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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757296 #
Numero do processo: 11330.000044/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ElISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFICIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil ate a entrada em vigor da Lei nº 9711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.351
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Maior. Ausente, justifieadamente, o Conselheiro Edgar da Silva Vidal.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Construção Civil. Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAI. - CSN E OUTRO Recorrida DIU-RIO DE JANEIRO/RI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ÉREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/ [998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA El ISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORR ÊN CIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFICIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil ate a entrada em vigor da Lei u 09311/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n" 11330.000044/2007-07 S2-0T1 Acórdão n." 2301-00.351 13, 295 ACORDAM os membros da 3 8 câmara / 1" turma ordinária do Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Maior. Ausente, justifieadamente, o Conselheiro Edgar da Silva Vidal '- JULIO - SA JEIRA GOMES • Presidente diftr • 4/L, 1...ga» a`e Arelator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco At dré Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (SuJ41 te), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Saio, Memoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesail ieira Gomes (Presidente* • \•• S 2 Processo 11 11 11330.000044/2007-07 S2-(331 Acórdão P.' 2301-00.351 Fl. 296 'Relatório A presente NFLD foi lavrada em substituição à de n 35.007.354-6 anulada pela 4a Câmara do CRPS. O crédito foi apurado e função da aplicação de responsabilidade solidária, conforme relatório fiscal ás Os. 29 a 32. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela prestadora de serviços, fls. 37 a 55. A Decisão-Notificação confirmou n procedência do lançamento, fis. J 89 a 195. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela prestadora, lis. 206 a 220, em síntese alega o seguinte: • É inconstitucional a exigência do depósito da exigência; Não foram cumpridas as exigências do Decreto o '70.235; A multa possui efeito confiseatório; A tomadora de serviços interpôs recurso na forma das lis. 239 a 263, alegando em síntese: O crédito já foi atingido pela decadência; A anulação do acórdão anterior foi por vicio material; O lançamento anterior foi atingido pela perempção, pelo fato de ter decorrido mais de cinco anos entre a notificação do lançamento e o julgamento definitivo pelo CRPS; • Não houve constatação da existência do débito; • O julgamento deve ser convertido cai diligência para que a fiscalização • verifique se o prestador recolheu as contribuições. É o Relatório. . Voto • Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Um dos argumentos recursais está lastreado na eventual fluência do azo deeadencial: Segundo a recorrente o lançamento anterior teria sido anulado por vicio mat4il e não por vicio formal. Processo n ft I 1330.000044/2007417 S2-C311 Acórdão n." 2301-00351 Fl 297 Para esclarecer esse ponto, transcrevo o voto proferido pela d a Câmara do CRPS, nestas palavras: EMENTA: PREV1DENCIARKI CUSTEIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 31 DA LEI n" S212/91. AFERIÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. A ausência de .fundamentação legal do arbitramento das contribuições previdenciárias é vicio insanável e gera a nulidade absoluta da notificação em referência. NEW ANULADA. Analisando detidamente os mitos, creio que a presezae notificação fiscal deve ser anulada, ante a existência de vicio insanável, o que macula todo o procedimerzto levado a efeito • pela fiscalização. Senão veja-se. O ereditolizi apurado com base no instala° da solidariedzule e a notificação .fiseal ein referência foi lavrada enz de.sj ator da envesa tomadora de serviços. • Como a tonzadora de SCTViÇOS não elidiu a responsabilidade solidária nos moldes determinados pelo artigo 31 da Lei n" 8.212/91, já que não apresentou as guias de recolhimento nein as folhas de pagamento dos serviços prestados, a autoridade fiscal não teve outra alternativa senão li? pauta o débito por meios • indiretos, quais sejam, O utilização das notas fisraislfatzwaS dos prestadores de serviços. Ocorre, todavia, que ()fiscalização IllenCi01701Inos autos o artigo 33„§3", da Lei n" 8.212/91 nos Fundamentos Legais cio Débito (fls. 862), dispositivo legal que autoriza o arbitramento por aferição indireta. Confira-se: "Art 33 § 3". Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o hafinito Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - • DRI/ podem, sem prejuízo da penalidade cabível, isucrevcr de oficio importância que reputarem devida, cabendo à enWrCSCI ou ao segurado o ônus da prova em contrário". Em face da omissão nos F1171(10117eMOS Legais do Débito (fls. 862) do dispositivo legal que autoriza o Imitiam:ente) do débito por arbitramento, reSialT1171 violados os direitos C011átILICiOnais do devido processo legal e da antpla defasa do contribuinte. Cumpre destacar os pontos mencionados pelo ilustre Presidente - desta colenda Cámara, no voto proferido eu: notificação fiscal da mesma natureza: "O enquadramento correto da legislação tributária aplicável e a - precisa informação desses jatos ao contribuinte são • ermalidades essenciais que não podem ser consideradas meras 4 Processo n" ti 330.000041/2007-07 S2-C3'11 Kcórdào o." 2301-00.351 Fl 2911 • irregularidades. Cotzsidet findo a nafitreza das obrigações tributárias, quahitter omissão por parte das autoridade.s fiscais vicia o procedimento, pois cifitonta a legalidade estrila e a necessária proteção do cidadão no T.te tange ao devido processo (7) a hipótese de incidência aferida em .sett elemento material, have • de cálculo, pelas notas fiscais de serviços, tem como Pim/cimento legal a possibilidade que a lei concedeu ao fisco, como exceção à regra geral, de arbitrar os valores que reputar devidos co, razão de não ser possível aferir de maneira CO', vel7 el Ona I o fino gerador da obrigação previdenciária que é a remuneração paga aos segurados empregados das entpresas prestadoras de serviço". • • "Todos os procedimentos . fisttais apurado.s por responsabilidade solidária do tomador com o prestador de serviços . devem • informar, ao notificado, que o ,fiindamento legal co, relação ao jfito gerrylor decorre da possibilidade de arbitrainerno em • relação à importância que o fisco rept de devida ante o parnliS.S'il 21) COntido no § 3" do art. 33 (,)". Ressalta-se, por oportuno, que a constituição da divida ativa somente se dará após a regular inscrição na repartição competente, nos termos do artigo 201 do Código Tributário IS'acional. Ademais, o termo de inscrição da divida ativa, clètuado após o tráinikt regular da tiottlicação fiscal, &verti indicar-, entre outras ittfininaçães, a origem e a imune:ta do credito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja findado. É o que determina o inciso III do artigo 202 do • mencionado Código Tributário. Do dispositivo legal supracitado) estrai-se O conclusão cio que é nos Fundamentos Legais do Débito que tleve emissor o • fándanzento que autoriza o levantamento do debito por • arbitramento, haja vista que tal documento, dentre outros, é parte integrante do termo de inscrição da dividi, ativo. Além disso, verifica-se no caso em apreço a existência de outro • vicio insanável também capaz de anular o procedimento limado • a (Jeito pela autoridade ,fiscal: a inclusão, em uma étnica • notificação fiscal, de débitos referentes a 169 (cento e SCSSeIntl e • nove) contratos de cessão de mão de obra. • Tadfato ((Rh:titia sobremaneira e até mesmo impede o exercício do direito de defesa pelo 1.0117(fdw- do serviço e pelas empresas prestadoras de serviços, considerando-se que são 27 (vin(e e sete) vou (0205 a serem analisados no mesmo dectucso de prazo • deferido para todos os processos sujeitos à esfera administrativa fiscal. '1)1\‘ • Processo n" I 330.n00044/2007-07 S2-C311 • Acórdão n.° 2301-00.351 Fl. 299 • Nem se diga que a exigência de Notificações individualizadas• por prestador só veio a ser exigida a partir do inicio de 'Agencia da IN 70/2002. Tão pouco o Parecer Cf 2376/2000 pode ser considerado como termo inicial para este procedimento. Certo é que a solidariedade do tributo previdenciário se comporta como autoritário pOSSIVO. Nos termos do artigo 47 tio CPC, aplicável StlbSidialittiliellie ao Contencioso Administrativo Fiscal, a eficácia da decisão depende da citação de todos os litisconsortes. É dizer, desde o momento em que • houve a constituição do crédito, sempre haverá a necessidade legal para que todos os que podem figurar no pólo passivo do lançamento tornem devidamente intinualos. Dessa forma, a autoridade fiscal ‘ Ife,Ve seguir a orientação de desmembrar a presente notificação .fiscal em vMácts outras, podendo até separar por grupos de serviço.v prestados COMO, por exemplo, empresas construtoras, enipresas (le alumiem ilação, empresas de segurança, etc., com intuito dpfáci fitar, ou melhor, possibilitar que os contribtMnes envolvidos tenham garantido o exercício do direito de defesa e do contraditório. Por estas razões, VOTO no sentido de ANULAR a presente NFLD. Pelo exposto, entendo que o vicio que maculou o lançamento anterior iro; formal. Não havia o fundamento legal que autoriza o arbitramento, e como é cediço a falta de •fundamento legal é vicio na formalização do ato administrativo. O outro motivo que enscjou a nulidade foi o fato de em uma única NELD ter sido incluída 169 prestadoras de serviços, o que dificultou o direito de defesa. No caso, tal motivo também se enquadra como vicio formal, inclusive a própria Câmara recomendou o desmembramento da -Notilicação O lançamento é forma, sendo o ato de aplicação material da norma de incidência. Apesar de ser forma, exteriorização, reflete o conteúdo da norma de incidência tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um vicio formal, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir uni vicio material. Como é cediço, são componentes do ato administrativo: a competência, a forma, a finalidade, o motivo e o objeto. Ao lavrar um ato administrativo, a autoridade pode falhar em algum desses elementos; dessa maneira, a distinção, entre os componentes do ato, é relevante para fins de determinação dos efeitos que o vício nos elementos geram. Em urna concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluida não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia Pieno, na obra Manual de Direito Administrativo, 18 8 edição, Ed. Atlas, página 200. •Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, iét i verbis: "Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, 011 seja, a exposição Processo n" I 1330 000041/2007-07 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00351 Ft 300 • dos fatos e dos direitos que serviram de fwidamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato?' • • Se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, O vicio é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que • haveria Falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vicio formal. Vicio extrínseco são aqueles que dizem respeito à 'forma, seja pela inobservância das formalidades legais ou dos critérios de competência. Por sua vez os vícios intrínsecos são os inerentes ao conteúdo, à essência do documento ou à substância do ato nele • representado. O lançamento pode ser defeituoso, mas pode não ser falso, no sentido de não ter vicio material, mas apenas o vício formal. Caso não haja oportunidade de correção da falta, a - autoridade julgadora nunca poderá restar convicta da ausência ou inexistência do fato gerador. O vício material é aquele que não corresponde à verdade. Pelo exposto reconhecendo que o lançamento anterior foi anulado por vicio formal, o termo a quo para contagem passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que • houver anulado por vicio formal o crédito anteriormente constituído, na forma do art. 73, inciso II do CTN. A presente NFLD englobou os fatos geradores ocorridos entre setembro de • 1997 a dezembro de 1998. A NFLD originária foi lavrada em dezembro de 1999, conforme informação no recurso voluntário, portanto em período não abrangido pela decadência. A • notificação originária foi anulada em abril de 2005, e a presente NFL.D Foi lavrada dentro do período de cinco anos a contar da data que anulou o lançamento anterior. Pelo exposto não reconheço a decadência. Quanto ao argumento recursal de que o lançamento anterior fM atingido pela • :perempção, pelo fato de ter decorrido mais de eine() anos entre a notificação do lançamento e o julgamento definitivo pelo CRPS; não lhe assiste razão. Entre o prazo que medeia o lançamento e o julgamento definitivo dos recursos administrativos de que tenha se valido o sujeito passivo não Se fala em decadência, tampouco em prescrição, uma vez que essa somente • se inicia com a constituição definitiva do crédito. • Em julgamento de 27/4/1984, tendo como relator do processo AGRAG n" 96616, o Ministro Francisco Rezek, o STF assim dispôs: no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva de Recurso Administrativo de que tenha se valido o contribuinte não corre ainda o prazo de prescrição (CTN, art. 151, III). Tampouco o dc decadência, já superado pelo auto, que importa lançamento do credito tributário (CTN, art. 142). O parágrafo único do art. 173 do CTN está ligado ao prazo para constituição do crédito pela autoridade fiscal por meio do lançamento. Após o lançamento ser notificado ao contribuinte, não há prazo previsto em lei para que a autoridade julgadora profira a decisão, mesmo porque dependerá de o sujeito passivo apresentar ou não impugnação e recurso administrativo. • 7 • Processo n" I 1330.000044/2007-07 S2-C3T1 &Ara° n.° 2301-00.351 FE .301 Até a entrada em vigor da Lei n 9.711 de 1998, os serviços que envolvem : construção civil sempre implicam responsabilidade solidária por determinação do art. 30, inciso Vida Lei n 08.212 de 1991. A notificada poderia se elidir, afastar a solidariedade nos termos do art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 612/1991 ou art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto 11 2.173/1997, ou art. 220, § 3' do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999, conforme a época de ocorrência do fato gerador, nestas palavras: Art.220. O proprietário, o incorponulor definido na Lei n" 4.591, de 1964, o dono da obra ou condómino da unidade imobiliária cada contrafação da construção: refisrma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra„S'I) solidários com O constrinor, e este e aqueles COM a sie/sem/ri-Menti, pelo cumpriinento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra O execram- ou coniiiante da obra e admitida a retenção de importância O este devida para garandil do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. § 3" A responsabilidade solidária de que traia o cama será - pela comprovação, na . fi)I711() do parágrafo anterior, do recaiu bile1110 das contribuições inCidenteS sobre a remuneração • dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços =catados, quarulo corroborada por eSellitlitIÇãO contábil; JI - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a IVIMIlleraÇãO dos segurados, aferidas indiretamente 170S termos, ,forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. III - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no capta deste artigo, c:Léu:veda nos termos do art. 210. (Inciso acrescentado pelo Decreto n"4.032, de 26/11/2001) Como acima demonstrado, não é exigido da notificada o pleno conhecimento dos fatos ocorridos na empresa construtora, bastando a guarda da documentação, folhas de pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para que a recorrente pudesse afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, urna vez que não houve a utilização dessa prerrogativa pela notificada, a solidariedade persiste, no presente caso. A recorrente não fez prova do recolhimento de todas as contribuições previdenciárias devidas pela contratada em relação aos segurados que lhe prestaram serviços. Ao não realizar tal prova, conseqüentemente não pode mais invocar o beneficio de ordem. Uma vez o recorrente não detendo a referida documentação, O órgão previdenciário passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, §§ 3" da lei n." Processo o(' 11330.000044/2007-07 S2-C3T1 Acórdão id" 2301-00.35/ 1.1. 302 8.212/199 L Assim a legislação previdenciária oferece á Fiscalização Federal mecanismos para lavrar a Notificação, nesse caso utilizando corno base de aferição o valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor ha a parcela referente á mão-de-obra utilizada. Portanto, era dever do contribuinte a guarda da referida documentação e apresentação à fiscalização quando solicitado, conforme previsto no art. 32 caput combinado com o § 11 da Lei n ° 8.212/1991. Uma vez não apresentando a documentação, a fiscalização não pode deixar de lavrar o débito, partindo nesse caso para aferição dos valores. Conforme dispõe o art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao Fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumpriniento total ou parcial da referida obrigação. Há um vinculo entre a notificada e os segurados que prestaram serviço ao construtor, pois o beneficiado por aquela utilização de mão-de-obra foi o próprio recorrente, cujo produto dessa utilização é de sua propriedade, a edificação. Além disso, o disposto no art. 128 do CTN permite que a lei venha atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa, assim o fez a Lei n ° 8.212/1991 em SCLI artigo 30, inciso VI, nestas palavras: Ari. 30 A arrecadação e o ivcolhimenin das cauribuições ou de agras importâncias devidas à Seguridade Social obedeceu, às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei H" 8.620, de 05/01/93) •• 111 - o proprietário, o incorporador defiMdo na Lei n" 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o &nu) da obra OU eanclanano dO unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de conitutação da construção, rufoniza ou acréscimo, .vito solidários' com o construtor, e estes co;,, a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Segliridade Social, ressall'ado o seu direito regressivo Contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ontem: (Redação alterada pela Mi' n°1.523-9, de 27/06/97, reeditada até (1 conversão na Lei n" 9.528, de 10/12/97_ Ver art. 29 da Lei n" 4.591/64) • A redação original desse inciso era a seguinte: - o proprietário, o incorporada- definido na Lei n" 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condómino da unidade imobiliária, qualquer que seja forma de contraiação da construção, reforma ou acr'escimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações liara co,', a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivii colina o executor ou contratante da obra e admitida Cl retenção de importância a este devida para garantia do einnuimento dessas obrigações; Assim, o contribuinte c o responsável tributário, no caso o recorrente, são I solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, beneficio de ordem. Compete à Receita Providenciaria cobrar de todos os 9 • ' Processo ir 11330.000044/2007-07 82-C3T1 Acórdão n. 2301-00.351 1'1. 303 sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária urna garantia do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141 do CTN, nestas palavras: Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fCra dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de re.sponsahilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Quanto ao argumento de que a responsabilidade só poderia surgir após o lançamento do crédito na prestadora de serviços e não antes do surgimento desse crédito, também não procede tal argumento. A responsabilidade é pelo cumprimento da obrigação • previdenciaria, prova disto é que a obrigação tributária persiste independentemente do crédito tributário, que pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do CTN, nestas palavras: • Ari. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não g/ciam a • obrigação tributária que lhe deu origem. Nesse mesmo sentido segue ementa do Parecer CEMPAS n." 2.376/2.000, que não possui mais efeito vineulante ao Conselho de Contribuintes, mus retrata a jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SER viços. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS'. NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Não há OCOlténe kl de duplicidade de lançamento, nenn de bis in idem e nem de crime de excesso de exação." Assim, não procede o argumento da notificada de que a fiscalização deveria ter verificado o inad implemento do contribui fie de direito, para se evitar o bis in idem. Uma vez que a não há como afastar a solidariedade, a recorrente deve provar que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados. Não havendo a guarda da documentação, mas restando configurada a prestação de serviços, a utilização de mão-de-obra, a Receita Federal conseguiu demonstrar a existência do fato - constitutivo do seu direito. E como princípio basilar do direito processual, cabe à outra parte, no caso o notificado, demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Fisco, • o que não ffii realizado. Ao contrário do entendimento, não deve a fiscalização previclenciária diligenciar para examinar a contabilidade da construtora, pois se assim o fosse não haveria o beneficio de ordem, não existiria motivo para se efetuar o Lançamento na tomadora de serviços, • se em qualquer caso a Receita Previdenciária devesse diligenciar para examinar a contabilidade da construtora. Havendo inversão é imprescindível a colação aos autos da prova contábil pelos interessados. Processo n" 1 I 330.000044/2007-07 82-C3T1 Acórdão n.°230/-00.351 Fl. 304 Nessa mesma linha de Fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo STJ, conForme ementa do acórdão no Recurso Especial n ° 780.703 / SC, cujo relato' : foi o Ministro Castro Meira, publicado no Dj em 16/06/2006: TRIBUTÁRIO. COIVTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIO DE ORDEM ARTIGO $1, § 3" DA LEI. /V" 8.212/91. ELISÃO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. I. A responsabilidade solidária na contratam:to de quaiscpwr serviços por cessão de mão-de-obra foi instituiria pela Lei n" 8.212/91, no taditmente, em seu artigo 31, ou seja, há solidariedade clave o contratante dos' serviços executados • mediante cessão de mão-de-obra e o executor desses serviços. A responsabilidade solidária do COlaraltinte está definida, CI97 linhas geraSs, nos artigos 124 e 128 do Código 7.7-Unitário Nacional. O § I" do artigo 124 do Código Tributário .Nacional prevê expressamente que a solidariedade nele descrita não comporta beneficio de ordem. 2. A solidariedade somente poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3" do artigo 31 da Lei 8.212/91 - o executor deveria comprovar O • recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluida na nota fiscal ou Mtura correspondente aos serviços CCettliadOS, quando da respectiva quitação. Precedentes. 3. Recurvo especial provido. Desse modo, o próprio guardião judicial da lei federal, o Superior Tribunal de Justiça, ratifica o procedimento fiscal no caso dos lançamentos por solidariedade das contribuições previdenciárias. • Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei ii ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimpleinento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. • O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. $5, Sobre as COntribuiçass sociais eni atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo ao. I", da Lei n'' 9.876/99) • 1 - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9876/99. 16 quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9,876/99). •• hocesso n" I I 330.0000.14/2007-07 S2-C3T1 Acórdão H." 2301-00.351 1-1. 305 • c) vinte por cento, a pai/ir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo arf 1", da Lei n" 9.876/99). 11 - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal • de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 17 da Lei a" 9.870/99), 1)) trinta: por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei a" 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previddacia Social - CRPS,- (Redação chula pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99f d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da Ciér Will da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, _ enquanto não inscrito em Divido Ativa; (Redação dada pela Lei n" 9.876/99). • 111- para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de • parcelamento; (Redação dada pelo arl. 1", da Lei n" 9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento,. (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9876/99). • oitenta por cento, após o ajuizamento da execução ,fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito • não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). a') cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não lenha sido citado, se o crédito ,fid • • objeto de parcelamento; (Redação dada pelo arl, 1", da Lei a" 9.876/99). . . § 1" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de nunv• a que se refere. o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado • pela MP n" 1.571/97, reeditado até a conversão na Lei n" 9.528/9D § 2" Se houver pagamento antecipado Ô vista, no lodo ou em • parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrofi, antetior não incidb .d sobre a multa correspondente parte do • • pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MI) n" 1.571/97, reeditado até a conversão na Lei 9.528/97) • § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelaniento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que fim devida no alés de 12 .. Processo n" I 1330.00004412007-07 52-C3T I Acórdão n." 2301-00.351 F1 2)06 .. competência em curso e sobre Cl qi m! incidirá senpre O . acréscimo a que se refira o § I" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a co;, t,,er.salo na Lei n" 9.528/97) § 4"Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas iu, documento a que se rekre o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de enwresa olá segurado . • dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora , a que se refere o capta e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (13arágrajit acrescentado pela Lei n" 9.876/99) •• Não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que não foram cumpridas as exigências do Decreto n " 70.235. Assim, quanto ao argumento de que a NFLD , deve ser declarada nula; não lhe confiro razão. O relatório fiscal indicou os motivos do • lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos às fls. I 0 a 12; a forma para se apurar o quantum devido ; por competência, encontra-se às fls. 04 a 07; os dispositivos legais envolvidos na presente notificação encontram-se discriminados por competência às fls. 13 a I 5. CONCA:Á:SÃO: • .. Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. . É como voto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2009 Orl ir i if; ..., ... e ''", , . D--- - --2.411 - • [EIRA -)p) ,:, • • • • • i • •, (dt \ . I 1;11. i I : I;

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4759149 #
Numero do processo: 11065.001784/98-60
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. Os valores a título de beneficiamento por outra empresa que não a beneficiária do incentivo fiscal não podem ser computados como insumos adquiridos, eis que não são matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Recurso negado
Numero da decisão: 201-77.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Jorge Freire
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CC-NIF--rot-:1n9, Ministério da Fazenda Fl. Tt Segundo Conselho de Contribuintes . o Processo n2 : 11065.001784/98-60 Recurso n2 : 116.113 Acórdão n2 : 201-77.195 Recorrente : SCHIMDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 1N2 9.363/96. Os valores a título de beneficiamento por outra empresa que não a beneficiária do incentivo fiscal não podem ser computados como insumos adquiridos, eis que não são matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHIMDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Benz e Rogério Gustavo Dreyer, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. eilfia0014.,a, . - Josefd Maria Coelho Mar‘fitii/IMÁra Presid nte Jorge Freire Relator ( Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Adriana Gomes Régo Galvão. ., •tl.,,,th4... . ,. 20 CC-MF Ministério da Fazenda IS'...--1`. 41- Fl. te/ ',ZOt Segundo Conselho de Contribuintes .;WEirjr> n --el, -: Processo n2 : 11065.001784/98-60 Recurso n2 : 116.113 Acórdão 112 : 201-77.195 Recorrente : SCHIMDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com base na Lei riQ 9.363/96, relativo ao segundo trimestre de 1998. O órgão local, com base em relatório confeccionado pela fiscalização, glosou os valores referentes a beneficiamento e mão- de-obra realizados por terceiros, ao fundamento de que os mesmos não podem caracterizar-se como insumos adquiridos para fins de cálculo do beneficio, o que fora feito pela peticionante. Tendo a instância a quo mantido o lançamento em sua íntegra, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, onde, em síntese, alegou que a orientação interna da SRF (BC riQ 147, de 04/08/1998) que fundamentou a r. decisão confunde a natureza do incentivo, que não se refere ao IPI, mas sim ao PIS e à Cofins, que incidiram sobre o preço do beneficiamento do couro. Aduz que embora a lei refira-se às contribuições incidentes nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, seria evidente, sob pena de agressão ao bom senso jurídico, que neste contexto estaria incluído o beneficiamento da matéria-prima, no caso couro wet-blue, remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem aquelas contribuições. Assevera que não pode orientação interna sobrepujar-se aos ditames da lei. Por fim, alega que não pode ser considerado o sistema PEPS, pois a IN SRF n223, de 13/3/97, em seu art. 32, § 6, permite que o cálculo seja feito pela média ponderada ou aquele sistema, conforme a opção do beneficiário do incentivo fiscal. O relator originário do processo, entendendo que o critério de admissão do valor da industrialização por encomenda só pode ser o da adequação do produto obtido desta forma aos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, decidiu por baixá-lo em diligência para fins de detalhamento do conteúdo da industrialização por encomenda no presente caso. Tendo em vista o novo domicílio fiscal da contribuinte, o processo foi enviado à DRF Fiscalização em São Paulo. Às fls. 161/164, manifestação da empresa que passo a ler em sessão, concluindo a recorrente que após o beneficiamento do couro chamado wet-blue obtém-se uma nova matéria-prima. Às fls. 178/204, relatório descrevendo o processo de industrialização de couros e anexos com amostras de couros em diferentes estágios. i>yÉ o relatório. 4 r 21,0o - 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ^9; r;:,',t Segundo Conselho de Contribuintes ttie.