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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732943 #
Numero do processo: 10820.001822/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1997 a 31/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL. CANCELAMENTO TOTAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo antecipação do pagamento, a contagem do prazo decadencial para exigência de contribuições previdenciárias é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, devendo-se expurgar do crédito as competências em que se operou a decadência, remanescendo as demais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.793
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2001. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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DECADÊNCIA PARCIAL. CANCELAMENTO TOTAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo antecipação do pagamento, a contagem do prazo decadencial para exigência de contribuições previdenciárias é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, devendo-se expurgar do crédito as competências em que se operou a decadência, remanescendo as demais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2001. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. gC)--- ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente VAN KLEBER FERREIRA DE A ÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10820.001822/2007-92 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.793 Fl. 168 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD no 35.906.097-8, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições dos segurados e as seguintes contribuições patronais: para o Fundo de Previdência Social, para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e para outras entidade e fundos (terceiros). O crédito em questão reporta-se às competências de 12/1997 a 08/2006 e assume o montante, consolidado em 12/12/2006, de R$ 657.903,32 (seiscentos e cinquenta e sete mil, novecentos e três reais e trinta e dois centavos). Segundo o relato do fisco, fls. 80/82, os fatos geradores que deram origem ao presente crédito foram os pagamentos de alimentação aos trabalhadores em desacordo com a legislação, haja vista que a empresa não comprovou a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. Informa-se ainda que os Livros Diário e Razão, exibidos durante a ação fiscal, foram a fonte de pesquisa da ocorrência dos fatos geradores. Foi anexada tabela, fls.85/92, discriminando os pagamentos sobre os quais incidiram as contribuições lançadas. A empresa apresentou impugnação, fls. 97/107, a qual não foi acatada pela Delegacia Previdenciária, que declarou procedente o lançamento, fls. 171/179. Inconformada a empresa interpôs recurso voluntário, fls. 111/120, no qual em sede de preliminares alega a inexigibilidade do depósito prévio para garantia de instância e a decadência para os créditos anteriores ao exercício de 2001. No mérito pede o cancelamento total do crédito, posto que é exigido no mesmo tributo já decaído. É o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. O único tema posto à discussão é a perda do direito do fisco de lançar as contribuição em face do transcurso do prazo decadencial. É cediço que na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n o 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n o 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Não há dúvida que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (.) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, 1, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. Essa é posição pacífica do judiciário, conforme entendimento hoje reinante no Superior Tribunal de Justiça, que tem julgado essas questões utilizando-se, inclusive, do procedimento previsto para os recursos repetitivos, instituído pela Lei n.° 11.672/2008, que acresceu o art. 543-C ao Código de Processo Civil. Nesse sentido trago à colação PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CT1V. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS 4 3-\33 Processo n° 10820.001822/2007-92 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.793 Fl. 169 PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4°, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CT1V, sendo certo que o 'Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3° ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10" ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n2 973.373/SC, Relator: Ministra Luiz Fux, julgamento em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). No caso vertente, verifica-se do Relatório de Documentos Apresentados — RDA, fls. 53/65, que foram lançadas diferenças de contribuição, ficando claro que houve, na espécie, recolhimentos parciais para todo o período. Tendo-se em conta que a ciência do lançamento deu-se em 14/12/2006, por aplicação do § 4•0 do art. 150 do CTN, são decadentes as competências anteriores a 11/2001, inclusive. Não assiste razão à recorrente quando pede o cancelamento total da NPLD, haja vista que devem ser expurgadas apenas as competências decadentes, remanescendo aquelas para que o fisco ainda não havia perdido o direito da lançar as contribuições por decurso de tempo. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento parcial ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas no período de 12/1997 a 11/2001. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 "h h KLEBER FERREIRA DE ARA ' O - Relator 6

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4729321 #
Numero do processo: 16327.001590/00-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSLL - RECURSO DE OFÍCIO – Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis à questão, mantém-se a decisão recorrida nos exatos termos do que ali foi decidido. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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TURMA DA DRJ em CAMPINAS-SP Recorrida : BANCO SANTANDER SA (SUC. DO BANCO NOROESTE SÃ) Sessão de : 15 de abril de 2004 Acórdão n°. : 101-94.547 IRPJ E CSLL - RECURSO DE OFÍCIO — Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis à questão, mantém-se a decisão recorrida nos exatos termos do que ali foi decidido. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela i a . TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS-SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , . ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE VAEMT" SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 111 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 10865.001529/99-92 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.547 RECURSO N°. : 137032 RECORRENTE : l a. TURMA DA DRJ em CAMPINAS-SP RELATÓRIO Trata o presente de recurso de ofício interposto pela 1 a . Turma da DRJ em Campinas-SP, de decisão que exonerou o BANCO SANTANDER S.A. (SUC. DO BANCO NOROESTE S.A.), já qualificado nos autos, de parte da exigência consubstanciada nos autos de infração de fls. 03/10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro do ano-calendário de 1996 — Exercício de 1997, incidentes sobre Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa. Conforme descrição dos fatos, foram apuradas pela fiscalização as seguintes irregularidades: 001 — PROVISÕES PROVISÕES PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA Não comprovação de esgotamento de todos os meios legais disponíveis para a cobrança do valor de R$ 16.992.890,90, lançados pela contribuinte como créditos, definitivamente, perdidos e, indevida inclusão de parcelas correspondentes às perdas relativas aos Créditos em Liquidação no montante de R$ 5.481.870,47, perfazendo a importância de R$ 22.474.761,37, adicionadas pela fiscalização na base de cálculo do IRPJ e CSLL. 002 — DESPESAS INDEDUTÍVEIS DESPESAS INDEDUTNEIS Juros remetidos ao exterior no decorrer do ano-calendário de 1996, sobre supostos empréstimos "Clean Advance" efetuados pela Agência Grand Cayman com a matriz do Banco Noroeste S.A., no total de R$ 3.857.464,21. Intimado do lançamento, impugnou o feito às fls. 1388/1424, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: PROCESSO N°. : 10865.001529/99-92 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.547 Nulidade da autuação, decorrente da clara inexistência de motivação do critério jurídico relativo ao esgotamento da cobrança e, principalmente, da falta de indicação (motivação de fato) de quais casos teriam se enquadrado no critério jurídico adotado, pois, apenas mencionou genericamente o art. 43 da Lei n. 8.981/95. Nulidade pela adoção de presunção sem a necessária investigação minuciosa dos fatos, tendo em vista que a fiscalização generalizou a conclusão da indedutibilidade das perdas para todos os quase 3.000 casos ocorridos no ano de 1996, considerando apenas 20 casos particulares que foram apresentados pela ora Impugnante. Que efetivamente esgotou todos os meios legais de cobrança dos créditos para só depois baixá-los como perda no ano-calendário de 1996, ao contrário da fiscalização que nada provou, ou seja, de que o contribuinte não teria logrado comprovar que esgotara os meio de cobrança e, como se isso não bastasse, a partir de alguns poucos casos analisados e dos quais não se extrai contra a Impugnante, pretender que todo o universo de créditos deduzidos como perdas também estariam maculados pelo mesmo problema da falta de exaurimento dos meios de cobrança. Alega que a insubsistência do lançamento também se apresenta patente quando se verifica que, dentre a totalidade dos créditos cujas perdas foram glosadas pela Fiscalização no ano-calendário de 1996, é possível constatar a presença de inúmeros créditos cujos valores eram inferiores a 5.000 UFIR e estavam vencidos há mais de 1 ano. Em relação à provisão de perdas relativas aos Créditos em Liquidação (Creli), no valor de R$ 5.481.870,47, assevera que a fiscalização laborou em flagrante equívoco ao não investigar sua origem, pois que se referem aos valores inferiores a 500 UFIR, vencidos há mais de um ano, créditos cobrados por meio de execução onde não foram localizado bens a penhora ou o próprio devedor, etc. 6/,_0 PROCESSO N°. : 10865.001529/99-92 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.547 Opondo-se à glosa das despesas financeiras e do IRRF decorrentes de empréstimos realizados pela Agência em Grand Cayman, assevera que a autoridade concluiu pela inexistência da operação, pelo simples fato de não ter ocorrido a disponibilidade dos recursos à matriz do Banco Noroeste S.A.. Que as operações internacionais realizadas diretamente pela matriz do Banco Noroeste no Brasil geravam disponibilidades no exterior, como na Agência Grand Cayman, e esta, por vezes, realizava operações em nome de sua matriz, utilizando recursos em montante superior àquelas disponibilidades, surgindo assim os empréstimos denominados Clean Advance, vinculados, pois, aos recursos captados de terceiros, e necessariamente remunerados por meio de juros. Que nas relações financeiras entre matriz e filial, especialmente se considerada a consolidação de resultados, é extremamente comum o uso das chamadas contas correntes, sendo certo que, quando tais operações, pagamentos e disponibilizações fossem efetuadas diretamente no exterior, não existiam operações de câmbio e remessas que implicassem interferência do Banco Central do Brasil — BACEN. Alega que operações semelhantes eram realizadas com outros Bancos no exterior, sem qualquer remessa ao Brasil, porque desnecessária, o que não prejudicava as remessas posteriores para pagamento dos juros incorridos, não sendo, portanto, razão suficiente para se concluir que não houve o empréstimo, pela ausência de transferência física dos recursos. Assevera que os empréstimos não foram criados para encobrir os desfalques, mas sim que eles integravam o saldo da conta de ativo que fora, parcialmente, desfalcada e que o valor desviado (US$ 242.530.000,00) teria sido reposto pelos acionistas controladores do Banco Noroeste, como a própria fiscalização teria admitido, validando os empréstimos ocorridos e confirmando a necessidade e usualidade das despesas de juros a eles vinculadas. Que os valores glosados não se referem apenas aos juros pela utilização de recursos da Agência Grand Cayman, pois, além dos empréstimo PROCESSO N°. : 10865.001529199-92 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.547 Clean Advance, o Banco Noroeste possuía outras operações no exterior, intermediadas por sua Agência, sem vinculação ao mencionado desfalque, razão pela qual não poderiam ter sido glosados sob aquele fundamento. Alega que a fiscalização majorou a base de cálculo do IRPJ, ao não considerar a dedução da CSLL objeto de autuação reflexa na mesma data. Insurge-se em relação à aplicação da taxa Selic para cômputo de juros moratórios de débitos fiscais, violando flagrantemente diversos preceitos constitucionais e legais, sendo ilegítima sua aplicação. Requer ao final, seja julgado improcedente o auto de infração. Às fls. 1503/1519, a contribuinte apresenta sua impugnação em relação à exigência da CSLL (tributação decorrente), reportando-se aos mesmos argumentos aduzidos em relação ao IRPJ, discordando da aplicação da alíquota de 30%, não só porque a Lei n° 9.249/95 determinava o percentual de 18% para o cálculo da contribuição devida pelas instituições referidas no art. 22, § 1°. da Lei n° 8.212/91, mas também porque o tratamento assim diferenciado entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente é vedado pelo art. 150, inciso II, da Constituição Federal, violando, por conseguinte, o princípio constitucional da isonomia. A vista de sua impugnação, a i a . Turma da DRJ em Campinas- SP, julgou, parcialmente, procedente o lançamento (fls. 1646/1680), para afastar as glosas vinculadas às perdas no recebimento de créditos e à provisão para créditos de liquidação duvidosa, ficando o acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada a violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos formalizados por meio do Auto de Infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ PROCESSO N°. :10865.001529199-92 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.547 Ano-calendário: 1996 Ementa: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Não há como sustentar a glosa de perdas contabilizadas sob a mera alegação de não terem sido esgotados os meios de cobrança. A presunção de legitimidade do ato administrativo de lançamento não dispensa a autoridade fiscal de provar as infrações e de vincular eventuais irre9ularidades constatadas aos casos a que se referem. PROVISAO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇAO DUVIDOSA. No cálculo do percentual de perdas efetivas nos três anos-calendário anteriores, a exclusão daquelas vinculadas a créditos em liquidação somente se justifica se demonstrado serem elas distintas daquelas admitidas pela legislação tributária. DESPESAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. São indedutiveis os valores remetidos a título de juros, e o imposto sobre eles incidente, se não resta comprovada a contratação de empréstimos externos, sua necessidade, e a conseqüente disponibilização dos recursos ao autuado. LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO APURADA EM LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, da CSLL apurada em ação fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Em se tratando de exigências reflexas de contribuição que têm por base os mesmo fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do decorrente. ALíQUOTA. No ano-calendário 1996, as instituições financeiras sujeitam-se à aliquota de 30% para determinação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n. 9.065, de 1995, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema PROCESSO N°. : 10865.001529199-92 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.547 Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente em Parte. Desta decisão, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do art. 34, inciso I, do Decreto n. 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n. 9.532/97, c/c Portaria do Ministro da Fazenda n. 375/2001. É o Relatório. A , PROCESSO N°. :10865.001529/99-92 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.547 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O presente recurso preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, trata o presente de recurso de ofício de decisão que exonerou o Banco Santander S.A. (Suc. do Banco Noroeste S.A.), de exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, incidente sobre Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa e perdas de Créditos em Liquidação (Creli), relativo ao ano-calendário de 1996 — exercício de 1997, sob o argumento de que a autoridade lançadora não conseguiu comprovar que o total das perdas lançadas pelo Contribuinte estão em desacordo com o disposto no art. 43, da Lei n. 8.981/95, com a redação dada pela Lei n. 9.065/95. De fato, compulsando aos autos, verifica-se que a autoridade lançadora, com base numa relação exemplificativa de duas dezenas de contratos apresentados pela Autuada, desconsiderou toda a provisão por ela lançadas no ano-calendário de 1996, por entender que não ficou comprovado o esgotamento de todos os meios legais disponíveis para a cobrança dos respectivos créditos até a data de 31.12.96, sem ao menos proceder a uma contra argumentação distinta para os casos apresentados, e ainda, ausente qualquer outra intimação para que o contribuinte comprovasse as demais perdas contabilizadas. Desta forma, correta a decisão a quo que exonerou a contribuinte em relação ao item acima. Em relação às perdas relativas aos Créditos em Liquidação (Creu), entendeu a autoridade lançadora que os valores indicados no demonstrativo de fl. 25, sob o título acima referido, não correspondiam às perdas efetivas, tendo em vista que não foram contabilizadas como tal e figuravam no Ativo do Banco, e a ...... PROCESSO N°. :10865.001529/99-92 9 ACÓRDÃO N°. :101-94.547 partir daí, procedeu à retificação do percentual médio das perdas ocorridas nos últimos três anos-calendário, sem ao menos, demonstrar que aquelas perdas não foram reconhecidas nos anos-calendário anteriores, mediante exclusão do lucro real, até porque não apreciou a movimentação contábil dos créditos em liquidação daqueles períodos, considerando os diferentes critérios de escrituração contábil das instituições financeiras. Também aqui, correta a decisão a quo que exonerou a contribuinte da exação exigida em relação às perdas acima. A vista do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004 ' VALMIR SANDRI 4(9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003031/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/08/1989 a 30/11/1991 Ementa: FINSOCIAL. COISA JULGADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS DE MORA. Aplica-se, a partir de 1° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37852
