sobre os rendimentos originalmente declarados como receitas da empresa L.F. Participações. Sala das Sessões - DF, em 05 de março de 2008 R P ,k90 PAU?0 PEREIRA BARBOSA 4 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004938/00-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO INCENTIVADA – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA – PRAZO DECADENCIAL – Com a opção da realização incentivada (art. 31 da Lei nº 8.541/92) nasceu o dever do contribuinte de efetuar o pagamento integral do tributo e o direito do Fisco de verificar o cumprimento de tal obrigação e, ainda, no caso de constatação de infração, de lavrar o competente auto. Transcorrido o prazo qüinqüenal (art 150, § 4º do CTN) sem a manifestação do Fisco ocorre a decadência do direito de lançar. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida :2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :15 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n° 108-08.298 RPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO INCENTIVADA — TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA — PRAZO DECADENCIAL — Com a opção da realização incentivada (art. 31 da Lei n° 8.541/92) nasceu • o dever do contribuinte de efetuar o pagamento integral do tributo e o direito do Fisco de verificar o cumprimento de tal obrigação e, ainda, no caso de constatação de infração, de lavrar o competente auto. Transcorrido o prazo qüinqüenal (art 150, § 4° do CTN) sem a manifestação do Fisco ocorre a decadência do direito de lançar. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO ZURICK LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '")%0115( DORVA P AN PR D NTE ss4 C--- 1>J-- igen:d. É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA • TOR FORMALIZADO EM: 7t.-4 JUN 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA, 1VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10680.00493810051 Acórdão n° 108-08.298 Recurso n° :141.934 Recorrente : VIAÇÃO ZURICK LTDA. RELATÓRIO Conforme narrado no auto de infração de fls. 01/05 foi constatada adição a menor na realização do lucro inflacionário para o ano-calendário de 1995 no valor de R$ 126.018,55. Não houve lançamento de tributo, mas apenas redução do prejuízo declarado de R$ 190.835,44 para R$ 64.816,89. A ciência da autuação foi dada em 11/0512000, conforme aviso de recebimento (AR) disposto a fls. 31. Embasando a exigência também foram acostados os documentos de fls. 06/28. Foi apresentada impugnação integral ao lançamento (fls. 32/62), com base em argumentos que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. O Acórdão da DRJ/BHE n° 4.258/2003 (fls. 65/75) declarou procedente o lançamento, com base nos seguintes fundamentos: 1) o demonstrativo SAPLI tem, dentre outros objetivos, o de definir o valor realizável do lucro inflacionário em cada período; 2 1;# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr OITAVA CÂMARA• Processo n° :10680.00493810051 Acórdão n° :108-08.298 2) o art. 31 da Lei n° 8.541/92 separa "o saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/92" do *saldo da diferença de correção monetária IPC/BTNF existente em 31/12/92"; 3) o recolhimento da autuada em 28/05/93 correspondeu apenas ao "saldo do lucro inflacionário (propriamente dito) existente em 31/12/92"; 4) em relação à diferença de correção monetária IPC/BTNF do saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/89, a recorrente não optou pelo uso da realização incentivada; 5) no ano-calendário de 1995 a defendente possuía R$ 434.641,15 de lucro inflacionário acumulado, decorrente do diferimento do lucro inflacionário oriundo da diferença de IPC/BTNF; e 6) não tendo sido comprovada a existência de erros no Demonstrativo SAPLI, no qual se baseou o lançamento, mantém-se integralmente a exigência. O contribuinte apresentou o recurso voluntário (fls. 78/90), cujas alegações encontram-se condensadas a seguir 1) do cerceamento de defesa — o SAPLI é um sistema eletrônico da SRF; 2) da revogação da Lei n° 8.200 — o recolhimento em 28/05/1993 compreendeu tanto o saldo do lucro inflacionário propriamente dito, mas também o saldo da diferença IPC/BTNF, não estornado no LALUR; Jhh 3 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESor. OITAVA CÂMARA Processo n° 10680.00493810051 Acórdão n° 108-08.298 3) da retroatividade da lei — o saldo devedor da diferença IPC/BTNF não foi recalculado, mas apenas estornado, afastando a duplicidade; 4) do saldo do lucro inflacionário em 31/12/95 — os controles do LALUR não foram juntados aos autos e o saldo da diferença 1PC/BTNF deveria ter sido informado e realizado; 5) da decadência do lançamento — configurou-se a decadência pois embora referente ao exercício de 1996 o lançamento ocorre apenas em 2000, a partir de dados relativos aos anos de 1991 a 1993, constantes do Demonstrativo do Lucro Inflacionário; 6) do oferecimento à tributação do saldo integral do lucro inflacionário realizado — a partir de jun/1993 nada mais havia a realizar e a partir desta data dispunha o Fisco de 5 anos para proceder ao lançamento; 7) da regularidade do procedimento da recorrente — à época da fiscalização a empresa não possuía mais qualquer saldo de lucro inflacionário em seu LALUR; 8) da tributação em separado — a tributação do lucro inflacionário, conforme previsto no artigo 31, § 3 0, da Lei n° 8.541/92 é exclusivo de fonte e em separado dos demais resultados da pessoa jurídica; e 9) da jurisprudência do Conselho — cita acórdão da Terceira Câmara deste Conselho, que entende aplicável ao presente caso. Requer, ao final, a reforma do Acórdão de primeiro grau, julgando-se insubsistente o lançamento. 