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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711349 #
Numero do processo: 13708.000059/94-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988 Ementa: IRPJ. CUSTOS. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa dos valores apropriados como custos em relação aos quais o sujeito passivo não apresentou documentação comprobatória. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1988 Ementa: CSLL. IRRF. Tratando-se de lançamentos lavrados como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àqueles o resultado do julgamento referente a este. IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. GLOSA DE PARTE SUBSTANCIAL DOS CUSTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL - Efetuada pela Fiscalização a glosa de parte significativa dos custos auferidos pelo contribuinte vis a vis os valores declarados, incumbe-lhe desclassificar a escrita contábil/fiscal apresentada por ser esta evidentemente inservível para apuração do lucro real. Nesses casos, deve a Autoridade arbitrar o lucro da pessoa jurídica, sob pena de fazer incidir os citados tributos sobre valores que sabidamente não caracterizam renda (lucro) do contribuinte. O arbitramento considera, por ficção legal, as despesas incorridas pelo contribuinte para a geração da receita omitida. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-22.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Aloysio José Percinio da Silva e Flávio Franco Corrêa que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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CUSTOS. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa dos valores apropriados como custos em relação aos quais o sujeito passivo não apresentou documentação comprobatória. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1988 Ementa: CSLL. IRRF. Tratando-se de lançamentos lavrados como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àqueles o resultado do julgamento referente a este. IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. GLOSA DE PARTE SUBSTANCIAL DOS CUSTOS.• DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL - Efetuada pela Fiscalização a glosa de parte significativa dos custos auferidos pelo contribuinte vis a vis os valores declarados, incumbe-lhe desclassificar a escrita contábil/fiscal apresentada por ser esta evidentemente inservível para apuração do lucro real. Nesses casos, deve a Autoridade arbitrar o lucro da pessoa jurídica, sob pena de fazer incidir os citados tributos sobre valores que sabidamente não caracterizam renda (lucro) do contribuinte. O arbitramento considera, por ficção legal, as despesas incorridas pelo contribuinte para a geração da receita omitida. Recurso voluntário a que se dá parcial pr "mento. „ Processo n.° 13708.000059194-63 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.973 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S.A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Aloysio José Percinio da Silva e Flávio Franco Corrêa que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. eri-Ar-r}0~-1411r,r--r -----r-orëaarr 'á 1, O R O BER 'residente I ANTONIO L R • GUI ONI FILHO Relator Designado Formalizado em: 27 JUIV 1108 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimen . • • Processo n.° 13708.000059/94-63 CCO I /CO3 " Acórdão n.° 103- 22.973 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: I. Trata o presente processo de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ e respectivas partes integrantes, relativamente • ao exercício de 1989, período-base (Jls. 03/08), lavrado contra o contribuinte acima identificado, exigindo-lhe o crédito tributário no valor total de 220.168,14 UF1R, incluindo encargos legais, assim discriminado: 41.491,59 UFIR a título de imposto (IRRI), 157.468,88 UFIR de juros de mora, e 20.745,79 UFIR de multa proporcional, além do valor de 461,88 UFIR a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do referido exercício, conforme discriminação constante no próprio corpo da aludida peça impositiva. 2. Referida exigência originou-se em função de ter sido detectada, conforme Auto de Infração do IRPJ, as seguintes irregularidades, cujo teor da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal aplicados à matéria, transcreve-se abaixo: 2.1 — Omissão de Receitas — Suprimento de Numerário 2.1.1 Omissão de receita, caracterizada pela contabilização referente à conta "City Contas" Fundo Fixo (n° 1.1.1.4.02), no mês de jan./88, cuja origem do respectivo numerário não foi comprovado (Al-1RPJ, item 01, fls. 07): Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 1989 12.850.020,75 50 2.1.2 Enquadramento Legal: arts. 157, § 1°; 181; e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n" 85.450/80-RIR/80 (fls.07). 2.2 — Ajustes do lucro Líquido: Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real — Custos Indedutiveis 2.2.1 Glosa de custos relativos às obras enumeradas no Termo de Intimação datado de 11/12/93, em face de a empresa não ter provado a condição de dedutibilidade descrita no art. 280 do RIR/80, c/c as regras da IN-SRF n°21/79 (Al-IRPJ, item 02, fis. 07): Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 1989 377.848.731,16 50 2.2.2 Enquadramento Legal: arts. 191, § 1'; 280; e 387, inciso II, do RIR/80, c/c a IN-SRF n°21/79 (11s.08). 2.3 — Ajustes/Adições do lucro Líquido:— Serviços de Terceiros não Comprovados 1111 Oel r- • Processo n.°13708.000059/94-63 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103- 22.973 Fls. 4 2.3.1 Glosa dos valores a débito de despesa operacional no período, cuja efetividade do serviço não foi comprovada pela empresa (Al-IRPJ item 03,fls. 08): Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 1989 10.000.000,00 50 2.3.2 Enquadramento Legal: arts. 157, § 1°; 191 e parágrafos; e 387, inciso I, do RIR/80 (11s.08). 2.4 Sobre os impostos/contribuição decorrente das infrações discriminadas no itens 2.1 a 2.3 supra, aplicou-se a multa de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do art. 728, inciso II ddo RIR/80 (fls. 05). 2.5 — Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos 2.5.1 Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1989, período-base de 1988, sujeitando-se o contribuinte à penalidade de I% (um por cento) por mês de atraso ou fração, sobre a base de cálculo apurada, de 46.187,59 UF1R, apurando-se a multa de 461,88 UFIR, conforme apurado em demonstrativo próprio (fls. 06). 2.5.2 Enquadramento Legal: art. 727, inciso 1, alínea "a" do RIR/80, cic o art. 17 do Decreto-lei n°1.967/82 (fls.06). 3 Em decorrência da autuação relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), foram lavrados os seguintes Autos de Infração reflexos, a saber: 3.1 — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: CSLL 3.1.1 - Auto de Infração - CSLL, com crédito tributário no valor total de 30.383,91 UFIR, inclusive os encargos legais, em ação reflexiva inerente ao IRPJ, na qual foi apurada, em virtude das infrações 1, 2 e 3 do Auto de Infração principal, insuficiência na determinação da base de cálculo da CSSL, conforme art. 2", e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88 (fls. 38/42). 3.2 — Imposto de Renda Retido na Fonte:IRRF 3.2.1 - Auto de Infração - IRRF com crédito tributário no valor total de 3.634,83 UFIR, inclusive os encargos legais, em ação reflexiva inerente ao IRPJ, na qual foi apurada, em virtude das infrações 1, 2 e 3 do Auto de Infração principal, insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto, conforme art. 8' do Decreto-lei n° 2.065/83 (fls. 43/46). 4 Total do crédito tributário apurado: 254.186.88 UFIR, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo e Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 01 e 47). 5 Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 29/12/93 (fls. 03, 38, 43 e 47) o contribuinte ingressou em 28/01/94 com impugnação contra o lançamento (fls. 49/54), alegando, em (L4síntese, que: Processo o.° 13708.000059/9443 CCOUCO3• Acórdão rt." 103- 22.973 Fls. 5 5.1 que se insurge apenas contras as infrações I e 2 do lançamento, porém, concorda com a legitimidade da infração 3 do Auto de Infração, motivo pelo qual providenciará o recolhimento do imposto referente a mesma; 5.2 no tocante a infração 1 (omissão de receita/suprimento de numerário), alega: 5.2.1 deve ser declarada, de plano, a nulidade da autuação, porquanto sua lavratura baseou-se em conjecturas sem qualquer amparo fálico ou legal, conforme vê-se da própria descrição do agente fiscal autuante relativamente a infração em apreço; 5.2.2 não houve qualquer omissão de receita, dado que os lançamentos a débito de aplicações financeiras, no Citibank, sob a denominação de Citiconta, referem-se a investimentos temporários em fundo fixo, em que a receita originária da aludida aplicação já fora objeto de tributação em exercícios precedentes; 5.2.3 à luz dos docs. 1 a 7 anexos à defesa, verifica-se que o saldo de fechamento na aplicação Citkonta, n° 06065 em 31.12.87 era de Cz$ 50.020,75; e, nas contas correntes do Bradesco e Citibank, de Cz$ 10.750.000,00 e Cz$ 1.050.000,00, respectivamente, levando-se em conta, neste particular, que a impugnante possuía créditos a receber de clientes no importe de Cz$ 22.663.215,06, conforme doc. I; 5.2.4 ditos valores, inclusive os recebimentos de receitas já tributadas (conta clientes), deram origem a emissão, em 28/01/88, de cheques das contas correntes de depósito à vista dos Bancos Bradesco, conta 67- 393-5; Bati, conta 29318-6; e, Citibank, conta 029223858; nos valores respectivos de Cz$ 4.000.000,00; Cd 1.800.000,00; e Cd 7.000.000,00, os quais geraram a aplicação no Citiconta no valor total de Cz$ 12.800.000,00, conforme docs. 2 a 7; 5.2.5 nesse sentido, estranha que o agente fiscal esteja questionando a origem do numerário, eis que em face da economia inflacionária verificada à época, seria lógico que a empresa, afim de se proteger do fantasma da inflação, procedesse a esse tipo de aplicação financeira, demonstrando, assim, cabalmente, não ter existido qualquer omissão de receita a merecer autuação fiscal, razões pelas quais requer seja declarada a insubsistência da infração I descrita no instrumento de autuação em causa; 5.3 quanto à infração 2 (Ajustes do lucro Liquido: Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real — Custos Indedutiveis), alega: 5.3.1 o argumento utilizado pela autoridade fazem/ária autuante no tocante a infração em tela, ou seja, o de que a impugnante não logrou comprovar a condição de dedutibilidade dos custos de obras de longo prazo nos termos do art. 280 do RIR/80, é inócuo e totalmente improcedente, porquanto não celebrou com nenhum dos clientes: 034/Engevix; 035/michelin; 036/Constran; 037/Norberto p Odebrech/Varig; e 038/Norberto Odebrech 1nfraero (item 12 da 41 impugnação, fls. 52), contratos de longo prazo, fato este que, por si só, já tomaria nulo de pleno direito o lançamento; 9../ 4 Processo n.° 13708.000059/94-63 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.973 Fls. 6 5.3.2 além disso, todos os contratos firmados para execução de obras no período-base de 1988, foram contratos de curto prazo, acertados para recebimento por medição, ou seja, concluída cada etapa, dar-se-á o pagamento pela medição aprovada. Nesse senado, se houve medição é porque gerou-se custo para realização das obras, conforme vê-se dos docs. 8 a 399; 5.3.3 assim, à luz do art. 280 do RIR/80, os custos das obras contratadas por medição são plenamente dedutíveis, quando realizados, independentemente de controles específicos de percentagem pelo prazo de conclusão estabelecido no contrato de mais de 12 (doze) meses, inclusive porque os contratos celebrados têm prazo de execução das obras entre 150 e 200 dias, não se caracterizando dessa forma em contratos de longo prazo, conforme entendimento equivocado do autuante, até porque a atividade principal da empresa — serviços de engenharia elétrica, normalmente, são feitos em curto espaço de tempo; 5.3.4 a título ilustrativo, está anexando aos autos as Notas Fiscais (NFs) de faturamento comprovando que as faturas são emitidas quando concluída cada etapa, e, sendo tais custos totalmente incorridos, devem ser, obviamente, dedutiveis; de sorte que glosar a totalidades destes, como fez o agente fiscal autuante, é, no mínimo assodamento, porquanto seria entender que as obras foram feitas sem custos correspondentes; 5.3.5 salienta, ainda, que agiu em estrita obediência ao art. 281 do RIR/80, segundo o qual o disposto no artigo anterior, ou seja, no art. 280 do mesmo comando legal, não se aplica às construções ou fornecimento contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução, enquadrando, assim, injustamente a impugnante como infratora, pois o art. 280 do R1R/80 trata de contratos de longo prazo, o que não é o caso; 5.3.6 no entender da impugnante, o agente fiscal autuante, à época do feito, não se ateve a detida leitura dos contratos que respaldaram as despesas incorridas e registradas na contabilidade, provavelmente incorrendo no erro de entender que, em razão de no plano de contas ter-se adotado um único número para diversas obras com o mesmo contratante e tais números identificadores terem aparacido na escrita contábil por diversos anos, entendeu serem as únicas obras contratadas com as empresas: Engevix; Michelin; Constran; Odebrech/Dental; e outras; 5.3.7 porém, a impugnante contratou diversas obras distintas com as referidas empresas, no entanto, sob condições e/ou características similares, ou seja: a) prazo de execução de menos de 12 (doze) meses; e b) recebimento à medida em que concluída cada etapa; 5.4 ante o exposto, requer a improcedência do Auto de Infração em tela, ordenando-se em conseqüência o seu arquivamento, ou, se entender necessário, que se proceda a realização de diligência especifica. É o relatório. . . Processo n.