___, Processo n2 : 11065.001784/98-60 Recurso n2 : 116.113 Acórdão n2 : 201-77.195 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão fulcral no presente processo consiste em sabermos se o valor resultante do custo de beneficiamento de matéria-prima por terceiro estabelecimento desvinculado do beneficio, como na hipótese versada nos autos, pode ser incluído no cálculo do beneficio pleiteado como insumos adquiridos. E, como já tive oportunidade de me manifestar quando do julgamento do Recurso n2 116.112 (Acórdão n2 201-76.467), julgado em 15/10/2002, dentre outros, entendo que não. Estatui a Lei n2 9.363/96 que: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares res 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." (grifei) A primeira conclusão que chego a partir da redação da norma que instituiu o privilégio fiscal sob exame, é que o objetivo do legislador era ressarcir ao produtor-exportador o valor do PIS e da Cofins embutidos na cadeia produtiva. Contudo, a norma impõe limites à fruição desse beneficio, vez tratar-se de renúncia fiscal de grande monta, com vista a quantificar o valor a ser ressarcido, dessa forma delimitando seu montante. Um dos parâmetros impostos pela norma, é que só há falar-se em ressarcimento de PIS e Cofins em relação àquelas operações onde haja incidência dessas contribuições, como venho de há muito declarando em voto. E, outro limite imposto pela lei, é que só haverá ressarcimento sobre os valores das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem usados para utilização no processo produtivo. Mas não quaisquer aquisições estarão aptas a dar nascimento ao direito ao beneficio fiscal, mas sim aquelas explicitadas na norma que o instituiu, mormente quando ela veicula renúncia fiscal, que deve ser interpretada restritivamente, como adiante abordarei. E aí uma segunda questão surge: o que significa os termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem? A própria norma (Lei n 2 9.363/96) nos dá o caminho a ser seguido. Dispõe ela em seu art. 32: "Art. 3 0 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. s.....,Parágrafo único. Utilizar-se-á subsidiariamente. a legislacão do Imposto d enda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectiv ente, dos kk. 3 2" CC-MF ••• Ministério da Fazenda FL '5.17;...,..nr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.001784/98-60 Recurso n2 : 116.113 Acórdão n2 : 201-77.195 conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Daí conclui-se que os termos da orientação interna da SRF não contrariam a lei do beneficio fiscal, apenas amoldam-se aos termos da legislação do IPI, de acordo com o preceituado no parágrafo único do art. 3 2, acima reproduzido. Por isso que se faz distinção quando o produto sai com suspensão ou não. Saindo e retornando com suspensão, caracterizada a industrialização por encomenda, mera prestação de serviço, desta forma não cabendo no cálculo do beneficio o valor da industrialização efetuada por terceiros, já que o incentivo fiscal abarca apenas a industrialização efetivada pela empresa produtora. Caso contrário, saindo e retornando tributados, teremos um novo produto oriundo de uma nova aquisição, dando margem ao creditamento do IPI, eis que, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio chamar-se de créditos básicos, ou seja, aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não-cumulatividade do IPI. Por isso, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, já que é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. O único documento fiscal anexado aos autos leva-me a concluir que o produto beneficiado vai e volta com suspensão de IPI, aliás discutivelmente. Em face de tal, estranho que no cumprimento da diligência nenhum documento fiscal tenha sido acostado aos autos para sabermos quais e de que forma os produtos foram remetidos e como retomaram ao estabelecimento da peticionante, sendo acostada apenas uma nota fiscal sem qualquer esclarecimento (fl. 198). Não há sequer liquidez no pedido quanto ao incluso como valor de aquisição no item analisado. Sem embargo, ao darmos margem ao pleito da contribuinte estaremos dando aval à inclusão no beneficio de operações não devidamente esclarecidas, vez que não sabemos como o couro foi remetido para beneficiamento, se ele saiu do estabelecimento produtor e exportador ou se saiu diretamente de seu fornecedor para a empresa beneficiadora, etc. Uma verdadeira caixa preta, permitindo, inclusive, que uma empresa adquira matéria-prima e não efetue qualquer processo de industrialização. Ou que uma empresa constitua uma outra somente para computar nos cálculos do beneficio custos que não seriam permitidos se efetuasse todo o processo industrial, como, v.g, salários, encargos sociais, etc, que seriam agregados ao custo do valor da industrialização. Demais disso, como averbei acima, as normas que estabelecem incentivos fiscais não podem ser interpretadas de forma a ampliar seu alcance, como quer a recorrente, mas sim restritivamente. A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano l , ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se resume o In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334. 41 4 tf, n:::40, 22 CC-MF "•:;rn.'or, Ministério da Fazenda Fi. 1,7 -....0" Segundo Conselho de Contribuintes ';g1f,.-tz 4* Processo n2 : 11065.001784/98-60 Recu rso n2 : 116.113 Acórdão n2 : 201-77.195 intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve serfeita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se mão haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Estamos diante de um valor de beneficiamento que em nenhum momento, e oportunidades processuais não faltaram, foi demonstrado sua perfeita delimitação e quantificação. Não sei nem se é razoável o valor cobrado na nota de retomo da suposta mercadoria beneficiada. Aliás, nem temos como saber se foi esse o valor utilizado no cálculo do beneficio, já que não há nenhum documento fiscal em nome das beneficiadoras. O documento fiscal com cópia à fl. 198 leva-me a inferir, além do mais, que a empresa remete seus produtos para beneficiamento sem o devido destaque do IPI, já que não se trata de industrialização por encomenda. Então, com base em tamanha incerteza, não entendo razoável concluir que a operação em apreciação se insere no conceito de produto intermediário, como esta Câmara julgou, majoritariamente, no Acórdão 2 referido. Ainda mais quando a norma sob exegese é norma de renúncia fiscal, portanto não podendo ser presumido o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema, e, por isso, devendo ser restritiva sua interpretação. Por fim, entendo correta a opção do Fisco de utilizar-se do método PEPS, pois no caso de pessoa jurídica que não mantenha sistema de custos coordenados este será o método adotado, consoante determina a leitura conjugada dos parágrafos sétimo e oitavo da IN SRF n2 23/1997. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. AL"...- ..:-• JORGE FREIRE 2 Cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: "IP!. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEIN' 9.363/96)- PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realizaçtão de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n a 9.363/96, artigo 2). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário ao qual se dá provimento. 4Dit 5 _ .., VCC-MF Ministério da Fazenda Fl tepj-Tã Segundo Conselho de Contribuintes '-tirtreirJ.- f p. • Processo ali : 11065.001784/98-60 Recurso n2 : 116.113 Acórdão n2 : 201-77.195 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DR_EYER Com o devido respeito ao entendimento exarado pelo nobre Conselheiro-Relator, Jorge Freire, dele discordo. Aliás, tenho denotadarnente defendido que o objetivo da norma concessiva do beneficio fiscal é a completa desoneração dos tributos indicados (PIS e Cotins), o que remete ao entendimento de que qualquer ônus a este título incidente sobre a aquisição da matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, até que estes se prestem ao uso ao qual se destinam, deve ser ressarcido. Vou além, espelhando-me no entendimento defendido pelo eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, que de forma competente sempre sustentou que é irrelevante ter havido a incidência do PIS e da Cofins nas etapas anteriores, para fazer incidir o beneficio. Estabeleceu este raciocínio fulcrado no texto legal que determina a aplicação do direito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sem obstáculos de qualquer ordem. Basta que como tal se constituam. Tenho argumentado ainda que o termo "aquisição" não se limita literalmente ao momento da compra do produto ou de seu ingresso no estoque da empresa numa primeira vez. Reitero que, enquanto não apropriado ao fim que lhe é atribuído, não se pode afirmar categoricamente que o produto seja matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pelo menos para os efeitos desejados pela regra instituidora do direito neste processo almejado. Ultrapassados estes singelos e circunstanciais aspectos, proponho-me a contrapor os argumentos do nobre Conselheiro Relator, como segue. No início de seu voto, o ilustre Conselheiro Jorge Freire diz, litteris: "A primeira conclusão que chego a partir da redação da norma que instituiu o privilégio fiscal sob exame, é que o objetivo do legislador era ressarcir ao produtor exportador o / valor do PIS e da COFIIVS embutidos na cadeia produtiva." Até aqui, de pleno acordo com o Relator. Começo a discordar quando o mesmo, prosseguindo no seu voto, defende, litteris: "Contudo, a norma impõe limites a fruição desse beneficio, vez tratar-se de renúncia fiscal de grande monta, com vista a quarztificar o valor a ser ressarcido, desta forma delimitando o seu montante." Não vislumbro na regra instituidora do tributo restrição ou delimitação de valor por conta de tratar-se de renúncia fiscal de grande monta. O montante da renúncia fiscal é detalhe inerente ao objetivo da regra, o qual pode ser de grande, média ou pequena monta. O que persiste teimosamente valendo é a completa desoneração dos tributos incidentes na exportação, como política de governo, com o objetivo claro de tornar os nossos produtos competitivos no exterior. O respeitado Conselheiro-Relator, pelo qual sempre manifestei o mais profundo respeito, por seu saber, prossegue para afirmar que somente as operações co a incidência.(.., 41à4 6st, 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl ''-'541.7-41t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.001784/98-60 Recurso n2 : 116.113 Acórdão n2 : 201-77.195 anterior do PIS e da Cofins merecem o privilégio do direito ao ressarcimento das contribuições sob comento. O entendimento é poderoso e revestido de lógica. Quanto ao mesmo, devo manifestar dois aspectos. O primeiro é que a operação, constituída da agregação da mão-de-obra, bem como dos insumos aplicados aos produtos industrializados por terceiros (in casu, o beneficiamento de couro, pela transformação do mesmo em couro plenamente acabado, pronto para o uso ao qual se destina) sofre, incontestavelmente, incidências das malsinadas cooperativas e pessoas físicas (não sujeitas às contribuições contempladas), assim tem sempre se manifestado: "Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de calculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões _fazendo com que o valor passe a ser parcial Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas." Prosseguindo, o nobre Conselheiro-Relator determina limites às aquisições, aduzindo que somente aquelas explicitadas na norma que instituiu o ressarcimento estão contempladas. Persisto na discórdia. A regra-matriz não impôs restrições. A mesma foi clara quanto ao direito sobre toda a aquisição. O que defendo é o espectro do termo "aquisições". Insisto obstinadamente que este tem a amplitude de perfeccionar-se somente ao atingir o seu definitivo conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E isto somente ocorre quando pronto para o seu uso. Por tal, todos os custos agregados para o atingimento de tal desiderato devem ser considerados como aquisições. Entendimento contrário, data venia, somente serve para mutilar o direito deferido pela regra. Ainda que respeite as considerações do ínclito Conselheiro Jorge Freire quanto aos efeitos do trânsito dos produtos entre o exportador e o beneficiador e vice-versa, persisto entendendo que a questão é irrelevante frente ao decantado objetivo da regra. Nas vezes em que me manifestei quanto à questão, tenho pregado que é vil negar- se o direito na parte da operação que aperfeiçoa o produto, quando se o defere no caso em que o produto já é adquirido pronto. No presente caso, a indústria exportadora adquire o produto (couro) em estágio wet-blue ou semi-acabado, por questão de política econômica, visando a melhor competitividade internacional e o acaba (através de operação industrial que envolve mão-de-obra e produtos químicos, com ênfase ao pigmento) na medida em que os pedidos de exportação adentram na empresa. Tivesse adquirido o produto já totalmente pronto, nenhum óbice haveria ao exercício do direito. Honestamente, não vejo diferença de ótica para, num caso, negar o direito e no outro deferi-lo. Quanto aos argumentos referentes a operações de caráter simulatório possíveis na prática de tais operações, peço vênia ao ilustre Relator para referir que o terreno das suposições, até de caráter maldoso por parte da contribuinte, não podem representar obstáculo para a fruição do direito tal como a lei o contemplou, se não fosse por outro motivo, por tratar-se de comportamento excêntrico. Cabe, se materializada a situação, ao agente fiscal, punir o abuso, nos termos da lei. Ainda mais, penso que as operações, como perpetradas, são perfeitamente comprováveis através de simples verificação física das mesmas. '941 7 f!‘',", 22 CC-MF4 .-c:"5. Ministério da Fazenda a'=•--,....• 0. Fl. '..fp tiet' Segundo Conselho de Contribuintes ;fr---. - Processo n2 : 11065.001784/98-60 Recurso n2 : 116.113 Acórdão n2 : 201-77.195 Por outro lado, ainda que irrelevante juridicamente o fato, penso ser de mínimo alcance econômico e de grande risco simular neste aspecto, considerando que o beneficio espúrio não justifica a prática. Em outras palavras, não vale a pena o risco. Nestes termos, reiterando minhas homenagens ao Conselheiro Jorge Freire, por quem nutro público respeito, voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido do IPI referente ao PIS e à Cofins referente às operações glosadas. É COMO voto. Sala das Sessões, em10 e setembro de 2003.j d ROGÉRIO GUSTAVO ilintlyt .40 i 8

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4761172 #
Numero do processo: 00820.050220/82-13
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Comprovado que a beneficiária não rece- beu as importâncias no ano-base ou que o numerário respectivo não foi efetivamen- te gasto no empreendimento não há que fa lar em aplicação para efeito de dedução por florestamento ou reflorestamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COLAFERRO S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de voto, rejeitar as prelimi- nares e, no mérito, negar provimento ao recursO1, 1.71 • k Sala das Se,s8ês On) em 05 de,Julho de 1983. p ->r /,' MADOR OU 'Wítt/ E ÁNDEZ - PRESIDENTE FERNANDO Cl - RO VELL'OSO - RELATOR ,,-n z VISTO EM ,Á erSTINHO FLeRES - PROCURADOR DA _FAZENDA SESSÃO DE:--] SJ NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICOPÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820/050.220/82-13 RECURSO N9: 85.801 ACÓRDÃON9: 101-74.514 RECORRENTEN9: COLAFERRO S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO RELATÓRIO COLAFERRO S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO com domicílio fiscal em Araçatuba-SP, recorre da, decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos dos exercícios de 1977 e 1978. A exigência em lide decorre da glosa das deduções do imposto a título de reflorestamento, e florestamento pleiteadas nas declarações de rendimentos dos exercícios acima referidos. Do auto de infração respectivo, verificamos: "Os valores dos investimentos florestais não devem ser considerados aplicações efetivas nos anos- -bases mesmo porque, as importâncias destinadas ao pagamento de du- plicata representativa de nota fiscal-fatura de serviços, com re- cursos provenientes de financiamento por instituição bancãria, conforme esclarecimentos e provas, não foram creditadas ou entre- gues efetivamente, restando-as indisponíveis em conta vinculada de estranha garantia pignoratícia. A indisponibilidade em conta vin- culada, em 1976 ou disponibilidades futuras a partir de 1977, não parecem constituir importâncias empregadas, aplicadas ou pagas no ano-base..." discriminação das glosas pode ser assim resumida(0) DMF - DF/19 C-C - Se raf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/050.220/82-13 3. Acórdão n9 101-74.514 a. Exercício de 1977: Redução indevida c/ o investimento florestal 27.794,00 Aplicações efetivas no ano-base - IR a pagar dedução indevida 27.794,00 b. Exercício de 1978: Redução indevida 40.561,00 Aplicações efetivas no ano-base 5.515,00 Redução indevida IR a pagar 35.136,00 Em síntese, está sendo exigido o crédito em razão da conversão em imposto do incentivo fiscal de que trata a Lei n9 5.106/66 utilizado nas declarações de rendimentos dos Exercícios de 1977 e 1978, por falta de prova da efetiva aplicação dos recursos nos anos-base (§ 39, art. 19 da Lei citada). As razões de impugnação foram reproduzidas pela de- cisão singular e lidas em plenário para conhecimento de todos os presentes, valendo registrar que em conseqüência do seu indeferi- mento é apresentado o recurso em tela. Em seu recurso ratifica as razões antes dispendidas, argüindo amo preliminar o cerceamento do direito de defesa e a de- /Ah cadência:uu ) Àdie ://' , É o relatório./ /7 / : , : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0820/050.220/82-13 4. Acórdão n9 101-74.514 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, RELATOR: O caso e absolutamente semelhante a tantos outros que já apreciados por este 19 Conselho de Contribuintes e ate mesmo por parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vale destacar, no caso, o voto proferido pelo Conse- lheiro Urgel Pereira Lopes no Acórdão 103-01.111 de 19/01/83, tendo como empresa reflorestadora ou florestadora a mesma "Eucaflora Re- florestamento Ltda.". Após descrever a sistemática da operação intentada en- tre a recorrente, a Eucaflora e o Banco, ressalta: "Porem, o Banco, que nada adiantara ou financiara,sur_ ge como beneficiário e credor das notas promissOrias, pretensamente à sua revelia, na medida em que s6 pôs os olhos e as mãos nas notas promissOrias quando estas lhe foram encaminhadas, juntamente com os - borderos preparados pela recorrente. AI o banco recebia notas promis sórias em que figurava como favorecido, não por corresponderem a uma operação bancária previa, ou concomitante que estivesse na ba se da criação dessas notas promissOrias ... Então como ia dizendo - - o Banco recebeu as notas promissórias, na qualidade de beneficiá- rio. Embora "descontados", os títulos não foram endossados ao Banco, ao que parece, mesmo porque não faria muito sentido figurar o Banco como endossatário de títulos em que já figurava como beneficiário. Como esse expediente, criou-se nova modalidade de desconto bancá- rio... Na realidade, as notas promissOrias emitidas pela recorrente, em favor do Banco, e tendo a "Eucaflora" como avalista, serviram pa- ra que seu valor fosse creditado a Eucaflora. Contudo, recorrendo- -se a conta vinculada, tivemos o seguinte: (a) a conta vinculada / que, por sua natureza e pelas instrucEies de Eucaflora, cons-- tituia-se em "garantia pignoraticia de pagamento" tornava im- possivel a disponibilidade dos recursos por parte da Eucafl :;,r ((. /-j 72-11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/050.220/82-13 5. Acórdão n9 101-74.514 ra; (b) no ano-base, não houve pagamento pela recorrente, nem rece- bimento pelo Banco ou pela Eucaflora, nem financiamento ã recorrente ou ã Eucaflora. Houve sim, mero lançamento escritural, em conta vin culada em nome da Eucaflora que, consoante já disse, não permitia ã , creditada movimentar os recursos creditados enquanto a recorrente não efetuasse os correspondentes pagamentos, o que só veio a acon- tecer entre os meses de fevereiro e novembro de 1978..." Como bem ressaltou o Conselheiro Urgel Pereira Lopes, no Acórdão antes transcrito, foi exatamente o que ocorreu no presen- te caso, razão pela qual faça minhas as razões ali dispendidas. Com efeito, a recorrente não desembolsou nos anos-ba- ses, recursos próprios, nem de terceiros, assim como o nos anos-ba- seem julgamento o empreendimento florestal não se beneficiou de qualquer aplicação cuja dedução foi pleiteada. Da mesma forma, não procedem aspreliminares argüidas. Não houve cerceamento do direito de defesa, tanto que a sua defesa não ficou prejudicada e muito menos, houve a decadência ou prescri ção. O primeiro exercício em julgamento é o de 1977 e o auto de in- fração está datado de fevereiro de 1982. Isto posto, rejeito as preliminares e no mérito, voto pela negativa de 4i)rovimentóáli FERNANDO CL—ICE130/\4-EILOSO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4754725 #
Numero do processo: 13016.000432/2004-25
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA É devida a glosa de créditos decorrentes de contribuição não cumulativa, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria.
Numero da decisão: 3301-001.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos a relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram parcial provimento ao recurso.
Nome do relator: Andréa Medrado Darzé
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 79          1 78  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000432/2004­25  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.353  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS  Recorrente  MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP   Período de Apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  GLOSA  PELA  NÃO  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.  O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09,  art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da  base  de  cálculo  do  PIS,  do  valor  correspondente  à  cessão  de  créditos  de  ICMS. Contudo,  a  produção  de  efeitos  fora  fixada  como  sendo  a  partir  de  01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base  de cálculo da contribuição.  PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA   É  devida  a  glosa  de  créditos  decorrentes  de  contribuição  não  cumulativa,  quando não forem observadas as normas que reguem a matéria.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  a  relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram  parcial provimento ao recurso,     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    [assinado digitalmente]  Maurício Taveira e Silva – Redator designado.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2   Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente), Maurício  Taveira  e  Silva,  José Adão Vitorino  de Morais, Maria  Teresa  Martinez Lopez e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Porto  Alegre  que  indeferiu  o  direito  creditório  declarado  pelo  contribuinte  relativamente  à  cessão de créditos de ICMS para terceiros e determinou que a DRF jurisdicionante fizesse os  ajustes  necessários  no  sistema  "Conta  Corrente"  no  que  se  refere  ao  pagamento  que  a  ora  Recorrente informou ter realizado   A  ora  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  ao  PIS,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  apurados  sob  o  regime  não­ cumulativo, referente ao mês de agosto de 2004.  Em  16.10.09,  o  contribuinte  foi  intimado  do  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  41.410,05  e  homologar  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  em  função  da  redução  da  base  de  cálculo  por  glosa  e  apuração  de  débitos  por  inclusão  de  receitas.  Sinteticamente,  foram  os  seguintes  os  fundamentos  que  embasaram  a  decisão:   a)  No  período  contemplado  pelo  presente  processo,  o  contribuinte  efetuou  operações de  transferências de créditos de  ICMS a  terceiros, mas não  reconheceu as  receitas  decorrentes dessas alienações de direitos a terceiros;  b)  Foram  feitos  ajustes  na  composição  dos  valores  de  créditos  a  recuperar  referentes a não inclusão de receitas financeiras e ganhos de capitais tributáveis em sua base de  cálculo;  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade requerendo a reforma de decisão, com base nos seguintes argumentos:   (i)  preliminarmente,  alega  que  efetuou  o  recolhimento  do  tributo  devido  recolhido  os  valores  referentes  à  inclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  juros  sobre  capital  próprio,  conforme DARF  que  anexou  à manifestação. Contudo,  afirma  que  não  teria  realizado operações de hedge, desta forma, as demais exclusões da base de cálculo referentes a  receitas financeiras devem ser consideradas como válidas;  (ii) já em relação a glosa correspondente à tributação das receitas decorrentes  das transferências de créditos do ICMS a terceiros, deve­se registrar que tais operações não se  enquadram como  fato gerador da contribuição, na medida em que  foram cedidos  "sem  lucro  algum e/ou entrada de dinheiro"  e  se  tratam de  receitas decorrentes de  exportação,  imunes à  incidência das contribuições. Além disso, não podem ser consideradas como receita, pois não  acarretaram aumento de seu patrimônio. Trata­se de mera troca dos créditos por mercadorias,  sem qualquer ágio.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte.  A  despeito  disso  determinou  que  DRF  jurisdicionante  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000432/2004­25  Acórdão n.º 3301­01.353  S3­C3T1  Fl. 80          3 realizasse  os  ajustes  necessários  relativamente  ao  alegado  pagamento  da  matéria  não  impugnada.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade relativamente a matéria que foi mantida  pela decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pelo  ora  Recorrente  se  deu  por  duas  razões  fundamentais:  (i)  glosa  de  valores  correspondentes  às  transferências  de  ICMS  para  terceiros,  não  incluídos  na  base  de  cálculo  pelo  contribuinte;  e  (ii)  glosa  de  valores  correspondentes  a  juros  sobre  capital  próprio  e  decorrente  de  operações  de  hedge,  não  incluídos  na  base  de  cálculo  pelo  contribuinte.  Relativamente a esta última glosa,  tendo em vista que a ora Recorrente afirma ter efetuado o  recolhimento  do  tributo  devido,  determinou  a  decisão  recorrida  que  DRF  jurisdicionante  realizasse os ajustes necessários no que se refere ao alegado pagamento.  Pois  bem. No  que  se  refere  à  glosa  relativa  a  transferências  de  créditos  de  ICMS, a controvérsia reside em se definir se os valores percebidos pela Recorrente a este título  têm natureza jurídica de receita auferida, para assim, poder concluir pela possibilidade ou não  de incluí­los no campo de incidência da Contribuição ao PIS.  Isso porque, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, a Contribuição ao  PIS, com incidência não­cumulativa,  tem como hipótese de incidência o faturamento mensal,  assim entendido o  total das receitas auferidas pela pessoa de jurídica,  independentemente de  sua denominação ou classificação contábil. Dispondo desta forma, a conclusão é única: apenas  é legitima a incidência deste tributo sobre a receita auferida pela pessoa jurídica.  Ocorre  que  não  há,  na  legislação  fiscal,  uma  definição  expressa  do  termo  “receita”.  Poder­se­ia  argumentar  que  o  conceito  de  receita  seria  bem  mais  amplo  e  não  necessariamente  vinculado  a  qualquer  substrato  econômico,  porque  o  artigo  177  da  Lei  nº  6.404/76 teria trazido, para o campo jurídico, a definição contábil de receita, ao prescrever que  a escrituração deve observar os princípios contábeis geralmente aceitos.   Assim,  o  conceito  de  receita  poderia  ser  definido  de  acordo  com  o  entendimento consagrado pelo Instituto Brasileiro de Contadores ­ IBRACON, segundo o qual  “receita  corresponde  a  acréscimos  nos  ativos  e  decréscimos  nos  passivos,  reconhecidos  e  medidos em conformidade com princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultante dos  diversos tipos de atividades e que possam alterar o patrimônio líquido”.  No  entanto,  não  se  pode  perder  de  vista  que  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  para  produzir  efeitos  no  campo  tributário  devem,  necessariamente,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 conjugar­se  com  o  próprio  regramento  constitucional  e  legal  sobre  a  incidência  tributária.  Afinal, o que interessa para fins de incidência é sua definição jurídica.   No caso concreto, mesmo que sob o ponto de vista contábil o lançamento que  reflita a contraprestação decorrente da transferência de créditos de ICMS para terceiros envolva  um crédito em conta de resultado, ou até mesmo um registro específico na conta de receitas,  certo é que apenas contabilmente se pode dizer que tal lançamento configura uma receita.   Com efeito, tais lançamentos são denominados “receitas” apenas sob o ponto  de  vista  contábil,  não  representando  receitas  tributáveis,  uma  vez  que  não  correspondem  a  qualquer  ingresso monetário novo. Não é  riqueza nova e,  portanto,  jamais poderia  compor  a  base de cálculo da Contribuição ao PIS.   Ao tratar do tema Marco Aurélio Grego nos ensina que “não é a maneira pela  qual vier a ser contabilizada determinada figura que irá determinar sua natureza jurídica para  fins de incidência. A contabilidade retrata a realidade, mas não cria realidades jurídicas novas,  desatreladas da substância subjacente”. 1  Ainda  quanto  a  este  ponto,  esclarece  a  Conselheira Maria  Teresa Martínez  Lopez,  sob  a  relatoria  do  Acórdão  n°  02/03­783  que  o  crédito  acumulado  de  ICMS  não  é  receita, e nem pode ser equiparado a tal eis que tem natureza meramente contábil. Nas suas  palavras:  Por  definição  legal,  o  ICMS  integra  o  preço  de  venda  a  ser  cobrado do comprador. Ao final, está concluído que mesmo que  não haja recolhimento do ICMS, em razão da apuração de saldo  credor,  "em  nada  isso  altera  o  resultado,  já  que,  conforme  foi  visto, o ICMS não é receita nem despesa"   Quando  a  contribuinte  não  encontra  meios  para  realizar  seu  saldo de  créditos,  desde que atendidas às condições  constantes  do  RICMS  do  respectivo  Estado­Membro,  o  legislador  previu,  dentre  outras,  a  possibilidade  de  transferência  de  créditos  acumulados de  ICMS para outra pessoa  jurídica,  que pode  ser  estabelecimento  fornecedor,  nas  operações  de  compras  de  matéria­prima, material secundário ou de embalagem máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  industriais,  isso  quando  o  saldo  de  crédito supera os seus débitos.  A  operação  é  escritural,  sendo  a  transferência  regida  pela  legislação  de  cada  Estado­Membro.  A  cessão  de  créditos  não  pode  ser  comparada a uma  venda de mercadorias,  isto  porque  trata­se de operação fiscal no qual a contribuinte possuidora dos  créditos  cede  o  direito  de  utilização  a  uma  outra  empresa,  operação  essa  sem  cunho  comercial.  Portanto,  a  contribuinte  simplesmente  deixou  de  utilizar  as  reservas  de  seu  caixa  para  efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador das  contribuições sociais.  Com  efeito,  é  muito  comum  que,  diante  da  existência  de  saldo  credor  acumulado de ICMS, os contribuintes realizem operações de cessão de créditos, em especial,  com seus fornecedores, como ocorreu no caso submetido à analise. Essas operações, como bem  colocado no acórdão acima transcrito, não transitam em contas de resultado, não representando  ingresso  de  receita  para  a  contribuinte.  Pelo  contrário,  o  que  se  verifica  é  o  pagamento  de                                                              1 Artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 50.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000432/2004­25  Acórdão n.º 3301­01.353  S3­C3T1  Fl. 81          5 insumos via cessão de crédito. Não há circulação de dinheiro, mas, tão­somente, a transferência  de um direito que, no caso de crédito de ICMS, é implementada por meio da emissão de Nota  Fiscal.   Assim,  não  há  dúvida  que  a  “receita”  registrada  em  virtude  de  operações  como a presente é meramente escritural, uma vez que visa tão somente a refletir uma troca de  patrimônio  efetivada  pela  empresa,  não  representando  qualquer  receita  nova  suscetível  de  sofrer  tributação.  Dito  de  outra  forma:  não  há  afetação  do  patrimônio  líquido,  mas  mera  recomposição  de  valores  entre  contas  do  ativo  e  do  passivo,  em  face  da  realização  de  uma  permuta.   Corroboram  esta  conclusão  as  lições  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira2,  para  quem “toda e qualquer receita é um plus no patrimônio da pessoa jurídica, algo a mais que se  acrescenta a ele. Contudo, só é receita esse plus que se integrar em definitivo ao patrimônio da  pessoa, não sujeita a condições ou eventos futuros e incertos.” No mesmo sentido, nos ensina  José Antonio Minatel:  receita  qualificada  pelo  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente  dos  negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  de  atividade  empresarial,  que  corresponda à  contraprestação pela  venda de  mercadorias,  pela  prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos  a  terceiros,  aferido  instantaneamente  pela  contrapartida  que  remunera  cada  um  desses eventos    E o caso concreto apresenta uma nuança que deixa ainda mais insustentável o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização:  não  há  sequer  ingresso  valores  no  patrimônio  da  Recorrente, vez que a permuta recaiu sobre a entrega de insumos pelos seus fornecedores. Isso,  por  si  só,  seria  suficiente  para  afastar  a  existência  de  receita  auferida.  Afinal,  a  entrada  do  recurso  financeiro  é  essencial  para  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  deste  tributo:  auferir receita.  Não bastassem essas razões, como bem colocado pelo i. Relator do Acórdão  3401­00.904,  deve­se  levar  em  conta,  ainda,  que  a  natureza  jurídica  do  crédito  de  ICMS  escriturados em face da aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e  realizados  por  uma  das  modalidades  previstas  pela  legislação,  inclusive  transferência  a  terceiros, permanece  sendo de  saldo  credor  escritural  de  ICMS,  o  que  igualmente  impede  a  incidência da Contribuição:  Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve  ser  classificado  como  saldo  credor  escritural  do  ICMS,  que  define  bem  sua  natureza  jurídica  e  delimita  o  regime  jurídico  correspondente,  a  regular  a  forma  e  amplitude  de  utilização  desse saldo, com obediência à Lei Complementar n° 87/961 e às  diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. (...)  Como  é  cediço,  os  créditos  de  ICMS  devem  ser  empregados,  inicialmente,  para  reduzir  os  débitos,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este                                                              2 Cf. FRANÇA, R. Limongi (coord.). Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 63, São Paulo, Saraiva, 1977, p. 319.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser,  comportando  inclusive  o  ressarcimento,  em  algumas  hipóteses.  Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros,  continua  com  a  mesma  natureza  jurídica.  Daí  não  parecer  razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito,  seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins.  Sublinho  considerar  irrelevante  a  contabilização  desse  crédito,  pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou  transferido  a  terceiros,  não  tem  qualquer  importância  para  caracterizá­lo como integrante da receita bruta tributável pelos  PIS e Cofins, Também não vejo relevância na posição assumida  pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor  do  cedente  ou  uma  terceira  pessoa  sem  vinculo  anterior.  O  relevante é que, desde a origem e  independentemente da  forma  de utilização, trata­se de créditos do ICMS.  Assim, seja por uma razão ou pela outra, certo é que a realização dos créditos  do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação, inclusive as transferências de  para terceiros, não se subsume no conceito de “receitas auferidas”, nos termos exigidos pelo  art. 1º, da Lei nº 10.637/2002, para fins de incidência válida da Contribuição ao PIS. Inúmeros  são os precedentes deste Tribunal Administrativo neste sentido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS    CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  se  constitui  em  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial,  não  representativa de receita.   Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Processo  n°  13005.000684/2005­64  Recurso  n°  202­137.936  Especial  do  Procurador, Acórdão n° 02/03­783 – 2ª Turma Sessão de 11 de  fevereiro de 2009)   Por fim, importa registrar que mesmo que os valores em questão integrassem  a  base  de  cálculo  da Contribuição  ao  PIS,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  há  qualquer argumento jurídico que legitime o procedimento adotado pelo órgão de origem. Isso  por uma razão simples, mas decisiva: verificando a Fiscalização que o contribuinte deixou de  incluir determinados valores na base de cálculo da presente contribuição, teria ela que realizar  o  lançamento  de  oficio  da  diferença  supostamente  apurada,  não  glosar  parcelas  correspondentes no pedido de ressarcimento.  Daí a razão pela qual concluo que, mesmo nesta situação hipotética, o correto  seria a reversão dos valores glosados, de modo a autorizar o ressarcimento integral, sem óbice  ao  lançamento  que  deveria  ser  efetuado. Com  efeito,  a  redução  do  valor  a  ser  ressarcido  ao  contribuinte  apenas  é  autorizada diante da  constatação de  irregularidades materiais ou  legais  nos fundamentos do crédito, não nos débitos da contribuição, como o fez a fiscalização.  Como bem colocado pelo i. Relator no Acórdão 203­11.760, em julgamento  de situação similar, “tal procedimento não se mostra adequado quando se depara com Pedidos  de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ­ Não Cumulativo quando o  motivo  da  divergência  levantada  pelo  fisco  se  encontra  na  parcela  do  débito  do  PIS/Pasep,  como é o presente caso”. E acrescenta:   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000432/2004­25  Acórdão n.º 3301­01.353  S3­C3T1  Fl. 82          7 Lembre­se,  neste ponto,  que o  valor do  saldo do ressarcimento  pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por  entender  que  o  valor  do  débito  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta  de  inclusão  de  algumas  rubricas  na  base  de  cálculo  que  a  determinou  (créditos  de  ICMS  e  crédito  presumido  de  IPI.  Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o  fisco, em vez de efetuar um  lançamento de oficio na  forma dos  artigos 13, I; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos  do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos  pertinentes  do  Decreto  n°  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  apenas  retificou  o  correspondente  valor  então  declarado  no  Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto.  Assim,  até  que  haja  alteração  específica  nas  regras  para  se  apurar  o  valor  dos  ressarcimentos  do  PIS/Pasep  Não­ Cumulativo,  a  constatação,  pelo  Fisco,  de  regularidade  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  implicará  na  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  do  valor  calculado a menor; jamais um mero acerto escritura! de saldos,  conforme foi feito neste processo.  Assim, o que se verifica é que ao proceder à glosa de crédito objeto de pedido  de ressarcimento, sob o fundamento de que a transferência de créditos de ICMS está sujeita à  incidência  tributária,  o  Fisco  realizou  verdadeira  compensação  de  ofício  com  “crédito  tributário” não constituído, tampouco confessado, o que torna flagrante sua arbitrariedade.  Assim, também por esta na razão entendo indevido o procedimento da DRF  consistente  na  glosa  de  referidas  parcelas.  Afinal,  admiti­lo  como  válido  configura  clara  violação  do  procedimento  prescrito  em  lei  para  a  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário, na medida em que implica conferir certeza e liquidez a crédito sequer foi constituído  pelo contribuinte ou subsidiariamente pelo Fisco em total desrespeito ao art. 142, do CTN, e ao  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Ainda  quanto  a  este  ponto,  importa  registrar  que  essas  conclusões  se  estendem à glosa relativa a não inclusão das receitas financeiras (juros sobre o capital próprio e  receitas decorrentes de operações de hedge) na base de cálculo da Contribuição ao PIS, pelas  mesmas  razões  jurídicas.  Por  conta  disso,  ainda  que  a  DRF  jurisdicionante  verifique  que  o  alegado pagamento da Contribuição ao PIS relativo a estas parcelas não foi  realizado ou que  foi feito a menor, não se justifica a presente glosa. Ou seja, não se mostra satisfatória a decisão  da DRJ no sentido de determinar que a DRF proceda aos ajustes necessários relativamente ao  pagamento  efetivamente  identificado.  O  correto  seria  fosse  determinada,  desde  a  origem,  a  desconstituição da glosa e o lançamento da diferença do tributo que eventualmente persista.  Em  face  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário, para desconstituir as “glosas” correspondentes  (i)  às  transferências de  ICMS para  terceiros e (i) à não inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da Contribuição ao PIS     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé   Voto Vencedor  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Conselheiro Mauricio Taveira e Silva – redator designado  Reporto­me  ao  relatório  e  voto  de  lavra  da  ilustre  Conselheira  Andréa  Medrado Darzé,  de quem ouso divergir  da  tese  que  sustenta em  relação às  transferências de  créditos  de  ICMS  no  sentido  de  que  tais  valores  não  devam  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  bem  assim,  quanto  à  mencionada  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento  de  oficio  da  diferença  apurada,  ao  invés  de  glosar  as  parcelas  correspondentes  no  pedido  de  ressarcimento.  Em relação às transferências de créditos de ICMS, há de se reconhecer tratar­ se de assunto controvertido tendo posicionamento consonante ao da relatora o asseverado pelos  ilustres  autores  Hiromi  Higuchi,  Fábio Hiroshi  Higuchi  e  Celso Hiroyuki Higuchi3,  que  em  suas  considerações  registram  não  haver  nenhuma  receita  a  ser  contabilizada  na  conta  de  resultado. Em sentido contrário se manifestou a autoridade administrativa por meio da Solução  de Consulta Interna Cosit nº 48, de 30/12/2004, a qual registra dentre outras considerações que:  “Seja qual  for o motivo que ensejou a  cessão do crédito, v.g., decisão gerencial ou excessos  resultantes  de  saídas  por  vendas  para o  exterior,  a  receita  auferida na  cessão  daquele  direito  encontra­se no campo de incidência das contribuições.”  Por  fim,  a  referida  Solução  de  Consulta,  quanto  ao  PIS,  restou  assim  ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Cessão  de  Créditos  do  ICMS  (Tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep e Cofins)  CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO ­ Os valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  estão  sujeitos  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  do  IRPJ e da CSLL.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Arts.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995; 25 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; 2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; 1o da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 1o da Lei no 10.833,  de 29 de dezembro de 2003; 36, 41 e 49 da Instrução Normativa  no  93,  de  24  de  dezembro  de  1997  e  art.  4o  da  Instrução  Normativa no 355, de 29 de agosto de 2003.  Porém, em que pese se tratar de assunto polêmico, por meio do art. 1º, § 3º,  inciso  VII,  da  Lei  nº  10.637/02,  incluído  pela  Lei  nº  11.945/09,  art.  16,  o  legislador  se  posicionou no seguinte sentido:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:                                                              3 in “Imposto de Renda das Empresas ­ Interpretação Prática”, 34ª ed. São Paulo, IR Publicações Ltda., 2009, pág.  892  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000432/2004­25  Acórdão n.º 3301­01.353  S3­C3T1  Fl. 83          9 [...]  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).  Contudo, a mesma Lei nº 11.945/09, por meio do seu art. 33 fixou a produção  de efeitos do precitado inciso nos seguintes termos:  Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  [...]  c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  Portanto, tendo em vista a manifestação formal do legislador acerca do dies a  quo  como  sendo  01/01/2009  e,  no  presente  caso,  se  referir  a  fato  anterior,  não  há  como  concordar com o pleito da contribuinte, quanto à glosa decorrente das transferências de créditos  de ICMS.    Quanto à glosa de créditos pleiteados, entendendo­se que a exigência deveria  ter  sido  formalizada  por meio  de  lançamento,  embora  reconhecendo  a  sólida  fundamentação  dos  argumentos  apresentados  pela  ilustre  Conselheira  relatora,  apresento,  a  seguir,  minhas  razões em divergir.  São duas as questões a serem analisadas em relação às glosas efetuadas em  pedidos de  ressarcimento. A primeira  relaciona­se com eventual prejuízo ao contribuinte por  possível  cerceamento  de  defesa. A  segunda,  conforme  precitado,  refere­se  a  necessidade  ou  não de se efetuar o lançamento de ofício.  Quanto ao primeiro tema, não se verifica qualquer cerceamento do direito de  defesa,  vez  que  sobre  a  glosa  efetuada  em  sede  de  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresenta  sua  irresignação  por meio  de manifestação  de  inconformidade  e  eventual  recurso,  consoante  o  rito  previsto  no  processo  administrativo  fiscal,  Decreto  nº  70.235/72,  conforme  dispõem os §§ 9º, 10 e 11 , do art. 74 da Lei nº 9.430/72.  No mesmo passo verifica­se a impropriedade de se formalizar a exigência por  meio  de  lançamento,  ao  invés  de  glosar  o  crédito  pleiteado.  Se  acaso  a  contribuinte  fosse  submetida  a  um  procedimento  de  fiscalização  e,  no  caso  de  contribuição  não  cumulativa,  o  auditor verificasse receita não oferecida à tributação, intimaria a contribuinte para refazer sua  escrita fiscal, ou abateria do saldo credor o débito desconsiderado, tendo em vista existência de  crédito em valor superior ao débito. Contudo, se o débito  fosse superior ao crédito, o agente  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 fiscal efetuaria o lançamento da diferença, acrescido de multa de ofício. Portanto, no presente  caso,  tendo em vista que  a  interessada possuía  créditos  em montante  superior  à contribuição  devida,  corretamente  procedeu  o  fisco  ao  glosar  os  créditos  decorrentes  da  contribuição  não  cumulativa, vez que não teriam sido observadas as normas que regem a matéria.  De se registrar que alguns conselheiros que tinham o mesmo entendimento da  douta Relatora, mudaram seu posicionamento, como é o caso do Conselheiro Odassi Guerzoni  Filho, relator do voto condutor do acórdão nº 203­11.760, datado de 25/01/2007, mencionado  no voto vencido. Em decisão mais  recente, acordão nº 3401­01.133, de 09/12/2010, assim se  posicionou o Dr. Odassi em suas razões de decidir:  Embora não faça parte da lide, já que no Recurso Voluntário a  interessada  não  mais  se  manifestou  a  respeito  (sobre  a  necessidade de lançamento de ofício) , sinto­me na obrigação de  deixar aqui registrado que não mais defendo o entendimento ao  qual  se  referiu  a  Recorrente  em  voto  de  minha  relatoria  em  situação semelhante a esta, ou seja, que deveria ser realizado um  lançamento  de  ofício  para  constituir  um  crédito  tributário  por  conta da não adição à base de cálculo da receita da cessão de  créditos  de  ICMS  em  vez  de  simplesmente  se  reduzir  o  valor  correspondente  do  crédito  pleiteado  em  ressarcimento.  Assim,  mostra­se correto o procedimento do Fisco ao reduzir do crédito  postulado qualquer valor que entenda como inferior a que seria  devido e que fora contraposta aos créditos apurados.  Feita essa observação, ao mérito da questão.  [...]  Portanto,  correto  o  procedimento  levado  a  efeito  no  sentido  de  se  glosar  valores excluídos indevidamente da base de cálculo da contribuição não cumulativa, do pedido  de ressarcimento.  Isto posto, nega­se provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                    Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4735064 #
Numero do processo: 37311.011872/2006-01
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/06/2006FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias.PEDIDO DI., DILAÇÃO DO PRAZO DE DEFESA. PROIBIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.Em face da determinação contida no art. 34 da Portaria MPS nº 5.20/04, o prazo de defesa não pode ser prorrogado.JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL,A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.317
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:44:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:44:44Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:44:44Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:44:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8bc46a77-05d4-4a90-9065-cfc1043a6e6f; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:44:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:44:44Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:44:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:44:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:44:44Z; created: 2010-09-01T16:44:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-09-01T16:44:44Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:44:44Z | Conteúdo => , S2-(3T2 Fl 211 • "Wi" %' Á,,,,.,"4.-t. \''..» .: MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,,Aotre, "'.' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS N2á4 :;;'.?",; SEGUNDA SEÇÃO DE TULGA MENTO ''',,.''• ":. ,t* . Processo n" 37311. 011872/2006-01 Recurso n" 145.441 Voluntário Acórdão n" 23024)0.317 — 3" Câmara / T' Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente I.GL INDUSTRIAL I ,TDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVI DENCIÁRIA EM JUNDIAl/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador. : 05/06/2006 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições prevideneiárias PEDIDO DI., DILAÇÃO DO PRAZO DE DEFESA. PROIBIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Em face da determinação contida no art. 34 da Portaria MPS n" 520/04, o prazo de defesa não pode ser prorrogado. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL, A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). • L.,' ./..(:.-,--i..-f...,,c- i •ilê . LIEGE LACROIX THOMAS! Presidente e Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André • Ramos Vieira, Adriana Sato, Bernadete de 1:/iveira Barros (suplente), Edgar Silva Vidal (suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi (presidente).. ) 1 Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do recorrente, em virtude do descumprimento do disposto no artigo 33, parágrafo 2 , da Lei n. 8112/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283, inciso 11, letra "j", d.o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99.. De acordo com o relatório fiscal da infração a autuada, regularmente intimada através de vários Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — T1AD's de fls. 15 a. 31, não apresentou as folhas de pagamento referentes a contribuintes individuais que prestaram serviço à empresa, no período de 09/2001 a 05/2002 e de 01/2003 a 08/2005 e as GF1P's com os contribuintes individuais de 06/2002 a 08/2005. Também não fora.m apresentados diversos documentos contábeis relativos aos pagamentos efetuados a terceiros pessoas físicas, no período de 04/2004 a 08/2005, documentos referentes às retenções de 11%, documentos relativos às obras de construção civil, e referentes a pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho O relatório fiscal de Ils. 32 a 5'1, explicita quais os documentos não foram apresentados, e em quais TIAD's tbram solicitados, Após a apresentação da defesa, Decisão-Notificação julgou a autuação procedente Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a) O cerceamento de defesa pelo exíguo prazo para impugnação; b) Cerceamento de defesa pela aplicação de multas progressivas, já que os percentuais lançados tem caráter confiscatorio e não tem. amparo legal por excessivos; - A nulidade da autuação devido a cntinção do MPF, já que consultou no site da previdência e não há MPF válido para a ação fiscal; d) Que o imposto devido foi recolhido não 'havendo prejuízo para a previdência social; e) Que não está obrigada a ter folhas de pagamento para contribuintes individuais; que o Regulamento não tem competência. para fazer esta exigência; f) Que a não apresentação da folha é um erro formal que não justifica a pena; Que, pelo porte da empresa, não teve tempo de juntar todos os documentos, protestando por fazê-lo posteriormente. it 2 Processo ri" 37311. 011872/2006-01 S2-012 Acórdão ." 2302-00317 1.1 212 Requer a improcedência do auto de infração para (Inc sejam cancelados os créditos nele constituídos. Protesta pela sustentação oral e pela produção de provas, especialmente a juntada de novos documentos, A DRP ofereceu as contra-razões pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira 1,IEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares Quanto à argüida nulidade da autuação pela ausência de Mandado de • Procedimento Fiscal - MIT válido, não assiste razão à recorrente, posto que todos os MPF's constam do processo, fis. 08/14, foram prorrogados na estrita observância dos prazos e normas contidos no Decreto n." 1969/2001 e devidamente cientificados ao sujeito passivo. Do exame da legislação que instituiu e disciplina o mandado de procedimento fiscal, constata-se sua finalidade essencial: segurança ao contribuinte quanto à regularidade e imparcialidade do procedimento de fiscalização, afastando-se pseudo-ações fiscais. A nulidade do lançamento é causada pela falta de precedência do MIT, conforme expressamente consignado no artigo 32, Inciso III da Portaria MPS n" 520/2004, o que não ocorreu na presente autuação. A recorrente vem alegar que consultou no site da Previdência Social e não encontrou MPF válido para a ação fiscal desenvolvida„ Entretanto, é de se notar que foram emitidos 7 (sete) MPF's para a realização de todo o procedimento fiscal, e, como já foi dito, todos com a devida ciência da autuada, de forma que a alegação é inócua, pois não há como comprová-la. É de se atentar que, após o encerramento da ação fiscal, obviamente não mais consta no site da previdência os dados relativos ao MIT e a correspondente auditoria fiscal. Assim, finalidade do MPF, que visa conferir ciência ao contribuinte do procedimento fiscal foi plenamente satisfeita, pois que resta in.duvidosa a ciência prévia do procedimento. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização da autuação não se observou qualquer vicio. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da . falta, e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavra/ara; , )1/ 3 - a descrição do foto; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou .função e o numero de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem latos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23 Par-.se-á a intimação. - pessoal, pelo autor cio procedimento ou por agente do órgão preparador na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, .Yell mandatário ou prcposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) - por via postal., telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo .sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) - por edital, quando resultarem improfícuos as meios referidos nos inciso,s 1 e II [Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias,. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31 A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todas os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa .suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências [Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE .D0 AC:ORDÃO INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO JUROS DE MORA TERMO INICIAL SÚMULA 188/STI 1 Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira .sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo .suficiente para fimdamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Aleira — 2" Turma • DJ 10/09/2007 p.216) 4 Processo o' 3731 1 .011572/2006-01 S2-C312 Acórd5o o " 2302-00317 Fl.. 213 Portanto, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. .59. São nulos 1- os ato 5 e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No que se refere a alegação de cerceamento de defesa pelo exíguo prazo para impugnação, é de se notar que a legislação vigente, à época da autuação, contida no artigo 37, parágrafo 1, da Lei n." 8.212/91, concedia o prazo de quinze dias para a apresentação de defesa.. Jáo artigo 34 da Portaria MPS/GTVI IV 520/2004, impedia a prorrogação de tal prazo e no art. 90, § 1 0 , acompanhando os preceitos do art. 16, inciso Hl, do Decreto in" 70.235/72, limitou o .momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugna.nte fazê-lo em outro momento processual, confc)IIIIC disposições abaixo transcritas , in verbis: PORTARIA A1PS/GM IV. "520/2004 Ari. 9" A. impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação do impugnante; ITT - os motivos de . falo e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, IV - as diligências ou perícias que o impugnanie pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justif iquem, com a formulação de quesitos rdi3rentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 1" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que.. a) . fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de fOrça maior, b)refira-se a fato ou a direito superveniente; e) destine-se a contrapor .fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 2" A juntada de doeumento.s após a impugnação deverá .ser requerida à autoridade . julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. /5 DECRETO N" 70.235 - DE 6 DE MARÇO DE 1972 - DOU DE 7/3/72 Art.16. A impugnação mencionará: § 4" A prova documental será apresentada na impug-riação, precluindo O direito de o impug,nante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágralir acrescentado pela Lei ri" 9.532, de 10/12/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de . força maior, (acrescentado pela Lei n" 9.532, de 10/12/97) b) refira-se a falo ou a direito .superveniente;( acre.scentado peta Lei n°9.532, de 10/12/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.( acrescentado pela Lei n" 9.532, de 10/12/97) No caso em questão, não houve a apresentação dos documentos, sob a alegação do grande porte da empresa e do prazo exíguo. Desta forma, não cabe a este Conselho acatar o pleito do recorrente porque a documentação que poderia comprovar a correção da falta não foi apresentada em tempo hábil e, se não o fez à época da autuação e nem à época da impugnação não há que se falar em apresentação de documentos após a fase recursal, até porque não houve nos autos demonstração de exceção que ensejasse o recebimento das provas extemporaneamente. Portanto, preeluso o (Incito da recorrente, haja vista que a essência da preclusão vem a ser a perda, extinção ou consumação do exercício de ato processual pela. inércia da parte, no lapso de tempo prescrito por lei.. Com relação a alegação de que são incabidas as multas progressivas e confiscatórias, reitero que por se tratar de infração à legislação previdenciaria foi aplicada a multa punitiva prevista no artigo 283, inciso 11, letra "a", do Regulamento da Previdência Social — RPS, e atualizada pela Portaria Ministerial n." 119, 18/04/2006.. A aplicação de penalidade por descumprimento de Obrigação acessória constante da Lei n." 8.212/91, não foi empinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa, vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais. Cumpre ressaltar que, a época da autuação, em decorrência da relação Jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. "Art.113. A obrigação tributária é principal ou acessória ,Y I" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente 6 Processo i 37311.011872/2006-01 S2-C3T2 Acórdão n. 2302-00317 H. 214 § 2" A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas- ou negativas-, nela previstas no interesse da arrecadação ou da . fiscalização das tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da :sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária". A obrigação principal consiste no dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária e surge com a ocorrência do fato gerador. Trata-se de urna obrigação de dar, consistente na entrega de dinheiro ao Fisco, .A obrigação acessória surge do descmnprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).. A obrigação tributária principal decorre da lei, ao passo que a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária. O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar) obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de débito.. Descumprida obrigação acessória (obrigação de fazer/não fazer) possui o Fisco o poder/dever de lavrar o Auto-de-Infração. A penal.idade pecuniária exigida dessa fOrma • converte-se em obrigação principal, na forma do § 3" do art. 113 do CTN. Portanto, o não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e da multa moratória, enquanto o descumprimento de obrigação acessória, que vem definida na legislação tributária, acarreta a multa punitiva, como no caso presente, sendo impróprias as alegações da recorrente quanto à progressividade da multa. Ademais, o recolhimento do tributo não exime a recorrente do cumprimento da obrigação acessória, . Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. Do Mérito A recorrente foi autuada por não apresentar diversos documentos exigidos pelo Fisco, que estão bem explicitados no Relatório Fiscal, de ils. 32/52, ao qual me reporto. Ao agir desta forma, d.escumpriu a obrigação acessória prevista no artigo 33, parágrafo 2' da Lei n° 8212/9-1: "A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou o seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação . judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos OS documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei 7 A. inobservância deste preceito e falta de apresentação dos documentos solicitados pela. fiscalização, violaram a norma contida no art., 33, §§ 2" e 3" da Lei n° 8.212/91 c/c art. 232 do Decreto n° 3..048/99, sendo causa da lavratura do presente Auto-de-Infração. Deve-se salientar que o direito tributário utiliza-se de institutos de outros ramos do direito, mormente do direito privado, para instituir as hipóteses de incidência tributária, bem como prescrever obrigações acessórias que, nos termos do art.115, do CTN - Código Tributário Nacional, constituem-se na imposição de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Ao instituir obrigações acessórias o legislador visa permitir, aos órgãos competentes, urna eficaz administração tributária.. Assim, não cabe, nem deve o legislador tributário disciplinar determinadas condutas, já reguladas no ordenamento jurídico, bastando, para tanto, incorporá-las ao direito tributário. Isto significa que, quando a Lei 8212/91 prescreve a exibição de livros e documentos relacionados a estas contribuições, é evidente que, nestes comandos, está implícito o dever da empresa de observar a legislação que rege a matéria. Está correta a lavratura do Auto de Infração e relativamente à aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, fazemos referência ao preceito contido no artigo 92 da Lei n." 8.212/91, de que infração a qualquer dispositivo daquela lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável, confbrme a gravidade da infração, a multa variável conforme dispuser o regulamento. A multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, que originou este auto de infração, está contida no artigo 283, inciso II, letra "j", do RPS, conforme descrito no Auto de Infração, em fundamentos legais da multa aplicada e foi atualizada pela Portaria MPS n," 1119, de 18/04/2006, na fbrma descrita pelo artigo 373 do Regulamento da Previdência. O artigo 33 da Lei n," 8.212/91, disciplina que o INSS (à época da autuação) é competente para arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais, bem como promover. a cobrança e aplicar as sanções revistas legalmente. Na esteira de tal competência legal, temos a emissão dos atos que norteiam o procedimento fiscal, e a Instrução Normativa SRP N." 03/2005, nos seus artigos 591 a 593, trata do TIAD — Tenno de Intimação para Apresentação de Documentos, que tem por finalidade intimar o sujeito passivo a apresentar, em dia e local nele determinados, os documentos necessários à fiscalização, que deverão ficar à disposição até o término da ação fiscal. O contribuinte deve apresentar' a documentação solicitada no prazo fixado pelo Auditor Fiscal. A não apresentação dos documentos no prazo fixado, ou a sua apresentação deficiente ensejará a lavratura do Auto de Infração. É improcedente a alegação do recorrente de que não está obrigada a confeccionar folha de contribuintes individuais, pois a obrigação de preparar -folhas para todos os pagamentos a segurados, vem expressa na legislação, artigo 32, 1, da Lei. n. 8.212/9, e independe da obrigação principal de recolhimento das contribuições previdenciarias: Art. 32 A empresa é também obrigada a. - preparar . folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos o.s segurados' a Yeu .serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; 8 Processo rr° 37311 011872/2006-01 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.317 Fl 215 O 'Decreto n.." 3.48/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social traz no seu artigo 225, parágrafo 9", os elementos que devem conter a folha de pagamento: Art.225. A empresa é também obrigada a.- - preparar f011ia de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva falha e recibos de pagamentos., 92 A folha de pagamento de que trata o inciso l do caput, elaborada mensalmente., de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de consiru.ção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: 1 - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, Inação ou serviço prestado,. Lr-agrupar os segurados por categoria, assim entendido. segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual,- (Redação dada pelo Decreto n° 3..265, de 29/11/99) 111 - destacar o nome das seguradas em gozo de salário- maternidade; IV- destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e OS descontos legais, e V -indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada „segurado empregado ou trabalhador avulso. Portanto, é obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a. segurados e a sua apresentação ao Fisco, quando solicitada. Pelo exposto, .voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2009, (sk LIEGE LACR. IX THOMASI - Relatora 9

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Numero do processo: 10166.005404/88-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80963