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que dava provimento e fará declaração de voto.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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COISA JULGADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS DE MORA. Aplica-se, a partir de 1° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, § 40, da Lei n° 9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que dava provimento e fará declaração de voto. . - Processo n, 16327.003031/99-38 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.852 Fls. 367 di 01.4._ CAS\ -JUDIT o AMARAL • • CONDES ARMAN - Presidente 1 IDA MO, --, LUCIANO LOPES 1 1 • • • ES - Relator 20 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa.. • 1 Processo n.° 16327.003031/99-38 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.852 Fls. 368 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de pedido de restituição Ü. 1) e compensação de valores de FINSOCIAL relativos aos meses de janeiro de 1989 a novembro de 1991, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado Em despacho decisório de 29/08/2002 (fis. 259/266) foi determinado o seguinte: "a) reconhecimento do direito creditório, no montante de R$ 2.448.569,24, em 31/10/97, decorrente da Contribuição para o F1NSOCI4L paga a maior • que o devido nos períodos de competência jan/89 a nov/91, a qual devem ser acrescidos juros moratórios de ff% ao ano, em conformidade com a manifestação do poder judiciário nas ações em comento; b) deferimento do pedido de compensação do direito creditório ora reconhecido até o limite do seu montante, com outros débitos, como apontado no Demonstrativo de Compensação, uma vez atendido ao disposto na IN n° 21/97 e alterações posteriores. c)prosseguindo-se na cobrança dos débitos constantes deste processo e não alcançados pelo procedimento compensatório, em razão da insuficiência do crédito." Tempestivamente a empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizado em 28/10/2002 (fls.272/274), tendo também protocolizado em 29/10/2002, aditamento às razões da inconformidade (fls. 282/285), • alegando em síntese o seguinte: a) A autoridade fiscal equivocou-se e adotou o valor de R$ 2.448.569,24, apurado em desacordo com r. sentença judicial, e determinou que se incidisse sobre esse também a variação da UFIR para efeito de compensação, contrariando frontalmente as suas próprias considerações e o determinado pela sentença judicial. b) O coeficiente correto é o adotado pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região, conforme Resolução 242, de 03/07/01, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e do Provimento 26 — TRF-3, de 18/09/01, da Corregedoria Geral que adotou referido Manual, onde é de clareza meridiana a aplicação da taxa Selic a partir de 1 de janeiro de 1996, em consonância com a jurisprudência consagrada pelo STJ, tendo, assim, apurado em 31/12/1997, o valor de R$ 3.421.328,95, e aplicando-se esse coeficiente até novembro de 2000 (base do demonstrativo de compensação de fls. 257 elaborado pela Autoridade Fiscal), a requerente tem ainda, Processo n.° 16327.003031/99-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.852 Fls. 369 deduzidas as compensações efetuadas, o crédito de R$ 4.212.182,87, em novembro de 2000, conforme demonstrativo anexado. c) Requer que seja revista a parte do despacho do decisório que adota a UFIR como critério de apuração da atualização monetária a partir de 1 de janeiro de 1996, para que seja efetivamente cumprida a determinação judicial, a fim de que seja aplicado o coeficiente efetivo, ou seja, a SELIC determinada pelo Tribunal Regional da 3 0 Região e refeito o demonstrativo do FINSOCL4L e o demonstrativo de compensação do FINSOCIAL, adotando-se o fator de atualização apresentado pela requerente até final compensação do crédito. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP entendeu, em síntese, que não tendo havido decisão judicial a • inclusão da Taxa Selic, não pode esta ser utilizada na repetição do indébito, conforme Decisão DRJ/SPOI n°7.049, de 09/05/2005 (fls. 325/329): Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1989 a 30/11/1991 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS DE MORA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Devem ser aplicados aos créditos junto à Fazenda Pública os índices de correção monetária e taxa de juros de mora determinados por decisão judicial com trânsito em julgado. Solicitação Indeferida Às fls. 340 é expedido comunicado para o contribuinte sobre o indeferimento de sua pretensão, e ás fls. 341 é juntado AR do recebimento do acórdão proferido. Às fls. 342 é juntado comunicado tomando sem efeito a intimação de fls. 333 • e comunicado de fls. 340, bem como dando ciência ao contribuinte, na pessoa de seu procurador, da decisão de fls. 325/329. Às fls. 346/350 a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos constantes de sua impugnação, requerendo, ao final, o direito a correção de seus créditos pela Selic, a partir de 01/01/1996, e não pela UFIR, tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o Relatório. Processo n.° 16327.003031/99-38 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.852 Fls. 370 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente caso trata, basicamente, da discussão sobre a taxa a ser utilizada para a correção da repetição do indébito da recorrente. Enquanto a recorrente entenda deva ser utilizada a Taxa de Juros Selic após 01/01/96, a Fazenda entende deva ser utilizada apenas a variação da UFIR, já que a decisão judicial transitada em julgado em nada dispõe sobre aquela. A sentença proferida em 16/05/95 (fls. 15/17), mantida em grau de apelação (fls. 187/195) e transitada em julgado em 02/10/97 (fl. 221v), determinou a devolução dos 41 valores indevidamente pagos, conforme apurados em execução, devidamente corrigidos por juros de mora de 0,5% a contar do trânsito em julgado, acrescidos dos expurgos inflacionários. Ao efetuar o pedido de restituição administrativa das parcelas, a recorrente corrigiu os créditos tributários pela Taxa de Juros Selic a partir de 01/01/96, procedimento este entendido como incorreto pela Fiscalização, pois não abarcada na sentença, motivo pelo qual foi indeferido o pleito da recorrente neste tópico. A taxa de juros Selic alterou a sistemática de elaboração do cálculo da correção monetária, utilizada para substituir a limitação dos juros moratórios dos débitos tributários da época da sentença judicial retro mencionada, e tem sido aplicada para a correção dos débitos e créditos tributários federais, notadamente da compensação tributária, de acordo com o art. 39 da Lei n°9.250/95, alterado pelo art. 73 da Lei n° 9.532/97, que assim dispõem: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Entretanto, tal norma não tem o condão de modificar decisão judicial transitada em julgado, motivo pelo qual correta foi a não inclusão no valor ressarcido da referida Taxa Referencial do Sistema Integrado de Liquidação e Custódia (Taxa Selic). Processo n.° 16327.003031/99-38 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.852 Fls. 371 A coisa julgada é "a decisão judicial de que não caiba mais recurso" (LICC, art. 6o, § 3°). Pela coisa julgada, o direito incorpora-se ao patrimônio de seu titular por força da proteção que recebe da imutabilidade da decisão judicial. O fundamento da coisa julgada "é a necessidade de estabilidade das relações jurídicas. Após todos os recursos, em que se objetiva alcançar a sentença mais justa possível, há necessidade teórica e prática de cessação definitiva do litígio e estabilidade nas relações jurídicas, tomando-se a decisão imutável", como bem esclarece Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro. Ademais, o instituto da coisa julgada é uma das bases do direito e sua imutabilidade é uma garantia constitucional (art. 5°, inciso XXXVI), sendo, por isso, um direito fundamental. A coisa julgada, então, não pode ser modificada com base em entendimentos • posteriores das partes, somente cabendo sua alteração através de ação rescisória, o que inocorreu. Sobre o tema, o STJ é uníssono ao dispor sobre a imutabilidade da coisa julgada em termos de índices aplicáveis na repetição do indébito, como bem esclarece o Ilustre Relator do EDcl no AI n° 636.603, Ministro João Otávio de Noronha, publicado em 22/08/2005, que assim sintetizou a questão: Em nome da economia processual e do princípio da fungibilidade, admito estes embargos de declaração como agravo regimental. A irresignação não merece prosperar. A despeito de não constar no inteiro teor da decisão agravada nenhuma menção expressa à incidência da taxa Selic, verifico que, na ementa do decisum, restou devidamente consignado o entendimento de que, afastando- se a possibilidade de cumulação dos juros com a taxa Selic, foi estatuído, • com a Lei n. 9.250/95 (art. 39, § 4") que, a partir de 1'/1/96, a compensação ou a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic para tributos federais acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. A título de esclarecimento, interpretando tal dispositivo, chego às seguintes conclusões: a) com relação aos pagamentos indevidos efetivados após l'/1/96, atualiza-se o indébito somente por meio da aplicação da taxa Selic, desde o respectivo pagamento indevido: b) nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 171/96 e cujo trânsito em julgado tenha ocorrido até essa data, aplicam-se, na correção do indébito, os juros moratórios previstos no art. 167, parágrafo único, do CTN, mais a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, desde o recolhimento até dezembro95; Processo ri.• 16327.003031/99-38 CCO3/CO2 • Acórdão n.• 302-37 852 Fls. 372 c) nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antas de 171/96 e cujo trânsito não tenha ocorrido até essa data, aplicam-se, na atualização do indébito, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, desde o recolhimento até dezembra'95, e, a partir de 1%1/96, exclusivamente, a taxa Selic; d) com a edição do art. 39, i 4°, da Lei n. 9.250/95, foram revogadas as disposições comidas nos arts. 161, i 1°, e 167, parágrafo único, do CTN, que determinam que os juros moratá rios, na repetição de indébito, são devidos a partir do tránsito em julgado da sentença. Desse modo, a partir de 1%06, não tem mais aplicação esses últimos dispositivos. Ante o exposto, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental e nego-lhe provimento. (grifo nosso) • No mesmo sentido é a decisão proferida nos autos do Resp 815670/SP, publicada em 25/05/2006. Diante do exposto, ne_ provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 1 de julho de 2006 i 41PLUCIANO LOP ' II ,; LMEIDA MO • • ES - Relator o Processo n.• 16327.003031/99-38 CCO3CO2 Acórdão n.• 302-37.852 Fls. 373 Declaração de Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro Apesar da brilhante fundamentação acima exposta, ouso discordar do meu i. Colega. Com efeito, a "imutabilidade" da decisão transitada em julgado face à legislação superveniente, mais favorável ao contribuinte, já foi objeto de estudo pela Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, a qual emitiu a Nota • COSIT n° 141/03, abaixo parcialmente reproduzida: 3 — No entanto, a questão que tem gerado dúvidas às unidades da SRF diz respeito à observância, na homologação de procedimento de compensação efetuado pelo sujeito passivo, nos exatos termos da decisão judicial que reconheceu seu direito creditório e que dispôs sobre a forma de utilização de seus créditos na compensação de seus débitos para com a Fazenda Nacional. na hipótese de a legislação superveniente (editada posteriormente à decisão judicial e antes da efetivação da compensação) tratar a compensação de forma mais benefica ao sujeito passivo do que a norma na qual a decisão judicial foi filndamentada por vezes revogando-a expressa ou tacitamente. 9 — Acerca do tema, cumpre lembrar que a questão da eficácia ao longo do O tempo da coisa julgada em matéria tributária já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar no Recurso Especial n.° 38.815-5 a incidência, no Estado de São Paulo, de Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICM) sobre as vendas promovidas por cooperativas de consumo a seus cooperados, conforme verificado na ementa de acórdão transcrita a seguir: 'As cooperativas estão sujeitas ao recolhimento do ICM, mesmo sobre as operações realizadas com seus cooperados. Diante das profundas alterações na legislação que rege a espécie, já não tem mais reflexo nos dias atuais a sentença proferida na ação declara tória, há mais de vinte anos. A coisa julgada não impede que a lei nova passe a reger diferentemente fatos ocorridos a partir de sua vigência.' (..) (1/4 Processo n.° 16327.003031/99-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.852 Fls. 374 12 — A adoção do procedimento acima esposado não implica, de modo algum, descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, mas, sim, a implementação da decisão mediante sua necessária integração à legislação superveniente e mais favorável ao sujeito passivo, na hipótese de a implementação vir a ocorrer em data na qual a norma quefundamentou a decisão e que orienta sua execução não mais se mostrar aplicável. (..)" (grifos nossos) Com efeito, o disposto acima, somente veio corroborar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidada no sentido de que somente até o advento da Lei n° 9.250/95, o percentual a ser aplicado é aquele referente aos juros de mora calculados em I% ao mês, a partir do trânsito em julgadol. • Esse Colegiado também definiu não ser correto acumular as duas taxas (SELIC a partir de 1 0 de janeiro de 1996 e 1% a partir do trânsito em julgado do feito). Os seguintes julgados do ST1 definem a questão: "3. Com a edição da Lei n. 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, § 4°, que, a partir de I°/1/96, a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. Com efeito, desde aquela data, não mais tem aplicação o mandamento inscrito no art. 167, parágrafo único, do CTN, o qual, diante da incompatibilidade com o disposto no art 39, § 4°, da Lei n. 9.250/95, restou derrogado." (RESP 397913) "TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCONSTITUCIONAIJDADE. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI N. 9.250/95. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Com a edição da Lei n. 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, § 4°, que, a partir de 1 0/1/96, a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. Com efeito, desde aquela data, não mais tem aplicação o mandamento inscrito no art. 167, parágrafo único, do CIN, o qual, diante da incompatibilidade com o disposto no art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250/95, restou derrogado. 2. Na compensação ou restituição tributária, o cálculo da correção monetária tem como indexador o IPC, para o período de março/90 a janeiro/91, o INPC, relativamente ao período de fevereiro/91 a dezembro/91, e, a Ufir, de janeiro/92 a 31/12/95. Precedentes. 3. Recurso especial não provido." (RESP 389494) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SELIC. JUROS. I. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, com o advento da Lei n.° 9.250/95, a partir de I°.1.1996, os juros de mora passaram a ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14.5.03. 2. É devida a taxa SELIC na repetição de indébito desde o recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação EREsp's I31.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443. 3. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. 4. Embargos rejeitados." (EDRESP 201997) Processo 16327.003031/99-38 CCO3/CO2. . Acórdão o.° 302-37.852 Fls. 375 Ora, como é cediço, o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997 (que consolida as normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública), estabelece que a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal deverão seguir o posicionamento reiteradamente adotado pelas altas cortes do Pais. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo Interessado. Sala das Sessões, em 13 de julho 2006 élt. ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Conselheira • • Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35301.007208/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RETENÇÃO DOS 11% - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1º instância. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.149