° 13708.000059/94-63 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103- 22.973 Fls. 7 A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/FOR n° 3.082/2003 (fls. 123/138) acolhendo parcialmente a impugnação para cancelar a exigência referente à omissão de receitas decorrente do suprimento de numerário. Devidamente cientificada (fl. 144), a interessada recorreu a este Colegiado contra a exigência mantida (fls. 165/192), ratificando em essência as razões da peça impugnatória. Foram cumpridos os requisitos para garantia de instância, conforme informação de fl.255. É o Relatório. • Processo n ° 13708.000059/94-63 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.973 Fls. 8 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Em relação à exigência originalmente constituída, remanesceu aquela decorrente da glosa de custos não comprovados relativos a obras executadas pelo sujeito passivo. Examinando-se a farta documentação relativa ao item em comento, trazida aos autos com a impugnação, constata-se que a inexistência de dados que permitam atestar a veracidade dos custos apropriados. Os documentos indicam a realização de uma obra ou serviço e algumas vezes demonstram o recebimento de valores pela interessada referente a serviços realizados. Mas, não contém nenhuma demonstração efetiva dos custos conforme solicitado na intimação de fl. 21. Portanto, não foram comprovados os custos referentes às obras indicadas. Na ausência dessa demonstração, a argumentação da interessada foi direcionada para contestar o lançamento por suposto descumprimento aos princípios norteadores da determinação do lucro real. Sob essa ótica defende em síntese que a glosa da totalidade dos custos implicaria na tributação da totalidade da receita como se lucro fosse. Pelo exame da Declaração de Rendimentos (fls. 09/18) verifica-se que para uma receita de prestação de serviços no montante de Cz$ 776.010.696 a empresa apresentou um custo dos serviços vendidos no total de Cz$ 759.797.104, ou seja, os custos representaram 98% da receita declarada, valor bem significativo. Sem entrar no mérito dessa proporção, convém lembrar que o valor glosado (Cz$ 377.848.731,16) corresponde apenas à metade do total dos custos. Não foi questionada pela Fiscalização a dedutibilidade do restante. Assim, é incorreto afirmar que a glosa implicaria na tributação de toda a receita. Nessa mesma linha, entendo que o arbitramento de lucro seria descabido. Não haveria motivos para a desclassificação da escrita, pois a sua imprestabilidade não foi argüida pela autoridade lançadora. Além disso, como já exposto, apenas uma parcela dos custos foi glosada. Essa proporção, a meu ver, também inibiria a medida extrema. Quanto à natureza dos contratos de obras, se de curto ou longo prazo, penso que se trata de discussão irrelevante. Aceitando-se que, efetivamente, são contratos de curto prazo não submetidos às regras do art. 280, ainda assim prevalece o fato de que os custos não foram comprovados. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, com aplicação dessa decisão aos lançamentos decorrentes. Sala das Sessões, em 30 de março de 2007. Laia it. LIA-44 dri,?) LEONARDO DE ANDRADE COUTO . Processo n.° 13708.000059/94-63 cai PM Acórdão n.° 103-22.073 As. 9 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Redator Designado Cinge-se o voto vencedor ao exame da correção da base de cálculo adotada pela Fiscalização para lançamento de IRPJ e CSLL. Pois bem. Nas hipóteses de opção pelo regime do lucro real, torna-se imperiosa a desclassificação pela Fiscalização da escrituração comercial e fiscal eventualmente apresentada pelo contribuinte sempre que (i) apenas parcela reduzida das movimentações realizadas no período estiver respaldada na documentação comercial e fiscal; ou ainda, (ii) quando forem glosados custos e despesas em montante significativo em relação à totalidade dos montantes deduzidos pelo contribuinte do lucro líquido. Em casos tais, não há como reconhecer que a escrituração do contribuinte esteja regular e seja suficiente para determinar o lucro real, por não contemplar (evidentemente) os custos necessariamente incorridos para geração das receitas tributáveis. Não é crível que o desenvolvimento de atividade econômica formal confira ao contribuinte "renda" (lucro) em montantes superiores a 50% ou 60% das receitas omitidas. Fosse verdadeira tal assertiva, e ressalvada as restritivas hipóteses de vedação legal (inocorrentes no caso), o contribuinte certamente apuraria seu lucro por meio do regime do lucro presumido. Nessas hipóteses, portanto, por não ser possível determinar o lucro real auferido, é necessário que a Fiscalização o apure por meio de arbitramento. Tal assertiva decorre de aplicação do disposto no art. 399, IV do RIR/80. Ainda que se entenda que parte significativa dos custos declarados pelo contribuinte mereçam ser glosados, tal como ocorre nesses autos, é necessário reconhecer que o lucro decorrente de receitas tributáveis resulta sempre da subtração entre tais valores (receitas) e os (inegáveis) custos auferidos pela pessoa jurídica para o desenvolvimento de atividades econômicas, quaisquer que sejam elas. Na determinação do imposto de renda pelo lucro real não pode a Autoridade, independentemente da justificativa dada, simplesmente glosar parte relevante de custos e despesas para tributar, em conseqüência, as receitas (e não o lucro) do contribuinte. Nesses autos, os custos tidos pela Fiscalização como indedutíveis correspondem a aproximadamente 50% (noventa e cinco por cento) dos valores declarados a esse título pela Recorrente. Diante de tais elementos, a Fiscalização deveria ter procedido à apuração do IRPJ e CSLL pelo regime do lucro arbitrado, que considera, por ficção legal, os custos incorridos pelo contribuinte para geração da receita. Ao deixar de fazê-lo, a Fiscalização procedeu ao lançamento de tais tributos com base em quantias que sabidam - ' te não eram renda ft(lucro) do contribuinte, o que afasta a legitimidade dos lançamentos st, oldes em I C- - 4 Processo n.° 13708.000059/94-63 CC0l/CO3 Acórdão n.° 103-- 22.973 Fls. 10 lavrados. Tal entendimento encontra respaldo na iterativa jurisprudência do próprio Colegiado. Verbis: Número do Recurso: 132346 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13807.001886/99-24 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: ACÁCL9 MERCANTIL MADEIREIRA LTDA. Recorrida/Interessado: 5° TURMAIDRJ-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão: 13/05/2003 00:00:00 Relator: Aloysio José Percinio da Silva Decisão:Acórdão 103-21229 Resultado: RPU - REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e,no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Aloysio José Percínio da Silva (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Victor Luís de Salles Freire. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - GLOSA DE TODO O SALDO DA CONTA FORNECEDORES - IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO - Inadmissível é a glosa de todo o saldo da conta FORNECEDORES para assim erigir presunção de omissão de receita sob pena de se tributar fato gerador não materializado na renda disponível na medida em que não é de se admitir venda sem custo ou, na pior das hipóteses, aquisições totalmente à vista. A não comprovação do passivo, quando muito, deveria implicar na desconsideração da escrita e no inevitável arbitramento dos lucros. (Publicado no D.O.tf. n° 123 de 30/06/03). Ressalte-se que o Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre a legitimidade do arbitramento para apuração de lucro nas hipóteses de glosa de montante significativo de custos declarados pelo contribuinte, ante a necessidade de desclassificação da escrita contábil e fiscal em casos análogos ao presente. Veja-se, a título ilustrativo, ementa de acórdão de relatoria do Ilmo. Conselheiro Natanael Martis, verbis: Número do Recurso: 109042 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10070.000883/91-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: CASSINO PROPAGANDA PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA Recorrida/Interessado: DRF - RIO DE JANEIRO/CENTRO-NORTE/RJ Data da Sessão: 06/06/2000 00:00:00 a. Relator: Natanael Martins WP Decisão: Acórdão 107-05987 1- c Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: IRPJ - GLOSA INTEGRAL DE DESPESAS - OFENSA 'OS Is PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM A D I t • INAÇÃO D 9 LUCRO . • . • Processo n.* 13708.000059194-63 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.973 Fls. II REAL - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Na determinação do imposto de renda pelo lucro real não pode a autoridade de fiscalização, não importando a que pretexto (inércia do contribuinte, inexistência de livros ou documentos, etc.,) ,simplesmente glosar a totalidade de custos e despesas, tributando, em conseqüência, a receita bruta. É como voto. Sala das Sesst- 111, ei) e março de 2007 fiI^ m ANTONIO C • RL S GUI ONI FILHO Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001606/94-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei nº 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado nº 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18297
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• w, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001606/94-93 Recurso n°. : 09.297 Matéria : PIS - EXS: 1990 A 1992 Recorrente : ERIGE ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 09 de janeiro de 1997 Acórdão n°. :103-18.297 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. - Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado n° 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERIGE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rr-7.. A !,I I St 'e -~ • -1 'IDO RODRI _ EUBER PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausente, por motivo justificado os conselheiros, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE pifi MSR 09-297 ' 2. . t • 1, 44 -•••• • . t•• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13706.001606/94-93 Acórdão n°. :103-18.297 Recurso n°. : 09.297 Recorrente : ERIGE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02/11. Trata-se de exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos fatos geradores de jun-dez/90, jan-dez/91, jan-dez/92. Irresignada, a contribuinte impugnou a exigência, fls. 68[78, arguindo, em síntese, sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88. A autoridade monocrática, às fls. 84/87, decidiu pela procedência do lançamento. Inconformada, a recorrente interpôs recurso a este colegiado, fls. 101/107, ressaltando ser indevida a cobrança do PIS com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Em razões adicionais a contribuinte acosta a peça de fls. 110/115, aduzindo sobre a tempestividade do recurso interposto às fls. 101/107, e, solicitando a conformação do feito fiscal ao disposto na Medida Provisória n° 1.175/95 e reedições posteriores. & É o relatório. MSR 09297 • 3 • e 1. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA , t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13706.001606/94-93 Acórdão n°. : 103-18.297 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Da análise dos autos verifica-se que foi extraviado o Aviso de Recebimento -AR relativo à intimação de fls. 98/99, a qual cientifica a contribuinte da decisão monocrática proferida pelo DRJ/Rio de Janeiro. Neste sentido, decido por conhecer do recurso interposto pela contribuinte, às fls. 101/107 dos autos. Conforme visto no relatório trata-se de ação fiscal, na qual se exige a contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/93, declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos-lei n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07188, que modificaram as regras de determinação das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP. Por sua vez, o Senado Federal, no uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1.988, editou a Resolução n° 49, de 1.995, suspendendo a execução dos referidos Decretos-lei. Assim, como conseqüência jurídica da suspensão da execução, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, não restam dúvidas, que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados Decretos- lei, não pode mais prosseguir. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 09 de janeiro de 1997 DO RODRIG UBER - RELATOR P797 Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1

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4708953 #
Numero do processo: 13639.000202/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - É inaplicável a norma contida no Artigo 43 da Lei Nº 8.541/92, às empresas tributadas com base no lucro presumido, no ano-calendário de 1995, tendo em vista que este dispositivo alcança exclusivamente aos contribuintes tributados com base no lucro real. LUCRO PRESUMIDO - ESCRITURAÇÃO - A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido estará obrigada a comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, e a escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada período em Livro Caixa de forma a refletir toda a sua movimentação financeira, inclusive a bancária, salvo se mantiver escrituração contábil de acordo com a legislação comercial. PIS - COFINS - CSLL - Comprovada a omissão de receita, prevalecem os lançamentos tidos como reflexos calculados sobre o valor subtraído ao crivo da respectiva incidência, haja vista que cada exação tem hipótese de incidência diversa e materializa-se através de fatos geradores distintos do IRPJ. IRF - Insubsistente a exigência do Imposto sobre a Renda na Fonte incidente sobre receita omitida a contribuinte tributada com base no lucro presumido, tendo em vista que o dispositivo dado como infringido (artigo 44 da Lei nº 8.541/1992), alcança, exclusivamente os contribuintes submetidos à tributação com base no lucro real. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 20/06/2000).
