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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829272 #
Numero do processo: 10980.008454/2002-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1992 a 30/10/1992, 01/12/1992 a 31/12/1992, 01/06/1993 a 30/06/1993, 01/09/1993 a 31/10/1993, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/03/1995 a 31/03/1995, 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 COFINS. CONSTITUIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.118/89. Nos termos do art. 45 da Lei nº 8112/89, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário das contribuições sociais, como a COFINS, é de 10 anos, não podendo tal norma ser afastada pelo Conselho de Contribuintes antes de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. TRIBUTAÇÃO. LEI Nº 9.718/98, ART. 9º. REGIME DE COMPETÊNCIA OU DE CAIXA. OPÇÃO. MP Nº 2.158/35/2001, ARTS. 30 E 31. Nos termos da Lei nº 9.718/98, arts. 9º e § 1º do art. 3º combinados, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo do PIS/Faturamento, bem como da Cofins, a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência a partir do ano 2000, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para as duas Contribuições, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP nº 2.158-35/2001. Excepcionalmente e a critério do contribuinte, com relação ao ano de 1999 poderão ser feitos ajustes segundo o regime de caixa. SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.007
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria dos votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que reconheciam a decadência; II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, no sentido de que toda a receita auferida pelo contribuinte faz parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à aplicação da Taxa Selic, na linha fixada pela súmula n° 03 deste Conselho de Contribuintes
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.008454/2002-66 Recurso n° 131.271 Voluntário Matéria COFINS VARIAÇÃO CAMBIAL Acórdão n° 203-13.007 Sessão de 05 de junho de 2008 Recorrente FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA Recorrida DRJ-CURITIBAJPR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1992 a 30/10/1992, 01/12/1992 a 31/12/1992, 01/06/1993 a 30/06/1993, 01/09/1993 a 31/10/1993, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/03/1995 a 31/03/1995, 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 COFINS. CONSTITUIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N°8.118/89. - Nos termos do art. 45 da Lei n° 8112/89, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário das contribuições sociais, como a COFINS, é de 10 anos, não podendo tal norma ser afastada pelo Conselho de Contribuintes antes de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. TRIBUTAÇÃO. LEI N° 9.718/98, ART. 9°. REGIME DE COMPETÊNCIA OU DE CAIXA. OPÇÃO. MP N° 2.158/35/2001, ARTS. 30 E 31. Nos termos da Lei n° 9.718/98, arts. 9° e § I° do art. 3° combinados, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo do PIS/Faturamento, bem como da Cofins, a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência a partir do ano 2000, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para as duas Contribuições, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 ..;F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES da MP n° 2.158-35/2001. Excepcionalmente e a critério do - CONFEFtE COM O ORIGiNAL: Brasni3 cs9 t 0/ f 02 ajustes segundo uniztue,ndcoo omrergeilmaç:odeacoaixanao de 1999 poderão ser feitos SÚMULA N°3 /f5 Martlde CursIne de 011yetra Mat, Siape 01650 0 ft I 4 e Processo n" 10980.008454/2002-66 CCO2CO3'st Acórdão n.° 203-13.007 Fls. 607 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria dos votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que reconheciam a decadência; II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, no sentido de que toda a receita auferida pelo contribuinte faz parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à aplicação da Taxa Selic, na linha fixada pela súmula n° 03 deste Conselho de Contribuintes. CÁV IA.0 DO OSE BURG FILHO Presidente I/ a EMANU e", . ‘-: R4 ti I • - DE ASSIS _Relator-Designado Participaram, ainda, d• presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. ..i-s—u.iu-cotr—courectschotu- ja_09:0, ,.caraloci:N., A r ii . a /_-------• --.2-1—/—ç-- 52--- ¡ Bfersilia, I AS M3tiidf: Cursino de Oliveira Mat. Siapeb1660 (13.-- 2 sei é Processo n° 10980.008454/2002-66 CCO2,CO3 Acórdão n.° 203-13.007 Fls. 608 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Curitiba - PR que julgou procedente auto de infração cientificado em 26/08/2002 para a cobrança de Cotins relativos aos períodos de apuração de 10/1992, 12/1992, 06/1993, 09/1993, 10/1993, 06/1994, 03/1995, 07/1995, 01/1996, 02/2000, 03/2000, 06/2000, 07/2000 e 12/2000 decorrentes da inclusão da base de cálculo da referida contribuição das variações cambiais passivas do contribuinte. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: Inconformada, vem a contribuinte, preliminarmente, alegar o prazo decadencial de 5 anos para se constituir o crédito objeto do auto de infração. No mérito se insurge contra a definição da base de cálculo da Cotins fixada pela Lei n°9.718/98, que passou a incluir receitas cambiais. Nesse diapasão sustenta que a base de cálculo da Cofins "somente atinge receitas cambiais que forem concretizadas em definitivo ao término do período contratual de apuração da obrigação total, ou de suas várias parcelas se previstos no contrato prazos para apurações parciais mas definitivas, jamais atingindo as meras flutuações transitórias ocorridas no intermédio entre a contratação e a data final, o que autoriza a reforma da decisão que ora se recorre" (fl. 573). Por fim, pede a exclusão da taxa selic como fator para os juros de mora, por entender sê-lo inconstitucio 1. É o Relatório. GUOCO,'SU1O DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. t GresIlla, .-, / 04 / OS Matilde unir.° de Oliveira Mat. Sane 91650 3 Processo n° 109801)08454/2002-66 CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-13.007 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FR. 609 I "r" CONFERE COM O ORIGINAL I Brasília,_s£22_, 04 / O 2 Marilda Cursino do Oliveira Mat. Sapo 91650 Voto Vencido Conselheiro, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 1 — Preliminar: Decadência. Em que pese o entendimento pessoal deste Relator, pelo qual matéria de prescrição e decadência deve ser tratada por Lei Complementar, por expresso mandamento constitucional, curvo-me à jurisprudência pacifica deste Conselho de Contribuintes, que aceita o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito tributário da Cofins. - Isto porque, nos termos do Regimento Interno deste órgão, não pode o julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou deixar de aplicá-la antes de declaração de inconstitucionalidade procedida pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, há a Lei n° 8.112/91, que no seu art. 45 estabelece que o prazo para a constituição das contribuições sociais, incluindo-se a Cofins, é de 10 anos. Tal lei goza de presunção de constitucionalidade por não ter sido ainda declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, rejeito a argüição de ocorrência de decadência. 2 - Mérito: Alargamento da Base de Cálculo da COFINS. No julgamento dos Recursos Extraordinários nos 357950, 390840, 358273 e 346084, o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 30 da Lei n° 9.718/98 que instituiu a receita bruta como base de cálculo para o PIS e a Cotins. Hoje, decisões plenárias do STF, mesmo que em sede de controle difuso, são passíveis de serem aplicadas nesta instância administrativa, nos termos do atual Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Isto porque, visando prestigiar os nobres princípios da celeridade e segurança jurídica, além de buscar diminuir a litigiosidade das pretensões envolvendo a Fazenda Nacional, o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, através da Portaria MF no 147, de 25 de junho de 2007, introduziu a possibilidade deste Tribunal Administrativo aplicar às lides que lhe são submetidas decisão do Supremo Tribunal proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, desde que seja oriunda do Pleno da Suprema Corte. Tal inovação veio prescrita no art. 49, parágrafo único, inc. I do novo Regimento, verbis: 4 r-SEOLO1/400 CO4SE1-140 OE CONTEtnitANTES CONrE1V2 COM O ORICSiNAL 02s-s2 4").- Processo n° 10980.008454/2002-66 Brasília, CCO2. CO3 Acárdào n.° 203-13.007 Fls. 610 Medida mino de ~Ira Mat. Siape 91650 "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (...)".