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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NULIDADE DE DN Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1° instância. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda iiiiSeção de Julgamento, por . : imidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Alto vir ELIAS SAMPA • REIRE - Presidente a E - s • - • - i - VIEIRA-Relatora i Processo n°35301.007208/200643 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.149 Fl. 346 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, deusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Ana Maria Bandeira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 1), 2 Processo n°35301.007208/200643 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.149 Fl. 347 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a contratação de pessoas jurídicas mediante empreitada e cessão de mão de obra . O lançamento compreende competências entre o período de 02/1999 a 12/2002, fls.04 a 22. O débito lançado foi apurado após verificação dos registros contábeis e conforme a descrição dos serviços executados nos contratos firmados entre a empresa e as empresas prestadoras de serviços de transporte passageiros e aluguel de veículos com motorista. Foram apurados os seguintes levantamentos pela contratação de serviços: de cessão de mão de obra com as características contidas nos parágrafos 30 e 4° do art. 31 da Lei 8212/91. Gil) — Gil) TRANSPORTES LTDA - CONTRATO NÃO APRESENTADO — APURADOS CONTA SERVIÇOS DE TERCEIROS — TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. 1111, — HILTOCAR LOCADORA LTDA — CONTRATO NÃO APRESENTADO — REGISTRO CONTA HONORÁRIO DA CONSULTORIA - ALUGUEL DE VEICULO COM MOTORISTA. SJC — SÃO JORGE TRANSPORTE ESPECIAIS S/A — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONTRATADA DE TRANSPORTE DE EMPREGADOS E OU CONTRATADOS DA XEROX, ATENDIDA POR ÔNIBUS COM CAPACIDADE PARA ATENDER TODOS OS USUÁRIOS CONFORTAVELMENTE, NOS TERMOS DO ANEXO I QUE INTEGRA O PRESENTE CONTRATO. TUR — TURISMO SILVA LTDA — A CONTRATADA DISPONIBILIZARÁ UM VEÍCULO FIAT MODELO FIORINO COM 1 MOTORISTA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CONTRATADA QUE DEVERÃO SER REALIZADOS DE SEGUNDA A SEXTA NO LOCAL E HORÁRIOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 78 a 108. A empresa apresentou diversos documentos às fls. 109 a 159 (numeração das páginas com rasura). O processo foi baixado em diligência à fl. 164, para que o auditor se manifeste acerca de toda a documentação apresentada em sede de defesa. A autoridade fiscal, às fls. 165 a 178, informou que quando não foi apresentado contrato formal entre a empresa e a contratada, buscou-se analisar nos registros contábeis especificamente a descrição contida no histórico e nos títulos das contas, o tipo de Processo n°35301.007203/2006-43 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.149 Fl. 348 serviço executado e se realizado com cessão de mão de obra ou empreitada. Considerando que a falta de apresentação deste não configura inexistência, já que nos registros contábeis constam serviços prestados mês a mês. As GPS relacionadas no item 105 (empresa turismo Silva), após terem sido conferidas no sistema da previdência foram objeto de aproveitamento, tendo sido emitido a correspondente retificação. O mesmo se aplica as GPS que foram confirmadas para a empresa GID Transporte. Com relação a legação de que a empresa Hiltocar Locadora de Veículos é optante pelo SIMPLES após consultas aos sistemas da Receita Federal, foram realizadas as devidas exclusões. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 194 a 203, determinando a exclusão de valores de acordo com a informação fiscal. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 229 a 257. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: O lançamento fiscal encontra-se nulo, tendo em vista que a ciência ao contribuintes do MPF Complementares deu-se após o período de validade dos anteriores. Parte dos créditos apurados durante o procedimento encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal. Incabível a exigência de contribuições antes de verificar a falta de recolhimento por parte do contribuinte, no caso prestador de serviços. Assim como no imposto de renda devido pelo empregado e retido na fonte pelo empregador a responsabilidade do empregado é mantida, devendo este pagar o imposto que porventura não tenha sido retido pelo empregador, a responsabilidade do prestador de serviços é preservada pelo mecanismo previsto no art. 31 da Lei 8212/91, sendo ele obrigado, caso o tomador não tenha retido o que deveria, pagar integralmente a contribuição por ele devida. Nulo é o lançamento por falta de obediência aos Pressupostos para Constituição do Crédito tributário, sendo que a recorrente demonstrou, no item II da impugnação, a sua absoluta boa vontade em atender, da melhor forma possível, as exigência da fiscalização, e a má vontade da fiscalização em conceder prazo hábil para que a recorrente pudesse comprovar a sua regularidade. Inexigível retenção dos 11% considerando que a empresa Hiltocar é optante pelo SIMPLES. Reitera o pedido de necessidade de perícia, uma vez que em razão do curto espaço de tempo para apresentação de defesa, não teve tempo suficiente para separar e apresentar todos os documentos, notas fiscais e GPS, que comprovam a total insubsistência dos valores exigidos na presente NFLD. Pelo exposto, requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso, para fins de declarar a insubsistência total da NFLD em questão. É o relatório. lf 11 4 Processo n°35301.007208/2006-43 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.149 Fl. 349 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 302. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária realizou diligência fiscal, e como resultado dessa diligência, foi emitida informação fiscal e não há provas de que o recorrente foi cientificado do resultado da diligência, sendo exarada DN, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. Dessa forma, contata-se que, após a impugnação do sujeito passivo e antes do julgamento de P instância, o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante se manifestou rebatendo as razões trazidas pela recorrente em sua defesa. Segundo o Manual do Contencioso, o processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, conforme art. 31, inciso II, da Portaria MPAS n° 520/04, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito da IF antes de qualquer decisão da SRP a respeito do lançamento. Entendo que a nulidade argüida de oficio só é cabível, quando identificado tratar-se de matéria de ordem pública, ou seja, caso reste constatado o efetivo cerceamento de defesa, falta de cumprimento de dispositivo legal que vicia todo o ato. A mera não cientificação dos termos de uma diligência fiscal, produzida após o lançamento não é em princípio matéria de ordem pública, se na diligência não foi rebatida ou trazida qualquer informação objeto de contestação por parte do recorrente. NO caso em questão identificamos que foram prestadas informações de interesse do recorrente, sem que esse tivesse a oportunidade de manifestar-se. Processo n°35301.007208/2006-43 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.149 Fl. 350 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, nos termos acima expostos. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 ELAINE. CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.000205/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. Para a qualificação da multa não bastam suspeitas de que os serviços não foram prestados. A boa fé se presume e a má fé se prova. Assim, se do conjunto das provas dos autos resultar o julgador convencido de que o agente conduziu de forma intencional para obter o resultado desejado, no caso, a redução do imposto de renda a pagar, caracterizados estão os requisitos necessários à qualificação da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.988
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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ementa_s : IRPF. DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. Para a qualificação da multa não bastam suspeitas de que os serviços não foram prestados. A boa fé se presume e a má fé se prova. Assim, se do conjunto das provas dos autos resultar o julgador convencido de que o agente conduziu de forma intencional para obter o resultado desejado, no caso, a redução do imposto de renda a pagar, caracterizados estão os requisitos necessários à qualificação da multa. Recurso negado.

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I eit.„z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr .. tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 15586.000205/2005-41 Recurso n° 153.201 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2001 a 2003 Acórdão n° 102-48.988 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente AUGUSTO MOURA VALDINO Recorrida 33 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 , 2001, 2002 IRPF. DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com o artigo 11, § 3 0, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. Para a qualificação da multa não bastam suspeitas de que os serviços não foram prestados. A boa fé se presume e a má fé se prova. Assim, se do conjunto das provas dos autos resultar o julgador convencido de que o agente conduziu de forma intencional para obter o resultado desejado, no caso, a redução do imposto de renda a pagar, caracterizados estão os requisitos necessários à qualificação da multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 3 Processo n° 15586.00020512005-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.988 Fls. 2 I IVET 'e LASSOA MONTEIRO Presiden - • Oi ' f • ocikr, V ESSA PERtA RODRI OMENE Relatora FORMALIZADO EM: 05 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 15586.000205/2005-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.988 Fls. 3 Relatório Nos anos-calendários de 2000 a 2002, contra o contribuinte foi lavrado o presente Auto de Infração de fls. 51 a 56, por dedução indevida a titulo de despesas médicas, em vista da falta de comprovação de documentos probatórios no decorrer da ação fiscal, resultando no lançamento de R$ 71.080,81, sendo R$ 28.001,02 de imposto, R$ 27.768,48 de multa proporcional e acrescimos moratórios até a data da lavratura. A 3'. Turma da DRJ 'URJO, às fls. 200/209, julgou o lançamento parcialmente procedente, entendendo ser incabibel a glosa dos valores em que o Recorrente demonstrou a comprovação dos pagamentos por recibo assinado e declarações dos médicos, com registro regular do profissional no órgão de classe, nos seguintes casos: Ano Calendário 2000— Exercício 2001 Nome do beneficiário CPF/CNPJ Valor Jose Henrique S. Medina 579.075.607-72 R$ 10.000,00 Dr. Fernando Francisco Fiuza 313.113.187-04 R$ 2.000,00 Dr. Anderson da S.Lopoldino 850.279.107-97 R$ 8.000,00 Total RS 20.000,00 Ano Calendário 2001 — Exercício 2002 Nome do beneficiário CPF/CNPJ Valor Não foram comprovados - - valores dedutiveis Total R$ - Ano Calendário 2002 — Exercício 2003 Nome do beneficiário CPF/CNPJ Valor Dr. Anderson da S.Lopoldino 850.279.107-97 R$ 8.445,00 Total R$ 8.445,00 3 Processo n° 15586.000205/2005-41 CCOIA:02 Acórdão n.° 102-48.988 Fls. 4 O contribuinte apresenta recurso sustentando, em suma: I. Inicialmente requer a redução da multa aplicada para 20%, limite máximo aplicado aos tributos federais, em razão da documentação e razões apresentadas no seu pedido de reconsideraçaõ e considerando a capacidade contributiva do agente infrator; 2. O Recorrente tem o plano de saúde familiar através da empresa I.C.P. Valdino — ME, antiga firma de sua esposa, junto à UNIMED SUL — CNPJ 30.958.052/0001-36, pagando pelos serviços mensalmente, e por tal motivo informou os valores da sua declaração de ajuste anual; 3. Os serviços pagos ao Dr. Anderson da Silva Leopoldino no valor de R$ 2.000,00, no ano-calendário 2000, para tratamento dentário de esposa deve ser considerado na sua declaração de ajuste, eis que os pagamentos foram efetuados pelo Recorrente, não tendo que se falar em ausência de relação de dependência; 4. Os pagamentos efetuados nos anos de 2001 e 2002, no valor de R$ 1.400,00, em cada ano, mesmo diante da ausência da materialidade do recibo, o Recorrente demonstrou que foi pago ao profissional os serviços contratados; 5. Quanto aos demais documentos reclamados e não apresentados ratifica a informação de que na qualidade de leigo não foi observado o arquivo completo das despesas lançadas, razão pela qual deixou de juntar os comprovantes integrais, já que algumas despesas foram pagas através de cheques, sem que lhe fosse entregue o recibo. É o relatório. - 4 Processo n° 15586.000205/200541 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.988 Fls. 5 Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. As deduções das despesas da base de cálculo do imposto de renda estão disciplinadas nas disposições do artigo 8°, II, da Lei n° 9.250, de 1995, "in verbis": Art. 8". A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudió logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2°. O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; kl( Processo n°15586.000205/2005-41 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-48.988 Fls. 6 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.544, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Assim, o artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina que a comprovação dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área da saúde deve ocorrer por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebe. Alternativamente, na falta do referido recibo, o legislador admite como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento. Vale mencionar, ainda, que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Saliente-se que, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4 0, do Decreto-Lei n°5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve-se assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto à determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao fisco, obter provas da idoneidade do recibo. Observe-se que o art. 332 da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Irt, • 6 Processo n° 15586.000205/2005-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.988 Fls. 7 No caso concreto, um grande conjunto probatório foi apresentado nos autos, razão pela qual foi proposta diligência para verificação da idoneidade dos documentos e a efetiva ocorrência das despesas ali registradas. Da referida diligência, foram esclarecidos diversos pontos, que resultaram no cancelamento parcial do presente lançamento. Assim, dos valores glosados remanescentes, temos: - Despesas com plano de saúde familiar através da empresa I.C.P. Valdino — ME, antiga firma de sua esposa, junto à UNIMED SUL — CNN 30.958.052/0001-36. Como destacado pela decisão de DRJ II/RJO, não se pode confundir as pessoas fisicas com as pessoas jurídicas pelas quais sejam responsáveis ou nas quais tenham participação como acionistas ou sócios quotistas, em respeito ao princípio da entidade, explicitado no art. 4° da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC n. 750 de 1993), que dispõe: "... o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietário, no caso de sociedade ou instituição". E ainda, o artigo 8°, § 2°, inciso II da Lei 9.250/95, acima discriminado, é cristalino ao mencionar que as despesas médicas dedutíveis restringem-se ao pagamentos efetuados pelo próprio contribuinte, o que não ocorreu no caso, pois foram efetuados pela pessoa jurídica, cuja acionista era a esposa do Recorrente. - Serviços pagos a título de despesas odontológicas ao Dr. Anderson da Silva Leopoldino no valor de R$ 2.000,00, no ano-calendário 2000 O tratamento dentário realizado pelo Dr. Anderson da Silva Leopoldino foi efetuado na sua esposa e não no próprio Recorrene, e sem que a mesma seja sua dependente, conforme se verifica às fls. 09. Logo, conforme preceitua o artigo 8°, § 2°, inciso II da Lei 9.250/95, as despesas médicas dedutíveis devem se restringir ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes, razão pela cabível a glosa ora efetuada. - Pagamentos efetuados nos anos de 2001 e 2002, no valor de R$ 1.400,00 Embora o Recorrente não tenha apresentado o recibo de prestação de serviços odontológicos com o Dr. Anderson da Silva Leopoldino no valor de R$ 1.400,00 em cada ano, apresenta às fls. 90, "canhotos" de cheques como forma de demonstração de pagamento aos serviços contratados. Porém, a meu ver, o "canhoto" do cheque não é documento probatório para comprovação de pagamento, eis que se trata de uma simples anotação unilateral desprovida de formalidade, que pode ser efetuada a qualquer momento. Portanto, entendo correta a glosa efetuada. - Pagamentos à Santa Casa de Misericórdia e SESC Com relação aos referidos pagamentos, o Recorrente não argumenta especificamente em seu recurso de fls., limitando-se a mencionar que qualidade de leigo não foi observado o arquivo completo das despesas lançadas, razão pela qual deixou de juntar os comprovantes integrais, já que algumas despesas foram pagas através de cheques, sem que lhe fosse entregue o recibo. Assim, diante da falta de comprovação das despesas, mantem-se as glosas efetuadas, conforme já explicitado na decisão da DRJ II/RJO. R:4_ e 7 Processo n°15586.000205/200541 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.988 Fls. 8 No que tange à qualificação pela multa qualificada, nos termos do artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, combinado com os artigos 71, 72 e 73 Lei n° 4.502/64, descritos abaixo, é imprescindível a existência de prova em que o agente teve conduta intencional para obter o resultado desejado, no caso, a redução do imposto de renda a pagar. Lei n°9.430, de 1996 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n° 4.502, de 1964 "Art. 71- Sonegação é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstãncias materiais; II- das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essências, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou difrir o seu pagamento. Art. 73- Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arte. 71 e 72." Da leitura dos dispositivos supra citados, entende-se que a multa qualificada só pode ser aplicada nos casos em que não houver dúvidas quanto à efetiva ação ou omissão intencional do agente em busca do resultado pretendido, sendo importante identificar em que se constitui a prova necessária para caracterizar a conduta dolosa. No caso de dedução da base de cálculo do imposto de renda, em face de despesas médicas, a lei exige comprovação ou justificação. Assim, nestes autos, a falta de apresentação de recibos e dos demais elementos probatórios, me levam a crer que os serviços foram não realizados, e portanto, entendo que é caso de se manter a aplicação da multa qualificada. 0,k . • Processo n° 15586.000205/2005-41 CCO 1/CO2 Acórdão a° 10248.988 Fls. 9 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 23 de abril de 2008. l(F VANES • PEREIRA DRIGUES DOMENE 9 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001367/2001-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 LANÇAMENTO DECORRENTE. ADICIONAL DE IRPJ Confirmada a exigência relativa ao lançamento principal, a mesma sorte se estende ao lançamento que exige o adicional de IRPJ deixado de exigir no primeiro, por decorrer da mesma situação fática. RECONHECIMENTO DE GOZO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA MP Nº 38/2002. Carece competência a este Conselho para apreciar procedimento que envolve o reconhecimento de gozo do benefício previsto no art. 11 da MP nº 38, de 2002