Numero da decisão: 103-20292
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ E IRF, VENCIDO O CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA QUE O PROVIA INTEGRALMENTE.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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ementa_s : IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - É inaplicável a norma contida no Artigo 43 da Lei Nº 8.541/92, às empresas tributadas com base no lucro presumido, no ano-calendário de 1995, tendo em vista que este dispositivo alcança exclusivamente aos contribuintes tributados com base no lucro real. LUCRO PRESUMIDO - ESCRITURAÇÃO - A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido estará obrigada a comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, e a escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada período em Livro Caixa de forma a refletir toda a sua movimentação financeira, inclusive a bancária, salvo se mantiver escrituração contábil de acordo com a legislação comercial. PIS - COFINS - CSLL - Comprovada a omissão de receita, prevalecem os lançamentos tidos como reflexos calculados sobre o valor subtraído ao crivo da respectiva incidência, haja vista que cada exação tem hipótese de incidência diversa e materializa-se através de fatos geradores distintos do IRPJ. IRF - Insubsistente a exigência do Imposto sobre a Renda na Fonte incidente sobre receita omitida a contribuinte tributada com base no lucro presumido, tendo em vista que o dispositivo dado como infringido (artigo 44 da Lei nº 8.541/1992), alcança, exclusivamente os contribuintes submetidos à tributação com base no lucro real. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 20/06/2000).

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LUCRO PRESUMIDO - ESCRITURAÇÃO - A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido estará obrigada a comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, e a escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada período em Livro Caixa de forma a refletir toda a sua movimentação financeira, inclusive a bancária, salvo se mantiver escrituração contábil de acordo com a legislação comercial. PIS - COFINS - CSLL - Comprovada a omissão de receita, prevalecem os lançamentos tidos como reflexos calculados sobre o valor subtraído ao crivo da respectiva incidência, haja vista que cada exação tem hipótese de incidência diversa e materializa-se através de fatos geradores distintos do IRF - Insubsistente a exigência do Imposto sobre a Renda na Fonte incidente sobre receita omitida a contribuinte tributada com base no lucro presumido, tendo em vista que o dispositivo dado como infringido (artigo 44 da Lei n° 8.541/1992), alcança, exclusivamente os contribuintes submetidos à tributação com base no lucro real. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO INDÚSTRIA DE ARROZ TAIA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao re r para excluir as 120.666/MS1:15CW° N .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA '-.;T: ‘,`., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it i>inc:iasso n° : 13639.000202/97-01 Acórdão n° :103-20.292 exigências do1RPJ e doIRF, vencido o Conselheiro Márcio Machado Caldeira que o prn integralmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2-4:1;e0tare,,,,,,-- e- ,,,,n-• GANI :. -0DR e n - 11 ; R '' a &DENTE 1 e M RY LBE G ES UEIRaVAIA R LAT FORMALIZADO EM: 0 9 JUN 2000 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NE1CYR DE ALMEIDA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO e LÚCIA ROSA SILVA SANTOS. Ausente, momentaneamente o Conselheiro VICTOR DE SALLES FREIRE. 120.866MR*15/05/00 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13639.000202197-01 Acórdão n° : 103-20.292 Recurso n° : 120.666 Recorrente : COMÉRCIO INDÚSTRIA DE ARROZ TAIA LTDA RELATÓRIO COMÉRCIO INDÚSTRIA DE ARROZ TAIA LTDA. empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 394/405, de decisão proferida, às fls, 380/391, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou procedentes em parte, o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls. 03, contra ela lavrado, com ciência na data de 31/07/1997, relativo à exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, e autuação reflexas para o PIS, às fls. 09, a COFINS, às fls. 15, o Imposto sobre Renda Fonte - IRF, às fls. 20, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 26. Consoante o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04 e Relatório Fiscal de fls. 32/33 do processo, o citado lançamento resultou de procedimento fiscal ex officio através do qual a autoridade administrativa apurou irregularidade enquadrada como omissão de receitas da atividade. A autuação decorreu do fato de a fiscalização haver constatado que a pessoa jurídica, no ano-calendário de 1994, apresentou declaração para o IRPJ com base no lucro presumido, e, do confronto do valor do faturamento informado na respectiva declaração com o total dos depósitos bancários, foi verificada que esses superavam àquele montante cuja diferença a contribuinte não logrou explicar. Enquadramento legal: IRPJ - arts. 523, § 3 0; 739 e 892 do RIR11994; PIS - Lei Complementar 07/1970 e alterações posteriores; COFINS - Lei Complementar n° 70/1991; IRF - Lei n° 8.541/1992, art. 44 c/c a Lei n° 9.064/1995, art. 30; e CSLL - Lei n°7.689/1988, art. 2° c/c a Lei n°8.541/1992 e Lei n°9.064/1995. Em sua impugnação às fls. 1501167, a defesa re ereu o cancelamento da autuação fiscal argüindo, sinteticamente: 120.606/MSR*15/05/03 3 4%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOéesso n° : 13639.000202/97-01 Acórdão n° :103-20.292 1. No momento da fiscalização não possuía toda a documentação necessária à comprovação dos valores depositados, bem como que o UNIBANCO até a data da apresentação da impugnação não havia entregue nenhum comprovante; 2. O feito fiscal apresenta inúmeros equívocos, no tocante a divergência de valores, não consideração dos depósitos feitos com cheques e posteriormente devolvidos, bem como deixou de considerar os empréstimos feitos pela empresa para socorrer financeiramente o irmão de um dos sócios, cujos registros foram feitos de forma correta, explícita e legal, apresentando demonstrativos para confirmar as suas alegações; 3. Solicita a inclusão, a posteriori, da documentação bancária no sentido de esclarecer e ratificar as suas alegações. Às fls. 305, consta requerimento da contribuinte, datado de 17/08/1998, mediante o qual ela solicita que seja intimado o UNIBANCO para que apresente a documentação que foi por ela solicitada no sentido de possibilitar a sua defesa. De acordo com a informação fiscal de fls. 307/308, acolhida pela autoridade julgadora de primeira instância, foi solicitada a realização de diligência, tendo sido devolvido o processo à repartição lançadora, DRF /JFA-MG, haja vista que, quando do julgamento do processo, foram constatadas algumas diferenças tanto por parte da autoridade fiscal como por parte da contribuinte, que poderiam levar ao agravamento da exigência inicial. Às fls. 309/357, constam Autos de Infração complementares, através dos quais foram agravadas as exigências dos créditos inicialmente lançados. Consoante o Termo de Verificação Fiscal de fls. 360/361, a autuação decorreu do fato de a contribuinte não haver apresentado nenhuma documentação comprobatória a Termo de Intimação lavrado em função da representação da DRJ/JFA. 120.666/M5R*15/05/00 4 1. 4‘ e: MINISTÉRIO DA FAZENDA,i; kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13639.000202/97-01 Acórdão n° :103-20.292 Em sua impugnação ao lançamento complementar, a contribuinte novamente solicitou o cancelamento dos autos de infração e reafirmou que continuam válidos os valores constantes dos demonstrativos, estranhando e argüindo suspeição acerca dos valores tributados pela fiscalização. Informa também que até aquela data o UNIBANCO não havia se pronunciado sobre os pedidos da documentação relativa a todo o seu movimento bancário o que ensejou o ingresso de ação cível junto à Comarca de Leopoldina para solicitar a exibição dos citados documentos por aquele instituição financeira. Solicita, ainda, a juntada a posteriori da citada documentação do UNIBANCO. Através da Decisão DRJ/JFA/MG n°0418/1999, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância julgou procedentes em parte os Autos de Infração objetos do presente processo, cuja respectiva ementa transcreve-se a seguir IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA LUCRO PRESUMIDO (AC 1994). OMISSÃO DE RECEITAS Depósitos bancários. A existência de depósitos bancários em montante superior ao faturamento declarado autoriza a presunção de omissão de receitas quando, regularmente intimada, a contribuinte não comprova a origem dos valores depositados. Cabe à contribuinte produzir e apresentar as provas necessárias a infirmar a exigência fiscal. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DECORRÊNCIA. Omissão de Receitas na Pessoa Jurídica — Por força de lei e segundo a melhor jurisprudência, o lançamento de tributos e contribuições decorrentes de infrações verificadas e lançadas na pessoa jurídica segue a mesma sorte do lançamento originário, assim como o julgamento, no que couber. ,„.. Lançamentos procedentes em parte? De acordo com a motivação da R. Decisão da instância a quo, observa-se que foram acolhidos naquele julgamento, os argumentos da defesa no tocante à exclusão de tributação de valores relativos aos montantes dos depósitos fetuados nas datas tf, 120.666/MSR•151C6RX) 5 1n .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cf.). Processo n° :13639.000202/97-01 Acórdão n° : 103-20.292 05/0111994, 07/0311994, 01/0811994, 09108/1994 e 30/08/1994, bem como do total dos cheques devolvidos. As fls. 393, foi juntado o Aviso de Recebimento (AR), no qual consta a data de ciência da decisão a quo, pela contribuinte, em 09/08/1999. Mediante a petição de fls. 394/405, a contribuinte, na data de 08/09/1999, apresentou recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, ratificando os termos da impugnação já apresentada perante a autoridade julgadora de primeira instância, e solicitando a posterior juntada de documentos quando com base nos seguintes argumentos: 1. Aduz que tem confiança que será corrigida a injustiça de que está sendo vítima pois o lançamento terá que se erigir sob o principio da legalidade e ela se encontra sem sustentáculo legal; 2. Questiona se por ser empresa optante pelo lucro presumido estaria obrigada a escriturar o Livro Caixa e sua movimentação bancária, bem como, reafirma que não identificou os depósitos bancários por absoluta impossibilidade técnica e operacional, pois não mantinha escrituração comercial regular haja vista que era optante do lucro presumido. Acrescenta, ainda, que a escrituração do movimento bancário não era obrigatória, uma vez que tal procedimento somente passou a ser exigido com a Lei n° 8.981/1995; 3. Afirma que a movimentação bancária não é o parâmetro mais correto para o arbitramento de receita, nem todo o seu total poderá ser tomado como indício de omissão pois a conta bancária contempla um punhado de operações que não guarda_ mwt j nenhuma relação com as receitas de qualquer pessoa jurí 'ca; 120 6660MSR°15005C0 6 ..,e'.i.*:. ,,,; MINISTÉRIO DA FAZENDA 't ,b ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000202/97-01 Acórdão n° :103-20.292 4. Discute o fundamento da autuação com base em presunção de omissão de receitas, por considerar que não é aplicável ao lucro presumido e só encontra amparo legal quando a pessoa jurídica opta pela tributação com base no lucro real. Em conseqüência a fiscalização inverteu ilegalmente o ônus da prova para a recorrente; 5. Argumenta que inexistia lei, no ano de 1994, que autorizasse o arbitramento da receita com base em depósitos bancários no tocante às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, pois somente com a Lei n°9.430/1996, foi introduzida tal hipótese; 6. Também, em seu favor, argüi que não são aplicáveis ao lucro presumido as disposições dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/1991, uma vez que tais normas se dirigem, exclusivamente, ás pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; , 7. Apresenta novos demonstrativos no sentido de provar que os depósitos não excluídos na decisão de primeira instância não têm origem em receitas omitidas e se referem a empréstimos de curto prazo (hot money) feitos pela empresa para socorrer o irmão de , um dos sócios. Ressalta que tanto a fiscalização como o julgador a quo desprezaram as provas apresentadas nesse sentido, e que ainda está tentando obter a documentação necessária junto ao UNIBANCO. Por meio da decisão do Exmo. Dr. Juiz da 3° Vara da Justiça Federal de Juiz de Fora - MG, ofício às fls. 480, foi deferida liminar em mandado de segurança, favorável à recorrente, determinando que o recurso administrativo à segunda instância fosse recebido independentemente do depósito prévio previsto na Medida Provisória n° 1770/49. Yin, É o relatório. i 120.605fliASR15KGC0 7 ,C,to If MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •-•1», > -,:z?!, • Processo n° :13639.000202197-01 Acórdão n° : 103-20.292 VOTO Conselheira MAR? ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto pela interessa, por tempestivo, e em obediência à liminar concedida pelo Exmo. Dr. Juiz da 38 Vara da Justiça Federal de Juiz de Fora - MG. Do minucioso exame das peças que compõem os autos em confronto com os argumentos do recurso voluntário e a legislação que rege a espécie conclui-se que, consoante motivos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE No tocante aos questionamentos da contribuinte, acerca da obrigatoriedade da escrituração do Livro Caixa e a inclusão da movimentação bancária, cumpre esclarecer que efetivamente as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido estão desobrigadas da apresentação de escrituração contábil desde que procedam à escrituração do Livro Caixa. Caso tenha sido essa a opção, os registros do aludido livro deverão abranger todas as operações e transações da pessoa jurídica, inclusive, demonstrar a sua movimentação financeira no sentido de poder demonstrar os efetivos resultados da pessoa jurídica, sob pena de se possibilitar que valores nele não incluídos possam ser subtraídos ao crivo da tributação. A necessidade de que no Livro Caixa, mesmo quando inexista norma expressa nesse sentido, sejam incluídos todas as operações e resultados da pessoa jurídica resulta da própria natureza e essência do que seja a apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, independentemente da forma tributação adotada, poistitu 120036/114SR*15/05/120 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-‘ t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• t•3 Rt.xil Processo n° :13639.000202/97-01 Acórdão n° : 103-20.292 mesmo em se tratando de opção pelo lucro presumido a lei fiscal exige que a pessoa jurídica demonstre e comprove todo o seu resultado. Saliente-se que os valores registrados no Livro Caixa deverão guardar coerência e consistência com aqueles informados na declaração de rendimentos a ser apresentada para o Imposto sobre a Renda, pois, do contrário, eventuais diferenças entre o movimento real da pessoa jurídica, os registros do Livro Caixa e a declaração de rendimentos, que a contribuinte não lograr apresentar provas que lhe sejam favoráveis induzem à conclusão, sem quaisquer dúvidas, que se tratam de valores cuja tributação foi omitida. Relativamente à discussão da possibilidade, ou não, de ser utilizado o movimento bancário como parâmetro de para apuração de omissão de receita, deve-se observar que nesse ponto as autoridades fiscais foram cuidadosas, haja vista que a autuação não decorreu exclusivamente de levantamento bancário, houve a preocupação legítima de apurar, demonstrar, provar e intimar previamente a contribuinte para esclarecer eventuais diferenças, no sentido de construir os elementos probatórios necessários à comprovar a ocorrência da infração, como a seguir passa-se a demonstrar 1. Mediante o Termo de Início de Fiscalização de fls. 34/36, foi a contribuinte intimada a apresentar seus livros e documentos a fim de que as autoridades administrativas cumprissem o seu dever legal de fazer as verificações necessárias ao confronto dos valores declarados com os respectivos documentos em que se encontravam respaldados; 2. Através do Termo de Intimação de fls. 42, acompanhado dos demonstrativos de fls. 43/47, as autoridades fiscais solicitaram da contribuinte esclarecimentos sobre divergências que haviam sido apuradas entre o valor dos depósitos bancários e o faturamento escriturado, tendo sido elaborados demonstra "vos com o fim de permitir o 120.6436/M5R*15/C6/03 9 sk MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fr-(1-#; - Processo n° :13639.000202/97-01 Acórdão n° :103-20.292 conhecimento da contribuinte sobre os fatos, consoante fls. 43/47 e extratos de contas- correntes de fls. 48/147; 3. A contribuinte em resposta, às fls. 148, simplesmente, limitou-se a informar da sua impossibilidade da constatação de datas e valores dos depósitos efetuados; 4. Perante a primeira instância administrativa julgadora, a contribuinte, apesar de apresentar alegações em seu favor, deixou de fazer a juntada de documentos que laborassem em sua defesa. Inclusive, quando ela logrou demonstrar inequivocamente o seu direito, o julgador a quo declarou a exclusão do valor de tributação prestigiando as provas carreadas pela defesa; 5. Mais uma vez, por ocasião do recurso perante essa instância colegiada, a contribuinte não conseguiu trazer novas provas que demonstrassem, inequivocamente, a improcedência da parte do lançamento cuja tributação foi mantida na decisão de primeira grau. Pelos fatos retro expostos pode-se concluir que não se constata no processo qualquer arbitramento de receita com base exclusivamente em depósitos bancários, ou presunção de omissão de receitas sem fundamentação legal, haja vista que é cristalina a existência da irregularidade autuada cuja imputação a contribuinte não logrou infirmar em contrário. Desse modo, está configurada e provada, no processo, a ocorrência de omissão de receita, não sendo mais pertinente qualquer argumento da recorrente no sentido de que a falta de comprovação da inexistência de infração decorre da impossibilidade de apresentar os documentos probatórios das suas alegações em decorrência do fato do UNIBANCO não haver entregue o spectivos documentosu 120.666/MS121905/CO 10 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13639.000202/97-01 Acórdão n° : 103-20.292 Ressalte-se, entretanto, que ainda resta à recorrente, a possibilidade do socorro à via judicial no sentido de desconstituir a exigência do crédito tributário. Contudo, assiste razão parcial à recorrente no tocante à forma de tributação adotada no lançamento tributário para o IRPJ com relação à aplicabilidade da presunção de omissão de receita para o lucro presumido, haja vista que efetivamente são inaplicáveis os dispositivos da Lei n° 8.541/1992, artigos 43 e 44, às pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido. Acerca da matéria a jurisprudência administrativa é unânime em acolher tal argumentação, sob a justificativa de que as disposições contidas nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/1992 somente são aplicáveis ás pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no real. E este é efetivamente o melhor entendimento e interpretação que se adequa à espécie. Manifestando-se acerca da matéria, o Dr. Neicyr de Almeida, ilustre conselheiro dessa Câmara, expõe seu entendimento no sentido de que: 'Estamos, pois, diante do reconhecimento expresso das autoridades administrativas quanto à lacuna da Lei n.