4 e, , • rf ik, -tr_ MINISTÉRIO DA FAZENDA I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''./ , _-.n 4* ' ,,t'Nelei OITAVA CÂMARA Processo n° :10680.004938/0051 Acórdão n° :108-08.298 Persistindo dúvida, solicita a realização de diligência para esclarecimento dos fatos. Junta ainda os documentos de fls. 91/139. 4. É o Relatório. 5 t . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .414'? •. :1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;'7,(1,%5- OITAVA CAMA Processo n° :10680.004938/0051 Acórdão n° :108-08.298 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Analiso a preliminar de decadência do lançamento suscitada pela recorrente. Constato, pelo exame dos autos, que o contribuinte pretendeu oferecer à tributação, em cota única à alíquota de 5%, o saldo acumulado do lucro inflacionário, conforme previsto no artigo 31 da Lei n° 8.541/92, inciso V, que dispõe: "Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: V - em cota única à alíquota de cinco por cento. § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. § 40 A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal." k4J6 ‘.1 . . • • 3".".44 •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA t';' • Akt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nsi OITAVA CÂMARA Processo n° :10680.004938/0051 Acórdão n° :108-08.298 Como visto da leitura dos §§ 3° e 4° retro citados o imposto é de tributação exclusiva e a opção por este regime é irretratável e manifestada através do pagamento. Isto significa que com a opção da tributação exclusiva nasceu o dever do contribuinte de efetuar o pagamento integral e o direito do Fisco de verificar o cumprimento de tal obrigação e, ainda, no caso de constatação de infração o poder/dever de efetuar o lançamento correspondente. Para tanto dispunha o Fisco do prazo de cinco anos (art 150, § 4° do CTN) contados da data do fato gerador (opção pelo regime da tributação exclusiva). Ocorre que o lançamento foi cientificado ao contribuinte apenas em 11/05/2000, quando já expirado o qüinqüênio legal estando, portando, decadente. Esta Câmara, já há algum tempo, firmou entendimento neste mesmo sentido como pode ser observado da ementa transcrita a seguir "IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO INCENTIVADA — DECADÊNCIA — O exercício incorreto da opção pela realização beneficiada do saldo do lucro inflacionário enseja lançamento de oficio pela diferença entre a alíquota favorecida e a alíquota normal. Não exercendo o Fisco o seu direito de lançar no prazo de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do § 4°, artigo, 150 do CTN, ocorre a decadência do mesmo. (Acórdão n° 108-07236, de 05/12/2002, relato do Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior)? De todo o exposto, manifesto-me por ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Eis como voto. Sala • as Sessões - DF, em 15 de abril de 2005. JO É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 7 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.002084/95-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO - Mantém-se lançamento por omissão de rendimentos quando comprovada a utilização de extratos bancários de forma subsidiária e suplementar demostrados sinais exteriores de riqueza, e não logrando o contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. lnaplicável, no caso concreto, entendimentos advindo do Decreto Lei n° 2.471/88, que dispõe sobre cancelamento de exigências de créditos tributários, baseadas, exclusivamente em extratos bancários. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Os valores depositados em conta bancária são sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida na medida em que o depositante não comprova a sua origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou em numerário possuído em nome de terceiros, caso em que a Lei autoriza sejam tomados como renda presumida para fins de arbitramento dos rendimentos omitidos - TRD. Exclui-se de incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42727
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:48:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:48:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:48:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:48:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:48:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:48:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:48:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:48:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:48:17Z; created: 2009-07-07T17:48:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T17:48:17Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:48:17Z | Conteúdo => • • NIINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10725,002084/95-93 Recurso n°.. 