Numero da decisão: 107-09.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 LANÇAMENTO DECORRENTE. ADICIONAL DE IRPJ Confirmada a exigência relativa ao lançamento principal, a mesma sorte se estende ao lançamento que exige o adicional de IRPJ deixado de exigir no primeiro, por decorrer da mesma situação fática. RECONHECIMENTO DE GOZO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA MP Nº 38/2002. Carece competência a este Conselho para apreciar procedimento que envolve o reconhecimento de gozo do benefício previsto no art. 11 da MP nº 38, de 2002

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Crédito, Financiamento e Investimento S/A (nova denominação social de Benge Distribuidora S/A de Títulos e valores Mobiliários Ltda) Recorrida 10a Turma/DRJ-São Paulo/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 LANÇAMENTO DECORRENTE. ADICIONAL DE IRPJ Confirmada a exigência relativa ao lançamento principal, a mesma sorte se estende ao lançamento que exige o adicional de IRPJ deixado de exigir no primeiro, por decorrer da mesma situação fática. RECONHECIMENTO DE GOZO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA MP N° 38/2002. Carece competência a este Conselho para apreciar procedimento que envolve o reconhecimento de gozo do beneficio previsto no art. 11 da MP n° 38, de 2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, Itaiicard Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento S/A (nova denominação social de Benge Distribuidora S/A de Títulos e valores Mobiliários Ltda) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M • Or ICIUS NEDER DE LIMA Presidente * Processo n° 16327.001367/2001-97 CCOI/C07 • Acórdão n.° 107-09.380 Fls. 278 - 5 Z GROTTO Relator - 03 Jui 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2 Processo n° 16327.001367/2001-97 CCOI/C07 • Acórdão n.° 107-09.380 Fls. 279 Relatório Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Itaucard Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento (nova denominação social de Benge Distribuidora SA de Títulos e Valores Mobiliários), contra a decisão prolatada no Acórdão n° 8.297, de 14 de novembro de 2005, da 10a Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo - I, que julgou procedente o lançamento objeto deste processo. Trata-se de autos de infração de IRPJ (fls. 01/4), cujo crédito tributário, composto pelo principal, multa de oficio e juros de mora, totaliza R$ 60.022,39. Conforme a descrição constante do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 05/07), o lançamento é complementar ao auto de infração de IRPJ contido no processo administrativo n° 10680-017.133/99-06, para exigir o adicional de IRPJ não incluído naquele lançamento, no fato gerador 31/12/1996. A infração apurada pela Fiscalização consiste na compensação indevida de prejuízos fiscais inexistentes, em face da reversão dos prejuízos fiscais de períodos anteriores, em que foram apuradas as seguintes infrações, conforme cópia do auto de infração às fls. 67/95: 1) exclusão indevida da diferença de correção monetária de janeiro de 1989; 2) exclusão indevida da diferença de correção monetária do Plano Real; 3) falta de adição ao lucro real dos impostos e contribuições não pagas, contrariando os artigos 7° e 8° da Lei n° 8.541, de 1992. Não se conformando com o lançamento, a empresa apresentou a impugnação de fls.127/144, articulada da seguinte forma, em síntese: • Afirma que a matéria ora discutida não se confunde com aquela analisada pelo Poder Judiciário, não estando caracterizada renúncia à esfera administrativa; • Reclama de que, em relação aos créditos tributários declarados espontaneamente, o Fisco fez a imputação dos valores pagos, para considerar a multa de mora, que não é devida, por disposição do art. 138 do CTN; • Diz que a matéria relativa à diferença de correção monetária ocorrida em janeiro de 1989 encontra-se em discussão em Mandado de Segurança, razão pela qual o lançamento, nessa parte, deveria ter sido formalizado com suspensão da exigibilidade; • Alega ser descabida a exigência relativa aos arts. 7° e 8° da Lei n° 8.541, de 1992, uma vez que o Fisco glosou a exclusão feita na linha 37 da DIPJ (outras exclusões), sem considerar a adição feita na linha 20 (outras adições); De qualquer, forma, estando a matéria em discussão na esfera judicial, o lançamento deveria ter sido formalizado com suspensão da 3 • Processo n° 16327.001367/2001-97 CC01/C07 • Acórdão n.° 107-09.380 Fls. 280 • Assevera que a despesa da CSLL relativa ao Plano Verão e a dedução da provisão para o imposto de renda da base da própria CSLL já foram objeto de outra autuação, por meio do Processo Administrativo n° 10680.017137/99-59; • Observa que as razões que afastam a autuação quanto às exclusões/deduções discutidas em juízo prejudicam também a reversão da compensação de prejuízos fiscais, que decorre daquelas infrações; • Alega ser indevida a cobrança de juros de mora, por estar a matéria em discussão na esfera judicial, implicando, por analogia, a aplicação do disposto no art. 161, § 2° do CTN; • Argui ser indevida a taxa Selic do mês de maio de 1999, igual a 2,02%. Analisando o feito, a 10a Turma da DRJ/São Paulo — I julgou procedente o lançamento, sob o fundamento de tratar-se de exigência complementar a auto de infração julgado integralmente procedente pela Decisão DRJ/BHE n° 505, de 21 de março de 2001 (fls. 161/176) e cujo Recurso voluntário interposto junto ao Conselho de Contribuintes não foi conhecido, por falta de garantia (fl. 177). Cientificado em 24/01/2006 (fls. 219 e 276), a empresa apresentou, em 23/03/2006, o recurso de fls. 188/197, em que apresenta resumo das argüições formuladas na impugnação e alega o seguinte, em síntese: • Informa que em 31/07/2002 efetuou o pagamento do imposto objeto do auto de infração, com os benefícios da anistia concedida pelo art. 11 da MP n° 38, de 2002, questão essa que não foi enfrentada pela autoridade julgadora de primeira instância, o que seria sua obrigação, uma vez que nem a MP n° 38, de 2002 nem a Portaria SRF/PGFN n°900, também de 2002, exigem que o sujeito passivo provoque a Fazenda para sua expressa manifestação quanto ao pagamento feito com o beneficio; • Em face dessa omissão, entende que o processo deve retornar à autoridade julgadora de primeira instância, para o completo adimplemento de sua função jurisdicional; • Diz que, em não sendo determinada a baixa dos autos para o juízo a quo, então a questão deverá ser enfrentada pelo Conselho de Contribuintes, que não pode repelir o juízo de conhecimento, por se tratar de inovação jurídica, trazida pelo art. 11 da MP n° 38, de 2002, após o prazo para a impugnação do lançamento; • Demonstra que o imposto objeto do presente auto de infração foi incluído no Requerimento e Demonstrativo do Débito Abrangido pela Opção (Anexo I da Portaria SRF/PGFN n° 900, de 2002), e devidamente recolhido com o beneficio da anistia, conforme darf acostado à fl. 234; • Comenta acerca do andamento das ações que impetrou na justiça federal, para demonstrar a desistência daquelas pertinentes à presente exigência; 4 . Processo n° 16327.001367/2001-97 CCOI/C07 • Acórdão n.° 107-09.380 Fls. 281 • assim, tendo havido a desistência das ações judiciais e o pagamento do imposto e juros de mora, nos termos da inovação legal trazida pela MP n° 38, de 2002, há que se reconhecer não ser mais devido o crédito tributário exigido no auto de infração objeto deste processo. É o relatório. Processo n° 16327.001367/2001-97 CC01/C07 • Acórdão n.° 107-09.380 Fls. 282 Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Como se verifica do relatório, o auto de infração que se analisa foi lavrado exclusivamente para constituir o crédito tributário correspondente ao adicional de IRPJ do fato gerador 31/12/1996, deixado de ser exigido no auto de infração do mesmo tributo integrante do processo administrativo n° 10680.017133/99-06. No referido processo, a decisão de primeira instância julgou o lançamento integralmente procedente (fls. 161/176), e o Recurso voluntário não foi conhecido por esta Câmara, por falta de garantia (fl. 177). Logo, o litígio se encerrou na esfera administrativa, com a confirmação integral do lançamento. Assim, em face da relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, há que se confirmar a procedência da exigência aqui em análise, uma vez que, como demonstrado, decorre da mesma situação fática objeto de lançamento tributário definitivo na esfera administrativa. Quanto aos juros, tem-se que, ao contrário do que alega Recorrente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que, ademais, não está comprovada, posto não estar demonstrada a existência de depósito integral ou de medida liminar ou tutela antecipada) não é suficiente a afastar a aplicação dos juros moratórios. Se assim o fosse, bastaria a própria apresentação de defesa ou recurso administrativo (CTN, 151, III) para não mais se cobrar juros; hipótese inconcebível. Somente nos casos de depósito integral é que os juros não serão mais devidos pelo contribuinte, pois renderão a favor do futuro vencedor da demanda, Fisco ou contribuinte.. Já a taxa Selic deflui de lei, sendo impossível a este Conselho negar vigência a norma editada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Quanto à opção da interessada pela anistia prevista na Medida Provisória n° 38, de 2002, não é matéria a ser aqui analisada. O artigo n° 11 da referida Medida Provisória restabeleceu o beneficio instituído pelo artigo n° 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e pelo artigo n° 11 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, nos seguintes termos: Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta 6 • `• Processo n° 16327.001367/2001-97 CCOI/C07. ' Acórdão n.° 107-09.380 Fls. 283 § 1° Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: 1- as multas, moratórias ou punitivas; II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 2° Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. A Medida Provisória também estabeleceu, em seu art. 32, que "A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Desenvolvimento da Produção expedirão, em suas respectivas áreas de competência, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória." Para tanto, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, foi editada a Portaria SRF/PGFN n° 900, de 2002, que, em seu artigo 3°, assim disciplinava : Art. 300 sujeito passivo, para gozo do beneficio, deverá: 1- efetuar, até 31 de julho de 2002, o pagamento do débito integral ou da primeira parcela; e II - protocolizar, até 30 de agosto de 2002, requerimento administrativo dirigido ao titular da unidade da SRF ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFIV), com jurisdição sobre seu domicilio fiscal, conforme o caso, que decidirá sobre o pedido, de acordo com o modelo constante do Anexo I, instruído com: a. prova do respectivo pagamento; b. comprovação da desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos e às contribuições cujos débitos serão pagos ou parcelados e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 1° Admitir-se-á desistência parcial, desde que o débito correspondente possa ser distinguido daquele que se vincular à ação remanescente. § 2° O valor a pagar deverá abranger, inclusive, os débitos constituídos de oficio, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. § 30 A desistência de que trata a alínea "h" do inciso II será informada por meio de declaração, de acordo com o modelo constante do Anexo II, acompanhada da 2 8 via da correspondente petição de desistência, devidamente protocolizada no juízo ou tribunal em que a ação estiver em andamento. 7 Processo n° 16327.001367/2001-97 CCO I/C07 . • • Acórdão n.° 107-09.380 Fls. 284 § 40 0 sujeito passivo deverá entregar à unidade da SRF ou da PGFN, conforme o caso, cópia das decisões homologatórias das referidas desistências, no prazo de trinta dias da data de sua publicação. (grifei). Como se observa, a autoridade competente para a apreciação do pedido de gozo do beneficio é o titular da unidade da SRF ou da Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte. E os recursos contra eventual indeferimento do pedido devem ser dirigidos à autoridade superior que proferiu a decisão, em obediência ao rito da regra geral de tramitação das petições dirigidas à União, estabelecida no artigo 56 da Lei n° 9.784, de 1999. Note-se que não se aplica, ao caso, o Decreto n° 70.235, de 1972, que "rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária Federal" (art. 1°), não estando nele incluído, nem no Regimento dos Conselhos de Contribuintes, o procedimento que envolve o reconhecimento do beneficio previsto no art. 11 da MP n° 38, de 2002. Assim, ao contrário do que alega a Recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância não ocorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o beneficio em questão, por não ser matéria de sua competência. Da mesma forma, também não competindo ao Conselho de Contribuintes a análise da procedência ou não do direito da Recorrente ao gozo do benefício, é de não se conhecer do recurso, nessa parte. Registre-se, ainda, que o requerimento do gozo do beneficio protocolado pela Recorrente — que inclui o débito objeto desse processo e o do processo principal, n° 10680.017133/99-06 -, tendo sido indeferido pela DEINF/SPO/DICAT, foi objeto de impugnação à DRJ/São Paulo — I e de Recurso a este Conselho de Contribuintes, resultando que esta Sétima Câmara, conforme Acórdão n° 107.08411, de 25/01/2006, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, nos termos do Voto do Ilustre Conselheiro Luiz Martins Valero, sob o fundamento de que o reconhecimento do benefício previsto no art. 11 da Medida Provisória n° 38, de 2002, não está previsto nem no Decreto n° 70.235, de 1972, tampouco no Regimento Interno desse Conselho, restando a obediência ao procedimento geral previsto para petições dos contribuintes ao Poder Público insculpido no art. 56 da Lei n° 9.784, de 1999. Posto isso, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008. _ JA 15: - ROTTO 8 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.000537/2005-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovada a efetividade dos dispêndios e nem a prestação dos serviços, correta a glosa da dedução pleiteada pelo contribuinte. DEPENDENTES - É considerado dependente, para fins de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda pessoa física, filho, até vinte quatro anos, desde que esteja estudando em estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Caracterizado o evidente intuito de fraude, correta a qualificação da penalidade no patamar de 150%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções relativas a dependentes e despesas de instrução, até os limites legais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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DEPENDENTES - É considerado dependente, para fins de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda pessoa física, filho, até vinte quatro anos, desde que esteja estudando em estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - Caracterizado o evidente intuito de fraude, correta a qualificação da penalidade no patamar de 150%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR QUINTAES FREITAS LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções relativas a dependentes e despesas de instrução, até os limites legais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4-"Aj‘La-ARIA HEL NA COTTA CARDOZ PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15586.000537/2005-26 Acórdão n°. : 104-22.637 'EUS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 17 DE 77007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. rk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15586.00053712005-26 Acórdão n°. : 104-22.637 Recurso n°. : 151.956 Recorrente : CÉSAR QUINTAES FREITAS LIMA RELATÓRIO Contra o contribuinte CÉSAR QUINTAES FREITAS LIMA, inscrito no CPF sob o n°. 251.866.047-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 50/58, relativo ao IRPF, exercícios 2002 a 2004, anos-calendário 2001 a 2003, exigindo o crédito tributário no valor de R$.72.440,03, sendo, R$.29.803,77 de imposto; R$.31.015,32 de multa proporcional e; R$.11.620,94 de juros de mora calculados até 29 de julho de 2005, conforme as seguintes constatações: "001 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL: Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Oficial pleiteadas indevidamente. 