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:07:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:07:52Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:07:52Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:07:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:07:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:07:52Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:07:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:07:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:07:52Z; created: 2009-07-08T05:07:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T05:07:52Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:07:52Z | Conteúdo => - PROCE ,0 N9 10.166-005.404/88-84 4" ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de de 1916 de abril 90 ACÓRDÃO N2 101-79.963 Recurso n2 95.882 - IRPJ - EXS: DE 1985 E 1986 Recorrente GURGEL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA . Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) . ARBITRAMENTO: Sendo os extratos ban- cãrios os únicos elementos forneci-- dos pela empresa para atender pedido do Fisco de livros e documentos, de- clarados extraviados, perfeitamente' I vãlida a tributação por arbitramento. 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por GURGEL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, unanimidade de votos, negar provimento ao re-- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Saladas Sessões (DF), em 16 de abril de 1990 URGEL(PER / Ágg - PRESIDENTE ., v 17 CE -"a- À ir r'' 44 Á - RELATOR 1 inir VISTA EM Á-elSO (4 Ft—REIRA D, CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 NACIONAL 1 JUN ,ts Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CR)iS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA,RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JO SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-005 .404/88-84 RECURSO N9 95.882 ACÓRDÃO N9 101_79.963 RECORRENTE: GURGEL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, tendo havido arbitramento de seu lucro à razão de 30 e 36% da Receita Bruta conhecida atra vés de depósitos bancários não justificados. A atividade exerci- da foi a de prestação de serviço. Os artigos indicados como infringidos foram: 159,160, 164, 165 parágrafo 19, 166 parágrafo único, 167, 173, I, II, II4 399, III, 400 caput, parágrafo 19, parágrafo 59 e parágrafo 79, 676, I, II,e 678, II, 726 e 728, II. A fls. 39 apresentou a Recorrente a sua impugnação ao lançamento, alegando: a) deixamos de apresentar apenas os livros de Regis-- tros, visto que se encontravam extraviados (assim como os talonários de nota fiscal emitidas); b) alguns documentos não eram pertinentes à nossa em presa; c) informamos então que os depósitos referiam-se a serviços prestados, integralização de capital dos sócios quotistas, assim como empréstimos pessoais obtidos com familiares; d) anexamos cópias dos balanços (feitos por contador registrado) que demonstravam nossa receita; e) os balanços indicavam nossa despesa, toda ela r presentada por notas fiscais; f) tão somente não tínhamos os livros de registros , que foram extraviados, livros estes que poderiam /,;,!er refeitos, vez que retratavam somente a docu-- /' 3. ummo pffinonmuL Processo n9 10166-005.404/88-84 Acórdão n9 101-79.963 mentação existente; g) não achamos justo sermos ainda mais penalizados. O FISCO em sua manifestação de fls. defendendo o lan- çamento, afirmou que: a) não havia sido pela Recorrente atendido o pedido de apresentação de livros e documentos necessários ã verificação fiscal; b) que só conseguiram os extratos bancários, enquanto balanços registrados em cartório e notas fiscais referentes a material de construção não se presta- vam ao fim pretendido. A decisão da autoridade monocrática de fls. 84/86 man I teve o lançamento, pois válido o arbitramento quando não mantém o contribuinte escrituração regular, confessada pela Recorrente. Intimada a Recorrente em 03.08.89 da decisão recorri- da, em 04.08.89 apresentou recurso voluntário, alegando: a) na verdade apresentamos todas as notas de despesas e receita, juntamente com balanço feito por conta- dor registrado; b) como pode-se alegar a não disponibilidade de ele-- mentos para determinação do lucro real? c) os livros de registro, de fato extraviados, apenas' espelhavam os documentos apresentados. do(/// É o relatório. , 4. mnicomiamonmul Processo n9 10166-005.404/88-84 Acórdão n9101-79.963 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Tenho por critério, rechaçado a tributação com base em depósitos bancários, na esteira do entendimento esposado na Súmula 182 do TFR. No caso em exame, contudo, diante da simplista colo- cação da Recorrente (fls. 31): "os depósitos constantes nos extratos que fornecemos a V.S. referem-se a serviços prestados, integraliza- ção de capital dos sócios quotistas, assim como em- préstimos obtidos com familiares nos momentos em que estavamos com dificuldades financeiras". e mais o que dos autos consta, onde se constata inexistencia de livros e documentos, onde notas fiscais de compras de materiais' de contrução de terceiros são apresentadas para justificar despe sa de empresa, recibos sem a precisa identificação de origem e sujeitos, não resta senão adotar os depósitos bancários para dar embasamento ã exigência. Assim, presentes os pressupostos do artigo 399 do RIR, perfeitamente adequadcLa aplicação do disposto no art. 400 do mesmo diploma, c/c com o que se encontra na Portaria 217/83 do Sr. Ministro da Fazenda. I? Meu voto é 4elo desp7 ento do recurso. / N CELSO AL - /FEITP: , - RELATOR. 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Numero do processo: 10314.007028/2004-20
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 21/07/2000, 15/12/2000, 22/12/2000, 27/12/2000, 05/01/2001, 09/01/2001, 24/10/2001, 17/04/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Em sede de processo administrativo, deve o órgão julgador apreciar as teses de defesa do administrado, acolhendo-as ou rejeitando-as, sob pena de incorrer em cerceamento dos direitos a. ampla defesa e ao contraditório. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3102-00.668
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade do acórdão de 1ª instância. Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento (Relator) e Maria Regina Godinho. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 21/07/2000, 15/12/2000, 22/12/2000, 27/12/2000, 05/01/2001, 09/01/2001, 24/10/2001, 17/04/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Em sede de processo administrativo, deve o órgão julgador apreciar as teses de defesa do administrado, acolhendo-as ou rejeitando-as, sob pena de incorrer em cerceamento dos direitos a. ampla defesa e ao contraditório. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade do acórdão de 1" instância. Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento (Relator) e Maria Regina Godinho. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Lui terra d, e Castro - Presidente - —Jose Fernandes co Nas-cimento - Relator Beatriz Veríssimo de Sena - Redatora Designada EDITADO EM: 18/08/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guena de Castro, Jose Fernandes do Nascimento, Maria Regina Godinho (Suplente), Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Fernandes Eufrasio. Relatório Trata-se de lançamentos de credito tributário, formalizados por meio dos Autos de Infração de fls. 02/23 e 24/32, consistente na exigência (i) dos Impostos sobre a Importação (n) e sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescidos das respectivas multas de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios, e (ii) das multas por falta de licenciamento e por classificação fiscal incorreta das mercadorias identificadas nas adições das Declarações de Importação (DI) discriminadas no Demonstrativo de fls. 33/35. O motivo da presente autuação, segundo a autoridade fiscal, é decorrência da declaração inexata consistente na classificação fiscal incorreta atribuída ao produto descrito nas referidas DI como "Central Automática de comutação de pacotes com velocidade superior a 72 Kbits p/ segundo e de comutação superior a 3600 pacotes p/ segudo sem multiplexação deterministica. Mod. BPX8620", identificado na Solução de Consulta SRRF/8a RF/DIANA n° 58, de 23 de junho 2003, corno "Switch' ATM modular, corn 12 'slots' disponíveis, podendo suportar serviços para LAN, X.25, SNA, IP, 'Frame Relay' e ATM, modelo Cisco BPX 8620". Nas referidas DI, a recorrente classificou o referido produto no código NCINI 8517.30.41, recolhendo (i) o II, com as seguintes alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC): 4% (quatro por cento), para as DI registradas no período de 21/07/2000 a 24/10/2002; e 3% (três por cento), para a DI registrada em 17/04/2002; e (ii) o IPI, com as seguintes alíquotas da Tabela de Incidência do IPI (TIPI): 15% (quinze por cento), para a DI registrada em 21/07/2000; 2% (dois por cento), para as DI registradas no período de 15/12/2000 a 24/10/2001; e de 15% (quinze por cento), para a DI registrada em 17/04/2002. Corn base no código NCM 8471.80.19 atribuído ao produto na referida Solução de Consulta, que respondeu A. consulta formulada pela interessada por meio do processo n° 10880.009697/2001-69, a autoridade fiscal reclassificou-o para este código tarifário, que, no período fiscalizado, apresentava (i) na vigente TIPI, as mesmas aliquotas do IP I do código anterior, e (ii) na vigente TEC as seguintes aliquotas do II: 30% (trinta por cento), para as DI registradas no período de 21/07/2000 a 27/12/2000; 28% (vinte e oito por cento), para as DI registradas no período de 05/01/2001 a 24/10/2001; e 26% (vinte e seis por cento), para a DI registrada em 17/04/2002. Como as aliquotas do IPI eram as mesmas em ambos os códigos tarifários, o lançamento da difença do IPI (fls. 27/29) decorreu da recomposição da base de cálculo, ern face da inclusão dos novos valores referentes as diferenças apuradas do II devido (fls. 14/16). Cientificada, pessoalmente, do referido Auto de Infração, tempestivamente, a interessada apresentou a impugnação de fls. 38/64, cujas razões defesa foram assim muito bem resumidas no relatório integrante do Acórdão recorrido, in verbis: Processo n" 10314.007028/2004-20 S3-C1T2 Acórd.lo n.° 3102-00.668 Fl. 283 - o auto c/c infração não pode prevalecer por inúmeras razões; - o imposto de importação é um tributo lançado pela autoridade administrativa e não um tributo sujeito a lançamento por homologação; - o lançamento efetuado pela autoridade, por ocasião do desembaraço das mercadorias importadas, só pode ser revisto se ocorrer alguma das hipóteses previstas no artigo 149 do CTN; - o único efeito da consulta, consoante parágrafo 2", do artigo 161, do CTN, é suspender o prazo para o pagamento do tributo. Ela não tem o condão de afetar o conteúdo do lançamento; o fisco deveria ter aplicado a alíquota que julgava cabível no lançamento efetuado por ocasião do desembaraço aduaneiro. A consulta serviria apenas para suspender o vencimento do valor correspondente ã diferença entre o imposto calculado pela aliquota utilizada pelo fisco e o calculado pela aliquota julgada correta pelo contribuinte na consulta formulada; - o BPX 8620 não é capaz de desempenhar qualquer das funções especificadas na posição 8471, estando, portanto, equivocada a decisão na consulta, independente de qualquer outra consideração; - não é correta a premissa de que parte a decisão, de que o BPX 8620, que é um switch, seja unia evolução da HUB; - a função do BPX 8620 consiste em interligar diferentes sistemas de telecomunicações, sobretudo quando geograficamente dispersos; - a classificação preconizada na decisão da consulta resulta de unia série de equívocos; - a decisão dci consulta não informa qual teria sido o erro cia classificação eni, 8517.30.41, sustentada na consulta; - os juros de mora foram calculados no auto a partir das datas em que ocorreram os desembaraços aduaneiros das mercadorias importadas, sem levar em conta que, em tais ocasiões, a consulta aincla não havia sido respondida; - de (word° coin o artigo 161, do Código Tributário Nacional os juros de mora não correm na pendência c/c consulta (cita jurisprudência); - se juros de mora fossem devidos, só poderiam ser contados a partir do momento em que se esgotou o prazo para cumprimento da decisão proferida na consulta; - além disso, como se verifica pelo § 1", do artigo 161, do CTN, transcrito acima, a taxa de juros deve estar prevista on lei, não tendo cabimento a sua fixação unilateral pelo próprio fisco, como acontece coin a taxa SEL1C; - segundo o auto de infração, a Impugnante teria cometido infração ao artigo 490, do Decreto 4543, de 26 de dezembro de 2002, ficando em conseqüência sujeita à multa de 30% do valor aduaneiro das mercadorias importadas; - o referido decreto é posterior a todas as importações não podendo, ser aplicado ao caso; - não tem qualquer cabimento a aplicação da multa prevista no artigo 84, I, da Medida Provisória 2158-35, de 24 de agosto de 2001, visto que o questionamento quanto à classificação de mercadoria foiformulado mediante consulta ao fisco; - se a Impugnante houvesse pago o imposto considerado devido na resposta à consulta, essa multa não seria aplicada. Na ausência desse pagamento a sua realização seria tudo o que se poderia exigir da Imp ugnante, caso a diftrença de imposto fosse devida. A falta de pagamento não tem o condão de fazer surgir tuna infração de natureza inteiramente diversa; - como se isso não fosse bastante, a Medida Provisória 2158-35, de 2001, é posterior a muitas das importações a que se refere o auto, não sendo possível, também, por esse motivo a sua aplicação a elas; - o Ato Declaratório Normativo 10/97 descreve uma hipótese exatamente igual àquela coin que aqui nos defrontamos, dai resultando que, mesmo se devida a diferença de imposto, o que, como se viu, não acontece, não poderia ter sido aplicada multa prevista no artigo 44, da Lei 9430/96; requer a realização de uma perícia técnica, com a participação do INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, destinada a afastar qualquer dúvida quanto à exata classificação do BPX 8620 na TEC, constando do anexo o nome e a qualifica cão completa do perito da Impugnante e os quesitos a serem respondidos; A interessada apresentou os mesmos argumentos, mutatis nnttandis, para o lançamento do IPI, fls.61/64. Na sessão de 27/08/2007, a 2 Turma da DRJ — São Paulo II/SP, por maioria de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, excluindo o valor integral da multa do controle administrativo da importação (por falta de LI), conforme decisão consignada no Acórdão de fls. 190/199, cuja ementa tern o seguinte teor: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/07/2000, 15/12/2000, 22/12/2000, 27/12/2000, 05/01/2001, 09/01/2001, 24/10/2001, 17/04/2002 DESCLASSIFICA CÃO FISCAL. DECISÃO EM PROCESSO DE CONSULTA. Uma vez formulada a consulta, o sujeito passivo obriga-se a adoção da classificação .fiscal indicada na correspondente solução, e ao recolhimento dos tributos correspondentes. MULTA DE OF:ICIO - As multas de oficio estão sendo exigidas por ter ficado caracterizado a falta de pagamento ou Processo n" 10314.007028/2004-20 S3-C1T2 Acórdzio n." 3102-00.668 Fl. 284 recolhimento dos tributos, infi -ação prevista no art. 44, inciso I, e art.45 da Lei n" 9.430/96 para o imposto de importação e no artigo 80, inciso I da Lei no. 4.502/64, com redação dada pelo artigo 45 da Lei no. 9.430/96. Tipificada a infração não há que se falar em exclusão da referida nutha MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA A multa de I% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84 da Medida Provisória le 2.158-35/2001, deve ser aplicada sempre que for apurada a classificação incorreta da mercadoria importada, observados os limites impostos pela legislação de regência. MULTA POR FALTA DE GUIA OU DOCUMENTO EQUIVALENE. A multa administrativa por falta de licenciamento de importação somente é aplicável eni caso de comprovação de que o produto não esteja corretamente descrito no SISCOMEX, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Lançamento Procedente em Porte. Do referido Acórdão, a autuada foi intimada, por via postal, em 10/09/2008, conforme anotação no Aviso de Recebimento (AR) de fl. 200v. Inconformada, em 09/10/2008, protocolou na Unidade de origem o Recurso de Voluntário de fls. 209/226, acompanhado dos documentos de fls. 227/238. Em preliminar, reapresenta a alegação de nulidade do Auto de Infração, por contrariar frontalmente o art. 149 do CTN. Em aditamento, alega nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, corn o argumento de que o indeferimento de realização de perícia técnica impediu a produção de prova absolutamente indispensável ao deslinde da presente controvérsia, pois sem os dados técnicos fornecidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia (TNT) era impossível a correta classificação dos equipamentos importados. No mérito, reproduz as mesmas razões de defesaa aduzidas na peça impugnatória. No final, pede o provimento do presente recurso, para que seja reformada a decisão recorrida e tornado sem efeito na totalidade as presentes autuações. Em cumprimento ao despacho de fl. 239, os presentes autos foram enviados ao extinto Terceiro Conselho de Contribuintes. Na Sessão de 19/10/2009, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro. E o Relatório. Voto Vencido Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator 0 presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. A presente ação fiscal é resultado do procedimento de revisão aduaneira realizado nas DI discriminadas na planilha de fls. 33/35 (copias de fls. 97/184), registradas no período de 21/07/2000 a 17/04/2002. Com base na decisão prolatada na referida Solução de Consulta, que identificou o produto importado pela recorrente como "Switch' ATM modular, com 12 'slots' disponíveis, podendo suportar serviços para LAN, X.25, SNA, IP, 'Frame Relay' e ATM, modelo Cisco BPX 8620", procedeu a autoridade fiscal a sua reclassificação do código NCM 8517.30.41, informado nas DI, para o código NCM 8471.80.19. Corno as aliquotas do II, previstas na TEC-NCM para o código NCM 8471.80.19, eram superiores As aliquotas fixadas para o código informado na DI, a autoridade procedeu ao lançamento dos valores das diferenças do II e do IPI, que acrescidos de multas e juros moratórios, resultou no montante do crédito tributário consignado nos referidos Autos de Infração. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, dando inicio ao presente contraditório. No julgamento de primeiro grau, o lançamento foi julgado em parte procedente. Descontente corn o teor da decisão, a recorrente interpôs o Recurso objeto do presente julgamento. I- DAS PRELIMINARES A recorrente suscita duas preliminares no presente Recurso. Numa delas, alega nulidade do Auto de Infração, por afronta ao disposto no art. 149 do CTN. Na outra, alega nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa. Da nulidade do auto de infração. Em preliminar, a recorrente alega nulidade do auto de infração, com o argumento de que, como se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário se daria na fase do despacho aduaneiro, logo, a revisão do lançamento somente poderia ocorrer nas hipóteses prevista no art. 149 do CTN, o que não aconteceu no presente caso. 0 procedimento revisão aduaneira é realizado após a desembaraço aduaneiro ou liberação da mercadoria, com o propósito de apurar a regularidade do pagamento dos tributos autolançados pelo importador e demais gravames devidos A Fazenda Nacional. Ao contrário do que alega a recorrente, o inciso I do art. 149 do CTN prevê a hipótese de a lei determinar a revisão do lançamento, nos seguintes termos: "Art. 149 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; (...)',. N. Processo r1 0 10314.007028/2004-20 S3-C1T2 Acórao n.° 3102-00.668 Fl. 285 Com supedâneo no referido preceito legal, o art. 54 do Decreto-lei n" 37, de 18 de novembro de 1966, determinou expressamente a realização a revisão do lançamento dos tributos aduaneiros e demais gravames devidos a Fazenda Nacional, obedecido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data de registro da DI. Sendo veja o teor do citado comando legal a seguir transcrito: Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos ã Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto- Lei. (grifos não originais). Por sua vez, na data da conclusão do presente procedimento de revisão aduaneira, em consonância com o determinado no transcrito preceito, a matéria encontrava-se regulamentada no art. 570 do Regulamento Aduaneiro de 2002 (RA/2002), instituído pelo Decreto n ° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, corn os seguintes dizeres: Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos a Fazenda Nacional, da aplicação de beneficio fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-lei n° 37, de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei n 2.472, de 1988, art. 2', e Decreto-lei n° 1.578, de 1977, art. 8Q). ,sç 1Q Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 668 e 669. ,sç 2' A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contado da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-lei n' 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei n' 2.472, de 1988, art. 2Q); e II - do registro de exportação. § Considera-se concluida a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Assim, como o presente procedimento de revisão aduaneira foi realizado com amparo legal e concluído antes termo final de prazo decadencial de 5 (cinco) anos, diferentemente do que a alega a recorrente, não enxergo nenhuma macula que possa acarretar a nulidade dos referidos Autos de Infração. Dessa forma, rejeito a presente preliminar. Da nulidade da decisão recorrida. A recorrente pede a nulidade da decisão recorrida, alegando dois motivos: (i) cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento da realização da perícia requerida, e (i) falta de fundamentação. Nos termos do caput do art. 18 do Decreto n2 70.235, de 1972 (PAF), corn a redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748, de 1993, o deferimento ou indeferimento do pedido de realização de perícia depende do livre convencimento da autoridade julgadora de primeira instância. No caso, entendeu o autor do voto condutor da decisão recorrida que era prescindível tal prova, em face da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento da controvérsia. Dessa forma, como o indeferimento em apreço foi baseado em preceito da lei processual administrativa e devidamente justificado pela autoridade julgadora, não há razão para ser decretada nulidade da decisão de primeiro grau, sobretudo quando, no meu entender, os autos estão a demonstrar que a prova requerida seria dispensável. Da mesma forma, entendo que não lid vicio de nulidade na referida decisão pelo fato de a autoridade julgadora a quo ter utilizado como razão de decidir os mesmos fundamentos apresentados na citada Solução Consulta, por duas razões. A primeira, por se tratar de consulta formulada pela própria recorrente sobre o enquadramento tarifário do mesmo produto objeto da presente controvérsia. A segunda, por se referir a decisão definitiva na esfera administrativa, não mais passível de revisão. Por tais considerações, também rejeito a presente preliminar de nulidade. II- DO MÉRITO No mérito, o cerne do presente contraditório reside na divergência em relação ao enquadramento tarifário do produto na NCM. Entende a recorrente que ele se classifica no código 8517.30.41, enquanto que a autoridade fiscal lhe atribuiu o código NCM 8471.80.19. No caso, como se trata de controvérsia em torno da classificação fiscal, o primeiro passo para solucioná-la consiste na identificação do produto (características, destinação, finalidade, aplicação etc.) Conhecido o produto, o passo seguinte consiste no seu enquadramento em um dos códigos da NCM, vigente na data da ocorrência do fato gerador. Do aspecto técnico: a identificação e aplicação da mercadoria. No que tange ao aspecto técnico, como não houve manifestação contrária da recorrente, concluo que não há discordância em relação a identificação do produto em tela com sendo urn "Switch' ATM modular, com 12 'slots' disponíveis, podendo suportar serviços para LAN, X.25, SNA, IP, 'Frame Relay' e ATM, modelo Cisco BPX 8620" A presente divergência, no meu entendimento, limita-se h. função do equipamento. Neste ponto, entende a recorrente que ele destina-se "a receber pacotes de dados em urna de suas múltiplas interfaces e comutá-los automaticamente o mais rápido possível seguindo algumas regras de encaminhamento" (fl. 05). Por sua vez, entende a fiscalização que o "switch" é um equipamento "utilizado em redes, que proporciona a distribuição e o redirecionamento de pacotes de dados entre microcomputadores, servidores e outros sistemas de processamento de dados" (fl. 09). Processo n 0 10314.007028/2004-20 S3-C1T2 Acórdilo n°3102-00.668 Fl. 286 Segundo o Glossário de Tecnologia' o "switch" é o "nó central de urna rede em estrela. Ele tern corno função o chaveamento (ou comutação) entre as estações que desejam se comunicar". 0 Prof. José Mauricio Santos Pinheiro 2 assim define a função dos equipamentos que integram uma de rede de computadores, ipsis litteris: Estas redes estão divididas em dois grupos, segundo o tipo de componentes utilizados: componentes passivos, responsáveis pelo transporte dos dados através do meio fisico (cabos, antenas, acessórios de cabeamento e tubulações) e componentes ativos, estes responsáveis pela comunicação adequada entre os diversos equipamentos de rede como as estações de trabalho, servidores, multiplexadores, etc. Dentro dessa categoria destacamos o switch, a bridge, o roteador, etc, pelo papel que eles desempenham dentro da rede local. (grifo não original) Sobre a função do "switch" na rede de computadores, assim se manifesta o citado Professor, in verbis: A função de um switch é conectar segmentos de redes diferentes. Um switch mapeia os endereços dos nós que residem em cada segmento da rede e permite apenas a passagem do tráfego necessário. 0 switch aprende quais estações estão conectadas a cada um dos segmentos de suas portas. Ele examina o tráfego de entrada, deduz emkreços MAC de todas as estações conectadas cada porta e usa esta informação para construir uma tabela de endereçamento local. Assim, quando o switch recebe um pacote, ele determina qual o destino e a origem deste, encaminhando-o para a direção correta, bloqueando a passagem desse pacote para a outra rede caso a origem e o destino seja o mesmo segmento de rede. Com base em tão abalizadas lições, pode-se afirma que, efetivamente, o "switch" é um equipamento utilizado em rede de computadores com a função de receber, controlar e redirecionar os pacotes de dados entre os demais equipamentos dela integrantes (microcomputadores, servidores etc.). Logo, fica evidenciado que o "switch" é um equipamento com aplicação essencial no funcionamento das grandes redes de computadores. Assim, 6, indubitável que se trata de um equipamento com aplicação na área de processamento de dados e não na Area da telefonia ou telegrafia, como defende a recorrente. Do aspecto jurídico: o enquadramento tarifário da mercadoria na NCM. Superada a questão técnica, com a identificação e a função (aplicação) do equipamento, passo a analisar o seu enquadramento tarifário na NCM 20023 , partindo da premissa de que cada produto se inclui em apenas um único código da referida Nomenclatura. I Disponível em: <11up://idgnow.uol.com .briglossario?busca=s> Acesso em: 11 mar. 2010. 2 Disponível em: <http://www.projetoderedes.com.br/artigos/artigo switches em redes Iocais.php> Acesso em: 11 mar. 2010. - 9 De acordo com a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n" 1 (RGI-1), para fins de classificação das mercadorias na NCM 2002, ate nível de subposição (ate o sexto digito), os "títulos das Seções, Capítulos e Subcapitulos tem apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas", pelas 5 (cinco) Regras Gerais seguintes. A nível de item e subitem (ate o oitavo digito), a classificação é determinada pelas duas Regras Gerais Complementares (RGC). Do código NCM atribuído pela recorrente ao produto. A recorrente defende o enquadramento do produto na posição 85.17, que tem a seguinte descrição: 85.17 - APARELHOS ELÉTRICOS PARA TELEFONIA OU TELEGRAFIA, POR FIO, INCLUÍDOS OS APARELHOS TELEFÔNICOS POR FIO CONJUGADO COM APARELHO TELEFÔNICO PORTÁTIL SEM FIO E OS APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÃO POR CORRENTE PORTADORA OU DE TELECOMUNICAÇÃO DIGITAL; VIDEOFONES O código NCM 8517.30.41, atribuído ao produto pela recorrente, em nível de subposição, item e subitem, tem o seguinte desdobramento: 8517.30 - Aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia. 85.17.30.4 - Centrais automáticas de comutação de pacotes. 8517.30.41 - Com velocidade de tronco superior a 72 kbits/s e de comutação superior 3.600 pacotes por segundo, sem multiplexação deterministica. Em suma, o presente o código compreende as centrais automáticas de comutação de pacotes utilizados nas areas da telefonia e telegrafia, ou seja, trata-se de um produto da area de telecomunicação. Do código atribuído pela autoridade fiscal. Por sua vez, a autoridade fiscal defende a inclusão do produto na posição 84.71, que tem a seguinte descrição: 84.71 - MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES O código NCM 8471.30.41, atribuído ao produto pela autoridade fiscal, em nível de subposição, item e subitem, tem o seguinte desdobramento: 8471.80 - Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados. 3 A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) de 2002 foi aprovada pela Resolução da Camara de Comércio Exterior (Camex) n° 35, de 18 de dezembro de 2002. Processo n° 10314.007028/2004-20 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.668 Fl. 287 8471.80.1 - Unidades de controle ou de adaptação e unidades de conversão de sinais. 8471.80.19 -. Outras Em síntese, esse código compreende as unidades de controle ou de adaptação e unidades de conversão de sinais de outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados. Em outras palavras, trata-se de um produto com aplicação na área de processamento de dados. Do código NCM do equipamento. Demonstrado precedentemente que o produto em questão é um equipamento com aplicação na área de processamento de dados, a conclusão a que chego é que ele pertence a um dos códigos (de oito dígitos) da posição 84.71. Dessa forma, no caminho para chegar ao citado código, o primeiro passo é definir a subposição em que se inclui o produto em referência, utilizando-se, para tal finalidade, as disposições da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n" 6 (RGI-6), que tern o seguinte teor: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim Como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os .fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capitulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Corn base na referida regra, tem-se que as notas de Capitulo também são aplicáveis para fins de enquadramento do produto no âmbito da mesma subposição. Com base nessa orientação, verifico que as características das máquinas automáticas para processamento dados, a que se refere o texto da presente subposição, estão assim discriminada no texto da Nota 5B do Capitulo 84, in verbis: B) As máquinas automáticas para processamento de dados podem apresentar-se sob a forma de sistemas compreendendo 11111 número variável de unidades distintas. Ressalvadas as disposições da alínea E) abaixo, considera-se co MO fazendo parte do sistema completo qualquer unidade que preencha simultaneamente as seguintes condições: a) ser do tipo exclusiva ou principalmente utilizado em um sistema automático de processamento de dados; b) ser conectável à unidade central de processamento, seja diretamente, seja por intermédio de uma ou de várias outras unidades; e c) ser capaz de receber ou fornecer dados em forma - códigos ou sinais - utilizável pelo sistema. À 11 A cerca das unidades de máquinas automáticas para processamento de dados apresentadas isoladamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) 4, aprovada pela Instrução Non-nativa SRF no 157, de 10 de maio de 2002, presta os seguintes esclarecimentos, conforme excertos da Nota D a seguir transcritos: D.- UNIDADES APRESENTADAS ISOLADAMENTE A presente posição compreende também as diversas unidades constitutivas dos sistemas para processamento de dados apresentadas isoladamente. Estas podem apresentar-se na forma de máquinas alojadas em um gabinete ou invólucro distinto, concebidas para serem conectados por cabos, por exemplo, a outras máquinas fazendo parte do sistema, ou na forma de unidades sem gabinete ou invólucro distinto, concebidas para serem introduzidas em uma máquina (no circuito principal de uma unidade central de processamento, por exemplo). Consideram-se conto unidades constitutivas destes sistemas as unidades definidas nas partes A e B acima apresentadas como fazendo parte de sistemas completos. (...) Independentemente das unidades centrais de processamento e das unidades de entrada ou de saída, podem citar-se como exemplo destas unidades: 4) As unidades de controle ou de adaptação tais como as destinadas a efetuar a interconexão da unidade central com outras máquinas digitais para processamento de dados, ou com grupos de unidades de entrada ou de saída que possam compreender as unidades de visualização (display units), os terminais remotos, etc. Pertencem a esta categoria os controladores de comunicacdo ou roteadores, os distribuidores de conexão (bridges e hubs), utilizados para controlar e dirigir as comunicações entre as diferentes máquinas de uma rede local (LAN) e os adaptadores de canais, que servem para ligar entre si dois sistemas digitais (duas redes locais, por exemplo). Conforme anteriormente exposto, na rede de computadores, o "switch" tem a função de receber um pacote de dados, determinar o seu destino e a origem, encaminhando-o em seguida para o destino correto. Com tais características, no meu entendimento, o "switch" se enquadra perfeitamente nas característica das unidades de máquinas automáticas integrantes de um sistema de processamento de dados, conforme definido na Nota B do Capitulo 84, retrotranscrita. Ademais, considerando que o dito equipamento também desempenha a função de interconectar, fisica e logicamente, os diversos equipamentos digitais componentes da rede, concluo que o "switch" inclui-se na definição de unidade controle ou de adaptação, nos termos da Nota D das NESH anteriormente transcritas. 