(original sem destaque) Ressalte-se que o dispositivo acima não está deferindo ao Conselho de Contribuintes a competência de afastar a aplicação de norma cogente sob o pejo de inconstitucionalidade, o que não seria possível por força a separação dos Poderes Constituídos, nos termos, inclusive, da jurisprudência sumulada deste Conselho. Na hipótese, o afastamento da norma tida como inconstitucional foi realizada por quem tem competência institucional para tanto, no caso o Supremo Tribunal Federal. O novo Regimento apenas autoriza a aplicação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade havida pelo Pleno do STF aos casos submetidos ao Conselho de Contribuintes. E que não se alegue que a decisão plenária do Supremo Tribunal mencionada no art. 49, p. único, I do Regimento se refere apenas a decisão oriunda do controle concentrado de constitucionalidade, cujos efeitos são notoriamente erga omnes e vinculantes. Tal interpretação era possível apenas sob a égide do antigo Regimento do Conselho de Contribuintes, que no seu revogado art. 22-A — o qual este relator sempre se curvou — mencionava expressamente o controle concentrado ou, em caso de controle difuso, apenas após a edição de Resolução pelo Senado Federal, como sendo as hipóteses em que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF atingiam este Tribunal Administrativo. Para demonstrar a evolução introduzida pelo novo Regimento e lastrear a necessária interpretação histórica que exige o caso, pede-se vênia para transcrever de forma comparativa o antigo e o novo Regimento, verbis: "REGIMENTO INTERNO REVOGADO REGIMENTO INTERNO ATUAL: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de inconstitucionalidade, de tratado, acordo observar tratado, acordo internacional, lei ouinternacional, lei ou ato normativo em vigor. decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto neste artigo Parágrafo único. O disposto no caput não se não se aplica aos casos de tratado, aplica aos casos de tratado, acordo internacional, acordo internacional, lei ou ato lei ou ato normativo: normativo: 1- aue já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (--)"1— que já tenha sido declarado inconstitucional — pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, (k4t, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publica cão da resolucão do-. Senado Federal que suspender a execucão do ato. tti) s 0 1? Processo n° 10980.008454/2002-66 l'6101VEC.RNESgt+1 O O IGINAL TES CCO2. CO3 Acórdão n.° 203-13.007 11/ Fls. 611 mame eo de Oliveira Mat. Sim* 91650 Assim, na ótica deste julgador não há outra interpretação possível com a nova redação, isto é, hoje deve o Conselho de Contribuintes nos seus julgados aplicar os efeitos de declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Pleno do Supremo, independentemente de tal decisão ser oriunda do controle concentrado ou difuso. Ressalto que é um dever do Conselho dos Contribuintes porque interpretação divergente significa - contraditoriamente - afastar por inconstitucionalidade o novo Regimento, o que não permite o capta do multicitado art. 49 e, repita-se, a própria jurisprudência sumulada deste Tribunal. Por fim, registre-se que o entendimento aqui desenvolvido é absolutamente harmônico com os dispositivos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais. Isto porque, o referido Decreto, no parágrafo único do seu art. 40, determina que _ o julgador administrativo afaste lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional pelo Supremo, nos seguintes termos: "Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos. da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal" (original sem destaque). Vê-se, assim, que não há antinomia entre o Decreto n° 2346-97 e o novo Regimento. Pelo contrário, eles se harmonizam, já que a norma acima mencionada não exige o controle concentrado, assim como não o faz o novo art. 49 do Regimento. Ressalte-se, ainda, que o presente entendimento está de acordo com o prestigiado na sessão de outubro de 2007 na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que pela primeira vez tratou da aplicação do novo Regimento Interno justamente em julgament referente ao alargamento da base de cálculo da Cotins. . _ . 6 Processo n° 10980.008454/2002-66 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.007 Fls. 612 3 — Juros de Mora Pela Taxa Selic. Sobre a insurgência contra os juros de mora indexados pela taxa Selic, aplica-se a SÚMULA N° 3 deste Conselho, verbis: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais". Por todo o exposto julgo parcialmente procedente o presente Recurso Voluntário para que seja expurgado do Auto de Infração originário os valores não oriundos da venda de mercadorias e serviços da Recorrente, isto é, que apenas o faturamento da contribuinte componha a base de cálculo do PIS e da COFINS. É como voto. Sala de Sessões, em 05 de junho de 2007. .u4L. ERI MORAES DE CASTRO E SILVA OUNDO CONSan0 CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL e, I erasnia,___agd2 o DYr Matilde Cur . de Ohverta Met. Siape 91650 7 .. : n-• Processo n° 10980.008454/2002-66 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.007 . I Fls. 613Ih.L=-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1 BrasEla.___4222 C:I / o2 i Marikle C s no de Olheira 1 Mat. Siape 91650 Voto Vencedor Conselheiro, EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS- Relator-Designado quanto à variação cambial. Reporto-me ao relatório e voto do ilustre relator, para pedir vénia e dele divergir por entender que a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3 0 da Lei n° 9.718/98, decretada pelo STF nos julgamentos dos Recursos Extraordinários ifs 357.950, 358.273 e 390.840 (relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio) e 346.084 (relator para este último, publicado em 01/09/2006, o Min. limar Gaivão), ainda não pode ser aplicada nesta oportunidade. Referido parágrafo, em conjunto com o art. 90 da Lei n° 9.718/98, estabelece norma segundo a qual as variações cambias ativas devem ser tributadas pelo PIS Faturamento e pela Cofins. Daí a manutenção do lançamento, negando-se provimento ao Recurso Voluntário na totalidade. Como a inconstitucionalidade do referido dispositivo de lei foi declarada na via incidental, cujos efeitos não são erga omnes, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo caput do art. 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgado administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para os cofres financeiros públicos e demora para os contribuintes, é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei n° 11.417, de 19/12/2006. Somente o Judiciário é competente para julgar inconstitucionalidades, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1 0, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto ...- n°2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja red ão foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.4k\'96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma i uívoca e definitiva, 8 MF-WDUNDO CO: ..SattO DE CONTRMDWES CONFERE COM O ORGINAL Ofiteta._022j fll Og Processo n° 10980.008454/2002-66 De CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-13.007 Els. 614 MadIde Cursem de Mera Met. Sope 91650 interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (parágrafo único do art. 4° referido Decreto, cuja interpretação não pode ser dissociada nem do capta desse artigo, nem do art. 1°, incluindo respectivos parágrafos, do Decreto em comento). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fimdamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie, de forma definitiva e em decisão com efeitos erga omnes. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, publicado em 28/06/2007. No Regimento anterior, disposição no mesmo sentido constava do seu 22-A (Portaria MF n°55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002). Apesar de o novo Regimento Interno, no seu art. 49, parágrafo único, inc. 1, introduzir redação que não mais se refere, expressamente, à ação direta de inconstitucionalidade — ao contrário do Regimento antigo, cujo art. 22-A, parágrafo único, inc. I, ao mencionar a possibilidade deste órgão administrativo afastar lei declarada inconstitucional, se referia expressamente à ação direta -, não vejo relevância na alteração. É que o Regimento Interno, seja o antigo ou o atual, há de ser interpretado em conjunto com o Decreto n° 2.346/97. Neste, por sua vez, inexiste qualquer autorização para aplicação de inconstitucionalidade declarada na via incidental (cujos efeitos são inter partes, cabe ressaltar), antes de Resolução do Senado Federal ou de pronunciamento do Presidente da República, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. A norma a ser extraída do texto do inc. I do parágrafo único do art. 49 do - Regimento novo, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007; é rigorosamente idêntica Enorma retirakdo inc. I do parágrafo único do , art. 22-A do Regimento anterior, na redação dada pela » Portaria MF n° 103/2002. A expressão "ação direta" não precisava con tar da redação anterior, tanto quanto sua omissão na redação atual é irrelevante. É assi is p ue, tanto antes como dp, 9 ,w,-SEGUNDO COSHO DE CONI RiSUINTES CONFERE COM O ORIGINAL e Processo n° 10980.008454/2002-66 Brastlia OP02 02 CCO2CO3t.f • Acórdão n.