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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818208 #
Numero do processo: 10380.004036/89-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não se exclui da base de cálculo da contribuição para o PIS, as parcelas relativas ao ICM. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05220
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ACORDA() N.°202-05.220 Recurso n.° 85.713 Recorrente DINEL PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRF EM FORTALEZA - CE PIS-FATURAMENTO . Não se exclui da base de cálculo da contribuição para o PIS, as parcelas relátivas ao ICM. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINEL PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Ausentes os Conselheiros: ELIO ROTHE, por motivo de ferias, e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. / Saladas S ,,:g. s, em l de agosto de 1992 .0125/7 -‘ f41/HELVI01 ES °VEDO B' . 7 1,1,8 -- Presidente e Relator \ r ^ ~...- . DA LEMOS - nJOS. RLOS D ALM.. Procurador-Representa- i/ te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 5 SET 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR " LUÍS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), LUÍS FER- NANDO AYRES MELLO PACHECO (suplente) e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEI- RO. 'SC -2- .\4V;rn MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10380-004.036/89-67 Recurso N2: 85.713 Acordão N2: 202-05.220 Recorrente: DINEL PARTICIP,WaS LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, onde se exige pagamento da diferença da contribuição para o PIS-FATURAMENTO, por ter sido apurada insufici encia na determinação da base de cálculo, em virtude da não inclu- são da parcela relativa ao ICM. Não se conformando com a exigência, a Autuada apresen- tou a impugnação de fls. 119/123, onde alega, em síntese, que: a) não incide qualquer multa no período anterior a 03 de agosto de 1983, data de início da vigência do Decreto-Lei nQ... 2.052/83, conforme, inclusive, o já decidido pelo Segundo Conselho de Contribuintes. b) de acordo com a IN nQ 58/71, conclui-se que o Impos to de Circulação de Mercadorias se insere entre os impostos não cumulativos e, portanto, é evidente que as mesmas regras aplicáveis ao IPI, relativamente ao PIS,são também aplicáveis ao ICM; c) o ICM não pode ser considerado faturamento, por se tratar de uma receita do Estado, não podendo, pois, integrar a ba- se de cálculo do PIS-FATURAMENTO. Em decisão de fls. 129/133, a autoridade de primeira instância, com base na informação fiscal de fls.126/127 julgou pro segue- -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10380-004.036/89-67 Acórdão nQ 202-05.220 cedente a ação fiscal. Inconformada, a Empresa apresentou recurso a este Con selho (fls. 137/143), onde repete, agora com mais ênfase, os argu mentos já apresentados quando da impugnação. É o relatório. -.., e22) -4- SERVICO PU8L , C0 FEDERAI Processo n(2) 10380-004.036/89-67 Acórdão n c2 202-05.220 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS A matéria sob exame é sobejamente conhecida,quer das Cãmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, quer da própria Egrégia Cãmara Superior de Recursos Fiscais,que vem decidindo, de maneira sistemática, que da base de cálculo da contribuição para o PIS-FATURAMENTO não se excluem os valores referentes às parce- las do ICM. Com efeito, os únicos impostos excluídos da base de cálculo da referida contribuição são o IPI e o IUM, que são co- brados em parcelas destacadas nas notas fiscais de venda. Não assim quanto ao ICM, que, sobre constituir-se em uma despesa, não do comprador,mas do própria vendedor, vem inte- grado ao preço da mercadoria. Não há,portanto, razão para retirá-lo do montante da venda, no qual vem embutido, pelo que deve compor a base de cál- culo da contribuição para o PIS. Nego provimento ao recurso. / Sala das Sessões, em 25 te agosto de 1992 ) ( (3// HELVIQ -- C íDO BARCP! LOS.%

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4815758 #
Numero do processo: 14474.000234/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/01/2003 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DOFATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciária o principio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato A. hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. EXIGUIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 0 prazo assinalado ao sujeito passivo para o oferecimento de impugnação a Auto de Infração tem natureza legal, não lhe conferindo a lei que rege a matéria à administração tributária qualquer discricionariedade para a concessão de prazo diverso. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO E RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa a competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência plasmados na Constituição Federal, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 8.212/91, podendo ser exigida também do empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55. A contribuição destinada ao INCRA tem caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.789
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdencidrio o principio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato A. hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. EXIGUIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 0 prazo assinalado ao sujeito passivo para o oferecimento de impugnação a Auto de Infração tem natureza legal, não lhe conferindo a lei que rege a matéria à administração tributária qualquer discricionariedade para a concessão de prazo diverso. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO E RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa a competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência plasmados na Constituição Federal, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 8.212/91, podendo ser exigida também do empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55. A contribuição destinada ao INCRA tem caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .4110" AIMMA ."11111( #1""Al I PAP> 'lief M A ÇO#400.42,4_ 4 Aigh „ residente Ft — ARLINDÓ DA C ST ysiLvA - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco Andre Ramos Vieira (presidente). Relatório Período de apuração MPF : janeiro/1999 a fevereiro/2004. Período de apuração do débito: 01/10/2002 a 31/01/2003. Data da lavratura da NFLD : 24/10/2005. Data da Ciência da NFLD: 28/10/2005 Processo n° 14474.000234/2007-70 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.789 Fl. 288 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada em face do Recorrente em referencia, tendo por objeto contribuições previdencidrias destinadas ao custeio da Seguridade Social, a cargo da empresa e dos segurados empregados, SAT e TERCEIROS, incidentes sobre a remuneração de empregados terceirizados considerados segurados empregados pela Fiscalização, devido a desconsideração de empresas de prestação de serviços, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 89/93 e anexos. Informa o auditor fiscal notificante que os fatos geradores das contribuições previdencidrias ora lançadas é o exercício de atividade remunerada dos empregados terceirizados, considerados pela fiscalização segurados empregados da notificada. Reporta o auditor fiscal que o enquadramento dos prestadores de serviço terceirizados, para fins de aplicação da legislação Previdenciaria, foi realizado com base no art. 12, inciso I, da Lei n° 8.212/91, segundo o qual as pessoas que prestam serviços à empresa, independentemente do "nomen juris" que se lhes dê ao contratá-las, enquadram-se na categoria de segurado empregado quando exercem suas atividades em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração. Aduz que há que se considerar segurados empregados, junto a notificada, os trabalhadores que prestam serviços, de forma não eventual, porquanto o trabalho por eles desenvolvido está diretamente ligado as atividades meio e fim da notificada, com pessoalidade, sob subordinação e mediante remuneração. Consoante relato da autoridade lançadora, constituem-se bases de cálculo do crédito lançado através desta Notificação, o valor bruto das Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela Prestadora de Serviços e considerados pela Fiscalização como remuneração aos segurados empregados correspondentes. Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o sujeito passivo apresentou impugnação a fls. 97/130. 0 Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdencidria em Curitiba/PR baixou o feito em diligência, para que fossem esclarecidos pontos controversos no lançamento, conforme Despacho a fl. 150. Informação fiscal a fls. 152/183. Promovida a ciência da referida Informação Fiscal ao sujeito passivo, este se manifestou a fls. 187/188. A Delegacia da Receita Previdenciaria em Curitiba/PR lavrou Decisão- Notificação (DN), a fls. 190/199, julgando procedente em parte a Notificação Fiscal e mantendo o crédito tributário em sua integralidade. 0 Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1 8 Instância no dia 27/10/2006, conforme Aviso de Recebimento — AR, a fl. 204. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 205/240, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: o • Alega a nulidade da NFLD devido ao cerceamento do direito de defesa, em razão da exiguidade do prazo (15 dias) para apresentar defesa em 68 (sessenta e oito) Notificações e 07 (sete) Autos de Infração, resultantes da operação fiscal. • Pondera que a fiscalização a considerou as Notas Fiscais de empresas prestadoras de serviços, regularmente emitidas e referentes a serviços efetivamente prestados, como sendo comprovantes de pagamento de salários a segurados empregados. • Que para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa, a auditoria-fiscal deveria ter verificado os contratos que deram origem às notas fiscais ou, quando inexistentes, a efetiva prestação dos serviços; se os prestadores de serviços desempenharam suas funções nos estabelecimentos da impugnante; se tais serviços foram prestados de forma habitual, se havia subordinação e se mais de um empregado ficou disposição da Recorrente. • Argumenta que não restou demonstrada a origem dos valores contidos na planilha anexa A. NFLD, o que impossibilitaria a defesa da impugnante. 0 fato tributário não pode ser presumido, devendo ser buscada a verdade material através de investigação e coleta de provas. Não se trata de presunção legal, nem tampouco de arbitramento e aferição indireta, sendo dever da Administração a prova da ocorrência dos fatos. • Alega a inexigibilidade de empresas urbanas da contribuição social destinada ao INCRA. • Pondera que a multa aplicada tem caráter de confisco, o que não é permitido na ordem jurídica brasileira. • Afirma ser inaplicável a taxa SELIC como juros moratórios sobre débitos tributários, seja pela flagrante violação aos princípios constitucionais da reserva absoluta de lei formal, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária, da segurança jurídica, bem como pela ilegalidade da prerrogativa do Presidente do Banco Central de alterar o valor da Taxa SELIC, fazendo com que a mesma possa ser fixada depois do fato gerador, por ato unilateral do Poder Executivo. Deve ser mantido o percentual de juros previsto no CTN; • Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e principalmente pela juntada de novos documentos, se necessário for, haja vista a exiguidade do prazo concedido para a impugnante apresentar sua defesa. Ao fim, requer o recebimento do recurso e a declaração de nulidade da Notificação Fiscal em referência, ou a insubsistência do crédito tributário correspondente. Alternativamente, requer a exclusão da SELIC, protestando, alfim, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Processo n° 14474.000234/2007-70 S2 -C3T2 Acórdão n.° 2302-00.789 Fl. 289 Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 0 sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no dia 27/10/2006, sexta-feira, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na segunda-feira seguinte, diga-se, 30/10/2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 28 de outubro do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2. DAS PRELIMINARES Em recurso interposto a fls. 205/240, o Recorrente reage preliminarmente obstrução do exercício de ampla defesa e do contraditório, em razão da exiguidade do prazo para o oferecimento de impugnação à NFLD. 2.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Alega o Recorrente a nulidade da NFLD devido ao cerceamento do direito de defesa, em razão da exiguidade do prazo (15 dias) para apresentar defesa em 68 (sessenta e oito) Notificações e 07 (sete) Autos de Infração, resultantes da operação fiscal. Os argumentos acima postados não reúnem condições para prosperar. 0 prazo concedido ao notificado para a apresentação de impugnação Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD tem natureza estritamente legal, nos termos do Parágrafo Único do art. 37 da Lei n° 8.212/91 c.c. §1 0 do art. 293 do RPS. Saliente- se, ademais, que o legislador ordinário não facultou alternativas à Administração Tributária, extirpando-lhe toda e qualquer discricionariedade associada a essa questão, não lhe atribuindo igualmente competência para afastar norma legal de cunho imperativo, como esta que ora cerramos o foco. Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará not de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. Re2ulamento da Previdência Social Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto no 6.103, de 30 de abril de 2007) §1" Recebido o auto de infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa coin redução de cinquenta por cento ou impugnar a autuação. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001) Por outro vértice, caminhando pari passu com as normas legais supra aludidas, a Portaria MPS no 520, de 19 de maio de 2004, que disciplina os processos administrativos decorrentes de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e de Auto de Infração, no âmbito do Ministério da Previdência Social, sem transbordar as margens erigidas pela lei, determina de forma expressa, mediante o preceito encartado em seu art. 35, que os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados. Consigna, ainda, ser o prazo de impugnação o próprio e especifico para o oferecimento de alegações e produção de provas documentais, sob pena de preclusão, ressalvadas as hipóteses excepcionais elencadas taxativamente no §1° do seu art. 9°, adiante transcrito. Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004. Art. 9A impugnação mencionará: () §10 A prova . documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos Art. 35. Os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados. §1" Os prazos serão continuos e começam a correr a partir da data da cientificação válida, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. §2" Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato. §3° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal. No que pertine à aplicação subsidiária das disposições contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, cumpre trazer à baila, de molde a nocautear eventuais incertezas, que tais disposições apenas seriam aplicáveis, tão somente, nas hipóteses de 6 Processo n° 14474.000234/2007-70 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.789 Fl. 290 omissão da legislação de regência. É o que determina o art. 108 do Código Tributário Nacional, em atenção ao principio da especialidade das leis. Códizo Tributário Nacional - CTN Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributciria utilizará sucessivamente, na ordem indicada: (grifos nossos) I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV- a equidade. §1 0 0 emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. §2 0 0 emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Nesse panorama, ante a existência de diploma normativo disciplinando o Processo Administrativo Fiscal nas ordens do Ministério da Previdência Social, e ostentando esse norma expressa dispondo sobre a impossibilidade de dilação do prazo de impugnação, mudas se tornam as vozes dimanadas do Decreto n° 70.235/72, não ecoando nos plenários do órgão julgador de la instância daquela partição ministerial. E não se menospreze a normatividade da Portaria MPS n° 520/2004 antes citada. Isto porque o art. 96 c.c. art. 100, I , ambos do CTN, qualificam os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas como "normas complementares das leis", e, como tal, abraçadas pelo conceito legal de "Legislação Tributária". Código Tributário Nacional - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. Sao normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (grifos nossos) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. , Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Nessa toada, se ofensa houve aos Princípios Constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante alegações do Recorrente, essa foi perpetrada pelo Legislador Ordinário Federal ao editar a norma cogente em apreço, e não pelo Administração Tributária Previdencidria, que apenas cumpriu os mandamentos insculpidos na lei, a qual, conforme cediço, ostenta presunção iuris tantum de constitucionalidade. Verifica-se, portanto, que o presente lançamento encontra-se revestido de todas as formalidades exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente feito, restando garantido dessarte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao Notificado. Inexiste pois qualquer vicio na formalização do débito a amparar a alegação de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente. Vencidas as preliminares, passamos A. análise do mérito. 3. DO MÉRITO Cumpre assentar inicialmente que não serão objeto de apreciação por este Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão verdadeiras, a teor do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 3.1. DOS FATOS GERADORES. 0 Recorrente alega que a fiscalização a considerou como sendo comprovantes de pagamento de salários a segurados empregados os valores constantes nas Notas Fiscais de empresas prestadoras de serviços, regularmente emitidas e referentes a serviços efetivamente prestados. Aduz que para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa, a auditoria-fiscal deveria ter verificado os contratos que deram origem às notas fiscais ou, quando inexistentes, a efetiva prestação dos serviços; se os prestadores de serviços desempenharam suas funções nos estabelecimentos da impugnante; se tais serviços foram prestados de forma habitual, se havia subordinação e se mais de um empregado ficou disposição da Recorrente. Pondera que não se comprovou a existência de elementos caracterizadores da relação empregaticia (não eventualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração), a fim de legitimar a desconsideração das pessoas jurídicas prestadoras de serviços da Recorrente, para caracterizar seus sócios como empregados-segurados. A rogativa acima postada não merece abrigo. Muito embora semelhantes em alguns pequenos aspectos, as legislações trabalhista e previdencidria não se confundem. Tendo como assentada tal premissa, fácil é perceber que o segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS qualificado com "segurado empregado" não é aquele definido no art. 3° da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mas, sim, a pessoa fisica especificamente conceituada, para fins previdencidrios, no inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em debate. