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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686406 #
Numero do processo: 10925.000375/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DANO AO ERÁRIO. APREENSÃO. Multa do parágrafo único do Art. 519 do RA é vinculada à aplicação da pena de perdimento e tal como essa submetida ao regime processual do Art. 27 do Decreto-lei 1.455/76 - instância única. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:31:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:31:27Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:31:27Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:31:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:31:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:31:27Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:31:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:31:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:31:27Z; created: 2009-08-07T14:31:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T14:31:27Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:31:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO /4 1" : 10925.000375/97-15 SESSÃO DE : 10 de novembro de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-29.024 RECURSO N.° : 119.524 RECORRENTE : AUTO VIAÇÃO FRAIBURGO LTDA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC DANO AO ERÁRIO. APREENSÃO. Multa do parágrafo único do Art. 519 do RA é vinculada à aplicação da pena de perdimento e tal como essa submetida ao regime processual do Art. 27 de Decreto-lei 1.455/76 — instância única. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ••ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 1998 coorPROCZnA0600.RG12: eltr leDrAmFeAnZtaTect At xi frn:suvd;e;:, JO d 94 ANDA COSTA Pr. ident acj...app LUCIANA CORIEZ R-O-R-Ina-fES """""""Procuradora do Focando Nacional br nt ,, —Rre-ta ISALBERTO ZAVÃO LIMA Relator 31 M4R1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. ITDO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.524 ACÓRDÃO N° : 303-29.024 RECORRENTE : AUTO VIAÇÃO FRAIBURGO LTDA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Foi encaminhado este processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes em virtude do recurso voluntário interposto pela empresa Auto Viação Fraiburgo Ltda, que, inconformada com a decisão monocrática, resolveu submeter a causa à apreciação deste órgão de segunda instância, com base no art. 33 do RPAF. • A recorrente foi autuada em razão da prática de infração às medidas de controles fiscais, relativas a fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira encontrados em seu poder, segundo Al n°211168, de fls. 01 a 05. Pela posse de diversos pacotes de cigarros, aplicou-se à empresa Auto Viação Fraiburgo Ltda. multa de 5% do MRV (Maior Valor de Referência) incidente sobre cada maço transportado, além de ter ocasionado a cominação da penalidade de perdimento destas mercadorias, constantes, ambas, do art. 519 e parágrafo único do RA Conforme se depreende do Auto de Infração, aplicou-se multa de R$ 15.547,41 Reais. Devidamente cientificado e com observância de prazo, apresentou sua impugnação, aduzindo, em síntese, que: • o Departamento da Polícia Rodoviária Federal procedeu à • apreensão dos cigarros existentes no ônibus de propriedade da recorrente, todavia estas mercadorias se encontravam no local destinado a bagagens dos passageiros, bem como nos bagageiros externos do veículo; • seguramente as mercadorias que se encontravam no ônibus eram de propriedade de outra pessoa, não se sabe quem; • caberia à autoridade apreensom identificar os passageiros proprietários das mercadorias, fazendo-se a apreensão em nome desta pessoa e não de forma presumida e absolutamente sem previsão legal, em nome da recorrente; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IN1° : 119.524 ACÓRDÃO N° : 303-29.024 • a recorrente não é transportadora de mercadorias, mas apenas e tão-somente de passageiros, não tendo o direito nem o dever de controlar a bagagem de seus passageiros; • o Termo de Apreensão está completamente ilegível, de forma que a recorrente encontra-se com seu direito de defesa claramente cerceado, pois não se sabe qual mercadoria e em que quantidade fora apreendida. Em face disto, solicita realização de diligência no sentido de ser-lhe oferecido cópia legível do referido Termo; • apesar da ilegibilidade do Termo de Apreensão, pode-se constatar a existência de diversos vícios que provocariam a sua nulidade, 1110 como: • falta de identificação do agente da Polícia que efetuou a apreensão das mercadorias; • inexistência, no Termo, da assinatura do proprietário do ônibus, do motorista, ou de qualquer preposto; • não ter sido entregue via do referido Termo a qualquer pessoa que representasse a empresa; • o agente da Polícia Rodoviária Federal não tem poderes para fiscalizar tributos federais, com o que os atos que praticou são nulos. Por fim, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad • partem" e o conseqüente cancelamento do Auto de Infração. Apreciando o feito, a Autoridade "a quo" conhece da impugnação apresentada para, no mérito, julgar procedente a exigência fiscal Dessa decisão, transcreve-se aqui a ementa: MULTA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMEIVTO SOBRE CIGARROS Além da pena de perdimento, será aplicada a multa de cinco por cento (5%) do Maior Valor de Referência (311/R) vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no art. 109 (Decreto-lei n°399/68, arts. 1°e 3°, § 1°). Inconformada e obediente ao prazo, recorre a Interessada a esse Colegiado e, utilizando-se, "ipsis literis", dos mesmos argumentos elaborados na Impugnação, inovando somente no sentido de alegar que o julgador de primeira 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.524 ACÓRDÃO N° : 303-29.024 instância não procedeu à análise da matéria, pleiteando, assim, a declaração da nulidade da decisão monocrática. Devidamente encaminhados, vieram-me os autos. É o relatório. Passo a decidir. 42,% [2 .--7,n/\) • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.524 ACÓRDÃO N° : 303-29.024 VOTO Conforme reiteradas decisões desta Câmara e em consonância com o disposto no ali. 27 do Decreto-lei n° 1455, de 07/04/76, as questões nos processos fiscais de perdimento de mercadorias serão submetidas à decisão do Ministro da Fazenda, em instância única. Por outro lado, o Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação Geral do Sistema de Tributação n° 39, de 21/11/95,estabelece que os Delegados da Receita 111. Federal e os Inspetores das Alfândegas e das Inspetorias da Receita Federal classes Especial e "A" são competentes para proferir, em instância única, decisões nos processos fiscais de perdimento de mercadorias de que trata o art. 27 do Decreto-lei n° 1.455/76. Ressalta-se, no caso ora submetido à apreciação, o caráter acessório da pena de multa em relação à pena de perdimento. Resta-nos, portanto, promover a aplicação do princípio consagrado em nosso ordenamento jurídico, segundo o qual "o acessório segue sempre o destino do principal". O objeto da discussão trazida a esse Concelho é a aplicação de multa, mas a decisão sobre sua pertinência depende daquela outra a ser proferida quanto à aplicação da pena de perdimento. Ademais, se a matéria pudesse ser apreciada por este Conselho de Contribuintes, em Segunda Instância, exsurgiria a questão prejudicial quanto à competência da DFU de Florianópolis para julgá-la em primeira instância, em confronto O com a determinação do já mencionado Ato Declaratório n° 39/95. Destarte, o julgamento da matéria que nos é proposta (pena de multa) deve ser efetuado em instância única, pela mesma autoridade que julgar a penalidade principal (pena de perdimento). Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. Sala das sessões, em 10 de novembro de 1998 (.2 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4687138 #
Numero do processo: 10930.001146/93-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CUSTOS E DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa agravada, os custos de aquisição de mercadorias sustentados em documentos inidôneos, mormente quando a contribuinte não consegue comprovar a efetiva da entrega das mesmas. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei nº 8.218/91. Com a edição da IN SRF nº 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento está homologado pela Administração Tributária Federal. PIS FATURAMENTO - Insubsistente a exigência do PIS Faturamento, decorrente de omissão de receita apurada na pessoa jurídica, quando fulcrada nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, em face do disposto na Resolução nº 49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E FINSOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04143
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para cancelar a exigência da Contribuição para o PIS e excluir a incidência da TRD excedente a 1% ao mes no peeriodo de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. Com a edição da IN SRF n° 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento está homologado pela Administração Tributária Federal. PIS FATURAMENTO - Insubsistente a exigência do PIS Faturamento, decorrente de omissão de receita apurada na pessoa jurídica, quando fulcrada nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, em face do disposto na Resolução n°49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E FINSOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por NIERO ENGENHARIA CIVIL E CONSTRUÇÕES LTDA.: 41 Processo n°. : 10930.001146/93-80 2 Acórdão n°. :108-04.143 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição para o PIS e excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSONASO O RELATO FORMALIZADO EM: 1 5 L' 1- 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRNCO JÚNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10930.001146/93-80 3 Acórdão n°. :108-04.143 RELATÓRIO Contra a empresa Niero Engenharia Civil e Construções Ltda., foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 56/59 e seus decorrentes: PIS/Faturamento, fls 63/66, Finsocial/Faturamento, fls. 70/73 e Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 77/80, por ter a fiscalização constatado a ocorrência de majoração indevida de custo por utilização de notas fiscais de compras emitidas por empresas fictícias, no exercício de 1989, período-base de 1988, no valor de Cz$63.255.286,01, conforme descrição dos fatos de fls. 59. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 27/12/93, em cujo arrazoado de fls. 81/86, alega em síntese o seguinte: 1- Não ocorreram os lançamentos indevidos de compras pois o auditor fiscal tirou conclusões sem provas documentais, sem verificação correta de documentos, não provando que não houve o recebimento das mercadorias, pois a empresa compra materiais necessários à suas obras; 2- na data da emissão das notas fiscais as empresa vendedoras estavam funcionando; 3- os procedimentos fiscalizatórios não se pautam em provas específicas do ato fiscalizado, porque as solicitações de diligências referem-se a outras empresas, nada tendo a ver com a presente ação fiscal; 4- a conclusão do fisco embasou-se na conclusão da informação fiscal de fls. 51 cujas diligências haviam sido realizados por solicitação de outra Delegacia da Receita Federal, com objetivos diferentes daqueles probatórios desta ação fiscal; 5- que o fato de haver irregularidades com notas fiscais de empresas fornecedoras dos materiais das obras da impugnante não invalida o ato comercial entre as partes, registradas na contabilidade da empresa; 6- questiona a utilização da TRD como juros de mora; 6,3t/Q Processo n°. : 10930.001146/93-80 4 Acórdão n°. :108-04.143 7- insurge-se, finalmente, contra a multa de 150% sobre o crédito tributário, de caráter confiscatório, e que não houve má-fé ou dolo apurado em processo regular, com contraditório pleno e amplo; 8- requer a produção de prova pericial, nomeando seu perito e enumerando seus quesitos. Em 30 de março de 1995, foi prolatada a Decisão n° 2-022/95, acostada aos autos às fls. 101/110, onde a autoridade julgadora, manteve "in totum' a exigência lançada, traduzindo seu entendimento por meio da seguinte ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Exercício de 1989 - Período-base de 1988 Custos Operacionais - Notas Fiscais Inidôneas Os valores apropriados como custos calcados em notas fiscais de emissão atribuída a pessoa jurídica inexistente, devem ser oferecidas à tributação, principalmente quando não comprovado a efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento do adquirente. - Multa de Lançamento "Ex officio" - Fraude a utilização de notas fiscais inidôneas, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 728, inciso III, do RIR/80. PIS/Faturamento - Período de Apuração 12/88 Finsocial/Faturamento - Período de Apuração 12/88 Imposto de Renda retido na Fonte - Período de Apuração 12/88 Decorrência - Pela relação de causa e efeito aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre. Lançamentos Procedentes." Cientificada em 17/04/95 e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 16/05/95, em cujo arrazoado de fls. 114/120 volta a repisar os mesmos argumentos já expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. '1) 6á‘l Processo n°. : 10930.001146/93-80 5 Acórdão n°. :108-04.143 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSS° FILHO - RELATOR Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 03 e Auto de Infração IRPJ, fls. 59, pesa contra a Recorrente a acusação de ter-se utilizado de documentos de compra de materiais e mercadorias das empresas Teno-Sul Comércio e Transportes Ltda. e Trax Brasil — Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda., considerados como inidõneos pelo fisco por pertencerem à empresas fictícias e que não correspondem às operações neles descritas, sem a comprovação, portanto, do efetivo recebimento das mercadorias e de seu pagamento, contabilizados como custo ou despesa, implicando em redução indevida do resultado do seu período-base de 1988, exercício de 1989. Consta dos autos, por meio do Termo de fls. 03105, das notas fiscais e duplicatas de fls. 06/45 e dos relatórios de fls. 46/55, que a fiscalização procurou tipificar a situação operacional de cada um dos emitentes de documentos considerados como fictos, trabalho este resultante de pesquisas e diligências realizadas, depoimentos colhidos e investigações acerca da ausência da efetividade das supostas operações (empresas inexistentes no local indicado na nota fiscal; gráfica impressora do documentário fiscal inexistente e com número de inscrição no CGC inválido; declarações de sócios informando que à época não negociavam a mercadoria vendida, nem efetuavam transporte pela empresa indicada como transportadora e irregularidades constatadas nos controles fiscais da Receita Federal, empresas omissas na apresentação da declaração de rendimentos, com inscrição no CGC suspensa. Todos estes elementos trazidos aos autos militam contra a recorrente, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco, seja por meio de documentos, seja através de informações e depoimentos prestados por terceirw°1 gii?" Processo n°. :10930.001146/93-80 6 Acórdão n°. :108-04.143 Caberia à autuada contraditar esse conjunto probatório, demonstrando a efetividade das operações comerciais realizadas, comprovando a entrada das mercadorias e materiais em seu estabelecimento e seu real pagamento. Não há que se falar em presunção ou inversão do ônus da prova visto que está caracterizado nos autos que as empresas não existiam ou se existiam não operavam regularmente, cabendo a recorrente demonstrar por seus controles e sua contabilidade a efetivação do fato, aquisição de materiais e mercadorias. Além disso a presunção como elemento de prova está expressa no art. 136 item V do Código Civil. Caracterizada então a redução da base tributável mediante a utilização de documentos inidõneos, que não correspondem à compras efetuadas pela autuada, é pertinente a imposição da multa agravada de 150%, prevista no art. 728, III, do RIR/80, vigente à época dos fatos. O Conselho de Contribuintes tem confirmado a multa agravada para condutas dessa natureza, como se pode verificar do julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF n°01-1.851/95, assim ementado: "NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS- Provada pelo fisco a utilização de "notas frias" para lastrear custo/despesa operacional, procedem a tributação do valor correspondente e a multa agravada de 150%, por caracterizado o evidente intuito de fraude, sendo incabível a quem delas se beneficiou tentar eximir-se da exigência fiscal alegando desconhecimento da situação, ao invés de comprovar de forma inequívoca a idoneidade dos documentos." Quanto ao pedido de realização da perícia contábil, devo rejeitá-lo porque não vislumbro, quanto ao caso em questão, qualquer utilidade da mesma para o livre convencimento do julgador. A perícia não é instrumento adequado 19EL Processo n°. :10930.001146/93-80 7 Acórdão n°. :108-04.143 para trazer ao processo elementos que estão contidos na própria escrituração contábil e nos controles internos da autuada, situação insita aos próprios registros da recorrente, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes. Igualmente a alegação de confisco em relação à penalidade imposta, merece ser rechaçada, visto que a vedação contida no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, é limitação dirigida ao legislador ordinário, impedindo-o de "utilizar tributo com efeito de confisco", imposta tão somente aos tributos, sem qualquer menção a penalidades. Além disso, falece a este Colegiado competência para negar vigência a texto formalmente ingressado no mundo jurídico. Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, esclareço que é pacifica neste Colegiado o entendimento que deva ser excluída da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) ao mês como juros de mora no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. A matéria já foi examinada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, prolatou o Acórdão n°. CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4°. do artigo 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218. Recurso Provido." Por meio da IN SRF n° 32/97 a administração tributária tomou a iniciativa de por fim ao conflito e determinar que seja subtraída nesse período, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, deixando de existir controvérsia sobre a inquestionável exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, no que exceder ao percentual do juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Pit Processo n°. : 10930.001146/93-80 8 Acórdão n°. :108-04.143 - - Com fulcro nessas considerações, entendo deva ser excluída da exigência a parcela de TRD incidente sobre o crédito tributário excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período compreendido de fevereiro a julho de 1991. Tributação Reflexa PIS/faturamento O auto de infração abrange os valor tributado como omissão de receita, no âmbito do IRPJ, no exercício de 1989, período-base de 1.988, e foi lançado, por via reflexa, com base nos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449, ambos de 1.988. Existe questionamento em relação aos lançamentos fulcrados nos referidos decretos, entretanto, a matéria já está pacificada pela RESOLUÇÃO n° 49/95, do Senado Federal, publicada no DOU de 10 de outubro de 1.995, que determinou a suspensão da execução dos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Por meio de Medida Provisória, que vem sendo sucessivamente reeditada, o Poder Executivo tomou iniciativa de solucionar esses conflitos, determinando a suspensão da execução dos créditos lançados com base nesses decretos-lei, como se vê da disposição contida na MP n° 1.542/18 de 16/01/97, "in verbis": "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." C)17() iC515 Processo n°. :10930.001146/93-80 9 Acórdão n°. :108-04.143 Estando o lançamento sustentado nos citados Decretos-lei, não pode prosperar a exigência, devendo por conseguinte ser cancelado o lançamento do PIS/Faturamento no exercício de 1989, período-base de 1988. Finsocial/Faturamento e Imposto de Renda Retido na Fonte. O lançamentos estão sustentados na mesma matéria fática já examinada no âmbito do Imposto de Renda, onde restou confirmada a prática de majoração indevida de custo por utilização de notas fiscais de compras pertencentes a empresas fictícias, pelo que são aplicáveis os mesmos fundamentos já expendidos anteriormente para manutenção da exigência lançada por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito entre eles existente. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD como taxa de juros no que exceder de 1% ( um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991 e cancelar a exigência do PIS/Faturamento no exercício de 1989, período-base de 1988. Sala das Sessões (DF) , em 14 de abril de 1997 /NELSON L(5 50 FIL O- ELATOR GL/st Processo n°. : 10930.001146/93-80 10 Acórdão n°. :108-04.143 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 40 do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU de 30/10/95). Brasília-DF, em _ _ _ i. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042821/88-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19070
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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4686277 #
Numero do processo: 10920.003449/2004-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, ce 1996. DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Decadência acolhida.
Numero da decisão: 106-14.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência do lançamento, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : IRPF - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, ce 1996. DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Decadência acolhida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:06:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:06:38Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:06:38Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:06:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:06:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:06:38Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:06:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:06:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:06:38Z; created: 2009-08-27T12:06:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-27T12:06:38Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:06:38Z | Conteúdo => 940:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444..N4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003449/2004-33 Recurso n°. : 145.523 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : WALTER MACHADO Recorrida : r TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.770 IRPF - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL — SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE — As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n°9.430, ce 1996. DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência do lançamento, nos termos do voto da relator JOSÉ A RIB LICR B4R /PENHA PRESIDENTE 0):twe_c' --ÁrpratéOLÍMPlu HOLANDA RELATORA I , ;13!À MINISTÉRIO DA FAZENDA !ri- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .);740?),-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.003449/2004-33 Acórdão n° : 106-14.770 FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.003449/2004-33 Acórdão n° : 106-14.770 Recurso n° : 145.523 Recorrente : WALTER MACHADO RELATÓRIO O auto de infração de fls. 95 a 78 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 737.954,76 a título de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 150% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada. 2. Fundamenta a exigência fiscal o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997. 3. A exasperação da multa de ofício foi baseada nas determinações do artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, e supõe o intuito de fraude. 4. Cientificado em 14/12/2004, o sujeito passivo, não concordando com a exigência fiscal, apresentou, em 11/01/2005, a impugnação de fls. 101 a 111, de onde se extraem, em apertada síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — a dificuldade em obter junto à instituição financeira a sua movimentação bancária referente ao ano-calendário 1998 o levou ao não atendimento da solicitação fiscal para apresentação dos extratos bancários, o que não ocorreu por desídia sua; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <Nt''- •;,44,4,,-0-,, SEXTA CÂMARAEtten„,/, Processo n° : 10920.003449/2004-33 Acórdão n° : 106-14.770 II — nulidade do lançamento por irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, que lhe deu suporte, III — o crédito tributário objeto da exação encontra-se atingido pela decadência. 5. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, sob os seguintes fundamentos: I — as alegações acerca de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional não podem ser oponíveis na esfera administrativa; II — o repasse dos dados bancários aos agentes fiscais não infringe o sigilo bancário, configurando apenas repasse desses dados; III — a Lei Complementar n° 105, de 2001, aplica-se ao fato gerador, pois que prevê a possibilidade de utilização das informações bancárias para instaurar o procedimento fiscal, estando de acordo com as determinações do artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional; IV — o simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de rendimentos; V — diante da reiterada e sistemática insubordinação do sujeito passivo aos ditames da lei, resta caracterizada a intenção deliberada de omitir rendimentos, o que torna aplicável a multa qualificada; e 4 - • 4:04:_)„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4--'- ,c9,111,N1,), SEXTA CÂMARA Processo n°n° : 10920.003449/2004-33 Acórdão n° : 106-14.770 VI — com a constatação da conduta dolosa, passa a ser aplicável as determinações do artigo 173, I, do Código tributário Nacional para a contagem do prazo decadencial, não se tendo operado, na espécie, a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento. 6. Intimado em 29/03/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário de fls. 140 a 153. 7. A autoridade fiscal houvera efetuado o arrolamento de bens, formalizado por meio do processo n° 10920.003450/2004-68, que pode ser considerado para suprir as exigências do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, condição essencial para a admissibilidade do recurso apresentado. 8. Na petição recursal o sujeito passivo aduz os mesmo argumentos de defesa apresentados na impugnação, e, ao final, requer o cancelamento da exação. É o relatório. , $3.,1!..rn"4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9%; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _,<.44t-Wu. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.003449/2004-33 Acórdão n° : 106-14.770 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da lide que ora se discute é a cobrança de valores do imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescidos de multa de ofício de 150% e de juros de mora, referentes a valores depositados em conta-corrente bancária, cuja origem não foi identificada pelo sujeito passivo, durante o ano- calendário 1998, exercício 1999. Para combater a exação, alega o recorrente que teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar os valores exacionados. Tal questão deve ser de pronto enfrentada, por ser questão ensejadora de extinção do crédito tributário. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":14Sr- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.003449/2004-33 Acórdão n° : 106-14.770 Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da aliquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 40 do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores 7 4(1 ,:tts,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.003449/2004-33 Acórdão n° : 106-14.770 não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Destarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Assim, necessário é que se determine a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que, segundo entende este Colegiado, perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, Entretanto, na espécie, há uma particular situação que deve ser averiguada no tocante à ocorrência ou não de fraude, dolo ou simulação, vez que tal fato seria suficiente para afastar a aplicação do artigo 150, § 40 , do CTN, para que fossem observadas as determinações do artigo 173, I, do mesmo dispositivo legal, o que implicaria projetar o dies a quo do referido cômputo para o primeiro dia útil do exercício seguinte, o que se confirma em manifestação reiterada do STJ, como expresso no REsp n° 395059/RS, que teve como Relatora a Ministra Eliana Calmon, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Arts. 150, § 4° e 173 do CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido. (grifos da transcrição) 8 :MUN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.003449/2004-33 Acórdão n° : 106-14.770 No caso dos autos, argumenta a autoridade fiscal que o autuado não apresentou, em sua declaração de ajuste anual do exercício sob fiscalização, dados sobre as contas bancárias mantidas em instituições financeiras e também não submeteu os valores objeto dos depósitos bancários à tributação, o que configuraria flagrante descumprimento ao artigo 25 da Lei n° 9.250, de 26/12/1996, o que seria suficiente para configurar a existência de dolo, fraude ou simulação, inclusive com a majoração do percentual da multa de ofício para 150% do valor do tributo devido. A multa de ofício aplicada ao lançamento teve como amparo o artigo 44, II da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A questão fulcral para o deslinde da controvérsia ora sob análise cinge-se à determinação de se o sujeito passivo, ao perpetrar a conduta descrita pela autoridade fiscal, teria incorrido em pelo menos uma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964. Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, in litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 9 .010s, MINISTÉRIO DA FAZENDA '• IA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zwfr; n4.45 r1,-"Mt?W SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.003449/2004-33 Acórdão n° : 106-14.770 // - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o ceme do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. É assente neste Colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, específico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem to 3.fP4 -.;1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.003449/2004-33 Acórdão n° : 106-14.770 evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. Entretanto, na espécie, não se pode olvidar que o lançamento foi perpetrado em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. Assim, se essa omissão de rendimento é fruto de uma presunção legal, baseando-se no lançamento em uma abstração da norma, a prova consistente da conduta dolosa por parte do autuado se faz ainda mais necessária, sendo imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, respectivamente. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se por um lado, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização demonstrar a conduta 11 $ • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA •;fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA P>z-.44-5b;n=40" Processo n° : 10920.003449/2004-33 Acórdão n° : 106-14.770 dolosa desse contribuinte para então lhe atribuir a multa agravada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. Destarte, não tendo a fiscalização demonstrada a existência de dolo por parte do sujeito passivo em relação às infrações apuradas, nas condições impostas pela norma legal, descabe o qualificação da multa de oficio em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Com efeito, em não se configurando a fraude, o dolo ou a simulação, a contagem do prazo decadencial deve se dar tomando-se os mandamentos do artigo 150, § 40 do CTN, tendo-se por dies a quo para a contagem do prazo decadencial o dia 31 de dezembro do ano-calendário em que foi apurada a infração fiscal. Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, tem-se que o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário 1998 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Dessarte, esse é o dias a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, que foi o dia 31 de dezembro de 2003. Como o auto de infração foi lavrado aos 14 de dezembro de 2004, encontrava-se decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário apurado nos presentes autos. Pelo" exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, vez que o crédito tributário lançado encontra-se fulminado pela decadência. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. C2.-„—±to. Yoany,o6._ ANA N E OLíMR'10 HOLANDA IP 12 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001875/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - Após o advento da Lei nr. 8.847/94. art. 3, § 4, só é possível a revisão do lançamento do ITR mediante comprovação de erro na declaração para cadastro, em relação ao VTN. Inexistindo essa prova técnica, não se infirma a exigência. CONTRIBUIÇÃO À CNA E À CONTAG. As contribuições confederativas decorrem de lei e não se infirmam mercê de meras alegações desacompanhadas de fundamentos. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-05639