002 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE: Glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente. 003 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS: Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente. 004 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO: Glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15586.000537/2005-26 Acórdão n°. : 104-22.637 lrresignado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 65/77, cujos argumentos foram assim sintetizados pela autoridade julgadora às fls. 97/98: "Foram glosadas as deduções com a previdência oficial, por falta de comprovação, mas foram aceitos e tributados os rendimentos pagos e sobre os quais foram cobradas as contribuições para o INSS; O desconto da contribuição para a previdência social sobre o salário pago é obrigatório, não tem como o assalariado fugir dessa incidência; Critérios diferenciados foram utilizados na glosa de despesas médicas já que a fiscalização considerou como não comprovada a totalidade de dedução pleiteada referente a pagamento efetuado a Dra. Cássia Maria Monteiro Gomes, quando a mesma, em depoimento prestado aos auditores fiscais, informou o montante pago pelo impugnante, pelos serviços prestados nos anos-calendário de 2001 e 2002; Toda a documentação que serviu de base para a confecção das declarações foram encaminhadas ao contador e com ele permaneceu; Ao receber o Termo de Início da Fiscalização, procurou o contador mas este • não foi capaz de localizar a documentação necessária para comprovar a legalidade das deduções pleiteadas em sua declaração; Diante deste fato, solicitou prorrogação de prazo à fiscalização para providenciar a 2a via dos comprovantes de pagamentos, não tendo logrado êxito de consegui-los totalmente, antes da lavratura do Auto de Infração; Diante dos valores comprovados de fls. 80/91, requer que os mesmos sejam considerados como redutores da base de cálculo para a apuração do imposto de renda nos anos-calendário correspondentes; Não concorda com a aplicação da multa de ofício agravada de 150% já que não foram constatadas as figuras típicas de dolo, fraude, conluio ou simulação; Neste processo administrativo fiscal não há prova de conduta irregular pelo contribuinte; resaa, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15586.000537/2005-26 Acórdão n°. : 104-22.637 No presente caso, nas partes em que foi aplicada a multa gravosa, em nenhum momento ou parágrafo do auto de infração, foi sequer sugerido que o recorrente tinha falsificado documentos, "calçado" notas, forjado documentos, etc; Transcreve ementas de Acórdãos recentes analisando a questão da aplicabilidade da multa de 150%, especialmente depois da edição da Lei n.° 9.430/1996; Requer, portanto, o cancelamento da cobrança da multa de 150% constante do lançamento; Informa que a parte não comprovada foi objeto de pedido de parcelamento e alega que a primeira parcela foi paga de acordo com os demonstrativos de fls. 75/76; Por fim, requer seja julgado improcedente o lançamento com a conseqüente extinção dos seus efeitos na parte comprovada e no que tange o agravamento da multa." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, julgou o lançamento procedente em parte, por unanimidade de votos, através do Acórdão-DRJ/RJ011 n°. 11.060, de 16 de dezembro de 2005, às fls. 94/105, consubstanciado nas seguintes ementas: "DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. Não se pode ignorar as despesas, consideradas dedutíveis pela legislação vigente, diretamente vinculadas aos rendimentos tributáveis apurados de oficio. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Não logrando o contribuinte comprovar o efetivo pagamento da despesa odontológica pleiteada, lícita é a glosa do valor deduzido a esse título na Declaração de Ajuste Anual. GLOSA DE DEPENDENTES. A dedução de dependentes somente é permitida quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO E MÉDICA. Há de ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal, à título de despesas com instrução, relativamente ao dependente que não se enquadra 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15586.000537/2005-26 Acórdão n°. : 104-22,637 no que prevê o inciso III e/ou § 2° do art. 77 do decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do imposto de Renda). MULTA QUALIFICADA. É cabível aplicação da multa qualificada quando restar comprovado que o procedimento adotado pelo contribuinte se enquadra em tese, nos pressupostos estabelecidos nos arts. 71,72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Lançamento Procedente em Parte." Com as alterações promovidas nas deduções de contribuição à previdência oficial, dependentes e despesas com instrução, a DRJ recorrida assim determinou: "Cancele-se o valor de R$.692,45 e mantenha-se o imposto de R$.7.376,05 para o ano-calendário de 2001, sendo que deverá ser acrescida a multa de 150% e os juros de mora regulamentares sobre o imposto de R$.4.675,00 e 75% de multa de oficio mais juros de mora regulamentares sobre o imposto de R$.2.701,05; Cancele-se o valor de R$.1.948,52 e mantenha-se o imposto de R$.11.348,15, para o ano-calendário de 2002, sendo que deverá ser acrescida a multa de 150% e os juros de mora regulamentares sobre o imposto de R$.5.575,00 e 75% de multa de ofício mais Juros de mora regulamentares sobre o imposto de R$.5.773,15; Cancele-se o valor de R$.2.339,64 e mantenha-se o imposto de R$.5.953,85, para o ano-calendário de 2003, sendo que deverá ser acrescida a multa de 150% e os juros de mora regulamentares sobre o imposto de R$.1.100,00 e 75% de multa de ofício mais juros de mora regulamentares sobre o imposto de R$.4.853,85." Devidamente cientificado dessa decisão em 15/02/2006, fls. 133, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/03/2006, às fls. 135/144, onde ratifica todas as alegações e jurisprudências apresentadas na Impugnação, requerendo o provimento do recurso para restabelecer as deduções glosadas. É o Relatório. Afrer....t.," 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15586.000537/2005-26 Acórdão n°. : 104-22.637 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, das quatro deduções glosadas (previdência oficial, despesas médicas, dependentes e despesas com instrução), a DRJ recorrida deu provimento à previdência oficial e provimento parcial quanto aos dependentes e despesas com instrução. O contribuinte informa às fls. 142/144 que parcelou parte da exigência relativa às despesas médicas, através do Processo n.° 13771.000655/2005-11 (extrato do parcelamento às fls. 106/107), ficando a cargo da autoridade executora do julgado conferir os pagamentos e efetuar as compensações devidas. Como nenhuma preliminar foi argüida, subsistem em julgamento os seguintes pontos: - Quanto às despesas médicas, o contribuinte se insurge contra o valor de R$.8.000,00, relativo a glosas referentes a prestação de serviços da Odontóloga Cássia Maria Monteiro Gomes, sendo R$.4.000,00 para o ano-calendário de 2001 e R$.4.000,00 para o ano-calendário de 2002. - Quanto ao dependente, o contribuinte se insurge contra a única glosa mantida para esse tópico, relativa ao filho mais velho, César Filho. zona"' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15586.00053712005-26 Acórdão n°. : 104-22.637 - Quanto às despesas com instrução, o contribuinte requer sejam aceitos os documentos das instituições em que estudam seus filhos César, Renato e Marcela. - Quanto à multa agravada, o contribuinte insiste na sua inaplicabilidade ao presente caso, pois não ficou provado que houve fraude ou falsificação de documentos. Quanto às despesas médicas, entendo que, apesar de estar consignado no depoimento às fls. 35, no item 7, que a Odontóloga Cássia Maria Monteiro Gomes prestou serviços nos anos de 2001 e 2002 no valor de R$.8.000,00, também consta no item 11, também às fls. 35, que não se recorda de ter emitido nenhum recibo. Efetivamente, não há nenhum documento comprobatório do pagamento juntado aos autos e, como os recibos são requisitos necessários para o gozo da dedução, há que se negar o pedido do recorrente, não pelo fato de o depoimento não ter "peso uno" como alegado às fls. 136, mas sim pela infringência à determinação legal de exibição de recibos. Quanto ao dependente mais velho, César Filho, o RIR199 estabelece no artigo 77, § 2° que os filhos só podem ser considerados dependentes até os 24 anos se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Às fls. 168 consta declaração original do Centro Universitário Vila Velha informando que César Quintaes Freitas Lima Filho cursou a faculdade nos anos de 2000 e 2001. Portanto, como César Filho estava estudando no ano de 2001 deve ser restabelecida a dedução com dependente efetuada para o exercício de 2002, ano- calendário 2001. "71-4.4., 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 15586.000537/2005-26 Acórdão n°. : 104-22.637 Quanto às despesas com instrução, o contribuinte declarou os seguintes gastos em suas DIRPF's: - DIRPF 2002/2001 (fls. 9, v.): Soc. Educ. Espírito Santo e Univila. - DIRPF 2003/2002 (fls. 13, v.): Soc. Educ. Espírito Santo. - DIRPF 2004/2003 (fls. 16, v.): Soc. Educ. Espírito Santo e Inst. Batista. Quanto ao ano calendário de 2001, deve ser restabelecida a dedução até o limite legal, pois a Declaração original de fls. 150, da Univila, comprova os gastos feitos com o aluno Renato Staut Saciotto Freitas, declarados às fls. 9, v. no valor de R$.4.296,00. A mesma declaração não pode ser aceita para o ano de 2002, pois no confronto com a DIRPF 2003/2002 vemos que não há pagamentos declarados à Univila. Quanto ao Instituto Batista, declarações de fls. 153/155, como bem asseverou a decisão recorrida às fls. 136, "é importante informar que o autuado só declarou o pagamento efetuado com o citado Instituto em sua declaração de ajuste anual/2004. Dessa forma, o limite de dedução com instrução de dependente, previsto em lei, será restabelecido no cálculo do imposto devido, em relação ao ano calendário 2007. Quanto às planilhas de fls. 169/170, estas não podem ser totalmente consideradas porque não respeitam o cotejo entre instituições declaradas na DIRPF e pagamentos efetuados. Resumindo, o que podia ser aceito como dedução, já foi considerado. Quanto à multa agravada, não assiste razão ao contribuinte. Apesar de não haver documentos forjados, como afirmado no recurso às fls. 139, o dolo e a fraude estão cristalinamente comprovados através de inserção de dados falsos nas DIRPF's do contribuinte o que foi cabalmente comprovado através do depoimento de fls. 35/36. z-1-90.47#9 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15586.000537/2005-26 Acórdão n°. : 104-22.637 Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova contidos nos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer, até os limites legais, as deduções com dependente e despesas com instrução efetuadas no exercício de 2002, ano-calendário 2001, mantendo intocável o restante da decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007 REMIS ALMEIDA EST 4 L 10 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003838/2001-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Uma vez constatado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório da CSLL sobre a base estimada, sem demonstrar que essa não era devida, é cabível o lançamento da multa de ofício isolada. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.623
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento ao Scurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n2 • : 101-95.623 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Uma vez constatado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório da CSLL sobre a base estimada, sem demonstrar que essa não era devida, é cabível o lançamento da multa de ofício isolada. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Bonor Indústria de Botões do Nordeste S/A ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento ao Scurso. /z MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ---- 4 - — SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: n nn Li ,JuU Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n2 16707.003838/2001-27 Acórdão n2 101-95.623 Recurso n 2 . : 146.568 Recorrente : Bonor Indústria de Botões do Nordeste S/A RELATÓRIO Contra Bonor Indústria de Botões do Nordeste S/A foi lavrado auto de infração para a imposição de multa isolada pela falta de recolhimento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, nos anos calendário de 1997 a 2001. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 09 e 10, o contribuinte optou pela apuração anual do IRPJ, não tendo, todavia, efetuado os recolhimentos nem o levantamento de balanços ou balancetes mensais de suspensão/redução devidamente escriturados no Livro Diário. A empresa apresentou impugnação tempestiva na qual alega que, embora não tenha efetivado o recolhimento da CSLL, levantou mensalmente os balancetes de suspensão/redução e efetivou sua escrituração no Livro de Apuração do Lucro Real, LALUR. Entende que o § 2 2 do art. 220 do RIR/1994, faculta a escrituração dos balancetes mensais de suspensão/redução no Livro Diário ou no LALUR Aduz que tendo escriturado seus balancetes de suspensão/redução no LALUR, não descuidou das prescrições legais, logo, as apurações de seus resultados mensais são válidas, devendo ser aceitas pelo fisco. Estando as bases de cálculo e os valores mensais da CSLL devidamente demonstradas nos balancetes escriturados no LALUR, competia ao fisco aplicar a multa isolada por falta de recolhimento sobre os valores ali apurados e nunca sobre valores obtidos a partir de uma base de cálculo estimada. Pois, a multa isolada somente incide sobre estimativa mensal quando da inexistência dos balanços ou balancetes de suspensão/redução. Afirma que somente o lucro líquido é base da CSLL e a apuração por estimativa não tem o condão de fazer nascer o fato gerador, que é a existência do lucro líquido. Acrescenta que a falta de recolhimento antecipado em função da inexistência de balanço ou balancete de suspensão/redução, não é uma obrigação 2 Processo n2 16707.003838/2001-27 Acórdão n2 101-95.623 acessória, mas tem características típicas de obrigação principal; logo, tendo a contribuinte levantado e escriturado cristalinamente seus resultados, não pode ser penalizada por descumprimento de obrigação acessória. Tece considerações sobre a ilegalidade/inconstitucionalidade do lançamento, por se constituir em verdadeiro empréstimo compulsório disfarçado e ter caráter confiscatório, dizendo ainda que não houve descumprimento de obrigação acessória, razão pela qual não cabe a aplicação da multa isolada com base na CSLL apurada por estimativa. Diz que a multa de 75% é inconstitucional por afrontar o princípio da capacidade contributiva e por ter caráter confiscatório. Caso persista o entendimento da constitucionalidade de sua cobrança. requer a realização de diligência fiscal para efeito de constatação da regular escrituração no LALUR dos balancetes de suspensão/redução, não considerados quando do lançamento de ofício. A 3 Turma de Julgamento da DRJ em Recife manteve a exigência, em decisão assim ementada (Acórdão 11.846, de 8/04/2005). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Uma vez constatado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório da CSLL sobre a base estimada, sem demonstrar que essa não era devida, é cabível o lançamento da multa de ofício isolada. INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência quando o processo já contém os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. 3 Processo n2 16707.003838/2001-27 Acórdão n2 101-95.623 Ciente da decisão em 13/05/2005 (f 1. 226), interessada ingressou com recurso em 10 de junho seguinte, instruindo-o com arrolamento de bens. Na petição recursal reedita as razões declinadas na impugnação. É o relatório. 14" 4 Processo n 2 16707.003838/2001-27 Acórdão n2 101-95.623 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para seguimento. Dele conheço. Cuida-se exclusivamente de aplicação de multa. As infrações tributárias são substanciais ou formais, conforme caracterizem descumprimento de obrigação principal ou de obrigação acessória. A multa sob julgamento é a prevista no art. 44, inciso I, e § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor: .Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" § 1 2 As multas de que trata este artigo serão exigidas: I-- juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 22, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;" Por sua vez, o art. 20 , referido no inciso IV do § 1° do art. 44, dispõe: Art. 22 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n2 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1 2 e 22 do art. 29 e nos arts. 30a 32, 34e 35 da Lei n2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei ng 9.065, de 20 de junho de 1995 07" 5 Processo n2 16707.003838/2001-27 Acórdão n-2 101-95.623 Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 da Lei n2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n 2 9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1 2 Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. (..)" Do exame desses dispositivos pode-se concluir que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) não tenha havido a excludente de ilicitude, isto é, o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Conforme tenho me manifestado, a falta de transcrição dos balancetes no Diário é infração formal, e a sanção do art. 44 da Lei n 2 9.430/96 não se destina a punir a infração formal. Assim, se o contribuinte apresentar à fiscalização os balanços/balancetes de suspensão, ainda que não transcritos no Diário, não cabe a imposição da multa. Na "Descrição dos Fatos" o autuante consigna que o contribuinte" não efetuou os recolhimentos nem efetuou o levantamento de balanços ou \ ,9(9 (j) 6 Processo n2 16707.003838/2001-27 Acórdão n2 101-95.623 balancetes mensais de suspensão/redução devidamente escriturados no Livro Diário."(destaquei). O contribuinte alegou ter levantado os balancetes de suspensão, bem como tê-los transcrito no LALUR. Ocorre que em momento algum esses documentos foram trazidos aos autos. A solicitação de diligência fiscal para constatar a transcrição no LALUR é completamente fora de propósito, pois é ônus do contribuinte trazer aos autos as provas de suas alegações. Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 23 de junho de 2006 SANDRA MARIA FARONI c . 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 37284.005950/2002-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ACRÉSCIMO DE ALÍQUOTA No caso de bancos comerciais e outras instituições financeiras discriminadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991,. além das contribuições referidas nos artigos 22 e 23 da citada lei, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.248