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Art. 3" Considera-se empregado toda pessoa fisica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Processo n° 14474.000234/2007-70 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.789 Fl. 291 Parágrafo único. Não haverá distinções relativas el espécie de emprego e a condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 12. Sao segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação espec (ica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciciria do pais da respectiva missão diplomática ou repartição consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do pais do domicilio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vinculo efetivo com a Unido, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647, de 13.4.93) i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei n" 9.876, de 1999). j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei n°10.887, de 2004). II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza continua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; Olhando com os olhos de ver, avulta que os conceitos de "empregado" e "segurado empregado" presentes nas legislações trabalhista e previdencidria, respectivamente, são plenamente distintos. Esta qualifica como "segurado empregado" não somente os trabalhadores tipificados como "empregados" na CLT, mas, também, outras categorias de laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores tidas como "empregados" pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela lei de custeio da Seguridade Social. Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados domésticos. Malgrado este trabalhador seja qualificado como empregado pela Consolidação Laboral, para a Seguridade Social, tal segurado não integra a categoria de "segurado empregado", art. 12, I da Lei n° 8.212/91, mas, sim, a de "segurado empregado doméstico", art. 12, II da Lei n° 8.212/91, uma classe absolutamente distinta da de "segurado empregado", com regras de tributação distintas e completamente diversas daquelas aplicáveis aos "segurados empregados". Dessarte, mostra-se irrelevante para fins de custeio da seguridade social o conceito de "empregado" estampado na Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecerá, sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art. 12 da Lei no 8.212/91. Portanto, para os fins do custeio da Seguridade Social, serão qualificados como segurados empregados, e nessa qualidade se subordinando empregador e segurados às normas encartadas na Lei n° 8.212/91, as pessoas fisicas que prestarem serviços de natureza urbana ou rural A. empresa, aqui incluidos os órgãos públicos por força do art. 15 da Lei n° 8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. No caso sub examine, o auditor fiscal relata que, compulsando as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social do Recorrente, não constatou a existência de qualquer registro referente a engenheiros. Aponta, em contrapartida, que diversas ART (Anotações de Responsabilidade Técnica) das obras executadas pela construtora em tela foram assinadas pelos referidos profissionais, contratados como prestadores de serviços de assessoria. Cumpre trazer A baila, neste comenos, que o serviço de assessoria, de maneira bem genérica, constitui-se atividade de apoio profissional A. empresa, prestada por pessoa que detem conhecimento especializado e experiência profissional em determinados campos da atividade econômica, atuando em áreas as mais variadas, tais como, planejamento estratégico, elaboração de fluxo de caixa do negócio, consultoria em gestão empresarial, análise de cenários, cronograma de atividades, gestão de projetos, acompanhamento dos processos de tomada de decisão e implementação de atividades econômicas, dentre várias outras. Nesse cenário, qualquer que seja a Area de atuação, o serviço de assessoria constituir-se-d, sempre, atividade meio nas empresas contratantes, auxiliando-a tecnicamente na elaboração de projetos e na execução de serviços. 0 que não se concebe como serviço de assessoria é o exercício continuo e não eventual das atividades fins da contratante, função essa que tem que ser exercida por profissionais contratados diretamente pela empresa, como é o caso das atividades profissionais exclusivas de engenheiro por empresa construtora. Processo n° 14474.000234/2007-70 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302 -00.789 Fl. 292 Da pena do legislador ordinário dimanaram os grafos que conferiram forma e normatividade à Anotação de Responsabilidade Técnica, na Area de conhecimento da engenharia, que assentaram, peremptoriamente, que todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes A. Engenharia, Arquitetura e a Agronomia, fica sujeito A. "Anotação de Responsabilidade Técnica", a ser efetuada pelo profissional ou empresa responsável pela obra no Conselho regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA. Lei n°6.496, de 07 de dezembro de 1977. Art. 1° - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes a Engenharia, à Arquitetura e a Agronomia fica sujeito a "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Art. 2° - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. §10 - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no • Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). §2° - O CONFEA. fixará os critérios e os valores das taxas da ART "ad referendum" do Ministro do Trabalho. Art. 3 0 - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa multa prevista na alínea "a" do Art. 73 da Lei n" 5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominações legais. Acentue-se que, legalmente, a responsabilidade técnica pela obra cabe Aquele que assinou a ART perante o CREA, pagou a taxa correspondente e tem seu nome registrado na placa obrigatoriamente fixada na fachada da obra. Registre-se que eventual omissão desse registro e seus complementos, sujeita o dono da obra a pena de multa ou outras consequências punitivas. Assim, a ART define a identificação dos responsáveis técnicos pelo serviço ou obra, bem como a delimitação clara desta responsabilidade. certo que toda obra de construção civil deve possuir um responsável para os efeitos legais, de acordo com a legislação federal, o qual deve ser informado ostensivamente até a conclusão dos trabalhos, sob pena de auto de notificação e infração (ANI), que resultará em multa a ser paga diretamente ao CREA. Lei n°5.194, de 24 de dezembro de 1966 Art. 16. Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e coautores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos. Considerando-se qU'a responsabilidade por todos os eventos decorrentes da obra de construção civil recaem sobre o dono da obra, ou sobre a empresa construtora, nos contratos celebrados mediante empreitada global, avulta que, na espécie ora estudada, a responsabilidade é da empresa Recorrente, à qual, por força das disposições alojadas no §1 0 do art. 2° da Lei n° 6.496/77, compete a formalização da ART. Dessarte, a Anotação de Responsabilidade Técnica em realce tem que ser assinada por engenheiro pessoa fisica v•••■• r: • qualificado, vinculado diretamente A empresa construtora, presentando-a formalmente, não suprindo tal exigência, a contratação de pessoa jurídica prestadora de serviço de assessoria. Cabe registrar que foi o próprio Recorrente que requereu a abertura de matricula CEI das obras em questão, o que denota a sua responsabilidade pela execução dos trabalhos edilicios. Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica-se igualmente no Direito Previdencidrio o Principio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das condições ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. Havendo discordância entre o que ocorre na prática e o que está expresso em assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalece a realidade dos fatos. 0 que conta não é a qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto. No dizer de Américo PM. Rodrigues: "em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle: Ou seja, o principio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto 6, ao que sucede no terreno dos fatos". Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que "No Direito do Trabalho deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. A prática habitual - na qualidade de uso - altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos as partes contratantes, respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva" (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 2" ed. Sao Paulo: LTr, 2003, p.207'). Nesse panorama, muito embora os assentamentos contratuais apontem para a celebração de contrato de assessoria com pessoa jurídica, as condições em que os serviços contratados foram prestados ao Recorrente subsumem-se A hipótese genérica e abstrata das de segurado empregado estabelecida no inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/91, eis que pessoa jurídica prestadora de serviços de assessoria não pode figurar como "engenheiro responsável por obra de construção civil", tampouco assinar as ART correspondentes. Ante tal quadratura, a fiscalização constatou a existência dos elementos qualificadores da condição de segurado empregados existente entre o Recorrente e a pessoa fisica dos sócios das pessoas jurídicas contratadas, importando na submissão de contratante e prestador de serviços, na qualidade de segurado empregado, As obrigações fixadas na aludida Lei de Custeio da Seguridade Social. Registre-se, por relevante, que o lançamento das contribuições sociais ora em exame não tem o condão de estabelecer qualquer vinculo empregaticio entre os trabalhadores em destaque e a empresa recorrente. Tampouco detém o auditor fiscal notificante competência para tanto. A questão é meramente tributária não irradiando qualquer espécie de efeito sobre a esfera trabalhista da empresa notificada. A fiscalização tão somente constatou a ocorrência de fatos geradores, em relação aos quais não houve o correto recolhimento das contribuições previdencidrias correspondentes, e, em conformidade com os ditames legais, no exercício da atividade plenamente vinculada que lhe é típica, procedeu ao lançamento das exações devidas pelo Processo n° 14474.000234/2007-70 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.789 Fl. 293 Sujeito Passivo, sem promover qualquer vinculo trabalhista entre os trabalhadores e o Recorrente. A não eventualidade encontra-se patente no prolongado período em que os obreiros prestaram serviços ao Recorrente, combinado com a espécie de serviços prestados, os quais são inerentes ao atuar típico das empresas construtoras. Ademais, a sindicância da não eventualidade se apura mais em razão da atividade realizada pelo tomador do que pela continuidade dos serviços prestados. Nessas circunstâncias, tratando-se a contratante de empresa construtora, não há como se considerar a atuação de um engenheiro como um profissional eventual, eis que a sua presença no quadro de profissionais é inerente A. atividade econômica em realce, além de ser obrigatória por lei. A subordinação jurídica, por seu turno, é intrínseca As espécies de serviços prestados. A atuação dos engenheiros assim contratados tem que se pautar dentro dos parâmetros estabelecidos pelo contratante, limitados pelas características dos projetos, na execução ordenada dos mandamos impostos por quem de direito da parte do Recorrente. A subordinação jurídica aflora, com renomável vigor, no fato de os engenheiros "assessores" terem empenhado sua assinatura nas ART de responsabilidade da empresa construtora contratante, documento que somente poderia ter sido assinado por engenheiro vinculado diretamente A. construtora. Além disso, conforme relatado pela Autoridade Notificante, a execução técnica das obras de construção civil de responsabilidade da construtora restaram a cargo dos engenheiros titulares das referidas prestadoras de serviços de assessoria, fato que extrapola o escopo do serviço contratado, eis que pessoa jurídica não pode assumir funções exclusivas de engenheiro pessoa física. A remuneração foi apurada nos lançamentos registrados na contabilidade e nas notas fiscais de prestação de serviços, nas quais tais "assessores" figuram como pessoas jurídicas, não como pessoas fisicas. Corrobora na caracterização da não eventualidade e na representatividade salarial da remuneração auferida pelos "assessores" o fato destes receberem salários com elevado padrão de regularidade de montante e de periodicidade, conforme dessai das planilhas acostadas a fls. 155/181. A pessoalidade, por derradeiro, tem sua caracterização realçada nas planilhas adicionais acima referidas, juntadas pelo auditor fiscal em foro de Informação Fiscal, as quais arrolam nominalmente os profissionais que prestaram serviços nas obras do Recorrente, valendo-se anotar que, conforme informado pela Autoridade Lançadora, em nenhuma obra houve por constatada a presença de mais de um empregado da mesma empresa, que permanecesse A. disposição do Recorrente. Assim parametrizado o caso em espécie, em razão da obrigatoriedade de se manter um engenheiro responsável, em cada obra, até a sua conclusão, e dado que o ART é da responsabilidade da empresa construtora e que ela tem que ser assinada por profissional qualificado, e ainda, considerando-se inexistir informado nas GFIP correspondentes qualquer profissional dessa categoria, dúvidas não mais existem de que o Recorrente se utilizou de formas irregulares de contratação de engenheiros, quiç á para esquivar-se dos rigores dos encargos tributários e trabalhistas. Nas últimas duas décadas, passou-se a observar neste Pais, uma tendência, capitaneada por grandes empresas, máxime as de comunicação, de se exigir que seus empregados se transformem em empresa individual ou pessoa jurídica para contratá-los como prestadores de serviços, com o fito de esquivar-se do recolhimento de encargos trabalhistas e previdenciários, sob o rótulo de "planejamento tributário". Nessa nova arquitetura, o ex- empregado, ao constituir sua própria empresa individual ou pessoa jurídica e, nessa condição, assim ser contratado, deixa de ser empregado da contratante e passa a ser um mero prestador de serviços, mas continua cumprindo horário, recebendo ordens e exercendo as mesmas atividades de antes, nas dependências do contratante. Como consequência imediata dessa mudança de status (de pessoa fisica e empregado para pessoa jurídica e prestador de serviços), o ex-empregado perde os direitos trabalhistas e previdencidrios assentados na CLT e na Lei n° 8.213/91, respectivamente, enquanto que a empresa contratante, por seu turno, além de poder contar com a prestação ininterrupta de serviços pelos 12 meses do ano - pessoa jurídica não tem direito a férias -, se exclui dos encargos trabalhistas e previdencidrios inerentes A. relação de emprego e A condição de segurado empregado. A fiscalização Trabalhista, em sua atividade de rotina, ao se deparar com semelhante burla A. legislação do trabalho, tem a competência de promover ex officio a desconstituição da aludida irregularidade, com fulcro nos artigos 3° e 9° da CLT, restaurando- se o statu quo ante. De forma semelhante, mas vinho de outra pipa, a fiscalização previdencidria, diante de situação concreta nas circunstâncias acima delineadas, com esteio no principio da Primazia da Realidade, identificando estarem presentes os elementos caracterizadores da condição de segurado empregado, impõe a incidência dos preceitos estatuídos na Lei n° 8.212/91 associados a tal condição, desconsiderando, para fins meramente tributários, o contrato formal celebrado pelo contratante com a pessoa jurídica prestadora de serviços, fazendo prevalecer, repise-se, para fins unicamente de incidência de contribuições previdencidrias, os efeitos da condição de segurado empregado verificada no caso concreto. A atuação fiscal acima abordada encontra lastro jurídico nas disposições encaixadas no Parágrafo Único do art. 116 do Código Tributário Nacional, que confere A Autoridade Notificante a competência para desconsiderar os efeitos de atos e negócios jurídicos praticados com o fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário. Códizo Tributário Nacional - CTN Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstancias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; (grifos nossos) II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (grifos nossos) 15 Processo n° 14474.000234/2007-70 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302 -00.789 Fl. 294 0 desvirtuamento dos direitos trabalhistas e previdencidrios tratado nos parágrafos precedentes ganhou notoriedade na mídia com a celeuma que cercou a, assim denominada, Emenda 3, a qual, se aprovada impediria a fiscalização do Trabalho de coibir situações fraudulentas desse jaez, na medida em que tal atribuição passaria â ser da competência exclusiva da Justiça do Trabalho, a qual, por seu turno, exige como condição sine qua non a provocação do prejudicado, diga-se, o trabalhador. Nesse contexto, o ex-empregado, agora prestador de serviço, dificilmente irá questionar semelhante transgressão nos Tribunais Trabalhistas, eis que, ao buscar o acessório, incorre no risco de perder o principal - o trabalho. Cumpre, mais uma vez, assinalar que a execução de obras de construção civil constitui-se atividade fim do Recorrente, sendo-lhe vedada a terceirização nessa seara especifica. As conclusões pautadas nos parágrafos precedentes não discrepam das vigílias assentadas no Enunciado n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual impõe, na contratação de trabalhadores na atividade fim da empresa, por interposta pessoa, o estabelecimento de vinculo empregaticio do obreiro diretamente com o contratante. Enunciado n°331 do TST Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vinculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n°6.019, de 03.01.1974). (grifos nossos) II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vinculo de emprego coin os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). (Revisão do Enunciado n°256 - TST) III - Não forma vinculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20-06- 1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto aquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do titulo executivo judicial (art. 71 da Lei n" 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000) Encontram-se presentes, portanto, os elementos essenciais caracterizadores da condição de segurado empregaddiiisculPidos no art. 12, I'dd Lei n° 8.212/91, que deságua, como consequência inafastável, na observância das normas de custeio inscritas no supracitado diploma legal. Cite-se, por fim, que o fato de a empresa ACS Serviços de Engenharia Ltda., de propriedade do engenheiro Alessandro Chipon Staid, prestar serviços para outras empresas do ramo da construção civil não é suficiente para afastar a pessoalidade e a subordinação deste profissional na prestação dos serviços, como entende o Recorrente. Afinal, nada impede que um trabalhador mantenha, concomitantemente, múltiplos e legítimos vínculos empregaticios com diversas empresas, sem que isso represente qualquer irregularidade. A condição de segurado empregado não exige exclusividade com o empresa sujeito passivo da obrigação tributária, de molde que um mesmo trabalhador pode estar vinculado previdenciariamente, nessa condição, a duas ou mais empresas, ou ser segurado empregado em relação uma determinada entidade e segurado contribuinte individual em relação a outra distinta da primeira, e assim por diante ... Como resultado, subsistem inabaladas as obrigações tributárias destacadas na NFLD em apreço, a qual não demanda reparos. 