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 0 e ..30. ./...0.5../ 19.9. C C RUI,fiCa -...i MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001875/96-42 Acórdão : 203-05.639 -Sessão 09 de junho de 1999 Recurso : 104.590 Recorrente DANTE GAZOLI CONSELVAN Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO — REVISÃO - Após o advento da Lei n° 8.847/94, art. 3 0 , § 40, só é possível a revisão do lançamento do ITR mediante comprovação de erro na declaração para cadastro, em relação ao VTN. Inexistindo essa prova técnica, não se infirma a exigência. CONTRIBUIÇÃO À CNA E À CONTAG. As contribuições confederativas decorrem de lei e não se infirmam mercê de meras alegações desacompanhadas de fundamentos. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DANTE GAZOLI CONSELVAN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala dat_ ssões, em 09 de junho de 1999 tia Otacílio D. Jtas Cartaxo Presidente R Ca 4a o(t-7 /T c c- ebastia or s aq ary Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. Eaalifclb 1 c.22 • h. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''4"14t;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001875196-42 Acórdão : 203-05.639 Recurso : 104.590 Recorrente : DANTE GAZOLI CONSELVAN RELATÓRIO No dia 06.09.96, o Contribuinte DANTE GAZOLI CONSELVAN apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR/95, relativamente ao VTN e à contribuição à Confederação Nacional da Agricultura, que os considerou de valor muito alto em comparação aos valores cobrados nos anos anteriores, alegando, ainda, que não há previsão legal para a exigência dessa contribuição e postulando que o VTN fosse reduzido a valor normal. A decisão singular julgou procedente a exigência fiscal, aos fundamentos assim ementados: "Mesmo que o lançamento tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei 8.847/94, não prevalece se oferecidos elementos de convicção para sua modificação". Com guarda do prazo legal, veio o Recurso Voluntário, requerendo que fosse julgada improcedente a exigência ou que fossem seus valores reduzidos para valores que reflitam a realidade rural, aos argumentos de que houve excesso de cobrança, porque o valor correto é de 1993; que houve cerceamento do direito de defesa, porque a perícia do art. 3°, § 40, da Lei n° 8.847/94, teve seus custos atribuídos ao contribuinte; que é ilegal a cobrança da contribuição confederativa e que está incorreta a base de cálculo, porque o ITR em Mato Grosso está incidindo sobre o valor da terra com suas benfeitorias e não sobre a terra nua. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA i_A• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001875/96-42 Acórdão : 203-05.639 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Sem razão o Recorrente. Preliminarmente, não houve cerceamento do direito de defesa, porque a exigência do Laudo Técnico de Avaliação decorre de lei e seu custo não se pode imputar á Fazenda Nacional, aí sim, à míngua de previsão legal. E, por outro lado, a contribuição confederativa decorre de lei, bem como o alegado excesso de cobrança, para ser provado, no caso, depende do Laudo de Avaliação do imóvel, na conformidade do art. 3 0 , § 40 , da Lei n° 8.847/94. O Recorrente não apresentou laudo técnico e, por outros meios, não conseguiu se desincumbir da prova, quanto ao alegado no recurso, e, consabidamente, meras alegações desacompanhadas de provas e fimdamentação respaldada na lei não se prestam para afastar a exigência em comento. O Valor da Terra Nua - VTN pode ser revisto, na conformidade do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e capacitação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que a única prova trazida, nesse particular, foram aquelas peças, elaboradas de forma simplista, sem a necessária observância das instruções constantes das Normas de Execução rias 01, de 19.05.95 e 02, de 08.02.96, ambas da SRF, em cujo item 12.6 enumera: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER com as características mencionadas na alínea "a"." 3 c7-7/6 - y trf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -.:1ctrer: Processo : 10930.001875/96-42 Acórdão : 203-05.639 Ademais, verifico, examinando a Notificação de fls. 03, que o valor de R$ 4.338,81, como 1TR exigido para o exercício de 1995 não pode ser considerado exorbitante, já que a área do imóvel rural é de 2.998,8ha, eqüivalendo a dizer que restou ele avaliado de forma razoável, no Município de Aripuanã-MT. Por todo o exposto e por todo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fimdamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 "X's4 1Ão 47-AR7 4

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Numero do processo: 10920.000140/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, paragrafos, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto "- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inc. V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, parágrafo 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09733
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Aantonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e Oswaldo Tancredo de Oliveira (relator). Designao o Conselheiro José Cabral Garofano para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. o / 19 c c 44A, k MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica RECORRI CESTA nEcisile SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 C.202_3 o3 C EM) (a ee ....d6 19.9 2e, C Processo : 10920.000140/95-21 Free.; r'r • I. ti:: Ph.cler al Acórdão : 202-09.733 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 101.086 Recorrente : FISCHER FRAIBURGO AGRÍCOLA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - MULTA -TIPICIDADE - Lei n. 4.502/64, art. 62; RIPI182, arts. 173, §§; 364,11 e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (C'TN, art.97, inc. V; Lei n. 4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FISCHER FRAIBURGO AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e Oswaldo Tancredo de Oliveira (Relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro José Cabral de Garofano. Sala das Sessõ- em 09 de dezembro de 1997 cos Vinícius Neder de Lima 'residente José Cabr. ...fano Relator- .signado Participaram, ainda, d presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e Helvio Escovedo Barcellos. cl/eaal 1 d. 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,WP • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000140/95-21 Acórdão : 202-09.733 Recurso : 101.086 Recorrente : FISCHER FRAIBURGO AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO A irregularidade que ensejou o presente auto de infração está descrita como falta de cumprimento de obrigação acessória, não ter o estabelecimento em epígrafe feito a comunicação de que trata o art. 173 do regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Isso, pelo fato de haver recebido produtos adquiridos de terceiro, acompanhados de nota fiscal com classificação na TIPI considerada como incorreta. Em virtude dessa denunciada irregularidade, o adquirente em questão foi enquadrado na penalidade prevista no art. 368, c/c o art. 364, inc. II do mesmo regulamento. No Auto de Infração de fls. 04 a exigência do crédito tributário é formalizada, com quantificação da multa proposta e obrigação para seu recolhimento, ou impugnação, no prazo da lei. O feito é instruído com uma relação das notas fiscais recebidas nas citadas condições, com indicação do valor das mercadorias adquiridas, para efeito de cálculo da multa do citado artigo 364, mas não com as próprias notas fiscais, em original ou cópia. Em impugnação, cuja tempestividade foi posteriormente esclarecida e aceita, a impugnante, em preliminar, pede a avocação deste ao processo instaurado contra a remetente dos produtos adquiridos, que identifica, alegando que a natureza da causa é conexa, no mérito, com a questão versada naquele processo. Com essa preliminar quanto ao mérito da questão, alega também a nulidade do feito, face à irregularidade processual que indica. Também se insurge contra a multa, sob a alegação de que a mesma não se acha prevista em lei, mas em decreto regulamentar, contrariando o art. 96 do CTN. Finalmente, protesta contra a imputação da responsabilidade ao adquirente no presente caso, sobretudo em matéria de classificação fiscal, uma obrigação própria e exclusiva do remetente dos produtos. trn 2 b9. okt4, MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10920.000140/95-21 Acórdão : 202-09.733 Requer, afinal, a produção de provas tendentes a confirmar os fatos alegados e o cancelamento do auto de infração. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos e se referir às alegações da impugnação, tece longas considerações em torno da legalidade da exigência, rejeita as alegações , da impugnante e entende que não houve contestação quanto ao mérito. Por isso que, invocando a norma do art. 17 do Decreto n° 70.162/72, considera o feito não impugnando no mérito e determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário exigido. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente, depois de se referir às razões da decisão recorrida, defende a legalidade das notas fiscais recebidas, as quais, no seu entender, contêm todas as prescrições legais e regulamentares previstas para o referido documento, inclusive a classificação fiscal dos produtos, cuja correção não lhe compete indagar, na condição de adquirente. Depois de longas considerações, contestando a exigência e reitera o pedido de anexação deste ao chamado processo principal, inicialmente referido. Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, pela integral manutenção da decisão recorrida e improvimento do recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 440A A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000140/95-21 Acórdão : 202-09.733 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, invoco as mesmas razões já desenvolvidas ao ensejo da apreciação do recurso n° 101.089, sobre matéria idêntica, inclusive com as mesmas partes em litígio, no sentido de discordar da decisão recorrida, na rigorosa interpretação da norma do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, sem atender para as peculiaridades do caso. Também no presente caso, em preliminar ao mérito, voto no sentido de se converter o presente julgamento em diligência junto à repartição de origem, para que seja providenciada a anexação aos autos, por original ou cópia das notas fiscais de aquisição dos produtos e que ensejaram o presente feito, tendo em vista que a descrição dos produtos em questão, obrigatoriamente contida nas referidas notas fiscais, é indispensável para orientar a classificação dos produtos, que é a motivação do presente feito. Sala 4a Sessões, em 09 de dezembro de 1997 - OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 4 em.,two • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Zi siTrjj/ Processo : 10920.000140/95-21 Acórdão : 202-09.733 VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ CABRAL GAROFANO RELATOR-DESIGNADO A matéria de mérito objeto de julgamento deste apelo, trata-se de apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais do remetente apresentam erro na classificação fiscal da mercadoria. Entenderam a fiscalização da Fazenda Nacional, a decisão recorrida e os ilustres membros deste Colegiado que ficaram vencidos no julgamento, cabível a responsabilidade do adquirente, sendo-lhe aplicada a multa prevista no artigo 364, inc. II c/c artigo 368; por inobservância das normas ínsitas no artigo 173, todos do RIPI/82. Pelo fato de já ter-me manifestado várias vezes sobre este terna, meu voto se expressa na reprodução das razões de decidir lançadas no Acórdão n° 202.09.415 (Recurso n° 97.893), de 26.08.97: "Quanto à matéria que é o núcleo da acusação fiscal neste processo administrativo - apenação da adquirente por ter recebido produto industrializado com erro na classificação fiscal - entendo ser assunto que merece reflexão. Há algum tempo venho sustentando neste Colegiado a posição de que não se pode apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilícito, foi causado pelo remetente. Inclusive, classificação fiscal é tarefa exclusiva de quem dá saída aos produtos industrializados e, se divergências ocorrem, o adquirente não concorre para isto. É bem verdade que o Regulamento determina sejam as irregularidades comunicadas ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua responsabilidade por possíveis efeitos que venham advir da falta comunicada (artigo 173, § 3°). Contudo, tenho que este procedimento deve ser observado para outras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria ou na nota fiscal de venda, mas não se aplica à classificação fiscal de produto na TIPI e ao lançamento do imposto. Tenho que a exata classificação fiscal de produto é a matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do ]PI. Tanto é que este Conselho de Contribuintes com freqüência se socorre de órgão técnico para emitir seu juízo de convencimento, vez que implica em questionamentos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Nttn, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000140/95-21 Acórdão : 202-09.733 específicos e merecem audiência de especialistas em cada assunto que possa determinar o posicionamento dos produtos na Tabela. Sabe-se que estabelecer a exata posição fiscal de produtos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, chegando, em muitos casos, às últimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Isto porque via de regra a questão é envolvida por pequenas nuanças, tanto do produto como das regras de classificação, que podem ocasionar sensíveis diferenças no código a ser adotado e isto levar o produto à tributação muito superior, se comparadas as alíquotas dos códigos sob discussão. Como é o caso presente, de isento para 15%. Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal de produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a alíquota do IPI a que está submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI. É sensível este posicionamento quando imaginamos - só como exercício de comparação e isto é válido - um supermercado que trabalha com milhares de itens diferentes, questionar, um a um, a classificação fiscal e a correção do imposto lançado de cada produto que recebe dos fabricantes. Sem a menor dúvida, não dispõe o adquirente de pessoal tecnicamente habilitado para se pronunciar conclusivamente sobre o assunto e, por isto, colocar em dúvida os elementos constantes na nota fiscal emitida pelo remetente. Fossem outros elementos extrínsecos da nota fiscal, sem dúvida, sua conferência é de responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos 242 c/c 173, do RIPI/82. Ainda mais sintomático, se pretendermos que pequenas e médias empresas discutam com seus fornecedores a exata classificação fiscal e a correção do imposto lançado, dos produtos recebidos. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, como faz certo o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em 28.09.87, quando o extinto mas não menos Egrégio Tribunal Federal de Recursos, por meio de seu ilustre membro o Exmo. Sr. Ministro Carlos M. Velloso, deixou suas razões de decidir lançadas no voto condutor do aresto, que ora se transcreve: C4 (.) 'Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização 6 a 0.8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000140/95-21 Acórdão : 202-09.733 nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bom como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazerem a todas as prescrições legais e regulamentares" - "Verificada qualquer falta" - diz o parágrafo primeiro - "os interessados, a fim de eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria". - O desrespeito a essas regras está sancionado pelo artigo 82 do mesmo texto legal, segundo o qual, "a inobservância das prescrições do artigo 62 e seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis". No período a que se refere o lançamento fiscal, esteve inicialmente em vigor o Decreto n° 70.162/72, cujo artigo 169 dispôs que "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeito ao selo especial de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - O artigo 269 desse regulamento manteve a vigência do Decreto n° 61.514/67 quanto às infrações e penalidades, no caso especificamente previstas pelo respectivo artigo 158 do seguinte modo: "A inobservância das prescrições do artigo 139 e parágrafos 1° a 4° pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-lo- á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. ". O segundo período abrangido pelo lançamento fiscal está disciplinado pelo Decreto n°83.263/79, cujo artigo 266 repete assim o que dispunha o regulamento anterior: " Os fabricantes, comerciantes e depositários que 7 eg, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000140/95-21 Acórdão : 202-09.733 receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidaniente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - A sanção decorrente do descumprimento dessa obrigação foi estabelecida no artigo 397, na forma do qual "a inobservância das prescrições do artigo 266 e §§ 1°, 3°, 4° e 5°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. O artigo 64, § 1° da Lei n°4.502/64 - a cujos dizeres "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" - explicita o princípio da legalidade, que - em última análise - significa, em matéria tributária, que só a lei obriga o contribuinte, nzáxime para o efeito de penalizá-lo. Portanto, tudo o que, nos regulamentos citados, não estiver contemplado no artigo 62 'capta' da Lei n° 4.502/64 constitui inovação vedada pelo ordenamento jurídico. Dessa natureza se reveste a cláusula final do artigo 169 do Decreto n° 70.162/72, a saber, "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." , porquanto - a pretexto de regulamentar - aumentou as responsabilidades do contribuinte. Na espécie, a autuação decorreu, não de lei, mas dessa obrigação nova criada pelo regulamento, consistente em examinar a correção do imposto lançado - é só por isso a exigência fiscal está inteiramente prejudicada. No período abrangido pelo Decreto 70.162/72, a notificação fiscal encerra - tal como demonstrado na petição inicial - outra impropriedade. Com efeito, aí a penalidade foi aplicada combinando-se os artigos 169 do Decreto n° 70.162/72 e o artigo 158 do Decreto n° 61.514/67 (o último por força do artigo 158 do Decreto 70.162/72, na forma acima historiada). A impropriedade está no fato de que o artigo 158 sanciona a inobservância das prescrições do artigo 139 do Decreto 61.514/67, entre as quais não está arrolada a responsabilidade pelo exame do imposto 8 c2,80 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES415, .4w -; r'.%1 Processo : 10920.000140/95-21 Acórdão : 202-09.733 lançado, item este que - previsto no artigo 169 do Decreto 70.162/72 - motivou o lançamento fiscal. Quer dizer, a espécie é um típico exemplo do mau emprego da técnica de remissão legislativa.' (-) ****** (/is. 44/48). Realmente, resume-se a questão no perquerir se os Decretos 70.162/72 (art. 169) e 83.263 (art. 266) inovam a ordem jurídica, ao estabelecerem: "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." (-) ****** (/7.53). Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos -- "inclusive quanto à exata classcação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"— é puramente regulamentar ou encontra base na lei, o artigo 62, caput, da Lei 4.502, de 1.964 ? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (CTIV; art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n°4.502, de 1.964, anterior ao CM, já deixava expresso, no sç 1° do art. 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA OrEW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yin> c05" Processo : 10920.000140/95-21 Acórdão : 202-09.733 Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79- "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo. Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: "O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso ,-- salvo opiniões isoladas -- à analogia. A máxime in dubio pro reo vale aqui também" ("Dir. Tributário Brasileiro", Forense, 10 a ed., pág. 448). Valeria lembrar, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." (grifos do original e destaques na transcrição). A matriz legal do artigo 173, §§, do RIPI/82 - dispositivos que a fiscalização da Fazenda Nacional assevera terem sido infringidos - também é o artigo 62, §§, da Lei n. 4.502/62, que tem a seguinte redação: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Sobrepondo-se, uns sobre outros, os textos do artigos 169 do Decreto n. 70.162/72, 266 do Decreto n. 83.263/79 e 173 do Decreto n. 87.981/82 (RIPI/82), na essência, têm a mesma redação, mas, se ao lado colocarmos o texto do artigo 62 da Lei n. 4.502/64, ressalta notório que os três Regulamentos do ]PI inovaram em relação à lei. Em momento algum a lei impôs ao contribuinte o ônus de examinar a exata classificação fiscal e o lançamento do imposto, pelo recebimento de 10 Co+ 4.à Co, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000140/95-21 Acórdão : 202-09.733 produtos industrializados, sendo que por sua inobservância ou desconhecimento técnico vem a ser chamado para responder pela penalidade calculada em 100% do valor do imposto que seria devido. Da detida leitura do aresto do Poder Judiciário, acima transcrito, fica claro o juízo do ilustre Ministro-Relator, concluiu no sentido de que: "Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da mesma forma, no texto do artigo 173 do RIPI182 incluiu-se cláusula nova que não há na lei, ao acrescentar "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto". O Decreto - que aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - não tem o condão de criar ou extinguir direitos ou obrigações para o contribuinte, competência esta exclusiva de lei - que para o caso é a Lei n. 4.502/64 - quando se trata de exigir penalidades, diferentemente das multas regulamentares que podem ser exigidas com base tão-somente no Regulamento (art. 383). Tanto é verdade que a Lei n. 4.502/64, editada anteriormente a Lei n. 5.172/66 - Código Tributário Nacional, na falta de diploma superior que dispusesse sobre princípios gerais de Direito Tributário veio dispor em seu 1 artigo 64, § 1°: " O regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." Assim, o artigo 173 do Regulamento impondo ao adquirente a obrigação de examinar se os produtos e documentos recebidos estão de acordo com a classificação fiscal e o lançamento do imposto, foi além da lei, daí a impropriedade de cominar penalidade (art. 368) a quem não tinha o dever legal de adotar tais procedimentos. Justamente neste sentido veio o CTN, em seu 11 01- z5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.!ef ';,lelf,-;;W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000140/95-21 Acórdão : 202-09.733 artigo 97, delimitar o campo de atribuição exclusiva da lei; sendo que seu inciso V, primeira parte, obedece ao princípio do nullum poena sine lege . Daí a necessidade de observância dos princípios gerais de direito criminal, máxime os vinculados a garantias constitucionais. Dentre eles desfruta relevância o consignado no artigo 1° do Código Penal, que atribui primado à prévia definição do crime por lei anterior. E ainda mais, a própria Administração Fazendária entende não merecer punição pecuniária aquele que incorre em erro na classificação fiscal de produtos, desde que reste comprovada a inocorrência de dolo ou má-fé. Esta asseveração é extraída do texto expresso no ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n. 36, de 05.10.95, do Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal. Declara a autoridade fazendária: "I - Á mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classcação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991." Embora o normativo seja dirigido à atividade fiscalizadora na esfera da administração aduaneira, em essência, o fundamento contido no dispositivo retro transcrito é o mesmo daquele que se discute nos autos deste processado. Com efeito, aqui se discute apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais emitidas pelo remetente apresentam erro na classificação fiscal dos produtos nelas descritos e, via de conseqüência, com aliquota diferente da devida - em prejuízo dos interesses da Fazenda Nacional. Ressalta notório que em momento algum a fiscalização acusou a remetente de não ter descrito com todos os elementos necessários à identificação das mercadorias e, ainda mais, que a mesma tenha agido dolosamente ou de má-fé ao utilizar classificação fiscal que mais a favorecia. A discussão ficou no plano eminentemente técnico. 12 t..) • t) • MINISTÉRIO DA FAZENDA cM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000140/95-21 Acórdão : 202-09.733 Nesta linha de raciocínio, fica mais dificil ainda sustentar a acusação contra a adquirente, vez que esta em nenhum momento participou do ato de classificar os produtos na TIPI/88, conforme as normas da NBM/SH e, por mais forte razão ser punida com aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82 - que é a mesma multa de oficio (100% do valor do tributo) disposta no artigo 4° da Lei n. 8.218/91. O citado Ato Declaratório da COSIT declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais órgãos interessados, que não se deve exigir multa de oficio quando comprovado o erro na classificação do produto - afastada a hipótese de dolo ou má-fé - na arena da atividade aduaneira. Ora, tanto na esfera da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como na da legislação do Imposto de Importação - II, o ato de classificar produtos em consonância com as normas da NBM/SH é um só, ainda que para exigência de tributos diferentes. Em suma, se releva o erro na classificação fiscal do produto cometido pelo importador, não há como se exigir multa de oficio do adquirente de produtos industrializados, por erro cometido pelo industrial remetente; sendo que este, se for o caso, é o único responsável por todos os efeitos advindos do procedimento incorreto a que deu causa." Adotando as mesmas razões, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário. Sala da Sessões, em 09 de dezembro de 1997 JOSÉ CAB' 'OFANO 13

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Numero do processo: 10882.001779/00-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - A palavra final sobre o mérito, cabe ao poder judiciário, onde o contribuinte foi buscar abrigo contra a incidência que entende ferir princípios constitucionais. IRPJ - PREJUÍZOS FISCAL - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO - Por disposição literal do art. 42 da Lei nº 8.981/95 e art. 15 da Lei nº 9.065/95, a partir de 1º de janeiro de 1995, os prejuízos fiscais, inclusive os acumulados até 31 de dezembro de 1994, só podem ser compensados até o limite de 30% do lucro líquido ajustado. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. IRPJ - ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Aplica-se a multa isolada, prevista no art. 44, I, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96, quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, não efetuar as antecipações obrigatórias, não tendo demonstrado em balanços ou balancetes periódicos que estava dispensada de fazê-lo, ainda que ao final do ano-calendário apure prejuízo fiscal. IRPJ - MULTA DE OFÍCIO - Afasta-se a incidência da multa de ofício, aplicada sobre a exigência relativa ao excesso na compensação de prejuízos, por ser a multa de mora a aplicável à espécie.
Numero da decisão: 107-06.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício incidente sobre a matéria discutida judicialmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 22 de fevereiro de 2002 Acórdão n° : 107-06.553 NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - A palavra final sobre o mérito, cabe ao poder judiciário, onde o contribuinte foi buscar abrigo contra a incidência que entende ferir princípios constitucionais. IRPJ — PREJUÍZOS FISCAL — LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO — Por disposição literal do art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 15 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, os prejuízos fiscais, inclusive os acumulados até 31 de dezembro de 1994, só podem ser compensados até o limite de 30% do lucro líquido ajustado. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. IRPJ - ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Aplica-se a muita isolada, prevista no art. 44, I, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, não efetuar as antecipações obrigatórias, não tendo demonstrado em balanços ou balancetes periódicos que estava dispensada de fazê-lo, ainda que ao final do ano- calendário apure prejuízo fiscal. IRPJ - MULTA DE OFÍCIO — Afasta-se a incidência da multa de ofício, aplicada sobre a exigência relativa ao excesso na compensação de prejuízos, por ser a multa de mora a aplicável à espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIRONA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA.,57 Jes • . Processo n° : 10882.001779/00-39 _ • '' Acórdão n° : 107-06.553 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício incidente sobre a matéria discutida judicialmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f é, , 4‘ JI) - CLÓVIS AL ES i"!hl,ESIDENTE 1 L ' SjVCO FORMALIZADO EM: 20 MAR 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • . Processo n° : 10882.001779/00-39 • •I Acórdão n° : 107-06.553 Recurso n° : 128046 Recorrente : GIRONA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, em decorrência da constatação pelo fisco de que a empresa, no ano-calendário de 1997, compensou prejuízos fiscais acima do limite legal de 30% (trinta) por cento do lucro real. Exige-se também multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta. No tocante à compensação de prejuízos fiscais, há notícia nos autos de que a empresa discute a aplicação do limite na compensação, dado pela Lei n° 8.981/95, estando o processo judicial em fase de Recurso Extraordinário, conforme Certidão de Objeto e Pé, às fls. 18, não coberto por liminar. Julgando a lide que se instaurou administrativamente com a impugnação, a Delegada de Julgamento da DRJ Campinas, manteve as exigências, cuja decisão está assim ementada: NORMAS PROCESSUAIS DISCUSSÃO CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após, o procedimento fiscal de lançamento de ofício, com o mesmo objeto, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) dorg referido lucro ajustado. 