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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690712 #
Numero do processo: 10980.002796/99-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17545
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO ALBERTO WILLRICH DA SILVA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEL' R A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 'pá erer FORMALIZADO EM: /j5 SET 2000 j'`Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA bit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r!::: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.002796/99-51 Acórdão n°. : 104-17.545 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOAO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.002796/99-51 Acórdão n°. : 104-17.545 Recurso n°. : 121.614 Recorrente : MÁRIO ALBERTO WILLRICH DA SILVA RELATÓRIO • MÁRIO ALBERTO WILLRICH DA SILVA, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 032.179.227-00, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Assunta Biagini, n.° 7/fundos, jurisdicionado à DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 75/79, prolatada pela DRJ em Curitiba — PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 82/83. O requerente apresentou, em 05/04/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o plano de desligamento instituído pela empresa, conforme documento de fls. 28/30, consiste no incentivo à aposentadoria do empregado; - que verifica-se ainda que ao desligar-se da empresa o interessado aposentou-se pela Fundação Miou BR de Previdência e Assistência Social (FIBRA). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.002796/99-51 Acórdão n°. : 104-17.545 - que de acordo com o item 1 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 02, de 07 de junho de 1999 1 não estão incluídos no conceito de programa de demissão voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra espécie de desligamento voluntário; - que isto posto, não se aplica, ao presente caso, o disposto na Instrução Normativa SRF n.° 165/98. Portanto a solicitação é improcedente e proponho que não seja acatada a retificação da declaração e que seja indeferido o pedido de restituição. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 14/07/99, a sua manifestação de inconformismo de fls. 34/35, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a aposentadoria após o desligamento da empresa, que trata tão somente de retirada voluntária, se deu pelo fato de já ter adquirido tempo para receber benefícios parciais por tempo de contribuição, e não aposentadoria plena, o que só se concretizaria no ano de 2001, conforme regulamento da FIBRA; - que tanto a RDE n.° 106/94, quanto o pedido de Adesão a Rescisão Incentivada, e quanto ao Programa de Adequação do Quadro de Empregados ao qual aderi, não mencionam o fato ou condicionam ao participante a aposentadoria, mas simplesmente a demissão voluntária (P.D.V.), conforme normas da Instrução Normativa SRF n.° 165/98. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar 4 • ‘.k• h. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.002796/99-51 Acórdão n°. : 104-17.545 improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF/CURITIBA/SESIT, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que conforme se verifica nas declarações originais, fls. 47/50 e 52/59, o interessado ofereceu à tributação, nos exercícios de 1996 a 1998, anos-calendário 1995 a 1997, R$ 77.182,14, R$ 33.364,69 e R$ 35.030,00, e compensou o IRRF de R$ 13.906,19,• R$ 1.715,69 e R$ 1.695,00, respectivamente, tendo recebido a restituição de R$ 1.248,13 relativa ao IRPF/1996 (fls. 24) e pago os saldos de imposto no valor de R$ 138,24 e R$ 434,50, nos exercícios de 1997 e 1998 (fls. 24/27); - que pretende, ao retificar a declaração do exercício de 1996 (fls. 02/06), excluir R$ 18.875,14 da tributação e, mantendo o mesmo IRRF, receber em restituição a diferença entre o IRRF e a restituição já recebida. Consta do documento de fls. 22 que o valor recebido, nesse exercício, em decorrência do plano de incentivo ao desligamento da empresa foi de R$ 18.825,34; - que por outro lado, pretende retificar as DIRPF/1997 e DIRPF/1998 (fls. 07/16) alterar o IRRF para R$ 2.500,00 e R$ 2.666,00, respectivamente, e, mantendo o mesmo valor do rendimento tributável, passa a fazer jus à restituição de R$ 425,75, relativa ao exercício de 1997, e R$ 536,25, em relação ao exercício de 1998, além da devolução do IR que julga haver pago indevidamente. Pela análise das DIRPF/1997 e DIRPF/1998, originariamente apresentadas, de suas DIRPF retificadoras e dos extratos de fls. 22/23 e 72/73, verifica-se que o interessado, já nas declarações originais desses exercícios, considerou os rendimentos recebidos da empresa Raiou Binacional como rendimentos isentos e, adicionalmente, não compensou na declaração de ajuste anual o IR sobre eles retido, desejando fazer essa compensação nas declarações retificadores acostadas ao processo; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "r;z1-4-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.002796/99-51 Acórdão n°. : 104-17.545 - que o litigante afirma, em sua reclamação, que os rendimentos recebidos da !talou Binacional são isentos em razão de serem oriundos da adesão ao PDV dessa empresa, asseverando que a sua aposentadoria foi independente do incentivo oferecido pela empresa, porém, nos extratos de fls. 72-verso, 73-verso e 74 está consignado o pagamento de beneficio mensal, a titulo de aposentadoria pela entidade de previdência privada da própria empresa (ABRA), o que demonstra que não se trata de demissão, hipótese em que findaria o vinculo com a empresa e com sua entidade de previdência privada, com a conseqüente restituição, em parcela única, das contribuições do empregado. Adicionalmente, o valor pago pela previdência privada da própria empresa somado ao complemento mensal recebido como rendimento do trabalho assalariado da !talou Binacional, possui valor próximo da remuneração bruta recebida no último mês de trabalho, ou seja, na verdade o contribuinte continuou recebendo integralmente o seu salário, configurando uma aposentadoria de fato e não uma demissão; - que ressalte-se, ainda, que a publicação do Ato Dedaratório SRF n.° 95, de 26/11/99, reconhecendo a não-incidência do IR sobre as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão ao PDV, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, não estendeu o benefício da isenção aos Planos de Aposentadoria Voluntária, ou seja, para se conceder o benefício pleiteado deve- se analisar a natureza do plano instituído pela empresa; - que na esteira das considerações precedentes, verifica-se, que no caso vertente, não há embasamento legal para se considerar os rendimentos em causa como isentos ou não-tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidos em lei como rendimentos tributáveis, devendo a autoridade administrativa basear-se na legislação tributária vigente, à qual deve obedecer de acordo com o princípio da estrita legalidade estabelecido na Constituição Federal para a administração pública; 6 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA • nV: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.002796/99-51 Acórdão n°. : 104-17.545 - que de forma que a IN SRF n.° 165/1998 e o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 007/1999 não constituem embasamento legal para se considerarem os rendimentos em causa como isentos ou não-tributáveis, sendo cabível a revisão de ofício, a cargo da SEFIS da DRF em Curitiba, das DIRPF/1997 e DIRPF/1998. a A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IR. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM VIRTUDE DA ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Os valores recebidos a título de incentivo à adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não-incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/11/99, conforme Termo constante às folhas 80/82, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (22/12/99), o recurso voluntário de fls. 82183, instruído pelos documentos de fls. 84/106 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•%::-;ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &t'» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.002796/99-51 Acórdão n°. : 104-17.545 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator e O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF dos exercícios de 1995, 1996 e 1997, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com o documento de fls. 22/23, que a data do desligamento foi efetuado em 31/08/95 e a retenção do tributo se deu nos períodos de setembro de 1995 a dezembro de 1997, tendo o interessado pleiteado restituição em 05/04/99 (fls. 01). Da análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..ti" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti-7;:se QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.002796/99-51 Acórdão n°. : 104-17.545 setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do• contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacífico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Consta às fls. 28/31 e 36/45, que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Permanente de Desligamento Voluntário da Raiou Binacional. Assim, entendo, que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas, desde que observado o prazo decadencial do pedido de restituição. É entendimento deste relator, acompanhado pela maioria dos membros desta Câmara, que o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido, somados, quando for o caso, de mais cinco anos, contados da data em que houve a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " :5:4 tiír? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.002796/99-51 Acórdão n°. : 104-17.545 Assim, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Portanto, não pairam dúvidas sobre o direito do recorrente à restituição. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000 76'91terei 10 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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4691546 #
Numero do processo: 10980.007806/00-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO – CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN – O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito.
Numero da decisão: 107-07412
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS SÓCIA DE ARACUCÁRIA AEROTÁXI LTDA., EXTINTA POR DISSOLUÇÃO Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.412 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAMERINDUS S.A. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS, SÓCIA DE ARACUCÁRIA AEROTÁXI LTDA., EXTINTA POR DISSOLUÇÃO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - LÓVIS- - ES , PRESIDENTE /' (Ir FRANI I .00 SAL S 'BEIRO DE QUEIROZ RELA OR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NE1CYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Processo n° : 10980.007806/00-04 Acórdão n° : 107-07.412 Recurso n° : 133.296 Recorrente : BAMERINDUS S. A. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS, SÓCIA DE ARACUCÁRIA AEROTÁXI LTDA., EXTINTA POR DISSOLUÇÃO. RELATÓRIO BAMERINDUS S. A. PARTICIPAÇÕES - EMPREENDIMENTOS, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 151/1161, contra decisão proferida pela i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Curitiba - PR (fls. 142/148), que indeferiu pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, que teria sido recolhido indevidamente, com base no lucro real mensal, no ano-calendário de 1994, em nome da empresa Araucária Aerotáxi Ltda., tendo o pedido sido formalizado em 25/10/2000 (fls. 01). Consta do relatório da decisão recorrida que "a empresa Araucária Aerotáxi Limitada foi por ela incorporada (sic) em 08/1998 e argumenta que a incorporação surtiu efeitos jurídicos e tributários, citando em seu favor entendimento de Rubens Requião, e que há sucessão de todos os direitos e deveres, subsistindo apenas a incorporadora; transcreve ainda pronunciamento de Aliomar Baleeiro de que "na sucessão universal são oponíveis pelo responsável-sucessor à Fazenda Pública quaisquer créditos do contribuinte sucedido w. (fls. 144). O órgão de julgamento de primeiro grau rejeitou o pedido sob os fundamentos de que a requerente não seria parte legítima para formalizá-lo, em seu próprio nome, além de considerar que o pleito estaria alcançado pela decadência, nos termos dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional — CTN, haja vista haver transcorrido mais de cinco anos entre a data do ajuste efetuado na Declaração anual do IRPJ, em 31/05/1995 (fls. 27), oportunidade em que teriam sido gerados os valores reclamados, e a data da protocolização do pedido. Sendo assim, os valores do IRF retidos ao longo dos meses de janeiro a julho do ano de 1994, se superiores ao P 2 Processo n° : 10980.007806/00-04 Acórdão n° : 107-07.412 valor do IRPJ apurado na Declaração anual, poderiam ser compensados com o imposto a ser pago nos meses seguintes a 31/05/2000 ou, por opção, ser objeto de pedido de restituição em processo específico. A entrega do pedido de restituição à repartição da Receita Federal se dera em 25/10/2000, portanto em data bem posterior ao prazo limite para sua apresentação, que é de cinco anos. Cientificada dessa decisão em 16 de setembro - de 2002 (AR. de fls. 150), no dia 09 seguinte a interessada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 1151/161), perseverando nos argumentos impugnativos com relação à sua legitimidade para pleitear a restituição, acrescentando que, relativamente ao prazo decadencial (que assevera seria prescricional) a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ está pacificada no sentido de que referido prazo seria de 10 (dez) anos, por se tratar de pedido de restituição de tributo lançado por homologação, transcrevendo citações doutrinárias de dois renomados tributaristas nacionais (fls. 158) e de ementas de decisões do STJ. É o Relatóriefav .41,11PIP 3 ., Processo n° : 10980.007806/00-04 Acórdão n° : 107-07.412 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Trata-se de pedido de restituição de indébito fiscal representado pelo recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, de competência do ano de 1994, formalizado através do requerimento de fls. 01 e seus anexos. Sem adentrar-me na questão relativa à legitimidade da parte para pleitear a restituição, porquanto a prescrição do direito de pedir, levantada pelo órgão julgador de primeira instância administrativa, constitui uma prejudicial de mérito que deve ser preliminarmente analisada, sobre a mesma passo a discorrer para, se superado esse litígio preambular, retornar à apreciação da referida questão de mérito. 1 1 O pleito da recorrente foi protocolizado em 25/10/2000, entendendo o órgão julgador de primeiro grau que a prescrição do direito de pedir ocorrera, na melhor das hipóteses, em 31/05/2000, nos termos do inciso I do artigo 168, c.c. o inciso I do art. 156, do Código Tributário Nacional — CTN, portanto após haver transcorrido mais de cinco anos da data do ajuste efetuado na Declaração anual do IRPJ, em 31/05/1995 (fls. 27), oportunidade em que teria sido gerado o direito ao ressarcimento pleiteado, e a data da protocolização do pedido respectivo, efetuado em , 25/10/2000. Argúi a interessada que referido prazo prescricional seria de dez anos, consoante jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça — STJ, corroborada em opiniões doutrinárias de eminentes tributaristas, que transcreve.r _ 4 fl- • • Processo n° : 10980.007806/00-04 Acórdão n° : 107-07.412 A propósito, a remansosa jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes tem sido a de que o prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de cinco anos, nos termos do artigo 168 do CTN. A exceção que se admite é quando o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, em que esse prazo passa a fluir a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, situação esta que não se aplica ao caso sob exame. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, considerando prejudicada a apreciação da questão relativa à legitimidade da parte para pleitear a restituição, em face da manifesta prescrição do aludido direito de pedir. É como voto. Sala das Sessões - DF, 05 de novembro de 2003. I /‘ /1 FRANCI 60 DE ALE .: R BEIRO DE QUEIROZ 011" 5 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007828/2004-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE – É legal a requisição de movimentação financeira formulada, no curso da ação fiscal, por autoridade competente que a considerou indispensável, face à não contabilização, pela contribuinte, da sua movimentação bancária e, quando intimada, não apresentou os extratos bancários. OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – Incomprovada a origem dos depósitos bancários feitos em conta-corrente da empresa, presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO – A imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão é objetiva, somente alcançando os impostos incidentes sobre a importação, a produção industrial e a circulação dessas mercadorias, não os impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio, que devem ser pessoais. MULTA QUALIFICADA – A fala de comprovação da origem dos depósitos bancários autoriza a presunção de omissão de receitas, porém não caracteriza o evidente intuito de fraude a ensejar aplicação da multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS CSLL – Por terem o mesmo suporte fático, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido acerca do lançamento que lhes deu origem. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-23.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa e lançamento ex officio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 08 de agosto de 2007. Acórdão n° :103-23.151 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA — LEGALIDADE — É legal a requisição de movimentação financeira formulada, no curso da ação fiscal, por autoridade competente que a considerou indispensável, face à não contabilização, pela contribuinte, da sua movimentação bancária e, quando intimada, não apresentou os extratos bancários. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — Incomprovada a origem dos depósitos bancários feitos em conta-corrente da empresa, presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO — A imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão é objetiva, somente alcançando os impostos incidentes sobre a importação, a produção industrial e a circulação dessas mercadorias, não os impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio, que devem ser pessoais. MULTA QUALIFICADA — A fala de comprovação da origem dos depósitos bancários autoriza a presunção de omissão de receitas, porém não caracteriza o evidente intuito de fraude a ensejar aplicação - da multa qualificada. • TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS CSLL — Por terem o mesmo suporte fático, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido acerca do • lançamento que lhes deu origem. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA GAZETA DO PARANÁ LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa e lançamento ex lms — 06/09/2007 . -4' MINISTÉRIO DA FAZENDA efr E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';--•=i'Lz:::{> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.007828/2004-98 Acórdão n° :103-23.151 officio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. "7- 1 blier- eD - = -ESIDENTE, ,/jf PAUL cinir. . 0 NASCIMENTO RELA r• 44, FORMALIZADO EM: 1 4 SEI 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS • MENDES e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. Jim - 06/09/2007 2 , - -!:rc. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.00782812004-98 Acórdão n° :103-23.151 Recurso n° : 146.548 Recorrente : EDITORA GAZETA DO PARANÁ LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima foi efetuado o lançamento principal de IRPJ e os decorrentes de PIS, COFINS e CSLL, face à apuração de omissão de receitas, no último trimestre do ano-calendário de 1999, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários de origem não comprovada e da existência de lucro operacional escriturado, mas não declarado. Ao impugnar os lançamentos, a autuada, em preliminar, suscita a nulidade do lançamento pela quebra irregular do seu sigilo bancário e por cerceamento do direito de defesa, caracterizada, a irregularidade na quebra do sigilo, pelo descumprimento dos requisitos obrigatórios exigidos pela Lei Complementar n° 105/2001, pelo Decreto n° 3.724/2001 e pela Portaria n° 180/2001, enquanto o cerceamento de defesa deflui do exíguo prazo que lhe foi concedido para comprovar a origem dos depósitos. No mérito, sustenta que a mera movimentação financeira não pode, de plano, ser considerada omissão de receita, pugnando pela apresentação posterior dos documentos que irão comprovar a origem dos créditos e afastar a presunção, uma vez que foi impedida de os apresentar quando solicitados, porque parte desses documentos foi roubada da empresa e outra parte foi extraviada em acidente automobilístico, quando eram transportados de Curitiba para Cascavel para serem contabilizados. Quanto à multa agravada, alega que a caracterização dos tipos penais a que se refere o art. 42, inciso li, da Lei n° 9.430/96, pressupõe um fato típico, antijurídico e culpável, não podendo incidir no presente caso, onde sequer há fato Jau - 06/0912007 3 k . h MINISTÉRIO DA FAZENDAtj.g.