3.2. DA TAXA SELIC. Pondera em defesa o Recorrente ser inaplicável a taxa SELIC como juros moratórios sobre débitos tributários, seja pela flagrante violação aos princípios constitucionais da reserva absoluta de lei formal, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária, da segurança jurídica, bem como pela ilegalidade da prerrogativa do Presidente do Banco Central de alterar o valor da Taxa SELIC, fazendo com que esta possa ser fixada depois do fato gerador, por ato unilateral do Poder Executivo. Argumenta ainda que deveria ser mantido o percentual de juros previsto no CTN. As alegações acima postadas não merecem o albergue pretendido. Em primeiro lugar, cumpre trazer A. baila que os juros representam a remuneração do capital investido. Trocando em miúdos, é o rendimento que o detentor do capital em troca da colocação de um quantitativo A disposição de uma outra pessoa/entidade. Ilumine-se que um investidor poderia empregar seu patrimônio financeiro em uma atividade econômica qualquer que lhe rendesse lucro. Pode, todavia, essa pessoa abdicar de seu capital, ofertando-o a outra pessoa, mediante a cobrança de uma taxa de remuneração, compensatória pela perda da oportunidade de produzir lucro, na forma da hipótese anterior. A taxa de juros figura, então, como o quantum relativo que o titular do capital exige do tomador deste, num horizonte temporal, pela utilização do montante tomado. Nesse quadro, o índice nominal da taxa pode ser fixado unilateralmente pelo capitalista, ou, em comum acordo com aquele que se apodera da riqueza por empréstimo. E importante ressaltar que, em qualquer caso, a fixação da taxa de juros prescinde da edição de lei formal, como assim acredita piamente o Recorrente, até porque tal exigência culminaria por emperrar a atividade financeira do pais — extremamente dinâmica em sua natureza -, paralizando-o. Isso porque cada investidor, banco ou demais instituições financeiras possuem seus critérios próprios para o computo dos juros na atividade financeira, os quais são extremamente influenciados pelo mercado, pela oferta e procura de capital, pela taxa de crescimento da economia, etc., o que gera uma livre concorrência entre os detentores do livre numerário. Diante desse panorama mostra-se evidente que a exigência de lei strict() sensu, não é para a fixação da taxa de juros (esta flui ao sabor das correntes do mercado), mas, sim, a indicação de qual taxa de juros será a utilizada na remuneração do 'capital de titularidade da Fazenda, ainda nos cofres do sujeito passivo. Tal requisito, na espécie, foi de fato adimplido, senão vejamos: Processo n° 14474.000234/2007-70 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.789 FL 295 A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, nas cores desenhadas em seu art. 146, III, `13.', in verbis: Constituição Federal de 1988 Art. 146. Cabe a lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar do credito tributário, já no âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN, topograficamente inserido no Capitulo que versa sobre a Extinção do Crédito Tributário, estabeleceu que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis: Códizo Tributário Nacional Art. 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grifos nossos) §/ °Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de um por cento ao mês. (grifos nossos) §2° 0 disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Saliente-se que o percentual enunciado no parágrafo primeiro acima transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da seguridade social disciplinou inteiramente a matéria relativa aos acessórios financeiros do crédito previdencidrio em constituição e de forma distinta, devendo esta ser observada em detrimento do percentual previsto no §1° do art. 161 do CTN. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4a Região ao proferir, ipsis litteris: "Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de caráter complementar, não proibe a capitalização de juros nem limita a sua cobrança ao patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1° desse diploma legal prevê que essa taxa de juros somente sera aplicada se a lei não 'dispuser de modo contrario. Assim, não tendo o Código Tributário Nacional determinado a necessidade de lei complementar, pode a lei ordinária fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1" do CTN, donde se conclui que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo próprio (lei ordinária) sem importar qualquer afronta a Constituição Federal" (TRF- 4' Região, Apelação Cível 200471100006514, Rel. Alvaro Eduardo Junqueira; l a Turma; DJ de 15/06/2005, p. 552). Com efeito, as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social estão sujeitas não só à incidência de multa moratória, como também de juros computados segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do art. 34 da Lei n° 8.212/91 que, pela sua importância ao deslinde da questão, o transcrevemos a seguir, com a redação vigente h época da lavratura do presente débito. Lei n° 8.212, de 24 de iulho de 1991 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluidas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevcivel. (redação dada pela Lei n° 9.528/97) (grifos nossos) A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater h. porta da Suprema Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do julgado a seguir ementado: TRIBUTA RIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA TORIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. 0 artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante, o que ocorre no caso dos créditos tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (art. 13). 2. Diante dai previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo com a legislação vigente a época de sua apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIG sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram objeto de parcelamento administrativo. 3. Também , há de se considerar que os contribuintes tern postulado a utilização da Taxa SELIC, na compensação e repetição dos indébitos tributários de que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do principio da isonomia. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. STJ - EREsp n" 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1" SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167. Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine-se o Enunciado da Sumula n° 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos: SÚMULA CARF n°3 Processo n° 14474.000234/2007-70 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.789 Fl. 296 cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Dessarte, se nos afigura correta a incidência de juros moratórios à taxa SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no art. 34 da Lei no 8.212/91 c.c. art. 161 caput e §1° do CTN, em afinada harmonia com o ordenamento jurídico. A propósito, repise-se que, sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pela Lei n° 8.212/91 plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. Cumpre-nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Ademais, perfilando idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF no 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARE órgão competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3.3. DA APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA COM EFEITO DE CONFISCO Pondera o Recorrente que a multa aplicada tem caráter de confisco, o que não é permitido na ordem jurídica brasileira. 0 clamor do Recorrente não merece acolhida. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, no Capitulo reservado ao Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris: Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988 Art. 145. A Uniclo, — os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (.) §1 0 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e sera() graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (grifos nossos) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: - utilizar tributo com efeito de confisco; Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros politicos do Congresso Nacional, como vetores a serem seguidos no processo de gestação de normas matrizes de cunho tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores fiscais subordinam-se cegamente ao principio da atividade vinculada aos ditames da lei, dele não podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional. Imerso na Ordem Constitucional positiva e eficaz, a disciplina atinente aplicação de multa de mora decorrente do descumprimento tempestivo de obrigações tributárias principais de cunho previdencidrio ficou a cargo da Lei n° 8.212/91, cujos artigos 34 e 35 estatuem, de forma objetiva, que as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluidas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável. Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n°9.876/99). I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lanqamento.. a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n°9876 de 1999). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 1999). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). 21 Processo n° 14474.000234/2007-70 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.789 Fl. 297 d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). III - para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 1999). §1° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. §2° Se houver pagamento antecipado a vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente a parte do pagamento que se efetuar. §3° 0 valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. §4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). Conforme já anteriormente articulado, escapa da competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias introduzidas pela Lei n° 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico as vedações e prihcipios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150 da Lei Maior. Revela-se mais do que sabido que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos constitui-se prerrogativa outorgada pela Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo os agentes da Administração Pública imiscuírem-se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste. Ademais, perfilando idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF n° 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária. Súmula CARF n° 2: 0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributciria. Igualmente, sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora em apreciação plenamente vigentes e • eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. Cumpre-nos, mais uma vez, chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Desbastada nesses talhes a escultura jurídica, impedido se encontra este colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa moratória aplicada nos trilhos mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao principio previsto no artigo 150, IV da Constituição Federal, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário. 3.4. DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 INCRA. Insurge-se o Recorrente contra a exigibilidade, de empresas urbanas, da contribuição social destinada ao INCRA. Tal clamor não merece prosperar. Uma contribuição pode ser conceituada como uma espécie de tributo, de natureza autônoma, caracterizada por uma destinação social particularizada em lei, desvinculada de atuação estatal especifica, com hipótese de incidência própria, e não restituivel. A doutrina elege três modalidades de contribuições: Sociais; coorporativas e interventivas. A investigação a respeito da natureza jurídica da contribuição para o INCRA tem sido por demais tormentosa ao longo dos últimos anos. 0 Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Ag. Regimental no Agravo de Instrumento de despacho que inadmitiu Rec. Extraordinário contra Acórdão do TRF da 3a Regido , ementado com6 se segue : TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INCRA E AO FUNRURAL — EMPREGADOR URBANO — CONSTITUCIONALIDADE. Processo n° 14474.000234/2007-70 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.789 FL 298 A exação de que trata o artigo 15, II da Lei Complementar n" 11/71, destinada parte ao FUNR URAL (2,4%) e parte ao INCRA (0,2%), pode ser exigida de empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55, em beneficio do então criado Serviço Social Rural. Constitucionalidade. Precedentes Jurisprudenciais desta Corte. Apelação Improvida. pacificou o entendimento no sentido da inexistência de qualquer empecilho constitucional que obste a cobrança das contribuições para o INCRA e para o FUNRURAL, consoante se depreende da ementa da decisão exarada: EMENTA: Contribuição para o FUNRURAL: empresas urbanas: acórdão recorrido que se harmoniza com o entendimento do STF, no sentido de não haver óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a referida contribuição, destinada a cobrir os riscos a que se sujeita toda a coletividade de trabalhadores: precedentes. (STF, Al-AgRg n° 334.360/SP: Rel. Min. Septilveda Pertence; 1" Turma; DJ 25.02.2005) 0 Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, após um longo período em que oscilou sua jurisprudência, sedimentou o entendimento de que a contribuição destinada ao INCRA ostenta natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, no adorno moldado pelo art. 149 da CF/88, não sendo tal contribuição sujeita As normas inscritas nas Leis n° 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO. LEIS N" 7.789/89 e 8.212/91. DEST1NAÇÃO DIVERSA. EMPRESAS URRARAS. ENQUADRAMENTO. I - A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe qualquer óbice para a cobrança da contribuição destinada ao INCRA também das empresas urbanas. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp n" 716.387/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 31/08/06 e EDcl no REsp n° 780.280/MA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 25/05/06. II - Este Superior Tribunal de Justiça, após diversos pronunciamentos, com base em ampla discussão, reviu a jurisprudência sobre o assunto, chegando a conclusão que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei n" 7.787/89, nem pela Lei n°8.212/91, ainda estando em vigor. III - Tal entendimento foi exarado com o julgamento proferido pela Colenda Primeira Seção, nos EREsp n" 770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA, Sessão de 27/09/2006. Naquele julgado, restou definfrlo que a contribuição ao INCRA é uma contribuição especial • de intervenção no domínio econômico, destinada aos programas e projetos vinculados a reforma agrária e suas atividades complementares. Assim, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei n" 7.787/89 e a unificagdo do sistema de previdência através da Lei n" 8.212/91 23 re. não provocaram qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA. IV - Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no AgRg no REsp 894345 / SP; Rel. Min. FRANCISCO FALCAO; Ti - PRIMEIRA TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331) TRIBUTÁRIO: INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1° DA LEI N° 8.383/91..INAPLICABILIDADE. 1. 0 INCRA foi criado pelo DL 1.110/70 com a missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no Pais, tendo-lhe sido destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, IL da LC n." 11/71. 2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não . foi extinta pelas Leis 7.789/89 e 8.212/91 - ambas de natureza previdenciária permanecendo integra até os dias atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico. 3. Como a contribuição não e destina a financiar a Seguridade os valores recolhidos indevidamente a esse titulo não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. 