° 203-13.007 Fls. 615 Mruilde Cursi. de Oliveira Mat. &no 91650 agora, não há outorga de competência a este órgão julgador administrativo para aplicar inconstitucionalidade declarada na via incidental, exceto após um dos pronunciamentos acima mencionados. Aos que dão relevância ao novo Regimento, ao ponto de verem nele autorização para aplicar, de forma ampla, inconstitucionalidade incidental, sublinho que portaria ministerial nunca poderia ir a tanto. Se atualmente, após a Portaria MF n° 147/2007, os Conselhos de Contribuintes têm poder para aplicar a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, é porque já tinham antes. Tal poder há de ser visto noutro ato legal, nunca no referido ato infralegal. Pelos fundamentos acima deixo de considerar a inconstitucionalidade do § 1° do art. 30 da Lei n°9.718/98. Doravante trato da tributação específica das variações cambiais ativas, que como já dito resulta de norma extraída de dois textos legais, ambos inseridos na Lei n° 9.718/98: o do § 1° do art. 3°, combinado com o art. 9°. A Constituição, no seu art. 195, I, "b", estatui que as contribuições para a seguridade social incidirão sobre a "receita ou faturamento" (redação após a Emenda Constitucional n° 20/98). Antes da referida Emenda o art. 195 mencionava simplesmente o termo "faturamento", ao lado da folha de salários e do lucro. Consoante a nova redação dada pela EC n° 20/98 (aqui não se investiga se referida Emenda dá suporte à Lei n° 9.718/98, já que a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS Faturamento e Cotins foi afastada, cabe ressaltar), o legislador infraconstitucional poderá adotar qualquer uma das definições possíveis para o faturamento ou a receita. Inclusive a receita bruta, a abarcar todas as receitas da empresa. Assim foi feito: a base de cálculo da COFINS e do PIS, para os períodos de apuração a partir de 02/99, é o faturamento ou receita bruta, entendida como a "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (arts. 2° e 3° da Lei n°9.718/98). No caso em tela, em que o cerne da questão diz respeito às variações monetárias decorrentes de alterações na taxa do câmbio, tem-se o art. 9° da Lei n° 9.718/98, a incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins, a partir de fevereiro de 1999, as chamadas variações cambiais ativas (ou positivas). Observe-se: "Art. 9 0 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso." - - O dispositivo acima adeve ser interpretado em conjunto, ainda, com o art. 30 da MP n°2.158-35/2001, assim redigido: _ • . . "Art. 30. A partir de I° de janeiro de 2000, as variações monet ias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuintes t, unça a 10 fruoats ccHatRe Cokt OOEUG4 NAL n Processo n° 10980.008454/2002-66 Bradai _C21--„(222_ -- CCO2/CO3 Acórdão n°203-13.007 Fls. 616 Medida rsino de Oliveira Met. Slave 91650 taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § I° À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no capta deste artigo,_segundo o regime de competência. § 2°A opção prevista no § 1" aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3 0 No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal." (Negritos acrescentados) Antes do art. 9° da Lei n° 9.718/98 até se poderia investigar se a variação cambial ativa compõe ou não a base de cálculo do PIS Faturamento e da Cofins. Atualmente, contudo, levando-se em conta que aqui a literalidade do texto não pode ser afastada (a interpretação literal nunca é suficiente, mas é indispensável, sendo o começo da interpretação em Direito), e enquanto não julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal o citado art. 9° ou passe a ser erga omnes a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n°9.718/98, os resultados positivos da variação cambial, sejam decorrentes de direitos, sejam de obrigações, integram a base de cálculo do PIS Faturamento e da Cofins. Ocorrendo variação cambial ativa há um ingresso de receitas extraordinárias, sendo que quando adotado o regime de caixa tal ingresso é permanente. Quando adotado o regime de competência, como se dá no caso em tela, tais receitas podem ser passageiras, é verdade. A depender da variação futura da moeda estrangeira em relação ao Real, as receitas em questão podem se reduzir, desaparecer ou até se tomarem negativas. Assim ocorre, todavia, noutro momento, ou seja, noutro período de apuração da Cotins e do PIS, de forma que não se pode dizer que no período anterior inexistiu a receita contabilizada mensalmente porque adotado o regime de competência. Passageira ou permanente, reversível ou não, o certo é que a adoção pelo regime de competência implica em reconhecimento contábil dos resultados positivos advindos da variação cambial, de forma a alterar o ativo da empresa ao final de cada mês. A opção não tem efeitos meramente contábeis, pois o reconhecimento mês a mês da receita, tendo como conseqüência um aumento no patrimônio da empresa (o valor do ativo aumenta, em contrapartida à receita contabilizada) implica em reconhecer alguma disponibilidade jurídica sobre o valor incorporado ao ativo.' Ainda que tal disponibilidade seja momentânea - afinal, a empresa só transforma a disponibilidade jurídica em disponibilidade econômica se puder realizar os resultados no final do mês, o que nem sempre é possível, a depender de cada contrato -, existe. ' Cf. Rubens Gomes de Sousa, in Pareceres 1 — Imposto de Renda, São Paulo, ResenhaiTributária, 1976, p. 70, - • tem-se disponibilidade jurídica quando um rendimento ou provento é adquirido, possugi • • beneficiário título jurídico que lhe permite realizá-lo em dinheiro. Não se confunde com a dispo, C económica, que corresponde a rendimento ou provento já realizado. (ySI E.:n. '0 CL' CONTROJINTEC -SEGU;CtaFERN:CO. 1A O ORIGINAL • pi _1 Processo n° 10980.008454/2002-66 Brasília, ja _ CCO2,CO3 Acórdão n.° 203-13.007 Eis. 617 Matilde Cu, no de ()tivera Mat. Sopa 91650 - É crucial atentar para a circunstância de que, sendo o período de apuração do PIS e da Cofins mensal, o aspecto temporal da hipótese de incidência é concretizado ao final de cada mês, quando ocorre o fato jurídico tributário (ou fato gerador em concreto). No caso da hipótese de incidência do PIS e da Cotins incidentes sobre as variações cambiais ativas, a regra geral inserta no art. 9° da Lei n° 9.718/98 permite que se considere o aspecto temporal no momento de realização dos contratos, com adoção do regime de caixa. Nessa hipótese só há fato gerador no mês em que finalizado o contrato. Todavia, se adotado o regime de competência, a hipótese de incidência é outra. Nesta o aspecto temporal está definido como o final de cada mês, quando deve ser apurado se houve variação cambial ativa - a servir de base de cálculo das duas Contribuições -, ou variação passiva - a ser desprezada, sem possibilidade de computo no mês seguinte, em que ocorrerá (ou não) outro fato gerador, inconfundível e dissociado dos anteriores. A norma do § 1° do art. 30 da MP n° 2.158-35/2001 estabeleceu critério específico para apuração das variações monetárias _em fiinção da taxa de câmbio. Independentemente do regime (de competência ou de caixa) adotado pelo contribuinte para as demais rubricas, as variações monetárias terão tratamento apartado, devendo ser apuradas pelo regime de caixa, regra geral, ou pelo de competência, opcionalmente. Apesar de haver incerteza se ao término dos contratos em moeda estrangeira haverá ganho ou perda em função da variação cambial - pelo que o regime de caixa poderia ser tido como a melhor opção, diante do princípio contábil do conservadorismo -, o certo é que a recorrente preferiu o contrário e adotou o regime de competência para a variação cambial. Neste ponto cabe destacar que as variações cambiais ativas também decorrem de obrigações, além de direitos. Nos contratos de direitos firmados em moeda estrangeira - como o de vendas para o exterior ou o de investimentos diversos, por exemplo -, a valorização do Real acarreta variação monetária passiva, enquanto a desvalorização da moeda brasileira leva à variação monetária ativa. Nos contratos de obrigações - como as aquisições da recorrente, a fornecedores situados no exterior - acontece o contrário: a valorização da moeda brasileira, por diminuir a quantidade de unidades monetárias em Reais, leva a uma variação monetária ativa, enquanto a desvalorização acarreta variação passiva. Os lançamentos podem ser ilustrados da forma seguinte: 1) Conta do Ativo — Valores a Receber - Vendas para o Exterior (contratadas em moeda estrangeira) 1.1) Valorização do Real: acarreta redução da quantidade de Reais no ativo. D — V. Cambial Passiva C — Ativo — Valores a Receber - Vendas para o Exterior . . 