4 As NESH foram incorporadas A legislação aduaneira pelo Decreto if 435, de 1992, definindo-as no § único do art. 1° como "elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e 0, subposições, bem como das Notas de Seção, Capitulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado". • 12 Processo n° 10314.007028/2004-20 S3-C1T2 Acórdilo n." 3102-00.668 Fl. 288 Corn suporte em tais considerações, entendo que o equipamento em apreço, de fato, pertence a posição 84.71, que inclui as máquinas automáticas para processamento de dados e suas partes. Na falta de subposição mais especifica, com base na RGI-3c), o produto pertence a subposição 8471.80. Corno se trata de unidades de controle ou de adaptação, deve pertencer ao item 8471.80.1. Por fim, na falta de subitem mais especifico, nos termos da RGC- 1, combinado com a RGI-3c), o "switch" deve ser classificado no código NCM 8471.80.19. Da jurisprudência do extinto Terceiro Conselho. No mesmo sentido, decidiu a e. Primeira Camara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes no Acórdão 301-33.265, proferido na Sessão de 18 de outubro de 2006, Relatora Conselheira Susy Gomes Hoffi-nann, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/02/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. EQUIPAMENTO WS-C3524-XL-EN — "SWITCH". Correta a classificaetio.fiscal no código NCM 8471.80.19. RECURSO VOLUNTAIO PROVIDO EM PARTE. (Grifos não originais) Por serem pertinentes ao caso em tela, reproduzo a seguir os trechos do voto da Relatora que corroboram o entendimento aqui esposado: Todavia, coin base no Laudo Pericial emitido pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espirito Santo, fls. 50/52, anotou-se que o produto em questão consiste, na realidade, "switch (comutador para rede local de computadores) do tipo empilhável, linha Catalyst 3500, série XL, modelo IVS- C3524-XL-EM, marca Cisco" Assim, as razões de decidir estão calcadas nos fundamentos da Solução de Consulta, visto que, a meu ver, nada há que ser acrescentado ao entendimento ali esposado. Importante anotar que com base nas notas explicativas do código 8471 da TEC, os produtos ali classificados não são apenas os equipamentos de processamento de dados, vez que a referida classificação também inclui todas as unidades para o processamento de dodos. Do Imposto sobre a Importação lançado. Nas referidas DI, a recorrente classificou o referido produto no código NCM 8517.30.41, e recolheu (i) o II, corn as seguintes aliquotas da Tarifa Externa Comum (TEC): 4% (quatro por cento), para as DI registradas no período de 21/07/2000 a 24/10/2002; e 3% (três por cento), para a DI registrada em 17/04/2002. Por sua vez, a autoridade fiscal reclassificou o produto para o código NCM 8471.80.19, que, no período fiscalizado, apresentava na vigente TEC as seguintes aliquotas do II: 30% (trinta por cento), para as DI registradas no período de 21/07/2000 a 27/12/2000; 28% (vinte e oito por cento), para as DI registradas no período de 05/01/2001 a 24/10/2001; e 26% (vinte e seis por cento), para a DI registrada em 17/04/2002. Dessa forma, os valores das diferenças do II discriminados no Demonstrativo de fls. 14/16, que compõem o montante do credito tributário lançado no Auto de Infração de fls. 02/23, não merecem nenhum reparo, por serem integralmente devidos. Do Imposto sobre Produtos Industrializados lançado. Para os referidos códigos tarifários, eram idênticas as aliquotas do IPI estabelecidas na Tabela de Incidência do IPI, vigente no período fiscalizad. Assim, o IP I lançado no Auto de Infração de fls. 24/32 é mera decorrência da reconstituição da base de cálculo do imposto, corn a inclusão da diferença do II apurado. Logo, é integralmente procedente o presente lançamento. Da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) do valor IL A aplicação da presente penalidade teve como fundamentado o inciso I do art. 445 da Lei n° 9.430, de 1996. Alega a recorrente que, como o produto estava corretamente descrito na DI, corn todos os seus elementos para correta classificação, era indevida a cobrança da presente multa, com o argumento de que o Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit IV 10, de 16 de janeiro de 1997 6 , estipulava expressamente a sua não aplicabilidade. Discordo. A descrição consignada nas adições das DI de fls. 97/184 não tem os elementos necessários que possibilitassem a identificação do equipamento, denominado de "Switch' ATM modular, com 12 'slots' disponíveis, podendo suportar serviços para LAN, X.25, SNA, IP, 'Frame Relay' e ATM, modelo Cisco BPX 8620". Na verdade, a descrição contendo os elementos que proporcionou a correta identificação do equipamento foi aquela realizada pela recorrente na consulta formulada por 5 Na data do lançamento o referido comando legal tinha a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratoria, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 6 O item 1 do referido ADN tem a seguinte redação: " O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n° 34,de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, e art. 107, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto if 87.981, de 23 de dezembro de 1982, Declara, em caráter normativo, as Superintendências Regionais da Receita Federal, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabiveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, corn todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, ern qualquer dos casos, intuito doloso ou ma fé por parte do declarante. (—)"- L// 14 Processo 110 10314.007028/2004-20 S3-C1T2 Acórd5o n.° 3102-00.668 FL 289 meio do processo n" o processo no 10880.009697/2001-69, que deu origem a Solução de Consulta SRRF/8a RF/DIANA IV 58, de 2003. Com base nessa assertiva, com a devida vênia, considero equivocado o entendimento apresentado pela autoridade julgadora de primeiro grau de que a descrição do equipamento, da forma corno fora efetuada pela importadora na DI, conteria as características do produto que permitiria a sua correta identificação. Corn efeito, no presente lançamento, a autoridade fiscal limitou-se apenas em mencionar e transcrever as conclusões contidas na referida Solução Consulta. Nesta sim, a partir dos dados e informações fornecidos pela consulente, ora recorrente, foi possível o parecerista identificar o produto e, por conseguinte, atribuir-lhe a correta classificação na NCM, conforme anteriormente demonstrado. No meu entendimento, apenas corn os dados contidos nas citadas DI, era impossível, chegar-se a correta identificação do produto, bem como a sua função. Para confirmar o asseverado, reapresento a descrição do produto na citada DI: "Central Automática de comutação de pacotes corn velocidade superior a 72 Kbits p/ segundo e de comutação superior a 3600 pacotes p/ segudo sem multiplexação detenninística. Mod. BPX8620" (grifos não originais). Evidencia-se assim que o modelo do equipamento é o único dado contido na dita descrição que corresponde ao produto em tela. No mais, o equipamento descrito reproduz, corn pouquisimas diferenças, os textos dos itens e subitens do código NCM 8517.30.41, conforme a seguir transcritos: 85.17.30.4 - Centrais automáticas de comutação de pacotes. 8517.30.41 - Corn velocidade de tronco superior a 72 kbits/s e de comutação superior 3.600 pacotes por segundo, sem multiplexação deterministica. Dessa forma, fica cabalmente demonstrada que a autuada não descreveu o produto por ela importado, mas um equipamento de uso na area da telefonia ou telegrafia. Além, é importante ressaltar, assim o fez, ao meu juizo, corn o firme propósito de burlar a fiscalização aduaneira, classificando-o num código tarifário tinha aliquota do Imposto sobre a Importação significativamente inferior á. fixada para o código tarifário do verdadeiro equipamento. Diante de tais constatações, convenço-me de que, no presente caso, não se materializou a hipótese excludente de declaração inexata por classificação tarifária errônea, no sentido que lhe foi atribuído pelo ADN Cosit n° 10, de 1997, por uma razão óbvia: inexiste na DI os elementos necessários à identificação do produto. Cabe ressaltar, por oportuno, que esse sentido atribuído pelo citado ADN ( com o qual não estou de acordo, mas acato, por for -0 do art. 100 do CTN), vigeu ate 11 de setembro de 2002, quando foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n" 13, de 10 de setembro de 2002, que, expressamente, o revogou. Por tudo isso, entendo que é devida a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), por declaração inexata, aplicada pela autoridade fiscal por meio do Auto de Infração de fl. 02/23. Da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) do valor IPI. A aplicação da presente penalidade teve como fundamentado o inciso I do art. 807 da Lei no 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei IV 9.430, de 1996. A infração descrita na presente autuação, sancionada com a presente penalidade, efetivou-se com a concretização da falta de recolhimento do IPI lançado, situação que se encontra devidamente caracterizada no Auto de Infração de fls. 24/32, portanto, corretamente aplicada. Cabe ressaltar que o ADN Cosit n° 10, de 1997, não se aplica a presente penalidade, pois o referido preceito legal não foi mencionado na excludente de declaração inexata definida no dito Ato. Da multa por erro na classificação fiscal da mercadoria. Alega a recorrente que a multa por erro na classificação fiscal do produto, capitulado no inciso I do art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vigente a partir de 27 de agosto de 2001, data de sua publicação do Diário Oficial da União (DOU), por força do disposto nos arts. 105 e 144 do CTN, não poderia retroagir para atingir as infrações anteriores a sua vigência. No caso, segundo a recorrente, corno apenas a DI n° 02/0339579-9 (fis. 18/184) foi registrada após a vigência do referido comando legal, caso As infrações tivessem ocorrido, somente sobre o valor aduaneiro nela consignado incidiria a dita multa.. Equivoca-se mais uma vez a recorrente, com a devida vênia. A hipótese fatica descrita no inciso I do art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, tem o seguinte teor: Art.84.Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituidos para a identificação da mercadoria; (..). (grifos não originais) No caso, a interessada classificou o equipamento por ela importado (o "switch"), objeto da presente autuação, no código NCM 8517.30.41, que não corresponde ao código correto do produto na NCM, o qual, conforme demonstrado precedentemente, é representado pelo código NCM 8471.80.19. 7 Na data do lançamento o referido preceito legal tinha a seguinte redação: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitara o contribuinte as seguintes multas de oficio: I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratoria; (--.)". 16 j Processo n° 10314.007028/2004-20 S3-C IT2 Acórao n.° 3102-00.668 Fl. 290 Dessa forma, indubitavelmente provada a materialização da hipótese fiitica da dita infração, por conseguinte, corretamente aplicada a multa em apreço. Quanto à irretroatividade dos efeitos da norma aplicada, com devido respeito, mais uma vez, incorre em equivoco a recorrente, pois na lavratura do referido Auto de Infração (fls. 12/13), a autoridade fiscal só aplicou a penalidade em relação as DI de n"s 01/1043866-8, 01/1043901-0 e 02/0339579-9 (fls. 135/184), registradas, respectivamente, ern 24/10/2001, 24/10/2001 e 17/04/2002, ou seja, após a data da vigência da norma prevista no citado comando legal, que ocorreu ern 27 de agosto de 2001, conforme afirmou a própria recorrente. Dessa forma, estando devidamente fundamentada em norma vigente na data da prática da infração e comprovada a materialidade da conduta abstrata prevista na norma em apreço, não há o que ser revisto, pois, corretamente aplicada a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro dos produtos descritos nas DI n"s it's 01/1043866-8, 01/1043901-0 e 02/0339579-9 (fls. 135/184). Da cobrança dos juros moratórios Com relação a cobrança dos juros moratórios, alega a recorrente o seguinte: a aplicação da taxa Selic viola o § 1° do art. 161 do CTN; b) os referidos juros somente incidem a partir do término do prazo para cumprimento da decisão proferida; e c) não incidem juros de mora sobre multas. Em relação ao primeiro ponto, não vejo a ilegalidade suscitada pela recorrente. Ao contrário, tal cobrança está em perfeita consonância com o disposto no § 1" do art. 161 do CTN, que estabelece, in verbis: Art. 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis c da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. 1 0 . Se a lei ado dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 11171 por cento ao (..). (grifos não originais) Assim, verifica-se que o limite de 1% (um por cento) ao mês somente prevalece se outra lei, obviamente, ordinária, posto que não se trata de matéria reservada a lei complementar, não estipular outro percentual para o cálculo do referido gravame. No exercício da faculdade conferido pelo transcrito preceito legal, desde 10 de abril de 1995, nos termos do art. 13 da Lei n" 9.065, de 1995, foi instituída a cobrança dos juros moratórios pelo atraso no pagamento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). A partir de 1° janeiro de 1997, o assunto está disciplinado no § 3" do art. 61 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, coin seguinte teor, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federk cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro le 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, 17 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ,o .5 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados a taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o Ines anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Em relação a constitucionalidade da taxa Selic, o E. Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se pronunciar, reconhecendo a licitude de sua cobrança, conforme exposto na ementa do Acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial (REsp) no 803707/PR (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14 ago 2006), a seguir reproduzida: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA. ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ART. 161, ,sç 1", DO CTN. I. Constitui a base de cálculo da multa de mora prevista no art. 61 da Lei n. 9.430/1996 o valor principal da divida atualizado pela taxa Selic. 2. É licita, por força do comando contido na Lei 71. 9.065/1995, a aplicação da taxa Selic nos casos em que há parcelamento do débito tributário ou em que há quitação total, mas com atraso. Precedentes. 3. Nas ações que tenham por .fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1".1.96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, a partir dessa data, exclusivamente, a taxa Selic. Desde aquela data, não tem mais aplicação o mandamento inscrito no art. 167, parágrafo único, do CTN, o qual, diante da incompatibilidade com o disposto no art. 39, § 4 0, da Lei 71. 9.250/95, restou derrogado. 4. Recurso especial improvido. Na mesma trilha tem se pronunciado a jurisprudência deste E. Conselho, estando, inclusive, sumulada a matéria, nos termos do Enunciado a seguir transcrito: A partir de 12 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por tudo isso, fica demonstrada a improcedência da presente alegação. No que tange a segunda alegação, argumento a recorrente que tendo ela própria formulado consulta sobre a correta classificação fiscal do produto antes de vencido o prazo de pagamento, os juros moratórios só incidiriam após esgotado o prazo para cumprimento da decisão proferida. 8 Disponível em: <imp://comprotfazenda.gov.br/E-Govicons_dados_processo.asp > Acess em: 12 mar:2010. Processo n° 10314.007028/2004-20 S3-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.668 FL 291 De fato, nos termos do § 2° do art. 161 do CTN, na pendência de consulta formulada pelo próprio sujeito passivo, dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário, não haverá incidência de juros moratórios. No mesmo sentido, dispõe o caput e § 1 0 do art. 14 da Instrução Normativa RFB n" 740, de 2 de maio de 2007, a seguir transcritos: Art. 14 A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente a matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. sç I° Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido no caput. Em consulta ao Sistema de Controle de Processos (Coprot 8 ), confirmei que a interessada protocolizou, no dia 23/10/2001, o processo n° 10880.009697/2001-69, em que formalizou a referenciada consulta. Dessa forma, somente os créditos tributários ainda não vencidos até essa data não estão sujeitos a contagem dos juros moratório até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pela interessada, da Solução de Consulta SRRF/8" RF/DIANA n" 58, de 23 de junho de 2003. A partir desta data, começa a fluir, normalmente, a contagem do prazo para incidência do gravame em apreço. No presente caso, analisando a planilha de fls. 33/35, observei que a recorrente registrou as DI de fls. 96/133 antes da referida data de protocolização da consulta. Por conseguinte, como o vencimento dos II e IPI Vinculado apurados nas ditas Declarações ocorreram no dia do registro e do desembaraço, respectivamente, em relação ao tributos nelas apurados, os juros moratórios são devidos desde a data do vencimento, sem qualquer interrupção de contagem do prazo de sua cobrança. Por outro lado, em relação as DI de n"s 01/1043866-8 (fls. 134/156), 01/1043901-0 (fls. 157/179), 02/0339579-9 (fls. 180/184,de fls. 134/184, o inicio da contagem dos juros moratório dar-se-á somente a partir do trigésimo dia seguinte ao da data em que a interessada tomou ciência da mencionada Solução de Consulta. Dessa forma, na presente alegação, assiste razão, em parte, a recorrente, especificamente, em relação aos tributos devidos e vencidos após a data da protocolização da consulta, que ocorreu em 23/10/2001. No que se refere a terceira alegação, argumenta a recorrente que não há previsão legal para cobrança de juros de mora sobre multa, calculado em percentual equivalente à taxa Selic. 0 art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996, contém previsão expressa da incidência de juros moratórios, calculado com base na taxa Selic, sobre os valores das multas lançadas, com os seguintes dizeres, ipsis litteris: Art.43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafoúnico.Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados a taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. A titulo de esclarecimento, cabe informar que o § 3° do art. 5° é o preceito legal que introduziu no direito positivo brasileiro a taxa Selic para fins de cálculo dos juros moratórios devidos por atraso no recolhimento dos créditos tributários administrados pela RFB, nos seguintes termos, ipsis verbis: Art. 5° 0 imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1", será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. §3" As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccio e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo 1116S subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (...). (grifos não originais). Corn base nos referidos preceitos legais, ao meu sentir, é indubitável a incidência dos juros moratórios sobre as multas lançadas, calculados corn base na taxa Selic. III- DA CONCLUSÃO Ante ao exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso, para excluir os juros morat6rios cobrados pelo atraso no pagamento dos valores das diferenças dos impostos (II e IPI), referentes ás DI de n's 01/1043866-8 (fls. 1341156), 01/1043901-0 (fls. 157/179), 02/0339579-9 (fls. 180/184, relativos ao período de 23/10/2001 (data da protocolização da consulta) até o trigésimo dia seguinte ao da ciência da Solução de Consulta SRRF/8° RF/DIANA n" 58, de 23 de junho de 2003 (processo n° 10880.009697/2001-69). José Fernandes do Nascimento Voto Vencedor Conselheira Beatriz Verissimo de Sena - Redatora Designada Peço licença para discordar das razões que embasam o voto do Conselheiro José Fernandes do Nascimento para abrir divergência. Entendo que ha nulidade no r. acórdão recorrido, passível de ensejar sua anulação, uma vez que a DRJ não examinou os argumentos de defesa expostos pelo Contribuinte em sua impugnação. ij 20Y Processo n° 10314.007028/2004-20 83-C IT2 Acórdão 11.0 3102-00.668 Fl. 292 Corn efeito, o acórdão a quo reiterou os argumentos da solução de consulta sem, contudo, analisar os argumentos de defesa expostos pelo Contribuinte. Ao assim proceder, o r. acórdão a quo, partiu de premissa equivocada, qual seja, de que a existência de solução de consulta impediria o reexame do acerto da classificação fiscal da mercadoria importada pelo Contribuinte. 0 seguinte trecho do v. acórdão recorrido, à 11. 195, bem ilustra o posicionamento adotado na lavra do v. aresto a quo: Conclui-se, pois, que uma vez formulada a consulta, o sujeito passivo obriga-se ao cumprimento da decisão que a solucionar, disposição não observada pela interessada, originando a lavratura dos Autos de Infração em apreço. Cumpre frisar que não cabe a esta autoridade julgadora apreciar os argumentos apresentados na peça de defesa, pelos quais pretende a interessada demonstrar que a classilicação tarifária indicada pela autoridade lançadora é imprópria. Tais argumentos foram objeto de análise no processo de consulta, cuja solução encerra o litígio a respeito da matéria. Em sede de processo administrativo, deve o órgão julgador apreciar as teses de defesa do administrado, acolhendo-as ou rejeitando-as, sob pena de incorrer em cerceamento dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, direitos esses constitucionalmente garantidos. A necessidade de exame do acerto, ou desacerto, da classificação fiscal mesmo diante de urna solução de consulta transparece diante do fato de que no procedimento de solução de consulta não há contraditório. Assim, apenas no momento de eventual processo administrativo fiscal, quando já lavrado auto de infração, seria oportunizado ao Contribuinte aduzir plenamente seus argumentos de defesa contra a classificação fiscal que a Administração Tributária entende correta. Por isso, ao deixar de analisar a defesa do administrado, a Administração Pública emana decisão inválida, que a ser anulada. Novo acórdão deve ser proferido, com o devido exame da impugnação do contribuinte, ora recorrente. Uma vez acolhida a preliminar de nulidade, restam prejudicados os demais ternas do recurso voluntário. - Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância de modo que, retornando-se os autos à DRJ de origem, seja proferido novo acórdão com apreciação das teses de defesa expostas na impugnação. --- Ver. issimo de Sena r

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Numero do processo: 10680.900497/2008-75
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE. O despacho decisório que deixa de homologar compensações, sem detalhar com clareza e precisão os motivos do não reconhecimento do indébito, cerceia o direito de defesa do contribuinte, impondo sua nulidade.
Numero da decisão: 1102-000.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para que outro despacho decisório seja proferido na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE.  O despacho decisório que deixa de homologar compensações,  sem detalhar  com  clareza  e  precisão  os  motivos  do  não  reconhecimento  do  indébito,  cerceia o direito de defesa do contribuinte, impondo sua nulidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acatar  a  preliminar de nulidade do despacho decisório,  e  determinar o  retorno dos  autos  à Unidade de origem para que outro despacho decisório  seja  proferido  na  boa  e  devida  forma,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho.        (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno Guerra  Barreto,  Plínio Rodrigues  Lima, Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo, Antônio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 319DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.900497/2008­75  Acórdão n.º 1102­00.718  S1­C1T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a manifestação de inconformidade para não conhecer do pedido de retificação da  DCOMP, de 28.02.2005 e não homologou a compensação em litígio.  O crédito pleiteado é o saldo negativo apurado no ano­calendário de 2004, no  valor  de  R$  3.124.721,73,  e  o  débito  corresponde  ao  valor  de  R$  3.199.090,11,  código  de  receita 2484, vencimento 28.02.2005.  Segundo  o  despacho  decisório  de  fls.  81,  não  foi  possível  identificar  a  apuração  do  crédito,  pois,  o  valor  informado  na  DIPJ  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo informado na DCOMP. Não homologou a compensação. O fundamento legal é: art. 5º  da IN SRF 600/2005 e arts. 6º, 28, 74 da Lei 9.430/96. Consta que o saldo negativo informado  na DCOMP é de R$ 4.082.473,47 e que o valor informado na DIPJ é de R$ 4.097.947,76.  Antes  de  proferir  o  despacho  decisório,  a  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte a esclarecer divergências entre o declarado na DIPJ e o declarado na DCTF. Mês  de  novembro: DCTF: R$  2.455.534,70, DIPJ: R$  864.180,30; Mês  de  setembro: DCTF: R$  2.042.637,33, DIPJ: R$ 2.537.136,69. Pediu que  fosse  retificada  a DIPJ  ou  a DCOMP, para  corrigir o saldo negativo; quanto aos débitos por estimativa, intimou­a a corrigir a DCTF ou a  DIPJ, tornando­as coerentes.  A Turma Julgadora, em relação ao argumento da contribuinte de que cometeu  erro material no preenchimento da DCOMP, e de que não conseguiu retificá­la após a emissão  do despacho decisório e pedido para que a  retificação fosse feita ex­offício, consignou que a  retificação  da  DCOMP  somente  é  permitida  nas  hipóteses  de  inexatidões  materiais  no  preenchimento  destas  declarações  e  da  forma  como  prescrita  na  legislação  tributária,  dentre  elas, somente mediante ato provocado pelo detentor do crédito.  Salienta que no caso concreto, a contribuinte foi formalmente intimada sobre  as irregularidades no preenchimento das declarações (fl. 83) e que não tomou as providências  de  modo  a  comprovar  a  legitimidade  do  crédito  tributário,  razão  pela  qual  a  DRF  não  homologou as compensações declaradas.  Destaca que a legislação tributária não permite a retificação da DCOMP após  a manifestação do fisco e que inexiste qualquer previsão legal para que esta seja retificada de  ofício.  Afirma que  o  crédito  utilizado  na DCOMP  reporta­se  ao  saldo  negativo  de  CSLL apurado no ano­calendário de 2004, no valor de R$ 3.124.721,73, ou seja, parte do saldo  negativo apurado na DIPJ, no valor de R$ 4.082.473,47 (fl. 85).  Registra  que  a  homologação  da  compensação  em  questionamento  neste  processo está vinculada somente na validade e suficiência do crédito de R$ 3.124.721,73, na  extinção do débito compensado.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.900497/2008­75  Acórdão n.º 1102­00.718  S1­C1T2  Fl. 3          3 Explica que ainda que da análise do procedimento se conclua pela existência  de saldo negativo de CSLL em valor maior que o utilizado pela contribuinte, a importância a  ser  computada  para  a  homologação  da  compensação  em  litígio  reportar­se­á  ao  valor  informado na DCOMP.  No item 21, apresenta planilha, com base nas informações da manifestante de  fls. 3, as informações extraídas da DIPJ e da DCTF apresentadas à RFB, onde consta por mês  de apuração a CSLL apurada, a CSLL de meses anteriores, a CSLL a pagar, o débito de CSLL  apurado, os créditos vinculados, sejam pagamentos ou compensação. Obtém o total de débitos  de R$ 22.099.812,29, que teria sido amortizado com pagamentos e compensações.  Nessa planilha consta ainda, a apuração anual da CSLL de R$ 19.593.218,93,  a  CSLL  paga  por  estimativa  de  R$  23.691.166,69  e  o  saldo  negativo  de  CSLL  de  R$  4.097.947,76.  Observa que o somatório da CSLL mensal a pagar apurado pela contribuinte  está diferente do valor deduzido ao final do período a título de CSLL paga por estimativa, mas,  considera que relevante para a apuração da CSLL a pagar anualmente é a efetiva antecipação  ocorrida no decorrer do ano­calendário, quer seja por meio de pagamentos, compensações ou  retenções na fonte.  Ressalta  que  apesar  de  a  manifestante  propugnar  pela  validade  do  crédito  utilizado  na  DCOMP,  limita­se  a  apresentar  os  dados  apurados  na  DIPJ  como  se  válidos  fossem,  não  apresentando  qualquer  comprovação  dos  dados  contidos  nesta  declaração,  especialmente os valores deduzidos a  título de estimativa mensal que deram origem ao saldo  negativo pleiteado.  A  seguir  a  Turma  Julgadora  elabora  um  demonstrativo  de  pagamentos  confirmados  de  R$  12.027.839,95,  e  um  demonstrativo  de  compensações.  Salienta  que  do  débito de março de R$ 3.024.850,71, o valor de compensação de R$ 2.932.543,46 (fls.97/109)  não  foi  homologado,  e  do  mês  de  abril,  o  valor  do  débito  de  R$  2.523.828,41,  não  teve  a  respectiva  compensação homologada  (fls.  99/109),  bem como, o valor de R$ 906.170,17, de  maio, não teve a compensação homologada (fls. 101/109).  Conclui que somente foram confirmadas compensações de estimativas de R$  3.709.600,30, e não foram confirmadas as compensações de R$ 6.362.542,04.   Explica  que  as  compensações  efetuadas  no  transcorrer  do  período  foram  declaradas  na  DCOMP  32026.73641.240804.1.3.03­1440,  que  já  foi  objeto  de  análise  pela  DRF,  por meio  do  despacho decisório  anexado  à  fl.  108,  que  foi  objeto  de manifestação  de  inconformidade, que originou o acórdão da DRJ de Belo Horizonte, 24.554, de 18.11.2009, que  manteve o decidido pela DRF.  Acerca das compensações cadastradas nessa DCOMP, esclarece que somente  os  débitos  cuja  compensação  foi  homologada  podem  ser  computados  como  componentes  do  saldo  negativo  de  CSLL  passível  de  restituição/compensação  na  DCOMP  em  litígio,  ressaltando  que  todas  as  DCOMPs  contemplando  débitos  de  CSLL  estimativa  mensal  apresentadas  até  à  data  da  protocolização  da  DCOMP  em  análise  já  foram  apreciadas  pela  RFB.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.900497/2008­75  Acórdão n.º 1102­00.718  S1­C1T2  Fl. 4          4 Conclui  que  os  débitos  cuja  homologação  da  compensação  não  foi  homologada, tais valores não mais poderiam ser computados na apuração do saldo negativo da  CSLL.  Levando em conta as compensações  confirmadas  e os pagamentos, chega à  conclusão que em vez do saldo negativo de R$ 4.097.947,76, declarado pela contribuinte, se  chega ao valor a pagar de R$ 3.855.778,68, não havendo portanto, qualquer direito creditório a  ser utilizado na DCOMP em análise no processo.  Afirma ainda, que  tão  logo, a contribuinte efetue o pagamentos dos débitos  de  estimativas  declarada  na  DCOMP  32026.73641.240804.1.3.03­1440,  estes  poderão  ser  deduzidos  da  CSLL  apurada,  originando,  então  saldo  negativo  de  CSLL  passível  de  compensação/restituição em DCOMP a ser enviada posteriormente.   Contudo, considerando os débitos declarados e a CSLL apurada, o valor a ser  apurado a este título não alcançará o valor apurado pela contribuinte na DIPJ.  Julgou improcedente a manifestação de inconformidade para não conhecer do  pedido de retificação da DCOMP e não homologou a compensação em litígio.  A  ciência  da  decisão  se  deu  em  30.11.2009  e  o  recurso  (fls.  125/139)  foi  apresentado em 11.12.2009.  Sustenta  a  recorrente  que  na manifestação  de  inconformidade  argüiu  que  a  decisão  administrativa  carecia  de  suporte  fático  e  jurídico  para  se  sustentar,  pois  sendo  o  crédito em DIPJ superior ao que consta da DCOMP, não seria o caso de  indeferimento, pois  seria  incontestável  a  existência  do  crédito  que  a  recorrente  pleiteia  fazer  face  aos  débitos  compensados. Se o crédito na DCOMP fosse superior ao declarado na DIPJ, a decisão poderia  até se justificar, mas, sendo o contrário, não teria sentido.  Diz  que  por  força  do  julgamento  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, a Receita Federal está a exigir débitos que teriam sido declarados na DCOMP  mas  que  não  teriam  sido  compensados  em  virtude  da  suposta  insuficiência  do  crédito,  totalizando débito atualizado de R$ 5.798.990,64 (valor original de R$ 3.199.090,11).  Afirma a recorrente que a exigência não merece prosperar, pois, o despacho  decisório  apenas  considerou  o  crédito  tributário  originário  de  DARFs  e  compensações  homologadas, deixando de lado o crédito constituído por compensações não homologadas (mas  ainda  não  findo  o  devido  processo  legal).  Salienta  que  a  decisão  inovou  em  relação  ao  despacho decisório inicial, pois este somente apontava uma divergência entre a DIPJ (crédito  maior) com a DCOMP (crédito menor).  