4. Nos termos do art. 66, §1°, da Lei n° 8.383/91, somente se admite a compensação com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento. 5. Embargos de divergência improvidos. STJ; EREsp 770.451/SC; R.P/AC0RDA0 Min. CASTRO MEIRA; DJ: 11/06/2007) Em aditamento ao voto proferido no EREsp 770.451/SC; a Min. Eliane Calmon sublinhou os traços fundamentais da espécie tributária em exame, rememorando magnifico trabalho doutrinário contido na tese apresentada pelo Dr. Luciano Dias Bicalho Camargo, em curso de doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, o qual pedimos venha para transcrevê-lo. "As contribuições interventivas têm como principal trago característico a finalidade eleita e explicitada na consequência da norma de incidência tributciria. (.) Assim, para a perfeita compreensão da norma de incidência tributária das contribuições de intervenção sobre o domínio econômico, especificamente aquelas que se prestam a arrecadação de recursos para o custeio dos atos interventivos, há de se prever uma circunstância intermediária a vincular a hipótese de incidência e a consequência tributária, sem a qual não há de se falar da existência de norma de incidência válida. Assim, nas contribuições de intervenção sobre o domínio econômico deverá coexistir, para a sua perfeita incidência, os dois núcleos da hipótese de incidência: o 'fato do contribuinte", relacionado ao domínio econômico, e os atos interventivos implementados pela União. Processo n° 14474.000234/2007-70 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.789 Fl. 299 Assim, no caso especifico das contribuições para o INCRA, elas somente se mostram válidas na medida em que o INCRA, efetivamente, promove desapropriações para fins de reforma agrária (circunstância intermediária), visando alterar a estrutura fundiária anacrônica brasileira, conforme minudentemente visto no capitulo 3, aplicando-se, assim, os recursos arrecadados na consecução dos objetivos constitucionalmente previstos: função social da propriedade e diminuição das desigualdades regionais. Saliente-se, por relevante, que as contribuições devidas ao INCRA, muito embora não beneficiem diretamente o sujeito ativo da exação (empresas urbanas e algumas agroindustriais), beneficiam toda a sociedade, por ter a sua arrecadação destinada a custear programas de colonização e reforma agrária, fomentam a atividade no campo, que é de interesse de toda a sociedade (e não só do meio rural), tendo em vista a redução das desigualdades e afixação do homem na terra. Não há que se falar da existência de uma referibilidade direta, que procura condicionar o pagamento das contribuições its pessoas que estejam vinculadas diretamente a determinadas atividades e que venham a ser beneficiárias da arrecadação. Ora, o principio da referibilidade direta, como defendido por vários autores, simplesmente não existe no ordenamento jurídico pátrio, especialmente no que se refere its contribuições de intervenção no domínio econômico. Trata-se de mera criação teórica e doutrinária, sem respaldo no texto da Constituição Federal. (.) Com efeito, a exação em tela é destinada a fomentar atividade agropecuária, promovendo a fixação do homem no campo e reduzindo as desigualdades na distribuição fundiária. Consequentemente, reduz-se o êxodo rural e grande parte dos problemas urbanos dele decorrentes. Não pode ser negado que a política nacional de reforma agraria é instrumento de intervenção no domínio econômico, urna vez que objetiva a erradicação da miséria, segundo o preceituado no §10 do art. 1° da Lei n°4.504/64 - Estatuto da Terra. Dessa forma, a referi bilidade das contribuições devidas ao INCRA é indireta, beneficiando, de forma mediata, o sujeito passivo submetido a essa responsabilidade ". Cumpre neste comenos igualmente destacar que escapa 6. competência deste Colegiado a sindicância relativa à adequação da norma legal aos princípios norteadores do ordenamento jurídicos que permeiam a Constituição Federal, eis que tal tarefa foi outorgada, por Ulisses et alli, ao Poder Judiciário, exclusivamente. A esta 2a Seção foi deferida, tão somente, a competência para perscrutar a conformidade do, lançamento formalizado pela autoridade fiscal à legislação tributária vigente e eficaz, em honra ao Principio Constitucional da estrita legalidade. Assentado que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos constituem-se prerrogativas outorgadas pela Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, não podem os agentes da Administração Pública imiscuírem-se sponte propria nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste. Sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora em apreciação plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. Códizo Tributário Nacional - CTN Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Deve-se atentar para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Ademais, perfilhando idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF n° 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária. Súmula CARF n°2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre, a inconstitucionalidade de lei tributária. Restando assim circunstanciado o caso in concreto sobre o qual ora nos inclinamos, à luz do que emana com intenso esplendor das normas suso selecionadas, escoltadas pela proteção luxuosa da jurisprudência vazada nos Tribunais Superiores, havendo sido a NFLD lavrada em estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente e eficaz, impedido se encontra este Colegiado de apreciar as alegações de ilegalidade e propalar declarações de inconstitucionalidade, tão veementemente defendidas pelo Recorrente, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. E como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 ARLINDO PA COSTIVE SILVA 26

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4818094 #
Numero do processo: 10320.001812/2004-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores da Cofins demonstrados nas Declarações DIPJ e os valores escriturados nos livros contábeis, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. INCLUSÃO NO PAES. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O pedido de inclusão no Parcelamento Especial - Paes após o início do procedimento fiscal não caracteriza denúncia espontânea e tampouco torna improcedente a lavratura do auto de infração com a exigência de multa de ofício. RECOLHIMENTOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte após a lavratura do auto de infração não têm relevância para a análise da procedência do lançamento de ofício, devendo apenas ser considerados no momento de sua cobrança. MULTA AGRAVADA. Nos termos da legislação de regência, o desatendimento a intimações fiscais dá ensejo ao agravamento da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
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Segundo Conselho de Contribuintes 11?ie> • • „P. .:D.00 D . .;;; Fl. • AT! • Processo nt : 10320.001812/2004-45 '''''' "ii;;;;;• Recurso n2 : 133.409 • • Acórdão nt : 202-17.157 • Recorrente : SAPONÉOLIE0 ANTO ANTÔNIO LTDA. • Recorrida DRI em Fortaleza - CE COFINS. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. • Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre • Os valores da Cotins demonstrados nas Declarações DIPJ e os • valores escriturados nos livros contábeis, quando os elementos MINISTÉRIO DA FAZÈNDA •• de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem . • Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE COM O CWIGINAV suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. Bradas-DF. em /X i I a". INCLUSÃO NO PAES INÍCIO DO PROCEDIMENTO •.• 4j11"-1: FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. C e za a afuji ~Sn* da Segunda Una O pedido de inclusão no Parcelamento Especial - Paes após o • inicio do procedimento fiscal não caracteriza denúncia espontânea e tampouco toma improcedente a lavratura do auto de infração com a exigência de multa de oficio. . RECOLHIMENTOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE• . INFRAÇÃO. Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte após a lavratura • do auto de infração não têm relevância para a análise da procedência do lançamento de oficio, devendo apenas ser considerados no momento de sua cobrança. • . • MULTA AGRAVADA. ,. • Nos termos da legislação de regência, o desatendimento a intimações fiscais dá ensejo ao agravamento da multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAPONÓLEO SANTO ANTÔNIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das essões, eni28 de junho de 2006. Antelio arlos Presidente • Maria Tesa Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais • (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer e Simone Dias Musa (Suplente). • 4 • 4. 4.9 CC-Mr • •Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OfflIGINAI, Breais-DF. em 25 / 6 /Zoo Processo n! : 10320.001812/2004-45 Recurso n2 : 133.409 Cleuza a gíg-i; ajuji Acórdão n2 : 202-17.157 memoro cie segune. ene Recorrente : SAPONÔLEO SANTO ANTÔNIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de apuração de 01/01/1999 a 31/12/2000. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, fls. 04/11, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de RS 1.662.388,49, incluindo encargos legais. 2. A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05/06 e no Termo de Verificação de Infração Fiscal 001 às fls. 14/18, foi, em síntese, a seguinte: 3. Cofins Faturamento. Diferença Apurada Entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago (Vercações Obrigatórias): 3.1. Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas • divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. As infrações estão descritas no TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO FISCAL 001. 3.2. Enquadramento Legal: Art 2° da Lei Complementar n° 70/91; Art. 77, inciso III, do Decreto-lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; Arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n°9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e sua reedições; Arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n°1.858/99 e sua reedições. 4. O Termo de Verificação de Infração Fiscal 001, está assim redigido: X...) FISCALIZAÇÃO - Os procedimentos de fiscalização foram autorizados pelo MPF 0320100.2003.00136-0 e iniciados em 12/06/2003 com a ciência de TERMO DE INICIO DE AÇÃO FISCAL. A fiscalização, inicialmente referia-se ao IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano- calendário 1999. Com a emissão do MPF complementar 0320100.2003.00136-0-1, a mesma foi estendida para o ano-calendário 2000, bem como, incluiu-se a fiscalização de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados para os mesmos anos-calendário do 1RPJ. O mesmo MPF autorizou 'verificições obrigatórias' de 5 anos dos tributos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI. Tais verificações seriam de caráter sumário no período de 07/1998 à • 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDAMinistério da razenda 2* CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAI, • • Brasilie-Of. em IS S I ao ó Processo n2 : 10320.001812/2004-45 Recurso nt : 133.409 C euza T kajam~ars da ~Me Crws Acórdão n2 : 202-17.157 05/2003, para constatar a veracidade das informações apresentadas à Receita Federal, mediante o cotejo com a escrituração do contribuinte. (•••) FATOS CONSTATADOS • REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Após regularmente intimado e reintimado por várias vezes, o contribuinte não atendeu a • intimação contida no TERMO DE INICIO DE AÇÃO FISCAL de 12/06/2003. Em virtude desse fato foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, processo 10320.002179/2003-21, protocolizado em 03/12/2003. • • DECLARAÇÕES DIPJ E DCTF Até o início desta Ação Fiscal, 12/06/2003, o contribuinte não havia pago nem declarado nenhum valor a título de tributos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, quanto aos anos- calendário 1999 e 2000, porém em 31/10/2003, mesmo não atendendo às intimações e estando sob Ação Fiscal, o contribuinte declarou, de forma extemporânea, os referidos tributos em DCTF. As declarações apresentadas pelo contribuinte foram desconsideradas, face ao disposto no Art. 138 do Código Tributário Nacional. 'A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.' • 'Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' • INFRAÇÕES e BASES LEGAIS TRIBUTOS LANÇADOS Durante os procedimentos de Verificações Obrigatórias, relativos aos anos-calendário 1999 e 2000, foram constatadas divergências entre os valores declarados e/ou pagos à Secretaria da Receita Federal, demonstrados através da DIPJ (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÓMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA) e da DCTF (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS), e os valores escriturados nos Livros Diário e Razão. As divergências evidenciaram falta de pagamento do PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para • Financiamento da Seguridade Social). QUALIFICAÇÃO DA MULTA (112,5%) • Diante do não atendimento do TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL, causando a Representação Fiscal para Fins Penais (Processo 10320.00217912003-21, protocolado• em 03/12/2003) a multa foi majorada em virtude do embaraço causado à fiscalização, conforme base legal abaáo citada. BASE LEGAL DA MULTA 112,5% - Lei n° 9.430/96 3 • st." • h .sn • Miniátério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF Segundo Conselho de Cone/Minto ri. Y"14. •:it Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL. • BrasIlie-DE em IS Zao Processo n2 : 10320.001812/2004-45 Recurso n 133.409 Clutlafuji Suatárts de Segunde Cr.a. . Acórdão n2 : 202-17.157 'Art. 44. Nos casos . de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, • calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o• acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (—) r Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar 'esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de.cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente.' (grifamos) E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, em 3 (três) vias de igual forma e teor, assinado pelo(s) Auditor(es)-Fiscal(is) da Receita Federal, cuja ciência e cópia do contribuinte se dará via postal, por aviso de recebimento (AR).' 1 Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 02/09.2004 (Aviso de Recepção. às fls. 2118), apresentou o contribuinte, através de seu representante legal, impugnação em 28.09.2004, fls. 214/221, alegando, em síntese, o seguinte: 7. DOS FATOS 1.1. A Empresa autuada foi submetida a uma verificação de cumprimento das obrigações tributárias, nos exercícios financeiros de 1999 a 2000, tendo sido fiscalizada pelos Auditores-Fiscais Wilson Santana Júnior (matrícula 61181) e José Airton Oliveira Machado (matrícula 1135628). • 1.2. Referida fiscalização culminou na Lavratura do Auto de Infração - (doc. em anexo), pela constatação, segundo o mencionado fiscal, de Diferença apurada entre os valores escriturados e o declarados/pagos de PIS, tendo sido imputadas multas e juros de mora. 1.3. Não obstante a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal se referirem à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, detecta-se que Relatório - TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRA ÇAO FISCAL 001, os Fiscais no item FATOS CONSTATADOS, - destacam os sub-tópicos, transcritos às fls. 16. 1.4. Oportuno destacar que a Empresa aderiu ao PAES - Parcelamento Especial concedida pela Lei 10.684/2003, motivo pelo qual torna insubsistente a referida Ação Fiscal 2. DO DIREITO 2.1. A Lei 10.684/03 dispôs sobre parcelamento em até 180 prestações mensais e sucessivas de débitos com vencimento até 28/02/2003 junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional de Seguro Social 2.2. Referido parcelamento tem aplicação nos exatos termos do 1°, do art. I° da Lei 10.684/03, in verbis: • 4 . • CC-MF • -",•••ez`i:, Ministério da Fazenda - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. z.,;it Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes a;;::1:,'ÇYM;;;• CONFERE COMO 044 GiPA, Ensine-DE em ZS. 1 .5 • Processo na : 10320.001812/2004-45 Recurso na : 133.409 C euza Acórdão na • 202-17.157 korai°. de &panda Umas. '§ 1° O disposto neste artigo APLICA - SE aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Divida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham • sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.' 2.3. Desta forma, dúvidas não restam que a constatação dos Fiscais sobre os débitos de PIS referente a fatos geradores 1999 a 2000, cujos vencimentos ocorrerão antes de 28/02/2003, estes estão consolidados no PARCELAMENTO ESPECIAL desde a adesão da Empresa ao mesmo. • • 2.4. Destaca-se que a mencionada Lei traz a previsão de juros (correspondente à variação mensal da TJLP) e multa, de mora ou de oficio, que .serão reduzidas em cinqüenta por cento; consoante os §§ 6°e 7°, in verbis: '9 C O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos §§ 3° e 4°, será acrescido de JUROS correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a partir do mês subseqüente ao da consolidação, até o mês do pagamento. § r Para os fins da consolidação referida no § 3°, os valores correspondentes à MULTA, de mora ou de oficio, serão reduzidos em cinqüenta por cento." 2.5. Portanto, detecta-se que o enquadramento legal, dado pelos Fiscais, transcritos às fls. 11, não se subsume à realidade fática, isto é, os débitos foram consolidados no • PAES, motivo pelo qual devem ser desconsiderados em face de sua inaplicação. 2.6. Sedimenta o entendimento de que os débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, oriundos de principal e de multa foram consolidados no PAES, as normas dispostas nas Portarias Conjuntas da PGFN/SRF: , • 'Portaria Conjunta PGFN/SRF n°1, de 25 de junho de 2003 ArL 1' Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vencidos até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas, observado o disposto nesta Portaria. C.) 2 Poderão integrar o parcelamento as multas lançadas em procedimento de oficio, independentemente da data prevista para seu pagamento, desde que o vencimento da divida principal que lhe deu origem tenha ocorrido até 28 de fevereiro de 2003. Art 3A consolidação dos débitos terá por base o mês em que for formalizado o pedido de parcelamento e resultará da soma: 1- do principal; 11 - da multa de mora ou de oficio, com as reduções previstas nos parágrafos I° e 4° deste artigo; 111- dos juros de mora; IV - da atualização monetária, quando for o caso; 5 •2 2 CC-N1Ftse.;',' Ministério da Fazenda • Fl. 12:11•71.:n1.. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE COMO ORIGINAI_ • Processo n! : 10320.001812/2004-45 Brasília-DF, em Zr 15._:_1a76 Recurso n2 : 133.409 Acórdão nt : 202-17.157 alci-Litafuji ~marte de Segunde Chmais V - dos encargos previstos no Decreto-lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, com as • alterações introduzidas pelos Decretos-leis n cy 1569/77 e 1.645/78, quando se tratar de débito inscrito em Divida Ativa da União. § P Para os fins de consolidação, os valores correspondentes à multa, de mora ou de oficio, serão reduzidos em cinqüenta por cento.' 'Portaria Conjunta PGFN/SRF n°3. de 10 de setembro de 2003 (*) A rt 70 AS multas decorrentes da falta ou atraso na entrega de declarações à SRF poderão ser incluídas no Parcelamento Especial (Paes) quando referentes a obrigação de apresentação vencida até 18 de fevereiro de 2003, e a efetiva entrega se verque até o prazo previsto no art. 2Y 2.7. Depreende-se que o sç 2°, do art I° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° I, de 25.06.03, é bastante claro quando dispõe que as multas integram o PAES, INDEPENDENTEMENTE DA DATA PREVISTA PARA SEU PAGAMENTO, desde que o vencimento da divida principal que lhe deu origem tenha ocorrido até 28 de fevereiro de 2003. 2.8. DESTACA-SE QUE O VENCIMENTO DO PRINCIPAL QUE DERAM ENSEJO AS MULTAS OCORREU EM DATA BEM ANTERIOR À 28.02.2003. 