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.007828/2004-98 Acórdão n° :103-23.151 certo, vez que se tributa uma ficção legal e com base em ficção não se pode presumir dolo ou fraude. Alega, também, que empresa jornalística que é, vivendo de edição de Jornal, não pode ser tributada em impostos, face à imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, pelo que impugna o lançamento principal e os reflexos. Inacolhendo a impugnação, a primeira instância julgadora deu pela procedência dos lançamentos, em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - É lícito ás autoridades tributárias examinar documentos, livros e registros de Instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA - Evidencia omissão de receita ou rendimento a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Sendo as empres s responsáveis pela manutenção, em boa fa e ordem, de todos Jrns - 06/09/2007 4 tri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.007828/2004-98 Acórdão n° :103-23.151 livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, não é licito à interessada pretender eximir-se da comprovação da origem dos depósitos bancários, ante a alagada ocorrência de extravio de documentos comerciais e fiscais por ocasião de acidente de trânsito e roubo nas dependências da empresa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO - A imunidade relativa aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão, alcança apenas os impostos cujos fatos geradores sejam a produção e a circulação de tais produtos, não abrangendo outras espécies tributárias e nem os lucros e receitas auferidas pelas pessoas físicas ou jurídicas, com a produção e/ou comercialização dos produtos mencionados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: DECORRÊNCIA. PIS, COFINS, CSLL - Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que tiver sido decidido em relação ao lançamento principal. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA - Caracterizado o evidente intuito de fraude, impõe-se a multa de 150%, por infração qualificada. Lançamento Procedente". No dia 28/04/2005, quarenta e dois dias após o julgamento de primeira instância que data de 17/03/2005 a recorrente protocola o requerimento de fls. 218/220, acompanhado de cópia de um cheque administrativo do Banco Araucária S/A e declaração firmada por pessoa que se diz seu contabilista, afirmando que os documentos acostados justificam a origem de parte dos depósitos bancários. Notificada da decisão de primeiro grau, dela recorre a contribuinte, reproduzindo o quanto alegado na impugnação e acrescentando os pedidos de consideração das provas por último juntadas e de diligênc junto à DRF de Curitibas • - 06/09/2007 5 3111 =til .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA vt -7.fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.007828/2004-98 Acórdão n° :103-23.151 para que sejam informadas as datas em que seu contador esteve no Setor de Fiscalização. È o relatório. Ans — 06/09/2001 6 • -w 'a-ta. MINISTÉRIO DA FAZENDA "i t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.007828/2004-98 • Acórdão n° :103-23.151 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator A primeira preliminar suscitada pela recorrente consiste na alegação de Irregularidade no procedimento de quebra de seu sigilo bancário, no qual os requisitos legais não teriam sido observados. A fiscalização teve início no dia 30/01/2004, data em que a recorrente dela foi cientificada via postal, conforme A.R. de fls. 4, ocasião em que foi intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar seus livros fiscais e contábeis e seu contrato social. No dia 01103/2004, reintimada, requereu dilatação do prazo, que foi estendido em mais 40 (quarenta) dias. No dia 22/04/2004 foi intimada a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os extratos bancários e reintimada a apresentar os livros, documentos e comprovantes já solicitados no dia 30/01/2004. No dia 18/06/2004 foram expedidos as RMFs de fls. 21 a 23, assinadas pelo Delegado da Receita Federal, que as considerou imprescindíveis ao andamento do procedimento de fiscalização. Vê-se, pois, que as RMFs foram formuladas, no curso da ação fiscal, • por autoridade competente que as considerou indispensáveis, dado que a recorrente não contabilizou a movimentação bancária e, quando intimada, deixou de apresentar os extratos bancários, não havendo, portanto, qualquer irregularidade no procedimento de obtenção das mesmas, atendidas que foram as crições da legislação de regência. Jms 06/09/2007 7 , se ", já MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.,,r:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.007828/2004-98 Acórdão n° : 103-23.151 Improcedente igualmente, a preliminar de cerceamento do direito de defesa por exigüidade do prazo de vinte dias concedido tanto para a apresentação dos • extratos como para a comprovação da origem dos depósitos. A única conseqüência da não apresentação dos extratos bancários foi a sua obtenção junto às instituições bancárias, o que não resultou em qualquer prejuízo à defesa da recorrente que somente poderia ocorrer na fase seguinte se não a oportunizasse à recorrente comprovar à origem dos depósitos o que inocorreu. Entre a data da intimação para comprovar a origem dos depósitos, 03/08/2004 e a data do lançamento, 18/10/2004, decorreram dois meses e meio e, nesse espaço de tempo, a recorrente quedou inerte, para, somente em 28/04/2005, depois de prolatada a decisão recorrida, apresentar um cheque administrativo que justificaria a origem de tais depósitos em dinheiro. No mérito, no que pertine à omissão de receita, sustenta a recorrente • que os depósitos, por si só, não indicam omissão de receita, que somente se caracteriza se não comprovada a sua origem e que, não lhe sendo possível demonstrar a origem dos depósitos por motivo de força maior, totalmente fora de seu controle, não tem lugar a aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/96, devendo ser afastada a presunção. Ocorre que, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, à semelhança de toda e qualquer presunção, ocorre e se esgota no plano do raciocínio, prestando-se para induzir convicção quanto à existência de fato desconhecido, ante o reconhecimento da ocorrência de outro fato conhecido, do qual em geral depende. Sem medo de errar pode se afirmar que a presunção importa em dispensa de prova ante a existência de uma probabilidade fundada na experiência do nexo causal, que relaciona o fato antecedente e conhe 'do com o fato conseqüent e desconhecido. Jou — 06/09/1007 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.007828/2004-98 Acórdão n° :103-23.151 Presunções há cuja indução lógica manifestam tão alto grau de probabilidade que não admitem prova em contrário, enquanto outras, de menor grau de probabilidade, a admitem. Dentre essas últimas, a presunção em questão, tanto que consigna que somente serão fatos conseqüentes da omissão de receita, que é o fato conseqüente, os depósitos cuja origem não seja comprovada. A notícia de roubo e de extravio de documentos comprobatórios da origem dos depósitos não tem o condão de afastar a presunção, pois não podem ser tidos como força maior excludente da obrigação de sua conservação, cometida pela lei à contribuinte pessoa jurídica, o que, aliás, é reconhecido pela própria recorrente quando formula pedido para apresentar, mesmo em data posterior ao recurso, documentos que possam comprovar a origem dos depósitos. Em requerimento datado de 28/04/2005, a recorrente afirma que os depósitos em dinheiro feitos na conta corrente 74.020-3 do Banestado, nos dias 20/12/1999 e 23/12/1999, nos valores de R$ 6.150,00 e R$ 6.250,00, respectivamente, foram feitos com parte do saque do cheque administrativo 000048, do Banco Araucária, agência 019, conta corrente 18076, da mesma titularidade, no dia 20/12/1999, no valor de R$ 13.250,00, conforme extrato de conta corrente em anexo e cópia do lançamento. De fato, o extrato de fls. 25 comprova que, no dia 20/12/1999 foi levado a débito da conta n° 18076, no Banco Araucária, de titularidade da recorrente, o cheque administrativo referido, contudo, nem o extrato, nem os outros documentos acostados comprovam que ele foi sacado e que com parte do valor sacado foram feitos os referidos depósitos em dinheiro na conta n° 74.020-3 do Banestado, existindo, ao contrário, na cópia do cheque administrativo de fls. 221, a seguinte inserção "CH C/C 1201-7", a sugerir que esta conta de n° 1107-7 foi a b eflciária do valor do che ue administrativo. Jrns — 06/09/2007 9 -(IA4 MINISTÉRIO DA FAZENDAt I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4s-2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.007828/2004-98 Acórdão n° :103-23.151 Diante disso, não reconheço na documentação apresentada idoneidade para comprovar a origem dos tais depósitos. De igual modo, por absoluta ausência de comprovação de nexo causal, improcede a graciosa afirmação de que parte do valor de R$ 74.989,63, levado à crédito da conta n° 18076, no dia 20/12/1999, no montante de R$ 13.307,10, se refere ao desconto da duplicata emitida contra a empresa REDRAN CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Deixando a recorrente de comprovar a origem dos depósitos, estes se tomam fatos antecedentes, exteriorizadores do fato conseqüente, que é a omissão de receita presumida, mostrando-se legitima a tributação. Para afastar a tributação do lucro operacional apurado na sua escrituração, a recorrente invoca a imunidade constitucionalmente assegurada aos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. Ocorre que esse imunidade é objetiva, alcançando somente os impostos Incidentes sobre a importação, a produção industrial e a circulação das mercadorias que menciona, mas não os impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio, os quais devem ser pessoais. Insurge-se, ademais, a recorrente contra a aplicação da multa qualificada e, neste ponto, razão lhe assiste. Para a qualificação da multa de lançamento de oficio de 75% para 150%, a lei vigente à época exigia que restasse configurado o evidente intuito de fraude, já que fraude não se presume. O motivo fundante da qualificação da multa apontado pela autoridade fiscal foi a não escrituração das contas bancárias de sua titularidade que receber os ima — 06/09/2007 10 ., . . • , eqk • 44 •..4z4 -.1-- MINISTÉRIO DA FAZENDA7-- , 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.007828/2004-98 Acórdão n° :103-23.151 depósitos de origem não comprovada, entendendo a decisão recorrida, que manteve a multa, materializadas as hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei n°9.430/96. No acórdão n° 103-22.058, de 10/08/2005, do qual fui relator, essa Câmara, por maioria de votos entendeu que "a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários autoriza a presunção de omissão de receitas, porém não caracteriza o evidente intuito de fraude a ensejar aplicação da multa qualificada". No tocante à diligência requerida, considero-a, além de desnecessária, impertinente, visto que a freqüência das idas do contador da recorrente ao prédio da Receita Federal não traz qualquer conseqüência para os fatos apurados, e, por isto, a indefiro. Diante disso, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para afastar a multa qualificada, reduzindo-a ao percentual de 75%. ÁllSala das Sessões - DF, r 08 de agosto de 2007 I MePAULO JACI . ai se NASCIMENTO , .km-06/09/2007 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.004439/2002-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO - DECADÊNCIA - CTN, ART. 173, INC I - O direito de a Fazenda Pública constituir de ofício o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física na hipótese de lançamento por homologação, quando não houver pagamento, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPF - INGRESSO DE RECURSOS NO PAÍS - O ingresso regular no País de moeda nacional e estrangeira deve ser efetuado exclusivamente através de transferência bancária, competindo à instituição financeira a perfeita identificação do beneficiário, excetuando-se o porte em espécie, no valor de até dez mil reais (Lei nº 9.069, de 1995, art. 65), que, para fins fiscais, deve ser objeto de Declaração de Porte de Valores em Espécie (Port. MF nº 61, de 01/02/1994). IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao IRPF todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ou seja, não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto à preliminar os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: José Oleskovicz
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IRPF - INGRESSO DE RECUROS NO PAIS - O ingresso regular no País de moeda nacional e estrangeira deve ser efetuado exclusivamente através de transferência bancária, competindo à instituição financeira a perfeita identificação do beneficiário, excetuando-se o porte em espécie, no valor de até dez mil reais (Lei n° 9.069, de 1995, art. 65), que, para fins fiscais, deve ser objeto de Declaração de Porte de Valores em Espécie (Port. MF n° 61, de 01/02/1994). IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao IRPF todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ou seja, não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 1°). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVA LUCILIA CLEVESTON. MINISTÉRIO DA FAZENDA A; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto à preliminar os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DI4REITAS DUTRA PRESIDENTE OLESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 4 vu_s, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . k .=?'" SEGUNDA CÂMARA 4;:7<!-!-=?> Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 Recurso n°. : 134.626 Recorrente : EVA LUCILIA CLEVESTON RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado, em 22/07/2002, auto de infração (fls. 235/238) para exigir o crédito tributário de R$ 455.691,31, sendo R$ 163.389,22 de imposto de renda pessoa física, R$ 169.760,18 de juros de mora calculados até 28/06/2002, e R$ 122.541,91, de multa proporcional passível de redução, por acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de novembro e dezembro de 1996 e dezembro de 1997, com base nos arts. 1 0 , 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 10 e 2°, da Lei n°8.134/90; e arts. 1°, 3° e 11 da Lei n°9.250/95. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 227/231) a autoridade lançadora relata os fatos que embasaram a autuação e informa que a fiscalização da contribuinte iniciou-se com representação fiscal que originária de comunicação feita pelo Banco Central do Brasil a respeito de remessa ao exterior, através de contas intituladas "CC5", realizadas por contribuintes com poder econômico incompatível com os valores movimentados (fl. 227), nos seguintes termos: "No rastreamento efetuado pelo Departamento de Polícia Federal das movimentações financeiras das contas de JOSÉ MAURO SOARES, CPF n° 830.957.649-87, de ELY COSTA RODRIGUES, CPF n° 601.823.509-91 e de ADENILDO DO NASCIMENTO, CPF n° 459.532.019-15, (que eram remetentes para o exterior e tiveram instauração de inquérito policial e sigilo bancário quebrado por solicitação do Ministério Público), verificou-se que os mesmos foram beneficiários, em 1996 e 1997, de depósitos no valor de R$ 326.434,00 (trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), R$ 48.105,00 (quarenta e oito mil, cento e cinco reais), e R$ 268.227,00 (duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e vinte e sete reais), respectivamente, efetuados pela contribuinte acima qualificada, totalizando R$ 642.766,00 (seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais)." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 Os valores das remessas bancárias efetuadas por EVA LUCÍLIA CLEVESTON do Banco Bradesco, Agência de Guairá-PR n° 1465-6, mediante DOC eletrônico, para o Banco Banespa — Agência de Foz do Iguaçu-PR n° 673, para JOSÉ MAURO SOARES, ELY COSTA RODRIGUES e ADENILDO DO NASCIMENTO, são, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 228 e 230), os abaixo relacionados: Beneficiário Valor (R$) Data do Depósito José Mauro Soares 15.855,00 08/11/96 José Mauro Soares 36.995,00 11/11/96 José Mauro Soares 21.080,00 12/11/96 José Mauro Soares 42.120,00 13/11/96 José Mauro Soares 51.024,00 18/11/96 José Mauro Soares 47.870,00 19/11/96 José Mauro Soares 36.380,00 20/11/96 José Mauro Soares 42.920,00 25/11/96 José Mauro Soares 16.095,00 26/11/96 José Mauro Soares 16.095,00 28/11/96 Sub total 326.434,00 Ely Costa Rodrigues 48.105,00 21/01/97 Sub total 48.105,00 Adenildo do Nascimento 39.553,00 09/12/96 Adenildo do Nascimento 14.910,00 10/12/96 Adenildo do Nascimento 32.640,00 18/12/96 Adenildo do Nascimento 34.344,00 20/12/96 Adenildo do Nascimento 54.400,00 23/12/96 Adenildo do Nascimento 38.080,00 26/12/96 Adenildo do Nascimento 54.300,00 27/12/96 Sub total 268.227,00 Total 642.766,00 Intimada a comprovar a origem, a natureza e o destino dos recursos utilizados nas operações relacionadas com as remessas efetuadas ao Banco 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; -',`; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 Banespa, a contribuinte respondeu, segundo o Termo de Verificação Fiscal (fl. 228) que não obteve quaisquer receitas financeiras no Brasil e: "(.) ser casada com um comerciante de nacionalidade paraguaia, possuindo, ambos, uma loja de artigos importados em Salto de Guairá, no Paraguai, donde se originara a movimentação financeira por ele efetuada, tendo em vista a atividade econômica lã exercida. Mais precisamente, a contribuinte afirmou que diariamente recebia moeda brasileira em cheque e em espécie, devido a esse comércio fronteiriço, e que, como tinha a necessidade de obter dólares para o pagamento de seus fornecedores, adquiriu, na época, a moeda americana em casas de câmbio de Cidade do Leste-PY, cujos valores depositados no Banco Banespa, na Agência de Foz do Iguaçu (em reais), foram efetuados a beneficiários indicados por aquelas, tendo ela recebido os valores correspondentes, em dólares, através do Banco Del Paraná, agência Salto Del Guairá-PY." Tomando por base as alegações da contribuinte de que os valores transferidos do Bradesco para o Banespa eram provenientes do comércio por ela exercido no Paraguai, foi a contribuinte intimada a comprovar o ingresso no Brasil dos referidos valores (fl. 229). A contribuinte apresentou cópia de comprovantes de depósitos bancários no Banco Dei Paraná, agência de Salto Dei Guairá-PY e Bradesco, sem, contudo atender à fiscalização no que diz respeito à comprovação do ingresso regular dos recursos no Brasil. Com relação às alegações e documentos apresentados, a autoridade lançadora teceu as seguintes considerações (fls. 230/231): 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 "- A documentação apresentada não comprova a origem dos recursos utilizados nas remessas bancárias realizadas, pois não há uma efetiva correlação entre essa documentação e as operações efetuadas em favor dos beneficiários em questão, tampouco entre a empresa de seu cônjuge e os valores remetidos pela contribuinte; - A contribuinte não consta como sócia da empresa situada no Paraguai; - Em suas Declarações de Imposto de Renda apresentadas, de 1997 a 1999, a contribuinte não relacionou essa empresa nas respectivas declarações de bens; - Não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios da realização de operações de câmbio em Ciudad Dei Leste, no Paraguai; - Não houve a efetiva comprovação do ingresso regular, no Brasil, dos recursos depositados nas contas correntes de José Mauro Soares, Ely Costa Rodrigues e Adenildo do Nascimento, pois não foram apresentados documentos consistentes, tais como Declarações de Porte de Valores em Espécie." "Tendo em vista que a contribuinte não comprovou a origem e a natureza dos recursos, elaboramos o seu fluxo de caixa mensal, apropriando todos os rendimentos e dispêndios por ela declarados, e efetivamente comprovados, considerando também como dispêndios (outros pagamentos efetuados) os valores remetidos pela contribuinte para as contas de José Mauro Soares, Ely Costa Rodrigues e Adenildo do Nascimento, no período de novembro de 1996 a janeiro de 1997 (sic), conforme DEMONSTRATIVOS MENSAIS DE FLUXO DE CAIXA E APURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (fls. 225 e 226), nos quais se demonstra a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, não justificado pelos rendimentos apurados, nos meses de novembro e dezembro de 1996, no valor de R$ 318.624,00 (trezentos e dezoito mil, seiscentos e vinte e quatro reais) e R$ 314.952,24 (trezentos e catorze mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e vinte e quatro centavos), respectivamente, e de R$ 40.100,67 (quarenta mil e cem reais e sessenta e sete centavos) no mês de dezembro de 1997, que serão objeto de lançamento de ofício." 