1.2) Desvalorização do Real: acarreta aumento da inani e de Reais no ativo. 12 T g;b313:14TES •F:r5—05119 ',Ct,rk*Câii4A1- .0i;.C.‘,0044eake co/.: a • r Processo n° 10980.008454;2002-66 CCO2 CO3 Acórdão n°203-13.007 it • Fls. 618 • ~ide . Cltvera Mat. Sapo 91650 D — Ativo — Valores a Receber - Vendas para o Exterior C — V. Cambial Ativa 2) Conta do Passivo — Valores a Pagar - Compras do Exterior 2.1) Valorização do Real: acarreta redução da quantidade de Reais no passivo. D — Passivo — Valores a Pagar - Compras do Exterior C — V. Cambial Ativa 2.2) Desvalorização do Real: acarreta aumento da quantidade de Reais no passivo. D — V. Cambial Passiva C — Passivo — Valores a Pagar - Compras do Exterior Sendo mensal o período de apuração do PIS e da Cotins, deve ser comparado, ao final de cada mês, as cotações das moedas envolvidas em cada contrato, de modo a definir se no momento em que concretizado o aspecto temporal do tributo (final do mês), ocorreu variação monetária ativa ou passiva. No primeiro caso há incidência das Contribuições; no segundo, não. Isto deve ser feito tanto para os contratos de direitos quanto os de obrigações, cada um de per si, sendo que nuns e noutros pode haver variação monetária ativa ou passiva. Aqui observo que os termos ativa e passiva não se referem a contas de direitos (ativo) ou de obrigações (passivo), mas sim a contas de receitas (variação monetária ou cambial ativa) ou de despesas (variação monetária ou cambial passiva). Assim, variação cambial ativa, por se constituir em receita, ou aumenta o ativo ou reduz o passivo (a conta variação cambial ativa é credora, tendo como contrapartida débito do ativo, aumentando-o, ou débito do passivo, reduzindo-o); variação cambial passiva, ao contrário, por se constituir em despesa, ou reduz o ativo ou aumenta o passivo, (a conta variação cambial passiva é devedora, tendo como contrapartida crédito do ativo, reduzindo-o, ou um crédito do passivo, aumentando-o). Por considerar que a variação monetária ativa ocorre tanto em relação a direitos como a obrigações, é que o art. 9° da Lei n° 9.718/98 emprega a locução "variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte". O AD SRF n° 73, de 09/08/99, também emprega a nomenclatura variação monetária ativa no mesmo sentido, e ainda o Dec. n° 4.524/2002, que no seu art. 13 contém o seguinte: "As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte...," (negritos acrescentados). Destarte, e considerando que o § 1° do art. 3° e o art. 9° da Lei n° 9.718/98, bem como o art. 30 da MP n° 2.158-35/2001, são inafastáveis por este Tribunal Administrativo, cabe manter a incidência do PIS Faturamento. . 4 13 4 • Processo n" 10980.008454/2002-66 CCO2/1-03/ Acórdão n.°203-13.007 Fls 619 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 05 • junho de 2i 8. 1 EMANUE etintAN A•SSI'ã 40- r: •GECPJ, fit0 GONSELFTO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Matede Cede Oliveira Mat. Siape 97650 • . . • . _ 14 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088422/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01276
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Oct. till. likr M,' AtY le;' ,C,~..,.. , . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . R ubrka innr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • 1 Processo no 10880.066422/92-59 . , SessXo de x 24 de março de 1994, ACORDO No 203-01.276 Recurso no: 93.963 • IRecorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida C DRF EM sno PAULO ,-7 SP n i . ' , • ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - NMo é da competencia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçWo de regência. Recurso a que se nega provimento. ', . • • ,. . '• . , , , Vistos !, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. H . . . ACORDAM os Membros da Terceira C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votosm em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI 1 e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. , .. • Sala das Sesseiess, em 24 de março de 1994. - _....., , aleNd5bOtighn , OSVALDe JOSE DE SOUZA - Presidente e Relator , . I ,Áfi'~4a. . . ” •• SILVI' JC' . F P doERNANDES - rocurar-Representante/ . da Fazenda Nacional. . , • , VISTA EM SESSNO DE - 29 AEIR 1994; i 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheirós RICARDO LEITE RODRIGUES„ MARIA •HEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIn0 BORGES TAMARY. HR/mdm/CF/GB . . • ,. , , . . . . , 1 L1 5 • • - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • Processo no 10880.088422/92-59 • • Recurso No: 93.963 AcórdWo No: 203-01.276 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE C0LONIZAÇg0 LTDA. í RELATORI 0 A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 441.717,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Juruena - MT. NUo aceitando . tal notificaçab, a requerente procedeu à impugna0o (fls. 01/02) alegando, em sintese, que:: a) o Valor Mlnimo da Terra Nua - .VTNm foi superdimensionado„ ó excessivo e absurdo, sendo, inclusive., superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; , b) o VTNm é ' bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92; c) os preços de mercado estabelecidos 1pelas empresas colonizadoras, que atuam no . municipio, nestes últimos 2 anos, no acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de infla0o e que, em face dessa realidade econÕmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBÉ a partir de abr/92; d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91; e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agricola na Amaztjnia Legal, sendo uma regiWo considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instancia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacmi 4 ; "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetàado com base na legislaçab vigente. A base de cálculo utilizada, , „valor mínimo da terra nua, ;está prevista noS . parágrafos 2g e 3g do art. 7g do Decreto no 84,685, de 6 de maio de 1980." • A (701 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo no 10 880.088422/92-59 - AcórdWo no 203-01.276 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugna0o nWo foi apreciado em Primeira institncia„ por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa desta Inst2ncia Superior. • • • . E o relatório. • , • • • • 1 • 1 3 p2;r1ã • • - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO !-? 4`PW:=PMW" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.088422/92-59 • AcórdJo no 203-01.276 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA • O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar As normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força' legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuida da obrigação de julgar pudesse,: a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura , legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR A situação de fato, temos que o julgador de primeira instlAncia houve-se muito bem ao aplicar a ,legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação lios estritos limites de sua competoncia. E assim foi feito. Entendo, em consonftncia com o julgador a quo t, 'que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver„ de acordo com a legislação de regOncia. Por estas razffess e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo recorrente, a legislação não atribui a este Conselho competüncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes:, em 24 de março de 1994. 4-5,401/ 4mgC5= OSVALD'Á JOSE DE SOUZA • 4

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4824873 #
Numero do processo: 10845.008328/91-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência de fabricante - Irrelevância para caracterizar a infração descrita no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32533
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Numero do processo: 10980.010153/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - PRELIMINAR - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nr. 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Recurso parcialmente não conhecido, na preliminar, pela perda de seu objeto. MULTA E JUROS - Não cabem multa sobre parcelas integralmente depositadas, nem tampouco juros moratórios incidentes após a ação fiscal - TRD - Encargo não exigido no período de 04/02 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03577