2.9. Desta formq, NÃO SUBSISTE A IMPUTAÇÃO PELOS FISCAIS DE MULTA E JUROS DE MORA em face da adesão ao PAES consoante as previsões legais acima transcritas. 2.10. Quanto à REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, rem-se que a pretensão punitiva do Estado encontra-se suspensa com a adesão da EMPRESA ao • PAES, consoante o disposto no art. 9° da Lei n° 10.684, in verbis: 'Art. 9° É SUSPENSA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, referente aos crimes previstos nos arts. I° e 2° da Lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver • INCLUÍDA NO REGIME DE PARCELAMENTO. § 1° A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 2° Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.' 2.11. Neste sentido, tem-se posicionado a Doutrina (Revista Justiça & Cidadania - In Revista "JUSTIÇA & CIDADANIA" (n°37. de agosto de 2003, páginas 36/71), intitulado de 'O DIREITO PENAL E OS LIMITES DO PARCELAMENTO SEGUNDO A NOVA LEI 10.684/03', de autoria do ilustre Juiz do Tribunal Regional Federal da 4° Região. Dr. bei° Pinheiro de Castro): '...o parcelamento antes da ação impedirá seu ajuizamento; durante a instrução suspenderá o curso do processo e da prescrição e depois da condenação seu cumprimento. O pagamento integral (realizado no prazo de opção) enseja a extinção da punibilidade em qualquer fase processual, subsistindo eventual condenação apenas como fato jurídico. 6 •l • " 22 CC-MF• Mihistério da Fazenda ncif•?5, Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ':;'"4,»A 1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO CdRiGigAl. • Processo ¥12 : 10320.001812/2004-45 Brasília-DF. em 257 Let. _ta_o Recurso nl : 133.409 . • Acórdão n2 : 202-17.157 euza akeifujr ~Mina da Segunde traga Consoante já salientado, cuidando-se de novatio legis in mellius, nos termos do artigo 2° do CP, seus efeitos devem retroagir alcançando inquéritos, ações penais e execuções em curso, inclusive, acusados que estejam respondendo a processo penal apesar de quitado seus débitos após recebimento da denúncia.' 2.12. Os Tribunais aplicando o direito aos casos concretos confirmaram a plena eficácia do art. 9° da Lei n°10.684/03: 'Apelação Criminal 1999.33.01.00316-3/BA Juiz PLAUTO RIBEIRO EMENTA: PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI N° 8.212/91, ARTIGO 95, ALÍNEA D. ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO LEI N° 10.684, DE 2003. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO • PROVIDA. 1 - O crime de não recolhimento ou de não repasse à Previdência de contribuições sociais, descontadas dos salários dos empregados, na forma própria de apropriação indébita, que, há muito tempo, tem merecido tratamento de crime de mera conduta, ou crime omissivo próprio, aperfeiçoa-se pelo simples fato de não recolher ou deixar de recolher ou não repassar a importância devida aos cofres da previdência social, o que, por si só, já opera o • resultado delituoso. 2 - Entretanto, a jurisprudência desta Corte, ainda sob a égide do artigo 34, da Lei n° 9.249, de 1995, orientava-se no sentido de que somente o pagamento integral dos tributos devidos, antes do oferecimento da denúncia, acarretaria a extinção da • punibilidade. Ocorre que esse entendimento restou ultrapassado com a edição da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, que, em seu artigo 9°, parágrafo 2°, prevê a hipótese de extinção da punibilidade, sem ater-se a qualquer limitação temporal no que diz respeito à satisfação integral do débito. De fato, o interesse maior do Estado está na satisfação da divida. Quis o legislador, na verdade, tão-somente, tipificar a conduta delitiva como forma de intimidar o contribuinte ao pagamento do tributo, cuja natureza, da exação, é eminentemente social. 3 - Desse modo, em face da existência, nos autos, de comprovação do pagamento do débito, independentemente da época de sua quitação, se efetuado antes ou depois do recebimento da denúncia, consoante exige a legislação que rege, atualmente, a matéria, há que se decretar a extinção da punibilidade, ex vi do artigo 2°, parágrafo único, do Código Penal. 4 - Apelação provida para decretar a extinção da punibilidade dos acusados, ora apelantes.' (...)' 'HABEAS CORPUS N° 32.357 - SP (2003/0225629-0) RELATOR: MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA IMPETRANTE: MAURÍCIO SILVA LEITE E OUTRO IMPETRADO : QUINTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3' REGIÃO 7 I • MINISTÉRIO DA FAZENDASegundo Conselho de Corrh uwintes ••-• 'Ã'); . Ministério da Fazenda • CONFERE COMO OfIGINAk CC-MF .4t Brunia-DF. em 25 I I leo° EL A'. Segundo Conselho de Contribuintes c e uzaWitofuji • Processo n9- : 10320.001812/2004-45 Secatána ds Segunde caimma Recurso : 133.409 Acórdão n2 : 202-17.157 PACIENTE: JOSÉ LÁZARO ALVES RODRIGUES EMENTA . . HABEAS CORPUS. NÃO RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFINANCIAMENTO APÓS A DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 90 DA LEI N° 10.684/03. EXIGÊNCIA DE • DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. DÉBITOS OBJETO DA DENÚNCIA. MATÉRIA INDEFINIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIA INADEQUADA. A suspensão da pretensão punitiva, na esteira da previsão do art. 9° da Lei n° 10.684/03, exige a comprovação inequívoca e preliminar de que os débitos objeto da denúncia se encontram no bojo do refinanciamento fiscal, fato que prejudica a análise legal do direito líquido e certo do acusado. A discussão eminentemente jurídica, sem a sedimentação probatária, toma o procedimento de hábeas corpus via oblíqua na discussão da violação, da contrariedade, da interpretação divergente da lei federal, o que subverte o sistema processual e contraria as bases da ação mandamentar 2.13 Quanto às DECLARAÇÕES DIPJ E DCTF, TRIBUTOS LANÇADOS, QUALIFICAÇÃO DA MULTA (112,5%) constantes no Relatório dos Fiscais, CONSTATA-SE QUE A ADESÃO DA EMPRESA AO PARCELAMENTO ESPECIAL • CONFERIDO PELA LEI 10.684/03 englobou e consolidou todos os valores tidos por parâmetro, não se admitindo uma nova reavaliação (bis in idem) tendo em vista que a Empresa não foi excluída do Programa. 2.14. As hipóteses de exclusão previstas no ar! 7°, in verbis, não foram cometidas pela Empresa; estando a mesma devidamente em dias com o PAES. 'Art. 70 O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições referidos nos arts. 1° e 5°, inclusive os com vencimento após 28 de fevereiro de 2003: 3. DO PEDIDO 3.1. Diante do Exposto, REQUER a TOTAL INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE • INFRAÇÃO, ora impugnado, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA ADERIU AO PAES (LEI 10.684/03)." Por meio do Acórdão DRJ/FOR n2 5.954, os Membros da 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores da Cotins demonstrados nas Declarações DIPJ e os valores escriturados nos Livros Contábeis, L' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-IsIF• • Ministério daTazenda CONFERE COMO 03116114Aj. • • Segundo Conselho de Contribuintes Eirastlia-DF, em Z5r / 1~ 1-1. • '%;;S:H;P: • kProcesso n! : 10320.001812/2004-45 euzatafuji kerstárta da Segunde Cimos Recurso n! : 133.409 Acórdão n! : 202-17.157 quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. INCLUSÃO NO PAES. INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFICIO O pedido de inclusão no Parcelamento Especial — Paes — após o inicio do procedimento fiscal não caracteriza denúncia espontânea e tampouco torna improcedente a lavratura do auto de infração com a exigência de multa de oficio. RECOLHIMENTOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte após a lavratura do á uto de infração não têm relevância para a análise da procedência do lançamento de oficio, devendo apenas ser considerados no momento de sua cobrança. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: MULTA AGRAVADA Nos termos da legislação de regência, o desatendimento a intimações fiscais dá ensejo ao agravamento da multa de oficio. • DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES. O julgador da Delegacia da Receita Federal de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete privativamente ao Poder Judiciário a apreciação de questões acerca de constitucionalidade de norma legal Cabe ao Poder Executivo cumprir a lei, visto que esta última goza da presunção de validade e eficácia." Às fls. 306/314, recurso apresentado pela contribuinte, no qual reitera literalmente os argumentos expostos em sua impugnação. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituam o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002. É o relatório. \s, 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes • Ministério da Fazenda CONFERE C0140 QRIGIpl/kj. 21 CC-MF • tr. •-• " ' le vei Brasllia-DF. em 2> / I ~Is ° Fl •Segundo Conselho de Contribuintes . • •;*.t. A is 11- CeJfizttekafuji • Processo n2 : 10320.001812/2004-45 Seereiline do Snunclã Una Recurso n2 : 133.409 • Acórdão n2 : 202-17.157 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • • MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A exigência .sob exame tem como base fática a constatação de falta ou • insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada a partir do confronto entre os valores declarados nas DIPJs e DCTFs e os que foram escriturados nos livros Diário e Razão. As matérias, objeto do recurso apresentado pela recorrente consistem basicamente na análise a seguir discriminada: i - efeitos da adesão ao Paes após o inicio da fiscalização. Alega a contribuinte • que com a adesão ao Parcelamento Especial - Paes concedida pela Lei n2 10.684/2003, insubsistente é o auto de infração, devendo ser cancelados o principal, os juros e a multa. Em decorrência, reitera ter ocorrido espontaneidade, pela adesão ao Paes com relação à multa de oficio de 75%; ii - da suspensão. Que, quanto a representação fiscal, reitera estar suspensa, nos termos da Lei n2 10.684/2003, art. 92, por ter aderido ao Paes; e iii - do agravamento da multa em 50% pela falta de atendimento à intimação. Reitera a recorrente que, "Quanto às DECLARAÇÕES DIPJ E DCTF, TRIBUTOS LANÇADOS, QUALIFICAÇÃO DA MULTA (112,5%) constantes no Relatório dos Fiscais, CONSTATA-SE QUE A ADESÃO DA EMPRESA AO PARCELAMENTO ESPECIAL CONFERIDO PELA LEI 10.684/03 englobou e consolidou todos os valores tidos por parámetro, não se admitindo uma nova reavaliação (bis in idem) tendo em vista que a Empresa não foi excluída do Programa." (sic) Passo ao exame da matérias, exceto com relação ao item ii (representação penal), matéria estranha ao presente julgamento. - Efeitos da adesão ao Paes após o inicio da fiscalização: Consta dos autos que a lavratura do auto de infração verificou-se pela falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, apurada a partir do confronto entre os valores declarados nas DIPJs e DCTFs e os que foram escriturados nos livros Diário e Razão. Alega a contribuinte ter aderiu ao PAES, e assim, teria garantido a espontaneidade com relação à multa de oficio. Penso equivocado o entendimento externado pela recorrente. Isto porque a adesão da contribuinte (fl. 270) somente se verificou em 25/07/2003, ou seja, após o inicio do procedimento fiscal, o qual se deu em 12/0612003, conforme Termo de Início de Fiscalização, às fls. 49/50. Inexiste espontaneidade quando a contribuinte não se antecede à fiscalização. Destarte, as normas administrativas amparadas pelo próprio Código Tributário Nacional (art. 138) fazem a distinção. Dispõe o art. 138 do CTN, em seu parágrafo único, acerca da denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração: 10 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA dor., Segundo Conselho de Contribuintes • Ministérió da Fazenda CONFERE COM O 0 IN141GALi 22 CC-NIF "u' l • % Brunis-DF. em e's. I no /__fP Fl. trriiw Segundo Conselho de Contribuintes '»t'rhrne C etaa áàfuji Processo n2 : 10320.001812/2004-45 Swerstána da ~da Uno Recurso n2 : 133.409 Acórdão n2 : 202-17.157 "Ari. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. " (grifei) Nesse sentido veja-se o § 1 2 do mi. 72 do Decreto n2 70.235/72: 'Art. 7' O procedimento fiscal tem início com: I -. o primeiro á to de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; • § 12 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." No mais, pertinentes são as considerações feitas pela decisão recorrida a seguir parcialmente transcritas: "8.7. Portanto, apesar de que nada obstava ao contribuinte aderir ao PAES. essa sua opção não torna o auto de infração improcedente, tampouco torna a multa de oficio descabida, já que o inicio da fiscalização em 12/06/2003, excluiu sua espontaneidade. Por outro lado, nada impedia que o contribuinte tivesse, desde então, incluído o valor total do auto de infração no parcelamento. Veja-se, nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: COFINS - PEDIDO DE PARCELAMENTO - ESPONTANEIDADE. Cabe à recorrente comprovar que protocolizou pedido de parcelamento antes do início do procedimento fiscal, espontaneamente, portanto, caso contrário válido o lançamento. Alegações desacompanhadas de seus fundamentos não devem ser consideradas por se caracterizarem como protelatórias. Recurso negado.' (Acórdão n° 203-07117, de 22/02/2001) TIS-PASEP. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores c, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O termo de início de fiscalização vale pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Se o contribuinte, durante o período em que está submetido à ação fiscal, realiza pedido de pardelamento, o que significa dizer confissão irretratável e irrevogável de divida, submete-se à multa de lançamento de oficio. Recurso negado.' (Acórdão n° 201-77134. do E. Segundo Conselho de Contribuintes). 8.8. A Lei n.° 10.684, de 2003, que instituiu o parcelamento especial (PAES), em seu art 1 0, caput e §§ 1°e 2°, assim dispõe: Art. 1 2 Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. ( 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes • • Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINA!,. 2' CC-MF • Brunia-0E em t's / a Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • kr.zr,t-s. • Cleuza Ou), Processo n2 : 10320.001812/2004-45 Sumária de Segunda Cr.a Recurso n2 : 133.409 • Acórdão n2 : 202-17.157 § 12 O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não • como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido • objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 22 Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.' (Grifei) 8.9. No exercício da competéncia conferida pelo art. 10 da Lei n° 10.684, de 2003, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/SRF n°3, de 1° de setembro de 2003, cujo inciso IV • do art. 1° estabelece: . • 'AH, 12 Fica instituída declaração - Declaração Paes - a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa fiSica ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado á entrega de declaração específica.' (Grifei). • 8.10. Conforme se verifica do inciso IV supratranscrito, uma das finalidades da DeclaraÇãO PAES é a de submeter qualquer débito anteriormente não declarado e não confessado à respectiva confissão, inclusive aqueles potencialmente passíveis de serem abrangidos por ações fiscais não concluídas até a entrega tempestiva daquela Declaração. Assim, a opção pelo PAES por parte do sujeito passivo não impede a ação fiscal nem representa denúncia espontânea, a qual somente resta configurada com a confissão dos débitos mediante a Declaração PAES antes do início do procedimento fiscal. 8.11. A Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 5, de 23 de outubro de 2003. em seu art 1°, • prorrogou o prazo para apresentação da Declaração PAES para o dia 28 de novembro de 2003." Quanto ao questionamento levantado pela recorrente de que, em face do parcelamento especial, o lançamento de oficio se constituiria em um bis in idem, caberá à autoridade fiscal da Unidade de Origem, verificada a ocorrência de valores em duplicidade, adotar os procedimentos cabíveis no sentido de adequar os acréscimos legais pertinentes (multa de oficio e juros de mora) ao parcelamento especial em andamento. Concluo, pelo acima exposto: a um, que a recorrente não tinha mais a espontaneidade para apresentar declarações para evitar a autuação; e a dois que, quanto aos débitos que alegou haver incluído no PAES, uma vez incluídos, o foram após o início do procedimento fiscal, sendo devida portanto a autuação fiscal com a exigência da multa de oficio Agravamento da Multa em 50%. Falta de Atendimento à Intimação: Às fls. 15 e 16 a informação de que a recorrente foi por diversas vezes intimada a prestar esclarecimentos, livros e documentos contábeis fiscais e não atendeu, A multa de oficio foi agravada em conformidade com o que dispõe o art. 44, § 22, da Lei n2 9.430/96, em 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*,C Segundo Conselho de Contribuintes •••• .? Ministério da Fazenda CONFERE COMO OftIGINM. 2' CC-MF Malha-DE em Zr das 'trt •C't Segundo Conselho de Contribuintes >;.zetTat C euza akafup Processo n2 : 10320.001812/2004-45 ~Una da &reuna uma,. Recurso n2 : 133.409 Acórdão n2 : 202-17.157 decorrência de o contribuinte não ter atendido a reiteradas intimações, cujos prazos para cumprimento foram prorrogados-por diversas vezes. O art. 44, § 22, da Lei n2 9.430/1996, assim dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 2' As multas a que se referem os incisos 1 e lido caput passarão a ser de cento e doze • inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; (negritei) O fato de a contribuinte não apresentar documentos ou esclarecimentos que • comprovem determinados registros ou informações constantes da escrituração ou das declarações entregues à Receita Federal, tem o condão de, por si só, autorizar a imposição da multa de 112,5%. O que justifica a imposição da penalidade agravada é a constatação de que com a conduta omissiva, o sujeito passivo inviabilizo, ou dificulta em muito, a apuração da verdade dos fatos e da matéria tributável, ou seja, o que é importante aferir é a resistência oposta pelo contribuinte ao conhecimento, por parte do Fisco, da matéria tributável. A decisão recorrida não merece reparos. Com efeito, é dever de todo contribuinte colaborar com a fiscalização. A não realização do comportamento desejável e devido, ou seja, o não cumprimento de tal dever, implica em prejuízo a toda a sociedade. No mais, não tendo a recorrente apresentado qualquer argumentação e/ou elemento de prova capaz de elidir a autuação, é de ser mantida a exigência fiscal em sua totalidade, na forma apurada no Auto de Infração. Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. MARIA TE MART1NEZ LOPEZ \) 13 • Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011634/89-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de expirado o prazo legal de 30 (trinta) dias, fixado no art. 33 do Decreto No. 70.235/72.