6 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 41, Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. :102-46.342 A contribuinte apresentou impugnação (fls. 242/250), onde praticamente repete as alegações encaminhadas à autoridade lançadora, informando, ainda, que na época em que fez sua inscrição no CPF era residente no Brasil, mas que, a partir do momento em que passou a entregar suas declarações de rendimentos, já residia no Paraguai, sendo esse o motivo pelo qual indicou á Receita Federal o endereço de seu tio, Júlio Cleveston, residente em Guairá-PR, razão pela qual não se considera contribuinte do imposto de renda no Brasil. Entende também que estaria esclarecida a origem dos recursos de sua movimentação financeira no Brasil com a informação de que não possuía qualquer atividade lucrativa no país e que, por isso, deveria ser afastada a exigência tributária, bem como por ter sido constituída com base em depósito bancário, não admitida pela Lei n° 8.021/90 e pela jurisprudência que menciona. A 2 Turma da Delegacia de Julgamento em Curitiba, mediante o Acórdão DRJ/CTA n° 2.608, de 21/12/2002 (fls. 254/260), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, tendo em vista que de acordo com a legislação vigente a impugnante é contribuinte do imposto de renda, ainda que na qualidade de residente ou domiciliada no exterior, bem assim que não houve saída definitiva do país e nem foi comprovado o ingresso regular dos recursos no Brasil. Inconformada a contribuinte apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 265/277), alegando preliminarmente a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, em virtude de o lançamento do imposto de renda da pessoa física ser da modalidade por homologação e já ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado do fato gerador, que, no caso teria ocorrido nos meses de novembro e dezembro de 1996 e janeiro de 1997. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 Para defesa dessa alegação transcreve parte do "trabalho produzido pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, representante da Fazenda Nacional na Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes" (fl. 268/269) e ementa do Acórdão n° 102-45440, cujo processo foi relatado pelo Conselheiro Amaury Maciel, representante da Fazenda Nacional na 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 269/270). A recorrente registra que a decadência não foi objeto da peça impugnatória dirigida à DRJ/Curitiba-PR, mas entende que a "sua apresentação somente neste momento não prejudica sua apreciação, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública, e como tal deve ser reconhecida em qualquer tempo e momento, mesmo de ofício pela autoridade administrativa, se for o caso". (fl. 268). No mérito, repete as alegações apresentadas na impugnação, acrescentando que a fiscalização não poderia ter efetuado o lançamento com base em extratos bancários (Lei n° 8.021/90), citando jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, e argüindo ainda que: "A decisão recorrida não merece prosperar, tendo em vista a própria legislação em que se apóia, aliada ao reconhecimento de que a impugnante reside atualmente no exterior, e que é lá (exterior), onde se encontram toas as fontes dos rendimentos de seu marido (origem dos valores depositados no Brasil)." (fl. 271). "Sobre a legislação que determina que o ingresso no pais de moeda nacional ou estrangeira em valor superior a R$ 10.000,00 deverá ser processada exclusivamente por meio de transferência bancária, cumpre registrar que esta legislação apesar de fornecer valioso instrumento para comprovar a origem de recursos provenientes do exterior, não pode ser considerada como a única prova desta origem, principalmente em se tratando de matéria tributária."(fl. 271). É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA)4= k • r;) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relatar O recurso preenche os pressupostos de admiss ibilidade, razão pela qual dele se conhece. A argüição preliminar de decadência, apesar de não questionada na impugnação, somente no recurso, deve, conforme o Novo Código Civil, a doutrina e a jurisprudência a seguir transcritos, ser reconhecida de ofício, por ser de ordem pública, bem como por tratar do próprio direito em exame que, se decaído, não mais existiria, não podendo, portanto, ser objeto de decisão. Sobre o objeto e a argüição da decadência, Maria Helena Diniz, in "Curso de Direito Civil Brasileiro, 1° Vol, Editora Saraiva, 17 edição, 2001, às págs. 261/263, leciona que (os grifos não são do original): "O objeto da decadência é o direito que, por determinação legal ou por vontade humana unilateral ou bilateral, está subordinado à condição de exercício em certo espaço de tempo, sob pena de caducidade. Se o titular do direito deixar de exercê-lo dentro do lapso de tempo estabelecido, tem-se a decadência, e, por conseguinte, o perecimento do direito, de modo que não mais será lícito ao titular pô-lo em atividade. A decadência impede que o direito, até então existente em potência, passe a existir em ato, extinguindo-o antes que se exteriorize ou adquira existência objetiva. A decadência por ser argüida tanto por via de ação — se o titular, desprezando a decadência, procura exercitar o direito: o interessado, pela ação, pleiteará a declaração de decadência — como por via de exceção — se o titular exercitar seu direito por meio de ação judicial: o interessado, por exceção, pleiteará a decadência. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 A decadência pode ser argüida em qualquer estado da causa e em qualquer instância, quando ao argüente é dado falar no feito, antes do julgamento. Se o direito se extingue pela decadência, não poderá mais produzir os seus efeitos, assim, se alegada e comprovada em qualquer tempo, durante o litígio, impedido estará o juiz de reconhecer um direito extinto, assegurando sua eficácia. Se o juiz pode julgar a decadência ex vi legis independentemente de alegação da parte interessada, poderá pronunciá-la em qualquer estado da causa, quando alegada pelo interessado. Se o tribunal de 2a instância, em qualquer grau do julgamento, pode declarar a decadência não julgada pelo juiz de 1a instância, claro está que a decadência, uma vez argüida, deve ser atendida, qualquer que seja o estado da causa, antes mesmo de ser esta definitivamente julgada." "De forma que o órgão judicante só poderá conhecer, ex officio, a decadência ex vi legis, porque sendo de ordem pública, é irrenunciável. Impedido estará de declarar, de ofício, sem argüição do interessado, a decadência de direitos patrimoniais ex vi voluntatis, porque tendo caráter de ordem privada, é renunciável, e sua não-argüição pela parte interessada é um dos modos de renúncia tácita que o magistrado não pode impedir" "A decadência resultante de prazo extintivo estabelecido por lei é irrenunciável, não sendo licito às partes derrogar mandamento legal; todavia se o prazo tiver sido imposto pela vontade das partes, nada obsta sua renúncia, depois de consumada, uma vez que quem pode condicionar o exercício do direito também pode revogar essa condição. A decadência não se suspende nem se interrompe e só é impedida pelo efetivo exercício do direito, dentro do lapso de tempo prefixado." A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é também nesse sentido, conforme se constata das ementas a seguir transcritas: lo MINISTÉRIO DA FAZENDA ';%1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.00443912002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 "DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - Tendo em vista que o procedimento administrativo tributário se pauta pela legalidade e pela verdade material, ainda que não alegada pelo contribuinte a decadência deve ser declarada em sede de julgamento." (Ac. 106-13159). "IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - Sendo a decadência insanável, deve ser, em nome do princípio da moralidade administrativa, reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado." (Ac 102-45972 e 102-46045). "DECADÊNCIA — EX-OFFÍCIO — Sendo a decadência e a homologação tácita hipóteses de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício pela autoridade administrativa, independentemente de pedido do sujeito passivo, em respeito ao princípio da estrita legalidade e da moralidade administrativa." (Ac 101- 41 e 101-94232). "DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - INTERESSE PÚBLICO - Possível se faz o reconhecimento da decadência de ofício por este Conselho, no tocante ao Exercício de 1985, ano base de 1984, diante do inequívoco interesse público em questão." (Ac 106-11025). "DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. INTERESSE PÚBLICO - Possível se faz o reconhecimento da decadência de ofício por este Conselho, no tocante ao Exercício de 1985, ano base de 1984, diante do inequívoco interesse público em questão." (Ac 106-10740). "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do princípio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de ofício independentemente do pedido do interessado (..)." (Ac 203-07962, 203-07978, 203-08039, 203- 08264, 203-08077, 203-08078, 203-08093, 203-08094, 203-08115, 203-08130, 203-08601). As decisões dos Tribunais são também nesse sentido, conforme parte das ementas dos acórdãos a seguir transcritas: „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 STJ - ROMS 9775/PI "MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. 1. Matéria de ordem pública que encerra a decadência pode ser decretada de ofício e a qualquer tempo (RTJ 56/642), mormente quando o Recurso administrativo foi interposto quando já se encerrara o prazo decadencial de 120 dias.” STJ - RESP 292684/RS "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535, II, DO CPC. Em se tratando de embargos de declaração por omissão, com o fim manifesto de pre questionar matéria, tocante à decadência, que pode ser reconhecida de oficio, mostra-se desarrazoado o acórdão que deixa de apreciar a questão, resultando em negativa de prestação jurisdicional." STJ - RESP 326.2921SP "RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA — RECONHECIMENTO PELO JUIZ APÓS O SANEAMENTO QUE O AFASTOU E EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO — QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA — NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL MALFERIDO OU DE JULGADO DIVERGENTE — NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS — VIOLAÇÃO AO CPC, ART. 20, § 30 - SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL — COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. Constituindo matéria de ordem pública, a decadência pode ser decretada de oficio e a qualquer tempo, inclusive em pedido de reconsideração manejado após o despacho saneador que a afastou;" TRF5-APELAÇÃO CÍVEL 300.282/CE e 273.268/SE 12 ,•MINISTÉRIO DA FAZENDA • '7,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -te>, Processo n°. : 10945.00443912002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. A DECADÊNCIA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, COMO TAL, DEVE SER EXAMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. TRF1-APELAÇÃO CÍVEL 1 1 88357/BA "V. A decadência, sendo de ordem pública, é passível de exame ex officio." Por último, o Novo Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei n° 10.406, de 10/0112002, que entrou em vigor em 11/01/2003, estabelece taxativamente que a decadência, quando estabelecida em lei, deve ser reconhecida de ofício, nos seguintes termos: "Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei." Em face do exposto, conhece-se da argüição preliminar e passa-se ao exame da decadência, No caso dos presentes autos, como se demonstrará, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos anos-calendário de 1996 e 1997, somente expirou em 31/1212002 e 31/12/2003 respectivamente, ou seja, 5 (cinco) anos contado do primeiro dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I), em virtude de o imposto exigido não decorrer de lançamento por homologação, mas de lançamento de oficio (CTN, art. 149, inc. V), com base na Declaração de Ajuste Anual, onde se considera o imposto pago ou recolhido como antecipação, como se verifica do Auto de Infração (fls. 232/233) e Termo de Verificação Fiscal que o integra, lavrado em 22/07/2002 (fl. 235), bem assim porque o § 4° do art. 150, do CTN, como se demonstrará mais adiante, não trata de decadência. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA a^ I, Processo n°. :10945.004439/2002-75 Acórdão n°. :102-46.342 No lançamento de ofício, o "dias a quo" do prazo decadencial é o estabelecido no inc. 1, do art. 173, do CTN, abaixo transcrito, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Assim sendo, o lançamento de ofício relativo aos rendimentos omitidos e inexatidões constantes das Declarações de Ajuste Anuais dos anos- calendário de 1996 e 1997, exercícios de 1997 e 1998, não está atingido pela decadência, pois o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01101/98 e 01/01/99, donde o prazo decadencial de 5 anos desses exercícios expira em 31112/2002 e 31/1212003, respectivamente. Por pertinente, registra-se que nos casos em que o rendimento da pessoa física sujeita-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais-CSRF é no sentido de que se trata de lançamento por homologação e que o prazo decadencial, relativamente aos rendimentos omitidos, deve ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o Fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento (CSRF/01-04.724, de 14/10/2003 e 01-04.781, de 01/12/2003). A propósito, consigna-se que, no caso de rendimentos omitidos, que não constam da Declaração de Ajuste Anual, por não terem integrado a atividade do contribuinte de apuração do imposto de renda pessoa física (1RPF), e que, por isso, não foram informados ao Fisco e nem foram objeto de pagamento 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.00443912002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 antecipado, não estão abrangidos pelo lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 4°), porque não há o que homologar, pois a atividade do contribuinte não abrange rendimentos omitidos. Se assim não fosse, teríamos que admitir que bastaria o contribuinte declarar R$ 1,00 para homologar tacitamente R$ 1.000.000,00 de rendimentos omitidos do Fisco, caso tivesse recebido recursos dessa monta no ano-calendário. Nesse aspecto, outra não pode ser, portanto, a interpretação do art. 150, caput, e § 40, do CTN, pois a própria palavra "homologar" não admite entendimento diverso, conforme se pode verificar no texto abaixo, extraído do dicionário "Novo Aurélio", segundo o qual homologar significa confirmar ou aprovar, o que implica a necessidade de conhecimento prévio do que se vai homologar: "Homologar, [De homólogo + ar2.] V. t. d. 1. jur. Confirmar ou aprovar por autoridade judicial ou administrativa. 2. Conformar- se com. 3. Quirn. Transformar (substância) em substância homóloga [v. homólogo (5)], gercom mais átomos de carbono. [Conjug: v.largar. Pres. Ind.: homologo, etc.; pret. Imperf. Ind.: homologava, ... homologáveis, homologavam. Cf. homólogo, e homologáveis, pl. de homologávelj"(g.n.). Além das razões apresentadas, consigne-se que interpretação literal e sistêmica do art. 150, caput, e seu § 40, do CTN, à luz dos princípios gerais do direito tributário e privado e de seus institutos, conduz a uma conclusão diferente da doutrina e jurisprudência reinante, que é a de que esse dispositivo legal não trata da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, matéria essa (decadência) que se encontra disciplinada apenas no art. 173 do Código Tributário Nacional — CTN, não podendo, por esse motivo, amparar argüição de nulidade de processo administrativo fiscal, com base em decurso de prazo contado a partir do fato gerador do tributo. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•°" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. :102-46.342 Sobre o lançamento por homologação, inicialmente transcreve-se a doutrina de Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 22a edição, Malheiros Editores, 2003, pág. 156, que diverge deste parecer apenas no que diz respeito à homologação tácita, que o autor entende que não ocorre se não tiver havido o pagamento antecipado do tributo, quando diz que "a homologação tácita somente acontece se tiver havido pagamento antecipado", apesar de admitir que o objeto da homologação não é o pagamento e que pode ocorrer homologação expressa sem o pagamento antecipado do imposto: "Não ocorrendo a homologação não existirá o crédito tributário e, assim, não pode a Administração recusar certidões negativas, nem muito menos inscrever em Dívida Ativa o valor declarado." (g.n.). "Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns têm afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte que é possível a homologação mesmo que não tenha havido pagamento. É certo que a autoridade administrativa não está obrigada a homologar expressamente a apuração do valor do tributo devido e a homologação tácita somente acontece se tiver havido pagamento antecipado. Esta é a compreensão que resulta da interpretação do § 1 0, combinado com O § 40, do art. 150, do CTIV. A homologação tácita, a que se refere o § 4 0, consubstancia a condição de que estava o pagamento a depender para extinguir o crédito tributário. Entretanto, se o contribuinte praticou a atividade de apuração, prestou à autoridade administrativa as informações relativas aos valores a serem pagos (DCTF, GIA, etc.), e não efetuou o pagamento, pode a autoridade homologar a apuração de tais valores e intimar o contribuinte a fazer o pagamento com a multa decorrente do inadimplemento do dever de pagar antecipadamente, sob pena de imediata inscrição do crédito tributário então constituído como Dívida Ativa. Ter-se-á, então, um lançamento por homologação sem antecipação do pagamento correspondente. O que caracteriza essa modalidade de lançamento é a exigência legal de pagamento antecipado. Não o efetivo pagamento antecipado." 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 Para melhor visualização dos termos do art. 150, §§ 1° e 4°, do CTN, e do sentido que o Código lhes atribui, transcreve-se a seguir o referido artigo e parágrafos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 4'2 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."(g.n.). Das disposições literais desse artigo constata-se que ele trata de lançamento para constituição do crédito tributário, pela modalidade de homologação, expressa ou tácita, e da extinção, imediatamente após a constituição, do referido crédito tributário, relativamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o "dever" de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Os termos do referido dispositivo legal não permitem a interpretação de que estaria estabelecendo prazo de decadência, ao término do qual a Fazenda Pública perderia o direito de efetuar lançamento. Pelo contrário, a sua literalidade demonstra que o prazo (5 anos) e a data de início (data do fato gerador) foram estabelecidos para delimitar o período de tempo em que o Fisco deve constituir o crédito tributário, mediante $1, 17 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA r;g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ‘ kt SEGUNDA CÂMARA ~O( Processo no.: 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. :102-46.342 homologação expressa da atividade apuratória do imposto que o contribuinte informou, e, concomitantemente, considere definitivamente extinto, parcial ou integralmente, o crédito tributário recém constituído, na proporção do pagamento antecipado que tiver sido efetuado. Se nesse prazo o Fisco não homologar expressamente a atividade do contribuinte, considerar-se-á homologada tacitamente, efetuado o lançamento, constituído o crédito tributário e extinto este, integral ou parcialmente, na proporção do que houver sido pago antecipadamente. Hugo de Brito Machado, na obra citada, págs. 156/157, discorre sobre o pagamento antecipado do tributo e extinção do crédito tributário nos seguintes termos: "O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação (CTN, art. 150, § 1°). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VII, do CTN. Se a lei fixar um prazo para a homologação, e a autoridade não a praticar expressamente, ter-se-á a homologação tácita no momento em que se expirar o prazo. Assim, se o sujeito passivo prestou à autoridade administrativa as informações a que estava obrigado sobre a apuração do valor do tributo devido, decorrido o prazo fixado em lei para a homologação, ou, então, não havendo lei que o estabeleça, decorrido o prazo de cinco anos, ocorrerá a homologação tácita e o crédito tributário estará definitivamente extinto pelo pagamento antecipado." "Tendo sido prestadas as informações e feito o pagamento antecipado, o decurso do prazo de cinco anos a partir do fato gerador da respectiva obrigação tributária implica homologação tácita. O crédito tributário estará constituído pelo lançamento e extinto pelo pagamento antecipado." 