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. De /Q. /D -5 / 19 9.g , MINISTÉRIO DA FAZENDA C sr,otçusz.: C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010153/93-31 Acórdão : 203-03.577 Recurso : 101.305 Recorrente : PARANÁ REFRIGERANTES S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR F1NSOCIAL - PRELIMINAR - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei n 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Recurso parcialmente não conhecido, na preliminar, pela perda de seu objeto. MULTA E JUROS - Não cabem multa sobre parcelas integralmente depositadas, nem tampouco juros moratórios incidentes após a ação fiscal - TRD - Encargo não exigido no período de 04/02 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PARANÁ REFRIGERANTES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 AO Otacílio a tas Cartaxo President: 10 rto "rancisco Sé t'o Nalini Relator Participaram, ainda, do present • julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. eaal/CF 1 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA t+78:4,Z3i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010153/93-31 Acórdão : 203-03.577 Recurso : 101.305 Recorrente : PARANÁ REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto, transcrevo e leio o relatório constante da Decisão de fls. 223 e seguintes: "Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 120/128, formalizando exigência da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no valor equivalente a 619.798,12 UF1R, acrescido da multa de oficio de 581.851,31 UFIR, prevista no art. 86, § 1 0, da Lei 7.450/85, c/c o art. 2° da Lei 7.683/88, art. 4°, I, da MP- 297/81 e arts. 4° e 37 da Lei 8.218/91, e encargos moratórios. A exigência teve como base de cálculo os valores demonstrados às fls. 119, enquadrando-se o feito no art. 16, 80 e 83, do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92.698/86, art. 1° do Decreto-lei 1.940/82 e art. 28 da Lei 7.738/89. Às fls. 131/155, a contribuinte ingressou com a tempestiva impugnação, instruída com os documentos de fls. 156/196, onde, preliminarmente, alega que: 1) improcede o feito, em face do disposto no artigo 62 do Decreto 70.235/72, pois, a existência de ação judicial garantida por depósitos, suspende a cobrança do crédito e impede o fisco de instaurar procedimento fiscal; 2) a conversão do depósito em renda é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no artigo 156, VI, do CTN, assim, não há margem para instauração de processo fiscal no curso de medida judicial que discute a exação. Quanto ao mérito, alega o seguinte: 3) insurge-se quanto à incidência de juros e multas lançados, pois, mesmo que exigível o crédito, não poderiam ser cobrados em face do depósito efetuado, pois, sendo a medida judicial anterior à ação fiscal, 4 inclusão de tais valores teria apenas o condão de afastar a denúncia espontânea, , cujos efeitos a jurisprudência e doutrina admitem como equivalentes ao depósito em juízo; 2 Sz-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010153/93-31 Acórdão : 203-03.577 4) insurge-se, ainda, quanto à incidência de juros de mora com base na variação da TRD, já considerados inconstitucionais pelo STF, além de violarem os princípios da anterioridade e irretroatividade das leis. 5) tece exaustivos comentários quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência, transcrevendo, em beneficio de suas teses, textos legais, doutrinas e jurisprudências diversas; 6) o STF já declarou a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial no que excede a alíquota de 0,5%. Finalmente, requer a insubsistência do Auto de Infração." A empresa foi notificada, em 21/11/96, desta decisão, que não conheceu do mérito por existir decisão judicial concomitante, e julgou procedente o lançamento relativo à multa de oficio, juros moratórios e incidência de TRD, conforme se vê na ementa que também transcrevemos: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) - Períodos de apuração: 01/91 a 03/92. AÇÃO JUDICIAL - A existência de ação judicial em nome da interessada, quanto à cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, impede o julgamento do mérito na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO - É aplicável a multa em conformidade com a legislação de regência. A ela somente não se sujeitam, no caso de ação judicial, as importâncias depositadas que cubram, na data do vencimento de cada obrigação, seu montante integral. TRD - A Lei 8.218/91 estabelece a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período de 04.02.91 a 02.01.92. ENCARGOS LEGAIS - É cabível, quanto aos débitos objeto de depósitos judiciais, a exclusão dos juros de mora sobre eles incidentes, se efetuados dentro dos respectivos prazos de recolhimento." Em seu Recurso de fls. 230 e seguintes, alega a interessada, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, entre outras coisas, por violação ao disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72. Mais uma vez entende nula a decisão ora recorrida, argument o: 3 • Scig MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010153/93-31 Acórdão : 203-03.577 1) se a exigibilidade está suspensa, o julgamento constitui uma afronta à supremacia do Poder Judiciário e ao poder vinculante de suas decisões; 2) teve cerceado seu direito de defesa, pois a autoridade julgadora quedou-se silente sobre a preliminar de decadência argüida na impugnação; e 3) que a decisão, quanto à multa, encargos e juros, está baseada em fatos incertos e futuros, devendo-se afastar a aplicação da TRD, como já vem decidindo o próprio Conselho de Contribuintes. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Curitiba -PR, apresentando suas Contra-Razões ao Recurso às fls. 250/251, argumenta que a decisão recorrida não merece reparos. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010153/93-31 Acórdão : 203-03.577 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, é imperioso que se aborde, por uma questão de precedência, a matéria relacionada com a possibilidade de exame pela autoridade administrativa de questão submetida à apreciação do Poder Judiciário. De fato, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não há mais motivos para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre o assunto, já que a decisão judicial prevalecerá em qualquer circunstância. Essa "renúncia", em verdade, decorre de expressa disposição de lei. Diz o art. 38 e seu parágrafo, da Lei n 2 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A lei é clara e meridiana: a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. E não se diga que a ação declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária (cuja característica principal é o fato de ser proposta antes da formalização do lançamento), por não estar arrolada no caput do artigo antes transcrito, não enseja os efeitos previstos no parágrafo. Essa conclusão equivocada decorre de uma interpretação gramatical da norma, o que a boa técnica não recomenda. O Superior Tribunal de Justiça, examinando o exato alcance desta norma jurídica, assim vem decidindo: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, 5 •N\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010153/93-31 Acórdão : 203-03.577 conseqüentemente, em nulidade do título exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. "(Recurso Especial n.° 7.630-RJ, 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91). O aresto judicial acima transcrito não deixa margem a dúvidas, estabelecendo com toda clareza as conseqüências no caso de propositura de ação judicial por parte do contribuinte, inclusive nos casos de ação que se antecipa ao lançamento (as chamadas ações declaratórias de inexistência de relação juridico-tributária - que, aliás, não têm natureza declaratória), e a inevitável incidência da norma contida no parágrafo único do art. 38 da lei mencionada. Assim, relativamente às matérias objeto da ação judicial proposta pela recorrente, não mais é permitida a sua apreciação pela autoridade administrativa, pelo que, na preliminar, não conheço parcialmente do recurso por opção da contribuinte pela via judicial. É como voto a preliminar, ficando as demais preliminares levantadas pela requerente prejudicadas. No mérito, dou provimento parcial ao recurso para: 1) manter as parcelas da Contribuição ao F1NSOCIAL lançadas e não recolhidas e as que não estão abrigadas por depósito judicial, limitando-se à alíquota de 0,5% (meio por cento); 2) dessas parcelas, excluir a TRD do período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; e 3) excluir os juros das parcelas cobertas por depósito integral e as multas com efeito suspensivo. É como voto. Sala das Sessõesa, 15 de outubro de 1997 --Z...-119.- , I 41 I CISCO S RGIO NALINI 6