1\C • . Processo n° : 10882.001779/00-39 • Acórdão n° : 107-06.553 MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É pertinente a aplicação de multa isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, por estimativa, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%, a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Cientificada da Decisão em 08.05.2001, inconformada, a empresa recorre a esse Conselho em 16.05.2001, repetindo seus argumentos de impugnação que podem ser assim sintetizados: 1) As limitações impostas à compensação de prejuízos prevista pelas Leis n° 8.981, de 1995 e n° 9.065, de 20 de junho de 1995, desrespeitam os arts. 170, 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), além de ocasionar efeito confiscatório e instituir empréstimo compulsório, contrariando diversas disposições constitucionais; 2) É necessário verificar se toda e qualquer disposição legal vigente à época da compensação tem ou terá o condão de impedir ou de restringir o exercício desse direito que decorre do principio constitucional da vedação do enriquecimento ilícito ou sem causa e é imposto, também, pelo próprio princípio da boa-fé; 3) O artigo 170 do Código Tributário Nacional em momento algum, em hipótese alguma, autoriza o legislador a impor limite quantitativo ou temporal ao exercício da compensação no campo tributário. O termo "condições" deve ser interpretado segundo a legislação comum (art. 114 do Código Civil: cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto), em respeito aos artigos 109 e 110 do Código r • . Processo n° : 10882.001779/00-39 • • Acórdão n° : 107-06.553 Tributário Nacional. Como "limitação" não significa nem pode significar "condição", advém daí que aqueles dispositivos legais contrariam esses mesmos artigos do Código Civil e do Código Tributário Nacional, que devem, portanto, ser interpretados sistematicamente; 4) A aplicação da multa isolada pelo não recolhimento das parcelas de estimativa é inexigível quando a empresa apurar prejuízo fiscal, sob pena de a tributação incidir sobre o capital e o património da pessoa jurídica, o que não é permitido pela Constituição Federal; 5) A utilização da taxa Selic majora o encargo tributário acima do índice constitucionalmente previsto. O emprego da taxa Selic vulnera o art. 150, inciso II, da Constituição Federal, afrontando também o princípio da legalidade porque esta taxa tem ficado ao arbítrio do Banco Central do Brasil (BACEN); 6) A decisão recorrida evitou enfrentar os fundamentos constitucionais da impugnação, como se a Constituição Federal fosse lei menos importante do que a lei complementar ou mesmo a lei ordinária. Pede o cancelamento das exigências. É o Relatório( cF0) . Processo n° : 10882.001779/00-39 • Acórdão n° : 107-06.553 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo. O encaminhamento a esse Conselho, sem o depósito em garantia de 30% (trinta por cento) da exigência se fez por determinação judicial, cópias de fls. 128 a 132. Ainda que a questão de mérito, relativa à limitação na compensação de prejuízos fiscais, tenha sido levada à apreciação do poder judiciário, que detém, com exclusividade, a palavra final sobre a lide, não vejo ferimento aos princípios constitucionais como alegado pela recorrente. A Lei n° 8.981/95, não veda a compensação de prejuízos fiscais, ela limita a compensação a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado. Sem medo de sofismar: o limite imposto é em relação à redução do lucro real, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, de tal forma que, se 30% do lucro real forem suficientes para absorver todo o prejuízo fiscal, ter-se-á uma compensação integral de prejuízos. Em relação ao direito adquirido, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que não detenha a palavra final sobre o tema, tem sinalizado em favor do fisco como se vê da decisão no REsp 154.175-CE, Relatado pela Ministra Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000: IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n° 8.981/95 (MP n° 812/94) não violou os arts.43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no L4LUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o eart. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, Iko ,• . Processo n° : 10882.001779/00-39 - . Acórdão n° : 107-06.553 exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. lnexiste direito adquirido à dedução de uma só vez Precedentes citados: REsp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e REsp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. Da mesma forma, a incidência dos juros à taxa SELIC está prevista na Lei n°9.065/95. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. Em relação à multa isolada por falta de recolhimento ou recolhimento a menor da estimativa mensal, apesar de reconhecer que essa penalidade é por demais gravosa e que não fico impassível diante dos argumentos expendidos em brilhante voto proferido no Acórdão esse Conselho pelo ilustre tributarista e membro dessa Egrégia Câmara, Dr. Natanael Marfins, não há como acolher os argumentos da recorrente. É impossível conceber uma regra jurídica impositiva sem efetividade, esse é o objetivo da norma inserta no art. 44 da Lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.4 IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto rde renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que te • . Processo n° : 10882.001779/00-39 • Acórdão n° : 107-06.553 deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa para a contribuição sodal sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; A apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, como regra, é trimestral. A apuração anual é opcional e tem como contrapartida os recolhimentos mensais estimados. Para evitar antecipações indevidas ou a maior que as devidas, em função de ausência ou baixa lucratividade durante o ano-calendário, a Lei n° 8.981/95, art. 35, concede ao optante pelas estimativas mensais a possibilidade de demonstrar o quanto exatamente deve ou que nada deve, mediante os chamados balanços ou balancetes de acompanhamento periódicos. Entretanto é de se aplicar a disposição do art. 63 da Lei n° 9.430/96, especialmente o seu parágrafo 2., para afastar a incidência da multa de oficio. Referido artigo está assim redigido: Art. 61 Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. "§ 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição!' Ora, não restam dúvidas de que o lançamento questionado visou a prevenção da decadência, eis que a sorte da lide está submetida a decisão soberana do poder judiciário. Abstraindo-me de considerações maiores sobre o sentido da locução 2 ? verbal "houver sido", o fato é que a redação do parágrafo 2 . não deixa margem a dúvidas • Processo n° : 10882.001779/00-39 9 • Acórdão n° : 107-06.553 de que, até 30 dias após a publicação da decisão judicial que considerar o tributo devido, a incidência é de multa de mora. É essa multa que foi interrompida quando da concessão da liminar. E nem poderia ser diferente, pois a multa de ofício só pode incidir nas hipóteses listadas no art. 44 da Lei n e. 9.430/96, ou seja, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Essas situações só poderão ser confirmadas pelo poder judiciário quando decidir o mérito da matéria que lhe foi submetida. Enquanto isso não ocorrer não há infração a ser punida com multa de ofício. Assim, voto pelo provimento parcial do recurso para afastar a incidência da multa de ofício incidente sobre a matéria em discussão judicial. )das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2002. e LUI ~114:VALER° Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001575/2004-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/05/2003, 31/10/2003 a 31/03/2004. Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. A legislação tributária, ao estabelecer a atribuição do Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF) para o lançamento de ofício relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, refere-se ora ao agente ora à categoria funcional. Irrelevante o fato do Auto de Infração ter sido lavrado por um ou mais servidores. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, cabível o lançamento de ofício, nos termos do art. 93 do Decreto nº 4.524/2002 c/c art. 841, inciso IV, do RIR/99. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/05/2003, 01/10/2003 a 31/03/2004. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei.
Numero da decisão: 103-22.862
Decisão: Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I ;g ek MINISTÉRIO DA FAZENDA krfkg> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10909.001575/2004-10 Recurso n° 145.598 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 103- 22.862 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente Becker Atacadista Recorrida 4' Turma/DRJ - Florianópolis/SC Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 0110112001 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/05/2003, 31/10/2003 a 31/03/2004. Ementa: - DE OFÍCIO. ATRIBUIÇO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. A legislação tributária, ao estabelecer a atribuição do Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF) para o lançamento de oficio relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, refere-se ora ao agente ora à categoria funcional. Irrelevante o fato do Auto de Infração ter sido lavrado por um ou mais servidores. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, cabível o lançamento de oficio, nos termos do art. 93 do Decreto n° 4.524/2002 c/c art. 841, inciso IV, do RIR199. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/05/2003,01/10/2003 a 31/03/2004. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. : É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se Q./ . . . . Processo n.° 10909.001575/2004-10 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.862 Fls. 2 quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por BECICER ATACADISTA LTDA. . ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • 4r•r` B -Irtrejlt-I R0fe Presidente ete,~), i..k_ 11-.1"..tt C-4- LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: g 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDO ILHO e PAULO JACINTO DO • NASCIMENTO. , Processo n.• 10909.001575/2004-10 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103- 22.862 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida abaixo transcrito: Por meio do Auto de Infração às folhas 626 a 636, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importâncias de R$ 91.365,59 (noventa e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), acrescida de multa de oficio de 75% e dos encargos legais devidos à época do pagamento, a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses-calendário de janeiro de 2001 a novembro de 2002, janeiro a maio, outubro e novembro de 2003, fevereiro e março de 2004. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legalas)", às folhas 634 a 636, e ao "Relatório de Encerramento da Ação Fiscal" (REAF), às folhas 589 a 611, verifica-se que a autuação se deu em . razão de que durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados ((tens 001 e 002 do auto de Infração, às folhas 634 a 636, e itens 2.3.7 e 2.3.8 do REAF, às folhas 606 a 608). De se ressaltar que a contribuinte era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, mas foi excluída de oficio do regime simplificado a partir de 01/01/2001, em face de procedimento constante de outro processo, o de n.° 10909.001528/2004-68 (folha 611). Concomitantemente às exigências resultantes das infrações acima listadas, foi formalizada, também, a representação fiscal para fins penais prevista na Portaria SRF n.° 2.752/2001 (constante do processo n.° 10909.001578/2004-45). Irresignada com o feito fiscal, encaminhou a contribuinte, por meio de seus procuradores — mandato à folha 648- a impugnação às folhas 640 a 647, na qual expõe suas razões de irresignação. Inicialmente, alega, às folhas 640 e 641, a desobediência ao artigo 926 do Decreto n.° 3.000/1999 (RIR199) por parte da autoridade fiscal. Entende que o dispositivo legal exige que a lavratura do Auto de Infração deveria ser feita por mais de um Auditor-Fiscal, e não por apenas um. Como no caso concreto foi apenas um o autuante, presente estaria uma causa de nulidade do procedimento de oficio, dado que o artigo 37 da Constituição Federal de 1988 exige que a Administração Pública paute-se pela estrita legalidade de seus atos; atos estes que devem se subordinar, ainda, aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade. Passando a contestar o mérito da ação fiscal, alega a contribuinte, no item 9, à folha 643, que a remissão da autoridade fiscal ao "artigo 77, inciso III do Decreto lei 5.844 de 23-09-43 não deve prosperar pois a impugnante: a) apresentou declaração de rendimento; b) at deu ao DL/ Processo n.° 10909.001575/2004-10 CCO 1/CO) Acórdão n.° 103- 22.862 Fls. 4 pedido de esclarecimento; c) fez declaração exata ao retificar a declaração do imposto de renda, não omitindo rendimentos, deduzindo despesas efetivamente efetuadas e fazendo os abatimentos somente os devidos" (folha 643). Já no item 10, à folha 643, afirma a contribuinte que: Conforme cópia anexa do termo de encerramento da MPF 0920600/00004/04 a impugnada apurou o crédito tributário a favor da impugnante no valor original de R$ 363.447,72 (trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos) e que com a inclusão do percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente de acordo com o art. 61, ,f 3.°, da Lei n.° 9.430/96 conforme planilha e tabela SEL1C anexo, perfazem nesta data o valor total RS 523.154,92 ( quinhentos e vinte e três mil cento e cinqüenta e quatro reais e noventa e dois centavos) crédito esse que entende a impugnante deveria ter sido abatido do valor principal do débito apurado no auto de infração da impugnada na cobrança de seus créditos e conseqüente redução proporcional da multa e do juro de mora, pois os artigos 368 e 369 do Código Civil (Lei n.°10.406 de 10- 01-2002) assim prescrevem "Art 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem- se, até onde se compensarem". Nos itens 11 e 12, às folhas 643 e 644, menciona a contribuinte os• artigos 3.° e 21 da Instrução Normativa n.° 210/2002, para fins de reafirmar seu direito à compensação do crédito tributário a seu favor que diz ter sido reconhecido pela autoridade fiscal, bem como ao acréscimo de juros calculados à taxa SEL1C sobre aqueles seus créditos. A seguir, no item 13, à folha 644, contesta a impugnante a aplicação da multa de oficio de 75°4 por entendê-la excessiva e ofensiva ao inciso IV do artigo 150 da CF/I988, que determina a impossibilidade de uso do tributo com efeito de confisco. No item 14, às folhas 644 a 646, continua a contribuinte a contestar a multa de oficio de 75%. Afirma, agora, que pela Lei n.° 8.078/90 estão vedadas as multas de mora superiores a dois por cento. Requer, assim, a redução da multa aplicada para este patamar, em face do princípio da eqüidade. Entende que, a teor do artigo 112 do Código Tributário Nacional — C77V, a lei tributária deve ser aplicada de maneira mais favorável ao sujeito passivo, e que pelo texto do artigo 108 do mesmo CTN, na ausência de disposição legal expressa, a autoridade fiscal deve aplicar a legislação tributária por via da adoção do critério da eqüidade. Afirma que: "a natureza própria da eqüidade consiste em corrigir a lei, na medida em que esta se mostra insuficiente, em razão de seu caráter geral" (folha 645). Por fim, faz remissões a precedentes jurisprudenciais segundo os quais o Poder Judiciário teria expurgado a aplicação de multas pela acolhida da eqüidade como critério interpretativo. Por fim. alega que "a multa cobrada isoladamente não deve prosperar pela prestação de esclarecimento ao auditor fiscal, bem como Processo n.• 10909.001575/2004-10 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.862 Fls. 5 retificação da escrita fiscal e da declaração do Imposto de Renda da impugnante conforme Relatório de Encerramento da Ação Fiscal. 