Numero da decisão: 201-67829
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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score : 1.0
4817039 #
Numero do processo: 10183.002525/95-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09229
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. De / O / 19 9 + C 1.x MINISTÉRIO DA FAZENDA c-/c,1 • ........ Rubrica to4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002525/95-95 Sessão 15 de maio de 1.997 Acórdão : 202-09.229 Recurso : 99.929 Recorrente : OSCAR POS SER Recorrida : DRJ/SANTA MARIA-RS. ITR - VINm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR POS SER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Sala das Sess 'de', em 15 de maio de 1.997 ar' 9 micius Neder de Lima Pr -s § ente Antonití ye Rsava Relat • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA OW)7,P0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002525/95-95 Acórdão : 202-09.229 Recurso : 99.929 Recorrente : OSCAR POSSER RELATÓRIO OSCAR POSSER, inscrito no CPF sob n° 660.629.428-20, proprietário do imóvel rural cadastrado no INCRA sob n° 901.342.104841-7 e na Receita Federal sob n° 3607539.6, situado no município de Vera-MT., inconformado com a decisão de primeira instância que manteve a exigência, recorre a este Segundo Conselho de Contribuinte, sob as seguintes matérias de fato e de direito: "Afirma que os valores fixados para o Estado do Mato Grosso, se tivesse realizado através de pesquisas, não seriam tão discrepantes e traz tabela comparativa dos exercícios de 1.992 a 1.995, dos municípios de Alta Floresta, Apiacas, Cuiabá, Canabrava Brava Norte, Nova Mutum, Paranaita, Rosário do Oeste, Vera e Sorriso, com isto, tentando demonstrar as variações de um exercício para outro e de município a município, o que vem confirmar a sua tese da falta de critério na valoração da terra nua. Indaga ainda, quanto ao município de Vera o ,que houve para justificar as enormes flutuações apresentadas nos exercícios de 1.992 a 1.995? E certo que as ocorrências não se deveram ou podem ser justificados por meios técnicos e objetivos, diante de tal fato não pode o Sujeito Passivo concordar com os argumentos da Douta Autoridade Julgadora, sob pena de se estabelecer o arbítrio ou estabeleceria concordando com as falhas, por ventura existentes, na determinação do VTN pela Secretaria da receita Federal. Salutar foi o legislador, ao reconhecer que seres humanos não são infalíveis, ao prever no parágrafo 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94, que a Autoridade Julgadora poderia rever o VTN fixado por Ato do Secretario da Receita Federal, mediante Laudo Técnico. Protesta pela forma da atualização dos valores a partir de 1.993, pois há casos de acréscimos e decréscimos, desta maneira entendendo ser realizado de forma aleatória, o que vem afrontar os princípios basilares do Estado de Direito, especialmente o art. 5°. inciso II e art. 151, inciso I, (princípio da Uniformidade), todos da Constituição Federal." A decisão de primeira instância, traz esclarecimento sobre o VTNm e a sua utilização para o lançamento do ITR, desta forma para que o contribuinte possa atribuir ao seu imóvel rural valores diferentes daquele, há necessidade de Laudo Técnico, obedecido as Normas Técnicas da ABNT/NBR n° 8799. Diz finalmente que o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente não preenche os requisitos. 2 .r" 0/10=) „.M1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002525/95-95 Acórdão : 202-09.229 A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta em sua contra-razões, confirmando a decisão de primeira instância e trazendo doutrinas administrativas ensinadas por Hely Lopes Meireles e Carlos Ari Sundfeld. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *1"..50ANk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002525/95-95 Acórdão : 202-09.229 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR-ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 08 de julho de 1.996, na DRF/Cuiabá-MT., é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o lançamento foi realizado com base no VTNm, a sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico, demonstrando que o seu imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal, portanto a impugnação deve estar acompanhada, individualmente, dos elementos comprobatorio do novo valor que o recorrente quer atribuir ao seu imóvel rural. Nestas condições o pedido encontrará amparo legal no § 40, art. 3 0, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc. ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EMBRAPA, etc., devendo elas estar anexado ao Laudo Técnico. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhada de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. 4 0-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002525/95-95 Acórdão : 202-09.229 Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas Públicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. E, por fim em se tratando de informações relativa a mão de obra rural, da entidade que represente a categoria, como o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura ou do CONTAG, etc. Não tendo o Laudo Técnico de Avaliação, seguido as condições acima estipulada, conforme determina a legislação tributária e o CREA, que possa comprovar a superavaliação do valor da terra nua de seu imóvel rural, é de se entender correta a decisão de primeira instância. Como se examina a decisão de primeira instância, já se manifestou de que o Laudo Técnico, deverá seguir o estabelecido nas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), acompanhada da ART, seguindo assim todas técnicas adotado para avaliação de imóveis rurais, acenando com a possibilidade da revisão do VTN que serviu de base ao lançamento ITR194. É possível ainda, que o Laudo Técnico de Avaliação, fosse encaminhado na fase recursal, como foi orientado na própria decisão monocrática, no entanto o pretenso documento apresentado pelo recorrente, não preenche os requisitos relativo a determinação legal. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 1 'e maio de 1.997 1411IW ANTONI . ',O ASAVA 5

score : 1.0
4817061 #
Numero do processo: 10183.002549/95-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70722
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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U .... _ ;1-9 i iMINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica N1071) 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRI DESTAJ DECISÃO Processo : 10183.002549/95-53 RECURSO NPRPOL:p..1. , EN:,./6 de . liP de 19 ____I__ fr *Sessão . 14 de maio de 1997 • Frczor- Cr .< . da Faz Npclonal Acórdão : 201-70.722 Recurso : 100.309 I Recorrente : ZILMAR LUIZ POLI Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, 1 contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 40 do artigo 3 0 da Lei n° 8.847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZILMAR LUIZ POLI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator) e João Berjas (suplente). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. Ausentes os Conselheiros Jorge Freire e Miguel Iwamoto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 itità Luiza Helena Ga ante de M,,raes ,çPresidenta \\k\ 1 Rogério Gustavo '' yàç Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, 1 Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. mdm/ac/rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002549/95-53 Acórdão : 201-70.722 Recurso : 100.309 Recorrente : ZILMAR LUIZ POLI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls.02 , referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, incidente sobre uma propriedade rural localizada no Município de Vera - MT. O objeto do litígio se refere ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, para o imóvel, em 159,77 UF1R/ha, qualificado pelo impugnante como sendo muito superior ao valor real da região, conforme Laudos expedidos pela Prefeitura Municipal de Vera - MT e por Empresa especializada, os quais fixaram para o imóvel o VTN de 57,01 UFIR/ha. A Seção de Tributação da DRF em Cuiabá - MT intimou o contribuinte para apresentar Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, devidamente registrados no CREA, ou por entidade especializada. Em atenção à intimação, foi apresentado a fls 11 documento assinado por engenheiro florestal, intitulado AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, fixando o valor por ha em R$ 40,00 (quarenta reais). A Autoridade Julgadora em Primeira Instância expediu decisão mantendo o lançamento, sintetizada em sua ementa nos seguintes termos: " VTN mínimo: Para que seja revisto o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, o laudo de avaliação apresentado deve comprovar que o imóvel possui características que tornem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal." Inconformado com o decidido, apresenta Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes questionando os argumentos utilizados pela autoridade monocrática de que o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal teve por base pesquisas realizadas pela Fundação Getúlio Vargas e ouvido o Ministério da Agricultura, e que se assim fosse não teríamos valores aleatórios aplicados à Terra Nua no Estado do Mato Grosso, para os exercícios de 1992 a 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002549/95-53 Acórdão : 201-70.722 1995. Traz aos autos, juntamente com o recurso, outro Laudo de Avaliação de Imóvel Rural assinado por engenheiro agrônomo. Às fls. 29/32, encontram-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional propondo o não acatamento do recurso, tendo em vista que o Laudo apresentado na fase recursal não apresenta os requisitos exigidos pela ABNT. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;i1kN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -YLW Processo : 10183.002549/95-53 Acórdão : 201-70.722 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo, apresentado dentro das formalidades legais. O inconformismo do requerente se prende ao VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, na IN n° 016/95, para sua propriedade, localizada no Município de Vera - MT. O § 2° do art. 3 0 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, estabelece: "O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Embora questionada pelo contribuinte a legalidade do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, com base no dispositivo legal retrocitado, o mesmo não apresenta nenhum elemento de prova que venha a respaldar suas colocações. O § 4° do mesmo artigo 3° dispõe que: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." A Delegacia da Receita Federal em Cuiabá-MT, reconhecendo a imprestabilidade dos documentos de avaliação trazidos aos autos pelo contribuinte na fase impugnatória de fls. 05 e 06, intimou-o, fls. 10, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação elaborado por engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal devidamente registrado no CREA, conforme dispõe a legislação citada. Em atenção à intimação, o impugnante apresenta documento de fls. 11,que nada mais é do que uma simples declaração de valor. A autoridade monocrática, como não poderia ser diferente, •indeferiu a impugnação apresentada em função da total carência de elementos comprobatórios, transparente nos documentos apresentados pelo contribuinte. Na fase recursal, volta o requerente a questionar a legalidade do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, anexando ao recurso Laudo de Avaliação de Imóvel Rural 4 'n .L i;,y kg MINISTÉRIO DA FAZENDA ntg:irt„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-..; , Processo : 10183.002549/95-53 Acórdão : 201-70.722 VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, RELATOR-DESIGNADO Em que pese a respeitável argumentação expendida pelo ilustre Conselheiro- Relator Valdemar Ludvig, permito-me dela discordar. Examinando atentamente o Laudo apresentado a fls. 23, entendo que o mesmo reveste-se dos requisitos essenciais para admitir a sua validade. Verifico que o mesmo foi lavrado por profissional devidamente habilitado, o qual inclusive declara ter procedido verificação in loco. Além disso, as informações constantes da referida peça são, ao meu ver, suficientemente esclarecedoras, permitindo o seu desiderato a devida fixação do Valor da Terra Nua-VTN, em contraposição ao valor estabelecido pela autoridade lançadora, baseado na IN SRF n° 016/95. Assim sendo, perfeitamente aplicável a norma insculpida no § 40 da Lei n° 8.847/94, para dar guarida à pretensão do recorrente. Isto posto e com a devida vênia do ilustre relator, voto pelo provimento do recurso interposto para que seja revista a base de cálculo do tributo, tomando por base o Valor da Terra Nua-VTN constante do laudo mencionado. Sala das Sessões, e 14 de maio de 1997 ,Á -, ROGÉRIO GUSTA SJO t F, R , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL HM SR PRESIDENTE DA i a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10183.002549/95-53 Acórdão n° 201-70.722 Sujeito passivo: MIMAR LUIZ POLI A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do do art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria n° 260/95, interpor Recurso Especial para a Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. Brasília, ji_o_fi • (.9„„deq2ba , ar (Alves (Soares Procura- •r da Fazenda Nacional ./.. , , ,,,A•:84., MINISTÉRIO DA FAZENDA I PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10183.002549/95-53 Sujeito Passivo: ZILMAR LUIZ POLI , Acórdão n° 201-70.722 RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Colenda Câmara, Eminentes Conselheiros, Não se conformando com a respeitável decisão concretizada no Acórdão acima inscrito, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem respeitosamente, com fundamento no inciso I do art. 29 do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 538/92, com alterações da Portaria n°260/95, ambas do Sr. Ministro da Fazenda, apresentar as razões que se seguem. , Como preliminar, entende que se deve anular o julgamento da instância "a quo," eis que se fundamentou em Laudo de Avaliação imprestável, por inobservância de requisito essencial a sua validade. Referido documento foi emitido por "Planterra - Consultoria, Perícia e Planejamento Agropecuário", firmado por Engenheiro Agrônomo com registro no CREA-MT 4684/D. Todavia, para ter valia este documento deveria previamente ter cumprido a exigência legal prevista na Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu o documento denominado de "Anotação de Responsabilidade Técnica," para prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e de agronomia, o qual deveria ter acompanhado aquele documento. O artigo 1° da referida lei dispõe que "todo contrato escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à 1 Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à 'Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)." 1 (Sublinhou-se) , De outra parte, o art. 3° da referida Lei dispõe que "a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea "a" do art. 73 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais." Com relação à destinação das taxas cobradas pela emissão do "Anotação de Responsabilidade Técnica" dispõe referida Lei n° 6.496/77: "Art. 11- Constituirão rendas da Mútua: I - 1/5 (um quinto) da taxa de ART;" 1 Como se verifica, a inexistência do mencionado documento, acompanhando o Laudo de Avaliação, além de liberar o profissional ou empresa de um compromisso formal de responsabilidade com o conteúdo deste documento, concorre para evasão da referida taxa, desfalcando rendas da "Mútua de Assistência" desses profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia. (d? ' On 2, o.A.. .-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,>11 - ,s i . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°10183.002549/95-53 É cediço afirmar-se, aqui, que a determinação contida na lei é para cumprimento irrecusável por todos, sujeitando-se à multa a empresa ou profissional desobediente, engenheiro ou arquiteto, enquanto que as decisões dos Colegiados de qualquer natureza, administrativa ou judicial, sujeitam-se à declaração de nulidade das instâncias superiores, por decidirem contra expressa determinação legal. Quanto ao mérito, a Fazenda Nacional está com o voto do Senhor Conselheiro Relator-Vencido, que recusa o Laudo de Avaliação anexado ao recurso, por não preencher adequadamente os requisitos exigidos para o fim a que se propõe, em desacordo com a NBR 8799. É o caso, no que diz respeito à metodologia aplicada e a referência às fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao hectare de terra nua do imóvel., Examinando-se o Laudo em causa, verifica-se nele não haver dados possibilitando concluir sobre a existência da aplicação de qualquer método ou outro qualquer meio, através do qual se saiba como o perito apurou em 57,01 UHR o Valor da Terra Nua por hectare, valor este muito inferior ao VTNm de 159,77 UF1R por hectare, estabelecido pela Instrução Normativa n° 16/95 do Senhor Secretário da Receita Federal, para o município de Vera, em Mato Grosso. Em face do exposto, a Fazenda Nacional, preliminarmente, requer a esta Superior Instância Administrativa seja anulada a r. decisão de segunda instância, por ter deixado de observar exigência expressa em dispositivo legal, quando aceitou como válido o "Laudo de Avaliação do Imóvel," desacompanhado do "Anotações de Responsabilidade Técnica," registrado no CREA, restabelecendo-se, em conseqüência, a decisão monocrática. Se assim não entender este r. Colegiado, a Fazenda Nacional requer seja anulada a decisão "a quo", por ter acatado o Valor da Terra Nua de 57,01 UF1R por hectare, estipulada pelo Laudo de Avaliação, sem que nele estivesse revelado explicitamente, por qual meio o perito avaliador chegou a valor tão inferior, em relação ao valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, restabelecendo-se, em conseqüência, a decisão singular que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto. Nestes termos, pede deferimento. Brasília-DF., #.—ips_ ff / José de 1 . 'ar vflies (Soares Premi or da Fazenda Nacionali , 1 ' ,

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4817946 #
Numero do processo: 10283.009533/90-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Caracterizada responsabilidade do transportador em face do disposto no artigo 478, parag. 1., inciso VI, do R.A. ora vigente. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-32089
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Apuração em Conferência Final de Manifesto. Caracterizada responsabilidade do transportador em face do disposto no art. 478, 12, inciso VI, do R.A. ora vigente. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1991. -e //4 JOSÉ ALVES DA FONSECA - Presidente • tWA(4.42É, • U ALDO CAMPELLO TO - Relator A # 1 S0 NEVES BAPTISTA NE r 0 - Pro . da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 26 SET 1991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Eli zabeth Emílio Moraes Chieregatto e Ronaldo Lindimar José Marton. Au sente justificadamente o Conselheiro Inaldo de Vasconcelos Soares. U4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 118.630 - ACÓRDÃO N 2 302-32.089 RECORRENTE : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE RECORRIDA : IRF/Porto de Manaus - AM RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Varig S/A foi responsabilizada em ato de Conferencia Final de Manifesto pela falta de 05 volumes contendo aparelhos de video cassete, marca Panasonic, ensejando um crédito tributário no valor de Cr$ 2.513,75 BTNF (I.I. e multa pertinente). Com guarda de prazo foi apresentada impugnação argu n. montando, primeiramente, que os volumes dados como faltantes deve riam conter aparelhos de video cassete e entrariam em Manaus em 04/03/90, constando como transportados em regime Sea - Air, mani festados no Canadá, em Toronto, com manifestos do RJ que se consti tuem em prova de que não embarcaram . Abordou, também, que tais volumes não poderiam ser considerados como tendo sido recebidos em Manaus pela Agencia ora postulante. Para efeitos de prova, junta cOpia do Manifesto de car ga em que se ve declarados embarcando 811 volumes de 816 da car ga consolidada, a qual não foi vistoriada e que também não houve reclamação do recebedor. A autoridade "a quo" manteve o feito fiscal, rebaten do os argumentos da parte que, ainda inconformada, apresenta recur so tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, sem tra - zer fatos novos aos autos. É o relatório. i(ItY Rec.: 1113.630 Ac.: 302-32.089 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO A recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso, não traz aos autos quaisquer provas concretas que, realmente, pudes sem eximi-la de responsabilidades. Merece destaque a fundamentação do D. Inspetor da Recei ta Federal às fls. 35, que adoto neste voto e transcrevo-a na inte- gra,, fundamentando, assim,meu voto: "De acordo com o art. 86 e seu único do Decreto n2 91.030/85, "in verbis": "Art. 86 - O fato gerador do imposto éa entrada da mer cadoria estrangeira no território aduaneiro (DL 37/66, art. 12). Parágrafo único - para efeitos fiscais, será considera da como entrada no territOrio aduaneiro a mercadoria constante de ma nifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autori dade aduaneira (DL 37/66, art. 1 2 parágrafo Unico)". O transportador será responsável pelas perdas e danos causados às mercadorias, desde o seu recebimento até a sua entrega (art. 19 da Lei n 2 6.288/75), bem como, para efeitos fiscais, será sua também a responsabilidade pelos tributos apurados em relação a falta, na descarga, de volumes ou mercadorias a granel manifestados (art. 478, § 1 2 inciso VI, do Decreto 91.030/85). Ainda, o conhecimento de frete original, emitido por empresa de transporte por água, terra ou ar, prova o recebimento da mercadoria e a obrigação de entregá-lano lugar de destino (art. 12 do Decreto n 2 19.473/30). Outrossim, dispõe °art.. 50 do Decreto 91.030/85, que no caso de divergência entre o manifesto e o conhecimento, prevalece ré este. Tendo em vista que a transportadora emitiu o conhecimen to de frete onde acusa o recebimento de 816 volumes, é de se concluir na caracterização de sua responsabilidade. Convém salientar que a desistência de vistoria oficial é uma faculdade dispensada ao importador e aplica-se, to somente aos volumes descarregados. Rec.: 113.630 Ac.: 302-32.089SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL COM referência a não reclamação da falta, consideramos assunto alheio, devendo ser dirimido entre as partes envolvidas, não servindo, para o caso como pressuposto de realidade. Em asim sendo, voto para quesejanegadoprovimento ao re curso, ora sob julgamento. Eis o meu voto. Sala das Sessaes, em 21 de agosto de 1991. t d/e/.4 BALDO CAMPELL NETO - Relator

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4818098 #
Numero do processo: 10320.002118/89-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Nulidades - É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar o objeto da exigência e os argumentos de impugnação, fundamentando-se em referência a "processo principal" que sequer fora até então mencionado.