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 1190/2004 proferido pela 4* Câmara de Julgamento do CRPS. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Cristiane Leme Ferreira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Em substituição: Por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 12/1996 (inclusive as incidentes sobre o 13° salário de 1996). Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ACRÉSCIMO DE ALÍQUOTA No caso de bancos comerciais e outras instituições financeiras discriminadas no § 1° do art. 22 da Lei n°8.212/1991,. além das contribuições referidas nos artigos 22 e 23 da citada lei, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CCNFeri,e, rt; COM (rnic er4b12/0 -9:144E ... .. Processo e 37284.005950/2002-71 S2-C4T1 Aa5rd8o n.• 2401-00.248 Fl. 174 ACORDAM os membros da 4* Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 1190/2004 proferido pela 4* Câmara de Julgamento do CRPS. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Cristiane Leme Ferreira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Em substituição: Por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 12/1996 (inclusive as incidentes sobre o 13° salário de 1996). Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o Conselheiro Elias Sampaio Freire. --. a!' ELIAS S . • • 10 R RE-Presidente a RIA BAND afidalf--')A E — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. ' corir 'ER, c com ,., :t4 4 i le2/0 ?/O7 % 2 Processo ir 37284.005950/2002-71 52-C4T1 Acórdão /V' 2401-00.248 11. 175 Relatório O contribuinte apresenta para análise pedido de "chamamento de feito a ordem para processamento regular do pedido de revisão" do Acórdão n° 1190/2004 que negou provimento ao recurso apresentado pela empresa. A fim de esclarecer as razões que levaram a empresa à apresentação do citado recurso, passo a relatar os fatos ocorridos desde o lançamento, salientando que as peças mencionadas da NFLD estão anexadas por cópia. Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a diferenças de contribuição da empresa e da destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 91/97) os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas aos segurados empregados. No que tange à contribuição da empresa, a auditoria fiscal informa que como se trata de banco comercial, a alíquota aplicável seria 20% (vinte por cento), acrescida de um adicional correspondente a 2,5% (dois e meio por cento), totalizando 22,5% (vinte e dois e meio por cento). No entanto, foi apurado que a notificada sempre recolheu a contribuição da empresa pela aliquota de 19,95% (dezenove, vírgula noventa e cinco por cento), por essa razão foi lançada a diferença de alíquota correspondente a 2,55 % (dois vírgula cinqüenta e cinco por cento). Quanto à contribuição destinada ao SAT, a notificada embora devesse recolher valores correspondentes à aliquota de 1% (um por cento), utilizou em todo o período uma aliquota de 0,4% (zero vírgula quatro por cento). Por essa razão, foi objeto de lançamento a diferença de alíquota correspondente a 0,6% (zero vírgula seis por cento). É informado que a notificada moveu ação declaratória n° 89.10103-0 objetivando a inexigibilidade, para efeito de não ser compelida a recolher a diferença da contribuição majorada pelo art. 30 da Lei n°7.787/89, bem como da alíquota adicional de 2,5% prevista no § 2° do art. 30 da mesma lei. A notificada apresentou defesa e pela Decisão-Notificação n° 23.401.4/0212/2002 (fls. 99/128), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso, o qual foi apreciado no âmbito da então 43 Câmara do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que, pelo Acórdão n° 1190/2004 (fls. 130/138), negou provimento ao mesmo. A notificada apresentou pedido de revisão do acórdão sob o argumento de que teria ocorrido violação à literal disposição legal no que concerne à aplicação do prazo CONFER E. rOM O ORIGINA' cSj 3 n'gr,2-707 Processo rr 37284.00595012002-71 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.248 Fl. 176 decenal estabelecido pelo art. 45 da Lei n° 8.212/1991, em detrimento do prazo qüinqüenal estabelecido no § 4° do art. 150 do CTN. Também, sob o argumento de tratar-se de documento novo, apresenta as Notas/MPS/CJ n° 845/2005 e 847/2005 que teriam reconhecido a inviabilidade de cobrança de juros e multas na presente notificação em razão da existência de depósito judicial. A notificada solicita, ainda, a concessão de efeito suspensivo. O então Presidente da 4' Cal, por meio do Oficio n° 26/4' CaJ/CRPS (fls. 69/70), negou o efeito suspensivo, bem como concluiu que o pedido de revisão não mereceria prosperar sob o argumento de que se tratava de mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. Irresignada, a notificada apresentou a manifestação denominada "chamamento do feito a ordem para processamento regular do pedido de revisão" (fls n° 02/35) contendo os seguintes argumentos: • Que o Regimento Interno do CRPS, mais especificamente o art. 60 e seguintes, não prevê o indeferimento monocrático por parte do Presidente da Câmara de Julgamento do respectivo pedido de revisão de acórdão e sua ocorrência, por si só, motiva a anulação da decisão representada pelo Oficio n° 26/4°CaJ/CRPS • Que a decadência de cinco anos nos casos de lançamento por homologação, relativo ao caso em tela, obedece ao disposto no art. 150, 4° do C77V; conforme jurisprudência da própria 4° Cai a qual decidiu que a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/1991 só ocorreria nos casos de lançamento de oficio. • . , • • Que são consideradas documentos novos, as Notas Técnicas MPS/CJ n°845 e 846 de 2005 que firmam entendimento quanto à inaplicabilidade de juros e multas na espécie dos autos, uma vez que o BRB teria efetuado o depósito do montante integral das quantias discutidas. O Presidente da 4' CaJ/CRPS solicitou à SRP a apresentação de contra-razões que assim o fez (fls. 157/163). A SRP ressalta que a apresentação do pedido revisional ocorreu após o decurso do prazo de um ano estabelecido pelo Decreto n°20.848, de 23/12/1931. Quanto à tese jurídica apresentada como paradigma para consideração da decadência qüinqüenal nos termos do art. 150, § 4° do CTN, a SRP informa que a tese em questão já se encontra superada e não poderia ensejar a revisão do acórdão. No tocante ao êxito na ação declaratória, ressalta que a própria Nota Técnica n° 845 de 2005, compreendeu que não houve coisa julgada material a acobertar a não exigência da alíquota adicional de 2,5% instituída pelo § 2° do art. 30 da Lei n°7.787, de 1989, e mantido pelo § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, uma vez que não existe no sistema jurídico brasileiro a figura do provimento implícito do pedido, fazendo-se necessário que a pretensão seja .` expressamente decidida no dispositivo decisório. Argumenta que o teor das Notas Técnicas n" 845 e 847 de 2005 foi modificado pela Nota Técnica n° 191/2006, a qual dispôs que mesmo sem ter vencido integralmente a ação declaratória, posto que somente obteve êxito em relação aos autônomos e CONFrpi, c4liaar;i: r) RIO femii. 4 re9,140/2.70, Processo n°37284.005950/2002-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.248 Fl. 177 administradores, a requerente, sem a anuência da Procuradoria Federal Especializada, levantou a quantia que havia sido depositada, perdendo, assim, os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, além do direito de não te contra si lançados os acréscimos legais oriundos do não adimplemento das contribuições previdenciárias em relação ao adicional de 2,5% aplicável às instituições financeiras. A SRP considera que o art. 22 do Regimento Interno do CRPS, em seu inciso VI, estabelece que incumbe ao Presidente da Câmara de Julgamento examinar e decidir sobre pedidos formulados pelas partes, deferindo ou indeferindo-os, mediante despacho fundamentado. Assim, considerando que os argumentos aduzidos não subsistiam a qualquer análise de mérito e não se enquadravam nas hipóteses do art. 60 do mesmo Regimento Interno, não haveria causa para prosseguimento do feito. Posteriorrnente, a notificada volta a se manifestar nos autos (fls. 167/170) solicitando a aplicação da Súmula Vinculante n°08 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. CO s. nortal,_ me- fr,40- n; 40 Sun ' mo 1 Ata ti'An thnet `-• ryon. Processo n°37284.005950/2002-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 240140.248 Fl. 178 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Inicialmente passo a tratar da admissibilidade do pedido revisional apresentado pela recorrente, o qual deve ser julgado de acordo com o que dispunha a Portaria n° 88/2004 que aprovou o Regimento Interno do CRPS, vigente à época. Quanto à tempestividade do mesmo, vale dizer que o art. 60 da citada Portaria dispunha o seguinte: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; 1V—for constatado vício insanável." Como se vê, desde que não ocorrida a prescrição administrativa, a decisão poderá ser revista, de oficio ou a pedido da parte. Por sua vez, a prescrição administrativa é aquela estabelecida pela Lei n° 9.784/1999, especificamente, no art. 54, in verbis: "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." Nesse sentido, entendo que não se pode alegar intempestividade do pedido de revisão formulado, uma vez que este foi apresentado em 2006, ou seja, antes de ocorrida a prescrição. Uma vez apresentado o pedido, suspende-se a prescrição enquanto permanecer em estudo por parte da administração. Tal suspensão se dá em razão de o contribuinte não poder ser penalizado pela eventual demora na resposta da administração ao seu pleito o que poderia inviabilizar a anulação do ato, mesmo que assistisse razão ao requerente, no caso de transcurso do prazo de cinco anos. C O NFE. Ca" C' ORIGH•44 • 6_ egV49-70,4" Processo n°37284.005950/2002-71 52-C4TI Acórdão n.° 2401-00.248 Fl. 179 A possibilidade de suspensão do prazo prescricional após ato de iniciativa do contribuinte tem previsão no art. 40 do Decreto n° 20.910/32 que regula a prescrição qüinqüenal, o qual dispõe o seguinte: "An. 40 - Não Corre A Prescrição Durante A Demora Que, No Estudo, No Reconhecimento Ou No Pagamento Da Divida, Considerada Liquida, Tiverem As Repartições Ou Funcionários Encarregados De Estudar E Apura-la. Parágrafo Único. - A Suspensão Da Prescrição, Neste Caso, Verificar-se-a Pela Entrada Do Requerimento Do Titular Do Direito Ou Do Credor Nos Livros Ou Protocolos Das Repartições Publicas, Com Designação Do Dia, Mês E Ano." Quanto à alegação da impossibilidade do pedido de revisão formulado ser apreciado e decidido de forma monocrática pelo Presidente da então 4' Cal do CRPS creio que assiste razão à recorrente. É certo que o art. 22 do Regimento Interno do CRPS, em seu inciso VI, estabelecia a incumbência do Presidente da Câmara de Julgamento examinar e decidir sobre pedidos formulados pelas partes, deferindo ou indeferindo-os, mediante despacho fundamentado. Entretanto, considero que o pedido de revisão de acórdão não pode ser decidido como um simples pedido formulado pela parte. O objetivo de rever um ato administrativo, no caso, o acórdão guerreado, ensejou o pedido de revisão. A meu ver, sendo o ato que se pretende rever uma decisão colegiada, de igual forma, uma decisão colegiada deverá decidir sobre a prevalência ou não do ato anterior. Considero que a menos que estivesse expressamente previsto no Regimento Interno do CRPS a possibilidade de o Presidente analisar monocraticamente o cumprimento dos requisitos para admissibilidade de um pedido de revisão de acórdão, questões da espécie deveriam ser decididas de forma colegiada, ainda que para concluir ser o caso mera rediscussão de matéria. Diante do exposto, entendo que a decisão monocrática que decidiu a respeito do pedido de revisão formulado deve ser desconsiderada. Assim sendo, passo a analisar o pedido de revisão formulado quanto à sua admissibilidade. A notificada apresenta dois argumentos que considera suficientes a ensejar a revisão de oficio. As Notas Técnicas n° 845 e 847/2005 são apresentadas como documentos novos capazes de levar à nulidade do acórdão em questão. A existência de documento novo é possibilidade de revisk prevista no inciso III do art. 60 da Portaria MPS n°88/2004. CONFE- 7 Çg2i2li2(:01:) n kIRtf:'s CCA°12-Vd3j74 4 Processo n°37284.005950/2002-71 52-C4T1 Acórdão o.° 2401-00248 19. 180 O dispositivo citado contém a mesma letra que o inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil, o qual versa que: "Art.485.A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (..) VII-depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;" O texto legal é claro no sentido de que o que se considera documento novo não é aquele produzido depois da decisão recorrida, mas aquele preexistente à mesma, do qual a interessada não tinha conhecimento ou não pode fazer uso, por alguma razão Observa-se que o Acórdão que se pretende rever data de 08/04/2004 e as Notas Técnicas 845 e 847 foram elaboradas somente em 2005, ou seja, nenhuma delas existia à época do julgamento que ensejou o acórdão guerreado vez que foram produzidas posteriormente. O conceito do que se considera documento novo capaz de alterar um julgado é uníssono nos tribunais pátrios, bem como é farta a jurisprudência nesse sentido, conforme se observa nos seguinte julgados: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA — STJ "REsp 815950 / MT Relator: Ministro LUIZ FUI (11222 DJ 12.05.2008 p. 1 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESC1NDENDA. SÚMULA 07/STJ. I. A valoração do documento novo como apto a rescindir o julgado, na forma do at. 485, VII do CPC, é tarefa do Tribunal a quo, interditada ao &Ti pela Súmula 07. 2. O documento novo apto a aparelhar a ação rescisório, fundada no art. 485, VII, do CPC, deve ser preexistente ao julgado rescindendo, cuja existência era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso oportune tempore, capaz, por si sá, de assegurar pronunciamento jurisdicional favorável. Precedentes do STJ:REsp 906.740/MT, 1° Turma, DJ de 11.10.2007; AR 3.444/PB, 30 Seção, DJ de 27.08.2007 e AR 2.481/PR, 1" Seção, DJ 06.08.2007. 3. In casu, não há que se falar em ofensa ao art. 485, VII, do CPC, mormente porque o documento novo, qual seja, Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado Mato Grosso em 26.09.2003, além de ser posterior ao trânsito • COPi — . • COm n ,t42tvarfir "itai3/N4i Processo n°31284.005950/2002-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.248 Fl. 181 em julgado do acórdão rescindendo em 19.10.2001, não revela capacidade de, por si só, ensejar alteração da decisão rescindenda, consoante assentando pelo Tribunal local, litteris:( ) 4. Recurso especial não conhecido (g. n)" "AR 2481 /PR Relatora: Ministra Denise Arruda DJ 06.08.2007 p. 446 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RÉU E DE REQUERIMENTO DE SUA CITAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESOLUÇÃO APRESENTADA COMO "DOCUMENTO NOVO" EDITADA APÓS A PROLAÇÃO DO JULGADO RESCI1VDE1VDO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A ausência de indicação da parte integrante do pólo passivo da relação processual, de pedido expresso de citação da parte requerida e de comprovação do trânsito em julgado do acórdão rescindendo são irregularidades que ensejam o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 282, II e VII, e 488 do Código de Processo Civil. 2. Mesmo que afastados esses óbices, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, após a sua prolação, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável 3. Considera-se "documento novo" o que seja pree:dstente ao julgado rescindendo, mas que não fora apresentado em juízo em razão de alguma das hipóteses previstas no supracitado dispositivo legal. 4. A Resolução 302/2002 do CONAMA não pode ser admitida como documento novo, visto que foi editada após o julgamento do recurso que originou o acórdão objeto da presente demanda. 5. Tratando-se de ação rescisória inadmissível, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo CiviL (g.n)" SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF "MS 25270 / DF Relatada): Min. CARLOS BRUTO DJ 03-08-2007 CONFERE. COA. o °MG if4A ?<o Ple 9 -7 ,,„ 9 Processo n°37284.005950/2002-li S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.248 Fl. 182 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISÃO LVTERPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (INCISO III DO ART. 288 DO EliTCU). ACÓRDÃOS ANTIGOS DA CORTE DE CONTAS QUE NÃO CONSUBSTANCIAM "DOCUMENTOS NOVOS", DE MODO A POSSIBILITAR A IMPUGNAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO EM LISTA OU "POR RELAÇÃO". POSSIBILIDADE. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLITUDE DE DEFESA. Acórdãos antigos do Tribunal de Contas da União não se qualificam como "documento novo", a viabilizar o manejo do recurso de revisão, cujas hipóteses de admissibilidade são estritas. É que decisões pretéritos da própria Corte Federal de Contas, por serem públicas, não se amoldam à noção conferida por este Supremo Tribunal Federal à expressão "documento novo", a designar aquele particularizado documento que, muito embora já existente quando da tramitação do feito, ou era ignorado pela parte ou dele essa mesma parte não pôde fazer uso. O julgamento de recurso em lista ou "por relação" ajusta-se aos ditames do Regimento Interno do TCU e não ofende à garantia constitucional da ampla defesa, pois não obsta a que o interessado formule pedido de sustentação oral ou apresente os respectivos memoriais. Mandado de segurança indeferido. (G.N.)" "AR 1063 / PR Relator(a): NERI DA SILVEIRA DJ 25-08-1995 EMENTA: - ( ) 3. Para os efeitos do inciso VII do art. 485 do CP.C., por documento novo não se deve entender aquele que, só posteriormente a sentença, veio a formar-se, mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisório ignorava ou do qual não pode fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo. ( ) 5.Ação rescisório julgada improcedente.(G.N)" Portanto, as Notas Técnicas não são capazes de ensejar a revisão do lançamento. A recorrente argumenta que, para o caso em tela, que se refere a lançamento por homologação, a decadência seria calculada com base no art. 150, § 4° do CTN. Embora a tese trazida pela recorrente em seu pedido de revisão já se encontrasse superada, no que tange à decadência, a superveniência da Súmula Vinculante n° 08 do STF que considerou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 leva à necessidade da revisão do acórdão anterior, uma vez que não ocorreu o trânsito em julgado administrativo, face a existência de pedido de revisão ainda não apreciado devidamente. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art 45.0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: CONFE F CO M O 03/GINAi 10 er-€2,71-Çaer • r Processo n°37284.00595012002-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00148 R. 183 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao principio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos - - - Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, V da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso 1 do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo única O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais COFIF:Enrr ~ COM p pnic,,,tuk 1-'0627d2zyott Processo e 37284.005950/2002-71 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.248 Fl. 184 passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eivai, administrativa e penal. rt. 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1992 a 12/1997 e foi efetuado em 14/01/2002, data da intimação do sujeito passivo, conforme informado pela recorrente na cópia de defesa juntada aos autos. CONFERE COM O n -JÇINA 12 • Processo n°37284.005950/2002-71 S2-C4T1 Acórdão n! 2401-00148 Fl. 185 O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "ArtI73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° .. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderialtrSido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO • t:ONPERÊ c om n n .3 Processo n°37284.005950/2002-71 S2-C4T1 Acárdào n.° 2401-00.248 Fl. 186 INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CIN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do C77V; segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do C7N, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 40 do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição •previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 1 73, I, do CTIV. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 21 6.758/SP, I° Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. • DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTIV), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 1 73, 1, do CTIV. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (ERap 57 2.603/PR, 1° Seção, Rel. Min. Castro Melro, DJ de 5.9.2005) CONFER • Com r) ' 14 • °MOHNEN, efre4",2-,/er Processo e 37284.005950/2002-71 S2-C4T1 Acórdão n.• 240140.248 Fl. 187 No caso em tela, trata-se do lançamento de diferenças de contribuições, restando claro que, neste caso, aplica-se o art. 150, parágrafo 4° do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 12/1996, inclusive o 13° salário do mesmo ano. No mérito, a recorrente alega que decisão judicial a eximiu de recolher as contribuições nos moldes exigidos pelo INSS. Segundo a recorrente tal decisão, transitada em julgado, a desobrigou do recolhimento do adicional de 2,5% exigido das instituições financeiras, bem como da majoração da ali quota do SAT de 0,4% para 1%. No que tange ao alegado amparo, mediante decisão judicial, para o não recolhimento das contribuições citadas, é necessário fazer algumas considerações. A recorrente ajuizou ação ordinária n° 89.10103-0 pleiteando a inexigibilidade da contribuição social majorada pelo art. 3° da Lei Lei 7.787/1989, bem como da aliquota adicional de 2,5%, prevista no § 2° do art. 3°, pelas ilegalidades e inconstitucionalidades que menciona. Alternativamente, solicitou, ainda, o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 21, da mesma lei, por ferir o principio da anterioridade. Para melhor entendimento, transcrevo abaixo os dispositivos questionados. Lei n • 7.787, de 30 de junho de 1989 "Art.3* - A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será: 1 - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores; II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho § I° - A aliquota de que trata o inciso 1 abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1° de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social. § 2° - No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades (1, crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédir, imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de titulas • valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autónomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas nos incisos 1 e II, é devida a CONFERE CO, 15 O OalCit JAU P:e?),27,40,7 Processo n° 37284.005950/2002-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.248 Fl. 188 contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso 1(..) Art.21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à majoração de aliquota, a partir de 1° de setembro de 1989." A ação acima foi julgada improcedente em primeira instância. Da decisão, a recorrente apresentou embargos de declaração que foram rejeitados. A recorrente, então, apresentou recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal — P Região n° 93.01.27632-1, cuja decisão foi no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da contribuição de que trata o art. 3°, inciso I, da Lei n° 7.787/1989, incidente sobre a remuneração para avulsos, autônomos e administradores. A decisão acima, transitou em julgado e a recorrente promoveu o levantamento dos depósitos judiciais que vinha efetuando. Ocorre que o lançamento em questão refere-se às diferenças de contribuições patronais, empresa e SAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e foram lançadas com fulcro nas disposições da Lei n° 8.212/1991, já vigente à época dos fatos geradores, in verbis: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja ah\ :ande preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (..) ç• OcadritthIFER 16 ° G I ft ir . 9_9 Processo n° 37284.005950/2002-71 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.248 E. 189 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo." Nesse sentido, a sentença sob a qual a recorrente se baseia para tentar desconstituir o presente lançamento não possui eficácia para tanto, pois não guarda relação com o mesmo. E nem se venha dizer que o texto dos dois dispositivos é o mesmo, pois o julgador no âmbito administrativo, pelo princípio da legalidade, não poderia afastar aplicação do dispositivo que encontra-se vigente e não é objeto de ação judicial pela mera semelhança dos textos. Quanto ao alcance da coisa julgada, vale dizer que a V Turma, do TRF da 1' Região, deu provimento à Apelação para decidir tão somente a respeito da inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a remuneração de avulsos, autônomos e administradores, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Como não é objeto do presente lançamento contribuições sobre remunerações de avulsos, autônomos e administradores, por uma segunda razão, a sentença não se aplica ao caso. A recorrente alega que a decisão judicial transitou em julgado sem que o INSS apresentasse embargos. A meu ver, o INSS deixou de utilizar de tal recurso tendo em vista que a sentença dispôs sobre aquilo que já não mais se questionava, após a decisão do Supremo Tribunal Federal em declarar a inconstitucionalidade da expressão "autônomos, avulsos e administradores" contida no inciso I, do art. V, da Lei n°7.787/1989 e no inciso I, do art. 22, da Lei n° 8.212/1991. Entendo, assim, que quem deveria ter oferecido embargos de declaração seria a recorrente que dispunha de uma sentença cujo alcance não contemplava o pretendido pela mesma ao ajuizar a ação em questão. Em sede de revisão de acórdão, a recorrente solicita que sejam excluídos os juros e a multa, tendo por base as Notas Técnicas n° 845 e 847/2005, que consideraram ser improcedentes a multa e os juros face ao depósito judicial realizado. Entretanto, a própria Consultoria Jurídica, posteriormente reconheceu por meio da Nota/MPS/CJ n° 191/2006, que o fato da recorrente haver levantado os valores depositados impossibilita sua conversão em renda em favor do fisco, sendo imperativo legal a cobrança dos juros de mora e multa. CoNF. 17C@Ziee P-'1 O n -RInt dVen, 1444: . Processo n°37284.005950/2002-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.248 EL 190 Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de ANULAR O ACÓRDÃO N° 119012004, CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reconhecer a ocorrência de decadência até a competência 12/1996, inclusive o 13° salário do mesmo ano. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 gfAN IA BAND4Z:4 - Relatora • -, ' , CONF., C Re e, c(Sp_.".: 0 Li toe • P'4 4709 18 Processo n°37284.005950/2002-71 S2-C4T1 •Acórdão n.° 2401-00.248 Fl. 191 Declaração de Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire Não obstante concordar com as conclusões da ilustre conselheira relatora, ouso divergir do entendimento esposado no sentido de que o conceito do que se considera documento novo capaz de alterar um julgado é uníssono nos tribunais pátrios, por entender que documento novo não pode ser aquele produzido depois da decisão recorrida, mas — somente - aquele preexistente à mesma, do qual a interessada não tinha conhecimento ou não pode fazer uso, por alguma razão. Malgrado a jurisprudência apresentada pela ilustre Conselheira Ana Maria Bandeira, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que se considera documento novo a sentença posterior que altera a situação jurídica ( STJ _5* Turma, Resp 139.379— SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 5.10.99, DJU 25.10.99, p. 114), assim ementado: "RESP — PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII DO CPC) — SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POSTERIOR À DECISÃO JUDICIAL CULMINA TIVA NA DEMISSÃO DO SERVIDOR — RESCISÓRIA PROCEDENTE PARA REINTEGRAR O SERVIDOR ESTADUAL OUTRORA DEMITIDO. SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO "DOCUMENTO NOVO" — SENTENÇA POSTERIOR ACEITA COMO HÁBIL A ENSEJAR O PROVIMENTO DA RESCISÓRIA — IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR SE VALER DE DOCUMENTO INEXISTENTE À ÉPOCA DOS FATOS. I — A sentença penal absolutória é caracterizada como documento novo (art. 485, VH, do CPC), para ensejar o ajuizamento da ação rescisório. 2- A expressão "novo" significa dizer documento inexistente à época dos fatos, não podendo o autor da rescisório haver se valido quando da ação pretérita. Em não havendo a caracterização da desídia do autor em apresentá-lo guando dos fatos ou a sua inexistência ao tempo do processo anterior, é de ser conferido ao documento o título de "novo". 3 — Recurso Especial não conhecido." Ao manifestar seu entendimento no voto condutor do aresto colacionado, o Min. Gilson Dipp com clareza cristalina deixou claro que "a expressão "novo" no contexto disciplinado pelo legislador processual em "documento novo", traduz fato anterior; que só agora pode ser utilizado, e não na ocasião em que se formou. O importante é que à época dos acontecimentos havia a impossibilidade de sua utilização, ou seja, há de ser estranho a vontade da parte, tendo em vista encontrar-se impedida de se valer do documento, impedimento este não oriundo de sua desídia, mas sim, da situação fática ou jurí ' a que se encontrava" \ IPÊ 19 •••Ók1 ji 4 • . e 0749,V Pe2.9. , Processo n°37284.005950/2002-71 82-C4T1 Acórdão a.' 2401-00.248 Fl. 192 E ainda, em outras situações Superior Tribunal de Justiça tem deixado de considerar que documento novo diga respeito tão somente a documento preexistente ao julgado rescindendo, conforme se depreende do relatório e voto do Ministro Humberto Gomes de Barros, Relator do REsp no 300.084 — GO: RELATÓRIO MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: - E. F. N. ajuizou Ação Rescisório contra julgado do TJGO. Buscava desconstituir procedência de pedido declarató rio de paternidade. O V. Acórdão recorrido foi ementado nesta termos: "AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DOCUMENTO NOVO. PERÍCIA GENÉTICA DE PATERNIDADE. EXCLUSÃO. A sentença, confirmada pelo juízo ad quem, que julgou procedente investigação de paternidade, merece ser rescindida, quando sobrevém laudo pericial (DNA) em sentido contrário. A verdade biológica deve prevalecer sobre a verdade jurídica. A perícia genética de paternidade, in casu, é considerada documento novo, hábil a ensejar a ação rescisório. (art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil). Pedido julgado procedente." (fl. 403). Daí o Recurso Especial (alínea "a'), apontando ofensa ao art. 473 e 485, VII, do CPC. Em síntese, discute-se o enquadramento do exame de DNA, posterior à sentença, no conceito de documento novo. VOTO MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relatar): O art. 473 do CPC não foi objeto de exame no acórdão recorrido. Não houve prequestionamento. Incide a Súmula 282 do STF Diz o art. 485, VII, do CPC: "Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: . (..)VII- depois da skfreftin autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer tao, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável: '• Para ensejar Ação Rescisório (CPC, art. 485, Vi!), considera-se "documento novo" aquele que já existia na época do julgamento da lide, mas não instruiu o processo em função de impedimentos alheios à vontade do autor. Veja-se o didático acórdão lavrado pelo Ministro Menezes Direito no REsp 453.579: CO NT,. c . •-• ..-t . . tal,.CiL 20 ; r MSed,9 "114... a, is ,,,•- ••• ;9 ,.. , 1 • " A. Processo e 37284.005950/2002-71 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.248 Fl. 193 "I. Para o efeito do art. 485. VII, do Código de Processo Civil não é documento novo aquele produzido após o julgamento da causa, (..)". No mesmo sentido: REsp 275.910/ROSADO; AGÁ 389.324/DIREITO, REsp 33.074/ASFOR ROCHA; REsp 23.204/ROSADO, dentre outros. Malgrado esse entendimento, a Terceira Seção - inspirada em razões de ordem social - admite o uso de documento posterior à ação, para comprovar o exercício de atividade rural, em Ação Rescisório. À guisa de exemplo: AR 638/GALL0177, Rel. p/ ac. Min.FONTES DE ALENCAR; AR 904/DIPP, ReL p/ ac. Min. HAMILTON CARVALH1DO; AR 1.418/FISHER, dentre outros. (GRIFEI). Igual abertura tende a ocorrer com a investigação de paternidade. Nossa jurisprudência caminha nesse sentido. Confira-se: (GRIFEI) "PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. INVES77GAÇÃO DA PATERNIDADE. O exame de DNA obtido após a improcedência da investigatária da paternidade é documento para o fim de ensejar a ação rescisório. Recurso conhecido e provido." (REsp 189.306/BARROS MONTEIRO, ReL p/ ac. Min. ASFOR ROCHA). Afino-me com essa moderna orientação. Para mim, o exame de DNA apura prova pré-existente, mas desconhecida até então. A prova segura do parentesco existe no interior da célula. Sua obtenção, contudo, só se tornou possível quando a evolução da ciência concebeu o exame intracitológico. Por isso, o laudo de DNA, mesmo posterior ao trânsito em julgado, configura "documento novo" a ensejar rescisão de investigação de paternidade (CPC, art. 485, VII). Nada obstante tenha sido recusado e resistido pelo investigado na ação de paternidade. Na terminologia da Turma, não conheço do recurso. O citado julgado culminou com a expedição da seguinte ementa: "AÇÃO RESCISÓRIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DL DNA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO NESSES CASOS. SOLUÇÃO PRÓ VERDADEIRO "STATUS PATER". - O laudo do exame de DNA, mesmo posterior ao exrrcício da ação de investigação de paternidade, considera-se "documento novo" para aparelhar ação rescisório (CPC, art. 485, VII). É CONFE R e co _v _ . 21 7 I n " er.:3/47„v°7 - o Processo n°37284.00595012002-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.248 Fl. 194 que tal exame revela prova já existente, mas desconhecida até então. A prova do parentesco existe no interior da célula. Sua obtenção é que apenas se tornou possível quando a evolução científica concebeu o exame intracitológico." Vale transcrever, ainda, no julgado do REsp no 300.084 — GO, trecho do voto do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que discorre acerca hipóteses nas quais a verdade real deve prevalecer sobre a verdade formal: "Então, acompanho essas regras evolutivas e, no tocante ao processo, afasto essas formalidades, porque o processo existe para ajudar na aplicação do direito substancial e não para criar óbices à sua incidência. Ele visa apenas a dar segurança às partes para chegarem a uma verdade que pode ser formal ou reaL Como entendo que nessas hipóteses deve prevalecer a verdade real, o processo deve servir para chegar a tal verdade. À medida em que outros óbices de índole formal se oponham, procuro afastá-los para ter esse compromisso maior, que, a meu ver, é o que interessa mais à cidadania." No mesmo julgado acrescenta, em seu voto, o Ministro César Asfor Rocha: "Dessa forma, cenas formalidades processuais têm sido dispensadas sempre tendo em mira a possibilidade de se fazer prevalecer a verdade real sobre a verdade ficta" Portanto, pelo exposto e diante de impossibilidade jurídica de apresentação anterior ao julgamento, que não decorreu de desídia da recorrente, a documentação trazida aos autos deve ser considerada como documento novo capaz de sustentar o pedido revisional. Sala das sões, em 8 de maio de 2009 c ' ELIAS SAMPAÂ FREIRE - Conselheiro I c- re, U9. 22 n