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Numero do processo: 10880.088917/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00987
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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P tutu e n oo No o. a u. ‘ 4 CO . - - MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1'72 ./ ff i I99V RuhyaSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ............. \te:: ‘,::// )) Pro-e2sso no 10880.088917/92-41 . SessXo de 23 de fevereiro de 1991 ACORDA° No 203-00.987 Recurso no:: 91.166 Recorrente COLNIZA COLONIZAÇAD COM. E IND. LTDA., Recorrida DRF EM SA0 PAULO - SP ' ITR - CORREÇAU DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciapb do mérito da legislapo de regúncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou li go. O controle da legislaçXo infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em diSpositivos legais especificos fundamenta-se na 1legisia0o atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n2 04.605/SO, art. , e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA coLomIzAçno com. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. Sala das Sessffes, en 23 de fevereiro de 1994. . . E -, - 4", A ar- I go .mdme..::...s TA C IV - V i. c: te -1 z' res i ti en tce , /FM 0 ef tir no O Ci a Pres i. cl l-::frn - Ci. a CO I) Ut4gq . 4e,(P/Lie MARIA THEEZA VASCON _LOS DE ALMILJ1S----Felatora ‘111) SILVIO 3L . FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 2 9 AER 1994 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. /ovrs/ , 1 EV35 ,,,gLa., MINISTÉRIO DA FAZENDA , ...a..". . jà°,,;e)X — /H- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESifly Pró—ts-so no 10880.088917/92-41 • , Recurso No: 94.166 . Acóra No: 203-00.987 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇAD COM. E IND. LTDA. RELATORI O Colniza Colonização Comércio e Inddstria Ltda. sediada em sgb Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28o andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as rafges a seguir expostasu I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 105, gleba GiA, área 65,1, com localização no Município de Aripuanã, Mato Grosso-MT. junta Notificação/ Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 84.359,00. I Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável eleva0o dos I tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaç gb aplicável, ressalta a (:.)< :i. da Portaria Interministerial np 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que insfiÁrmentalizou o Valor. da Terra Nua, fixando-o em um mínimo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se consitutuiu no respaldo , mediante ó qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do 1TR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnaníti, com a publicação da Portaria Interministerial no 10275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os parametros mencionados, a imóveis n'ão declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria a Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo Op do art. 72 do Decreto no 86.605/80, com "Indice de Varia0o" do INPC (maio/91 a . dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. 2 'f , --a. N- 0111 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO iccmsomo DE CONTRIBUINTES Prde-t5so no 10880.088917/92-41 Aceircr4o no 203-00.987 III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1-275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distorç ges absurdas, penalisando, conforme afirma, regi ges tais como a que sedia o imóvel rural em discuss21/2 - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regi2(o Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando !, que em diversas regiges ido País áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercializaçgo tOm o VTN comparativamente mais alto. I I IConsidera que a exaçgo legal é iusta para os imóveis já cadasfi-~ deveria abranger no-somente o índice de variação (236 a 902%) do IMPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria interministerial n2 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n2 21.685/00, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 4g. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de Cálculo (VTN), além do limite da mera atualizapo monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao ar t. 97, parágrafo lo, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspens gb da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTI •4 a adoçgo da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercfcio de 1992 com reduç ges que julga devidas. O julgador monocrático, em decisgo fundamentada (fls. 07/00), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando Iconhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segueN "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaç go vigente. A base de cálculo utilizada, valor minlmo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2o. e 32 do art. 72 do Decreto n2 34.605, de 06 de maio de 1900. Impugnaçgo indeferida." 3 2r -4 , . . '.1; .í11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-411P Pro so no 10880.088917/92-41 Acórao no 203-00.987 . . Regularmente intimada da decisiTo de primeira inst.Micia„ a empresa interpOs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixa0o do VTN pela IN no 119/92 no levou em conta o levantamento do menor preço de transa0o com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razUes que entende incontestáveisu uma temporal, e outra material. i• Discute a circunstancia de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizacao por ela exercida foram emitidos em data anterior a publica0o mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobed~cia ao disposto no art. 7p , parágrafos 29 e 3g do Decreto 19 84.685/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial no 1.275/91, n2(o tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3g do mesmo art. 7g, do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega na to ter havido pesquisa do "menor preço de transaao com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a 'Vi, xapo do VTN de imóveis no declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instãncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legisia0o vigente. Reitera a argumentaçãO de que municlpios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua D osterior reemiss2to em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legisia0o de regem :ia. E o relatório. 4 '..4 1-' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt.4tt Prcié'S-so no 10880.088917/92-41 Acórcrão no 203-00.987 VOTO DA CONSELHEIRA—RELATORA , MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigéncia fiscal em discusao. Considera insuportável a eleva0o ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discut1veis os parâmetros concernentes à legislapo basilar, opinando que 57.:(0 injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz â baila o fato de que a lançamento louvou-se em instrumento normativo nab vigente por ocasiab da emissab da cobrança. Ve„ ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2g e 3g, art. 72, do Decreto no 84.685/80 e item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nNo assistir razao à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçXo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos gue J. imitam-se a atualizaçao da terra e correao dos valores em observancia ao que cl ispae o Decreto no. 84.685/SO, art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo CIO Brito Machado, .em sua obra "Curso de Direito Tributário", , verbis: , As normas compelementares s'ão, formalmente, atos administrativos, mas materialmente SWo leis. Assim se pode dizer, que saci leis em sentido amplo e est"ão compreendidas na 1. E? tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina E? xpressamente. 5 2,1A • . . . 4,...< MINISTÉRIODA FAZENDA :4 $:.,' • . n. ° ifr '4' 4 •>. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.=04e.,-,.t _. Rroc . sso no 10880.088917/92-41 AcórdWo no 203-00.987 ......,...................................."„ (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edi0o - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Ouanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida Alei,, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os . instrumentos legais vigentes. Cl Decreto no 34.685/80, regulamentador da Lei np 6.746/79, prevé que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E. pois, o alicerce legal para a atualizaab do tributo em funab da valorizaao da terra. Cuida o mencionado Decreto„ de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das varia0es ocorrentes ao longo dos periodos-base, ccinsftienmlos para a incidencia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou sei a, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicog "a) ...