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zMr,...;,,:f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. :102-46.342 A expressão considera-se definitivamente extinto constante do texto do § 4°, do art. 150, do CTN, é usada em contraposição à extinção condicionada do crédito tributário que ocorre por ocasião do pagamento antecipado a que se refere o § 1° do referido dispositivo legal. A homologação tácita é, na realidade, um instrumento que, a exemplo daqueles utilizados nos planos econômicos do Governo, também poderia ser denominado de "gatilho tributário", que dispara automaticamente pelo simples decurso do prazo ali estabelecido, sem necessidade de qualquer ação ou participação dos agentes da Administração Tributária, de modo a constituir o crédito tributário e, assim, permitir que a Fazenda Pública possa: a) exercer o direito de ação para cobrar, na via administrativa ou judicial, no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174, do CTN, o crédito tributário integral assim constituído e seus acréscimos legais, quando não houver pagamento antecipado integral, ou a parcela remanescente, quando tiver havido apenas pagamento antecipado parcial, sem necessidade de qualquer medida administrativa relativamente ao crédito tributário constituído pela homologação tácita, conforme parte da ementa de decisão do STJ abaixo transcrita: TRF5-APELAÇÃO CA/EL 245.584/AL "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. UFIR, TR E SELIC. LEGITIMIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. IMPROVIMENTO. - CUIDANDO-SE O DÉBITO FISCAL ORIUNDO DE DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, DESNECESSÁRIA NOVA NOTIFICAÇÃO DAQUELE PARA 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :011?:,-,n "--( SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 PROVIDENCIAR O SEU PAGAMENTO, QUE NÃO FORA EFETUADO A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PELA NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES DO STJ."(g.n.) b) considerar definitivamente extinto, parcial ou integralmente, o crédito tributário, na forma determinada pelo inc. VII, do art. 156, do CTN, quando houver pagamento antecipado, parcial ou total, do imposto devido, respectivamente. A constituição automática do crédito tributário não impede, como demonstrado, que o Fisco efetue, no interregno entre o término dos prazos estabelecidos pelo CTN no § 4°, do art. 150 (5 anos contados da data do fato gerador) , e no inc. I, do art. 173 (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou seja, enquanto não ocorrer a decadência estabelecida por este último dispositivo legal, a revisão ou lançamento de oficio, nas hipóteses de omissão ou inexatidão nas informações prestadas e homologadas tacitamente, conforme autoriza o inc. V, do art. 149, do CTN. Além de não impedir a revisão de ofício do lançamento por homologação, a constituição automática do crédito tributário confere segurança absoluta de efetivação do lançamento, que, no caso do IRPF, ocorre 1 (um) ano antes de expirar o prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I). Se não houvesse esse "gatilho tributário" e por inércia do Fisco o crédito tributário não viesse a ser constituído dentro do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), o contribuinte que houvesse efetuado o pagamento antecipado, parcial ou integral, do tributo, poderia, após o decurso do referido prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), pleitear sua restituição, já que, inexistindo o crédito tributário regularmente constituído, o pagamento antecipado seria considerado indevido. 20 e, g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 A falta de pagamento antecipado do crédito tributário, ou o seu pagamento parcial, nas hipóteses em que o Fisco não exige o pagamento prévio ou concomitante do tributo para a recepção das informações sobre a respectiva atividade apuratória do contribuinte, como é o caso do IRPF, não impede a homologação expressa ou tácita, bem assim o lançamento e a conseqüente constituição do crédito tributário. Isto porque, além de o CTN não vedar a homologação nessas hipóteses, a constituição e a extinção de crédito tributário são institutos distintos, não sendo o último pré-requisito do primeiro. A extinção, ao contrário, exige como pré-requisito a constituição do crédito tributário, pois não se pode extinguir aquilo que não existe no mundo jurídico. O termo "dever" de o contribuinte antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, adotado pelo art. 150 do CTN, indica que se trata de obrigação que pode ser descumprida, parcial ou integralmente, mesmo após ter ele prestado as informações ao Fisco sobre a atividade apuratória do imposto devido, como é o caso do IRPF. Prevendo a possibilidade de inadimplemento dessa obrigação tributária de pagar é que o CTN, coerentemente, dispõe que o que se homologa é a "atividade assim exercida pelo obrigado", numa demonstração inequívoca de que a falta de antecipação, parcial ou total, do pagamento não impede a homologação, expressa ou tácita, da atividade apuratória do contribuinte, ou seja, a constituição do crédito tributário, pois o que se homologa é a atividade, não o pagamento, conforme farta doutrina e jurisprudência. O Tribunal Regional Federal da 4 a Região, corroborando que o que se homologa é a atividade e não o pagamento, já decidiu, conforme parte da ementa do acórdão abaixo transcrita, que nos tributos sujeitos ao lançamento por 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. :102-46.342 homologação, se houver pagamento antecipado parcial (insuficiente) do tributo informado ao Fisco, considera-se como "dies a quo" da decadência a data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4 0), reconhecendo, implicitamente, nessa hipótese, a homologação tácita do crédito tributário integral informado pelo contribuinte, apesar do seu pagamento antecipado ser apenas parcial, bem assim, que o crédito tributário constituído e não pago deve ser cobrado no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174 do CTN: TRF4— APELAÇÃO CÍVEL 562.412/PR e 566.743/SC "1. Nos tributos sujeitos ao denominado "lançamento por homologação", a doutrina distingue duas hipóteses possíveis para a contagem do prazo decadencial: em havendo o pagamento, ainda que insuficiente, considera-se como dia inicial da decadência o da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Contudo, em inexistindo pagamento, não há o que homologar, contando-se o prazo para a decadência na forma da regra geral do art. 173, 1, do CTN, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." (g.n.). Entretanto, mesmo aceitando a homologação tácita da atividade apuratória do contribuinte com o pagamento antecipado parcial do tributo informado, não se tem notícia que se tenha admitido a homologação quando a falta de pagamento antecipado é total, apesar de o princípio que embasa a referida decisão, de que o que se homologa é a atividade e não o pagamento, não distinguir falta parcial ou total de pagamento antecipado. Nessa hipótese, apesar de o crédito tributário declarado e não pago, já estar regularmente constituído pela homologação tácita, podendo ser cobrado no prazo prescricional de 5 anos (CTN, art. 174), existem decisões, conforme parte das ementas dos acórdãos adiante transcritas, no sentido de que inexistindo 22 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - r;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 pagamento, não haveria o que homologar, e que, por isso, a exigência tributária se faz mediante lançamento de oficio, cujo prazo para a decadência seria contado na forma da regra geral do art. 173, inc. I, do CTN, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício), poderia ter sido efetuado, e não a contar do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). STJ - RESP 23.706/RS "II - SE NÃO HOUVER ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO, NÃO HÁ FALAR-SE EM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, MAS EM LANÇAMENTO DE OFICIO, HIPO TESE EM QUE O PRAZO DE DECADENCIA CORRE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER REALIZADO." STJ RESP 395.059/RS "1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN." STJ - ERESP 101.407/SP "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. :102-46.342 1 STJ - RESP 169.246/SP "NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A DECADENC1A DO DIREITO DE CONSTITUIR O CREDITO TRIBUTARIO SE REGE PELO ARTIGO 150, PARAGRAFO 4., DO CODIGO TR1BUTARIO NACIONAL, ISTO E, O PRAZO PARA ESSE EFEITO SERÁ DE CINCO ANOS A CONTAR DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR; A INCIDENC1A DA REGRA SUPÕE, EVIDENTEMENTE, HIPOTESE TIPICA DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, AQUELA EM QUE OCORRE O PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. SE O PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO FOR ANTECIPADO, JA NÃO SERÁ O CASO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, HIPO TESE EM QUE A CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO DEVERA OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 173, I, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." STJ - ERESP 278.7271DF "Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN" (Resp n. 183.6031SP, Rel. Min, Eliana Calmon, DJ de 13.08.2001)." TRF1 - APELAÇÃO dl/EL 01000801700/MG "1. Não havendo pagamento voluntário sujeito à verificação posterior por parte do Fisco, descabe adotar a sistemática do lançamento por homologação para a contagem do prazo de decadência para constituir o crédito tributário." TRF3-APELAÇÃO CÍVEL 530.288/SP "1. Segundo previsto pelo artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 2. O contribuinte efetua o pagamento do tributo, que encontra- se passível de revisão pela Administração. Contudo, a possibilidade de revisão por parte da autoridade administrativa sujeita-se ao exercício dentro do prazo previsto no art. 173 do CTN, de natureza decadencial. 3. Na presente hipótese, tendo o contribuinte apurado o quantum devido, feito a declaração, porém não tendo recolhido o respectivo montante, não há que se falar em homologação, mas sim em andamento de ofício, sendo aplicável a regra contida no artigo 173, I, do referido diploma legal. 4. Não tendo ocorrido o pagamento antecipado do tributo em tela e, portanto não havendo o que homologar, inaplicável na espécie o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, como decidido pelo i. juiz da causa." TRF4-APELAÇÃO CÍVEL 522.463/SC "1. Se o contribuinte presta a informação, declarando que deve determinado tributo, mas não paga absolutamente nada, como é o caso, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos para realizar o lançamento suplementar (de ofício), embora, relativamente ao que foi confessado pelo contribuinte, obviamente, não há falar em decadência. 2. Nessa hipótese, não se conta o prazo de cinco anos para a realização do lançamento a partir do fato gerador do tributo, como é feito nos casos em que há pagamento, pelo simples fato de que será impossível a homologação tácita. Outrossim, a apresentação da DCTF não pode ser alçada à condição de causa de antecipação da contagem do prazo decadencial." TRF4-APELA CÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 56.297/RS "- Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação e restando esta inviabilizada pela ausência de pagamento, o prazo para o lançamento supletivo de ofício, do art. 173, I, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação, tivesse ocorrido pagamento, poderia ter sido efetuado, inclusive tacitamente, ou seja, do 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA •41 r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. :102-46.342 exercício seguinte ao do decurso dos cinco anos contados do fato gerador de que trata o art. 150, § 4 0, do CTN. Orientação firmada no STJ." TRF4-APLEAÇÃO CÍVEL 543.714/RS "3. Quando o contribuinte deixa de antecipar o pagamento, mesmo entregando a DCTF ou a GFIP, não será o caso de lançamento por homologação, porque não há o que ser homologado. O crédito deve ser constituído obedecendo ao prazo do art. 173, I, do CTN, em conformidade com a Súmula n° 219 do extinto Tribunal Federal de Recursos." TRF4-EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL 15.108/PR "3. Quando o contribuinte deixa de antecipar o pagamento, mesmo entregando a DCTF ou a GFIP, não será o caso de lançamento por homologação, porque não há o que ser homologado. O crédito deve ser constituído obedecendo ao prazo do art. 173, I, do CTN, em conformidade com a Súmula n° 219 do extinto Tribunal Federal de Recursos." Conforme exposto, verifica-se, entretanto, que a homologação tácita da atividade do contribuinte ocorre tanto na hipótese de falta de pagamento antecipado como na de pagamento parcial, devendo a totalidade ou a diferença do crédito tributário tacitamente constituído ser cobrada administrativa ou judicialmente, no prazo prescricional estabelecido pelo art. 174 do CTN, acrescido de juros e multa de mora, tendo em vista que o CTN não estabelece penalidade específica pelo descumprimento do referido "dever" de pagar antecipadamente o tributo. A homologação expressa ou tácita também não impede, conforme se verifica do inc. V, e parágrafo único, do art. 149, do CTN, abaixo transcrito, a revisão ou lançamento de oficio, enquanto não ocorrer a decadência (CTN art. 173, inc. I), para apurar omissões ou inexatidões e, se for o caso, lançar de oficio o imposto devido, acrescido da penalidade estabelecida pelo art. 44, da Lei n° 9.430, 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;n,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -+n= SEGUNDA CÂMARA 45-"i'XM‘"e> Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 de 27/12/1996, por infração ao disposto no artigos 7°, 8°, 11 e 12 da Lei n. 9.250, de 26/12/1995, que estabelece a obrigação de o contribuinte informar todos os rendimentos auferidos no ano-calendário: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (g. n.). Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." (g.n.). Na multicitada obra, Hugo de Brito Machado, págs. 158/159, discorre sobre a revisão do lançamento por homologação, nos termos que se seguem, divergindo do exposto apenas quando diz "não se pode falar em revisão de ofício de lançamento por homologação quando esta tenha sido tácita", e que "a distinção entre o lançamento de ofício e a revisão do lançamento por homologação é de grande importância para a determinação do prazo de decadência do direito de lançar". A decadência, como exposto, não comporta interpretação que altere o "dies a quo" estabelecido pelo CTN (art. 173, inc. I) em função da modalidade de lançamento ou de procedimento administrativo de revisão: "Os lançamentos em geral podem ser objeto de revisão, desde que constatado erro em sua feitura e não esteja ainda extinto pela decadência o direito de lançar. Tanto o lançamento de ofício, como o lançamento por declaração, e ainda o lançamento por homologação, podem ser revistos. A revisão pode dar-se de ofício, vale dizer, por iniciativa da autoridade administrativa, e a pedido do contribuinte, caso em que 114 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,N • :04: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 pode configurar-se a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, e não se deve confundir revisão de ofício com lançamento de ofício. A revisão de oficio pode dar-se em qualquer das modalidades de lançamento. Assim, um lançamento por homologação pode ser objeto de revisão de ofício, nos casos em que a autoridade discorda do valor apurado pelo contribuinte. Nestes casos não se deve falar de lançamento de ofício, mas de revisão de ofício de um lançamento por homologação. A distinção entre o lançamento de ofício e a revisão do lançamento por homologação é de grande importância para a determinação do prazo de decadência do direito de lançar, tema a respeito do qual a jurisprudência ainda vem cometendo equívocos. Ocorre revisão de ofício de um lançamento por homologação quando, depois da homologação consubstanciada em algum ato através do qual a autoridade administrativa manifesta-se pela exatidão do valor apurado pelo contribuinte, e que faz existente o lançamento como procedimento administrativo, a autoridade constata um erro que a justifica. Isto ocorre, por exemplo, quando o valor apurado e não pago é objeto de cobrança administrativa ou judicial, e depois a fiscalização constata ser aquele valor inferior ao efetivamente devido. E ainda quando, tendo sido pago o valor apurado pelo contribuinte, ocorre uma fiscalização que afirma a final regularidade daquela apuração, indicando, no respectivo termo de encerramento, não haver constatado qualquer irregularidade. Ou simplesmente não lavra auto de infração, o que corresponde à afirmação implícita de não haver sido constatada qualquer irregularidade. Nesses casos tem-se consumado o lançamento por homologação, e, se mais tarde alguma irregularidade é constatada antes de consumada a decadência, pode dar-se, de oficio, a revisão do lançamento. Não se pode falar em revisão de ofício de lançamento por homologação quando esta tenha sido tácita. Neste caso não é possível a revisão do lançamento porque consumada a decadência do direito de lançar, e a revisão só pode ser iniciada enquanto não extinto esse direito da Fazenda Pública (CTN, art. 149, parágrafo único)." 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 "A revisão do lançamento de qualquer modalidade pode dar-se também por provocação do sujeito passivo da obrigação tributária. Neste caso, por força do art. 138 do Código Tributário Nacional, não cabe a imposição de qualquer penalidade." A autorização contida no inc. V, do art. 149, do CTN, para que se efetue a revisão de ofício do lançamento por homologação, sem distinguir a homologação expressa da tácita, aliada à ressalva do parágrafo único de que essa revisão somente pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, demonstra inequivocamente que o prazo da decadência desse direito de rever e lançar de ofício, nas hipóteses de omissões e inexatidões nas informações prestadas ao Fisco é o estipulado no inc. I, do art. 173 do CTN, ou seja, o contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito, e não do fato gerador, pois se assim fosse, a disposição do parágrafo único do art. 149 do CTN, no caso de homologação tácita, seria inútil, pois a decadência se consumaria no momento dessa homologação (5 anos contados do fato gerador), inviabilizando a revisão dessa modalidade de lançamento, tornando inútil a disposição do CTN, o que não se admite, pois a lei não contém palavras ou expressões inúteis, corroborando assim que o prazo do §, 40, do art. 150, do CTN, não trata de decadência, referindo-se tão-somente à homologação, expressa ou tácita, da atividade apuratória do contribuinte, e à constituição do crédito tributário ue, como visto, independe de ter ou não havido pagamento antecipado do tributo, parcial ou integral, pois o que se homologa é a atividade. Mesmo diante da disposição literal do art. 150 do CTN de que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte existe o entendimento de que o que homologava é o pagamento. Isso se deve, como esclarece Hugo de Brito Machado, na obra citada, pág. 157, texto abaixo reproduzido, ao fato de que quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar previamente as 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SEGUNDA CÂMARA ; Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 informações ao Fisco, este só tomava conhecimento da atividade por ele desenvolvida e da existência da obrigação tributária e do respectivo imposto por intermédio do pagamento: "Quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar informações sobre o valor do tributo, por ele apurado, a autoridade administrativa só tomava conhecimento de sua atividade de apuração através do pagamento. Talvez por isto a doutrina chegou a sustentar ser este o objeto da homologação, quando na verdade o objeto da homologação é a atividade de apuração. Existindo, como atualmente existe para a maioria dos impostos, o dever de prestar informações ao Fisco sobre o montante do tributo a ser antecipado, tais informações levam ao conhecimento da autoridade a apuração feita pelo sujeito passivo, abrindo-se assim ensejo para a homologação, tendo havido, ou não, o pagamento correspondente. Antes o pagamento era o meio pelo qual a autoridade tomava conhecimento da apuração, podendo haver então a homologação, expressa ou tácita. Agora, o conhecimento da apuração chega à autoridade administrativa com a informação que o sujeito passivo lhe presta nos termos da legislação que a tanto o obriga." (g.n.). "Tendo sido prestadas as informações e não efetuado o pagamento antecipado não se opera a homologação tácita, porque esta tem apenas a finalidade de afirmar a exatidão do valor apurado, para emprestar ao pagamento antecipado o efeito extintivo do crédito."