Numero da decisão: 201-67579
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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O. Te . 2.° c De_22 4.-/19-9---, - C ubrica , 21L 3%\ Ã-:'-'íVi • ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA , - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.320.002.118/89-54 iiiu... 1 I Sessão de 13 de novembro de 19 91 ACORDÃO AN 201-67.579 Recurso NP 86.096 , Recorrente ENGEMAR-ENGENHARIA DO MARANHÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA I , Recorrida DRF - SÃO LUIS - MA. NORMAS PROCESSUAIS.- Nulidades- É nula a decisão de pri- meira instância que deixa de apreciar o objeto da exigen cia e os argumentos de impugnação, fundamentando-se em referência a "processo principal" que sequer fora ate então mencionado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ENGEMAR - ENGENHARIA DO MARANHÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala dasS ssOes, em 13 de novembro de 1991 )(,/,) d 7, , ROBERTO OSA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATORjg / (*)vide verso DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE O e FFV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ARISTõFANES FONTOURA DE HOLANDA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). (*) V ta em - 8/02 92 ao Procurador-Representante da Fazenda N; cional, Dr. ANTONIO CA LOS TAQUES CAMARGO, face a Port. PGF1 nQ 62, DO de 30/01/92. 1 . , • • Juvtk OgNi, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 10.320.002.118/89-54 Recurso n.o: 86.096 Acordão n.o: 201-67.579 Recorrente: ENGEMAR—ENGENHARIA DO MARANHÃO INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Em 22.11.89 foi lançado contra a empresa acima auto de infração no qual consta que " o contribuinte deixou de recolher as contribuições devidas ao Fundo de Investimento Social, corresponden te a 5% do imposto de renda devido no exercício de 1986, período ba se de 1985 e 0,5% sobre a receita mensal no exercício de 1987,perlo do base 1986, conforme Quadro Demonstrativo anexo". O referido quadro demonstrativo, entretanto, relaciona valores de base de cálculo de dezembro-85 a dezembro-86, aplicando' a todos a alíquota de 0,5%. As fls. 5, cópia de "Demonstrativo de Receita Bruta anual em CR$", discriminando janeiro a dezembro de 1986. A impugnção juntada às fls. 10, aparentemente cópia reprográfica da que foi apresentada em outro processo relativo a IRPJ, faz referencia a diversos lançamentos na contabilidade a sal dos em contas caixa, etc. No item 10 da impugnação, feita menção à exigência de FINSOCIAL, nos seguintes termos: " esclarece a V.Sa. que foi feita uma auditagem nas con tas da autuada, logo após a autuação, cujo consta no documen to nQ 12. Conforme se vê nessa auditagem não houve lucro. Por isso, consequentemente, descaracterizou-se motivo para incidência de im posto, inclusive FINSOCIAL". /1 • -segue- -2- 5:Fui,- 3 FLICe FE3ERAL Processo /IQ 10.320.002.118/89-54 Acórdão nQ 201-67.579 Falou, às fls. 13, um dos autuantes: , " O Auto de Infração é inatacável, tanto e, que a fis, calização agiu corretamente, pois utilizou os pr-6 prios dados informados pela autuada em sua escritura- ção nos períodos-base de 1985, quanto ao Imposto de Renda devido, de 1986, quanto a receita mensal". I n A decisão de primeira instância mantem a exigência, fundando-se em que "o processo principal foi julgado preceden te" e à íntima relação causal entre o principal e o acessório". Recurso por cópia às fls. 17, em que é argurdo cercea, , mento do direito de defesa, " não tendo sido acatado o pedido de solicitação de diligência para verificar os trabalhos de cor_ reção dos erros da contabilidade, executados por auditores indo_ pendentes conforme solicitado pelo Dr. Jose Carlos Sousa Silva, nosso advogado..." É o relatório . -segue- . -3.-%4 SEP.,;.) FL:LICi r13:RAL '2) • Processo nQ 10.320.002.118/89-54 Acórdão nQ 201-67.579 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO i Quanto ã preliminar argüida, cabe rejeição "in limi- ne". Não vejo em qual quer peça dos autos pedido de diligência, ! tal como alegado. Entretanto, vejo vício insanável na decisão recorrida, determinante de sua nulidade. A exigência funda-se falta de recolhimento de contri- buições ( diz o Auto: " o contribuinte deixou de recolher..."), conforme demonstrativo de receitas que está anexado. Nenhuma' menção é feita no Auto, a "processo reflexo", a " processo prin cipal" ou coisa parecida. No entanto, o ilustre recorrido fundamenta sua deci- são afastando-se completamente do que constava do processo até então, para referir-se a um outro processo que, no entendimen- to deste Relator nada tem a ver com este; estabelece uma tima relação causal entre o principal e o acessório" que provo ca truncamento do contencioso, prejudicando a apreciação inte gral do caso por esta instância e, em última análise, prejudi- cando a defesa do Contribuinte. Aliás, o único argumento da impugnação que faz refe rência ã exigência do FINSOCIAL não foi apreciada na peça re_ corrida. Voto no sentido de anular a decisão de primeira ins tãncia para que outra seja prolatada na forma do artigo 31 do dec. 70.235/72, cingindo-se a apreciar a exigência deste pro cesso e em função dos atos e fatos nele constantes. Sala das Sessões,m 13 de novembro de 1991 ) II. (4 ROBERTO BOSA DE CASTRO )1

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4819337 #
Numero do processo: 10580.000555/93-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO - Caracterizado o descumprimento de obrigação assessória. Infração formal sujeita a multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02318
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Sala das Sessões, 06 de julho de 1995 tf\ ,y6te l iâ-lajo to. :r e s TZer7/ Vice-Presid j e te, no exercício da Presidência f i...:irs w_....---sid uroi asile Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). 1 . . . . .? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE eco-releu:Nus Processo n° : 10580.000555/93-59 Acórdão n° : 203-02.318 Recurso n° : 97.439 Recorrente : PRAIAMAR HOTEL LTDA. RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 03, exige-se de PRAIAMAR HOTEL LTDA. o crédito tributário correspondente a 19.09L65 UFIR, por ter a empresa deixado de efetuar, no prazo estabelecido, a entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF relativa ao exercício de 1993. Fundamenta-se a exigência nos seguintes dispositivos legais: artigo 11, parágrafos 2", 3° e 4" do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n o 2.065/83, observadas as alterações constantes do artigo 27 da Lei n° 7.730/89, artigo 66 da Lei n° 7.799/89, artigo 3°, parágrafo único, da Lei n° 8.177/91, artigo 10 da Lei n° 8.218/91 e artigo 3", inciso I, da Lei n° 8.383(91. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 28/31, alegando em síntese: a) nulidade do auto de infração em razão da falta de amparo legal para a sua validade; b) incompetência do Secretário da Receita Federal para emitir e assinar a instrução normativa que regula a apresentação da DCTF; c) inexistência de norma que estipule multa para o caso de entrega da DCTF fora do prazo estabelecido; d) não estar correta a contagem dos meses em atraso de entrega das DCTF, visto que, segundo a IN SRF n° 120/89, para os meses com fato gerador de julho a novembro/89, a data de entrega seria dezembro/89 e não, o mês seguinte. Mesmo porque a Instrução Normativa em referência só foi publicada no DOU de 27/11/89. Por fim, a impugnante requer que a autoridade julgadora de primeira instância faça constar em sua decisão a lei que autorizou o Sr. Secretário da Receita Federal a instituir obrigação acessória sobre as contribuições, sob pena de ocasionar cerceamento do direito de defesa da autuada. Requer, ainda, o cancelamento e o arquivamento do auto de infração. Através da Informação Fiscal de fls. 33/35, manifesta-se o autor do feito, aduzindo que o auto de infração foi lavrado com observância do artigo 10 do Decreto n° 2 .041,001011111. . .8; WNISTER/0 DA FAZENDA '•!. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc OR o : 10580.000555/93-59 Acórdão n° : 203-02.318 70.235/72, não sendo, portando, objeto de nulidade nos termos do artigo 59 deste mandamento. Segundo o autuante, assiste razão a autuada, no mérito, quanto à contagem dos meses em atraso da entrega das DCTF. Assim sendo, retifica-se o Quadro Demonstrativo n° 01 (fls. 06) com referência os meses de julho a outubro/89 propondo-se a exclusão de 11,39 BTNF, correspondente a 111,39 U -FIR, do crédito tributário exigido. A autoridade julgadora em primeira instância, com base nos fundamentos exposto às fls. 40/43, que leio em sessão, julgou procedente em parte a ação fiscal, determinando o prosseguimento da cobrança da multa (com a exclusão de 111,39 UFIR), totalizando-se o crédito tributário no valor correspondente a 18.980,26 UFIR. Inconformada, a autuada recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, pelos motivos que, às (s, 49/53, expõe: a) acha-se prejudicada no seu direito, quer do ponto de vista de legalidade do enquadramento legal constante do auto de infração, quer da preterição do direito de defesa imposto pela autoridade julgadora de primeira instância ao não declarar o ato que autorizou o Sr. Secretário da Receita Federal a instituir obrigação acessória em relação às contribuições; b) como embasamento para a afirmativa de que "não existe norma legal que determine a aplicação da multa estampada no auto de infração", transcreve-se o artigo 5° e seu parágrafo 3°, do Decreto-Lei n" 2.124184, bem como o artigo 11 do Decreto-Lei n° • 2.065/83; c) segundo o seu entendimento, a aplicação da penalidade é para tributo do género imposto de renda, nada existindo na legislação que autorize a eliminação ou instituição de obrigação acessória quanto às contribuições sociais. É o relatório. 3 e . , MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Process o° : 10580.000555/93-59 I Acórdão o° : 203-02.318 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A peça recursal, ratificando as razões da impugnação, entende que o Secretário da Receita Federal, não detinha competência legal para normalizar obrigações acessórias relativas a contribuições sociais . No caso, a DCTF é um formulário obrigatório que abrange não só as contribuições como os tributos federais. Inclusive, como as próprias DCTF da recorrente apresentam valores no campo "IR retido na fonte", mesmo que não se tratasse, também, de contribuições restaria caracterizada a infração relativamente a informações sobre tributos. Todavia, a regulamentação de obrigações assessorias ou sua normatização pode, salvo quando defeso em lei, ser delegada pela autoridade que detém a competência para editá-la para a autoridade hierárquica subseqüentemente inferior, desde que compatível com as atividades desta. Assim, como as razões recursais restaram insuficientes para abalar a decisão recorrida, eis que devidamente comprovada a imputação fiscal, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 ---- tr; . A /.aill iliSILEWSKI III/ 4

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4817773 #
Numero do processo: 10283.004718/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: - Imposto de Importação - Redução. Não tendo amparo em projeto industrial aprovado pela SUFRAMA, a venda de produto nessas condições fica sujeita à incidência do Imposto de Importação. - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do imposto de importação (lei 5172/66, art. 111, II; R.A., art. 129) - Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32895
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ACORDÃO N° 302-32.895 Recurso n2.: 116.355 Recorrente: SHARP DO BRASIL S/A. IND. DE EQUIP. ELETRONICOS. Recorrid DRF - MANAUS/AM -Imposto de Importação - Redução Não tendo amparo em projeto industrial aprovado pela SUFRAMA, a venda de produto nessas condições fica su- jeita à incidência do Imposto de Importação. -Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do imposto de importação (lei 5172/66, art. 111, II; R.A., art. 129). -Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Menbros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar ó presente julgado. Brasília-DF/em 06 de dezembro de 1994. SERGIO 1 CASTRO JtEVES - Presidente £40eundvdeate s- ELIZABETH EMILb MORAES CHIEREGATTO - Relatora QLi CLAUDIA REG5AI GUSMAO - Proc. da Faz Nac. VISTOS EM: 29 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamentos os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, ELIZABETH MARIA VIO- LATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e OTACILIO DANTAS CARTAXO. Ausen- tes os Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). 