11.1 No caso espera a impugnante por não ter agido dolosamente, deva o percentual da multa ser reduzido de 75% para 20%" «olha 646). Devidamente cientificado (fl. 878), recorreu a este Colegiado (fls. 880/894) com documentos de fls. 895/916, ratificando as razões da peça impugnatória. Originalmente o recurso foi encaminhado à apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes que emitiu o Acórdão 201-78.152 (fls. 919/922) declinando da competência para este Primeiro Conselho. Conforme informação constante dos autos, foi formalizado o processo administrativo 10909.001583/2004-58 destinado ao arrolamento de bens do contribuinte. É o Relatório. . . Processo n.°10909.001575/2004-10 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103- 22.862 Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Registre-se, de plano, que não houve contestação quanto aos valores apurados pelo Fisco. Isso porque a recorrente utilizou aqui as mesmas razões de recurso argüidas na autuação do IRPJ. Assim, é definitivo o montante da contribuição calculado nos anos- calendário de 2001, 2002 e 2003. A questão preliminar foi bem enfrentada pela decisão recorrida, não havendo reparo ao entendimento lá manifestado. De fato, ao se referir à atribuição do Auditor Fiscal da Receita Federal para a execução do procedimento fiscal e lançamento de oficio, a legislação tributária faz alusão ora ao agente e ora à categoria funcional. Inexiste disposição normativa que possa ser interpretada como restritiva à atuação individual do AFRF. Rejeita-se, portanto, a preliminar argüida. No que se refere ao embasamento legal para lavratura do Auto de Infração, registre-se de plano que por ter utilizado as mesmas razões argüidas na autuação do IRPJ, a interessada questiona dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, ainda que a exigência refira-se ao PIS. Tal fato, na verdade, não tem maior importância, pois os artigos 92 e 93 do Decreto n° 4.524/2002 determinam a aplicação subsidiária da legislação daquele imposto no processo de exigência dessa contribuição. Nessa ótica, o art. 841 do RIR/99 tem matriz em diversas normas e não apenas no Decreto-Lei n° 5.844/43. Assim, o inciso IV desse dispositivo trata da hipótese de autuação nos casos em que o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido: Art 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito • passivo (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 77, Lei n°2.862. de 1956, art. 28, Lei n°5.172, de 1966, art. 149, Lei n°8.541, de 1992, art. 40, Lei n°9.249, de 1995, art. 14, Lei n°9.317, de 1996, art. 18, e Lei ir 9.430, de 1996, art. 42): ) IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; ) É justamente a presente situação, portanto, descabidas a alegação da recorrente. A interessada menciona a existência de créditos a seu favor que teriam sido reconhecidos no termo de encerramento da fiscalização. Apesar da decisão recorrida ter ressaltado que não havia localizado em nenhum documento dos autos qualquer indicativo desse crédito, a peça recursal limitou-se a repetir o mesmo argumento, sem nenhuma preocupação em comprovar a existência do alegado direito. Dessa forma, n" á como se considerar a alegação. Processo n.° 10909.001575/2004-10 CCOI CO3 Acórdão n.° 103- 22.862 Fls. 7 No que se refere à multa de oficio aplicada em conjunto com o tributo, sua incidência tem origem na inobservância da norma jurídica o que importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe a incidência da penalidade. O suposto caráter confiscatório da multa é matéria de natureza constitucional que foge à apreciação desse Colegiado pela prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário quanto ao tema. Nessa linha, o Conselho de Contribuintes uniformizou entendimento através da Súmula CC n° 2, cujo Enunciado prevê: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 MAAJ) esib ç(k LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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4686002 #
Numero do processo: 10920.001564/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para cotagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR - LEGALIDADE - A competência dos AFRF para efetuarem auditoria contábil-fiscal advém da norma que criou a carreira de Auditoria Fiscal. Preliminar rejeitada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade da exigência das Contribuições ao PIS. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. EFEITO REPRISTINATÓRIO - A suspensão de vigência de lei por declaração de inconstitucionalidade reintegra ao ordenamento jurídico a legislação anterior no que havia sido modificada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08255
Decisão: Por maioria de votos: I) acolheu-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (relatora), Renato Scalco Isquierdo e Otacílio Dantas Cartaxo. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira. e, II) Por unanimidade de votos rejeitadas as preliminares de nulidade e inconstitucionalidade; e, III) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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JOFtDAN DE VEÍCULOS Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC MINISTÉ—RIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — As Segundo Conselho de Contribuintes contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não Centro de DOCUMCU'rãO compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, RECURSO ESPECIAL devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em N° iZ. 19 /M — 11737'3 face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR — LEGALIDADE - A competência dos AFRF para efetuarem auditoria contábil-fiscal advém da norma que criou a carreira de Auditoria Fiscal. Preliminar rejeitada. INCONSTITUCIONAL1DADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade da exigência das Contribuições ao PIS. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRAUDADE — Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. TAXA SELIC — Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 1 • 29 CC-MF •Pp• • Ministério da Fazenda Fl. s'/(9:é. W Segundo Conselho de Contribuintes -•• Processo n2 : 10920.001564/99-36 Recurso n2 : 118.773 Acórdão n2 : 203-08.255 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. EFEITO REPRISTINATORIO — A suspensão de vigência de lei por declaração de inconstitucionalidade reintegra ao ordenamento jurídico a legislação anterior no que havia sido modificada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. JORDAN DE VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Lina Maria Vieira; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de incompetência dos auditores- fiscais e de inconstitucionalidade; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. °Maio as artaxo Presidente l eakt".." Cf Maria Cristina Roza !kg Costa lato ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cUja 2 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Itit,:znt Segundo Conselho de Contribuintes .21? Processo n2 : 10920.001564/99-36 Recurso n2 : 118.773 Acórdão n2 : 203-08.255 Recorrente : CIA. JORDAN DE VEÍCULOS RELATÓRIO A empresa acima identificada recorreu de decisão proferida em primeira instância referente à autuação procedida pela falta e insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social, relativa aos fatos geradores compreendidos nos períodos de 01/08 a 30/11/1990; 01/04/1991 a 31/12/1992; 01/05 a 31/08/1993; 01 a 31/12/1993; 01 a 30/04/1994; 01/07/1994 a 30/09/1995; 01 a28/02/1996; 01/10 a31/12/1996; 01 a 31/05/1996; 01 a 30/09/1997; e 01/12/1997 a 31/03/1999, apurando-se um crédito tributário no valor total de R$430.633,06. No Termo de Verificação Fiscal lavrado às fls. 336 a 341, os autuantes circunstanciaram os motivos da autuação da seguinte forma: 1. relata a existência de ação judicial proposta pela recorrente tendente a obter prestação jurisdicional da tutela antecipada com vistas à efetivação de compensação dos valores indevidamente recolhidos com base nos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que transitou em julgado em 11/03/1998, autorizando a recorrente a proceder à compensação dos valores recolhidos a maior, haja vista o restabelecido na Lei Complementar n° 7/70; 2. para o período de 08/90 a 12/92, alega ter constatado insuficiência de recolhimento, não restando, portanto, qualquer valor a compensar; 3. no períodos citados, compreendidos entre as datas de maio de 1993 a dezembro de 1996, a fiscalização constatou insuficiência de recolhimento, em face das exclusões, em valores superiores ao legalmente permitido, para apuração da base de cálculo; e 4. nos demais períodos constatou-se recolhimentos parciais, sendo alegado a realização da compensação com supostos créditos existentes. Cientificada do procedimento fiscal em 03/09/1999, a recorrente apresentou tempestivamente impugnação argumentando, conforme consta do relatório da decisão monocrática abaixo transcrito: "Como preliminares, levanta duas questões. Primeiro, às folhas 368 a 370, alega a incapacidade dos agentes fiscais não contadores para promoverem ações fiscais baseadas em auditorias contábeis. Segundo, às folhas 370 e 371, defende que o prazo decadencial para constituição de créditos relativos à Contribuição para o PIS é aquele determinado pelo parágrafo 4.° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, qual seja o de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Entrando no mérito do lançamento, passa a contribuinte a elencar alegações de variada ordem, destinadas todas à defesa da inconstitucionalidade g3 CC-MF Ministério da Fazenda 41' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ra 2 : 10920.001564/99-36 Recurso If : 118.773 Acórdão n2 : 203-08.255 da Contribuição para o PIS ou de algum de seus aspectos, como a seguir resumidamente listado: (a) entre as folhas 371 a 376, manifesta-se pela inconstitucionalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS na base de cálculo do PIS; (b) em outro grupo de alegações, este exposto às folhas 378 a 408, contesta a constitucionalidade das Leis n.° 9.715/98 e 9.718/98, fazendo-o por via das seguintes afirmações: (b. 1) as referidas Leis violam o principio da hierarquia das leis, posto que, como leis ordinárias, não poderiam redisciplinar matéria já regulada por lei complementar — no caso a LC n°07/70 (folhas 378 a 385 e 389 a 398); (b.2) tais Leis afrontam o artigo 239 da Constituição Federal de 1988, posto que tal dispositivo constitucional recepcionou o PIS apenas nos termos da Lei Complementar n° 07/70, inadmitindo alterações posteriores que não sejam precedidas de emenda constitucional (folhas 385 a 389): (7.3) a Lei n.° 9. 718/98 foi editada antes da Emenda Constitucional n.° 20, o que torna inconstitucional a mudança da base de cálculo de faturamento para receita bruta (folhas 398 a 401); e (b.4) a Lei n.° 9.718,98 atribuiu ao conceito de faturamento uma extensão maior do que a prevista no âmbito do direito privado, ultrapassando os limites do artigo 110 do Código Tributário Nacional e afrontando diretamente a redação do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal de 1988 vigente antes da EC n.° 20 Olhas 401 a 408). Em outra argüição de mérito, defende a contribuinte, às folhas 376 a 378, que a base de cálculo da Contribuição para o PIS, para as concessionárias, não é o valor de venda dos veiculos, mas sim a 'diferença entre o valor repassado pela concessionária à montadora e o recebido do consumidor' (folha 376). Para consubstanciar sua tese, alinha vários argumentos, voltados a maior parte deles para a demonstração de que não há transferência de propriedade dos veículos para as concessionárias e de que estas são meros braços comerciais das montadoras, exercendo apenas um papel de mediadoras na relação comercial com o consumidor Entre as folhas 409 e 417, insurge-se a impugnante contra a legalidade e constitucionalidade do uso da Taxa SELIC como juros de mora. Entende que tal taxa: (a) deve ficar adstrita às relações de direito privado: (b) tem caráter remuneratório, sendo inaplicáveis no pagamento de créditos tributários; e (c) não pode ser aplicada, devendo os juros de mora serem fixados no limite constitucional de 12% ao ano. Sob o titulo 'Conclusão', expõe a contribuinte, entre as folhas 417 e 426, mais algumas considerações; considerações estas que, no mais das vezes, repetem alegações já expostas nos itens anteriores da impugnação, como tais a de que o prazo decadencial da contribuição é de cinco anos e a de que o PIS exigido com base nas Leis n.° 9.715/98 e n.° 9.718/98 é inconstitucional. Inovação na argumentação há, tão-somente, em relação à alegação de que a autoridade lançadora não teria considerado a compensação efetuada entre os g/ 4 4t41.,k CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1PliN;', Segundo Conselho de Contribuintes ';'&21k4t Processo n2 : 10920.001564/99-36 Recurso n2 : 118.773 Acórdão n9 : 203-08.255 recolhimentos indevidos, efetuados anteriormente com base nos Decretos-Leis n. 05 2.445/88 e 2.449/88, e os débitos posteriores do próprio PIS. Por fim, às folhas 426 e 427, apresenta a contribuinte a última de suas contestações. E, por meio dela, pretende ver reconhecida a tese de que durante o período em que vigeram os Decretos-Leis n°3 2.445/88 e 2.449/88, nenhum valor poderia exigido a titulo de PIS. Defende a impugnante que com a declaração de inconstitucionalidade dos DLs, não se pode ter como revigorada a Lei Complementar n.° 07/70, posto que esta teria sido revogada tacitamente quando da edição daqueles atos legais, e seu revigoramento se conformaria como repristinação, conduta esta vedada pelo parágrafo 3.° do artigo 2. 0 da Lei de Introdução ao Código Civil." A esses argumentos, a autoridade prolatadora de referida decisão considerou a recorrente carente de razão, mantendo integralmente o auto de infração, expedindo a seguinte ementa: "(...) Ementa: PIS, PRAZO DECADENCIAL - O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o PIS é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. PIS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO — A Contribuição para o PIS, devida pelas empresas concessionárias de veículos, é calculada sobre o produto total obtido com a comercialização de suas mercadorias, e não apenas sobre a margem de lucro referente a seus negócios. Ementa: VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - Os Auditores-Fiscais da Receita Federal são os agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária, REVIGORAMENTO DE ATO LEGAL EM FACE DA INCONSTITUCIONA- LIDADE DA LEI REVOGADORA. INOCORRÊNCL4 DO EFEITO REPRISTINATÓRIO — O revigoramento do ato legal revogado por lei posteriormente declarada inconstitucional, não caracteriza o juridicamente vedado efeito repristinatório. A repristinação subentende a existência de lei revogadora que, por algum lapso temporal, produziu efeitos legais, hipótese esta que não ocorre com o ato inconstitucional, que tem-se como nunca incorporado à ordem jurídica. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA Q/ 5 , "•' 4, 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. •15ti :r ',S", • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10920.001564/99-36 Recurso n9 : 118.773 Acórdão n2 : 203-08.255 APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados." Após a ciência da decisão referida em 03/04/2001, a empresa, ainda irresignada, apresentou, em 03/05/2001, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, refutando, em parte, a decisão, conforme sucinto relato abaixo: preliminarmente: 1. em razão de inclusão de parte do débito no REFIS, apresenta desistência parcial da impugnação apresentada, devendo ser excluído do recurso o período compreendido entre 01 e 12/1998, mantendo-se sua admissão para os demais; 2. reitera sua argumentação de incompetência dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional — AFRF por não serem contadores; e 3. refuta o prazo de decadência de 10 anos defendida pela autoridade a quo, tecendo extenso arrazoado no sentido de que a decadência não pode ser estabelecida senão por lei complementar e, erroneamente, reporta-se à Lei n° 8.212/91, visto que a fiscalização utilizou como base legal da autuação o Decreto-Lei n° 2.052/83. Requer a exclusão do fato gerador relativo ao período anterior a cinco anos do lançamento ora rejeitado, por ter dacaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário; no mérito: 1. investe contra a recusa da Administração em apreciar a inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária, especando-se em pareceres da Consultoria- Geral da República, que reconhece a possibilidade de o Poder Executivo não executar lei que julgar inconstitucional, deixando de aplicá-la em favor dos contribuintes; 2. sob o manto da alegação supra, constrói seu argumento de ser indevida a inclusão do ICMS pago aos Estados na base de cálculo do PIS, por ser receita que transita pelo patrimônio do contribuinte sem, contudo, pertencer-lhe, não se revestindo da natureza de faturamento, não se constituindo, portanto, como tal. Cita jurisprudência do TRF da 3 . Região, embasa.dora de sua tese; 3. em seguida, refuta a base de cálculo utilizada para apuração da Contribuição para o PIS devida. Defende que "A base de cálculo do PIS da concessionária de veículos, como é o caso da recorrente, corresponde tão-somente à diferença entre o valor repassado pela concessionária à montadora e o recebido do consumidor." Semelhante ao que ocorre com a base de cálculo da COTINS: 4. desenvolve extenso raciocínio com vista a provar que a concessionária não detém a propriedade do bem que vende, sendo mero braço comercial da montadora, em razão do impedimento legal, com regra, para que esta possa fazê-lo diretamente ao consumidor. Afirma que a própria lei das concessões 6 22 CC-MF •- Ministério da Fazenda rir(Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n2 : 10920.001564/99-36 Recurso n2 : 118.773 Acórdão 112 : 203-08.255 diferença entre o valor repassado pela concessionária à montadora e o recebido do consumidor." Semelhante ao que ocorre com a base de cálculo da COFINS; 4. desenvolve extenso raciocínio com vista a provar que a concessionária não detém a propriedade do bem que vende, sendo mero braço comercial da montadora, em razão do impedimento legal, com regra, para que esta possa fazê-lo diretamente ao consumidor. Afirma que a própria lei das concessões acentua que a atividade da concessionária é a de mediação com sua remuneração específica, ou seja, igual à margem de comercialização; 5. aduz que são ineficazes as alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98, de vez que viola o artigo 239 da Constituição Federal, que não recepcionou, nem autorizou, alterações posteriores à Lei Complementar n° 7, de 1970. Raciocina que, ao restringir os fatos que quer atingir às disposições das Leis Complementares n°s 7 e 8, ambas de 1970, o artigo 239 da Constituição Federal engessou tais Leis Complementares, que somente podem ser modificadas ou alteradas por Emenda Constitucional que assim autorize, considerando derrogados todos os atos legais editados posteriormente àqueles constantes da citação constitucional, que não mais podiam gerar efeitos, sejam eles anteriores ou posteriores à promulgação da Carta Magna; 6. apela para o principio da hierarquia das leis para defender a violação ao artigo 59 da Constituição Federal — CF, em virtude da promoção de alterações na Lei Complementar n° 7/70 por atos de hierarquia inferior (Leis, Medidas Provisórias, etc.), citando doutrina e jurisprudência judicial; 7. entende, também, que a Contribuição para o PIS, tendo características e conteúdo próprios, não está elencada dentre aquelas amparadas pelo artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, estando fora de cogitação a aplicação da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, em razão da promulgação desta em data posterior à da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998; 8. rebate a conceituação de faturamento, de forma extensiva, adotada pela Lei n° 9.718198, pela inclusão de outras receitas estranhas ao conceito original de faturamento, ultrapassando os limites do art. 110 do Código Tributário Nacional — CTN, ferindo de morte o art. 239 da CF e o principio da legalidade inserto nela (inciso lido art. 5 . e inciso Ido art. 150); 9. afirma a ilegalidade da Taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, sob o argumento de se tratar de juros remuneratórios e não moratórios, como determina o art. 161 do CTN. A Lei n° 9.065/95, ao invés de instituir forma de cálculo de juros de mora, traçando diretrizes a serem adotadas para o tratamento devido àqueles débitos decorrentes de atraso do pagamento de uma obrigação tributária, apropriou-se de norma já existente e de natureza 7 .„ .„ CC-MF Ministério da Fazenda n. it Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n2 : 10920.001564/99-36 Recurso n2 : 118.773 Acórdão n 203-08.255 b. o lapso temporal compreendido entre os meses de 05/93 e 07/94, naqueles constantes do auto de infração, restariam decaídos em razão do transcurso do prazo autorizado de constituição do crédito tributário, que é de 05 anos, nos termos do artigo 173 do CTN; e c. quanto ao período autuado, compreendido entre os meses de 05/93 a 12/96, o mesmo foi alvo de autuação sob alegação de insuficiência de recolhimento. Saliente-se que tal entendimento deu-se em razão da compensação efetuada com os excedentes de recolhimento apurados como preceitua a Lei Complementar n° 7/70, ou seja, sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior, para o cálculo dos valores devidos até 09/95. Utilizou, para atualização dos créditos, os índices autorizados pela decisão judicial, que descreve à fl. 518. Requer, ao final, sejam acatadas as razões de fato e de direito, julgando improcedente a exigência fiscal, declarando insubsistente e nulo o auto de infração, determinando seu arquivamento. À fl. 544 tem-se o despacho da autoridade preparadora considerando cumpridos os termos do art. 8 . da IN SRF n°26/2001, relativa ao arrolamento de bens. É o relatório. 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. let..T-'.0t; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.001564/99-36 Recurso n2 : 118.773 Acórdão n2 : 203-08.255 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA VENCIDA QUANTO À PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGUIDA Em razão do atendimento dos pressupostos de admissibilidade, aprecia-se o recurso voluntário. Por expressa e voluntária desistência da contribuinte em recorrer do tributo lançado, abrangendo o período compreendido entre 01/01 a 31/12/1998, em face de sua inclusão no REFIS, considera-se o mesmo não inserido no presente litígio. A recorrente levantou duas preliminares, quais sejam, a incompetência dos AFRF para efetuarem auditoria contábil-fiscal e a decadência do direito de a Fazenda lançar o tributo em período anterior a cinco anos da data do auto de infração. Considerando a argüição de inconstitucionalidade de leis, será esta também tratada como preliminar. A primeira preliminar refere-se à competência dos AFRF para efetuarem auditoria contábil-fiscal, por não possuírem, obrigatoriamente, formação acadêmica em contabilidade e, conseqüentemente, autorização legal para exercer tal atividade. Isso passou a ser tema recorrente nas defesas fiscais administrativas. Referida competência não advém do concurso público propriamente dito, como alegado pela recorrente. Advém da norma que criou a carreira de Auditoria Fiscal, prescreveu a forma de ingresso e capacitação e estabeleceu suas atribuições, não sendo passível de discussão, nesta seara da legalidade ou ilegalidade das referidas atribuições. O importante a constatar é que elas emanam da lei e lá o procedimento fiscal encontra abrigo. Desnecessário reproduzir o texto da referida norma, sobejamente citada e apreciada pela decisão monocrática, sendo de todo improcedentes as razões de divergir. Outro não é o entendimento abrigado pelo Judiciário, que já se manifestou reiteradas vezes sobre a questão. Na segunda preliminar, refuta o lançamento sob o argumento de decadência do direito de a Fazenda lançar o tributo em período anterior a cinco anos da data do auto de infração. Pela ocorrência de pagamentos sem prévio exame da autoridade administrativa, o Programa de Integração Social — PIS enquadra-se no tipo de lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN. Assim, em relação ao Programa de Integração Social, o Decreto- Lei n°2.052, de 03 de agosto de 1983, citado no enquadramento legal, estabeleceu prazo diverso do disposto no referido § 4 . do artigo 150 do CTN, dada a expressa autorização deste nesse sentido, ao iniciar-se com a ressalva "se a lei não fixar prazo à homologação...". Valendo-se da prerrogativa do texto referido, o artigo 3 ° do Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, estipulou, de modo especifico, conforme segue: "Art. 3°, Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatOrios dos pagamentos efetuados:e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano 9 . . . . ••:;.'W:o • 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl.• fl7t84 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.001564/99-36 Recurso n2 : 118.773 Acórdão n2 : 203-08.255 pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstas neste Decreto-lei." É de se citar e aqui reproduzir, pela clareza do raciocínio desenvolvido, excertos da Decisão n° 420, de 22/03/2001, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, acerca do Decreto-Lei n°2.052/83: "De se fazer referência, por fim, a três argumentos muito aventados quanto à matéria. O primeiro deles é o de que o art. 3 ° do Decreto-lei n° 2.052, de 1983 não se referiria a um pretenso prazo decadencial, mas apenas a uma 'obrigação acessória ao contribuinte conservar os documentos relativos a contribuição'. Para estabelecer-se a inconsistência da alegação, basta que se pergunte: que outro motivo poderia haver na exigência de conservação de documentos, que não fosse o de verificar a regularidade dos procedimentos adotados pelo contribuinte e, diante de eventuais irregularidades, promover a respectiva autuação? À evidência, nenhum. Obrigações acessórias existem no interesse da aferição da correta apuração do crédito tributário, e não por mero diletantismo desprovido de qualquer sentido prático. Se não há mais possibilidade de lançamento fiscal a partir dos documentos mantidos pelo contribuinte, nenhum interesse tem neles a autoridade fiscal. No sentido de que o art. 3 do Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, traz prazo decandencial, está posicionada a unanimidade da jurisprudência administrativa, representada aqui pelo seguinte acórdão: PIS FATURAMENTO — DECORRÊNCIA — PRAZO DE DECADÊNCIA — Sujeita-se à sistemática de lançamento prevista no art. 150, do CTN, que admite que a lei estipule prazo especial à homologação, fixado em dez anos pelo art. 3" do Decreto-Lei n°2052/83 [..] (Acórdão n I° 108-04.313, [CC, ( Câmara, DOU de 22101/1999)." No entendimento do tributarista Roque Antônio Carrazza, que adoto, a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais, não podendo abolir os institutos em tela, expressamente mencionados na Constituição Federal, nem detalhá-los, atropelando a autonomia dos entes tributantes. Assim, a ressalva contida no § 4° do artigo 150 do CTN permite que a fixação do prazo de decadência seja feita por lei ordinária editada em cada ente federativo tributante, desde que respeitados os princípios e normas gerais tributários, que são reservados à lei complementar. De acordo com o artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Magna de 1988, está reservada à lei complementar a edição de normas gerais de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. 10 4, 4 CC-MF .4t).-Tt.:"rii. Ministério da Fazenda Fl. t rrÀ;M: Segundo Conselho de Contribuintes ,;.t1W• erts Processo n2 : 10920.001564/99-36 Recurso n2 : 118.773 Acórdão n: 203-08.255 do Estado que, observando a autonomia e estabelecendo as competências dos entes federados, preconiza, no artigo 24: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrententente sobre: 1— direito tributário, financeiro, penitenciário, económico e urbanístico. § 1 ° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados." (destaques inseridos) Lê-se, no Novo Dicionário Básico da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, que o sentido da palavra "concorrer", no item 6, é "existir simultaneamente, coexistir". Atende o ditame constitucional de previsão da concorrência em direito tributário o fato de os entes federados poderem legislar sobre matéria em que é cabível à lei complementar somente estabelecer normas gerais. E ela o fazendo, através de ressalva, facultou à lei dispor diferentemente. Assim, ao talante dos legisladores da União, dos Estados e do Distrito Federal, pode-se estabelecer regra diversa para o instituto aqui analisado, permitindo que nos diferentes entes federados coexistam regras específicas Nessa direção, assim também expressou seu entendimento o eminente tributarista José Souto Mayor Borges que, citado no livro "Direito Tributário Brasileiro", de autoria do Professor Luciano Amaro, defende que a posição correta está no reconhecimento de que a lei ordinária material pode integrar o Código Tributário Nacional (vale dizer, preencher a lacuna desse diploma). E conclui que "se a lei ordinária não dispuser a respeito desse prazo, não poderá a doutrina (fazê-lo), atribuindo-se o exercício de uma função que incumbe só aos órgãos de produção normativa, isto é, vedado lhe está preencher essa 'lacuna'. A solução (..) somente poderá ser encontrada (..) pelo órgão do Poder Judiciário". Ora, tem-se que existe a lei (decreto-lei) que dispõe sobre a matéria, prescindindo de sua remessa para o Judiciário. Rejeita-se, portanto, as alegações acerca da decadência. Como última preliminar, tem-se que nos itens 1, 2, 5, 6, 7 e 8 elencados no Relatório retro, a recorrente apresenta argumentos relativos à inconstitucionalidade da legislação que abrigou o lançamento efetuado pelos Auditores-Fiscais, bem como exortou a administração a apreciar sua defesa calcada nessa premissa, citando parecer da Consultoria-Geral da República que reconhece a possibilidade de o Poder Executivo não executar lei que julgar inconstitucional, deixando de aplicá-la em favor dos contribuintes. Em que pese o fato de toda essa argumentação ter sido exaustivamente enfrentada pela autoridade monocrática, faz-se aqui, novamente, a sua apreciação. Por bem situar-se no contexto, cite-se que excertos do voto da lavra da eminente Conselheira Lina Maria Vieira proferido no Recurso n° 117.267, apreciado por esta Câmara em 11 CC-MF —•tá-:ti; Ministério da Fazenda litaH -:.1 ; tê: Fl. tir, -Áz::t Segundo Conselho de Contribuintes ,;Klfr • „ , • , Processo II' : 10920.001564/99-36 Recurso ri2 : 118.773 Acórdão n2 : 203-08.255 Sessão de março de 2002, definitivamente, enfrentou a querela, sendo que aqui o adoto e transcrevo para fazer parte deste julgado: "Como bem decidiu a autoridade a quo, a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102 da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalídade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. Nesse sentido se apresenta a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda que, unanimemente, reconhecem que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Com maestria, enfrentou a presente questão o eminente Conselheiro José Antônio Minute!, através do Acórdão n' 108-03.820, da Oitava Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas razões de decidir adoto, transcrevendo parte do voto condutor de referido acórdão: 'Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, '6', da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e. em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela. na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional I (negritei) Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n°650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: 15.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C. E., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação 512 .