Discute a preliminar de nulidade por vício substancial do despacho decisório.  Salienta  que  não  há  que  se  falar  em  prejuízo  ao  fisco  em  decorrência  da  divergência  de  saldo  credor  apontada  no  despacho  decisório  em  referência,  não  restando  motivos  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  Assim,  a  recorrente  requereu  a  homologação  da  compensação  referente  à  DCOMP  03557.54124.280205.1.3.03­3789,  retificando de ofício o crédito nela existente para constar R$ 4.097.947,76, que é o valor que  consta na DIPJ, portanto, líquido e certo.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.900497/2008­75  Acórdão n.º 1102­00.718  S1­C1T2  Fl. 5          5 Discute  a  limitação  dos  despachos  eletrônicos,  que  seriam  incapazes  de  superar  eventuais  erros  de  declaração  facilmente  perceptíveis  pela  autoridade  fiscal;  que  o  despacho eletrônico sequer analisa as declarações em sua integralidade e tampouco o conjunto  probatório  atinente  à matéria, mas  sim,  campos  específicos de  cada declaração,  sem analisar  sua integridade, situação em que poderia reconhecer o direito de a contribuinte e retificar, de  ofício, como determina o art. 147, § 2º do CTN, as declarações eventualmente eivadas de erro.  Destaca  que  apenas  quando  instaurado  o  contencioso  administrativo,  mediante a propositura da manifestação de inconformidade, é que os órgão de julgamento, se  provocados pelo contribuinte, passam a enfrentar o direito material, com base na integralidade  do material probatório, ao qual o fisco já tinha acesso antes de sua decisão. Reforça que mesmo  tendo acesso à documentação comercial, contábil e fiscal dos contribuintes, a Receita Federal  furta­se de seu dever legal de apreciar efetivamente a relação jurídica substantiva estabelecida  entre  fisco  e  contribuinte,  a  pretexto  de  supostas  irregularidades  formais,  pretendendo  que  a  DRJ com base nos elementos de prova e/ou direito trazidos pelo contribuinte, sane a falta de  fundamentação do seu despacho decisório.  Afirma  que  tal  conduta  deve  ser  rechaçada,  pois  não  cabe  aos  órgãos  julgadores inovar os fundamentos de ato carente de motivação válida exarado pela autoridade  fiscal, e por isso mesmo nulo substancialmente e inexistente ab initio no mundo jurídico.  Cita  a  decisão  da  DRJ  15­18.513,  da  1ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador,  de  27.02.2009,  no  processo  10510.900125/2006­39.  Transcreveu  parte  desse  voto,  do  qual  transcrevo apenas uma frase:  O simples fato dos valores da DIPJ e das PER/DCOMPS serem  diferentes não asseguram a inexistência nem a falta de  liquidez  do  credito,  sobretudo  quando  o  crédito  apontado  na  DIPJ  é  maior do que aquele apontado na DCOMP."  Menciona  ainda, que  a  própria RFB  reconhece  a necessidade de  se  realizar  uma verificação efetiva do crédito pleiteado, nos termos do art. 65 da IN RFB 900/2008, e que  o  §  2º  do  art.  66  da  IN  expressa  que  a  manifestação  de  inconformidade  obedecerá  ao  rito  processual do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e que esse  decreto  pelas  alterações  promovidas  pela  Lei  11.196/2005,  dispõe  no  art.  16,  III,  que  a  impugnação mencionará, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância,  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  e  que  desse  modo  não  poderá  a  recorrente  cumprir  os  requisitos  contidos  no  inciso  III,  se  não  lhe  forem  explicitados  os  motivos  que  levaram a autoridade administrativa a desconsiderar seu crédito.  Afirma que o problema gerado é que o fundamento do despacho decisório foi  demasiadamente  superficial,  limitando­se  a  negar  todo  o  crédito  unicamente  porque  a  informação  do  PER/DCOMP  era  divergente  da DIPJ,  ainda  que  tal  diferença  beneficiasse  o  contribuinte.  Todavia,  a  discriminação  analítica  dos  pagamentos  que  compuseram  o  saldo  negativo é matéria  inovadora,  invocada pelo fisco apenas em grau de julgamento de primeira  instância como medida para validar despacho decisório carente de fundamentação.  Salienta  que  este  fato  faz  com  que  todo  o  processo  seja  nulo  por  flagrante  vício de origem, porquanto o contribuinte não teve a oportunidade de se defender devidamente  dos  fatos,  e  os  argumentos  de mérito  a  serem  elencados  não  tiveram  a  oportunidade  de  ser  analisados pelo julgador de primeira instância, o que por si só já evidenciaria cerceamento no  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.900497/2008­75  Acórdão n.º 1102­00.718  S1­C1T2  Fl. 6          6 direito  de  defesa  da  recorrente,  o  que  ensejaria  a  nulidade  também  do  acórdão  recorrido,  conforme expresso pelo inciso II do art. 59 do Decreto 70.235/72. Cita o acórdão 05­24431, de  de 18.12.2008, da DRJ Campinas.  A seguir passa à discussão sobre o mérito.  Explica que o débito de estimativa conforme DIPJ foi de R$ 864.180,30, mas  que  este  valor  foi  quitado  por  meio  do  DARF  de  R$  2.455.534,70,  conforme  demonstra  a  DCTF respectiva, gerando uma diferença de R$ 1.591.354,40. Entende que ainda que o débito  apurado  tenha sido o valor confirmado pela DRJ de R$ 864.180,30, o valor pago a  título de  antecipação  por  estimativa  que  deve  compor  o  saldo  negativo  é  o  montante  efetivamente  recolhido mencionado.   Salienta que em relação às PER/DCOMP utilizadas para quitar as estimativas  que  compuseram  o  saldo  negativo,  o  acórdão  recorrido  efetuou  a  glosa  das  compensações  declaradas não homologadas   Argumenta que a DRJ ignorou que a própria Receita Federal não exige que a  DCOMP  tenha  sido  homologada,  porque  a  compensação  se  equipara  ao  pagamento,  sob  condição de ulterior homologação.  Destaca  que  o  mais  relevante  é  que,  aceitar  o  procedimento  do  despacho  decisório,  é  rasgar  o  devido  processo  legal,  pois  a  lei  estabelece  um modus  operandi  para  cobrança  de  compensações  não  homologadas,  não  podendo,  de  um  lado,  não  homologar  a  compensação  e  cobrar  o  débito  então  compensado,  e  ao  mesmo  tempo,  reduzir  o  crédito  tributário originário desta quitação. Diz que é cobrar por duas vezes.  Alude  ao  devido  processo  legal.  Destaca  que  se  o  contribuinte  manifestar  conformidade  e  restar  vitorioso,  será  restaurada  a  compensação  pretendida  e  os  débitos  declarados  em DCOMP  restarão  compensados  compondo  devidamente  o  saldo  negativo.  Se  não houver manifestação de inconformidade, ou havendo, se a exigência  for mantida, o fisco  terá  à  disposição  os  meios  hábeis  a  exigir  do  contribuinte  o  pagamento  dos  débitos  que  pretendeu  compensar.  Assim,  no  momento  que  for  satisfeita  a  exigência,  a  estimativa  será  recomposta por meio  de DARF que  quitar  o  débito. Mas,  o  fato  é  que  em qualquer  caso,  o  contribuinte terá a seu dispor o saldo negativo constituído por todas as estimativas de 2004. Em  síntese, a exigência de eventual valor de DCOMP não confirmado deve ser feita no processo  em  que  analisado  o  crédito, mas  em  qualquer  caso  a  estimativa  será  confirmada  nos  exatos  termos em que declarada na DCTF.  Destaca  que  a  prevalecer  as  exigências  quanto  às  DCOMP  ditas  não  confirmadas, o contribuinte será forçado a pagar duas vezes o mesmo débito em efeito cascata,  uma  vez  no  processo  em  que  analisado  o  crédito  das  DCOMP  utilizadas  para  quitar  a  estimativa que gerou o saldo negativo deste processo e outra, caso a glosa aqui discutida seja  mantida.  Sobre  este  aspecto  da  cobrança  em  cascata,  de  débitos  de  estimativa  deve­se  demonstrar que é exatamente o que está ocorrendo neste caso.   Ressalta que este processo analisa a existência de saldo negativo do ano de  2003  (sic  –  é 2004),  composto  pelas  compensações  que  são  objeto  de  análise  dos  processos  10680.720293/2007­71 e 10680.917810/2009­95. Salienta que já existem processos em que foi  analisada  a  existência  do  crédito  aproveitado  pela  DCOMP,  que  geraram  o  presente  saldo  negativo.  Inclusive o processo 10680.917810/2009­95 gerou o acórdão DRJ/BHE 02­24.554,  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.900497/2008­75  Acórdão n.º 1102­00.718  S1­C1T2  Fl. 7          7 cujo prazo para  recurso se encerra  juntamente com o presente, pelo mesmo fundamento aqui  trazido,  encontrando­se  pendente  de  apreciação  de  recurso,  e  assim  não  se  pode  pretender  a  glosa dos débitos compensados pelas declarações ali analisadas.  Aduz que chega a causar estranheza o fato de o acórdão ter reconhecido que a  exigência  das  estimativas  compensadas  cumulada  com  a  cobrança  do  débito  do  presente  processo  representa  pagamento  em  duplicidade, mas  que  isso  não  garante  ao  contribuinte  o  direito de ter a presente compensação homologada.   Registra  que  enquanto  não  foram  apreciadas,  as  compensações  das  estimativas eram consideradas efetivo pagamento e extinção da obrigação tributária, ainda que  sob condição resolutiva, por expressa determinação legal. Ainda que fossem consideradas não  homologadas (o que não seria o caso), o contribuinte teria o direito de discutir judicialmente o  mérito da decisão e eventual nulidade do processo administrativo, não podendo ser penalizado  pela demora neste trâmite.  Ressalta  o  teor da Solução  de Consulta  Interna, COSIT 18,  de  13.10.2006,  que dispõe expressamente:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados com base em DComp, e, por conseguinte, não cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ  Afirma  que  a  decisão  mencionada  expressa  de  maneira  inequívoca  o  entendimento da Receita Federal, no sentido de que, em casos como o presente, deve­se cobrar  a estimativa no respectivo processo, e não impossibilitar a compensação do saldo negativo.  Diante  disso,  estaria  claro  que  as  DCOMP  indicadas  na  DCTF  devem  ser  consideradas como composição do saldo negativo, ainda que não  tivessem sido confirmadas,  uma vez que o débito nelas apontado representa confissão de dívida que poderia ser cobrada  pelos meios próprios, mas sem que se possa impactar no saldo negativo analisado.  Conclui que o processo deve ser anulado desde seu início, porquanto eivado  de  nulidade  na  medida  em  que  o  despacho  decisório  proferido  meramente  com  base  em  confronto de declarações fiscais carece de fundamentação válida para elidir o crédito pleiteado,  notadamente,  quando  o  crédito  informado  em  DIPJ  é  superior  ao  crédito  informado  em  DCOMP.  Argüi  que  como  decorrência,  toda  a  matéria  fática  analisada  no  acórdão  recorrido não tem o condão de validar um despacho decisório carente de fundamentação, pelo  contrário,  a  questão  fática  trazida  à  baila  configura  inovação  no  feito,  como  tal,  cerceia  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  porquanto  não  lhe  foi  dada  a  oportunidade  de  opor  seus  argumentos perante os julgadores de primeiro grau.  Quanto  ao  mérito,  destaca  que  restou  demonstrado  que  as  estimativas  compensadas não podem ser glosadas do saldo negativo ainda que sejam  julgadas  como não  homologadas.   Pede ao final que seja reconhecida a insubsistência do acórdão da DRJ, com a  conseqüente  homologação  da  compensação  declarada  e  extinção  do  débito  fiscal  nela  compensado.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.900497/2008­75  Acórdão n.º 1102­00.718  S1­C1T2  Fl. 8          8 É o relatório.    Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  De início deve­se apreciar o argumento de nulidade do despacho decisório e  da decisão recorrida.  Argumenta  a  recorrente  que  o  processo  deve  ser  anulado  desde  seu  início,  porquanto  eivado  de nulidade  na medida  em que  o  despacho decisório  proferido meramente  com  base  em  confronto  de  declarações  fiscais  carece  de  fundamentação  válida  para  elidir  o  crédito  pleiteado,  notadamente,  quando  o  crédito  informado  em  DIPJ  é  superior  ao  crédito  informado em DCOMP.  Também argumenta que como decorrência, toda a matéria fática analisada no  acórdão  recorrido  não  tem  o  condão  de  validar  um  despacho  decisório  carente  de  fundamentação, pelo contrário, a questão fática trazida à baila configuraria inovação no feito,  como tal, cercearia o direito de defesa da recorrente, porquanto não lhe foi dada a oportunidade  de opor seus argumentos perante os julgadores de primeiro grau.  Constato  que  o  fundamento  para  a  não  homologação  da  compensação  por  parte da autoridade fiscal foi a divergência entre o valor informado de saldo negativo da CSLL  na PER/DCOMP  (R$ 4.082.473,47)  e o valor declarado na DIPJ de R$ 4.097.947,76,  sendo  que o valor do débito objeto da compensação era de R$ 3.199.090,11, menor do que qualquer  um dos valores mencionados.  A DRJ se aprofundou na verificação e não homologou a compensação porque  parte  dos  débitos  de  estimativas  que  teriam  sido  extintos  por  compensação,  não  poderiam  integrar  a  apuração  do  saldo  negativo  porque  a  compensação  não  foi  homologada;  e  ainda  porque considerou valor menor de pagamentos do que os informados pela interessada.  Verifica­se  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  não motivou  adequadamente  o  indeferimento  da  DCOMP  e  que  a  DRJ  motivou  o  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade com base em outra fundamentação.  Portanto,  em  relação ao  despacho decisório não  existe nexo causal  entre as  divergências dos valores de CSLL declarados em DIPJ (R$ 4.097.947,76) e o valor informado  de saldo negativo na PER/DCOMP (R$ 4.082.473,47), se o valor pleiteado de crédito, de R$  3.199.090,11 é inferior ao menor desses valores. Transcrevo o art. 50 da Lei 9.784/99:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses  Transcrevo o art. 59 do Decreto 70.235/72:  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.900497/2008­75  Acórdão n.º 1102­00.718  S1­C1T2  Fl. 9          9 Art. 59. São nulos:  II  –  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição de direito de defesa  Não  tendo,  o  despacho  decisório  fundamentado  adequadamente  o  indeferimento da DCOMP,  incorreu  em vício  substancial,  e gerou cerceamento do direito de  defesa, e nos termos do art. 59 acima transcrito, inciso II, do Decreto 70.235/72, são nulos os  despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa.   Consequentemente, os autos deverão retornar à Unidade de origem para que  outro despacho decisório seja proferido, com nexo causal entre as razões de fato e de direito e a  conclusão.  Do  exposto,  oriento meu  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acatar  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade de origem para que outro despacho decisório seja proferido, na boa e devida forma.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                              Fl. 327DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10980.003822/89-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente - CALAIS SJA - INDUSTRIAS QUÍMICAS Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR). IRPJ - A utilização de documentos ideo logicamente falsos, para compro var a realizaçío de custos ou despesas, constitui fraude e~ justifica a aplicaçao de multa 1 qualificada. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CALAIS S/A - INDUSTRIAS QUÍMICAS: ACORDAM os Membros da Primeira Clmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a im- portãncia de Cz$ 47.962.000,00, no exercrcio de 1987, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6- -/ s (DF), em 19 de fevereiro de 1991 ; URGíL EREI'A LOPE' - PRESIDENTE / CRISTUVAO 'NCRIE'A DE PAIVA - RELATOR 10 VISTO EM AON e E SO FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR SESSÃO DE: 4 1/ ,oll 1 JULAW,bt DA FAZENDA' NACIONAL Participaram, ainda, do p„teseaLe jolgameulo, ob b.e6g selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI- MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. DAMEFP/DF- SECOS N2064/90 _ 2 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-003.822/89-23 • RECURSON9: 97.491 ACÓRDÃO N.: RECORRENTE : CALAIS S/A - INDÚSTRIAS QUÍMICAS RELATÓRIO Calais S/A - Indústrias Químicas, empresa juris dicionada pela DRF - Curitiba (PR), recorre a este Conselho 'da decisão de fls. 255/262, pela qual a autoridade singular confir ma a exigência formalizada no auto de fls. 217, relativa aos exer cicios de 1985, 1986 e 1987. O auto descreve as seguintes irregularidades, em síntese (fls. 217v): 1 Custos ,inexistentes Valores debitados a "Outros custos" a crédito de Caixa ou Con- tas a pagar, sem adequada comprovação. Se- gundo o Termo de Verificação de fls. 208, a empresa foi intimada, por duas vezes, a com provar e justificar os valores de Cr$ . . . 23.680.000 e Cr$ 24.282.000 levados a débi- to de "Outros custos" no período-base de 1986. Entretanto, ela nada esclareceu até o final da ação fiscal. (Arts.' 158, 165, 183,1, 191, 387, I e 678, II do RIR/80) Ex. 1987, base 1986: Cz$ 47.962.000 . DMF • DF /14 C-C - Secgraf - 1600/75 - ' *ERMO POIXICO FEDERAL PROCESSO N9 10980,003,822/89-23 3 Acórdão n9 101-81.159 2 - Despesas/custos lastreados em notasfiacais • inid8neas, já que emitidas por empresas ino, perante ou inexistentes. A origem espúria I das notas evidencia o intuito de fraude. I (Arts. 157, 158, 183, I, 191 : § 19, 387, I, 678, II e 743, IV do RIR/80). O termo de fls. 209/211 relaciona as notas e esclerece os motivos da inidoneidade delas (Leio para o plenário). Exerc. 1985, base 1984: Cr$ 181.714,800 Exerc. 1986, base 1985: Cr$ 1.657.620.002 Exerc. 1987, base 1986: Cz$ 820.000,00 Com relação ao exercício de 1987, exigiu-se tam bem o adicional de 10% (Demonstrativos - fls. 213 e 214). O auto foi cientificado ã parte em 29-05-89 (fls. 217), e impugnado em 28 de junho, pela peça de fls. 219/223. A impugnante, Calais S.A. - Indústrias Químicas atual denominação da antiga Súltox Indústrias Químicas Ltda., a4. gfii, em síntese, o seguinte: 1. Quanto aos custos inexistentes: a - que eles existem e são comprovados pela do- cumentação que junta; b-- que a impugnante opera no ramo de química aplicada ã agricultura, trabalhando com produtos cujo manuseio requer alta tecnologia; c - que essa tecnologia e dominada pela multina cional VeIsicol do Brasil Indústria e Comercio Ltda., subsidiá- ria da norte-americana Veláicol Chemical Corporation. d - que a subsidiária importa produtos de sua matriz para o Brasil em quantidade superior ã sua capacidade de comercialização; ‘,#), *ERMO POHLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-003.822/89-23 4 Acórdão n9 101-81.159 e que, em razão disso, cede à impugnante parte das quotas importadas, cbrigandose'a prestar serviços técnicos para a manipulação e formulação do produto importado (Anexo 1 --- fls. 224/238 - Contratos de Cessão de Cotas); f - que esses contratos deram origem ao "Contra- to de locação de serviços", de 30-06-86 (Anexo 2 - fls. 240/241); o qual demonstra a origem dos custos glosados pelo fiscal (notada mente a cláusula 4Q. ), no valor de Cz$ 47.962.000,00. g - que Velsicol do Brasil não recolheu õ correspondente, o que ensejou a cobrança da Prefeitura de São Pau lo (Anexo 3 - fls. 243/244), e, por outro lado, comprova os cus- tos aqui glosados; h - que junta também a nota fiscal (fls. 250) e nc Auplinata nnripnnaPtitPs (fls. 246/249) aos custos_indicrita- dos: i - que os custos glosados representam 78% do cus to total da requerente e que, se inexistentes, a margem de lucro atingiria o patamar de 540%incompatível com a sua situação de concordatária. 2. Quanto às notas fiscais inidõneas, diz: a - que não dispõe de meios para fiscalizar a si tilaçãcy; perante os órgãos públicos, de seus fornecedores de maté- rias primas e serviços (alguns desconhecidos seus); b - 'que o fisco deveria cobrar imposto das empre sas que não declaram, jamais glosar o custo de quem contabilizou' as notas emitidas; c - que os pagamentos estão registrados em sua H contabilidade e espelham a verdade (art. 174 do RIR); d - que, mesmo procedente a glosa, hão caberia a multa agravada de 150%, aplicável somente em casos de evidente in tuito de fraude, aqui não comprovado; (/,5 • RENV1ÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO W 1. 09n...003.822/89-23 5 Acórdão n9 101-81.159 e - que as declarações do Sr. Antônio Sirineu DeOradcL era esperada; o contrário g que causaria admiração. Pede o cancelamento do auto. O autor - 'élo feito informa às fls. 252. Para ele, a impugnante apresentou os comprovantes dopagamentos dos custos inexistentes de Cz$ 47.962.000,00, razão por que quer que sejam eles excluídos da tributação. No que pertine às notas frias en- tende que o arrazoado da defesa não pode prosperar à luz da ju- risprudência que cita e que justifica-se a multa de 150%. A autoridade singular mantém integralmente o au to. Para ela; os custos são inexistentes, pois a defendente não comprovou "haver importado a mercadoria mencionada, nem apre- sentou as Declarações de Importação (Dl); não comprovada a impor tação inviabiliza-se os custos e a prestação de serviços, que a pressupõe. Ademais, as duplicatas não provam os pagamentos. Para ela, também, as notas fiscais são realmen- te inidõneas.Os elementos de fls. 54/56, 63/64, 71 e 74/81 evi- denciam que as emitentes são inexistentes, com situações fiscais irregulares. Que ademais, não há sequer prova dos pagamentos, já que a tanto não chegam os lançamentos não lastreados em documen- tos hábeis. Ciente em 22-05-90 (fls. 266), a parte recorre' em 21 de junho (fls. 275), pelo arrazoado de fls. 275/284, onde, em síntese, diz: I - Quanto aos custos, tidos por incomprovados: - que, com a impugnação, já comprova a existên- cia dos mesmos, tanto que os autores do feito opinaram pela im- procedência da correspondente exigência. - quei, .e,rxtretarito atitax~e a4sFilla'c'Ác~ enj con- trário, a pretexto da falta de importação, razão por que faz jun tar de fls. 288/532 não só as declarações de importação como os comprovantes do procedimento de importação. /12., • *ERMO POPLICO YEDERAt. PROCESSO N9 10980-003.822/89-. 23 • 6 Acórdão n9 101-81.159 II - Quanto as notas fiscais, tidas por inidõ-- neas4 que não lhe cabe fiscalizar a regularidade fiscaldas emitentes; - que seus lançamentos contábeis lastreados em notas fiscais com todos os elementos exigidos por lei são legíti mos; - que ela, recorrente, não pode ser penalizada, com agravante, por irregularidade das emitentes, uma vez que cum priu suas próprias obrigações (cita jurisprudência); - que as emitentes das notas, nelas indicaram seus endereços; --que o ônus da fiscalização é do Ministério da Fazenda. Pede a reforma integral da decisão da autorida- de singular. É o relatório. /^;) SERVIÇO PúBUCO FEDERAL PROCESSO N9 la980.,7,00_3.822/8923 _7 AcOrdão n9 101-81.159 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso g tempestivo. Conheço dele. Duas são as infraçJ)es imputadas ao sujeito passi- vo e que constituem objeto do recurso: 1 - Custos inexistentes, assim consideradas em face de sua inadequada comprovação (Cz$ 47.962.000,00 no ano base de 1986); 2 - Despesas/custos lastreados em notas fiscais inid'Oneas, que emitidas por empresas inoperantes ou inexistentes (Cr$ 181.714.800, Cr$ 1.657.620.002 e Cz$ 820.000,00 nos anos base de 1984, 1985 e 1986, respectivamente). Como refer2ncia aos custos inexistentes, entendo que o recurso merece provimento, em face dos elementos de pro- va anexados junto à impugnação e os trazidos ao processo nesta instância. Alias, j g o autor do feito na sua informação de fls. 252 reconhecia ter havido, junto com a defesa, a comprova ção do pagamento dos custos questionados, motivo pelo qual a- quiescia com a pretensão do contribuinte. A autoridade singular, por seu turno, entendeu de manter a exigância correspondente por não haver sido compro vada a importação das mercadorias. Tal posição, por gm, fica' a meu ver infirmada com a vasta documentação anexada ao recur- so (fls. 287 e seguintes). Dou, pois, provimento ao recurso nesta parte. No que tange ã glosa das despesas/custos lastrea- dos em notas fiscais inidOneas, entendo procedente a ação fis- cal, no nereceúdo_cen-sura a decisão recorrida. Com efeito, a recorrente nao contradiz a inidonei /2t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROUSSO N9 10.9_800:03,822189-23 8 Ac grdão n9 101.,,81.159 dade do documentario impugnado pela fiscalização, Rusca, po r gm, fugir à responsabilidade decorrente sob pretexto de que o dever de fiscalizar g da Receita Federal e -de que ela, recor— rente, no pode ser apenada por efetuar seus registros com lia se em documentos que contãm todas as formalidades legais. 4a responsabilidadelseria das emitentes. Ora, se g verdade que o dever de fiscalizar e onus do fisco, não g menos Verdade que a contabilidade do con tribuinte deve ser efetivada tom observancia das leis comer- ciais e fiscais, que exigem a corrob gração dos lançamentos por documentas idGneos. A idoneidade do documento pressup ge a ver- dade não sg material como ideol ggica. Tanto que o artigo 158 do RIR/80 prescreve que a falsificação, ideol g gica ou mate- rial do documento, com vistas a redução do imposto, submete o sujeito passivo ã multa. E a jurisprudãncia deste Conselho não vacila em afirmar que "a utilização de documentos ideologica- mentefalsos, para comprovar a realização de custos ou despe- sas operacionais, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada (Ac. CSRF/01-0351/83). No caso concreto, não tenha diivida a cerca da inidoneidade das notas fiscais, cujos valores foram objeto de glosa (fls. 209). As emitentes Hermac - Produtos .Quimicos Li- mitada., Santana & Marques Ltda., e Plimathon Produtos Quimi- cos Ltda., não foram convenientemente individualizadas pela re corrente. As indicaç ges nos documentos fiscais não se confir- mam. Diligãncia efetuada deixou caracterizada a inexistãncia de Hermac no endereço constante do documento bem como seu des- cadastramento na Receita Estadnal (dóc. fls. 74180). Diligncia contra Plimathon evidenciou ser a mes- ma entidade "fantasma" (fls. 210). Santana & Marques não tem cadastro no CGC. A prop6sito g de bom alvitre recordar o Ac. 19 CC 105-2.666/88: "Não servem para respaldar a escritura ç'Án documentos emitfdos pnr pessoa jurfdi're que teve sus Ti -ns eriço no Cadastro Geral de Contribuintes em data anterior ã indicada cama dos serviços prestados e não foi localizada no »,;) SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980,-0.03.822/8923 9_ Ac6rdão n9 101-81.159 endereço informado nas notas fiscais emitidas." No que se refere ã nota fiscal 046 de Sistema Co— me-rei° e Represent. Ltda., a fiscalização deixou evidente (fls. 209/210) que se trata de documento paralelo. A recorrente não logrou comprovar o contrario. Nem sequer a efetiva prestação dos serviços. Confirmo, ne$te ponto, a decisão recorrida. Man- tenho outrossim, a multa agravada, em face da utilização de do cumentos falsos, para corroborar custos/despesas. Ante todo o exposto, dou provimento parciàl ao recurso para excluir da tributação a importancia de Cz$ 47.962.000,00 no exercício de 1987. É o meu voto. ./ CRISTC5VÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002599/2003-64
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO A restituição do saldo negativo do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos itens que compõem a respectiva apuração. DEDUTIBILIDADE DO IRRF - O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos por pessoa física ou jurídica só poderá ser compensado com o imposto devido na declaração de rendimentos da pessoa jurídica se a contribuinte possuir os comprovantes de rendimentos pagos, e os rendimentos correspondentes às retenções tiverem sido oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1103-000.194
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os conselheiros acompanharam o relatar pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero
Nome do relator: MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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DEDUTIBILIDADE DO IRRF - O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos por pessoa física ou jurídica só poderá ser compensado com o imposto devido na declaração de rendimentos da pessoa jurídica se a contribuinte possuir os comprovantes de rendimentos pagos, e os rendimentos correspondentes às retenções tiverem sido oferecidos à tributação, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os conselheiros acompanharam o relatar pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sote li ALOYSIO J C'" e A LVA - Presidente 4111-1-111. MÁRIO-SERGIO FERNANDES BARROSO - Relatar :f(110 EDITADO EM: — Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Femandes Barroso, Gervásio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo T"akata (Vice presidente), Eric Moraes de Castro e Silva Mário Sérgio Fernandes Barroso 2 Processo fl`' 10120 002599/2003-64 SI-C11-3 Acórdão n ° 1103-00,194 Fl 2 Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DRJ que negou provimento a manifestação de inconformidade da contribuinte. Trata o presente processo de Declarações de Compensação de débitos de IR.P,J e CSLI,„ apurados por estimativas mensais, no período de janeiro de 2003 a março de 2005, com supostos créditos oriundos de saldo negativo de IRPJ, apurados nas DIN. dos exercícios 2001, 2003, 2004 e 2005, nos valores de R.$ 8, 554.316,62; R$ 570 163,55; RS 9,729.626,98 e R$ 9,881.443,19, respectivamente, conforme constam nas Per/Dcomp fis, 1/2, 20/23, 274/283, 284/287, 288/354, 365/368, 369/372, 425/429 e 430/433. Neste processo foram juntados por anexação os processos 10120.720074/2005-76 e 10120,720076/2005-65, nos quais constam as Per/Dcomp para tratamento manual das compensações declaradas, fis, 20, 293/295, 355, 373, 374, 425 e 430.. No Despacho Decisório (fi. 606), a autoridade fiscal responsável pela análise das Per/Dcornp, elaborou quadros demonstrativos, com informações detalhadas dos períodos de apuração; datas de vencimentos; estimativas declaradas e pagas; compensações de saldos de períodos anteriores (declaradas e efetivadas); estimativas pagas ou compensadas; deduções de 1R-Fonte (Outras Fontes); deduções 1R-Fonte órgãos públicos, e pagamentos/compensações, e apurou os seguintes valores, relativos aos saldos negativos de 1RPJ: Exercício 1999, R$ 3,632,054,67; 2001, RS 869.797,97; 2002, R$ 3.141.648,73; 2003, R$ 570.162,21; 2004, R$ 9 674.640,12 e 2005, R$ 9.881.443,19. No item "b" (fi, 606) reconheceu ainda a favor da contribuinte o valor de RS 1,262,847,27, referente a pagamentos em valores maiores que os devidos, de estimativas mensais de IRPJ, relativos aos períodso da apuração janeiro, junho, agosto, outubro e novembro do ano-calendário 2001, disàiminados no "quadro 32", A autoridade administrativa a qzto, na decisão (fis. 608 a 612) reconheceu o direito creditório a favor da contribuinte nos valores acima e homologou as compensações pleiteadas até o limite dos créditos reconhecidos (Quadros 33 e 35). No item "cl" decidiu não homologar as compensações no valor originário de R$ 10.803,237,22, relativo às parcelas discriminadas na coluna "Valor Não Homologado" do "Quadro 35", por excederem os valores dos créditos discriminados nos quadros 33 e 34. A contribuinte tomou conhecimento do despacho decisório em 29/11/2006 (AR — fl. 614 — vol. III). Inconformada, protocolou em 29/12/2006, a manifestação de inconformidade (fis. 644 a 665 — Vol. IV), na qual transcreve os fatos, síntese do despacho decisório, faz quadros demonstrativos dos valores de saldos negativos declarados nas DIP.T e apurados pelo fiscal revisor (reconhecidos e não homologados) e argumenta que não assiste razão ao Fisco, pois tendo apurado saldo negativo de imposto no ajuste anual, constatado pela autoridade revisora, inclusive, não há que se falar em exigência de estimativas mensais, sendo imperioso o reconhecimento da ilegalidade a que se submete a presente decisão, necessitando de sua reforma in tottitn (?' 