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Numero do processo: 15521.000073/2006-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE - TRANSPOSTO O LIMITE TEMPORAL DE 31/12 E O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO, A SUJEIÇÃO PASSIVA DEVE SER IMPUTADA AO CONTRIBUINTE OBRIGADO À ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO - A fonte pagadora não efetuou a retenção do IRRF que incidiu sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte pessoa física. Correto a imputação do ônus tributário ao contribuinte sujeito à entrega da declaração de ajuste anual, já que transposto o limite temporal de 31/12 do ano-calendário de auferimento da renda, bem como o prazo da entrega da declaração de ajuste anual. Inteligência da Súmula nº 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes. MULTA QUALIFICADA - DEPOIMENTO PRESTADO E POSTERIORMENTE RETIFICADO QUANDO SEQUER O SUJEITO PASSIVO SE ENCONTRAVA SOB AÇÃO FISCAL - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NÃO COMPROVADO - DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA - Não parece razoável que um depoimento inexato e posteriormente retificado, quando sequer o contribuinte estava sobre procedimento fiscal, perpasse seus efeitos para o futuro, indefinidamente. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE -PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico dos Conselhos de Contribuintes, tem aplicação o art. 49 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n• 15521.000073/2006-93 Recurso n° 159.304 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 a 2004 Acórdão n° 106-17.253 Sessão de 5 de fevereiro de 2009 Recorrente RENATO MOREIRA RAMOS Recorrida 33 TURMA/DR.1 no RIO DE JANEIRO - RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE - TRANSPOSTO O LIMITE TEMPORAL DE 31/12 E O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO, A SUJEIÇÃO PASSIVA DEVE SER IMPUTADA AO CONTRIBUINTE OBRIGADO À ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO - A fonte pagadora não efetuou a retenção do IRRF que incidiu sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte pessoa fisica. Correto a imputação do ônus tributário ao contribuinte sujeito à entrega da declaração de ajuste anual, já que transposto o limite temporal de 31/12 do ano-calendário de auferimento da renda, bem como o prazo da entrega da declaração de ajuste anual. Inteligência da Súmula n° 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes. MULTA QUALIFICADA - DEPOIMENTO PRESTADO E POSTERIORMENTE RETIFICADO QUANDO SEQUER O SUJEITO PASSIVO SE ENCONTRAVA SOB AÇÃO FISCAL - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NÃO COMPROVADO - DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA - Não parece razoável que um depoimento inexato e posteriormente retificado, quando sequer o contribuinte estava sobre procedimento fiscal, perpasse seus efeitos para o futuro, indefinidamente. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE Processo n°15521.000073/2006-93 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.253 Fls. 247 INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico dos Conselhos de Contribuintes, tem aplicação o art. 49 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de V de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO MOREIRA RAMOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos t- relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "it 44_0. ; : EIR 89, S REIS Presidente GIOV • NNI CHRIST ' •/ tod ' OS , Relat ir F ' • LIZADO E h,' • / 1 1 MAR 2009 P. iciparam, do 'gni to, o Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christi., Nunes . pos, M. 'a Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Carlos Nogueira Nicácio su i ente convocado , Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage 2 Processo na 15521.000073/2006-93 CO31/C06 Acértio n.• 106-17.253 Fls. 248 (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Ausente momentaneamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatório Em face do contribuinte Renato Moreira Ramos, CPF/MF n°016.115.187-68, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 04/08/2006, auto de infração (fls. 44 a 58), com ciência postal em 08108/2006 (fls. 163). O contribuinte teve ciência do início do procedimento fiscal em 30/06/2006 (fls. 05). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação: IMPOSTO R$ 27.455,15 MULTA DE OFICIO R$ 41.182,72 Ao contribuinte foram imputadas duas infrações, a saber: • omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendário 2001 a 2003. O contribuinte foi procurador das empresas Ubigás Petróleo Ltda e Campos Petróleo Ltda e percebeu rendimentos a título de prestação de serviço no montante mensal de R$ 2.000,00; • omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendário 2001 a 2003, no montante mensal de R$ 2.000,00, percebidos das empresas acima. As condutas acima foram apenadas com multa de oficio qualificada de 150%. Para justificar o exasperamento da multa de oficio, assim asseverou a autoridade fiscal no corpo do auto de infração (fls. 50 e 54): Por fim, o contribuinte declarou que a sua renda anual advém exclusivamente de sua aposentadoria pelo INSS, que gira em torno de R$ 1.300,00, e que a empresa Ubigás Petróleo Lida fazia parte do "Grupo Chebabe" [depoimento prestado em 28/09/2005, item "o" — fls. 110). Em outro depoimento prestado no dia 23111/2005, o contribuinte afirmou que foi indicado pelo Sr. António Carlos Chebabe ao Sr. Abel Benevides de Azevedo (pai do Sr. Djanir Soares de Azevedo) para trabalhar na empresa Ubigtis Petróleo Lida, realizando a atividade de reformulação da base de combustíveis e do parque de movimentação de veículos dessa empresa. Não se lembrou da empresa que realizou essas atividades. Processo n0 15521.000073/2006-93 CC01/016 Acórdão o.° 106-17.253 As. 249 Somente após a Fiscalização ter lhe mostrado os documentos que haviam sido apreendidos pela Polícia Federal, o Contribuinte reconheceu que recebia a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, sendo R$ 2.00(1,00 (dois mil reais) relativos a serviços prestados. O contribuinte informou, ainda, que não ofereceu à tributação esses recursos auferidos mensalmente do "Grupo Chebabe". Nota-se nos depoimentos prestados à Fiscalizacdo gim o contribuinte além de omitir rendimentos provenientes do "Grupo Chebabe" também prestou depoimento falso à Fiscalizacãot k gan informou no depoimento prestado em 28/09/2005 tgic seus rendimentos eram provenientes de sua aposentadoria do INSS. Somente no depoimento prestado no dia 23/11/2005, opa ter conhecimento dos documentos em poder da Fiscalizarão, o depoente reconheceu que também auferiu rendimentos do "Grupo Chebabe". Esses rendimentos foram omitidos ao fisco, Aok o contribuinte entreeou suas DIRPF, referentes aos anos-base 2001 a 2003, sem considerar Lals valores deitando de recolher aos cofres públicos o imposto devido. (grifou-se) Pelo que se apreende dos autos, o presente procedimento fiscal foi um desdobramento de requisição do Ministério Público Federal para que o fisco federal apurasse ilícitos tributários em uma "organização criminosa" denominada "Rede Chebabe" (fls. 67 a 81). Por último, não há qualquer documento nos autos que comprove a eventual retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos em discussão e pagos pelas fontes pagadoras. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia de Julgamento da Receita Federal. A 3* Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 195 a 206. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 13-14.813, de 05/0112007, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 IRRF'. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUST ANUAL. Independente do fato de a fonte pagadora não haver efetuado as devidas retenções de imposto ao longo do Ano-calendário, é dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. RENDIMENTOS. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Fracas° n• 15521.000073/2006-93 OCO, /C06 Acórdão n.° 106-17.253 Fls. 250 Os rendimentos relativos a décimo-terceiro salário sofrem tributação de imposto de renda de forma exclusiva na fonte, não se sujeitando, dessa forma, ao ajuste anual efetuado por meio da declaração de rendimentos. MULTA DE °Fia° QUALIFICADA. É cabível a aplicaçã o da multa de oficio qualificada de 150 914 disciplinada pelo art. 44, II, da Lei n°9.430/96, quando ficar evidente a intenção do contribuinte em negar a existência de recursos tributáveis com o intuito de ocultar o fato gerador do Imposto de Renda. JUROS DE MORA - TAXA SELIC A partir de 01/04/1995, é cabível a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por apressa disposição legal. A decisão acima excluiu da base de cálculo os rendimentos referentes ao 13° salário, que deveriam ter sido tributados exclusivamente na fonte e não juntados ao montante colacionado no ajuste anual. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 02/03/2007 (fls. 211). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 27/03/2007 (fls. 212). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: • I. a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário é da fonte pagadora, já que esta foi a responsável pela retenção do IRRF que incidiu sobre os rendimentos pagos; II. a multa de oficio é desproporcional e confiscatória, e, acaso aplicada, deve ser reduzida para o percentual de 20%; III. os juros de mora, à taxa Selic, são inconstitucionais. Este recurso voluntário compôs o lote n°01, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 08/10/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 02/03/2007 (fls. 211) e interpôs o recurso voluntário em 27/03/2007 ((ls. 212), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar os pedidos e as razões deduzidos no recurso, como discriminados no relatório. Processo n° 15521.000073/2006-93 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.253 Fls. 251 Inicialmente, deve-se ressaltar que não há qualquer controvérsia sobre a efetiva percepção dos rendimentos omitidos pelo recorrente, como se observa na resposta ao Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 10) e no item "g" do Termo de Depoimento prestados pelo recorrente (fls. 115). Ademais, a fiscalização acostou aos autos a documentação comprobatória dos pagamentos feitos pelas empresas ao recorrente (fls. 118 a 162), e, como já dito, não há qualquer documento nos autos que comprove a eventual retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos em discussão e pagos pelas fontes pagadoras. Passa-se a apreciar a defesa do item I (a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário é da fonte pagadora, já que esta foi a responsável pela retenção do IRRF que incidiu sobre os rendimentos pagos). Neste ponto, toda a controvérsia reside em definir quem deve figurar no pólo passivo do lançamento, o contribuinte ou a fonte pagadora, quando transposto o limite temporal estabelecido para as retenções do IRRF no curso do ano-calendário. Como se verá, os rendimentos em debate devem ser oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual por seus beneficiários. Essa questão foi disciplinada pelo Parecer Normativo SRF n° 1/2002, que se toma como razão para aqui decidir. Extrai-se excerto esclarecedor do ponto desse Parecer: Imposto retido como antecipação 11.Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13.Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não frè. terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais 6 Processo n° 15521.000073/2006-93 CC01 /C06 Acórdão n.° 106-17.253 Fls 252 rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: "Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n t: 5.844, de 1943, art. 103)". 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ónus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do R1R11999, a seguir transcrito. "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n°. 4.154, de 1962, art. 5°. e Lei n e. 8.981, de 1995, art. 63, §29." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (grifou-se) No caso vertente, o ano da autuação foi 2006 e os fatos imponíveis do imposto vergastado ocorreram nos anos de 2001 a 2003. Assim, o imposto somente poderia ser cobrado exclusivamente dos contribuintes beneficiários dos rendimentos e não da fonte pagadora. Superado o momento de entrega da declaração de ajuste anual, não poderá ficar ao alvedrio do fisco escolher o sujeito passivo da obrigação tributária principal. Nessa hipótese, não poderá haver dois sujeitos passivos. Somente há um sujeito passivo. E, no caso em comento, o sujeito passivo do lançamento é o beneficiário dos rendimentos, aqui recorrente. Assim, neste ponto, sem razão o recorrente. Agora, passa-se a apreciar a defesa do item II (a multa de oficio é desproporcional e confiscatória, e, acaso aplicada, deve ser reduzida para o percentual de 20%). Agora, aborda-se a violação dos princípios do não-confisco e da proporcionalidade. Inicialmente, transcreve-se a norma constitucional que positivou o princípio do não-confisco: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Ia III omissis; ./)-/ç4 Processo n° 15521.000073/2006-93 CC01/056 Acórdão n.° 106-17.253 Fls. 253 IV- utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei) Vê-se que o princípio do não-confisco se aplica a tributos. Como estampado no art. 30 do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito. A sanção de ato ilícito, como já enfatizado anteriormente, tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, não há que falar em princípio do não-confisco. No tocante ao princípio da proporcionalidade, deve-se reconhecer a dificil mensuração de seus efeitos. Ainda, deve-se ressaltar que os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois esta se submete ao principio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantutn, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico dos Conselhos de Contribuintes, tem aplicação o art. 49 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. No caso em debate, a penalidade aplicada está assentada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, sendo impossível ao julgador administrativo afastá-la, pois somente poderia fazê-lo se tivesse poderes para declarar a inconstitucionalidade do artigo legal citado, que, como acima se viu, não é possível de ser feito na via administrativa, devendo ser rechaçada a pretensão de reduzir a multa de oficio para 20%. Entretanto, deve-se verificar a presença de conduta que justifique o exasperamento da multa de oficio, aplicada no percentual de 150%. Abaixo, a justificativa da autoridade autuante para qualificar a multa de oficio (fls. 50 e 54): Nota-se nos depohnentos prestados à Fiscalização que o contribuinte além de omitir rendimentos provenientes do "Grupo Chebabe", também prestou depoimento falso à Fiscalização, já que informou no depoimento prestado em 28/09/2005 que seus rendimentos eram provenientes de sua aposentadoria do INSS. Somente no depoimento prestado no dia 23/11/2005, após ter conhecimento dos documentos em poder da Fiscalização, o depoente reconheceu que também auferiu rendimentos do "Grupo Chebabe". Esses rendimentos foram omitidos ao fisco, pois o contribuinte entregou suas DIRPF, referentes aos anos-base 2001 a 2003, sem considerar tais valores, deixando de recolher aos cofres públicos o imposto devido. (grifou-se) Vê-se que a multa foi qualificada em decorrência de o contribuinte ter prestado uma declaração falsa, quando asseverou que seus rendimentos eram provenientes unicamente E ` Processo n° 15521.000073/2006-93 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.253 Fls. 254 do INSS. Em depoimento posterior, confrontado com documentos apreendidos pela Polícia Federal, confessou a percepção dos rendimentos em debate. Ocorre que os depoimentos foram prestados no bojo do procedimento investigatório fiscal que apurou os ilícitos tributários em face da "organização criminosa" denominada "Rede Chebabe", no ano de 2005. Posterionnente, foi iniciado o procedimento fiscal em desfavor do recorrente, com ciência do Termo de Início em 30/06/2006 (fls. 05). Em princípio, no curso do primeiro semestre de 2006, poderia o contribuinte, espontaneamente, ter retificado suas declarações de ajuste anual, ofertando à tributação os rendimentos omitidos, quando sofreria a incidência, apenas, da multa moratória de 20%, já que não há nos autos qualquer documento a excluir a espontaneidade do fiscalizado, sucessivamente, após 23/11/2005 e até 30/06/2006, quando teve início o procedimento aqui vergastado, em linha com o estatuído no art. 7°, §§ 1° e 2°, do Decreto n°70.235/72, verbis: Art. 70 O procedimento fiscal tem inicio com: (Vide Decreto n° 3.724, de 2001) 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; 111 - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1 0 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos 1 e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Assim tem que se reconhecer que, em 30/06/2006, não remanescia qualquer controvérsia sobre a materialidade e autoria da infração fiscal, estando o contribuinte espontâneo no tocante aos anos-calendário em discussão. Não parece razoável que um depoimento inexato e posteriormente retificado, quando sequer o contribuinte estava sobre procedimento fiscal específico, venha perpassar seus efeitos para o futuro, indefinidamente, sendo utilizado como motivação para exasperar a multa de oficio lançada. Se o contribuinte tivesse prestado o depoimento falso no curso do presente procedimento fiscal, escorreita a •qualificação da multa de oficio. Porém, não foi o que aconteceu. Observe-se, mais uma vez, que o contribuinte poderia ter elidido completamente a autuação, desde que tivesse retificado sua declaração de ajuste anual. Se assim tivesse procedido, não caberia o lançamento do imposto e de qualquer multa. Dessa forma, deve-se reconhecer que o período em que o contribuinte ficou espontâneo teve o condão de elidir os efeitos da declaração inexata prestada em 28/09/2005. Dessa forma, deve reduzir a multa de oficio de 150% para 75%. Por fim, a defesa do item III (os juros de mora, à taxa Selic, são inconstitucionais). • . Processo n° 15521.000073/2006-93 0301/036 Ac6rao n. 106-17.253 Fls. 255 A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, objeto, inclusive, do enunciado Sumular 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Com espeque no art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes', aprovado pela Portada MF n° 147, de 25 de junho de 2007, deve-se ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. Dessa forma, não pode prosperar, neste ponto, a irresignação do recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de oficio lançad. o para 75%. Sala das ; essões, em 5 de evereiro de 200941 Gi • armi Christian yy po Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho, § 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 2° Será indeferido pelo Presidente da aunara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. I0 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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