(g.n.). A extinção definitiva do crédito tributário quando houver pagamento antecipado do tributo é prevista no inc. VII, do art. 156, do CTN, não sendo pré- requisito da homologação, por ato jurídico posterior. A homologação, tácita ou expressa, é uma modalidade de lançamento, ou seja, de procedimento administrativo, destinado a constituir e não extinguir o crédito tributário, constituição essa que independe do pagamento antecipado, parcial ou total, do tributo. 30 k ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ...20:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 A extinção definitiva, tanto pode ocorrer pelo pagamento antecipado (CTN, art. 156, inc. VII), como pelo pagamento após o lançamento (CTN, art. 156, inc. I), com os devidos acréscimos legais, pois o objetivo do lançamento por homologação, como visto, é justamente resguardar a constituição do crédito tributário, evitando a posterior decadência (CTN, art. 173, inc. I) e restituições indevidas, bem assim assegurar a cobrança do imposto devido, no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174 do CTN. A respeito da prescrição da ação de cobrança do crédito tributário regulamente constituído, Hugo de Brito Machado, na obra citada, pág. 195, leciona que: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva (CTN, art. 174). Dizer que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos significa dizer que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para cobrar judicialmente, para propor a execução do crédito tributário. Tal prazo é contado da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. Se não efetua a cobrança no prazo de cinco anos, não poderá mais fazê-lo. Na Teoria Geral do Direito a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim. O direito sobrevive, mas sem proteção. Distingue-se, nesse ponto, da decadência, que atinge o próprio direito. O CTN, todavia, diz expressamente que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V). Assim, nos termos do Código, a prescrição não atinge apenas a ação para cobrança do crédito tributário, mas o próprio crédito, vale dizer, a relação material tributária." 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 A legalidade da constituição do crédito tributário, mediante lançamento por homologação tácita sem que tenha havido o pagamento antecipado, parcial ou total, do tributo, além de ser atestada pelo próprio CTN, ao estabelecer, no inc. V, do art. 149, a possibilidade de sua revisão e de lançamento de ofício suplementar, também é corroborada pela legislação ordinária (Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°), que estipula a cobrança de multa e juros de mora quando os tributos declarados não são pagos ou recolhidos no prazo nela previsto, norma essa aplicável também no caso de a falta de pagamento nos casos de homologação tácita (CTN, art. 150, § 4°), quando a inadimplência ultrapassar esse prazo. Nessa hipótese, os juros seriam devidos desde a data em que deveria ter sido efetuada a antecipação do pagamento. Assim, no caso da DIRPF, cujo imposto declarado não foi pago, que venha a ser homologada tacitamente, em virtude de o crédito tributário não ter sido constituído mediante homologação expressa no prazo de 5 anos de que trata o § 4°, do art. 150, do CTN, os juros seriam exigidos desde o dia seguinte ao término do prazo para entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual e pagamento antecipado do imposto, que é o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao do recebimento dos rendimentos, conforme estabelecem os arts. 7° e 13, da Lei 9.250, de 26/12/1995. Por pertinente, registra-se que a data de entrega da declaração não é fato que possa ser considerado como data de início da contagem do prazo decadencial (dias a quo), porque assim não dispõe expressamente a lei ordinária e também porque, se assim tivesse estabelecido, seria inconstitucional, pois feriria a hierarquia das leis estabelecida pela Constituição Federal, pois a lei ordinária não pode alterar lei complementar, categoria de lei a que foi erigido o CTN ao ser recepcionado pela Constituição Federal de 1988. tf? 32 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. :102-46.342 Assim, o "dies a quo" da decadência, ressalvada a exceção do inc. 11, do art. 173, do Código Tributário Nacional, é sempre o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (CTN, art. 173, inc. I). A data da entrega da declaração pode, em tese, influir na determinação do exercício a partir do qual será contado o prazo decadencial, sem que isso implique em alterar a disposição do CTN sobre o "dies a quo" da decadência (CTN, art. 173, inc. I). É o caso, por exemplo, se a lei ordinária dispusesse que a entrega da declaração de rendimento devesse ser efetuada até o último dia útil do mês de janeiro do segundo ano-calendário subseqüente ao daquele em foram auferidos os rendimentos. Nessa hipótese, sem se alterar o "dias a quo" da contagem do prazo decadencial estabelecido pelo CTN, ampliar-se-ia em um ano o prazo para a Administração efetuar o lançamento de ofício dos rendimentos porventura omitidos. Pelas mesmas razões acima expostas, o "dies a quo" estabelecido pelo CTN (art. 173, inc. 1) como marco inicial para contagem do prazo decadencial, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não pode ser interpretado para se considerar como o primeiro dia do mês seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, pelo simples fato de a Lei n°7.713, de 22/12/1988, em seu art. 2°, ter alterado a forma de tributação do imposto de renda das pessoas físicas para mensal, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Essa interpretação tem sido rejeitada administrativamente por aqueles que entendem que, com vigência da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, o imposto de renda da pessoa física passou a ser apurado e devido mensalmente, mas que, com a Lei n°8.134, de 27/12/1990, retornou-se à sistemática anterior, ou seja, de se 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA in '4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 apurar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da declaração de ajuste anual, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e, se for o caso, proceder o pagamento antecipado do tributo. Assim o imposto de renda da pessoa física, pago ou recolhido mensalmente, a partir da Lei n° 8.134/90, seria mera antecipação do devido na Declaração de Rendimentos, que somente se tornaria definitivo com o ajuste na referida declaração anual, quando o montante do imposto devido nos meses do ano-calendário poderia ser aumentado, reduzido ou mesmo restituído. Contudo, a referida interpretação (decadência contada a partir do primeiro dia do mês seguinte), deve ser rejeitada por não encontrar amparo no ordenamento jurídico nacional, em especial a Constituição Federal, que não admite que uma lei altere outra hierarquicamente superior. No caso, pretende-se que uma lei ordinária (Lei n° 7.713/88), específica para um tributo federal, tacitamente altere uma lei complementar (CTN), que trata, inclusive, de normas gerais de Direito Tributário, aplicáveis às três esferas de Poder. A expressão "exercício seguinte" do CTN não comporta interpretação de que poderia também ser considerada como "mês seguinte", pois a palavra "exercício" refere-se á exercício fiscal, que corresponde ao ano civil, que na linguagem fiscal equivale a ano-calendário. Diante do exposto, ainda que se admitisse, em tese, que o IRPF é um tributo apurado e devido mensalmente, ainda assim, o "dias a quo" do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte, em obediência ao estabelecido no inc. I, do art. 173, do CTN, norma geral de Direito Tributário, que não pode ser alterada por lei ordinária (Lei n° 7.713/88). 34 MINISTÉRIO DA FAZENDAk of,o, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 Portanto, eventual argüição de preliminar de nulidade embasado no entendimento de que o IRPF é um tributo apurado e devido mensalmente, deve ser rejeitada, por falta de amparo legal. Concluindo, temos que o prazo decadencial do IRPF, em qualquer hipótese, tem como "dias a quo" o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I), devendo ser afastadas as preliminares embasadas no entendimento de que o marco inicial da decadência, seria o primeiro dia: a) do mês seguinte, em virtude de a Lei n° 7.713, de 1988, ter instituído a apuração e o pagamento mensal do IRPF; b) após 31 de dezembro do ano calendário em que os rendimentos forem percebidos, data de ocorrência do fato gerador do IRPF (CTN, art. 150, § 4°); e c) após a data de encerramento do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, fixado para o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente àquele em que os rendimentos forem auferidos. Em face do exposto, conheço da preliminar de decadência e, no mérito, rejeito-a, em virtude de o lançamento, como demonstrado, não estar atingido pela decadência. A alegação de que a recorrente não se considera mais contribuinte no Brasil porque que após ter feito sua inscrição no CPF passou a residir no Paraguai não merece acolhimento, tendo em vista que a pessoa física residente no Brasil que se retirar em caráter permanente do território nacional deve apresentar a 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da saí ai bem assim as declarações correspondentes aos anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues (IN SRF n° 73/98, art. 9 0 , e IN SRF n° 208/2002, art. 9°). A recorrente, além de não apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, apresentou as Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, anos-calendário de 1996, 1997 e 1998 (fls. 193/205), numa prova inquestionável de que era contribuinte no Brasil e tinha o animus de assim permanecer. Também deve ser rejeitada a argüição de nulidade do lançamento porque teria sido efetuado com base em depósitos bancários sem atender os requisitos da Lei n° 8.021, de 1990, tendo em vista que o lançamento não se lastreou em depósitos bancários, conforme se pode verificar no Auto de Infração e no respectivo embasamento legal (fl. 236), onde não é citada a referida lei, bem assim pelo esclarecimento da autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal (fl. 231) de que considerou como dispêndios os valores repassados, via bancária, a José Mauro Soares, Ely Costa Rodrigues e Adenildo do Nascimento, no período de novembro de 1996 a janeiro de 1997, nos montantes de R$ 326.434,00, R$ 268.227,00 e R$ 48.105,00, respectivamente. A recorrente também não logrou comprovar a origem e o ingresso regular no País dos referidos recursos, como exige o art. 65, da Lei n° 9.069, de 29/06/1995, abaixo transcrito, pois não foram apresentados os comprovantes de transferência bancária, com perfeita identificação do beneficiário: Lei n° 9.069, de 29/06/1995 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA in PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,) • k at J SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 "Art. 65. O ingresso no Pais e a saída do Pais, de moeda nacional e estrangeira serão processados exclusivamente através de transferência bancária, cabendo ao estabelecimento bancário a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário. § 1° Excetua-se do disposto no caput deste artigo o porte, em espécie, dos valores: I - quando em moeda nacional, até R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - quando em moeda estrangeira, o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);" A hipótese de que esse montante de recursos pudesse ter ingressado no País mediante porte em espécie de moeda nacional, em quantidade inferior a R$ 10.000,00, também não merece acolhimento, por não ter sido comprovado com a Declaração de Porte de Valores em Espécie, conforme registra a autoridade lançadora (fl. 231), documento esse indispensável, para fins fiscais, tendo em vista o disposto na Portaria do Ministro da Fazenda n° 61, de 01/02/1994, verbis: "Considerando as deliberações do Conselho Monetário Nacional, estabelecidas na Resolução BACEN n° 1.946, de 29 de julho de 1992, que determinaram a identificação de pessoas responsáveis pelo porte, pagamentos e recebimentos, em espécie, de valores em moeda nacional ou estrangeira; Considerando que a medida adotada alcança as pessoas que ingressarem no Pais ou dele saírem portanto valores em espécie, em moeda nacional ou estrangeira; e Considerando que a eficácia da citada medida depende da articulação entre o Banco Central do Brasil e os Órgãos de fiscalização da Secretaria da Receita Federal-SRF, em especial de suas repartições aduaneiras, resolve: Art. 1° Os viajantes que ingressarem no Pais ou dele saírem ficam sujeitos aos seguintes procedimentos de controle 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 relativamente ao porte, em espécie, de moeda nacional ou estrangeira: I - os valores, em moeda estrangeira, em montante superior a US$ 10.000.00 (dez mil dólares dos Estados Unidos), ou o equivalente em outra moeda, deverão ser declarados a Alfândega, por ocasião da entrada ou da saída de seu portador do território nacional, mediante o preenchimento da "Declaração de Porte de Valores em Espécie", modelo anexo, aprovado por esta Portaria, no formato A4 (210mm x 297mm), a ser impresso na cor preta em papel "off-set" de 75 mg/mU , dentro dos padrões normEri desalvura; II - os valores, em moeda nacional, em montante superior ao equivalente a 21.384,98 Unidades Fiscais de Referencia (UFIR) mensal, correspondente, no mês de janeiro de 1994, a CR$ 4.015.457,69 (quatro milhões, quinze mil, quatrocentos e cinqüenta e sete cruzeiros reais e sessenta e nove centavos) serão declarados a Alfândega no momento da entrada ou saída de seu portador do território nacional, na forma do disposto no inciso anterior. Parágrafo único. O viajante que, ao sair do Pais, portar moeda estrangeira em montante superior ao estabelecido no inciso I, devera ter em sua posse comprovante de aquisição daqueles valores em estabelecimento autorizado ou credenciado a operar em cambio no Pais." Além da não apresentação dessa declaração exigida pela legislação, indispensável para comprovar o ingresso dos recursos em espécie no País, consigna-se que o mês de novembro de 1996, em função dos seus dias úteis (21 dias) e do limite de R$ 10.000,00 para cada porte de moeda em espécie, não comporta a transferência do montante de R$ 326.434,00, salvo se admitir diversos portes diários, que também deveriam ser comprovados com a Declaração de Porte de Valores, sem prejuízo de se verificar a razão desse fracionamento de remessas com valores inferiores ao limite em que a legislação exige a remessa por via bancária com perfeita identificação do cliente ou beneficiário. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10945.004439/2002-75 Acórdão n°. : 102-46.342 Saliente-se, entretanto, que eventual alegação de diversos portes diários é inaceitável, por não ser razoável nem lógico tal procedimento para transferência de recursos do Paraguai para o Brasil nos montantes relacionados, diante da facilidade, segurança e legalidade da transferência por intermédio do sistema bancário. Concluindo, verifica-se que está provado nos autos a disponibilidade econômica dos rendimentos sem que a recorrente comprovasse a origem desses recursos ou o seu o ingresso regular no País, evidenciando inequivocamente a omissão de rendimentos apurada com base no acréscimo patrimonial a descoberto. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de decadência e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004. JOSÉ #LESKOVICZ 39 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.003001/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Tributário Processual tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. IRPF - EX. 2001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Tributa-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da lei n.° 9430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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IRPF - EX. 2001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Tributa-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da lei n.° 9430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAGNER JOÃO CARREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO D ' ITAS DUTRA —RRESJPENTE NAURY FRAGOSO TA1/4VA??"---- RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e JOSÉ OLEKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.00300112002-09 Acórdão n°. : 102-46.021 Recurso n°. : 132.404 Recorrente : WAGNER JOÃO CARREIRA RELATÓRIO A exigência fiscal, constituída por Auto de Infração, de 24 de junho de 2002, recai sobre fatos geradores mensais do Imposto de Renda apurada com lastro em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, nem justificada, pelo fiscalizado, com fundamento no artigo 42 da lei n.° 9430/96. O litígio decorre do inconformismo do fiscalizado que, em preliminar, solicita a nulidade do feito com suporte na utilização retroativa da permissão contida na lei n.° 10.174/2001. Ainda, entendeu defeso ao Fisco presumir a renda tomando por base a somatória mensal dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. E, complementou a contestação, trazendo documentos que em seu entender comprovam a origem não tributável de depósitos em montante de R$ 26.093,96. Impugnação, fls. 90 a 99, documentos que a compõe, fls. 100 a 113. A decisão colegiada da respeitável 2. a Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, rejeitou a referida preliminar considerando esse dispositivo legal vinculado ao Direito Tributário Processual, motivo para seus efeitos se estenderem aos fatos pendentes, e considerou o lançamento procedente em parte acatando as provas trazidas na peça impuqnatória. Acórdão DRJ/CTA n.° 1.793, de 15 de agosto de 2002, fls. 116 a 125. Em recurso voluntário, tempestivo, fls. 129 a 137, o contribuinte contestou a referida decisão colegiada, ratificando a peça impugnatória, com exceção dos valores acatados em primeira instância. Arrolamento de bens, fls. 138 e 140. É o Relatório. (712 MINISTÉRIO DA FAZENDA :..:--;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''"--tP4..i:nAt: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.003001/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.021 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator A peça recursal não apresenta novos documentos para elidir a presunção legal de renda omitida, consubstanciada pelo Auto de Infração. Atende os requisitos de admissibilidade, motivo para que dela conheça. A utilização de dados bancários anteriores à alteração da lei n.° 9311/96, dada pela lei n.° 10.174/2001, constituiu preliminar de nulidade do feito, motivada no princípio da irretroatividade das leis. Esse argumento já foi muito bem enfrentado pelo respeitável colegiado de primeira instância, que informou tratar-se tal dispositivo de norma de caráter processual, enquanto o feito teve por fundamento o artigo 42 da lei n.° 9430/96. Como reforço de sua posição, o entendimento do Procurador da Fazenda Nacional, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, publicado na revista Fórum Administrativo n.° 06, Agosto/2001. Então, talvez estendendo um pouco mais as explicações seja possível disponibilizar melhor visão sobre a matéria. Convém lembrar que a CPMF decorreu da Emenda Constitucional - EC n.° 12, de 15 de agosto de 1996, que alterou o artigo 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e se tornou eficaz no mundo jurídico após a publicação da lei n.° 9311/96, citada. Conforme já explicitado, esta última foi alterada pela lei n.° 10.174, publicada em 10 de janeiro de 2001, com vigência a partir dessa data, permitindo à Administração Tributária utilizar os dados da CPMF para a investigação de outros tributos. O texto anterior restringia o uso dessas informações, apenas, à fiscalização da própria contribuição. Havia vedação expressa quanto à extensão desse conhecimento à fiscalização de outros tributos. 3 i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: •:0 -*N:5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.003001/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.021 Trata-se de questão inerente ao direito tributário processual e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco uma vez que o acesso a tais dados não permite o lançamento mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. A exigência tributária não tem suporte na lei n.° 10.174/2001, nem na lei n.° 9311/96, mas no artigo 42 da lei n.° 9430/96, porque, como afirmado, esta se encontra vinculada ao direito substantivo. Anteriormente à referida autorização, a Administração Tributária conhecia, via CPMF, eventuais discrepâncias entre a movimentação bancária de diversos cidadãos e a renda conhecida, mas devia levantar outros indícios significativos para que servissem de amparo à seleção do contribuinte e a investigação fiscal. E, sabido que nem sempre a existência de depósitos e créditos bancários em volume maior que a renda declarada significam a presença de outros dados indicadores de omissão de rendimentos. Como sempre houve dificuldades para a elaboração de bancos de dados e formação de dossiês que permitissem a seleção segura e fiscalização com lastro no artigo 42 da lei n.