° 8.541/92, acerca da tributação da omissão de receitas das empresas que apuram o lucro sob forma diversa à do lucro real. Demais disso, a Instrução Normativa n.° 79, de 24.09.93, reconhecendo a omissão da Lei n.° 8.541/92, reproduz, em seu artigo 16, inteiro teor do Decreto-lei n.° 1.648/78, § 6' do artigo 8', o qual, por sua vez, disciplina as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado. O Ato Normativo Inova, dessa forma, o texto da Lei, baldadas as prescrições do artigo 97 do CTN. Entendo, ainda, como reforço à tese aqui esposada, que a dicção do artigo 44 aqui reproduzida, em face da sua intima correlação textual, confirma a ilação de tratar-se o caput do artigo 43 reitor estrito da forma de apuração com base no lucro real. A Medida Provisória n.° 492 e suas medições, sob os números 520, de 03.06.94, 544, de 01.07.94, 568, de 02.08.94, 599, de 01.09.94, 638, de 29.09.94, 680, de 27.10.94, 729, de 25.11.94 e 783, de 23.12.94, e das demais editadas até o mês de maio de 1995, foram recepcionadas pela Lei n.° 9.064,b de 20.06.95, mantido, de forma intocável, o seu comando até então anterior.' ( Livro 1RPJ E OMIS O DE RECEITAS - Editora DIALÉTICA - ANO 2.000- PP. 217/228). 120.666/MSR*1503500 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ f , fr-' n ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13639.000202/97-01 Acórdão n° : 103-20.292 Igual entendimento foi adotado pelo ilustre Conselheiro Dr. Silvio Gomes Cardoso no brilhante voto proferido no Acórdão de n° 103-19918, apreciando o recurso de n°117.219: "No que diz respeito à omissão de receita, independentemente de sua comprovação nos autos, não cabe a exigência lançada com fundamento nos Artigos 43 e 44 da Lei No 8.541/92, regulamentada nos Artigos 523, § 3, 739 e 892 do RIR/94. uma vez que esses dispositivos legais, aplicam-se exclusivamente, às empresas tributadas com base no lucro real. Dispõem os Artigos 43 e 44 da Lei N° 8.541/92: 'Artigo 43 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Artigo 44 - A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1 0 - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do património da pessoa jurídica para o dos seus sócios." Pela leitura dos dispositivos legais acima transcritos, percebe-se, claramente, que a norma referiu-se apenas a determinados contribuintes, ou seja, aqueles que apuram os seus resultados com base no lucro real. Esse é o entendimento dessa Terceira Câmara, conforme nos dá mostra o Acórdão 19.449, sessão de 03/06/98, que teve como relatora a eminente Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, cuja ementa transcrevo abaixo: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - A norma contida no art. 43 da Lei N° 8.541/92, dirige-se exclusivamente aos contribuintes tributados segundo as regras do lucro real, sistema que contempla o lucro líquido do exercício que, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstas em lei, possibilita a determinação do lucro rea • base de cálculo do imposto de renda.' 120.655MISM15/05/00 12 , e rf, MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13639.000202/97-01 Acórdão n° : 103-20.292 Vale ressaltar que a Medida Provisória N° 492, de 05/04/94 e suas reedições posteriores, convertida na Lei N° 9.064, de 20/06/95, veio a alterar a redação do § 2° do Artigo 2° da Lei 8.5641/1992, in verbis, para nele incluir as empresas tributadas com base no lucro presumido e arbitrado. Assim sendo, os contribuintes que declaravam pelo ' lucro presumido e arbitrado só foram alcançados pelas novas regras a partir do ano ano-calendário de 1996, em respeito aos princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis, consagrados pela Carta Magna de 1988 (Migo 150, Inciso III), devendo ser ressaltada a curta duração deste novo dispositivo que foi, expressamente, revogado com a edição da Lei N° 9.249/95 (Migo 36, Inciso IV). Portando, com base nos argumentos acima, deve a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ser cancelada, tendo em vista que o comando normativo do Artigo 43 da Lei N° 8.541/92, não alcançava os contribuintes tributados com base nas regras do lucro presumido, no ano- calendário de 1995. Desse modo não pode subsistir a tributação para o IRPJ. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS O entendimento adotado para o IRPJ, considerado como lançamento matriz, não poderá ser aplicado em relação aos Autos de Infração tidos como reflexos, salvo no tocante ao IRF, haja vista que, por constituírem-se as exigências para o PIS, COFINS e CSLL em hipóteses de incidências diversas da do IRPJ, cada uma concretizada por fato gerador distinto, a constatação de infração configurada como omissão de receita que influencie ou tenha reflexo em outras exações, deverá ser apreciada de forma isolada não sendo aplicável, automaticamente, a mesma conclus o do lançamento matriz. Itilb 120 666/MSR*15/05/03 13 , , . 1 _1 4‘ '"" k‘ n MINISTÉRIO DA FAZENDA uri „1.z.lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000202/97-01 Acórdão n° :103-20.292 Em conseqüência, tendo em vista que a subtração de valores ou operações da base de cálculo de determinado tributado e a sua apuração e comprovação através de procedimento fiscal ex officio autoriza que se proceda ao seu respedtivo lançamento, para exigir da contribuinte os valores não oferecidos espontaneamente à tributação. Pelo exposto, tendo ficado comprovada, no processo, a omissão de receitas, deverá ser mantida a exigência fiscal, com os acréscimos legais cabíveis e penalidade da multa ex officio, nos termos da decisão de primeira instância, no tocante ao PIS, COFINS e CSLL. 1RF Acerca da tributação para o IRF, deverá ser adotado o mesmo entendimento aplicado ao IRPJ, com vista ao cancelamento da respectiva exação, haja vista que, igualmente, o fundamento legal em que se baseou a autuação não é aplicável às pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido. É pacífica a interpretação dessa Câmara no sentido de que o artigo 44 da Lei n° 8.541/1992, que foi dado como infringido, alcança exclusivamente os contribuintes submetidos à tributação com base no lucro real. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de Rejeitar as - preliminares suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a tributação para o IRPJ e o IRF. Sala das Sessões - DF, 11 de maio de 2000 ilti ati QUEI(C4MAT--- 120.6651MSR•15/05/02 " 14 ti;t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pri wtsso n° :13639.000202/97-01 Acórdão n° :103-20.292 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em n n JUN 2000 'IDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente emCiente JUN 2000 EVANDRO COSTA MA PROCURA( DORD .JÃZENDA NACIONAL 120 666NSR*15C6/03 15 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002128/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72733
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ià10/Di. 90U. cajez,2. C C Rubrial 'n2P MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002128/97-81 Acórdão : 201-72.733 Sessão 29 de abril de 1999 Recurso : 110.841 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ PIS — COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA — IMPOSSIBILIDADE — Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Divida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa no artigo II do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 29 • abril de 1999 4 il Luiza "-le . : e Moraes Presidenta P))1.1 Rogério Gusta oCIN-e -r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/cf/crt 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA elfis;;;n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002128/97-81 Acórdão : 201-72.733 Recurso : 110.841 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. apresentou, em 29/09/97, "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Pretende a contribuinte compensar débito de PIS, referente ao mês de agosto/97, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária TDA. Em 27/07/98, insurge-se contra decisão da DRF/R.J, que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: a) na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, sendo avocado o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%), e b) no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. Em sua peça impugnatória, a contribuinte alega, em resumo, o seguinte: a) a decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, como: 1. a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; e 2. a natureza juridica dos Títulos da Divida Agrária (TDA); b) sustenta que a compensação tributária é assegurada à contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários, em face dos créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública; c) caem por terra, enfatiza a recorrente, os argumentos da autoridade recorrida em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária. E prossegue alegando que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo, como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em 2 J\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002128/97-81 Acórdão : 201-72.733 direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento – conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente –, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; d) ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral – por compensação ou pagamento – da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; e) o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que enviará ao Congresso Nacional, no qual PREVÊ A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS TDA NA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face; e O as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. Finalmente, requer seja: a) a reclamação encaminhada à DRJ/RJ para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III, do CTN, b) julgada totalmente procedente a impugnação para ser: 1. reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, em face do exposto no item acima; e 2, reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior e, por ato declaratorio, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária, apontada na peça inicial. Decidindo a espécie, a autoridade monocrática, calcada nas razões e conceitos invocados na decisão, resolveu: a) manter a decisão reclamada pela ausência de previsão legal, quer para a compensação pleiteada, quer para utilização dos TDA como meio de pagamento de tributos federais, exceção feita aos 50% do ITR; 3 — C2J-LS" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002128/97-81 Acórdão : 201-72.733 b) JULGAR improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, indeferindo a compensação pleiteada; e c) NÃO RECONHECER legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Inconformada, a contribuinte formula o Recurso Voluntário de fls. 45/54, renovando as alegações anteriores, requerendo seja o mesmo julgado totalmente procedente, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária, apontada na peça inicial (art. 156, II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 4 b246 MINISTÉRIO DA FAZENDA J,J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002128/97-81 Acórdão : 201-72.733 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão monocrática que manteve o indeferimento de Pedido de Compensação de PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária — TDA, formulado por SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. A jurisprudência desta Egrégia Câmara pacificou, na espécie, a partir do judicioso voto proferido pela eminente Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, in Acórdão n° 201-71 069, ao qual me reporto pela precisão de suas razões e conceitos. Como sabido, Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária, e são regidos por legislação específica que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, não tendo qualquer relação com créditos de natureza tributária. Alega a requerente que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. Reza, com efeito, o artigo 170 do CTN, verbis: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 dispõe: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 01, de 1969, e pelas posteriores.". No seu § 50 , assim dispõe: 1 5 w MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nkt7:77.?:- Processo : 13706.002128/97-81 Acórdão : 201-72.733 "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". Assim, o artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária — TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural". Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária — TDA será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra) e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária — TDA. O artigo II deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I — PAGAMENTO DE ATÉ CINQUENTA POR CENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL; II — PAGAMENTO DE PREÇOS DE TERRAS PÚBLICAS; 111 — PRESTAÇÃO DE GARANTIA, IV — DEPÓSITO, PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO EM AÇÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS; V — CAUÇÃO, PARA GARANTIA DE: A) QUAISQUER CONTRATOS DE OBRAS OU SERVIÇOS CELEBRADOS COM A UNIÃO; 6 \. b2„1 a_:*5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13706.002128/97-81 Acórdão : 201-72.733 B) EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS EM ESTABELECIMENTOS DA UNIÃO, AUTARQUIAS FEDERAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADES OU FUNDOS DE APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES RURAIS PARA ESTE FIM. VI — A PARTIR DO SEU VENCIMENTO, EM AQUISIÇÕES DE AÇÕES DE EMPRESAS ESTATAIS INCLUÍDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO." Resta, pois, muito claro, que a compensação depende de lei específica (artigo 170 do CTN); que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal (art. 34, § 5°, do ADCT); e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50%, para pagamento do ITR e que, entre as utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. Isto posto, e forte no entendimento de que o uso dos TDA fora das hipóteses excepcionais em que tais títulos são admitidos, a compensação requerida como meio de quitação de tributos implica modalidade de pagamento inaceitável, no particular, por ausência de previsão legal. Assim, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 ROGÉRIO GUSTA R: R 7

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Numero do processo: 13709.000621/98-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Comprovado, através de diligência determinada em grau de recurso, que realmente a contribuinte havia incorrido em erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, improcede o lançamento de ofício para cobrar imposto cujo fato gerador não ocorreu.