„..................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidog ...........................................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a icei iao - sab Paulog Saraiva, 1991). Vem a calhar a citaao acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposi0o expressa em normas específicas, que n2to nos cabe. apreciar - sNo resultantes da política governamental. 6 y JPC : 1:. --.S, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,... _.. • ,,,,,,,k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P iso no 10880.088917/92-41 . . At:6r~ no 203-00.987 , Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 4g, que a incidOncia se dâ sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variaçan "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o aiuste do valor baseia-se na variaçab do preço de mercado da terra, sendo tal variaçgo elemento de cálculo determinado em lei para verificaç go correta do imposto, baia vista suas finalidades. Nati há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do C.:TN, conforme a certa altura argdi a recorrente, vez que n go se trata de majoraçao do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaao do valor monetário da base de cálculo, exceçab prevista no parágrafo 2g do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3o do art. 7o. do Decreto ng 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçgo legal dê VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaao monetária a ser atribuída ao VTH. E, assim, sempre levando em considera0o, o já citado Decreto no 84.685/80, art. 7g e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso queN "...,............................................. I- Adotar o menor preço de transaçao com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de n dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regi go homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo :Sc:) do art. 7g do citado Decretog ................................................". 7 • Q. f / >t .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $4.44V--.+ . Proso no 10880.088917/92-'41 Acórdao n2 203-00.987 Assim, considerando que a fiscalizaçWo agiu em consonuncia COM OS padríNes legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na corre0o do "Valor da Terra Nua", o mesmo e5tá submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avalias;:go do património rural dos contribuintes, a qual aqui n2io nos é dado avallarp conheço do Recurso, mas, no mOrito, nego-lhe prov~mtn„ reão vendo, portanto, como reformar a decis2Co recorrida. :Sr Gessffes, em 23 de fevereiro de 1994. e( di, t 4 (Iii. e .„ ebn CO de 14/ / -81- THEREZA VASCONdEL 'IDE ALMEIDA . . . 8

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Numero do processo: 10850.001419/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é obrigatória e não se enseja a autorização prévia ou filiação - A Constituição de 1988, à vista do art. 8, inciso IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória. Constribuição que deve ser recolhida juntamente com o imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03233
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES De() /.. 2, / 19 54 C C Rubrica Processo : 10850.001419/95-11 Acórdão : 203-03.233 Sessão • 02 de julho de 1997 Recurso : 101.019 Recorrente : MARIA LÚCIA CAS SIM BOTTARO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é obrigatória e não se enseja a autorização prévia ou filiação - A Constituição' de 1988, à vista do art. 8°, inciso IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória. Contribuição que deve ser recolhida juntamente com o imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA LÚCIA CAS SIM BOTTARO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 (1W Otacilio Da as Cartaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). eaal/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4nWri.//i' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001419/95-11 Acórdão : 203-03.233 Recurso : 101.019 Recorrente : MARIA LÚCIA CAS SIM BOTTARO RELATÓRIO Por bem descrever as circunstâncias do presente processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em Potirendaba - SP, foi emitida a notificação de fls. 02, para exigir-lhe o crédito tributário, relativo ao Imposto Territorial Rural e as contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994, no montante de 756,39 UFIR, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o código 0305346.6, com área de 196,0 ha, denominado Fazenda Santa Maria, localizado no município de São João das Duas Pontes - SP. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Inconformado com a cobrança da contribuição à CNA, o interessado interpôs a petição de fls. 01, alegando o seguinte: 1° - Que no ano base 1.993 a contribuição ao CNA foi de 35,42 UFIR e no ano de 1.994 a contribuição foi de 391,80 UF1R. 2° - Apesar de o número de empregados ter aumentado de 4 em 1993 para 21 em 1994, observa-se que estão incluídos nesta soma todos os empregados esporádicos, tendo fixo na propriedade apenas 1, sendo assim considera abusivo o aumento da contribuição ao CNA. 30 - Que a contribuição ao CNA, fez encarecer muito o valor total lançado, ficando impossível pagar a quantia cobrada. 40 - Informa, ainda, que efetuou o pagamento, referente ao ITR/CONTAG, como mostra cópia de DARF anexo às fls. 04. 2 ..`") MINISTÉRIO DA FAZENDA "te4Y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001419/95-11 Acórdão : 203-03.233 50 - Para se constatar o valor, alegado como abusivo, promoveu juntada das cópias das notificações do ITR, exercícios 1.993 e 1.994. 1, 6° - Finalmente, solicita que a cobrança da contribuição ao CNA, seja suspensa, e ou diminuída em valor razoável para as condições de pagamento." A autoridade fiscal recorrida manteve o lançamento por entender que: 1. o lançamento da Contribuição Sindical à CNA foi feito de acordo com a legislação vigente, Decreto Lei n° 1.166/71, art. 4°, § 1°; e CLT artigo 580, com redação dada pela Lei n° 7.047/82; 2. o lançamento obedeceu o disposto no § 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal/8 8. O contribuinte irresignado recorre a este conselho alegando fundamentalmente que o artigo 8°, inciso V, da Constituição Federal dispõe que "Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a Sindicato" e, portanto, não pode ser coagido a recolher contribuições sindicais. Além disso ao que lhe consta não há lei complementar que regulamente a cobrança das aludidas contribuições sindicais. Foi juntado cópia de decisão liminar em mandado de segurança referente à discussão do presente processo, sem, contudo, prova de tal decisão beneficiar a recorrente. A Fazenda Nacional entende que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por entendê-la inconstitucional. Além disso o lançamento está em consonância com o artigo 10, § 2°, do ADCT da Constituição Federal. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001419/95-11 Acórdão : 203-03.233 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O que se discute no presente feito é a possibilidade de cobrança de contribuição sindical de quem não é filiado à entidade. Certamente há que se fazer uma distinção entre a contribuição para o custeio do sistema confederativo da representação sindical, que há de ser aprovada em assembléia da categoria, devendo ser arcada pelos filiados e a contribuição sindical compulsória, também prevista no inciso IV do artigo 8° da Carta Magna, em sua parte final. Neste caso a contribuição é devida independentemente de filiação, devendo ser regulada pela CLT que nesse aspecto foi recepcionada pela ordem jurídica fundada em 5 de outubro de 1988. Na linha aqui esposada são as decisões judiciais transcritas: "a) Supremo Tribunal Federal RMS 21758 JULGAMENTO: 20/09/1994 EMENT A: Sindicato de servidores públicos: direito a contribuição sindical compulsória (CLT, art. 578 ss.), recebida pela Constituição (art. 8., IV, in fine), condicionado, porém, a satisfação do requisito da unicidade. 1. A Constituição de 1988, a vista do art. 8. IV. in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf. ADIn 1.076. med. cautelar. Pertence, 15.6.94). 2. Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe exclui-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvao). 