3 Em questões de direito, cita e transcreve dispositivos da legislação tributária e ementas de jurisprudência administrativa e, em resumo, argumenta o seguinte: Prescrição - os débitos informados nas DCTF transmitidas anteriormente a dezembro de 2001, por se tratar de compensações declaradas em DelF e DCOMP visando à extinção de débitos tributários de estimativas, com saldo negativo de Imposto de Renda e de pagamentos de tributo acima do devido e no despacho decisório foram homologadas apenas parcelas das compensações, cujo indeferimento das mesmas não é apto a ensejar ação de execução em relação à parte do crédito tributário, que se encontra extinto (Art. 156, V do CTN), encontram- se prescritos, em virtude do prazo prescricional para a sua cobrança previsto no CTN, art. 174, que teve início com o recebimento das declarações que informam ao fisco as compensações; Críticas à recomposição do 'RIU - no caso vertente, verifica-se a exigência de estimativas de IRPJ em valor superior ao necessário para extinguir o imposto devido no ano-base e os débitos estimados de períodos subseqüentes extintos com o saldo negativo do período base. A exigência de pagamentos mensais estimados tem fundamento no art. 27 da Lei ri° 8,981/95, que faculta à pessoa jurídica tributada pelo lucro real suspender ou reduzir, com base em balancete de suspensão-redução, o pagamento do imposto em cada mês, desde que o valor acumulado já pago exceda o valor da CSLL ou do IRPJ, inclusive adicional sobre o lucro real do período; - o dever de pagamento mensal do imposto de renda com base em estimativa não infirma o caráter anual do tributo, o que de resto se confirma pela necessidade de ajuste ao final de cada ano-base, como previsto pelo art, 37 da Lei n° 8.981/95; - encerrado o ano-calendário com a apuração do Incro real, o saldo do imposto em 31 de dezembro será: (a) pago em quota única; ou (b) compensado com o imposto a ser pago em relação ao ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de se requerer, a restituição do montante pago a maior (§ I o do art, 6° da Lei n° 9,430/96). Portanto, encerrado o ano-calendário e contabilizado definitivamente o lucro do exercício, a partir daí, o controle do crédito tributário passa a focar sobre o que deixou de ser pago do tributo efetivamente devido. Neste sentido, pacifica a jurisprudência administrativa; - consoante a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia, as estimativas em aberto, exigidas após o refazimento, pelo Fisco, da apuração do IRP J . desde o ano de sua criação até o ano-calendário 2005, dizem respeito a períodos anuais de apuração do IRPJ, nos quais o próprio Fisco apurou saldo negativo do imposto a pagar; - assim. afigura-se ilegal a exigência das estimativas mensais cuja compensação foi indeferida (estimativas IRP.T - PA 01, 02, 07/2000, 02, 03. 04 05/2001, 03 e 04/2002 e 01 a 04/2003) no valor originário total de R$ 10.803.237 22, uma vez que a decisão fiscal não logrou demonstrar que a exigência de tais estimativas, presta-se a cobrir a ausência de pagamento de imposto de renda efetivamente devido nos respectivos anos-calendário; Da indevida desconsideração das retenções de IR-Fonte, - houve por parte do Fisco a desconsideração não só de retenções por órgãos públicos, como também várias retenções na fonte de IR, ao argumento de que não encontram respaldo nas DIRF elaboradas pelas fontes pagadoras. Ora, a falta de informações pela fonte pagadora em sua DIRF não é suficiente para demonstrar a inexistência de crédito de IR retido, caso o direito possa ser comprovado por outros documentos hábeis. Há que se reconhecer que 4 Processo n° 10 [20 002599/2003-64 Acórdão n 1103-00..194 El 3 em parte do período analisado, as DIRF apresentam valores retidos em seu nome superiores aos considerados como crédito pelo Fisco; - assim, se as DIRF são hábeis a demonstrar o direito da Fazenda, na ausência de comprovação de fatos oponíveis à pretensão fiscal, do mesmo modo, é imperioso o reconhecimento, pelo Fisco, da existência dos créditos informados em DIR.F em seu nome, ainda que os mesmos não tenham sido informados como crédito de IR.RF nas DIN. Constatada a existência de créditos a seu favor, cabe à autoridade fiscal retificar de oficio, conforme determinação do art, 147, § 2o do CTN, os valores, que por erro na externalização de sua vontade, não foram informados como crédito de IRRF nas DIPI; - no que respeita aos créditos de IRRF que o Fisco informa não encontrar respaldo em DIRF e ter sido aproveitados nas DIPJ, pretende acostar aos autos a documentação cornprpbatória.. Tendo em vista o amplo período analisado pela Fiscalização, que remonta ao ano de 1998, quando se iniciaram as suas atividades, os documentos serão apresentados após a protocolização da presente manifestação de inconformidade, com amparo no permissivo do art. 16, § 4o, "a" e § 5o do Decreto n° 70.235/72; - com a comprovação das retenções na fonte, os valores dos créditos serão substancialmente acrescidos, de modo a cobrir os supostos débitos de imposto de renda, cuja extinção não mereceu o reconhecimento do Fisco, Do não aproveitamento integral das retenções na fonte comprovadas em DIRF nos anos-calendário 1999, 2001, 2003 e 2004. - o Fisco Federal realizou uma ampla análise das apurações e recolhimentos do 'R.P.' ao longo do tempo de existência da empresa, verificando a efetiva ocorrência dos pagamentos de estimativas declarados; os valores das compensações efetuadas nos anos- calendário sob a análise, bem como a existência de saldo de IRRF e seu real valor. É imperiosa a utilização integral desses créditos não aproveitados, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e de lesão ao seu direito subjetivo de se submeter ao pagamento de tributos na exata medida prescrita em lei; - esclarece que os créditos de IRRF demonstrados nas planilhas adiante se referem às demais retenções na fonte que restaram da dedução das retenções por órgãos públicos constantes das DIRF do total do imposto retido. Não se trata, portanto, da contestação dos valores reduzidos pelo Fisco, a título de retenções na fonte por órgãos públicos: - no ano-calendário de 1999, têm-se todos os valores de IR.RF informados em DIRF, bem como os valores aproveitados como crédito nas compensações sob análise, em confronto com os valores consignados em DIPI, no TOTAL de R$ 598.589,48. Do mesmo modo, no ano-calendário de 2001 existem créditos de IRRF não computados na análise fiscal, os quais são aptos a ser acrescido ao saldo negativo do imposto apurado pelo Fisco, no TOTAL de RS 2.273.344,89, não aproveitado pelo Fisco; - no ano-calendário 2003, novamente a DIRF, ao contrário do que pretende o Fisco, faz prova a seu favor da existência de créditos de "IRR.F - Outras Fontes Pagadoras", que compõem os valores recolhidos de IRPJ, sendo, por isto, plenamente aptos a compor o saldo negativo de IRPJ do referido ano, no total R$ .3.426347,87; 4» 3 - no ano-calendário 2004, tem-se novamente a existência de créditos de IRRF não considerados pelo Fisco, que integram os recolhimentos efetivamente efetuados no período, no total de R$1,012.478,80; Da contradição da decisão exarada. - segundo o despacho decisório, no processo administrativo 10120.002181/98-00, não foi homologada a compensação do crédito da empresa de quem é sucessora, oriundo de pagamento da estimativa de IRPJ de janeiro de 1998 com débito da sucessora (ora requerente), a titulo da estimativa de IRPJ de janeiro de 1998, no valor de RS 992,342,42 (fls. 243 a 250); - a rejeição do pagamento efetuado relativo a janeiro de 1998 é indevida, pois ao apurar a redução do saldo negativo em 1998, o Fisco acatou a apuração do lucro real anual, a qual inclui o acréscimo patrimonial verificado de janeiro a dezembro de 1998, Ora, se em janeiro de 1998, ela não existia, conforme decisão no processo n° 10120.002181/98-00, a recomposição do saldo negativo de 1998 feita pelo Fisco não deveria levar em consideração o débito de estimativa de 1998, Por ter sido acatada a existência do débito de janeiro de 1998 e o dever de computar a estimativa do referido mês em seu nome, deve-se igualmente considerar o pagamento efetuado em relação àquele mesmo mês. Além disso, consistiria enriquecimento ilícito do Estado lhe negar o direito de aproveitar o pagamento se a cedente tampouco dele se utilizou. - na ata de incorporação, ao contrário do que conclui a truncada interpretação fiscal, determina que parte do ativo e do passivo que continuou na antiga empresa é a parcela alocada às atividades de telefonia fixa, Portanto, as alterações do ativo e passivo - com efeito sobre o resultado do exercício e o IRPJ, já que este incide sobre o acréscimo patrimonial do período -, relativo à parcela destinada à telefonia móvel, estão refletidas no seu patrimônio desde janeiro de 1998, não prevalecendo às razões fiscais contrárias ao aproveitamento da parcela do pagamento referente a janeiro de 1998; - ademais, a decisão mencionada não faz coisa julgada, pois as situações jurídica e fática contempladas naquele processo são diversas da realidade objeto do presente processo. No processo n° 10120.002181/98-00 foi objetada à de sua pretensão de aproveitar do referido pagamento antes do término do ano-calendário; - o aproveitamento do crédito de saldo negativo apurado após o final do ano- calendário, não subsistindo, portanto, o óbice levantado pelo Fisco, consistente na impossibilidade de se reconhecer o crédito antes do término do ano-calendário. Ainda que não houvesse discussão quanto à compensação da estimativa de janeiro de 1998, o pagamento, aproveitado por ela sucessora, decorreria tão somente da transmissão dos direitos e obrigações que se deu com a cisão parcial, pelo que se afigura inapta a discussão da compensação da estimativa de janeiro, para negar o seu direito; - tampouco resiste a uma análise mais rigorosa a argumentação de que a ausência do CNPI poderia elidir o aproveitamento do crédito tributário. Ora, é sabido que o descumprimento dos requisitos formais do ato jurídico (agente capaz, forma não proibida em lei e objeto licito), à exceção do objeto ilícito, não elidem a obrigação fiscal. Assim, abrangidas as variações patrimoniais desde janeiro de 1998 na DIPJ, declarada a estimativa desse mês em sua DIPI e, tendo a mesma sido utilizada pelo Fisco para apurar o saldo negativo no referido ano, deve necessariamente ser acatado o pagamento reconhecido pelo Fisco, mas cuja imputação ao débito de janeiro de 1998 lhe foi negado; 6 Processo n" 10120 002599/2003-64 SI-C1T3 Acórdão n° 1103-00.194 Fl - indubitável, portanto, o direito de computar o pagamento estimado de R$ 992.342,42 no cômputo do saldo negativo do ano-calendário 1998, resultando no acréscimo do referido valor ao valor do crédito; Crédito de saldo negativo de IR.PT, ano-calendário 1998, não aproveitado pelo Fisco. -de acordo com as fls. 577, tem a apuração pela autoridade fiscal competente de saldo negativo, no valor total de R$ 3,632,054,67 Este devidamente reconhecido pela autoridade fiscal procedeu-se à sua compensação com os seguintes débitos: 1RPJ - PA out/99 - R$ L227.793,53 (fls. 609) e IRPJ - PA jan/00 - R$ 558,290,33 (fls. 609). - às fls, 580 e 581, reconhece-se, após a compensação com o débito de outubro de 1999, crédito no valor de R$ 2 617.600,79 (valor originário) resultante do saldo negativo de IRP.1 ano-calendário de 1998, já deduzido da estimativa compensada no PA ouU99, posteriormente aproveitado em janeiro de 2000. Tem-se, assim, após o aproveitamento do saldo negativo de 1998 para extinguir a estimativa de janeiro de 2000, o crédito residual de 1998 remanescente SELIC acumulada Valor utilizado do crédito de R$ 558 290,33; - dessa forma, procedeu a autoridade :fiscal à compensação da estimativa referente a jan/00 (R$ 558.290,33), com o crédito remanescente antes informado (R$ 2.617.600,79), resultando em crédito no valor de R$ 2,169.138,80 em valores originários. Comprovado crédito remanescente de elevada monta, é imperioso, após a incidência de juros para a recomposição de seu valor monetário, o seu aproveitamento, para extinguir as estimativas cujas compensações deixaram de ser homologadas; Da impossibilidade da exigência do débito de estimativa de IRP.I, PA 02/2000 - dada à correlação entre este processo e o processo 10120,001932/00-11, devem ser os mesmos julgados em conjunto, para que não haja decisões conflitantes, porque o crédito de saldo negativo do ano-calendário 2000 versado neste processo, entre outros recolhimentos, é composto pela compensação do débito de R$ 452,047,22, apurado em fevereiro/2000, objeto de apreciação daquele outro processo; -na pendência de decisão no processo 10120,001932/00-11, não há se falar a crédito liquido e certo a favor da Fazenda e dívida em seu nome, Ao cabo, proferida decisão a seu favor naquele processo, devendo o valor de R$ 452.047,22 ser reconhecido como apto a integrar o cômputo dos recolhimentos de estimativas que constituam o crédito de IRPI no final do ano de 2000. O primeiro processo, portanto, trata de questão prejudicial em relação a este, motivo que se configura irregular a pretensão de se exigir a estimativa de fevereiro de 2000; - o juízo quanto à regularidade da compensação do débito de fevereiro (discutida no processo 10120,001932/00-11) e o seu cômputo no saldo negativo de 2000 (rejeitado neste processo) são questões imbricadas e se baseiam nos mesmos elementos de prova, indicando ser o caso de aplicação do art. 1° da Portaria SRF n° 6 129, de 02/12/2005; - dada à relação entre os processos e a inexistência de decisão indeferindo a compensação, aquele débito não pode ser exigido antes da decisão desfavorável no processo 10120.001932/00-11, se a DCTF (fls. 131), em que informou a compensação, consubstancia , 7 débito inexigível, visto que no processo que se analisa a compensação com crédito de períodos anteriores ainda está em fase de apreciação; Da regularidade dos pagamentos ao FINAM. - foram considerados, como investimentos voluntários os pagamentos efetuados sob o código 6692 (FINAM) no ano-calendário 2001, no total de R$ 424.200,26, relativas às estimativas de mai/01, jun/01, jul/01 e set/01, excluídos do cômputo dos pagamentos aptos a constituir o saldo negativo do imposto (quadro 36, fis. 611); - não há como prevalecer os argumentos da autoridade fiscal, uma vez que não houve excesso de destinação de parcela do IR devido ao FINAM a proposital' a incidência da norma que prevê os casos em que se considera subscrição voluntária os pagamentos efetuados ao FINAM, conforme o art. 601 do RIR/99, e seus parágrafos; - na situação em tela os pagamentos, relativos ao ano-calendário 2001, não excederam ao limite legal restando destituído de motivação válida a objeção ao cômputo dos pagamentos ao FINAM no conjunto dos pagamentos de estimativas de IRPJ do período; - ademais a autoridade fiscal se baseou em instrução normativa que desbordou sua competência regulamentadora na medida que estabeleceu distinções não previstas em lei. A suposta mudança de regras que levou a distinção entre os pagamentos ao FINAM efetuados anterior e posteriormente à 26/04/2001, além de não conter previsão legal foi operada após o inicio do exercício e, portanto, depois de iniciado os fatos sujeitados à incidência do Imposto de Renda no período, ofendendo os princípios da não surpresa e da irretroatividade das normas jurídicas. Leva ainda ruptura da integridade da norma de tributação, uma vez que estabelece comandos distintos e antitéticos para disciplinar a apuração da mesma materialidade tributária, reconhecendo e negando, ao mesmo tempo, eficácia extintiva aos pagamentos efetuados ao FINAM a despeito de os mesmos se referirem a uma mesma e uma obrigação fiscal, em caso o Imposto de Renda apurado pela sistemática lucro real anual; - afigura-se incompatível com a norma tributária em comento a dedutibilidade dos pagamentos efetuados ao FINAM em relação apenas parcela do ano- calendário de 2001, uma vez que a variação patrimonial ocorrida em todo o ano-calendário é que constitui o fato gerador do imposto devendo, portanto, sofrer um tratamento uniforme; Da apuração do Imposto de Renda — ano-calendário 2000 - o Fisco reduziu o saldo negativo do ano-calendário, conforme planilha retro transcrita, por não reconhecer todas as compensações realizadas, computadas na formação do saldo negativo do ano-calendário 2000, cobrando, dessa forma, as compensações realizadas em 2000, não homologadas; - embora tenha reduzido o saldo negativo, restaram ainda a seu favor crédito de saldo negativo, no valor de RS 869.797,97, de modo que a cobrança das estimativas retiradas do cômputo do saldo negativo de 2000 e não homologadas, reputa-se indevida; - o saldo negativo de 2000, aproveitado pelo Fisco nos anos seguintes, restringe-se ao valor reconhecido (RS 869.797,97), devidamente atualizado, não tendo havido, portanto, cobrança de estimativas de 2000, para recompor o saldo negativo do mesmo ano a ser aproveitado em períodos seguintes; w j\\ 8 Processo o' 10120 002599/2001-64 S1-CIT3 Acórdão n ° 1103-00„194 Fl 5 - no saldo negativo do período deverá ser acrescido os créditos remanescentes do ano-calendário 1998, não computados pelo Fisco no restante do ano-calendário 2000. Como dito anteriormente, a autoridade fiscal procedeu à compensação da estimativa referente a jan/00 (R$ 558 290,33), com o crédito remanescente do SN 1998 (R$ 2.617.600,79), resultando crédito residual no valor de R$ 2.169.138,80 em valores originários. Têm-se, ainda, os valores controlados no processo 10120.001932/00-11, referente à compensação efetuada de estimativa de IRPJ, PA 04/2000, a serem acrescidos ao saldo negativo do período; Apuração do Imposto de Renda- ano calendário 2001. - as razões aduzidas contra a exigência de estimativas em aberto no ano de 2000 são as mesmas oponíveis à exigência das estimativas reputadas em aberto pelo Fisco em 2001, uma vez que, em ambos os anos-calendário, a metodologia de apuração e reconhecimento do saldo negativo de IR1.1" foi à mesma. Portanto, embora tenha sido reduzido o saldo negativo, foi reconhecida a existência de pagamentos superiores ao valor do imposto apurado ao final do exercício, sendo, portanto, indevidas as estimativas exigidas em relação ao ano-calendário 2001. - ainda que se aceite a redução do saldo negativo do ano-calendário 2000, que levou à não-homologação de parte das compensações efetuadas em 2001 (já que houve compensação do saldo negativo de 2000 no ano ora em análise), há imprecisões na apuração fiscal do saldo negativo de 2001, demonstradas no quadro a seguir: - a tabela supra baseia-se na apuração fiscal, tendo sido acrescidos aos pagamentos reconhecidos pelo Fisco aqueles efetuados regularmente ao FINAM no período, bem como às retenções na fonte reconhecidas pelo Fisco, foram adicionadas aquelas comprovadas em DIRF, atinentes ao ano-calendário 2001 e não computadas pelo Fisco na apuração do saldo negativo do ano-calendário 2001. Foram aproveitados ainda, os pagamentos comprovados pelo Fisco em 2000 e que dele foram desvinculados, sem, contudo serem aproveitados pelo Fisco no ano-calendário 2001. Feitos os ajustes assinalados, tem-se o saldo negativo referente ao ano-calendário 2001, correspondente a R$ 5 989.371,36. 2.11. Da extinção das estimativas do AC 2002 com o saldo negativo de 2001. - ano-calendário 1998 e o irregular não aproveitamento, pelo Fisco, do •crédito compensado no PA 02/2000 (ambos os procedimentos contestados no presente processo), alcança a cifra de R$ 5.989 371,36. O crédito foi suficiente para extinguir os débitos assinalados, restando, apenas uru saldo devedor residual de R$ 70.990,10 (R$ 6,060.361,46 - R$ 5,989.371,36), referente a 05/2002, o qual todavia é inexistente, tendo em vista a existência de créditos de períodos anteriores não aproveitados pelo Fisco, suficientes para extinguir o valor supostamente em aberto Afigura-se indevida a não homologação das compensações relativas a 04 e 05/2002, pelo Fisco; 2A2. Apuração do Imposto de Renda - ano calendário 2003 - o saldo negativo do ano-calendário 2003, merece reparos à apuração fiscal. O Fisco reconheceu o saldo negativo de R$ 8.221.857,36, que por si só não autorizaria a cobrança das estimativas em aberto no ano de 2003 (PA's 01, 02, 03 e 04/2003); - no saldo negativo do ano-calendário 2003 deve ser acrescentado o valor de R$ 3,426,347,87, valor esse já recolhido aos cofres públicos, a título de IR-Fonte, comprovado 9 7/% em DIRF e que, de direito, constituí pagamento antecipado em seu nome apto a se integrar ao saldo negativo do período que passaria a ser de R$ 11.648.205,23. Absurda, portanto, qualquer tentativa de exigência de estimativas em relação ao ano-calendário 2003. 2,13. Apuração do Imposto de Renda - ano calendário 2004 - salienta a existência de crédito (R$ 1.012.478,80) de IRRF, não computado pelo Fisco no saldo negativo de 2001, a despeito de ter sido comprovado pelas DIRF que integram o presente processo, devendo ser acrescido ao saldo negativo o crédito residual, em valores originários, de R$ 511289,11, decorrente da compensação do pagamento a maior relativo a fevereiro de 2004 (DARF, por equívoco, ostenta o PA 03/2004); - através da tabela, verifica-se que subtraindo o valor utilizado do crédito do valor do crédito originário, tem ainda um resultado de R$ 512.289.11, a ser compensado pela autoridade fiscal. Do pedido. - pede a procedência da presente Manifestação de Inconformidade, para que sejam homologadas as compensações efetuadas, reconhecendo-se o direito creditório ora demonstrado, devidamente atualizado, bem como a insubsistência da decisão profligada e a extinção do crédito tributário consubstanciado nas declarações de compensação não homologadas, e. - requer, com fulcro no art, 16, § 4 0 , "a" e § 5°, do Decreto n° 70.235, 1972, a juntada posterior dos documentos comprobat6rios do direito alegado, uma vez que em face do amplo período acobertado pela análise da fiscalização, não houve tempo hábil para a apresentação da integralidade da documentação cornprobatória dos fatos oponíveis às alegações fiscais A DR.J decidiu (Ementa): RESTITUIÇÃO/COMPENSA çÁo DE SALDO NEGATIVO IRPJ. A compensação de débitos tributários somente poderá ser. autorizada com crédito tributário liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional SALDO NEGATIVO DO IRPJ - A restituição do saldo negativo do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos itens que compõem a respectiva apuração DEDUTIBILIDADE DO IRRF - O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRR.F) sobre rendimentos pagos por pessoa fisicti ou jurídica só poderá ser compensado com o imposto devido na declaração de rendimentos da pessoa jurídica se a contribuinte possuir os comprovantes de rendimentos pagos e retenção na fonte emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras e os rendimentos correspondentes às retenções tiverem sido oferecidos à tributação." A contribuinte, ora recorrente alega fl. 808/852 (resumo): PRE LIM INARMENTE ia Processo n" 10120 002599/2003-64 SI-C1T3 Acórdão n 1103-00 194 F1 6 DAS CRITICAS À RECOMPOSIÇÃO DA APURAÇÃO DO IRPI EFETIVADA PELA AUTORIDADE FISCAL. DA PRECARIEDADE DAS ESTIMATIVAS MENSAIS AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO, No caso, verifica-se a exigência de estimativas de IRPJ em valor superior ao necessário para extinguir o imposto devido no ano-base e os débitos estimados de períodos subseqüentes extintos com o saldo negativo do período base. A exigência de pagamentos mensais estimados tem fundamento no art. 27 da Lei no 8,981/95, que faculta à pessoa jurídica tributada pelo lucro real suspender ou reduzir, com base em balancete de suspensão-redução, o pagamento do imposto em cada mês, desde que o valor acumulado já pago exceda o valor da CSLL ou do IRPJ, inclusive adicional sobre o lucro real do período; Encerrado o ano-calendário com a apuração do lucro real, o saldo do imposto em 31 de dezembro será: (a) pago em quota única; ou (b) compensado com o imposto a ser pago em relação ao ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de se requerer, a restituição do montante pago a maior (§ lo do art. 60 da Lei n° 9.430/96). Portanto, encerrado o ano-calendário e contabilizado definitivamente o lucro do exercício, a partir daí, o controle do crédito tributário passa a focar sobre o que deixou de ser pago do tributo efetivamente devido Neste sentido, pacífica a jurisprudência administrativa; - consoante a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia, as estimativas em aberto, exigidas após o refazimento, pelo Fisco, da apuração do IRPJ desde o ano de sua criação até o ano-calendário 2005, dizem respeito a períodos anuais de apuração do IRPJ, nos quais o próprio Fisco apurou saldo negativo do imposto a pagar; Alega que a justificativa do fisco para o tratamento da recomposição do saldo negativo e das estimativas de IRPJ antes de 2002 e a partir daí, não se sustenta, pois, só com a Lei n.° 10,637/02, que inseriu o § 2.° do art. 74 da Lei 9.430/96, onde o fisco passou a tratar a DCOMP como instrumento de confissão de dívida Anterior a essa alteração o fisco reduziria o saldo negativo apurado em 31/12 se verificada a insubsistência de algum recolhimento ou compensação de estimativas mensais; Diferente se houver insuficiência de pagamento de estimativas ou de compensação não declarada, onde se glosa os valores no ajuste anual. Discorda, pois, a compensação não declarada e o pagamento em nada se equiparam, assim, não se justifica a diferença de tratamento entre as compensações declaradas, mas não homologadas, e as não declaradas; Tal prática adotada carece de unidade metodológica tratando situações idênticas de maneira diferenciada, A Fazenda sempre teve à sua disposição as DCTF como instrumento hábil à inscrição em dívida ativa; DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA A REFAZER A APURAÇÃO DO IRPJ NOS ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES A 2001 E. CONSEQÜENTEMENTE, DOS RESPECTIVOS SALDOS NEGATIVOS. Pretende o fisco refazer a apuração do IRP.I, a fim de verificar a regularidade do saldo negativo de 2001, este último objeto de compensação com os débitos que deram origem aos presentes autos. (0;7/ 11 Tendo a recorrente tomado ciência do despacho decisório em novembro de 2006, a apuração do IRPJ dos anos-calendário anteriores a 2001 não é mais possível Preeluso o lançamento, também, o ato da autoridade de reduzir o saldo negativo do tributo. Anexos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS DE ESTIMATIVA NÃO- HOMOLOGADOS Versa o presente auto sobre compensações declaradas por meio de DCTF e DCOMP, com o intuito de extinguir débitos tributários relativos às estimativas de IRPJ A prescrição se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário (momento da ocorrência do fato gerador) Encontram-se prescritos os débitos de estimativa de Imposto de Renda declarados compensados, cujos vencimentos se deram a mais de cinco anos da data da ciência do Despacho Decisório n.° 428, de 08 de novembro de 2006 (períodos de apuração anteriores a outubro de 2001); DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES NÃO- HOMOLOGADAS DECLARADAS (QUADRO 35 DO DESPACHO DECISÓRIO) ANTERIORMENTE A 29 DE NOVEMBRO DE 2001) A autoridade fiscal operou a desconsideração das compensações de modo extemporâneo diante da homologação tácita das compensações com base nas DCTF de declaração das estimativas de IRPJ enviadas anteriormente a 29 de novembro de 2001, haja vista a ciência do despacho decisório ocorrido em 29 de novembro de 2006 As compensações fbram formalizadas em DC1F visando vincular a declaração do débito à sua forma de extinção.. Assim, por efeito do decurso de prazo para que o fisco realizasse sua análise de extinguir as estimativas de IRPJ dos anos-calendário de 1998 a outubro de 2001 operam-se os efeitos da homologação tácita. DO DIREITO Da indevida desconsideração das retenções de IR na fonte A autoridade fiscal reduziu as retenções efetuadas por órgãos públicos que não se encontram respaldadas em DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras. A falta de informações pela fonte pagadora não é argumento para sustentar a inexistência do crédito a titulo de IRRF. Como há outras DIRF que apresentam valores superiores deveria a administração reconhecer de oficio tais valores, No que tange à formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, a autoridade fiscal desconsiderou as antecipações, Contudo, na fl 538 observa-se à 12 Processo n" 10120 002599/2003-64 S1-C1T3 Acórdão n. 1103-00,194 Fl 7 informação equivocada constante em DIRF, que declarava retenções no montante de R$ 2,750,670,65. Em 08/11/2007 a recorrente apresentou DIR.F retificadora transmitida em 03/05/2007, data anterior à formalização do Acórdão recorrido Onde a empresa SPLICE DO BRASIL-TELECOMUNICAÇÕES, informação anteriormente desconhecida da autoridade fiscal. Ademais, restou desconsiderado pela Turma Julgadora da DRJ o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 no montante declarado pela recorrente. Estas superam o saldo das estimativas de IRPJ aberto. Cita o princípio da verdade material, e afirma que o acórdão da DRJ não tratou dessa retificadora. Assim, deve ser adicionado à retificadora na apuração DO NÃO APROVEITAMENTO INTEGRAL DAS RETENÇÕES NA FONTE COMPROVADAS EM DIRF NOS ANOS-CALENDÁRIO 1999, 2001, 2003 E 2004 - o Fisco Federal realizou uma ampla análise das apurações e recolhimentos do IRPJ ao longo do tempo de existência da empresa, verificando a efetiva ocorrência dos pagamentos de estimativas declarados; os valores das compensações efetuadas nos anos- calendário sob a análise, bem como a existência de saldo de IRRF e seu real valor. É imperiosa a utilização integral desses créditos não aproveitados, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e de lesão ao seu direito subjetivo de se submeter ao pagamento de tributos na exata medida prescrita em lei; - esclarece que os créditos de IRRF demonstrados nas planilhas adiante se referem às demais retenções na fonte que restaram da dedução das retenções por órgãos públicos constantes das DIRF do total do imposto retido. Não se trata, portanto, da contestação dos valores reduzidos pelo Fisco, a título de retenções na fonte por órgãos públicos: - no ano-calendário de 1999, têm-se todos os valores de IRRF informados em DIRF, bem como os valores aproveitados como crédito nas compensações sob análise, em confronto com os valores consignados em DIPJ, no TOTAL de R$ 598.589,48. Do mesmo modo, no ano-calendário de 2001 existem créditos de IRRF não computados na análise fiscal, os quais são aptos a ser acrescido ao saldo negativo do imposto apurado pelo Fisco, no TOTAL de R$ 2,273.344,89, não aproveitado pelo Fisco; - no ano-calendário 2003, novamente a DIRF, ao contrário do que pretende o Fisco, faz prova a seu favor da existência de créditos de "IRRF - Outras Fontes Pagadoras", que compõem os valores recolhidos de IRPJ, sendo, por isto, plenamente aptos a compor o saldo negativo de IRPJ do referido ano, no total R$ 3,426.347,87; - no ano-calendário 2004, tem-se novamente a existência de créditos de IRRF não considerados pelo Fisco, que integram os recolhimentos efetivamente efetuados no penado, no total de R$1.012,478,80; 13 DA CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EXARADA, NO QUE CONCERNE AO NÃO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA ESTIMATIVA DE JANEIRO DE 1998. segundo o despacho decisório, no processo administrativo 10120 002181/98- 00, não foi homologada a compensação do crédito da empresa de quem é sucessora, oriundo de pagamento da estimativa de IRPJ de janeiro de 1998 com débito da sucessora (ora requerente), a título da estimativa de 1RPJ de janeiro de 1998, no valor de R$ 992,342,42 (fls, 243 a 2.50); - a rejeição do pagamento efetuado relativo a janeiro de 1998 é indevida, pois ao apurar a redução do saldo negativo em 1998, o Fisco acatou a apuração do lucro real anual, a qual inclui o acréscimo patrimonial verificado de janeiro a dezembro de 1998. Ora, se em janeiro de 1998, ela não existia, conforme decisão no processo n° 10120.002181/98-00, a recomposição do saldo negativo de 1998 feita pelo Fisco não deveria levar em consideração o débito de estimativa de 1998. Por ter sido acatada a existência do débito de janeiro de 1998 e o dever de computar a estimativa do referido mês em seu nome, deve-se igualmente considerar o pagamento efetuado em relação àquele mesmo mês Além disso, consistiria enriquecimento ilícito do Estado lhe negar o direito de aproveitar o pagamento se a cedente tampouco dele se utilizou. - na ata de incorporação, ao contrário do que conclui a truncada interpretação fiscal, determina que parte do ativo e do passivo que continuou na antiga empresa é a parcela alocada às atividades de telefonia fixa Portanto, as alterações do ativo e passivo - com efeito, sobre o resultado do exercício e o IRPJ, já que este incide sobre o acréscimo patrimonial do período -, relativo à parcela destinada à telefonia móvel, estão refletidas no seu patrimônio desde janeiro de 1998, não prevalecendo às razões fiscais contrárias ao aproveitamento da parcela do pagamento referente a janeiro de 1998; - ademais, a decisão mencionada não faz coisa julgada, pois as situações jurídica e fática contempladas naquele processo são diversas da realidade objeto do presente processo. No processo n° 10120.002181/98-00 foi objetada à de sua pretensão de aproveitar do referido pagamento antes do término do ano-calendário; - o aproveitamento do crédito de saldo negativo apurado após o final do ano- calendário, não subsistindo, portanto, o óbice levantado pelo Fisco, consistente na impossibilidade de se reconhecer o crédito antes do término do ano-calendário, Ainda que não houvesse discussão quanto à compensação da estimativa de janeiro de 1998, o pagamento, aproveitado por ela sucessora, decorreria tão somente da transmissão dos direitos e obrigações que se deu com a cisão parcial, pelo que se afigura inapta a discussão da compensação da estimativa de janeiro, para negar o seu direito; - tampouco resiste a uma análise mais rigorosa a argumentação de que a ausência do CNP.J poderia elidir o aproveitamento do crédito tributário. Ora, é sabido que o descumprimento dos requisitos formais do ato juridico (agente capaz, forma não proibida em lei e objeto lícito), à exceção do objeto ilícito, não elidem a obrigação fiscal. Assim, abrangidas as variações patrimoniais desde janeiro de 1998 na DIFJ, declarada a estimativa desse mês em sua DIPJ e, tendo a mesma sido utilizada pelo Fisco para apurar o saldo negativo no referido ano, deve necessariamente ser acatado o pagamento reconhecido pelo Fisco, mas cuja imputação ao débito de janeiro de 1998 lhe foi negado; - indubitável, portanto, o direito de computar o pagamento estimado de R$ 992.342,42 no cômputo do saldo negativo do ano-calendário 1998, resultando no acréscimo do referido valor ao valor do crédito; 14 Plyri? Processo n° 10120 002599/2003-64 S1-CIT3 Acórdão n 1103-00.194 Fl 8 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ, ANO-CALENDÁRIO 1998, NÃO APROVEITADO PELO FISCO. de acordo com as fls. 577, tem a apuração pela autoridade fiscal competente de saldo negativo, no valor total de R$ 3 632 054,67 Este devidamente reconhecido pela autoridade fiscal procedeu-se à sua compensação com os seguintes débitos: IRPJ - PA out/99 - R$ 1 227.793,53 (fls. 609) e IR.PJ - PA jan/00 - R$ 558.290,33 (fls. 609). - às fls. 580 e 581, reconhece-se, após a compensação com o débito de outubro de 1999, crédito no valor de R$ 2 617,600,79 (valor originário) resultante do saldo negativo de IRPJ ano-calendário de 1998, já deduzido da estimativa compensada no PA out/99, posteriormente aproveitado em janeiro de 2000. Tem-se, assim, após o aproveitamento do saldo negativo de 1998 para extinguir a estimativa de janeiro de 2000, o crédito residual de 1998 remanescente SELIC acumulada Valor utilizado do crédito de RS 558.290,33; - dessa forma, procedeu a autoridade fiscal à compensação da estimativa referente a jan/00 (R$ 558,290,33), com o crédito remanescente antes informado (R$ 2.617,600,79), resultando em crédito no valor de R$ 2.169.138,80 em valores originários. Comprovado crédito remanescente de elevada monta, é imperioso, após a incidência de juros para a recomposição de seu valor monetário, o seu aproveitamento, para extinguir as estimativas cujas compensações deixaram de ser homologadas; DA IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DO DÉBITO DE ESTIMATIVA DE IRPJ, PA 02/2000, NO VALOR DE R$ 452.047, 20, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 10120.001932/00-11, JUNTADO AO N.