Numero da decisão: 107-06302
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Lam-5 Processo n°. : 13709.000621/98-08 Recurso n°. : 119.648 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : GH GUANABARA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 de junho de 2001 Acórdão n°. : 107-06.302 IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Comprovado, através de diligência determinada em grau de recurso, que realmente a contribuinte havia incorrido em erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, improcede o lançamento de oficio para cobrar imposto cujo fato gerador não ocorreu., , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GH GUANABARA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) , /i/ p •n • ÓVIS ALVE RESIDENTE ituitteA atiA/A-Vin NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o , Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. , i • Processo n°. : 13709.000621/98-08 Acórdão n°. : 107-06.302 Recurso n°. : 119.648 Recorrente : GH GUANABARA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO GH GUANABARA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 37/38, da decisão prolatada às fls. 31/33, da lavra do chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 18. Na descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente da compensação indevida de prejuízo fiscal. Inconformada, a empresa insurgiu-se contra a autuação nos termos da impugnação de fls. 01/02, seguindo-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IRPJ Período: Exercício de 1994, ano-calendário 1993 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Somente a partir do exercício de 1996, ano-calendário 1995, o Lucro Real apurado passou a poder ser reduzido, mediante a compensação de Prejuízos Fiscais, em — no máximo — 30%. MULTA DE OFÍCIO Iniciada a ação fiscal, a multa imposta ao lançamento de diferenças apuradas nos valores declarados nas DIRPJ será a multa de ofício, calculada à alíquota de 75%. r 2 Processo n°. : 13709.000621/98-08 Acórdão n°. : 107-06.302 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente dessa decisão, a interessada interpôs recurso voluntário em 03/05/99, protocolo às fls. 37, com a juntada dos documentos de fls. 39/47, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o lançamento decorre de uma série de equívocos dos quais se penitencia, conseqüente do preenchimento da declaração de rendimentos, que no aludido ano-base deveria ser completada opcionalmente por apuração mensal; b) que preencheu o anexo 7 da declaração de rendimentos a partir do mês de agosto/92 (anexo 1), apurando os seguintes resultados: agosto Cr$ 106.197.615; setembro Cr$ 213.095.563; outubro (Cr$ 92.869.271); novembro Cr$ 656.189.525 e dezembro (Cr$ 122.926.450); c) que os impostos foram pagos em bases mensais como se vê do anexo 2; d) que o prejuízo do mês de outubro foi compensado contra os resultados dos mês subseqüente; e) que restou o prejuízo do mês de dezembro no valor de Cr$ 122.926.450, o qual foi compensado com os resultados do balanço de 31/12/93, pelo valor corrigido de Cr$ 3.100.260; f) que o equívoco decorreu do preenchimento da declaração do ano-base de 1992, onde foram consolidados os resultados mensais, indicando pelo total como lucro no 2° semestre, quando não deveria fazê-lo, pois o critério de tributação tinha sido mensal e, por conseguinte, os resultados positivos e negativos se compensavam tendo sido transferido apenas para o ano seguinte o prejuízo do mês de dezembro; g) que, como se vê, toda a controvérsia diz respeito a um equívoco no lançamento da declaração que conduziu a autoridade lançadora a concluir que o ano-base de 1992 terminara com um resultado positivo e que todos os prejuízos haviam sido compensados; h) que, na verdade, o valor lançado no anexo 4, correspondia a soma dos resultados positivos de agosto, setembro e novembro, diminuído do resultado negativo dos meses de outubro e dezembro, mas o imposto foi pago por apuração mensal, como se comprova do anexo 2, e o resultado em 3 ceP) ( Processo n°. : 13709.000621/98-08 Acórdão n°. : 107-06.302 dezembro só foi compensado pelo valor atualizado com o lucro do ano-base de 1993. Às fls. 48, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. Ao apreciar a matéria, esta Câmara decidiu, à unanimidade, converter o julgamento em diligência, através da Resolução n° 107-0.315, de 17/10/00, para que a repartição de origem providenciasse esclarecimentos necessários para o correto deslinde da matéria sub judice. É o Relatório. y 4! 4 Processo n°. : 13709.000621/98-08 Acórdão n°. : 107-06.302 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A questão ora sob exame resulta do Auto de Infração de IRPJ lavrado contra a recorrente, em virtude da revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, onde foi constatada a irregularidade descrita no relatório. A recorrente, como visto, não se conformando com os termos da r. decisão de fls. 31/33, recorreu a este Colegiado contra a manutenção do lançamento, porque derivado, segundo ela, de erro que cometera no preenchimento de sua declaração de rendas do ano-calendário de 1992. Em sessão de 17/10/00, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n° 107-0.315, baixar os autos para que a fiscalização apreciasse os documentos e os argumentos apresentados pela recorrente na fase recursal. A diligência, realizada pelo AFRF Carlos Mozart Barreto Vianna, da DRF no Rio de Janeiro - RJ, dissipou todas as dúvidas então existentes, de sorte que este processo pode e deve ir a julgamento. Às fls. 118, o relatório da autoridade diligenciante, cuja conclusão encontra-se assim redigida: Tm 14/02/2001, apresentei intimação (fls. 76) à empresa GH GUANABARA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA., para, / 5 r x Processo n°. : 13709.000621/98-08 Acórdão n°. : 107-06.302 apresentação dos livros Diário, Razão e Lalur, e documentos de arrecadação de tributos, referentes ao ano de 1992, com o fito de obtenção de elementos que pudessem dar suporte às alegações do contribuinte quanto à possibilidade de erro no preenchimento da DIPJ/93. Analisando o material apresentado pode-se constatar que o contribuinte procedeu a apuração mensal do imposto de renda devido, mediante elaboração de Balanços Patrimoniais e Demonstração de Resultado mensais, apresentados no Livro Diário, cujas cópias juntei aos autos do processo (fis. 77 a 88). Acrescento que a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real demonstra que a empresa registrou apurações mensais das bases de cálculo do IRPJ (fls. 89 a 91), por todo o exercício de 1992, tendo sido apurado Lucro Real nos meses de agosto, setembro e novembro, e, por conseguinte, prejuízo nos meses de outubro e dezembro. O contribuinte apresentou, também, cópias de DARF (fis. 93 a 98), referentes aos recolhimentos de IRPJ e Contribuição Social correspondentes aos meses de agosto, setembro e novembro de 1992, bem como cópia de sua DIPJ/93, as quais estão integrando aos autos deste processo. Assim sendo, considerando as informações levantadas na documentação apresentada pelo contribuinte, verifica-se, SMJ, que o mesmo visava proceder conforme o disposto no artigo 38 da Lei 8.383/91. Juntei aos autos do presente processo, as folhas 96 a 118, onde constam cópias dos documentos apresentados pelo contribuinte." Como visto acima, a diligência fiscal demonstrou que a recorrente efetivamente possuía o prejuízo fiscal cuja compensação levou a termo, prejuízo esse inexistente nos controles da receita em face dos equívocos por ela cometidos no preenchimento de sua declaração de rendas do ano calendário de 1.992. Dessa forma, tendo a autoridade diligenciante constatado a existência de erro material no preenchimento da declaração de rendimentos do ano calendário de 1.992, que de fato consignaria, se devidamente preenchida, a 6 eP Processo n°. : 13709.000621/98-08 Acórdão n°. : 107-06.302 existência do prejuízo fiscal, que, glosado no ano calendário posterior, motivou o lançamento e que, devidamente recomposto, demonstra a inexistência de matéria tributável, vê-se a improcedência do lançamento. Nessas condições, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 19 de junho de 2001. Olá/4K 1/lit4I-Gt, NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001334/00-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – VERBA INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tem nítido caráter indenizatório e não representa acréscimo patrimonial o valor recebido a título de “Gratificação Especial”, cuja finalidade é apenas a de recompor o patrimônio do contribuinte pelo rompimento imotivado do seu vínculo empregatício. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá-lo ofende o princípio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls • 4 :Mie "» SEXTA CÂMARA ‘45 Processo n° : 13708.001334/00-21 Cens Recurso n° : 147.387 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : PAULO ROBERTO SPINA BAPTISTA DE LEÃO Recorrida : 1 9 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n° : 106-15.920 IRPF — VERBA INDENIZATÓRIA — NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tem nítido caráter indenizatório e não representa acréscimo patrimonial o valor recebido a titulo de "Gratificação Especial", cuja finalidade é apenas a de recompor o património do contribuinte pelo rompimento imotivado do seu vínculo empregatício. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá-lo ofende o princípio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO SPINA BAPTISTA DE LEÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos ., DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio olanda e José Ribamar Barros Penha. JOSÉ RIBA RROS PENHA PRESIDENT rdil int/ GONÇALO BO 4T ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). . • C • c MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EIS n sr --tfrol• SEXTA CÂMARA ktCaos Processo n° : 13708.001334/00-21 Acórdão n° : 106-15.920 Recurso n° : 147.387 Recorrente : PAULO ROBERTO SPINA BAPTISTA DE LEÃO RELATÓRIO Em face de Paulo Roberto Spina Baptista de Leão foi lavrado o auto de infração de fls. 03-04, para a exigência da devolução de parte da restituição do imposto de renda pessoa física apurada na declaração de ajuste anual do exercício 1997, no valor de R$ 296,73. Na declaração original o contribuinte informara rendimentos tributáveis de R$ 114.965,00, sendo R$ 46.265,00 recebidos da pessoa jurídica Laboratórios Silva Araújo Rousse! S.A., CNPJ n° 33.017.104/0001-68, além da importância de R$ 47.604,00 como rendimentos isentos e não-tributáveis, apurando imposto a restituir de R$ 1.832,00 (fls. 05-06). Em 20/10/1999, o sujeito passivo promoveu a retificação da declaração de ajuste anual do exercício 1997 passando a informar como rendimentos tributáveis R$ 79.641,00, dos quais R$ 10.941,00 recebidos da citada fonte pagadora, tendo acrescido aos rendimentos isentos e não-tributáveis a quantia de R$ 35.324,00, sob a discriminação "Gratificação Especial — IN 04/99; 165/98; 21/97; 73/97", o que resultou em imposto a restituir de R$ 10.662,25 (fls. 21-25). Através de revisão da declaração de ajuste anual, a autoridade lançadora alterou o total de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas para R$ 116.054,24 e, por conseqüência, reduziu o imposto a restituir apurado na declaração original de R$ 1.831,25 para R$ 1.558,94, sendo o valor atualizado desta diferença o crédito tributário constituído. Intimado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01-7a 02. /2 ;.? k • ro, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a't •,:,*' SEXTA CÂMARA O , .5• * Cá me* Processo n° : 13708.001334/00-21 Acórdão n° : 106-15.920 Em sua defesa informou, fundamentalmente, que o valor de R$ 35.324,00 fora recebido a título de "Gratificação Especial" em razão da rescisão de seu contrato de trabalho e, também, que a empresa pagou essa "Gratificação Especial" a todos os funcionários desligados em 28/02/1996. . Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 03-28. Apreciando o litígio os membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II consideraram procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 8.104, que se encontra às fls. 57-63. A decisão de primeira instância excluiu da base de cálculo do imposto o valor de R$ 2.979,60, recebido pelo contribuinte a título de "Gratificação", pelo fato de que essa verba tem natureza indenizatória e estava prevista em acordo celebrado em dissídio coletivo, mas manteve como tributável a importância de R$ 35.324,26, percebida a título de "Gratificação Especial", sob o fundamento de que o desligamento do contribuinte não decorreu de adesão a Plano de Demissão Voluntária e incide imposto de renda sobre valor recebido a título de indenização, cujo pagamento se dá por mera liberalidade da empresa, nos termos do artigo 45 do RIR/94. Cientificado do acórdão proferido pela 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário às fls. 65-67 onde argumentou, em síntese, que: • estamos diante de um fato ocorrido em 1996 e planejado em 1995, quando a formalização de Planos de Demissão Voluntária não era tão clara quanto é hoje. Ao descaracterizar o Plano para fins de tributação em função de sua não formalização, está a Receita se negando a reconhecer um benefício que ela própria estabeleceu quando concedeu isenção da tributação de seus valores; • a decisão de primeira instância reconheceu que o pagamento se efetivou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho dos empregados desligados, no intuito de indenização adicional às verbas indenizatórias legais, com a finalidade de proteger financeiramente esses funcionários no período de sua recolocação no mercado& de trabalho; .. i •3 • * C . • N O 4,4431 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fia ". :-:. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt'l :fr .'s-cifs'..