2 MF- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA . RECURSO N. 116.355 ACORDAO N. 302-32.895 RECORRENTE: SHARP DO BRASIL S/A. IND.DE EQUIPA. ELETRONICOS. RECORRIDA : DRF - MANAUS/AM. RELATOR : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATORI O Contra a empresa supra citada foi lavrado o Auto de Infração de fls. t -)9, em 07/10/92, relativo ao Imposto de Importação, período de 22/11/88 a 21/12/89, para formalizar a exigência do crédito tributário de 1.292.209,72 UFIR, cor- - respondente a Imposto de Importação, juros de Mora, Multa capitulada no art. 524, caput, do Regulamento Aduaneiro e Encargo TR. Acumulada (3.3552 - Lei 8.218/91). A razão do lançamento foi a cobrança da diferença do Imposto de Importação da qual a empresa havia se benefi- ciado sobre produto que não teve projeto aprovado pela SU- FRAMA. A irregularidade verificada foi que a empresa fa- bricou o produto "Vídeo-Cassete de Mesa combinado com Câmara de VC marca SHARP, modelo VC-762 B/VL -L8OBK, procedendo sua internação para fora da Amazônia Legal, sem amparo do seu respectivo projeto industrial, aprovado pelo CAS, através da Resolução n. 180/81, posteriormente alterada pela Resolução n. 099/82, vez que o aludido produto não foi contemplado no rol daqueles autorizados para fabricação, conforme se depre- ende da análise do referido projeto e resoluções complemen- tares que relacionam os modelos de vídeo-cassete cuja pro- - dução foi autorizada com favor fiscal, previsto no DL 288/67, dentre os quais encontram-se expressamente assinala- dos seguintes modelos: Video-cassete de Mesa e Vídeo-cassete Portátil com Câmera. Em tempo hábil, a autuada apresentou sua impugna- ção à ação fiscal, alegando, em aftese, que (fls.18/31): a) o produto foi aprovado pela SUFRAMA através da Resolução n. 099/82; b) através da Carta n. 4661/88 SAO, a Superinten- dência Adjunta de Operações da SUFRAMA confirmou que o pro- duto estava abrangido pela Resolução 099/82 e que a empresa estava amparada para iniciar o processo produtivo em ques- tão, desde o internamento na ZFM, a produção e a comerciali- zação no Território Nacional; g/-,-€C4 3 Rec. 116.355 Ac. 302-32.985 c) o entendimento da Inspetoria da Receita Federal no Processo de Consulta n. 12.038.009443/88-63 foi de que a empresa estava apta ao gozo do incentivo em relação ao pro- duto em questão; concluiu a repartição fiscal que as merca- dorias "filmadora modelo VL-L8OB e vídeo-cassete modelo VC-762-B" estão interligadas na trajetória de gravação e re- produção de imagens resultantes de suas operacionalidades, guardando entre si identidade funcional e operacional, com o que estão compatíveis com a Resolução n. 099/82 - SUFRAMA. A resposta à conulta formulada pela importadora foi elaborada por auditorXpt fiscal da repartição aduaneira em questão e aprovada pelo Chefe da Divisão de Controle Aduaneiro da IRF - PORTO DE MANAUS. d) o ato supra-citado é válido, uma vez que pro- veio de autoridade competente para praticá-lo e conteve to- dos os requisitos necessários a sua eficácia; torna-se, por- tanto, obrigatório, para todos os funcionários da IRF do Porto de Manuas; e) cita vários autores com referência a seus en- tendimentos sobre as consequências da presunção de legitimi- dade dos atos administrativos (f is. 28/31); f) argumenta que, no caso concreto, por força da presunção de legitimidade do ato, é evidente que a importa- dora podia, acobertada por uma declaração da administração pública, feita pela SUFRAMA e pela IRF do Porto de Manaus, nunca constestada, produzir, como produziu, o vídeo-cassete de mesa combinado com câmera de VC - marca sharp, MODELO vc-762-b/v1/1 80bk, COM OS INCENTIVOS DO dl N. 288/67, ALTE- RADO PELO dl N. 1.435/75. .n••n G) finaliza requerendo que o Auto de Infração seja julgado improcedente. Na informação fiscal às fls. 49/51, o autor do feito considerou as alegações da autuada improcedentes, pelo que expôs: 1) inicialmente, os efeitos jurídicos da decisão exarada pelo Chefe da DIVCAD da IRF do Posto de Manaus com referência à consulta protocolada sob o número 20.4110-SUP- COD/TECA I, não forma jurisprudência, vez que o aludido ato não foi homologado pela Superintendência da Segunda Região Fiscal, autoridade competente para proferir decisão sobre a materia, consoante determina o art. 54 do Decr. 70.235/72. Portanto, os efeitos decorrentes do referido ato não possuem relevância jurídica, por contrariar as normas legais vigen- tes. 2) A empresa, através da Resolução n. 180/81, ex- pedida pelo CAS (fls.05/08) logrou aprovação do projeto in- ,e4e-e eÃe 4 Rec. 116.355 Ac. 302.32.895 dustrial, autorizando a produção de vídeo-cassete de mesa, modelo VC-7400 B e VC-7300 B. Em 23/04/82 ENCAMINHOU A PRO- POSIÇA0 N. 065'82 à SUFRAMA (f 18. 39/41), com o objetivo de excluir da citada Resolução a expressão "modelo", permane- cendo apenas o produto, no caso, "vídeo-cassete tipo mesa e tipo portátil com câmera". A Superintendência Adjunta de Operações da SUFRAMA acolheu o pedido da interessada, elabo- rando parecer favorável com vistas a ser homologado pelo Conselho daquele Orgão. Foi baixada, em consequência, pelo CAS, a Resolu- ção n. 099/82, contemplando produtos "vídeo-cassete de mesa" e "vídeo-cassete portátil com câmera" (fls.10). 3) ao arrepio da decisão do CAS, a empresa proce- deu a montagem do conjunto formado pelo vídeo-cassete de me- sa. modelo VC-762/B combinado com a Câmara Filmadora, con- forme D.C.R. n. 004269, de 21/11/88 (fls.42). 4) o vídeo-cassete de mesa modelo VC-762/B teve sua produção iniciada em fevereiro de 1988, de acordo com D.C.R. n. 000191, de 11.02.88 (fls.43), portanto, anterior- mente ao inicio da montagem do conjunto VC 762B/VL - L8OBK, tendo sido dada continuidade a sua produção durante os anos de 1988 e 1989, a despeito das vendas do referido conjunto. Diante desta constatação, fica evidenciado a não interdepen- dência entre os aludidos produtos. 5) prova de que os produtos eram distintos pode ser encontrada no diário Jornal do Brasil publicado em 04.12.88 (f is. 47148), veiculando anúncios de vendas da fil- madora SHARP VL -L 80B, independentemento do vídeo-cassete/ 6) a Superintendência Adjunta de Operações da SU- __ FRAMA incorreu em equívoco ao dizer, através da Carta n. 4.661/88 - SAO (fls.46), que a Resolucão n. 099/82 amparava o produto em questão, de vez que a mesma ampara apenas o ví- deo-cassete de mesma mesa isoladamente e o vídeo-cassete ti- po portátil combinado com câmera. 7) o conjunto vídeo-cassete tipo mesa combinado com câmera não foi inserido na Resolução SUFRAMA n. 099/82, portanto a argumentação suscitada com o advento da Carta ci- tada é inócua, vez que não se pode ler além do texto legal, nem interpretar ao arbítrio de interesses menores. 8) Finaliza opinando pela manutenção integral do crédito tributário originalmente apurado. Através da Decisão n. 475 (fls.53), a autoridade monocrática julgou a ação fiscal procedente, mantendo inte- gralmente o Auto de Infração lavrado. 5 Rec. 116.355 Ac. 302.32.895 Regularmente intimada, a autuada recorreu tempes- tivamente O'a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuin- tes, ' insistindo em todas as razões apresentadas na fase im- pugnatória, principalmente em que a afirmativa da autoridade julgadora de que o Superintendente Adjunto de Operações da SUFRAMA e o Chefe da Divisão de controle Aduaneire da IRF - PORTO de MANAUS são autoridades incompetentes para praticar os atos que a empresa alega em seu favor, afronta os mais elementares princípios de Direito Administrativo. Alega que, considerando a esfera de ação em que atuam os efeitos dos atos administrativos, eles podem ser classificados em atos internos e atos externos, sendo que a consulta n. 20.411.0-SUPCOD/TECA I é, indiscutivelmente, um ato administrativo interno. Afirma que o parecer aprovado pelo Chefe da DIVCAD é um ato válido em relação ao contribuinte, o qual não pode- ria e não pode duvidar da competência da autoridade que pra- ticou o ato. Admito contrário significaria que a admins- tração não estaria agindo de boa fé. Argumenta que, ainda que a administração, por mo- tivo de conveniência, oportunidade ou justiça, revogasse o ato, prevaleceriam os seus efeitos até a data da revogação. Insiste em que a empresa recebeu, em 03/12/89, au- torização expressa para produzir o conjunto DVC/762B/VL- L80B12, data em que o Chefe da DIVCAD aprovou o Parecer à consulta formulada. Socorre-se da presunção de legitimidade que ampara os atos administrativos, citando Hely Lopes Meirelles in "Direito Administrativo - Editora Revistas dos Tribunais Lt- - da", Celso Bandeira de Melo in "Ato Administrativo e Direi- tos dos Administradores - Editora Revista dos Tribunais", entre outros autores. Afirma que, com base nos argumentos citados, podia produzir, como produziu, o produto sob litígio. Com referência à carta do Superintendente Adjunto de Operações da SUFRAMA, considera-a válida para o efeito de que trata, uma vez que a justiça, em caso idêntico deste processo, já proclamou tal autoridade como competente para opinar sobre os projetos aprovados pela autarquia. Encerra seu recurso requerendo que o mesmo seja integralmente provido, com a consequente reforma da decisão monocrática, julgando-se improcedente o Auto de Infração. E o relatório. ~n10r4r- 6 Rec. 116.355 Ac. 302-32.895 VOTO O Recurso em pauta, no mérito, versa sobre o bene- ficio de redução do Imposto de Importação, com base no D.L. n. 288/67, com referência às mercadorias acobertadas pela Resolução n. 099/82 da SUFRAMA. Tal Resolução, baixada pelo Conselho de Adminis- - tração da SUFRAMA, beneficiava o produto "video-cassete tipo mesa e tipo portátil com càmera". Conforme informação fiscal às fls. 50, o vídeo cassete tipo mesa, modelo VC 762/b, teve sua produção inicia- da em 02/88, anteriormente à montagem do conjunto VC 762/B/VL-L8OBK. Por sua vez, a câmera (filmadora) VL-L8OB era tam- bém vendida isoladamente, conforme anúncios publicados no "Jornal do Brasil" (fls.47/48). Objetivando a fabricação do conjunto citado, a em- presa recorrente enviou a Carta protocolada sob o número 18616 à SUFRAMA (fls.44/45), solicitando o pronunciamento do Superintendente Adjunto de Operações daquele Orgão no senti- do de estar ou não aquele produto (conjunto) amparado pela Resoluçao SUFRAMA n. (>99/82, tendo obtido resposta afirmdnim /tem relação ao pleito (f18.34). Por outro lado, em decorrência da retenção de 150 conjuntos, em 06/12/88, por parte da Receita Federal, foi feita uma consulta por um auditor fiscal a seus superiores hierárquicos, transformada no Processo n. 12038.009443/88-63 (Consulta n. 20411.0-SUCOD/TECA I), sobre se estava aquele produto (conjunto) acobertado pela citada Resolução n. 099/88. O parecer dado pelo auditor fiscal que analisou a matéria foi favorável à recorrente, tendo sido aprovado pelo Chefe da Divisão de Controle Aduaneiro da IRF - PORTO DE MA- NAUS. Com base nestes dois atos e por força da presunção de sua legitimidade, a recorrente produziu o vídeo cassete de mesa combinado com càmera de VC, marca SHARP, modelo VC-762-B/VL/L8OBK, com os incentivos do D.L. n. 288/67, al- terado pelo D.L. n. 1435/75. ~-/e 7 Rec. 116.355 Ac. 302-32.895 Insiste a empresa interessada nos aspectos refe- rentes à presunção de legitimidade dos atos administrativos. Inicialmente, cumpre esclarecer que ato adminis- trativo é a denominação especial dada aos atos jurídicos através dos quais a Administração Pública realiza sua função executiva. O ato administrativo basicamente se diferencia do ato jurídico pela sua finalidade pública; para sua formação, necessário se faz o atendimento de determinados requisitos que constituem sua "infra-estrwe'ra", a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A competência é o primeiro requisito para a vali- dade ao ato-4-*.t.e. administrativo: se o agente que o pratica não tem competência para tal, o ato é nulo por lhe faltar um dos elementos básicos para sua perfeição. Portanto, a presuncão de legitimidade dos atos ad- ministrativos s5 se materializa naqueles atoe baixados por autoridades competentes. "In casu", a autoridade que respondeu à "consulta" não tinha competência para fazê-lo, além do que não foi con- siderado outro requisito essencial para a validade do ato, qual seja, a forma prescrita em lei, o revestimento exterio- rizador do próprio ato. Em princípio, todo ato administrativo é formal e, no caso de que se trata, não foram seguidos os ditames do art. 46 e seguintes do Decreto n. 70235, de 06 de marco de 1972, que trata da formulação das consultas às autoridades tributárias. Como se não fosse bastante a inexistência de re- quisitos essenciais para a formação do ato administrativo, falta-lhe, também, o princípio básico da administração pú- blica que torna obrigatória a divulgação oficial dos atos por ela praticados para que os mesmos produzam consequências jurídicas e possuam validade universal. A publicidade, no caso, é requisito de eficácia e moralidade, sendo que o ato só se torna exequível após sua regular publicação. • Em relação à carta n. 4.661/88 - SAO (Superinten- dente Adjunto de Operações da SUFRAMA), deve ter ocorrido um equívoco por parte daquela Superintendência, uma vez que a RESOLUÇA0 SUFRAMA n. 099/88 especifica claramente os produ- tos que ampara, entre os quais não se encontra o conjunto "vídeo-cassete de mesa e câmera de V.C." . Não há, realmen- te, que se procurar interpretação além do texto legal, nem tampouco ao arbítrio de interesses menores. 8 Rec. 116.355 Ac. 302-32.895 Cumpre esclarecer que, na órbita da Receita Fede- ral, a autoridade competente para responder aos processos de consulta é o Superintendente Regional da Receita Federal, em primeria instância / e a Coordenação de -tributação, em segunda instância, nos termos do art. 54 do Decreto 70235/72. Na ór- bita da SUFRAMA, por sua vez, a autoridade competente para se pronunciar a respeito de projetos e produtos amparados pela isenção nâc é o Superintendente Adjunto de Operações e •sim o Conselho de Administração da SUFRAMA, nos termos do D.L. 1435 e Decreto n. 61244. Em relação ao mérito propriamente dito, o produto "vídeo-cassete de mesa combinado com câmera de VC, marca SHARP, modelo VC-762-B/VL-L8OBK" não foi contemplado com os benefícios do DL n. 288/67, alterado pelo D.L. n. 1.435/75, pela resolução'SUFRAMA n. 099/88. Citada Resolução identifica claramente os produtos que ampAra, entre os quais não se encontra o conjunto sob litígio. Importante ressaltar que, conforme disposto no art. 129 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91030/85, "interpre,etar-se-à literalmente a legislaçAo adua- neira que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do imposto de importação (lei n. 5172/66, art. 11, U)". Esta interpretação literal, segundo Aliomar Bale- eiro in "Direito Tributário Brasileiro - Forence - 1985" é taxativa, só abrangendo os caso especificados, sem amplia- ções. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, ne- gar-lhe provimento. Sala das sessões, em 06 de dezembro de 1994. ír..Á4e.e.dé,:e9a1V ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora

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