° 10166.003793/00-35 DO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA ESTIMATIVA EM FACE DA RECOMPOSIÇÃO, PELO FISCO, DO CRÉDITO A ELA ALOCADO, Dada a correlação entre este processo e o processo 10120,001932/00-11, devem ser os mesmos julgados em conjunto, para que não haja decisões conflitantes, porque o crédito de saldo negativo do ano-calendário 2000 versado neste processo, entre outros recolhimentos, é composto pela compensação do débito de R$ 452.047,22, apurado em fevereiro/2000, objeto de apreciação daquele outro processo; - na pendência de decisão no processo 10120,001932/00-11, não há se falar a crédito líquido e certo a favor da Fazenda e divida em seu nome. Ao cabo, proferida decisão a seu favor naquele processo, devendo o valor de R$ 452,047,22 ser reconhecido como apto a integrar o cômputo dos recolhimentos de estimativas que constituam o crédito de IRPJ no final do ano de 2000 O primeiro processo, portanto, trata de questão prejudicial em relação a este, motivo que se configura irregular a pretensão de se exigir a estimativa de fevereiro de 2000; - o juízo quanto à regularidade da compensação do débito de fevereiro (discutida no processo 10120.001932/00-11) e o seu cômputo no saldo negativo de 2000 (rejeitado neste processo) são questões imbricadas e se baseiam nos mesmos elementos de prova, indicando ser o caso de aplicação do art. 1° da Portaria SRF n° 6.129, de 02/12/2005; - dada à relação entre os processos e a inexistência de decisão indeferindo a compensação, aquele débito não pode ser exigido antes da decisão desfavorável no processo 10120.001932/00-11, se a DCTF (fls. 131), em que informou a compensação, consubstancia 1 5, débito inexigivel, visto que no processo que se analisa a compensação com crédito de períodos anteriores ainda está em fase de apreciação; Nos presentes autos, não se procede a qualquer avaliação da compensação em comento, se não mera referência à discussão atinente a outro processo (10120.001932/00-11), ainda em curso, como a única razão de decidir', remetendo-se, ainda, a decisão ao crédito de saldo negativo de 'RN do ano-calendário 2002 que teria sido utilizado na compensação da estimativa de fevereiro de 2000 na PER/DCOMP 05380172772810031102-0873 Ora, embora o desfecha quanto à compensação em apreço dependa do deslinde dos processos mencionados, o crédito da requerente está legitimado nos presentes autos, uma vez o saldo negativo de 2002 foi recomposto pela própria fiscalização, ao exigir no presente processo, os valores pretensamente em aberto relativos às estimativas de 'RN do ano- calendário de 2002, em valores suficientes à reconstituição do saldo negativo declarado pelo contribuinte e à compensação ora rejeitada, redundando 4 dupla cobrança a exigência do débito. DA APTIDÃO DO CÔMPUTO DOS PAGAMENTOS AO FINAM NO SALDO NEGATIVO DE IRPI DO ANO-CALENDÁRIO 2001 O despacho considerou como investimentos voluntários os pagamentos efetuados equivocadamente sob o código 6692 (FINAM), realizados no ano-calendário de 2001, relativas as estimativas de IRP.1 cujos períodos de apuração são maio/01, junho/01, julho/01 e setembro/01, excluídos dos pagamentos que foram incluídos no cômputo do saldo negativo do imposto. Entendeu a autoridade fiscal se tratar de excesso de destinação de parcela do IRPI devido ao FINAM, caso em que se trata de subscrição voluntária ao fundo nos termos do art. 601 do RIR/99. Não foi excesso de destinação do imposto ao FINAM, pois, não houve excedente ao limite legal (18% do imposto devido). O recolhimento no código 6692 decorreu de erro do preenchimento do DARF, quando deveriam ser código 2362 estimativa. O fisco deveria ter alocado de oficio o valor da estimativa. Tais pagamentos ao FINAM são, em essência, recolhimento de tributo e, destinação do imposto ao fundo. Se, como quer o fisco, houve a revogação da destinação dos pagamentos de estimativas ao fundo, os DARF devem ser recepcionados sob o código de estimativas. A autoridade fiscal criou empecilhos para a destinação do crédito ao FINAM a partir de 26/04/2001, por causa da IVIP n.°2 128-9 De qualquer maneira apenas o excesso de destinação ao FINAM (valor que ultrapasse o limite legal) não seria apto a constituir crédito do contribuinte ou se incluir no cômputo do saldo negativo do período. Não houve revogação da destinação de parcelas do IRPI ao FINAlvI/FINOR em 26/04/2001. Ii 16 Processo n° 10120 002599/2003-64 S1-C113 Accil dào n 1103-00.194 Fl 9 Somente com a MP n..° 2.199, houve revogação do art 4.° da Lei n.° 9.532/97, isto em 27 de agosto de 2001. Assim, teria sido extinta a possibilidade de aportes aos fundos, ressalvando-se, no caso do FINAM e FINOR, a preservação do direito em relação aos empreendimentos já aprovados e considerados prioritários pelo poder executivo. No entanto, o fisco rejeitou o cômputo, no saldo negativo de IRRI de 2001, dos aportes ao FINAM relativos às estimativas de IRPJ dos meses de maio, junho, julho e setembro. APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA — ANO CALENDÁRIO DE. 2000 - o Fisco reduziu o saldo negativo do ano-calendário, conforme planilha retro transcrita, por não reconhecer todas as compensações realizadas, computadas na formaçãO do saldo negativo do ano-calendário 2000, cobrando, dessa forma, as compensações realizadas em 2000, não homologadas; - embora tenha reduzido o saldo negativo, restaram ainda a seu favor crédito de saldo negativo, no valor de RS 869.797,97, de modo que a cobrança das estimativas retiradas do cômputo do saldo negativo de 2000 e não homologadas, reputa-se indevida; - o saldo negativo de 2000, aproveitado peio Fisco nos anos seguintes, restringe-se ao valor reconhecido (R$ 869.797,97), devidamente atualizado, não tendo havido, portanto, cobrança de estimativas de 2000, para recompor o saldo negativo do mesmo ano a ser aproveitado em períodos seguintes; - no saldo negativo do período deverá ser acrescido os créditos remanescentes do ano-calendário 1998, não computados pelo Fisco no restante do ano-calendário 2000. Como dito anteriormente, a autoridade fiscal procedeu à compensação da estimativa referente a jan/00 (R$ 558,290,33), com o crédito remanescente do SN 1998 (R$ 2.617.600,79), resultando crédito residual no valor de R$ 2.169.138,80 em valores originários. Têm-se, ainda, os valores controlados no processo 10120.0019.32/00-11, referente à compensação efetuada de estimativa de 'R.M. , PA 04/2000, a serem acrescidos ao saldo negativo do período; APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ANO CALENDÁRIO 2001 - as razões aduzidas contra a exigência de estimativas em aberto no ano de 2000 são as mesmas oponíveis à exigência das estimativas reputadas em aberto pelo Fisco em 2001, uma vez que, em ambos os anos-calendário, a metodologia de apuração e reconhecimento do saldo negativo de IRPI foi à mesma.. Portanto, embora tenha sido reduzido o saldo negativo, foi reconhecida a existência de pagamentos superiores ao valor do imposto apurado ao final do exercício, sendo, portanto, indevidas as estimativas exigidas em relação ao ano-calendário 2001. - ainda que se aceite a redução do saldo negativo do ano-calendário 2000, que levou à não-homologação de parte das compensações efetuadas em 2001 (já que houve compensação do saldo negativo de 2000 no ano ora em análise), há imprecisões na apuração fiscal do saldo negativo de 2001, demonstradas no quadro a seguir: - a tabela supra baseia-se na apuração fiscal, tendo sido acrescidos aos pagamentos reconhecidos pelo Fisco àqueles efetuados regularmente ao FINAM no período, bem como às retenções na fonte reconhecidas pelo Fisco, foram adicionadas aquelas 17 comprovadas em DIRF, atinentes ao ano-calendário 2001 e não computadas pelo Fisco na apuração do saldo negativo do ano-calendário 2001 Foram aproveitados ainda, os pagamentos comprovados pelo Fisco em 2000 e que dele foram desvinculados, sem, contudo serem aproveitados pelo Fisco no ano-calendário 2001. Feitos os ajustes assinalados, tem-se o saldo negativo referente ao ano-calendário 2001, correspondente a R$ 5.989,371,36.- as razões aduzidas contra a exigência de estimativas em aberto no ano de 2000 são as mesmas oponíveis à exigência das estimativas reputadas em aberto pelo Fisco em 2001, urna vez que, em ambos os anos-calendário, a metodologia de apuração e reconhecimento do saldo negativo de IRPJ foi à mesma. Portanto, embora tenha sido reduzido o saldo negativo, foi reconhecida a existência de pagamentos superiores ao valor do imposto apurado ao final do exercício, sendo, portanto, indevidas as estimativas exigidas em relação ao ano-calendário 2001. - ainda que se aceite a redução do saldo negativo do ano-calendário 2000, que levou à não-homologação de parte das compensações efetuadas em 2001 (já que houve compensação do saldo negativo de 2000 no ano ora em análise), há imprecisões na apuração fiscal do saldo negativo de 2001, demonstradas no quadro a seguir: - a tabela supra baseia-se na apuração fiscal, tendo sido acrescidos aos pagamentos reconhecidos pelo Fisco àqueles efetuados regularmente ao FINAM no período, bem como às retenções na fonte reconhecidas pelo Fisco, foram adicionadas aquelas comprovadas em DIRF, atinentes ao ano-calendário 2001 e não computadas pelo Fisco na apuração do saldo negativo do ano-calendário 2001. Foram aproveitados ainda, os pagamentos comprovados pelo Fisco em 2000 e que dele foram desvinculados, sem, contudo serem aproveitados pelo Fisco no ano-calendário 2001. Feitos os ajustes assinalados, tem-se o saldo negativo referente ao ano-calendário 2001, correspondente a R$ 5.989.371,36 DA EXTINÇÃO DAS ESTIMATIVAS DO ANO-CALENDÁRIO 2002 COM O SALDO NEGATIVO DE 2001 Ano-calendário 1998 e o irregular não aproveitamento, pelo Fisco, do crédito compensado no PA 02/2000 (ambos os procedimentos contestados no presente processo), alcança a cifra de RS 5.989.371,36. O crédito foi suficiente para extinguir os débitos assinalados, restando, apenas um saldo devedor residual de R$ 70.990,10 (R$ 6,060.361,46 - R$ 5,989.371,36), referente a 05/2002, o qual, todavia é inexistente, tendo em vista a existência de créditos de períodos anteriores não aproveitados pelo Fisco, suficientes para extinguir o valor supostamente em aberto. Afigura-se indevida a não homologação das compensações relativas a 04 e 05/2002, pelo Fisco; A APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ANO-CALENDÁRIO 2003 O saldo negativo do ano-calendário 2003, merece reparos à apuração fiscal. O Fisco reconheceu o saldo negativo de R$ 8.22L857,36, que por si só não autorizaria a cobrança das estimativas em aberto no ano de 2003 (PA's 01, 02, 03 e 04/2003); - no saldo negativo do ano-calendário 2003 deve ser acrescentado o valor de R$ 3.426_347,87, valor esse já recolhido aos cofres públicos, a título de IR-Fonte, comprovado em DIRF e que, de direito, constitui pagamento antecipado em seu nome apto a se integrar ao saldo negativo do período que passaria a ser de R$ 1L648,205,23. Absurda, portanto, qualquer tentativa de exigência de estimativas em relação ao ano-calendário 2003, APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ANO CALENDÁRIO 2004 18 Processo n I O I 20 002599/2003-64 S1-CIT3 Acórdão n.° 1103-00,194 Fl. 10 salienta a existência de crédito (R$ 1,012.478,80) de IRRF, não computado pelo Fisco no saldo negativo de 2001, a despeito de ter sido comprovado pelas DIRF que integram o presente processo, devendo ser acrescido ao saldo negativo o crédito residual, em valores originários, de R$ 512,289,11, decorrente da compensação do pagamento a maior relativo a fevereiro de 2004 (DARF, por equivoco, ostenta o PA 03/2004); - através da tabela, verifica-se que subtraindo o valor utilizado do crédito do valor do crédito originário, tem ainda um resultado de R$ 512,289.11, a ser compensado pela autoridade fiscal, PEDIDO Que seja declarada a nulidade por vicio substancial do Despacho Decisório 428/2006, mantido pelo Acórdão 03-22,563 DRI/BSA, pela falta de unidade metodológica e adoção de critérios aritméticos na recomposição, pelo fisco, dos saldos negativos de IRP.I;; Requer ainda, na mesma gradação em que abordadas no recurso, o reconhecimento, na ordem indicada das alegações de decadência, prescrição, e homologação tácita dos débitos, de modo que os mesmos não alterem o saldo negativo do período; Quanto ao mérito requer o provimento do presente recurso voluntário para que seja reconhecida a integralidade do crédito atualizado na forma do art. 39, § 4.° da Lei n.° 9250/95, bem como a insubsistência da decisão profligado, com a conseqüente homologação das compensações e a extinção do crédito tributário correspondente. É o relatório, • 19 Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento DAS CRÍTICAS À RECOMPOSIÇÃO DA APURAÇÃO DO IR.P.1 EFETIVADA PELA AUTORIDADE FISCAL. DA PRECARIEDADE DAS ESTIMATIVAS MENSAIS AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. A recorrente se insurge quanto as estimativas mensais em aberto, após o refazimento, pelo Fisco, da apuração do IRPI até 2005, cujas compensações foram indeferidas (PA 01,02 e 07/2000, 02, 03, 04 e 05/2001, 03 e 04/2002 e 01 a 04/2003), afigura-se ilegal; contudo, discordo desse entendimento, pois no caso concreto não houve lançamento por parte do Fisco, mas apenas ajustes dos valores que compõem o saldo negativo do ERPI para apurar o crédito líquido e certo a favor do sujeito passivo e, em conseqüência, homologar as compensações realizadas nas Per/Dcomp. No caso, os débitos de estimativas mensais, ora questionados, foram apurados pela própria contribuinte e declarados nas Dcomp que, nos termos do artigo 74, § 60, da Lei n° 9.430, de 1996, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Com efeito, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Artigo 74, § 2°, da Lei rf 9.430, de 1996). Uma vez cumprida a condição resolutória no prazo previsto desaparece a obrigação tributária, e não sendo cumprida desfaz os efeitos da compensação (extinção do crédito), acarretando a cobrança dos créditos tributários indevidamente compensados, Por fim, não há nenhuma contradição no procedimento do fisco, pois, depois de 2002, por causa da Lei n° 1(1637/02 não se precisa mais ajustar os valores declarados, mas apenas exigir os valores indevidamente reduzidos. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA A REFAZER A APURAÇÃO DO IRPJ NOS ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES A 2001 E, CONSEQÜENTEMENTE, DOS RESPECTIVOS SALDOS NEGATIVOS, A recorrente pretende provar a decadência do procedimento de verificação efetuado pela autoridade de origem, contudo, a sua tese não pode prevalecer. As suas DCOMP foram encaminhadas em 2003, possuíam saldo negativo referente a exercícios de 2002 a 2005, pela sistemática de apuração do IRPI, onde em cada período se compensa eventuais saldos de periodos anteriores, percebe-se, pela análise de cada DIPT que nos resultados do ano-calendário de 2001 e seguintes, utilizados para compensações estão contidos os efeitos das apurações efetuadas desde o ano-calendário de 1998. 20 Processo n 10120 00259912003-64 SI-C1T3 AcOldrio n " 1103-00.194 Fl II No caso, estamos com uma DCOMP, assim, todos os valores declarados como pagos como aqueles compensados estão sujeitas as verificações, pois estamos apurando o indébito tributário. O art. 170 do Código Tributário Nacional, dispõe. "Art. 170 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidas ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.(negritado)" Assim, há a necessidade de se apurar se os créditos da contribuinte existem de fato. A citada decadência pleiteada pela recorrente, se fosse do jeito que ela queria geraria o simples efeito de que um contribuinte qualquer (malicioso) faltando um mês para completar os cinco anos de sua declaração faz uma retificadora apurando grande saldo negativo, após urna mês, envia urna DCOMP e pede para compensar com seus débitos. Assim, tratando-se de compensação/restituição se faz necessário a apuração, e no caso a homologação tácita (DCOMP de 2003) só ocorreria em 2008, contudo o despacho decisório foi em 2006, antes, portanto da decadência. DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS DE ESTIMATIVA NÃO- HOMOLOGADOS A recorrente insurge-se contra a não homologação das parcelas de compensações "informadas" anteriormente a dezembro de 2001 O art 174 do CTN, dispõe: "Art. 174, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados de sua constituição definitiva." O art. 174 do CTN é claro quando especifica o marco inicial da contagem do prazo prescricional — o dia (data) a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Com efeito, é certo que a data definitiva da constituição do crédito tributário, considera-se aquela em que não mais seja admitido a Fazenda Pública discutir a seu respeito em procedimento administrativo. No caso, a recorrente pleiteou, em Per/dcomp, a restituição de saldos negativos de IRP.1 desde 1998, que integram o saldo negativo (IRPJ) de 2001; contudo, ao contrário do que entende a manifestante, o(s) crédito(s) tributário(s) declarado(s) ainda não estava(m) definitivamente constituído(s), eis que permanecia a possibilidade de a Fazenda Pública discutir o(s) valor(es) em procedimento administrativo. Assim, efetuada a apreciação (necessidade da verificação da certeza e liquidez) com vista à homologação das compensações solicitadas culminou com os ajustes dos saldos negativos pleiteados conforme entendimento exarado no Despacho Decisório da K7. DRF/Goiânia (GO) por não serem os créditos do sujeito passivo líquidos e certos, conforme reza o art 170 do Código Tributário Nacional, verbis: t 170 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributái ios com créditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Parágrafo único Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento O dispositivo acima é auto-explicativo; contudo, como o Direito Tributário, é ramo do Direito Público, são acrescentadas algumas exigências fundamentais para ocorrer à compensação, sendo as principais: (1) que os créditos sejam de titularidade do sujeito passivo e líquidos e certos, (2) a necessidade de lei que autorize a compensação. Quanto à primeira exigência, o crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, certeza diz respeito à existência do crédito e liquidez diz respeito ao montante. De outro lado, os créditos tributários somente podem ter como titulares pessoas juridicas de direito público e gozam de presunção legal de liquidez e certeza. Já os créditos de titularidade do sujeito passivo (particular), classificados como créditos tributários, precisam de algum instrumento que lhes confira liquidez e certeza, como o direito à restituição de um valor indevidamente pago à Fazenda, já reconhecido em decisão administrativa definitiva ou decisão judicial transitada em julgado, ou titulo executivo judicial ou extrajudicial do particular contra a Fazenda, etc. Sendo líquido e certo o crédito do particular (primeira exigência) - premissa básica à compensação - e a existência de lei autorizando à compensação (segunda exigência), poder-se-á efetuar o encontro das dívidas Evidencia-se que informação de compensações efetuadas em DCTF e/ou DIRI não garante a certeza e liquidez dos créditos de titularidade do sujeito passivo originários de saldos negativos de Imposto de Renda Atualmente, a compensação está disciplinada nos art, 73 e 74 da Lei n° 9430, de 1996, o primeiro trata da compensação de oficio e o segundo da compensação por iniciativa do sujeito passivo. No art. 74, citado, está prevista a realização da compensação mediante a utilização, pelo sujeito passivo, da denominada Declaração de Compensação (DCOMP) Isso significa que o sujeito passivo que possui crédito de tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados por este órgão, mediante a entrega cia referida declaração. A compensação declarada a SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Portanto, a compensação, desde que atenda a regra prevista no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, produz efeitos imediatos, extinguindo, desde logo, os créditos tributários do sujeito passivo. Essa extinção opera-se sob condição resolutória, ou seja, a SRF, em procedimento fiscal ulterior, verificará se os procedimentos do sujeito passivo foram efetuados conformes à legislação tributária de regência. /7)111 22 Processo n° 10120 002599/2003-64 S1-C113 Acáldão n '1103-00,194 F1 12 Caso haja irregularidades, a SRF não homologará a compensação efetuada, e a não-homologação (que corresponde ao implemento da condição resolutória) desfaz os efeitos da compensação (resolve a extinção), acarretando, se for o caso, a cobrança dos créditos tributários indevidamente compensados; urna vez que a DCOMP possui natureza de confissão de dívida; portanto, documento hábil para a constituição e exigência do crédito tributário nela informado, Portanto, rejeita-se a preliminar (prescrição), pois, na espécie, não se aplica o disposto no art. 174 do CTN, nos moldes que pretende a contribuinte. Registre-se que o único prazo prescricional que poderia ser argüido nessa pendência seria o do artigo 74, § 5 0, da Lei n° 9.430, de 1996, que dispõe: o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10833, de 2003), o que não é o caso, na presente lide. DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES NÃO- HOMOLOGADAS DECLARADAS (QUADRO 35 DO DESPACHO DECISÓRIO) (ANTERIORMENTE A 29 DE NOVEMBRO DE 2001) Aparentemente há uma confusão neste item, pois a recorrente pleiteia homologação tácita, contudo, as suas declarações de compensação datam de 2003, enquanto o despacho decisório data de 2006, assim, não vejo como ter ocorrido a homologação tácita. A alegação de que ocorreria homologação tácita com as DCTF transmitidas entre 1998 e 2001, carece de fundamentação legal, DO DIREITO Da indevida desconsideração das retenções de IR na fonte Primeiramente, cumpre esclarecer, que o processo já tinha sido julgado pela DRJ (24 de setembro de 2007) quando da adição do pedido de folhas 735 (08 de novembro de 2007) onde constava um DIRF retificadora. Visto isso, gostaríamos de esclarecer que em um pedido de compensação/restituição ou um PerDcomp a contribuinte deve trazer os documentos necessários para pleitear seu pedido no primeiro momento, ou seja, quando da entrega do pedido. No caso, os documentos que deveriam ter sido entregues seriam os comprovantes de retenção. A contribuinte, contudo, não os trouxe em nenhum momento aos autos. De qualquer maneira, vamos ao pedido de fl. 735, onde a contribuinte questiona, para o ano calendário de 2002, parte das antecipações do IR sob a forma de retenções na fonte, e traz aos autos a retificadora da empresa SPLITE DO BRASIL TELEC E ELETRÔNICA datada de 03/05/2007. A contribuinte intimada fl. 29/30, 306/307, 378/379, a apresentar os comprovantes de rendimentos e das retenções não os trouxe. Também, não comprovou, em nenhum momento, que tais receitas pleiteadas foram oferecidas à tributação, 23 Quanto ao pedido adicional de fl. 735, observo que é uma inovação no processo, pois, na impugnação a contribuinte atacara especificamente os anos-calendário de 1999, 2001, 2003 e 2004 item 2.4. Assim, a matéria aparentemente estaria preclusa. Além disso, o pedido em comento não atendeu as prescrições no art. 16 do PA.F "Art. 16. A impugnação mencionará 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida, li - a qualificação do impugnante, III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1 `) da Lei n." 8.748/1993) ) § 4.°. A prova documental será apresentada na impugnação, prechtindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de/orça maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art 67 da Lei n 0 9 532/1997) § 5.°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997)" No caso, a recorrente não comprovou nenhuma das hipóteses previstas no artigo, aliás, nem sequer tentou Assim, primeiramente pela matéria ser preclusa, e pelo fato da recorrente não ter provado que tais valores foram oferecidos à tributação, não vejo como alterar o julgamento da DR]. neste item. Ademais, não é a DIRF documento abiu para se pleitear compensação/restituição como já visto. DO NÃO APROVEITAMENTO INTEGRAL DAS RETENÇÕES NA FONTE COMPROVADAS EM DIRE NOS ANOS-CALENDÁRIO 1999, 2001, 2003 E 2004. Nos termos da legislação tributária de regência, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento 24 Processo n" 10120 002599/2003-64 S1-C113 Acórdão n ° 1103-00.194 Fl 13 indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (IN SRF rf 600, de 2005, art. 10) Assim, como a contribuinte não provou nos autos do presente processo que os rendimentos, relativos aos supostos valores de IR-Fonte que alega constarem em DIRF, foram oferecidos a tributação não há como aceitar a pretensão da manifestante, pois o ônus da prova cabe a quem alega. Ademais, os ajuste dos saldos negativos foram efetuados levando em consideração os dados informados nas declarações da reclamante e, nesse caso, caberia a ela ter verificado, no tempo hábil, as supostas irregularidades e providenciado a retificação das declarações DA CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EXARADA, NO QUE CONCERNE AO NÃO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA ESTIMATIVA DE JANEIRO DE 1998. Neste item, não vejo qualquer contradição na decisão exarada no despacho decisório questionado, apenas, a autoridade administrativa, em cumprimento ao disposto no artigo 74, § 3 0, VI, da Lei n° 9,430, de 1996, não aceitou o valor objeto de pedido de restituição já indeferido no julgamento do processo 10120,002181/98-00, uma vez que esse dispositivo veda a possibilidade de se utilizar valor já indeferido ser objeto de nova compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, de Dcomp Assim, nos autos deste processo não comporta mais a contribuinte discutir o valor (R$ 992 342,42), objeto de compensação não homologada no processo 10120.002181/98- 00, cuja decisão tornou-se definitiva na esfera administrativa, já que na oportunidade a empresa não apresentou manifestação de inconformidade, contra aquele despacho decisório, tendo inclusive o processo sido arquivado.. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ, ANO-CALENDÁRIO 1998, NÃO APROVEITADO PELO FISCO. Aparentemente a recorrente não compreendeu o despacho decisório, pois, nele, de fato, reconhece o valor de R$ 2.617 600,79 como saldo negativo em 1998, contudo, nas fi 580, 581, 582,583,584, do despacho decisório houve os devidos ajustes decorrentes dos anos calendário de 2000 e 2001 A recorrente deveria ter questionado os ajustes como forma de reverter o resultado, como não o fez, não há reparos a fazer neste item. DA IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DO DÉBITO DE ESTIMATIVA DE IRPJ, PA 02/2000, NO VALOR DE R$ 452047, 20, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N 10120.001932/00-11, JUNTADO AO N,' 10166.003793/00-35 DO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA ESTIMATIVA EM FACE DA RECOMPOSIÇÃO, PELO FISCO, DO CRÉDITO A ELA ALOCADO No caso, não entendo necessária a juntada do processo 10120.001932/00-11, pois segundo a decisão (fl.. 611 — letra "b") os valores relativos aos tributos com códigos 2362 e 2484 (estimativas mensais — IRPJ e CSLL) cujos fatos geradores ocorreram em períodos de apuração até 31/12/2001, foram cancelados no sistema Profisc, visto que as estimativas relativas ao período mencionado não estão sujeitas à cobrança nem inscrição em DAU e seus valores foram excluídos na apuração do ajuste anual de cada ano-calendário correspondente. Assim, não havendo pagamento e nem homologada a compensação do débito de IRRI estimado, PA 02/2000, no valor de R$ 452 047,20, compensado na DM do 1' trimestre de 2000, com crédito de terceiro, não justifica a inclusão do valor da estimativa no computo do saldo negativo do IRPI do exercício 2001. Estando correto, dessa forma, o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Ademais, ainda que o débito reclamado estivesse sendo cobrado, o artigo 74, § 3 0 , inciso VI, da Lei n° 9 430, de 1996, com redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, veda a possibilidade de ser compensado o valor objeto de pedido de restituição já indeferido, ainda que se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Ao analisar a DCTF, na qual a contribuinte compensou o débito (R$ 452.047,20 - PA 02/2000) com crédito de terceiro, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada, conseqüentemente, indeferiu o pedido de restituição, pois, primeiro se analisa a existência do crédito para depois, em se confirmando, homologar o encontro de contas, ou seja, a compensação realizada. Destarte, em tese, caso o crédito de terceiro pleiteado no 10120,001932/00-11 seja reconhecido a favor da contribuinte ela teria 5 anos a contar da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa para pleitear a restituição do crédito reconhecido, não havendo, assim, nenhum prejuízo à reclamante. DA APTIDÃO DO CÔMPUTO DOS PAGAMENTOS AO FINAM NO SALDO NEGATIVO DE IRPI DO ANO-CALENDÁRIO 2001 De fato, não houve excesso de destinação de parcela do imposto devido; contudo, os valores destinados ao investimento no FINAM, considerados estimativas na apuração do saldo negativo pleiteado, foram excluídos devidos aos pagamentos efetuados em datas posteriores à fixada (26/04/2001) pela legislação tributária de regência Instrução Normativa SRF n.°146, de 18 de março de 2002, transcrita no despacho decisório Não pode a autoridade de oficio transferir esta aplicação para as estimativas da recorrente APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA — ANO CALENDÁRIO DE 2000 Para o ano-calendário 2000, o procedimento adotado pela autoridade fiscal no ajuste do saldo negativo do IRPI, bem como as compensações homologadas até o limite do crédito reconhecido (R$ 869 797,97 — valor original), está correto, não merecendo qualquer reforma, uma vez que fora formalizado em conformidade com as normas que disciplinam a restituição/conwensação. A recorrente deveria ter abordado pontos específicos coisa não realizada. Assim, sem reparos neste item, APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ANO CALENDÁRIO 2001 Apuração do imposto de Renda — AC 2001, por se tratar das mesmas razões de defesa aduzidas no item anterior do recurso, aplica-se o mesmo entendimento do item anterior relativamente ao saldo negativo e as estimativas 26 Processo ri° 10120 002599/2003-64 Si-CIT3 Acórdão rl " 1103-00.194 Fl 14 No tocante às imprecisões na apuração do saldo negativo de 2001 alegadas, não assiste razão a reclamante, pois como já dito anteriormente, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, só poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IR.P.I ou de CSLL, do período. Como a contribuinte não prova nos autos deste processo que os rendimentos, relativos aos supostos valores de IRRF que alega constarem em DIRF, foram oferecidos a tributação não há como aceitar a pretensão da manifestante, pois o ônus da prova, como já dito, cabe a quem alega. Da mesma forma, também não prospera a pretensão da manifestante incluir no saldo negativo os valores de aplicação voluntária no FINAM, uma vez que os pagamentos foram efetuados em datas posteriores a estabelecida pela legislação de regência Quanto às demais alegações expedidas nos itens finais do recurso, da mesma forma, também não prosperam, pois, como se verifica no despacho decisório questionado, a análise feita pela autoridade fiscal, com base na legislação tributária que rege a matéria, considerando-se a plausibilidade ou não das compensações pleiteadas, está correta na sua plenitude não merecendo, assim, qualquer reforma. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso, d/ MÁRIO ÉRG O FERNAN---ár§BARROSO T7

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