„ .tt2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';; ;Ptj \I • Processo n2 : 10920.001564/99-36 Recurso n2 : 118.773 Acórdão n2 : 203-08.255 complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador- Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1 2 e 103, 1 e VI)." (negritei) Acrescente-se a todo o exposto que, no dizer do Parecer da Consultoria-Geral da República, a possibilidade de o Poder Executivo não executar lei refere-se a que ele — Poder Executivo - julgar inconstitucional, deixando de aplicá-la em favor dos contribuintes, o que não é o caso. Em razão do exposto, rejeito os argumentos relativos à inconstitucionalidade de lei, em todos os itens referidos. Quanto aos demais argumentos de mérito, serão apreciados um a um, conforme segue: Nos itens 2 e 3, rebela-se contra a base de cálculo adotada, posto que o lançamento de oficio inseriu nela tanto o ICMS quanto o valor total praticado na venda do veiculo. Quanto à inserção do ICMS na base de cálculo da Contribuição, é de todo pacificado, inclusive no âmbito judicial, a legalidade do dispositivo normativo. A Lei Complementar n° 7/70 determina, em seu art. 3 ., que a contribuição seja calculada com base no faturarnento da empresa. Ora, o ICMS incide sobre o valor comercial das mercadorias e serviços, compõe os seus preços e é parte integrante do conceito de faturamento. Consoante Súmula n° 258 do TFR, a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. Ilegalidade que se rejeita. Quanto à base de cálculo, essa é o faturamento, ou seja, o valor total das vendas, a receita bruta, assim definido no art. 3° da Lei n° 9.718/98, que expressamente determina ser a 13 • • x•3',,b22 CC-MF •••• ;envie. Ministêrio da Fazenda Fl. tr_r_n:"K. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.001564199-36 Recurso n2 : 118.773 Acórdão n2 203-08.255 receita bruta a totalidade das receitas auferidas e considera irrelevantes o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. A autoridade monocrática, após exaustiva análise da Lei no 9.718/98, conclui, acertadamente que "do ponto de vista estritamente legal, as concessionárias de veículos não são meros intermediários de uma relação que se estabeleceria entre fabricante e consumidor final. Pelo contrário, conformam-se como titulares de duas relações jurídicas distintas: a primeira estabelecida com a montadora, para aquisição dos veículos, e a segunda com o consumidor, para revenda do bem, não havendo como não dizer que o que decorre desta revenda é, sim, faturamento; e faturamento oriundo de um negócio juridico ao qual estão associados efeitos que incidem diretamente sobre a esfera jurídica da própria concessionária." Com esse entendimento também se manifestou o Judiciário, conforme ementas reproduzidas na decisão monocrática que atestam o entendimento do fisco: "TRIBUTÁRIO. PISCOFINS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. FATURAMENTO. DEFINIÇÃO — O faturamento da empresa concessionária não é composto apenas pela margem de lucro referente a seus negócios, mas sim pelo produto total obtido com a comercialização de suas mercadorias (para o caso, na leitura da Lei n.° 9.715, a receita bruta da venda dos veículos), sobre o qual incide a contribuição ao PIS e ao COFINS. (AMS n.° I998.04.01.066626-9/PR, TRF 4. 1 Região. 23/05/2000)." Também nesses quesitos rejeita-se as teses defendidas. A recorrente apresenta, também, como argumento de defesa, no mérito, o descabimento da desconsideração pelo Fisco da semestralidade prevista na Lei Complementar n° 7/70. Assiste razão à recorrente. Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Lhana Calmon, ilustre Relatora do RE n° 144.708 — Rio Grande do Sul (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão económica do fato gerador. É. em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n°07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: 14 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.001564/99-36 Recues° n2 : 118.773 Acórdão n : 203-08.255 Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. It.] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea '6 do (temi, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 60 (sexto) mês anterior (Lei Complementar n°07, art. 6 ° e ,¢* único, e Resolução do CMN n°174, art. 7. e,' 1. A referência deixa evidente que o artigo 6 °, parágrafo único não se refere aprazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alinea 'b ' do artigo 3 ° da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n°1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURANIENTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer." Ao fim, quanto ao argumento referente à ilegalidade da Taxa SELIC, mais uma vez a recorrente contesta aplicação de lei regularmente editada. O respaldo legal à cobrança dos juros de mora à taxa aplicada ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia advém do art. 13 da Lei n° 9.065/1995, que, por sua vez, tem seu respaldo no § 1 do art. 161 do Código Tributário Nacional, que remeteu para a lei dispor de modo diverso ao ali preceituado. Sendo, como já afirmado, lei regularmente editada, goza de presunção de legalidade e constitucionalidade, competindo ao Poder Judiciário, especificamente ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal manifestarem-se sobre a referida ilegalidade ou inconstitucionalidade da lei. Quanto ao efeito repristinatório alegado pela recorrente como sendo exercido pelo Fisco, tenho comigo que não ocorreu qualquer "revogação" de lei que sustente seu argumento. 15 ... i • , -:,1-,..a, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ogti. it'• Processo n2 : 10920.001564/99-36 Recurso n2 : 118.773 Acórdão n2 : 203-08.255 Ao fim, quanto ao argumento referente à ilegalidade da Taxa SELIC, mais uma vez a recorrente contesta aplicação de lei regularmente editada. O respaldo legal à cobrança dos juros de mora à taxa aplicada ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia advém do art. 13 da Lei n° 9.065/1995, que, por sua vez, tem seu respaldo no § 1 do art. 161 do Código Tributário Nacional, que remeteu para a lei dispor de modo diverso ao ali preceituado. Sendo, como já afirmado, lei regularmente editada, goza de presunção de legalidade e constitucionalidade, competindo ao Poder Judiciário, especificamente ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal manifestarem-se sobre a referida ilegalidade ou inconstitucionalidade da lei. Quanto ao efeito repristinatorio alegado pela recorrente como sendo exercido pelo Fisco, tenho comigo que não ocorreu qualquer "revogação" de lei que sustente seu argumento. Ensina-nos o eminente Professor e Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Miguel Maria de Serpa Lopes acerca da declaração de inconstitucionalidade de uma norma pela via judicial: "Suspensão da eficácia de unia lei ordinária, em conseqüência do decreto judicial de sua inconstitucionalidade. - Diferente da revogação da lei é o caso de sua suspensão, determinada pelo Senado Federal, em conseqüência do julgamento de sua inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal." E acresce que, "na hipótese regulada pela Constituição, não se dá a revogação, senão uma suspensão, o que faz crer na possibilidade do retorno da lei à sua vigência interrompida." Ademais, o próprio Judiciário vem produzindo inúmeras decisões que reafirmam a retomada da vigência da Lei Complementar n° 7/70, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Dessarte, voto por rejeitar as preliminares de incompetência dos Auditores-fiscais, de inconstitucionalidade de lei e de decadência e dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito da recorrente à apuração da Contribuição devida ao PIS, no período constante no processo, que vai até o mês de 09/1995, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, considerando a semestralidade da base de cálculo, sem aplicação de correção, bem como o direito à compensação dos excedentes de recolhimento dela decorrentes com as exações vincendas, sem prejuízo da verificação, pela Fazenda Nacional, da legitimidade dos valores apurados como recolhidos indevidamente. Ressalte-se a exclusão dos fatos geradores do período compreendido entre 01/01 a 31/12/1998 do presente litígio, por sua inclusão no Programa REFIS. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2002. Cy COSTAACARtA giá-FITNA DRpZA AÃ 16 • 1;.., CC-MF r:ktj .- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10920.001564/99-36 Recurso n2 : 118.773 Acórdão n2 : 203-08.255 VOTO DA CONSELHEIRA LINA MARIA VIERA RELATORA-DESIGNADA QUANTO À PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGUIDA Designada para proferir o voto vencedor do presente acórdão e nada tendo a acrescentar ao relatório, que adoto, passo a expor as razões que fundamentam minha dissidência ao voto da ilustre Relatora. A questão posta a este Colegiado restringe-se ao exame da decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir a Contribuição para o PIS, no período de 01/08/1990 a 31/03/1999, em face da regra do artigo 150, § 4°, do CTN. A Fazenda Pública defende que o prazo de decadência para o PIS é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. Com a devida vênia, discordo do posicionamento adotado pela ilustre Relatora, pois entendo que a previsão contida na Lei n° 8.212/91 não constitui fundamento jurídico válido para afastar a preliminar argüida, na medida em que prescrição e decadência são matérias reservadas exclusivamente à lei complementar, ex vi do artigo 146, inciso III, letra "b", da Constituição Federal, sendo, portanto, forçoso reconhecer que as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional — CTN, a respeito da decadência, sobrepõem-se às contidas na Lei n° 8.212/91. A meu ver, procedem as ponderações da recorrente, quando alega que a Contribuição para o PIS tem natureza tributária e está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 150, § 4°, do CTN, recepcionado pela atual Constituição como Lei Complementar. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a integrar o Sistema Tributário Nacional, sendo esse entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência. Nesse sentido é o posicionamento do Eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento RE n° 146.773-SP. Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido, em seu artigo 45, capta, inciso I, o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que deve prevalecer o prazo qüinqüenal, previsto no art. 150, § 4°, do CTN, no caso de lançamento por homologação, sob pena de afronta aos princípios constitucionais vigentes. Dispõem os arts. 146, III, "b", e 149, da Constituição Federal de 1988: "Art 146- Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 17 • 2Q CC-MF .-•: ;:cél. Ministério da Fazenda Fl. tC•Or - Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng 10920.001564/99-36 Recurso n2 : 118.773 Acórdão n2 : 203-08.255 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...) Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, á' 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo."(negritei) Assim, deve a Fazenda Pública seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional, que tem eficácia de lei complementar, cujas regras só podem ser modificadas por outra lei complementar e não por lei ordinária, como é o caso da Lei n° 8.212/91. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE n° 138.284/8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 1° de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em I.a Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP , art. 239) [..] Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. TN (art. 146. III. ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, 'a) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, '1)). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTIV) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CE, art. 146, III, b; art. 149)." (negritei) Caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 40, do CTN, verbis: 7 !,\-\\ 18 . , 2g CC-MF • -•"seray. Ministério da Fazenda t . Fl. '?P SegundoSegundo Conselho de Contribuintes Processo & : 10920.001564/99-36 Recurso : 118.773 Acórdão n2 : 203-08.255 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,§ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Este é entendimento do STJ, por sua Primeira Seção, manifestado nos Embargos de Divergência no Resp tf 101.407 — SP, em Sessão de 07.04.00, tendo como Relator o eminente Ministro Ari Pargendler, cujo voto transcrevo, em parte: "Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 7, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de 'cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador'. A incidência da regra supõe. evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto: o controle fiscal tem por objeto, sempre, o pagamento antecipado do tributo, resultando ou na respectiva . homologação ou no lançamento de oficio das diferenças eventualmente devidas. Aí a constituição do crédito tributário deve observar, não mais o artigo 150, sç mas o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, tal como já decidia a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula n°219. a saber: 'Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciá rio extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador'. O enunciado é casuísta, na medida em que se refere a contribuições previdenciárias, mas o principio nele estabelecido abrange todos os tributos lançados por homologação, neste gênero incluído o ICMS". Merece, também, destaque o julgamento do STJ, por sua Segunda Turma, no RE n° 279.473-SP, em 21.02.2001, cuja ementa é a seguinte: "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 PAR 4° E 173 DO CTN). (19 \. fr 22 CC-Ivff b ,- Ministério da Fazendaft, - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10920.001564/99-36 Recurso n2 : 118.773 Acórdão n2 : 203-08.255 Merece, também, destaque o julgamento do STJ, por sua Segunda Turma, no RE n° 279.473-SP, em 21.02.2001, cuja ementa é a seguinte: "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 PAR 4° E 173 DO CTN). I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do C179. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art 173, I, do CT1V. 3. Em normas circunstanciais, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 49, o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS para os fatos geradores ocorridos até 31.08.1994, vez que o auto de infração foi lavrado em 03.09.1999. Por essas razões, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Sala das es "es, em 8 de junho de 2002. A A VIEIRA 20

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Numero do processo: 10930.000048/00-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18204
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO DA CUNHA BETTONI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. -6) HERRER LEITÃLEILA MA I SCO PRESIDENTE RiRIA' CLELIA(PE-REle JE A :E i RELATORA FORMALIZADO EM: 24 AG ° 23C1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. ti.,:teè; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/00-26 Acórdão n°. : 104-18.204 Recurso n°. : 124.436 Recorrente : ÁLVARO DA CUNHA BETTONI RELATÓRIO ÁLVARO DA CUNHA BETTONI, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 10. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/08, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 -MINISTÉRIO DA FAZENDA i.t.:44`; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r,5:-k4H-gt. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/00-26 Acórdão n°. : 104-18.204 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 19/24, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpás recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 29;39, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 -r-. -IN:94 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/00-26 Acórdão n°. : 104-18.204 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II-à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA th-.1.:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/00-26 Acórdão n°. : 104-18.204 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e ai sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;','-'kfr.32:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/00-26 Acórdão n°. : 104-18.204 está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 26 de julho de 2001 "11 /4.; MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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