° 9430/96, a investigação fiscal tornava-se morosa e improdutiva, mas não se encontrava impedida de conter lançamento do tributo amparado no referido dispositivo legal. Então, o que se vedava era a utilização dos dados da CPMF para a investigação fiscal de outros tributos, ou seja, restringia-se o poder de investigação do Fisco, mas não se proibia o lançamento com lastro em depósitos bancários, este amparado pelo artigo 42 da lei n.° 9430/96, vigente desde 1. 0 de janeiro de 1997. Assim, verifica-se que até a publicação da lei n.° 10.174/2001 tais dados foram utilizados exclusivamente para a fiscalização da própria contribuição, o que demonstra o respeito à determinação legal vigente. A norma ampliadora do 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.003001/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.021 poder de investigação do Fisco, somente foi aplicada após a revogação da dita proibição, o que caracteriza sua eficácia "para frente", pois, frise-se, somente a partir dela, deflagaram-se procedimentos investigatórios com suporte nesses dados. A extensão aos períodos ainda não atingidos pela decadência é uma conseqüência natural de seu caráter processual. Iniciado o procedimento investigatório a partir da publicação da referida autorização, não há qualquer empecilho para a investigação de períodos anteriores a ela, pois a vedação contida na lei anterior foi respeitada durante seu período de vigência. A corroborar o entendimento, o artigo 144, § 1. 0 do CTN , que permite em seu parágrafo primeiro, a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito. Ressalto que o parágrafo segundo desse artigo não obsta a aplicação do primeiro, pois determina a exclusão dos tributos lançados por períodos certos de tempo, como o imposto de renda, da determinação contida no caput sobre o lançamento reger-se pela lei então vigente, uma vez que, obedecendo ao princípio da anterioridade da lei, a norma referencial sempre tem vigência no período anterior ao da incidência. Com a devida vênia do recorrente, o julgamento colegiado de primeira instância enfrentou a questão em seus aspectos jurídicos, pois sua fundamentação é a mesma deste Relator. Considerando o entendimento manifestado na peça recursal sobre eventual ilegalidade no referido julgamento, dada pela desconsideração dos efeitos das decisões administrativas e judiciais integrantes da peça impugnatória, deve ser esclarecido que o País, por meio de sua Administração Tributária, mantém o respeito aos direitos e garantias individuais estabelecidos na Constituição Federal. E, o referido julgamento não ultrapassou qualquer limite legal ao esclarecer que as 11 5 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-;•.-v, -11-4,1 n25, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.003001/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.021 decisões administrativas e judiciais somente podem ter extensão erga omnes quando publicado o correspondente ato legal. Essa é a determinação contida no Decreto n.° 2.346/97 citado pelo recorrente. Convém lembrar que tanto as decisões administrativas quanto as judiciais constituem-se normas individuais e concretas, portanto, válidas para as partes litigantes, enquanto, as determinações legais impositivas de obrigações têm extensão ampla, a todos que se encontrem subsumidos às previsões virtuais nelas estabelecidas. Destarte, não há qualquer ofensa aos ditos princípios constitucionais nem ao artigo 2.° da lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, motivo para que a preliminar levantada seja rejeitada. A caracterização do fato gerador do tributo, que toma por suporte os depósitos e créditos bancários, constitui presunção legal estribada no artigo 42 da lei n.° 9430/96. Essa figura é utilizada pelo legislador quando a presença dos dados que compõem a situação-base permite concluir pela ocorrência do fato gerador do tributo, caso não demonstrado sua inaplicabilidade pelo fiscalizado. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo júris tantum , que possibilita ao Fisco atribuir fato gerador do tributo, caracterizado pela presença de renda, esta extraída dos depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, nem justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, seguindo a determinação legal, utiliza tais valores para presumir a renda, enquanto cabe ao contribuinte demonstrar e provar o contrário. Essa posição é reforçada pelo próprio 'I 6 1 •1 ji MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n-•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -!Jkl'e SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.003001/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.021 fiscalizado que em sua peça impugnatória acrescentou documentos para justificar parte dos valores tomados pelo Fisco e, uma vez que estes comprovaram a origem não tributável dos respectivos créditos bancários, foram acatados em primeira instância. Ademais, o CTN em seu artigo 44, afirma que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. Alguns dos julgados administrativos trazidos pelo recorrente dizem respeito à lançamentos efetuados com lastro no artigo 6.° da lei n.° 8021/90, para o qual, a parte tocante a essa matéria, foi revogada pela lei n.° 9430/96, dada a ausência de regulamentação, que permitiu arbitramentos não condizentes com a verdade material pela ausência de análise individual dos depósitos e créditos bancários, e, também, pela publicação do artigo 42 do referido ato legal. Os demais, não permitem concluir a respeito de seus fundamentos uma vez que apenas as ementas integraram o recurso. Não deixa de ter razão o recorrente quando menciona que os julgados administrativos constituem-se formas vivas do direito, no entanto, o julgador deve, sempre, observar a íntegra de cada processo — relatório e voto — bem assim, os fundamentos que deram suporte à decisão, para subsídio a sua convicção. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do feito com lastro na irretroatividade da lei n.° 10.174/2001 e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. - NAU RY FRAGOSO TA7IÁKA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10937.000191/94-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Recurso negado
Numero da decisão: 107-04844
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 19 de março de 1998 Acórdão n°. : 107-04.844 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CV • ken.. QDszwes IARÊCA C STRO LEMOS Dirsu PRESIDE. PAUL° R"' R CORTEZ RELA • 4 FORMALIZADO EM: 2 o A B R 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES PROCESSO N°. :10937.000191/94-47 ACÓRDÃO N°. :107.04.844 Recurso n°. :114.762 Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 334/347, datada de 09/01/97, que julgou parcialmente procedente os autos de infração de fls. 197, a título de IRPJ; fls. 205, relativo ao IRFONTE; fls. 213, correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro; fls. 218, referente a Contribuição para a Seguridade Social e fls. 223, a título de Contribuição para o PIS, lavrados contra TOSO & TOSO LTDA. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao exercício de 1993, sendo decorrente da omissão de receita operacional, com fulcro nos artigos 157 e § 1°, 175, 178, 179 e 181 do RIR/80. A empresa impugnou a exigência (fls. 232/241), alegando, em síntese, o seguinte: a) que, no Termo de Verificação Fiscal, os dignos agentes fazendários arrolaram diversos depósitos bancários, efetuados junto ao Banco do Brasil, tidos como não comprovados, porém, os mesmos têm origem a receitas provenientes de vendas devidamente submetidas à tributação; b) para comprovar o alegado, junta demonstrativo da conta Caixa, através do qual se pode constatar a existência de -tais recursos; $r2 PROCESSO N°. : 10937.000191/94-47 ACÓRDÃO N°. :107.04.844 c) do aludido demonstrativo, vê-se, que no mês de setembro de 1992, o valor de Cr$ 90.000.000,00, estava devidamente acobertado por Cr$ 99.674.015,98 de saldo em caixa. Junta aos autos os documentos de fls. 245/256 e solicita o cancelamento da exigência. As fls. 314/316, pedido de realização de diligência formalizado pela autoridade monocrática. Informação fiscal às fls. 318/319, onde a autoridade autuante, após as averiguações necessárias, propõe a redução do crédito tributário. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal (fls. 334/347) e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS: Consideram-se como omitidas as receitas percebidas por meio de cobrança bancária, quando a contribuinte não possui registro de vendas a prazo e também não logrou comprovar que tais recebimentos são provenientes de vendas a vista, contabilizadas incorretamente. Constatados equívocos na apuração de saldos credores de caixa, reconhecidos pela fiscalização, bem como a ocorrência de tributação em duplicidade, exonera-se o crédito tributário exigido indevidamente. A exigência da multa por lançamento de ofício, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de 18 instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 9)/ 3 PROCESSO N°. :10937.000191194-47 ACÓRDÃO N°. :107.04.844 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO COFINS - CONTRIBUIÇÃO P/SEGURIDADE SOCIAL PIS/RECEITA OPERACIONAL Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES." A autoridade singular, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. 4 PROCESSO N°. :10937.000191/94-47 ACÓRDÃO N°. :107.04.844 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal imposta à autuada no que se refere à omissão de receita operacional por equívocos cometidos quando da apuração de saldos credores de caixa, bem como pela ocorrência de duplicidade na tributação de determinados valores. No que tange às parcelas indevidamente tributadas, aquela autoridade se manifestou: - Créditos provenientes de cobrança bancária Quanto a este item cabe razão parcial à Contribuinte. Os Auditores Fiscais atingiram o cerne da questão ao esclarecer que os recursos oriundos por meio de vendas a vista e cheques pré- datados não podem justificar o recebimento de créditos relativos a cobrança de duplicatas. A contribuinte não contabilizou vendas a prazo no período fiscalizado, portanto, o Ônus da prova de que as receitas estariam escrituradas é da própria impugnante. 1 PROCESSO N°. :10937.000191/94-47 ACÓRDÃO N°. :107.04.844 A alegação que alguns clientes preferenciais quitavam suas compras por meio da entrega de títulos emitidos contra terceiros, não pode ser aceita sem a apresentação de provas de tais operações. Por outro lado, nos demonstrativos de fls. 151/161, a contribuinte deduziu dos recursos contabilizados os créditos oriundos de cobrança bancária, dando o mesmo tratamento dos depósitos (fls. 151, 153, 154, 157, 158). Desta forma, no montante dos depósitos tributados como "sem origem", reconhecidos pela contribuinte já está incluído a cobrança bancária. Houve então duplicidade na apuração da base de cálculo tributável. A contribuinte também detectou esta incoerência no aditivo à impugnação de fls. 330. Tais créditos deverão ser excluídos da base de cálculo do item "depósitos sem origem", com exceção dos valores creditados em 17/08/93 (CR$ 1.315.000,00) e 24/08/93 CR$ 759.000,00), posto que as referidas importâncias deixaram de constar no demonstrativo de fls. 159 elaborado pela Contribuinte, não havendo duplicidade quanto aos mesmos. 2.3 - SALDO CREDOR DE CAIXA Este item deverá ser integralmente exonerado visto que a própria fiscalização reconheceu às fls. 319 que houve equívoco na tributação, o que vem de encontro aos argumentos da contribuinte." Verifica-se acertada a decisão do julgador singular ao levar em conta que a empresa, ao contabilizar os depósitos bancários questionados, utilizou parte das receitas já tributadas. Também quanto a recomposição do saldo de caixa a decisão houve por bem excluir da tributação os valores ali consignados, visto que a própria fiscalização detectou, por ocasião da diligência, que os demonstrativos elaborados não espelhavam a realidade dos fatos. A autoridade julgadora de primeira instância reconheceu o erro cometido na autuação e decidiu pela improcedência do lançamento nessa parte. 6 PROCESSO N°. :10937.000191/94-47 ACÓRDÃO N°. :107.04.844 Portanto, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. • • Sala das Sessões - DF, em 19 de Março de 1998. PAULO R99) CRTEZ 7 PROCESSO N°. :10937.000191/94-47 ACÓRDÃO N°. :107.04.844 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela I Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 05 MAI 1998 1 si A.,/ i k/ • FRANCISCO DE S - ES - BEI - O DE QUEIROZ PRESIDENTE 1 Ciente em a i , Á 69" \ PROCURADO" D . . • NDA NACIONA 1 8 Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000072/97-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE PIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04940
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:55:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:55:09Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:55:10Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:55:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:55:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:55:10Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:55:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:55:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:55:09Z; created: 2010-01-27T15:55:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2010-01-27T15:55:09Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:55:09Z | Conteúdo => " • 2.2 D PUBLICADO NO D. O. U. . c ~r~. -• MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000072/97-03 Acórdão : 203-04.940 Sessão • 17 de setembro de 1998 Recurso : 107.242 Recorrente : ENXUTA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE COFINS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Cónselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso: Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 (txxv NI:\)N Otacílio Da" s artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Elvira Gomes dós Santos. OVRS/cgf 1 • t • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, N.:,;(*:35 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000072/97-03 Acórdão : 203-04.940 Recurso : 107.242 Recorrente : ENXUTA S.A. RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento, às fls. 01/06, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, requerendo, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito nesta denunciado com os direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária -, TDAs - de titularidade da Requerente, pelo respectivo valor de face (R$100,44 cada para o mês de dezembro de 1996, cf. Portaria STN n° 355/96), em quantidade suficiente, cuja transferência à União Federal, por cessão, será formalizada assim que determinada for, com a conseqüente extinção da obrigação tributária (artigo 156, II, CTN). Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: 1. Fatos 1.1 - a Requerente é contribuinte da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS; 1.2 - encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição, correspondente ao fato gerador de dezembro de 1996, no valor de R$103.095,01 (cento e três mil, noventa e cinco reais e um centavo), como demonstra a inclusa cópia do DARF; 1.3 - a fim de evitar as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal, e a respectiva aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento, apresenta esta denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDAs, em quantidade suficiente para satisfação do débito acima identificado, conforme comprova a inclusa certidão I de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada pelo Tabelionato e Registro de Galópolis, Comarca de Caxias do Sul - RS, às fls. 049 a 050, do Livro n° 10-N de Contratos Diversos, sob o n° 16.201-009/96, em 15 de fevereiro de 1996, em quantidade suficiente para a 'satisfação do débito acima identificado. Esclarece que os direitos creditórios referidos encontram-se 'perfeitamente formalizados nos autos do Processo n° 94.6010873-3, que tramita pelo Juizo Federal da Vara da Seção Judiciária de Cascavel - PR, estando assim devidamente sub-rogada nós direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes do citado instrumento de cessão, nos termos da Certidão em anexo, fornecida pelo Juízo Federal indicado 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000072/97-03 Acórdão : 203-04.940 2. Direito 2.1 - Natureza jurídica dos TDAs: Embora não defina a Constituição o que sejam Títulos da Divida Agrária: "pretendeu ela que estes papéis, sem perderem suas qualidades de cambiais, podendo ser livremente negociados e comportarem a execução na forma dos títulos em geral, não deveriam ser confundidos com os títulos comuns com que a União opera no mercado financeiro. Hão de ser, portanto, títulos que, sem perderem a sua carga de executoriedade, destacam-se com individualidade própria da massa dos títulos da dívida pública. E a razão parece óbvia. É que eles estão sujeitos a uma disciplina jurídica não extensível aos títulos em geral. Eles gozam de uma cláusula que os protege contra a depreciação do valor da moeda." (Celso Bastos, "Comentários à Constituição do Brasil", Ed. Saraiva, v. 7, pág. 253). É um título de crédito sui generis, de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida especial contraída pela União, passando a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Outra não pode ser a conclusão, em face da análise dos artigos 5°, XXII, e 184 da Constituição Federal. É princípio geral constitucional que o pagamento de toda e qualquer indenização por desapropriação deve ser feita em dinheiro, ou seja, em moeda corrente, conforme afirma Brandão Cavalcanti (Tratado de Direito Administrativo, 1964, vol. 'V, pág. 89); enquanto J. Cretella Júnior afirma que em geral vigora o princípio monetário do pagamento em dinheiro, a não ser que lei estabeleça o contrário. (Comentários à Constituição de 1988, vol. I, Forense, 1990, 2a Ed. pág. 370). A imissão na posse da propriedade, na hipótese de desapropriação, por parte do expropriante, tem como condição sine qua non o pagamento antecipado do valor da propriedade. O único beneficio atribuído à União é que, em se tratando de desapropriação por interesse social, como sói ocorrer nos casos previstos no artigo 184 da Constituição Federal, ao invés de dispor de imediato da moeda, a substitui por um título resgatável no prazo nele fixado. Assim, o Titulo da Dívida Agrária constitui título especial, valendo como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública Federal. 2.2 - Possibilidade jurídica da compensação requerida: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000072/97-03 Acórdão : 203-04.940 Corolário da natureza jurídica do TDA é que o mesmo pode ser empregado quer para a extinção de crédito tributário, quer como pagamento de dívidas fiscais contraídas perante a União. De início, importa frisar que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. M. I. Carvalho de Mendonça, referendado por J. M. Carvalho Santos, deixa evidenciado que existem certos credores especiais não abrangidos pela proibição. Afirma o jurista: "Este preceito não compreende os credores por títulos de depósitos que tenham entrado no Tesouro, aos quais é dado o direito de compensar." (Código Civil Interpretado, vol. XIII, pág. 309). Diante da realidade constitucional e dado o suporte jurídico e fático do TDA, sem sobra de dúvida, este constitui crédito perante à União, de natureza especial, não comportando referida restrição, sob pena de ferir, por via transversa, o direito da igualdade material, assegurado a todos os proprietários expropriados, consistente em indenização justa e prévia em dinheiro (artigo 5°, caput, da Constituição Federal). Por assim ser, por constituir um direito que pode ser oponível por l via judicial, não é lícito negar à autoridade administrativa o reconhecimento da dívida e sua conseqüente compensação, em proposta formalizada pelo administrado. Ensina Sílvio Rodrigues que a compensação "representa um elemento de garantia, pois cada um dos credores recíprocos tem, a assegurar o seu crédito, o práprio débito pelo qual é responsável" (vol. 2, pág. 247). Serpa Lopes aponta a compensação judiciária entre as espécies de compensação, afirmando que esta "diz respeito à reconvenção, quando ela é oposta pelo réu à ação do autor, opondo uma pretensão própria à do autor, ambas submetidas ao mesmo julgamento" (f.277). Assim, não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupOstos legais, quais sejam: a) reciprocidade das obrigações: é preciso que haja créditos recíprocos entre as mesmas partes; b) liquidez das dívidas: é preciso que representem um valor certo, mensurável; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000072/97-03 Acórdão : 203-04.940 c) exigibilidade atual das prestações: é preciso que as dívidas a serem compensadas estejam vencidas; d) fungibilidade dos débitos: é preciso que ambas as prestações sejam fungíveis em si (v.g. dívidas resgatadas em moeda corrente). Por outro lado, a admitir em hipótese a não aceitação da compensação, não poderia a Fazenda Pública deixar de receber os TDAs como pagamento de seus créditos, uma vez que referidos títulos foram emitidos em substituição à moeda corrente, representado no vencimento o sinal público da moeda, ou seja, o valor monetário nele consignado. Por derradeiro, cumpre assinalar que os direitos relativos a TDA's, não lançados sob a forma escritural (artigo 10 do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 10, de 28 de dezembro de 1992 (STN-INCRA). Esse requerimento foi inicialmente analisado e indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, sob o argumento de que não existe previsão legal para a compensação de direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária - TDA's - com impostos e contribuições federais, com fundamento no art. 170 do CTN, artigo 66 da Lei n° 8.383/91, art. 39 da Lei n° 9.250/95 e art. 73 da Lei n° 9.430/96, regulamentado pelo Decreto n° 2.138/97 e pela IN/SRF N° 21/97, conforme Informação SASIT N° 0068, cópia às fls. 58/60. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 59/65, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada totalmente procedente j'a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO: 1 - Do Direito à Compensação Pretendida: O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei 'complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 5 °2-:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~„I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000072/97-03 Acórdão : 203-04.940 Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade (artigo 5°, II), segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, se a lei hierarquicamente superior (C'TN) não restringe a compensação de tributos com Créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário a fazer restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos. Desse modo, preenchendo o crédito do sujeito passivo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se, ex vi legis, ao contribuinte o direito líquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer restrições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas constitucionais. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais a legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo, qual seja: compete sempre à autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Diante dessa realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uina vez que referido direito está previsto no art. 170 do CTN, c/c o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido diploma legal. 2 - Da inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis rfs. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas, inclusive os incidentes sobre operações financeiras. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar Créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda, o que também seria legalmente viável, como se demonstrará oportunamente. Por uma questão de interpretação jurídico-sistemática do diploma legal citado acima, o alcance real da palavra "tributo", no artigo 66 da lei citada, não se prende ao seu 6 02- Y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000072/97-03 Acórdão : 203-04.940 conceito genérico, mas sim aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas fisicas, jurídicas e das operações financeiras. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente esta lei ordinária regulamentar todo o conteúdo do art. 170 do CTN. 3 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs: Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido 'o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. Vencido o Título da Dívida Agrária - ou do crédito a ele relativo '7 em tese, o resgate por parte da União deveria ser imediato, em dinheiro, contra a apresentação 'do título ou requisição bastante ao Tesouro Nacional (Instrução Normativa Conjunta n° 01/95), sobe pena da omissão da autoridade competente ferir direito líquido e certo do credor. Data venta, na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos a TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Destarte, vê-se, mais uma vez, o desvio de ótica cometido, na decisão impugnada, por prestigiar um dispositivo legal que só pode ser analisado considerando as naturezas jurídicas do instituto da desapropriação e do direito de propriedade (artigo 5°, XXIV, e 184 da Constituição Federal). À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000072/97-03 Acórdão : 203-04.940 de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública'. 4 - Não Incidência de Multa Moratória: Não procede a negativa da autoridade local, no que percute à exclusão da multa de mora. Equivocou-se o subscritor da decisão contestada ao equiparar ' a denúncia espontânea - com pedido de compensação - feita pela reclamante com simples Confissão de dívida, desacompanhada de pagamento. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 68/78, indeferindo o pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: "COMPENSAÇÃO COFINS/TDA O direito à compensação previsto no art. 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei 9ue a autorize. O art. 66 da Lei n.° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Segundo consta da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, o pedido da interessada não atende os requisitos de impugnação previstos no Decreto n° 70.235/72, nem tampouco de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso III, do CIN, pois não há no processo notícia de formalização da exigência nos moldes do art. 9° da lei que regula o procedimento fiscal. Há no processo uma denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, que só opera seus efeitos acompanhada do pagamento dos tributos. Pagamento 4te entendido "lato sensu", ou seja, equivalente a um dos modos de extinção previstos no art. 156 do CTN. Deste modo, a compensação compõe essa modalidade, desde que operada dentro dos moldes do permissivo legal. Se não estiver, não opera efeito nenhum, e nem o art. 138 a protegerá, neste 8 • %M:'' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000072/97-03 Acórdão : 203-04.940 caso, das cominações previstas para a falta ou mora das obrigações tributárias que pretendia extinguir. O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo com a' Fazenda pública. Em cumprimento a esse artigo, a Lei n° 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu caput, da seguinte forma: "Art.66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condeni atória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." A interessada efetuou a compensação de Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de COFINS. É uma compensação entre títulos de natureza' distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, Contribuição social ou receita patrimonial, estando excluídas da autorização legal decorrente da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis d's 9.065/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei if 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e 6 devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o art. 54 da Lei tf 4.320/94 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito contra a Fazenda Pública". A regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule em contrário. E só há previsão legal para a compensação com o ITR (Lei n° 4.504/64, art.105, § 1 0, "a"). Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no Agravo de Instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de 1' instância que deferiu a substituição por TDAs dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART, 151, INC. II, DO CTN. LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. 9 A, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000072/97-03 Acórdão : 203-04.940 I - O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. II - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem 1"depósito" para a ilisão da cobrança." Em seu voto, o Sr. Juiz justificou: "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venta, só pode ser em_pecúnia, pois está adstrito à Conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisâ'o da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a Fazenda, é pacífica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da 1' Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça de 05108/96, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, "...para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida Agrária em Pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela impetrante." Argúi a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a) cria obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e iro combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de autuação do Fisco; c) introduz o risco real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica quanto â condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a politica econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre 10 .4 n Q;; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;>• Processo : 11020.000072/97-03 Acórdão : 203-04.940 observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de dificil liquidez no mercado, como ocorre no caso 'concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional.". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzido _na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está 'sujeito ao decurso de_prazo, o que não os e_quipara a dinheiro" (grifei) ik_gravo de Instrumento n° 91.01.15422. Rel. Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). Citou, também, a Decisão, em 1° de outubro de 1996, pelo Egrégio Tribunal Federal da 4a Região, i a Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04.37835-8/PR, DJ de 20/11/96, pág. 89140, cuja sentença decidiu que os TDAs não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda. Por fim, transcreveu a manifestação da MiN4 Juíza Lúcia Figueiredo, em despacho denegatório de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n° 97.03.013456-4, publicado no Diário da Justiça, fls. 21.800, de 09/04/97, na qual a Juíza entendeu, descaber a penhora sobre TDAs. Citou, também, a jurisprudência administrativa, na qual O Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento a recurso voluntário de compensação de PIS com TDA. A autoridade a quo ressaltou, ainda, que a interessada sequer provou a posse dos títulos em questão, pois não se anexou certificado de propriedade ou demonstrativo da 11 t 2573. . MINISTÉRIO DA FAZENDA + <,T n,,M§10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000072/97-03 Acórdão : 203-04.940 custódia daqueles documentos em instituição financeira autorizada, nem dados sobre a data de seus resgates. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS para prosseguimento na cobrança do crédito tributário e ciência à interessada, ressalvado o direito de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes. • Irresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre — RS, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 82/90 a este Conselho de Contribuintes contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre - RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul - RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributária apresentado pela recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou, equivocadamente, ser a decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa. II - Cabimento do Recurso A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o Processo Administrativo Fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, que alterou 'a legislação reguladora do Processo Administrativo Fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRFARF/ALF, que encaminha o processo para a DRT-SECAV que, por sua vez, o remete para o Conselho de Contribuintes para apreciação. III - Decisão Recorrida O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF em Caxias do Sul - RS, ou seja: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000072/97-03 Acórdão : 203-04.940 a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelos artigos 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9,250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; e c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação, ou seja: I 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383191, com as alterações dadas pelas Leis n°s. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições lesais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 — Inaplicabilidade do disposto no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e no Decreto n°2.138/97: A legislação citada não se presta a regulamentar a compensação definida pelos artigos 1,009 do Código Civil e 170 do CTN. Esses artigos não especificam ou restringem a origem dos créditos do devedor da Fazenda Pública a serem utilizados na compensação. A natureza de lei complementar do CTN impede que legislação ordinária — em face da hierarquia das leis — restrinja os efeitos e o alcance dos comandos emergentes do artigo 170 do CTN que, não é demais repetir, contempla o direito de compensação ao contribuinte, sem restringir a natureza de seu créditoperante a Fazenda Pública; 3 - Direito à Compensação Pretendida: 13 C='2,825 .%M? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000072/97-03 Acórdão : 203-04.940 O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente _poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, TIL da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os_pressu_postos da compensação, nasce para o portador de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independentemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. 1 Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. Qpapel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas, de pronto, eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses qtie arrola, não enuncia a compensação. É que o decreto não tem um caráter exaustivo, não se pOde invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a 14 c.22,G MINISTÉRIO DA FAZENDA ,"":,rtD‘Zy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000072/97-03 Acórdão : 203-04.940 disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à j lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 4 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária — TDAs: Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapro_priação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios sue norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no _prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido O título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulós da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme Postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 5 - Eficácia da denúncia espontânea: Na espécie presente, os créditos dados em compensação - TDAs - segundo o regime jurídico-constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem perante à Fazenda Pública. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não se cogitar de atraso passível de indenização Moratória. V - O Pedido Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a 'compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada napeça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000072/97-03 Acórdão : 203-04.940 Cabe ressaltar que, em face do valor do crédito tributário em dis icussão, o processo não foi submetido à Procuradoria da Fazenda Nacional para apresentar suas contra- razões. No entanto, como em processos anteriores desta mesma natureza e desse mesmo contribuinte aquele órgão apresentou contra-razões, cujo conteúdo técnico e jurídico ofereceu subsídios fundamentais à análise de tais recursos, tomo a liberdade de, resumidamente, reproduzi-las neste relatório, conforme segue: 1. as razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do Seu pleito; 2. entretanto, válida a transcrição, a título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juízes de direitO CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA_ CUIMENTL manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal_ Comentada e Anotada", o qual, mutatis mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim, dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 40, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos); 3. de outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatóriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela I - Recurso 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000072/97-03 Acórdão : 203-04.940 improvido" (Agin n.° 267.946.-2/2, 9' Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)."; 4. por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Volkmer de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4 a Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11), não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que' lhe retira a característica de moeda de troca. 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000072/97-03 Acórdão : 203-04.940 c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 18 "A 0,?.. 9 O • •Avr, MINISTÉRIO DA FAZENDA N79gii5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000072/97-03 Acórdão : 203-04.940 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe lembrar que este Colegiado já analisou vários processos dessa mesma contribuinte sobre esse mesmo assunto (compensação de l créditos tributários — IPI, PIS e COFINS — com TDAs) e, em todos os acórdãos, a decisão foi no sentido de, por unanimidade de votos, negarprovimento aos recursos. Convém, ainda, ressaltar que é improcedente a afirmação da recOrrente de que a autoridade singular considerou sua decisão definitiva na área administrativa, ne_ando-lhe acesso à instância superior. Ao contrário, na própria decisão foi destacado no último parágrafo o seu direito de interpor recurso voluntário ao Esrésio Segundo Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua ciência. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que Manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul ! - RS, do Pedido de Compensação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, referente ao mês de dezembro de 1996, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são i títulos de crédito nominativos ou ao _portador, emitidospela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, sue trata de emissão, valor,_pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados_por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeitopassivo com a Fazenda Públicá." Ogrifei 19 1j) MINISTÉRIO DA FAZENDA jf;l'ffiZI) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000072/97-03 Acórdão : 203-04.940 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistematributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e po( derão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que à utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de _preços de terras_públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: _20 • 019a, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000072/97-03 Acórdão : 203-04.940 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34 1, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas l'no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDAs na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a", e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDAs para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Quanto ao pedido de dispensa de multa de mora, sob alegação de denúncia espontânea e da promessa de entrega dos TDAs para compensar os créditos tributários reconhecidos, vencidos e não pagos no vencimento, não cabe a este Conselho apreciá-lo, uma vez que a multa ainda não foi lançada. Trata-se de acontecimento futuro e incerto que não pode ser objeto de julgamento. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDAs com o crédito tributário da COFINS referente ao mês de dezembro de 1996. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 tt OTACÍLIO DAN S CARTAXO 21

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4690597 #
Numero do processo: 10980.002205/2001-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 1997,1998 Ementa: ITR. INVASÃO POR "SEM-TERRAS". IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR. O proprietário de terras rurais invadidas por "sem-terras" tem propriedade meramente fonnal não podendo responder de fato pelas informações fiscais relativas à DITR e, conseqüentemente, pelo pagamento do respectivo tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.013