07.613 Matéria:: IRPF - EX. • 1990 a 1993 Recorrente :: LEOMAR PASSOS Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO - RJ Sessão de :: 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°, 102-42.727 IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO - Mantém-se lançamento por omissão de rendimentos quando comprovada a utilização de extratos bancários de forma subsidiária e suplementar demonstrados sinais exteriores de riqueza, e não logrando o contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.. Inaplicável, no caso concreto, entendimentos advindo do Decreto Lei n° 2.471/88, que dispõe sobre cancelamento de exigências de créditos tributários, baseadas, exclusivamente em extratos bancários,: SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Os valores depositados em conta corrente bancária são sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida na medida em que o depositante não comprova a sua origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou em numerário possuído em nome de terceiros, caso em que a Lei autoriza sejam tomados como renda presumida para fins de arbitramento dos rendimentos omitidos - TRD. Exclui-se de incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso negado., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEOMAR PASSOS.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada. ANTONIO DR/FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM:: 20 MAR 1998 cma -;;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725 002084/95-93 Acórdão n° 102-42 727 Recurso n°. 07.613 Recorrente LEOMAR PASSOS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLOVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725 002084/95-93 Acórdão n°, 102-42 727 Recurso n° 07.613 Recorrente LEOMAR PASSOS RELATÓRIO LEOMAR PASSOS, CPF N° 189.659.387-91, jurisdicionado pela DRF/CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ, foi autuado pelos documentos de fls. 03/40 relativamente ao imposto de renda pessoa física-IRPF dos exercícios de 1990 a 1993 onde é cobrado o valor equivalente a 287.166,95 UFIR do imposto além da multa de ofício e acréscimos legais, totalizando o montante de 899.321,81 UFIR.. O lançamento originou-se da omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários excedentes aos rendimentos líquidos declarados e por variação patrimonial a descoberto. Também foi considerado omissão de rendimentos os valores apurados a partir de movimento de caixa constante de um caderno de arame, e anexado aos autos Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento pela petição de fls. 277/284. Às fls. 299/312 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA OMISSÃO DE RENDIMENTOS I - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Cabe o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações II - PROVA INSERVÍVEL - Carece de objetividade factual o lançamento de ofício com base em omissão de rendimentos, pautado em presunções tiradas a partir de documentos que não contém dados concretos e sólidos, 3 ==z,--------- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.,: 10725 002084/95-93 Acórdão n° 102-42.727 III - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - tributa-se as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando este não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Da decisão acima, a autoridade de primeiro grau recorreu de ofício ao Primeiro conselho de Contribuintes, por ter exonerado o contribuinte de valor superior ao limite de alçada, no processo de N° 10725 001171/94-70 O contribuinte tomou ciência da decisão acima em 6/10/95 conforme AR de fl.. 325 e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de contribuintes pela petição de fls 326/330 Em 30/10/95 foi transferido o crédito tributário renomescente para este processo n° 10725,002084/95-93 onde será apreciado o mencionado recurso voluntário É o Relatório <1---/ - 4 NIINISTÉR10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725 002084/95-93 Acórdão n° 102-42.727 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA - Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. O litígio trazido a julgamento desta Câmara trata-se de sinais exteriores de riqueza e variação patrimonial a descoberto O contribuinte inconformado com a decisão de primeiro grau recorre da decisão alegando a seu favor que depósitos bancários não podem prosperar para efeitos de arbitramento por não serem considerados rendas. Cita a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e também o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.471/88. Inicialmente, é imperioso mencionar que por mais rápido que seja o manuseio do presente processo, longe estará a hipótese de que o lançamento deu-se exclusivamente sobre extratos bancários como quer fazer crer o recorrente, por ser esta a situação que lhe é mais favorável. O método de apuração da base tributável usado neste processo é racional, lógico e legal, não merecendo reparos Maior exatidão só haveria se o recorrente ao invés de omitir receitas as informasse corretamente ao fisco Conforme intimação de fl.. 40 ali foram solicitados comprovantes de — recebimentos de pessoas físicas e jurídicas, contratos sociais e alterações das empresas de propriedade do contribuinte e/ou seus dependentes, documentação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725.002084/95-93 Acórdão n° 102-42 