• SEXTA CÂMARA o; CA me Processo n° : 13708.001334/00-21 Acórdão n° : 106-15.920 • assim:"... qual seria a função de um Plano de Demissão Voluntária que não seja exatamente a mesma citada e oferecida pela empresa e acatada como verdadeira por essa Turma de Julgamento? Não fica claro que a empresa teve toda a intenção de oferecer o referido Plano de Demissão Voluntária com igualdade a todos os seus empregados demitidos e por motivos que desconhecemos não tenha formalizado tal Plano? Também não fica claro mais uma vez que a Receita ao não reconhecer a exclusão do valor da tributação, está contrariando o beneficio que ela própria concedeu? Seria correto um contribuinte ser punido pela tributação de um valor claramente isento por motivos formais?"(fls. 65-66); • a empresa convidou seus empregados da Divisão Farmacêutica para atuarem na nova empresa que teria sede em São Paulo ou, a sua escolha, ser demitido com o recebimento da indenização legal, mais essa parcela adicional versada nos autos. Optei por não aceitar a transferência, sendo desligado e indenizado dessa forma; • o próprio PDV é uma liberalidade; • vários contribuintes receberam esta indenização da empresa, agiram ... da mesma forma, retificando suas declarações de ajuste anual, o que foi acatado pela Receita com a respectiva devolução do imposto pago indevidamente. 1(4 1É o Relatório. .... • 4 .... •• MINISTÉRIO DA FAZENDA S:3 PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1.•-- ,,tft.ift5 SEXTA CÂMARA eie Processo n° : 13708.001334/00-21 Acórdão n° : 106-15.920 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A controvérsia a ser dirimida está relacionada à incidência ou não do imposto de renda pessoa física sobre verba recebida pelo contribuinte sob a rubrica "Gratificação Especial" (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho às fls. 26), no valor de R$ 35.324,26, de modo que a confirmação do r. acórdão recorrido depende da natureza deste rendimento. Na visão deste julgador, a análise da questão tem como ponto de partida a informação prestada pela fonte pagadora através do documento de fls. 20, trazido em anexo à impugnação, onde está expresso que: Em 1996 a empresa teve sua suas atividades farmacêuticas de uso humano encerradas no Rio de Janeiro e os empregados que não continuaram nas atividades veterinárias, ou ainda os que não se transferiram para a nova empresa farmacêutica criada em São Paulo, foram desligados. Por ocasião da Rescisão de Contrato de Trabalho dos empregados desligados. no intuito de indenização adicional às verbas indeniza tórias legais, com a finalidade de proteger financeiramente esses empregados no período de sua recoloca ção no mercado de trabalho, a empresa pagou uma "Gratificação Especial*. Essa "Gratificação Especial" foi paga a todos os empregados desligados sem qualquer exceção. de forma uniforme, levando-se em consideração o salário percebido no momento do desligamento. o tempo de serviço e a idade. Como determinava a legislação do imposto de renda na fonte, a empresa efetuou as retenções cabíveis. Cabe informar ainda, que a empresa não utilizou os valores pagos a esse titulo como despesa operacional na apuração de seu resultado fiscal, tendo efetuado o ajuste como adição ao Lucro ReaL ,:1̀ 13k MINISTÉRIO DA FAZENDA C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fts. '.•-iki“..•• SEXTA CÂMARA C á m Processo n° : 13708.001334/00-21 Acórdão n° : 106-15.920 Assim, embora de maneira informal, não há dúvidas a respeito da efetiva existência do Plano de Demissão Incentivada promovido pela pessoa jurídica Laboratórios Silva Araújo Roussel S.A., CNPJ 33.017.104/0001-68, para os empregados que não concordassem em trabalhar em São Paulo, diante do encerramento das atividades até então desenvolvidas pela empresa no Rio de Janeiro. O sujeito passivo foi demitido sem justa causa, conforme indica o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 26, tendo recebido a chamada "Gratificação Especial". Os valores pagos a título de "Gratificação Especial", que atingiram todos os funcionários demitidos e com critério uniforme, visavam recompensar essas pessoas pelo rompimento imotivado do vínculo empregatício. Sob minha ótica, a verba recebida pelo recorrente a título de "Gratificação Especial" não configura fato gerador do imposto de renda, pois não se enquadra nas previsões do artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN, segundo as quais: , . Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital. do trabalho ou da combinação de ambos' II— de proventos de qualquer natureza assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (Grifei) A verba recebida como compensação pela demissão sem justa causa não é renda, pois não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, nem tampouco representa proventos de qualquer natureza, já que não gera acréscimo patrimonial. Seu objetivo precípuo era exatamente recompor o patrimônio do contribuinte das perdas advindas da rescisão do vínculo empregatício, tendo nítida natureza indenizatória. 6 • . ..4f4k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" . : 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn t- 4; • 70,5 SEXTA CÂMARA e. o Canis Processo n° : 13708.001334/00-21 Acórdão n° : 106-15.920 A pretensão de tributar o valor recebido a titulo de "Gratificação Especial" desrespeita o artigo 43, incisos I e II, do CTN e vai de encontro ao princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1 0 , da Constituição Federal. Recomposição de património não denota capacidade contributiva e não configura fato gerador do imposto sobre a renda. Esta matéria já foi apreciada no âmbito da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em processo relatado pela Conselheira Sueli Efigènia Mendes de Britto, cujo julgamento deu origem a acórdão que possui a seguinte ementa: IRPF. INDENIZAÇÃO MOTIVADA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTITUIÇÃO — A indenização recebida pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, têm por objetivo repor o patrimônio ao status que ante, uma vez que a rescisão contratual. incentivada ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda do emprego. que. invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Em sede de imposto de renda, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não - incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43. inciso I e II, do Código Tributário Nacional. Recurso provido. (Sexta Câmara, acórdão 106-14.385, Relatora Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, julgado em 26/01/2005) (Grifei) No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é uníssono o entendimento de que as verbas recebidas em razão da adesão a programas de demissão voluntária ou incentivada têm caráter indenizatório e não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda. Além disso, o posicionamento também é firme no sentido de que a quantia recebida por trabalhador dispensado do emprego, mediante programa de incentivo ou não, apenas compensa a perda do posto de trabalho, tem caráter indenizatório e não gera acréscimo patrimonial. Nesse sentido, a título ilustrativo, trago à colação acórdãos cujas ementas passo a transcrever TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. GRATIFICACÃO ESPECIAL. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. SÚMULA N. 215/STJ. 7 o C • e J1 '7\. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls. # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA soCkár, Processo n° : 13708.001334/00-21 Acórdão n° : 106-15.920 1. A verba recebida por empregado, aderente de plano de demissão incentivada, a título de compensação pela renúncia de um direito, não é passível de incidência de imposto de renda. Inteligência da Súmula n. 215/STJ. Precedente. 2.Agravo regimental não-provido. (STJ, Segunda Turma, AgRg no Al n° 643.874/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 20/06/2005, p. 217) (Grifei) (...) RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO DE EMPREGADO A PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA (PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA). VERBAS DE NATUREZA INDENIZA TÓRIA. NÃO- INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 215/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA COMPLEXA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DA DATA DE DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS, ACRESCIDO DE MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO. ENTENDIMENTO DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. Nos casos das indenizações percebidas pelos empregados que aceitam os denominados programas de demissão voluntária, como na espécie. têm elas a mesma natureza jurídica daquelas que se recebe quando há a rescisão do contrato de trabalho, qual seja. a de repor o patrimônio ao statu quo ante, uma vez que a rescisão contratuat incentivada ou não. consentida ou não, traduz-se em um dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Nesse caminhar, qualquer quantia recebida pelo trabalhador dispensado do emprego. mediante programa de incentivo ou não, cuida-se de compensação pela perda do posto de trabalho, e é de caráter indenizatório. Não há falar, portanto, em acréscimo patrimonial, uma vez que a indenização torna o patrimônio indene, mas não maior do que era antes da perda do emprego. O entendimento de que não incide imposto de renda sobre os valores recebidos por adesão a programa de incentivo a demissão voluntária, restou cristalizado por este egrégio Sodalicio na Súmula n. 215. (..f Recurso especial da Fazenda Nacional não-conhecido. (STJ, Segunda Turma, REsp n° 667.832/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, DJU de 30/05/2005, p. 310) (Grifei) 8 o C • c • „. nes"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 441 ^$4. SEXTA CÂMARA Cã m2.<7' Processo n° : 13708.001334/00-21 Acórdão n° : 106-15.920 A Súmula n° 215 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, citada nas decisões acima transcritas, determina que: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda'. Concluo, portanto, no sentido de que não pode incidir imposto de renda sobre o rendimento em apreço, pois ele tem evidente caráter indenizatório e visa apenas recompor o patrimônio do contribuinte pelo rompimento imotivado do seu vínculo empregatício. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para os fins de reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre a verba recebida pelo sujeito passivo a título de "Gratificação Especial". Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. GONÇALO BONE ALLAGE 9 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000011/98-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para Programa de Integração Social - PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72628
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. ÇQ 4 Li *_ , ... 1 S' t' 0 91_ o 5 / 19..35_ c _____ c 1 nu,r Ica MINISTÉRIO DA FAZENDA \lePri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000011/98-52 Acórdão : 201-72.628 Sessão • . 07 de abril de 1999 Recurso : 110.608 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessões, em O • e abril de 1999 Luiza fh . a P' .te de Moraes Presiden 17 Sério4,,dornes Velloso Rel t ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Serafim Fernandes Corrêa. LDSS/CRT 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000011/98-52 Acórdão : 201-72.628 Recurso : 110.608 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da Petição de fls. 01/05, expõe que está sujeita ao pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (Lei Complementar ri 70/93) e encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição referente ao mês de novembro/97. Apresenta, em atenção ao disposto no artigo 7, § 1, do Decreto n" 70.235/72, a presente denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 55/59, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, indeferindo a compensação pleiteada e não reconhecendo legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Resume seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 55, que se transcreve: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de ofício da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.:1( NÇ'0% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000011/98-52 Acórdão : 201-72.628 Cientificada em 08.10.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 23.10.98, às fls. 64/73, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ no Rio de Janeiro - RJ. É o relatório. 3 N.2,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000011198-52 Acórdão : 201-72.628 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0 , inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. 4 (2.1g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000011198-52 Acórdão : 201-72.628 Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ (fls. 55/59), que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão da Delegacia da Receita Federal Centro-Norte no Rio de Janeiro — RJ (fls. 42/43), de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente 5 g • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9- x'A "WWco SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000011/98-52 Acórdão : 201-72.628 anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." 6 c0 MINISTÉRIO DA FAZENDA a\ ::~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000011198-52 Acórdão : 201-72.628 Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PIS. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 SÉRGIOMES VELLOSO# , 7

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4712500 #
Numero do processo: 13738.000287/87-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE - A decisão, sob pena de nulidade, deve abranger todas as questões apresentadas na impugnação e indicar com clareza as parcelas mantidas ou excluídas, a fim de que a parte possa exercer com plenitude o seu direito de defesa. Decisão de primeira instância nula.