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 1997,1998 Ementa: ITR. INVASÃO POR "SEM-TERRAS". IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR. O proprietário de terras rurais invadidas por "sem-. terras" tem propriedade meramente fonnal não podendo responder de fato pelas informações fiscais relativas à DITR e, conseqüentemente, pelo pagamento do respectivo tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. 4}1.A. N- -- JUDITH DO RAL MARCONDES ARM O - Presidente Processo n.• 10980.002205/2001-86 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.013 Fls. 142 fia ‘)fre° ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 1.) _ _ _ Processo n.° 10980.002205/2001-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.013 Fls. 143 Relatório Por entender que bem espelha a realidade dos fatos, peço vênia aos meus pares para adotar o relatório de primeira instância: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 55/64, por meio do qual se apurou um crédito tributário de R$ 26.251,73, relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR dos períodos-base 1997 e 1998, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda São Joaquim, lote 6, quinhão I, sub-divisão quinhão 4, cadastrado na Receita Federal sob n.° 3738262-4, localizado no município de Teixeira Soares/PR. 2. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao sujeito passivo para que este • apresentasse as DITR dos últimos cinco anos em razão de não tê-las apresentado, além de solicitar diversos outros documentos. Como não houve a apresentação da DITR foi feito o lançamento de ofício no qual foi apurado falta de recolhimento do Imposto Territorial Rural e multa regulamentar pela falta de entrega da declaração. 3. Durante a fiscalização a contribuinte foi intimada a apresentar os documentos, conforme citado no item 2 supra. A primeira intimação não foi atendida e somente após a segunda intimação trouxe cópia atualizada da matrícula do imóvel dizendo que não apresentou as declarações em razão de não estar na posse do imóvel, e que obteve liminar na justiça, em Mandado de Segurança, obrigando a Receita Federal a expedir Certidões de Quitação de Tributos Federais, independentemente da apresentação das declarações e informou ainda que os demais documentos não existem em razão de a área nunca ter sido explorada. 4. O valor da terra nua utilizado no lançamento foi apurado com base em • laudo técnico elaborado pelo INCRA. Como área de preservação permanente foram considerados somente 3,9 hectares, alíquota 3,30% e o grau de utilização 0,00%. 5. A fundamentação legal do lançamento encontra-se descrita às fls. 60/63 dos autos. 6. Instruíram o lançamento os documentos defls. 07/54. 7. A impugnação (/ls. 66/78) foi apresentada em 04/05/2001, na qual a contribuinte argumenta, em suma, o que segue: 7.1 É legítima proprietária do imóvel objeto do lancamento; 7.2 Não se encontra na posse do imóvel, posto que o mesmo foi invadido por inúmeras famílias de sem-terras, há mais de doze anos; Processo n.° 10980.002205/2001-86 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.013 Fls. 144 7.3 Juntamente com os demais proprietários da Fazenda São Joaquim, envidou todos os esforços no sentido de se reintegrar na posse da propriedade, tentativas estas frustradas até o momento por absoluto descaso do Poder Executivo, que se negou a cumprir ordens liminares de reintegração, fato este que já determinou pedido, já deferido, de intervenção federal; 7.4 Em 1987 a propriedade foi invadida o que determinou o ajuizamento de duas ações de reintegração de posse, as quais de imediato tiveram suas liminares deferidas. Entretanto, o despejo dos invasores não se consumou até o momento, pois houve resistência dos mesmos e não houve atendimento por parte da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná em dar auxílio com força policial; 7.5 Em março de 1989, o Presidente da República assinou o Decreto • Expropriatório n.° 95.847, desapropriando a área de 2.838,63 da Fazenda São Joaquim, que não mais existia, pois havia sido desmembrada; 7.6 Foi impetrado mandado de segurança contra o referido decreto e foram concedidas liminares suspendendo os efeitos do decreto; 7.7 Por não ter sido cumprida a determinação judicial de reintegração de posse, os proprietários requereram a INTERVENÇÃO FEDERAL no Estado do Paraná, pedido este julgado procedente por unanimidade dos votos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça; 7.8 Recentemente os proprietários receberam citações de ações de desapropriação para fins de reforma agrária promovida pelo INCRA/PR; 7.9 Novo Mandado de Segurança foi impetrado pelos proprietários, objetivando a anulação dos Decretos Expropriatórios, entretanto não foi • julgado; 7.10Comprova-se assim não estar na posse do imóvel, sendo assim tornou-se impossível fornecer à Receita Federal dados relativos ao imóvel; 7.11Através de mandado de segurança conseguiu a concessão da segurança obrigando a Receita Federal a expedir Certidão de Quitação de Tributos Federais sem a apresentação de D1TR; 7.120 ITR é por definição modalidade de tributo que tem como fato gerador não só a propriedade, mas também a posse; 7.13Deve-se ainda ser considerado que a partir da imissão na posse ao INCRA, por ocasião do despacho inicial das ações desapropriató rias, não é mais responsável tributário pelo imóvel; 7. I4Em obediência a basilares princípios de direito reconhece que acontecimentos alheios à vontade das pessoas, exclui a responsabilidade pelo inadimplemento de deveres e obrigações; Processo n.• 10980.002205/2001-86 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.013 Fls. 145 7.15 Enquanto perdurar a presente situação, não pode haver a incidência do tributo; 7.16Durante a ocupação das terras houve a completa devastação da cobertura vegetal nativa do imóvel, sendo assim, por fato alheio a sua vontade, o imóvel foi classificado como grau zero de utilização da terra, o que determinou a adoção de aliquotas máximas para faação do imposto." Em Acórdão fundamentado, os membros da 2 8 Turma da Delegacia de Julgamento em Campo Grande/MS, votaram pela manutenção integral da exigência fiscal, conforme razões sintetizadas na ementa baixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 1997, 1998 010 Ementa: SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. IMISSÃO NA POSSE A responsabilidade pelo pagamento do imposto, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data • da imissão prévia ou provisória, é do apropriado.". Regularmente intimada da decisão acima explicitada no dia 13 de maio de 2004, a Interessada apresenta Recurso Voluntário de fls. 92/104, reiterando os mesmos argumentos anteriormente aduzidos. No que pertine ao depósito recursal, verifica-se pela leitura do despacho de fls. 139, que a Interessada cumpriu com a exigência processual regulamentada pela IN/SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo ri.• 10980.002205/2001-86 CCO31CO2 • Acórdão n.• 302-38.013 Fls. 146 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Conforme relatado, a controvérsia trazida aos autos cinge-se à sujeição passiva de área ocupada e, posteriormente, imitida na posse. Nos termos da própria decisão recorrida, não pairam dúvidas quanto às alegações trazidas pelo patrono da Interessada, no sentido de que a área tributada encontrasse 410 invadida por "sem terras", anteriormente aos fatos geradores da obrigação tributária em julgamento: "10. Como se verifica, em relação à propriedade do imóvel, o embate entre a proprietária e os posseiros já perdura há anos entretanto a mesma obteve êxito em relação à reintegração na posse, mas esta não foi efetivada em função do não cumprimento da decisão judicial por parte do Governo do Estado do Paraná, o que foi objeto de pedido de intervenção federal. Desta forma, demonstrado está que a contribuinte até este momento continuava proprietária do imóvel, não conseguindo êxito entretanto em efetivar sua posse." A razão para a manutenção da exigência tributária, contudo, se deve ao fato de que, segundo disposto no manual "PERGUNTAS E RESPOSTAS" da Secretaria da Receita Federal (SRF), somente após a imissão na posse poderia se cogitar em alteração da sujeição passiva do proprietário para o posseiro. OEm que pesem os argumentos aduzidos pela i. Julgador de primeira instância, entendo que cabe razão à Interessada. Com efeito, esta Câmara já se pronunciou sobre o assunto em tela, quando do julgamento do Acórdão n° 302-37.953, proferido durante a Sessão de 24 de agosto de 2006, cujo brilhante voto, elaborado pelo i. Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, abaixo transcrevo por entender que se aplica, em todo, ao presente caso (inclusive, por se tratar do mesmo contribuinte): "A recorrente relata que o imóvel foi invadido em 1987 por inúmeras famílias de sem-terras, que ingressou com duas ações de reintegração de posse (processos n° 89/87 e 07/89), as quais tiveram suas liminares deferidas. Contudo, o despejo dos invasores não se consumou até o presente momento, pois houve resistência dos mesmos e não houve atendimento por parte da Secretaria da Segurança Pública em dar auxilio com força policial. Em março de 1989, foi assinado o Decreto Expropriató rio n°95.847. Contra referido decreto, foi impetrado Mandado de Segurança (MS 20.786-8, Processo n.° 10980.002205/2001-86 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.013 Fls. 147 20.787-8, 20.800-7 e 20.816-3 STF) que liminarmente suspendeu os efeitos do decreto, e posteriormente concedeu a segurança, que transitou em julgado. Por não ter sido cumprida a determinação judicial de reintegração de posse, a recorrente requereu a Intervenção Federal, pedido este julgado procedente pelo STJ. Posteriormente, foram propostas diversas ações de desapropriações para fins de reforma agrária promovida pelo INCRA/PR. Novamente, foi impetrado Mandado de Segurança (MS 23.241-4) junto ao STF, que foi julgado procedente. Como se vê a recorrente vem buscando a tutela jurisdicional para a defesa • de seus direitos desde que a sua propriedade foi invadida, sendo que até o presente momento, embora já tenha obtido o pronunciamento jurisdicional, o despejo dos invasores e a reintegração de posse não se consumou. Em suma, o fato é que a recorrente não pode ser considerada proprietária, possuidora ou detentora do imóvel rural. Em recente julgamento de caso análogo por essa Cámara deu-se provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos sob o enfoque de que 'o proprietário de terras rurais invadidas por 'sem-terras' tem propriedade meramente formal não podendo de fato responder pelas informações fiscais da DITR, e pelo tributo' (Acórdão n° 302-37534, relatora designada Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando - Sessão 25/05/06). Além disso, no mesmo sentido o Egrégio Tribunal Federal da 40 Região em questão idêntica, firmou o mesmo entendimento nos autos da AMS n° • 1998.04.01.046999-3, cuja ementa é a seguinte: 'TRIBUTÁRIO. ITR. IMÓVEL RURAL. INVASÃO POR "SEM TERRAS". REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO-CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICL4L. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. DEFERIMENTO DA CND. A propriedade é conceito jurídico, cujas prerrogativas essenciais se encontram estabelecidas pelo artigo 524 do Código Civil. Tendo suas terras invadidas por "sem terras", a impetrante não conseguiu até o momento, e de modo especial, no período da exigência tributária, fazer valer as suas prerrogativas de proprietário, pois de fato o Estado, não lhe reintegrou na posse, aos fins de poder fruir a propriedade em referência. Dita inesperada ausência de defesa estatal de um direito assegurado em nível constitucional, torna o direito assim concebido em mera propriedade documental, leia-se, frágil como o papel, não sendo essa conformação do direito assegurado constitucionalmente a Impetrante Processo n.° 10980.002205/2001-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.013 Fls. 148 e passível de tributação, nos mesmos termos da Constituição (art. 153, inciso VI), sendo pois, indevida a cobrança do MR.' Em função do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 4h. Litro ROSA MARIA E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009111/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, pragrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37479
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, pragrafo 3° do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o principio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 01.A- • °P JUDITH D • • • • • L MARCONDES • • D O Presidente e n atora Formalizado em: o 8 mAi 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Processo n° : 10980.009111/2004-81 Acórdão n° : 302-37.479 RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da oposição da empresa à exigência de multa imposta ante o atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes ao 1 0, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, conforme discriminado no auto de infração de fl. 18. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação tempestiva de fls. 01/10, instruída com os documentos de fls. 11/51. Argüiu preliminar de nulidade, sustentando que a notificação fiscal não descreve o dispositivo de Lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida da contribuinte. • Alega, na citada impugnação, em resumo, que a DCTF foi entregue espontaneamente nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui a imposição de quaisquer penalidades. Aduziu em defesa, também, que a exigência de multa por atraso, no respectivo caso, fere os princípios constitucionais da vedação de confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação de multas. A decisão adotada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, estampada- no ACÓRDÃO/DRECTA N° 7.898, de 16 de fevereiro de 2005, sem ementa, foi no sentido de julgar procedente o lançamento, à unanimidade de votos. Relativo ao não acolhimento da preliminar o julgado a quo faz referência ao disposto no artigo 7° da Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida em Lei n° 10.426, de 2002, quanto ao argumento da carência de previsão legal que 110 identifique a infração. Expõem como matrizes legais para a fixação da forma de cálculo da multa, o, acima citado, artigo 70 da MP n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, o artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, além do artigo 40 c/c artigo 2° da IN SRF n° 73, de 1996, artigo 2° c/c art. 6° da IN SRF n° 126, de 1998, e item I da Portaria MF n° 118, de 1984, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. Esclarece que, no contexto das preliminares de mérito, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 59 do Decreto n 70.235, de 1972. Refuta a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, no presente caso, declarando que a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória (entrega de declaração) à qual estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato da inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (artigo 113, § 3° do Código Tributário Nacional). 2 Processo n° : 10980.009111/2004-81 Acórdão n° : 302-37.479 Exprimi que apenas ao Poder Judiciário podem ser reconhecida a contraposição a princípios constitucionais (não-confisco, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade), portanto, não se encontrando estas sob discricionariedade da autoridade administrativa. Como enquadramento ao pedido para a juntada posterior de documentos situa o § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescido pelo artigo 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que estabelece que o momento oportuno para a apresentação de documentos é o da impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo, às fls.70/85, a contribuinte inicia esclarecendo, por meio de dispositivos legais, a possibilidade do Recurso Voluntário e a dispensa do arrolamento de bens. • Reiterando os termos da impugnação apresentada, destaca as razões preliminares anteriormente levantadas. Sustenta a denúncia espontânea de maneira a afastar as eventuais penalidades impostas pelo descumprimento da obrigação tributária. Reforça a violação aos princípios constitucionais (não-confisco, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade). Solicita, ao final de seu Recurso, a reforma da decisão contida no Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, cancelando a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais. É o relatório. • 3 r Processo n° : 10980.009111/2004-81 Acórdão n° : 302-37.479 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade argüida pela • interessada, mantendo o exposto no Acórdão de primeira instância. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 5°, do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro • de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. 4 .. . Processo n° : 10980.009111/2004-81 Acórdão n° : 302-37.479 . § 4°• Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as ,obrigações acessórias decorrentes da legislação. • Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de i, Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso". Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 10 JUDITH DO L MARCONDES A ANDO - Relatora , 5 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000146/2002-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP Nº 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal de Justiça, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória nº 1.110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP nº 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 28 de janeiro de 2002, logo, fora do prazo prescricional.
Numero da decisão: 303-32.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR - FINSOCIAL. DECADÊNCIA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N°1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado • inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal mó é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 28 de janeiro de 2002, logo, fora do prazo prescricional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dik f./Pr ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Processo n° : 10940.000146/2002-69 Acórdão n° : 303-32.309 Ori 11)// (I) MARC1EL E n • • Relator Formalizado em: 2 sEl 72(62 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e • Davi Machado Evangelista. Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. • 2 Processo n° : 10940.000146/2002-69 Acórdão n° : 303-32.309 RELATÓRIO Em petição de fls. 01/01, de 28/01/2002, acompanhada de instrumento procuratório e documentos, a empresa supra identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de _ _ _ 10/1989 a 11/1991, requereu a restituição da importância recolhida a maior; como - com os DARF'S juntados ao processo. Indeferido o pedido por parte da DRF de Ponta Grossa/MS, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ de Curitiba/MS, cuja decisão indeferido o recurso por ser extemporâneo o pedido de restituição dos valores pagos • acima da alíquota de 0,5%. No recurso que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça vestibular e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o Decreto n° 4.395, de 27.09.02. É o relatório. • 3 • Processo n° : 10940.000146/2002-69 Acórdão n° : 303-32.309 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de• Contribuintes. O caso sob comento trata-se de decidir se o contribuinte tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora • determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16.12.1992 e, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada deve o relator percorrer uma trajetória examinado questões atinentes a admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido, propriamente dito. . Em análise a questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. • Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INICIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. I- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as alz'quotas da aludida contribuição social, não há como olvi r reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo nhor e e do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 1601, 23 de ago de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 3 de gosto de 19 e suas ç'cl 4 ‘ _ .. Processo n° : 10940.000146/2002-69 Acórdão n° : 303-32.309 reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o pre- sente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo quinquênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetiç'do do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTIV, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2-Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3a Região —Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). i Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do 111 CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na da. • e 28 de Janeiro de 2002, logo, fora do prazo prescricional. Entendo, as- , estar o • eit • ,, a Recorrente fulminado pela decadência, de modo que aco • a p -liminar ev. . i. 'i a pela Turma Julgadora. #.. - - • (1 Sala das Sess i - s, e i • - agostp . • • . è 1 #, 1 • s. l' B reRCe+ 1 .1 ' e n , • ‘ 5 1 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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