727 comprobatória da aquisição ou alienação de telefones, documentação comprobatória de aquisição ou alienação de automóveis, embarcações, ações e imóveis, comprovação de entrega de declaração de imposto de renda bem como comprovantes do efetivo pagamento dos tributos dela decorrentes, extratos bancários Todos os documentos dos períodos base de 1989 a 1992. Atendendo à intimação acima citada, o contribuinte traz expediente de fls. 44/48 e documentos de fls. 49/81 Posteriormente, o Fisco intima o contribuinte a comprovar receitas de aluguéis (intimação de fl.. 82), compra de imóvel (intimação de fl. 89), outra intimação sobre recebimento de aluguéis (intimação de fl. 93), comprovação de depósitos bancários (intimação de fls. 100/101). Portanto, fica definitivamente afastada a arguição do recorrente de que a autuação foi exclusivamente sobre depósitos bancários Conforme já mencionado, embora os presentes autos não versem sobre tributação exclusivamente com base em depósitos bancários, mas, dada tamanha ênfase pelo recorrente é mister que se faça uma análise tanto quanto possível globalizante, envolvendo os vários aspectos e diversos enfoques possíveis. De plano faz-se necessário que o que se trata não são os depósitos bancários como tal considerados, mas a omissão de rendimentos representada pelos mesmos. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto da tributação A _ 6 NIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEG- UNDA CÂMARA Processo n° 10725 002084/95-93 Acórdão n° . 102-42 727 Os depósitos bancários se apresentam, inicialmente, como simples indícios da existência de omissão de rendimentos, tanto mais representativo quanto maior for a diferença positiva entre o valor dos citados depósitos bancários e os rendimentos declarados tomados estes últimos como subtraendo. Indício é o fato conhecido de que se tira a presunção; um é a premissa, outra o resultado,. A prova indiciaria é denominada de prova circunstancial O indício de omissão de rendimentos, representado pela desproporcionalidade entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários efetuados, se transformam na prova dessa omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em depósitos bancários, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. De se notar que o contribuinte foi intimado várias vezes, a comprovar os valores de depósitos bancários (doc. de fls.. 40 e 100/101 e apenas respondia com evasivas, alegando não estar obrigado a guardar os documentos (doc de fls. 103/104) O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos (quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos depósitos bancários e na parte não comprovada) é a presunção, que nada mais é que ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido _ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;•=--' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725.002084/95-93 Acórdão n° 102-42.727 A presunção é meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os artigos n°s 136, inciso V, do Código Civil e 332, do código de Processo Civil, e, igualmente reconhecido em direito Tributário pelo artigo 29 do Decreto 70.235/72, que dispões sobre o processo administrativo fiscal Estabeleceu igualmente, a legislação específica, a obrigatoriedade de possuir o contribuinte controle sobre os seus rendimentos, ao estipular que os de várias fontes serão discriminados, na declaração de rendimentos relativa ao ano-base, por fontes pagadoras, controle que poderá ser substituído pelo livro "caixa" Se com relação aos rendimentos próprios, está o contribuinte obrigado a possuir controle que possibilite prestar as informações quanto às respectivas fontes pagadoras, no concernente ao numerário originado de empréstimo depósito ou do exercício de mandato a obrigatoriedade da existência de controle radica na própria natureza jurídica da obrigação assumida quais sejam a de pagar ao mutuante, e de restituir ao depositante em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade no prazo convencionado, como a de prestar contas de sua gestão ao mandante. É oportuno frisar que a disponibilidade jurídica é a capacidade ou o poder de dispor livremente do objeto dessa disponibilidade, no sentido de usá-lo, fruí- lo ou transacioná -lo. A disponibilidade jurídica está condicionada, por conseguinte, à detenção do domínio da coisa Se a disponibilidade jurídica ou econômica já existia antes de ser efetuado o depósito bancário, efetivado este a situação não muda, pois o depósito bancário constitui uma disponibilidade jurídica do depositante, eis que se trata de um / - - MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725,002084/95-93 Acórdão n° 102-42 727 direito desse contra o banco depositário não sujeito a termo ou condições, sacável, portanto, dependendo apenas da vontade do depositante Demonstrada a disponibilidade jurídica ou econômica do numerário representado pelos depósitos bancários e constatada a desproporcionalidade entre estes e os rendimentos declarados, é perfeitamente aceitável, e irrecusavelmente lógica, a utilização dos depósitos bancários como indícios de omissão de rendimentos, bem como, não comprovada a origem dos recursos que lhes deram origem, a transformação do indício em presunção que, como já se disse