Numero da decisão: 107-04051
Decisão: PUV, ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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SÉTIMA CÂMARA Iam-2 Processo n°. : 13738.000287/87-66 Recurso n°. : 111.428 Matéria: : IRPJ - Exs: 1983 a 1987 Recorrente : STAM METALÚRGICA LTDA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 16 de abril de 1997 Acórdão n°. : 107-04.051 NULIDADE - A decisão, sob pena de nulidade, deve abranger todas as questões apresentadas na impugnação e indicar com clareza as parcelas mantidas ou excluídas, a fim de que a parte possa execer com plenitude o seu direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STAM METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ci W:53j5.5:isz:À Qz\ In) aia MARIA I LCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 12-a'S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILJO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NQ. : 13738.000.287/87-66 ACORDA° NQ. : 107-04.051 RECURSO NQ. : 111.428 RECORRENTE STAM METALORGICA LTDA. RELATORIO STAM METALORGICA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por diversas infrações à legislação do imposto de renda (fls. 1/9). Acolheu em sua impugnação de fls. 178/197 parte da exigência, recolhendo o crédito tributário correspondente (fls. 364/371). Obteve deferimento parcial de sua impugnação relativamente à matéria restante. Durante a fase impugnatória foi realizada a perícia requerida pela impugnante, figurando os laudos dos peritos designados às fls. 496/504 e 506/509. O autuante manifestara-se sobre a impugnação às fls. 374/385. Na fase recursal (fls. 546/551), a empresa insurge- se contra a mantença pelo julgador "a quo" da exigência referente aos passivos não comprovados de Cr$ 80.172,00, em nome de O Globo, constante do balanço encerrado em 1982, e Cr$ 914.899,66, em nome de Parafusos Aguia S/A, que figurou do balanço de 1983. Em ambos os casos, afirma que a decisão ignorou totalmente a prova documental. Contesta também haver omitido receita de correção monetária apontada em diversos itens do auto de infração. Afirma que a decisão é omissa no que se refere a valores que devem sor excluídos da autuação, asseverando ainda que sem esses elementos não é possível realizar-se a apuração a esse título. Diz que é preciso ser declarado com precisão que 74K , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4. : 13738.000.287/87-66 ACORDO N9. : 107-04.051 valores apresentados pela recorrente estão corretos ou, em outra hipótese, seja determinada a realização de diligência complementar a fim de comprovar a exatidão dos números apresentados. A recorrente também ataca a decisão relativamente aos itens 09 e 13, omissão de correção monetária pela descaracterização do arrendamento mercantil, ao argumento de que teria havido pagamento antecipado de prestações o que implica na opção antecipada de compra, e bem assim por omitir- se quanto aos cálculos da correção monetária. P Ê o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NQ. : 13738.000.287/87-66 ACORDO NQ. : 107-04.051 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Realmente, a decisão recorrida deixou de manifestar-se sobre as questões apresentadas pela recorrente. Manifestou-se sobre o subitem 2.1 do auto de infração, não assim sobre a projeção da correção monetária nos períodos seguintes no que respeita às diferenças não acolhidas na impugnação e que não constam do demonstrativo de fls. 364. O contribuinte aceitou a tributação, no ano-base de 1982, integralmente, e, parcialmente, no que respeita aos reflexos d nos períodos posteriores. O que aceitou e recolheu está fora de 4 discussão, pois o pagamento implica em confissão e põe fim ao litígio. No mais requer-se manifestação do julgador e, nisso, a decisão é realmente omissa (fls. 531, "in fine". O mesmo veio a acontecer no item 2.3 (ano-base de a 1983) do auto de infração e sem reflexos nos períodos seguintes (1984, item 3, 1985, item 3, 1986-1Q semestre, item 3, e 1986- 2Q semestre, item 3). Não procede a omissão quanto ao item 13 da impugnação (variação monetária sobre Empréstimos à Petrobrás) porque o autuante, em sua informação fiscal de fls 374/385, propos a exclusão da exigência em todos os períodos, sendo afastada a exigência pelo julgador, às fls. 530. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N2. : 13738.000.287/87-66 ACORDA0 N2. : 107-04.051 Outrossim, a falta de indicação das parcelas excluídas impede a perfeita compreensão do julgado e dificulta o pleno exercício do direito de defesa da parte, com ofensa ao disposto no inciso LV do art. 52 da Constituição Federal, c/c o inciso II do art. 59 do Decreto n2 70.235/72. Assim, nesta ordem de juízos, voto no sentido de que se anule a decisão recorrida para que outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sess5es - DF, em 16 de abril de 1997 dellé9.)-1-~-Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NIAES - RELATOR. Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000121/95-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal está condicionado ao preenchimento de condições e requisitos legais (art. 60 da Lei nº 9.069, de 29/06/1995, c/c art. 176 do CTN - Lei nº 5.172/66). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76526
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes kje VISTO Processo n2 : 13804.000121/95-73 Recurso n2 : 110.079 Acórdão n2 : 201-76.526 Recorrente : ALLPAC EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI. RESSARCIMENTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal está condicionado ao preenchimento de condições e requisitos legais (art. 60 da Lei n' 9.069, de 29/06/1995, c/c art. 176 do CTN - Lei n' 5.172/66). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALLPAC EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2002. 4 e • Q)140$50 dák - •sefa aria Coelho Marques Presidente nn•• • d. Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. 1 ,. 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ''',1,-"•:":4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000121/95-73 Recurso n-2 : 110.079 Acórdão n2 : 201-76.526 Recorrente : ALLPAC EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de I R Instância, de fls. 90/92. Acresço mais o seguinte: - em seguida, foi interposto recurso a este Conselho, reiterando as alegações anteriores; e - o recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 5 de novembro de 2002, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do órdão, conforme despacho de fl. 157. É o relatório 2C1x- 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,.5.41z7, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000121/95-73 Recurso n2 : 110.079 Acórdão n2 : 201-76.526 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Adoto como razões de decidir o presente recurso, corri as devidas homenagens, as apresentadas no julgamento de l Instância pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, Ormezindo Ribeiro de Paiva, cuja fundamentação vai a seguir transcrito na íntegra. "Em primeiro lugar deve-se ressaltar que não compete a es ta esfera administrativa a apreciação de argüição de inconstitucionalidade, porém tal fato não ocorre neste caso, como será analisado adiante. Os agentes do Poder Público gozam de fé pública no exercício de suas funções, ademais podem ser verificados pela documentação anexada que realrrzente ocorrem erros nos cálculos apresentados pelo contribuinte, como também ficarrz evidentes pela simples observação das fotocópias (fls. 11, 12, 13), as rasuras nas folhas citadas, como infração ao disposto no artigo 216 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 87.981 de 23 de dezembro de 1982. O contribuinte se equivocou, pois em nenhum momento a fiscalização disse existir rasuras nos demonstrativos de cálculo, mas sim nas folhas do livro do Registro de Apuração do IN Os demonstrativos de cálculos proporcionais e os de créditos objeto de ressarcimento apresentados em cumprimento à intimação de fl. 51 contêm valores divergentes dos anexados na petição inicial, pois os períodos considerados para o cálculo da proporcionalidade estavam em desacordo com o item 4 der SRF 114/88. Também não comprovou a anulação do crédito pleiteado no livro Registro de Apuração do IPI, conforme dispõe a IN SRF 125 de 07 de dezembro de 1989. O condicionamento do ressarcimento a não existência de débitos em aberto de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao contrário do que alega a impugnante, encontra amparo legal no artigo 60 da Lei n° 9.069 de 29 de junho de 1995 que diz: 'Art. 60 - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretoria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa lis- ica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.' Tal condicionamento não fere princípios constitucionais, pois se trata de beneficio fiscal decorrente de isenção concedida pelo Decreto-lei n° 1.276/73, art. 1° e 2° restabelecidos pela Lei n° 8.402/92, e está previsto em norma complementar no artigo 176, 'capur, do Código Tributário Nacional - C77V - Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 que diz: 'Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.' gn. Portanto, a legislação tributária está em perfeita hannorzia com o sistema ju dico vigente, ao passo que a alegação da impugnante está colocada de forma gené • a, s \* 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;:4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000121/95-73 Recurso 112 : 110.079 Acórdão n2 : 201-76.526 embasamento ou citação quer de artigo, capítulo, seção ou título da norma legal ou constitucional em que se fundamente. E provável que tenha se confundido com a vedação à União de retenção de recursos do artigo 160 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, que é totalmente estranha ao caso, pois trata de repasse de recursos a outras entidades de direitoPúblico Interno. Assim em nenhum momento ocorre hipótese de inconstitucionalidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados. A postura da impugnante de não recolher os tributos devidos até que a receita Federal reconhecesse e quitasse os créditos a seu favor decorrentes do ressarcimento a que considera ter direito, também não encontra respaldo legal, tendo novamente permanecido nas alegações genéricas sem provar seu conteúdo. Quando a fiscalização não ter examinado toda a documentação disponível na empresa, em nada afeta os resultados e conclusões dos trabalhos, visto que, se do exame por amostragem já fica constatado irregularidades que não asseguram a idoneidade dos registros efetuados, desnecessário se torna o exame completo da documentação. Em relação à atualização monetária dos créditos a ressarcir, antecipa-se a impugnante em pedir que seja aplicado o índice de variação da UFIR, pois nem sequer teve reconhecido e concedido o pedido de ressarcimento, tampouco é motivo de litígio, e será considerado no momento oportuno, se deferido o pedido, e nos termos estabelecidos na legislação pertinente." Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2002. — 411. SERAFIM FERNANDES CORRÊA Ikk_ 4

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Numero do processo: 13653.000165/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. PERÍODO POSTERIOR A 1999. POSSIBILIDADE. É de se reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI para o período posterior a 01/01/1999, nos termos da Lei nº 9.779/98. Recurso parciamente provido.