é meio de prova também reconhecido em Direito Tributário. Ao titular dos depósitos bancários cabe a produção de prova em contrário, não só pelo fato de ser ele a única pessoa que poderia fazê-lo, por ter participado diretamente das respectivas operações, quaisquer que sejam elas, como também por estar obrigado a manter os controles necessários à identificação tanto da origem dos rendimentos auferidos como também do numerário obtido mediante operações de empréstimos, de depósitos ou no exercício de mandato, como já se demonstrou. A tributação com base na renda auferida ou consumida está prevista no artigo 9° da Lei N° 4.729 de 14/07/65 Esta apuração indireta de omissão de rendimentos com base na renda auferida ou consumida está ínsita no artigo 39, inciso V do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85 450/80, e posteriormente aperfeiçoado pela Lei n° 8.021/90, artigo 6° e - parágrafos , ' 9 NIINISTÉRIO DA. FAZENDA ;•=q, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725 002084/95-93 Acórdão n° 102-42.727 Pretende o recorrente a aplicação do disposto no artigo 9° do Decreto- Lei n° 2.471/88. O pleito não pode ser aceito, nos termos do disposto citado Decreto- Lei pois deveriam ser cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido a origem na cobrança do imposto de renda arbitramento com base exclusivamente em valores de extratos ou em comprovantes de depósitos bancários No caso concreto em exame os extratos bancários foram utilizados de forma subsidiária, complementar, sendo o lançamento baseado em procedimento de fiscalização, com amplo trabalho de pesquisa, após revisão interna das declarações de rendimentos apresentados pelo contribuinte. Compulsando-se os autos constata-se o estafante trabalho despendido pela fiscalização na produção de provas seja pela realização de diligências, coleta de notas fiscais recebimentos de aluguéis, de pró-labore e tantos outros documentos que apenas dão a certeza de que os extratos bancários foram apenas o fio condutor a levar a certeza da omissão de rendimentos. Portanto, não há que se falar que o lançamento foi feito exclusivamente sobre extratos bancários. Não assistindo razão ao recorrente neste mister Frente ao nosso léxico, não há como fugir ao fato de que o depósito bancário é um sinal exterior de riqueza Com efeito, o depósito bancário é marca visível, não sendo o próprio depositante é exterior a este, e sendo o dinheiro bem por excelência, e medida de valor de todos aos outros bens, é, com toda segurança, algo que serve para conhecer o estado de riqueza da pessoa lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725 002084/95-93 Acórdão n° 102-42 727 Definido o depósito bancário como sinal exterior de riqueza, uma vez que representa dinheiro possuído pelo seu titular, pode ele ser utilizado como indicador da omissão de rendimento, desde que evidencie a renda auferida pelo contribuinte, o que se dá por presunção quando, desproporcionais aos rendimentos declarados, não for comprovada a sua origem em rendimentos tributados não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou em numerário possuído em nome de terceiros Nessa hipótese de tributação, a lei autoriza a administração do tributo a arbitrar os rendimentos com base na renda presumida, esta obtida através da utilização de sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida Ora, quando alguém fáticamente pode, e legalmente está obrigado a provar alguma coisa e não o faz, preferindo ficar no terreno das meras e genéricas alegações, ou invocar teses sem qualquer embasamento lógico e legal, sujeita-se à aplicação do princípio de que alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. Nenhuma outra prova exige da autoridade administrativa a Lei é que a tributação que usa como instrumento os sinais exteriores de riqueza é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos tal qual é a tributação de acréscimos patrimoniais não justificados. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Naquele, incumbe à mesma autoridade apenas a prova da existência dos rendimentos omitidos revelados pelos sinais exteriores de riqueza que evidencie a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. 11 7,f •- --.- MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725 002084/95-93 Acórdão n° 102-42.727 Quanto a questão do pagamento de imposto de renda pessoa física nos anos de 1989 a 1992 e constantes das fls. 79/80 no documento "PAPELETA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO" e que o recorrente alega às fls. 328/329, considero matéria preclusa, vez que não foi mencionada na impugnação Todavia ao recorrente cabe, se for o caso, solicitar a restituição em processo próprio ou pleitear sua compensação Portanto esta matéria acima não apreciarei com base no artigo 473 do CPC, mas reafirmo a ressalva feita, em respeito ao sagrado direito do recorrente Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta e considerado que o recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas possíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso É como voto Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998. 4 ANTONIO DE FREITAS DUTRA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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