Numero da decisão: 202-13808
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Cristiano Augusto Ganz Viotti de Azevedo.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T21:42:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T21:42:55Z; Last-Modified: 2009-10-23T21:42:55Z; dcterms:modified: 2009-10-23T21:42:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T21:42:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T21:42:55Z; meta:save-date: 2009-10-23T21:42:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T21:42:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T21:42:55Z; created: 2009-10-23T21:42:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-23T21:42:55Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T21:42:55Z | Conteúdo => - MF - segundo Conselho de ivon sku„Gh.,:,.., 1 i's II Publica6 no Diária ()Pejai da__ a io 2Q CC-MF Ministério da Fazenda de _44- 1 —°-1- 1 la 1 Fl. tPre" Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica glOi.-i• Processo n°: 13653.000165/99-80 Recurso n°: 119.708 Acórdão n°: 202-13.808 Recorrente: CABELTE INDÚSTRIAS DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IN. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. PERÍODO POSTERIOR A 1999. POSSIBILIDADE. É de se reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI para o período posterior a 01/01/1999, nos termos da Lei n°9.779/98. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CABELTE INDÚSTRIAS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Cristiano Augusto Ganz Viotti de Azevedo. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 411011tfra er Presidente VGu avii IL11 Alencar Re to r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Monteio. cl/cf 1 22 CC-MF 4: ; Ministério da Fazenda J Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 13653.000165/99-80 Recurso n°: 119.708 Acórdão n°: 202-13.808 Recorrente: CABELTE INDÚSTRIAS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Apresentou a Contribuinte pedido de ressarcimento de créditos de TI, destacados nas notas fiscais de aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos nacionais e bens de informática e automação. Os créditos que pretende compensar referem-se ao terceiro e quarto trimestres de 1998 e primeiro a quarto trimestre de 1999. Embasa seu pedido de creditamento precipuamente na Lei n° 8.248/91 e Decreto n° 1.455/76, e seu pedido de compensação na IN SRF n°21/97. O total apurado pelo mesmo perfaz o total de R$1.025.599,68 (hum milhão, vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). Iniciada a ação fiscal com vistas a apurar a real situação da Requerente, inicialmente são detectadas irregularidades que ensejam o retorno do processo à ARF de origem a fim de corrigir as mesmas (fl. 91). Feito isto, o resultado da referida ação fiscal, explicitado através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 130/132, decide, em estreita síntese, que, confrontada a situação fática e contábil apresentada na hipótese com o disposto na IN SRF n° 33/99, teria a Requerente descumprido o disposto na referida IN, no que segue: "1 —A requerente não observou a regra do artigo 4° ao acumular créditos de 1998 com créditos de 1999, 2 - Não atentou para a limitação imposta pelo artigo 5° ao incluir no pedido de ressarcimento créditos existentes em 31 de dezembro de 1998; 3 — Também não adotou o procedimento determinado pelo parágrafo 1° deste artigo, deixando de fazer o controle desses créditos à margem da escrita fiscal; 4 — Além disso, não observou as regras impostas nos parágrafos 20 e 3 0 para efeito de aproveitamento dos créditos existentes em 1998. (4" • Por tal, teve seu pedido indeferido. Irresignada, interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 167/168, onde alega que: - Instruções Normativas da SRF, por serem hierarquicamente inferiores à Lei, não podem distinguir aonde a Lei não distingue, normatizando os limites temporais de aproveitamento de créditos; k) 2 p 22CC-MF . 1,Y,- Ministério da Fazenda 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13653.000165/99-80 Recurso n°: 119.708 Acórdão n°: 202-13.808 - ainda que a referida IN fosse perfeitamente aplicável ao caso em tela, teria a autoridade julgadora que simplesmente excluir os créditos originários em 1998, autorizando o aproveitamento dos demais, estritamente dentro do espaço temporal instituído pela mesma; - não foram incluídos créditos relativos a 1988 no cômputo dos créditos relativos ao primeiro trimestre de 1999, vez que aqueles foram objeto de pedido de compensação específico; - também não há ofensa ao artigo 5° da referida IN, vez que, ainda que haja pedido de compensação dos créditos relativos ao ano de 1998, estes são contabilizados e elencados de forma distinta dos demais, apenas estando incluídos no mesmo processo administrativo de compensação; - os créditos do tributo existentes em 31 de dezembro de 1998 não foram anotados à margem da escrita fiscal justamente por serem objeto de pedido de compensação, o que os toma automaticamente a zero. Outrossim, pelo mesmo motivo a regra constante no parágrafo segundo do mesmo artigo não foi também observada; e - também não há ofensa ao parágrafo terceiro do mesmo artigo pois, ao ser requerido o ressarcimento dos créditos existentes em 1998, eliminou-se qualquer saldo a ser transferido para 1999. Por fim, requer a exclusão dos créditos existentes em 1998, requerendo também seu estorno e expressamente manifestando a renúncia dos mesmos. Outrossim, ressalva ao final que, inadvertidamente, foram incluídos no presente processo pedidos de compensação relativos a processo distinto, requerendo sua desconsideração. Enviados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, ali é ratificado o entendimento da Delegacia de Varginha - MG, mantendo o indeferimento do pedido da Contribuinte em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: CRÉDITOS DE IPIIRESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no artigo 11 da Lei 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, somente poderá ser exercido após esgotados os créditos acumulados na escrita fiscal até 31 de dezembro de 1998. O estorno, bem como o pedido de ressarcimento não se mostram como formas legitimas de eliminação do saldo remanescente.) 3 '11 [fr - 22 CC-IvfF Ministério da Fazenda Fl. " Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13653.000165/99-80 Recurso o": 119.708 Acórdão d: 202-13.808 Solicitação Indeferida." A motivação do referido indeferimento foi sinteticamente exposta pelo Julgador às fls. 190, que assim dispõe: "(..) O texto é claro e preciso. Só há legitimidade para pedidos que tenham cumprido os dois pró-requisitos presentes na IN SRF n° 1) devem abranger apenas inswmos entrados no estabelecimento industrial a partir de janeiro de 1999; 2) devem trazer a comprovação de que os créditos acumulados em 31 de dezembro de 1998 foram esgotados. (...)". Inconformada com a mesma, interpõe a Contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 192/207, que, remetido a este Egrégio Conselho, ora se julga. É o relatório. 5 4 dl 29 CC-MF Ministério da Fazenda 1`.,14 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 13653.000165/99-80 Recurso n°: 119.708 Acórdão n°: 202-13.808 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Verifico que o Recurso é tempestivo e que a matéria é de competência deste Conselho, porquanto do mesmo conheço. Inicialmente, ressalto que em sua manifestação de inconformidade de fls. 167/168 a Contribuinte manifestou sua renúncia ao saldo credor de IPI relativo ao período anterior a 01/01/1999, não podendo tal período, por óbvio, ser objeto de nova discussão por esta instância. Por ter se operado a preclusão lógica, deve-se prosseguir apenas quanto ao período iniciado em 1999, e seu possível ressarcimento. Vejamos. Em suas razões recursais, a Recorrente rechaça a aplicação da Lei n° 9.779/99 e da IN SRF n° 33/99, haja vista considerar a natureza dos créditos que pretende ver ressarcidos/compensados impertinentes e inalcançados pelos dispositivos citados. Entretanto, em que pesem as bem fundamentadas alegações recursais, não verifico inconformidade alguma quanto aos mesmos, não procedendo a uma análise mais profimda por absoluta desnecessidade, como se verá a seguir. A questão aqui tratada se mostra clara, muito clara até. Discussões meritórias acerca da possibilidade ou não de atos administrativos normativos inferiores terem o condão de estreitarem o alcance de lei tornaram-se desnecessárias no momento em que, à fl. 168, a ora Recorrente requereu a exclusão, do presente processo, dos valores relativos ao saldo credor do ano de 1988. Outrossim, não bastasse a referida exclusão, também expressamente renunciou ao integral saldo credor relativo ao ano de 1998, especificamente referentes aos 2°, 3° e 4° trimestres, totalizando R$215.306,67(duzentos e quinze mil, trezentos e seis reais e sessenta e sete centavos), com vistas obviamente a manter-se acorde com a legislação aplicável. Neste momento, a meu ver, cessou o cerne do litígio aqui tratado, senão vejamos. Como admitido até mesmo pelo emérito julgador de primeira instância, a análise e interpretação da Lei n° 9.779/99 e da IN SRF n° 33/99 nos mostra inequivocamente que pode o contribuinte requerer o ressarcimento de eventuais saldos credores de IPI posteriores a 01/01/1999, podendo inclusive requerer sua compensação com as demais exações administradas pela Secretaria da Receita Federal, respeitando os ditames da IN SRF n°21/97. 5 . 1.1 .J 1 I 29 CC-MF `4.'' ',e1 Ministério da Fazenda ;iâ 'L.. Fl. 1 1".717;,L Segundo Conselho de Contribuintes '';',C4:4)t't Processo n°: 13653.000165/99-80 Recurso n": 119.708 Acórdão n°: 202-13.808 Isto posto, quando houve a exclusão dos valores relativos ao ano de 1988 — faculdade do contribuinte independente de decisão autorizadora do ente fazendário — e sua expressa renúncia, por óbvio o saldo credor do contribuinte, em 01/01/1999, tornou-se ZERO. Pois bem. Cuida-se então de se apreciar os argumentos da decisão que indeferiu seu pleito, item por item, inclusive transcrevendo-se os dispositivos supostamente infringidos, para melhor ilustrarmos a questão. "Artigo 4° da IN 33/99 — O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, 1 exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999." 1 — A requerente não observou a regra do artigo 4° ao acumular créditos de 1998 com créditos de 1999. Tal inobservância, cuja análise me descabe fazer dada a situação fática de exclusão e renúncia, cessou no momento em que a ora Recorrente requereu a exclusão dos valores considerados indevidos pelo emérito julgador, inclusive, reitere-se, renunciando aos mesmos: "Artigo 5° da IN 33/99 - Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1988, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da salda de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação." 2 - Não atentou para a limitação imposta pelo artigo 5° ao incluir no pedido de ressarcimento créditos existentes em 31 de dezembro de 1998. Idem ao item anterior, vez que, ao requerer sua exclusào e renunciando aos mesmos, não há que se falar em dedução de débito de IPI, ressarcimento ou compensação. "Artigo 5°, á' I°, da IN 33/99 — Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPI" 3 — Também não adotou o procedimento determinado pelo parágrafo 1° deste artigo, deixando de fazer o controle desses créditos à margem da escrita fiscal. A meu ver, caso a Contribuinte houvesse escriturado os créditos relativos ao ano de 1998 da maneira prevista na referida instrução, e posteriormente requeresse seu ressarcimento, ai sim restaria configurada a ofensa ao ordenamento, pois considerar-se-ia que o mesmo se creditou, amortizou eventuais débitos do imposto e depois, num manifesto bis-in- (1idem, requereu a repetição deste indébito. ) 6 22 CC-MF 14..??:'.9,1.:- Ministério da Fazenda Fl. tf. Segundo Conselho de Contribuintes n ..;„2.40, • Processo n°: 13653.000165/99-80 Recurso n°: 119.708 Acórdão n": 202-13.808 Outrossim, apenas para que se traga à baila tal questão, ainda que houvesse ofensa ao dispositivo, a renúncia aos créditos dirime também a suposta irregularidade: "Artigo 5°, ,¢ I° da IN 33/99 — O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrentes da saida dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de I° de janeiro de 1999, com a utilização dos instintos originadores destes créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos instintos que primeiro entraram no estabelecimento. sç 2° - O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." 4 — Além disso, não obsen ,ou as regras impostas nos parágrafos 2° e 3° para efeito de aproveitamento dos créditos existentes em 1998. Antes de passarmos à análise da suposta irregularidade, cumpre-nos tecer uma observação sobre o dispositivo acima transcrito. Um dos princípios regentes do IPI é o princípio da não-cumulatividade, pelo qual o valor do tributo pago na operação anterior é deduzido do valor do mesmo pago na operação posterior. Tal principio visa simplesmente evitar a tributação em cascata sobre valores agregados, onerando o preço final e inviabilizando diversos aspectos econômicos, inclusive a competitividade. Sua essência é incidir sobre as operações realizadas e não sobre mercadorias isoladas. Entretanto, a redação do parágrafo 2° acima transcrito prevê exatamente isto, a aplicação do princípio sobre mercadorias, e não sobre as operações a se realizarem. Mas isso não afeta o entendimento aqui esposado, não carecendo discussão mais profunda sobre o tema, apenas sua citação pura e simples. Passemos à hipótese. Como a contribuinte não se aproveitou dos créditos relativos ao ano de 1998, ao contrário, renunciou expressamente aos mesmos, seu saldo em 31/12/1998 é, como visto, ZERO. Logo, não há também que se falar em inobservância dos parágrafos aqui citados pelo julgador como afrontados. Logo, tendo em vista a não existência, neste momento, de valores relativos ao saldo credor do IPI do ano de 1998 no presente processo, voto no sentido de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, reconhecendo à Contribuinte o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor de IPI relativo ao período aqui pleiteado, com termo a quo 01/01/1999, ressalvado ao órgão competente apurar os valores a serem ressarcidos/compensados. 5 ir 7 , 494:Cm 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :=9,frZy?‘• Segundo Conselho de Contribuintes .iff,;;t17 Processo n°: 13653.000165/99-80 Recurso n°: 119.708 Acórdão n°: 202-13.808 Outrossim, deve também o agente fiscal diligenciar no sentido de verificar a efetiva renúncia e não utilização dos valores do saldo credor do IPI da Contribuinte existentes em 31/12/1998. É Como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 tiii /7 G iCi.70 ICE LY ALENCAR 8

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