3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei e inseparável, no entanto, do sistema de unicidade (CF, art. 8., II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, a falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, 3.8.92, Pertence). b) STJ ACÓRDÃO RIP: 00011071 DECISÃO: 13-03-1990 PROC: MS NUM: 0000228 ANO: 89 UF: DF TURMA: Si 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001419/95-11 Acórdão : 203-03.233 MANDADO DE SEGURANÇA PUBLICAÇÃO DJ DATA: 14/05/1990 PG: 04141 RSTJ VOL.: 00010 PG: 00231 EMENTA . INOBSTANTE A SEPARACÃO DOS SINDICATOS DA ESFERA DE INTERVENCÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A CONTRIBUICÃO SINDICAL FOI PRESERVADA PELA NOVA CONSTITUICÃO FEDERAL PELO QUE REMANESCLE O SEU DISCIPLINAMENTO PELA CLT. c) STJ ACÓRDÃO RIP: 00019735 DECISÃO: 21-11-1994 PROC: RESP NUM: 0036880 ANO: 93 UF: RJ TURMA: 02 RECURSO ESPECIAL PUBLICAÇÃO DJ DATA: 19/12/1994 PG: 35298 EMENTA SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO EM FOLHA SEM ANUÊNCIA DOS EMPREGADOS. ART. 545, DA CLT. JULGAMENTO COM BASE EM REDAÇÃO ANTIGA. I - A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E OBRIGATÓRIA E NÃO SE ENSEJA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS EMPREGADOS, PORÉM, QUALQUER OUTRA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEPENDE DESSA AUTORIZAÇÃO. II- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." Importante ser ressaltado que a formalidade do lançamento encontra-se ao amparo do dispositivo constitucional contido no artigo 10, § 2°, do ADCT da Carta Maior. A jurisprudência também nesse aspecto acolhe a posição da autoridade lançadora: "a) Tribunal de Justiça de São Paulo ILEGITIMIDADE DE PARTE - Ativa - Ocorrência - Contribuição sindical - Sindicato rural - Artigo 100 , § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Legitimidade de mesmo órgão arrecadador do imposto territorial rural - Carência da ação - Recurso não provido. (Relator: Quaglia Barbosa - Apelação Cível n. 224.279-2 - São Joaquim da Barra - 15.03.94) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001419/95-11 Acórdão : 203-03.233 b)Tribunal de Justiça de São Paulo SINDICATO - Contribuição sindical rural - Cobrança - lnadmissibilidade - Apelada que comprova ter recolhido a verba juntamente com o imposto territorial rural - Contribuição Que deve ser recolhida juntamente ao imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República - Verba indevida - Recurso provido. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita e juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador. (Apelação Cível n. 226.067-2 - São Joaquim da Barra - Relator: MARCELLO MOTTA - CCIV 16- V.U. - 01.11.94)" Por todo o exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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4826718 #
Numero do processo: 10880.088450/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01195
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA e -- Rubrica t5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I Pro'n.5o no 10680.088450/92-94 I SessXo de : 23 de março de 1994 ACORDAI) No 203-01.1951 Recurso no: 93.909 I ' Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP ITR - VALOR TRIDUTAVEL - (VTN) - Nato é dia competencia deste Conselho "discutir, avaliar c:iu mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçXo de regenciá. Recurso a que se nega provimento. I I 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE coLomIzAgnu LTDA. I ' ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. n Sala das Sessffes, em 23 de março de 1994. OSVALD1 JOSE SOUZA - Presidente e Relator SILVIO ; FESNANDES - Procurador—Representante da Fazenda Nacional , VISTA EM GESSAI) DE: 7 pri AH 1994 1AL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOÚES, MARIA TWREZA VASCONCELLOS DE/ ALMEIDA!, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIAD BORGES TAGUARY. HR/mdm/CF/GB 412'. 1 ›ktk. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s Pro l",Ir . so no 10880.088450/92-94 I Recurso No: 93.909 Acórdao No: 203-01./95 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. I RELATOR £0 I • A emOresa acima identificada foi notificadi a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxai de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente/ ao exercicio de 1992 do imóvel de sua pr ypriedade localizado! no Município de Aripuan:Jr - MT. hráo aceitando tal notificaflo, a requerente procedeu A impugna0o (fls. 01/02) alegando, em síntese, queZ a) o Valor Mínimo da Terra Nua - Vfilm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclUsíve, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliárlog 1 b) o VThim é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92; c) os preços de mercado estabelecidos ! pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes 'Alamos 2 anos, no acompanharam nem mesmo sua valorizaflo pelos indsces de inflaa e que, em face dessa realidade economica, a Prefeitura local deixou de reaJustar os valores venais da pauta do IIIDI a partir de abr/92; d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetarlamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91 0 • e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agricola na AmazÓnia Legal, sendo dma, regiWo considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira insttncia (fls. 06/07) Julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: 1• / "ITR/92 - o lançamento foi corretamente .efetuado com base na legislaçXo vigente. A base/de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua está prevista nos parágrafos 2g e $q do ar-r. 752 do Decreto no 8/3.685, de 6 de maio de 1980." 4M MINISTÉRIO DA FAZENDA StgIt - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' sp Pr ‘ so no 10880.088450/92-94 AcórdWo no 203-01.195 • • O recurso voluntário foi manifestado dentre do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integraliiSente pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnaao rafo foi apreciado em Primeira Instâncias, por faltar-lhe competéncia para pronunciar-se sobre a quest2(6, para avaliar e mensurar os ~roi constantes da IN no 11.9/92, . cuia alçada é privativa desta InstUncia Superior. • • • , i E o relatório. I : • I . I • • • 3 1{ wiers' a, MINISTÉRIO DA FAZENDA Wir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES* I* . Pra esso no 10880.088450/92-94 Acórdao no 203-01.195 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA o arcabouço legal, supedáneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador,' em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar,' as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A torça legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se icada pessoa que estivesse imbuida da obrigação de Julgar pudesse, a sem talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica de cada caso, teriamos„ na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITS à situação de fato, temos que o julgador de primeira ins-.Mcia houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Está é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçã6 nos estritos limites de sua competencia. E: assim foi feito. Entendo, em consonancia com o julgador a qud, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regencia. Por estas razffes, e por entender que, 1 embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, seguhdo a recorrente, a legislação não atribuí a este Conselho a competencia para "avaliar e mensurar" os valores estabeleidos em legislação. I , Nego provimento ao recurso. Sala das SessSes, em 23 de março de 1994, I I O8VALk0 JOS'. DE SmUZA I 4

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4825902 #
Numero do processo: 10880.012699/93-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: II e IPI - IMPORTAÇÃO - A autoridade julgadora não pode omitir em seu decisório acerca de diligência pleiteada pelo impugnante, sob pena de infringir o art. 17 do Decreto n. 70.235/72, em consonância com o direito a ampla defesa consagrada no art. 5º., LV da Carta Magna.
Numero da decisão: 301-27810
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. sew ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, vencido o Cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de maio de 1995 MOAC • DE MEDEIROS • ISALBERTO ZAVÃO LIMA Relator PROCURADORIA-GJRÁL DA ranrwA AL COOr ds açao-Grol a Repreteniaçao ExirejudIcIal Em f d ftc/FL íw. -6 DEZ 1996 LUCIANGNA CO .1E2 ORIZ PONTES2 Procuradora Ca Faxendo Nac nonal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. trilo • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.985 ACÓRDÃO N° : 301-27.810 RECORRENTE : MALHARIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA RECORRIDA : IRF-SÃO PAULO/SP RELATOR(A) ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Auto de Infração s/n°, datado de 25/02/93, referente reclassificação das mercadorias constantes da D.1. n° 101949 de 27/01/92, fios de fibras têxteis texturizadas de poliuretano, da classificação tarifária 5402.39.0399, I.P.I. e I.I. às • aliquotas de 0%, para a 5402.31.9901, I.P.I. a 0% e I.I. a 20%. Aplicação da multa de 100%, enquadrada no Art. 4°, Inc. I da Lei n° 8218/91. Emitido Laudo técnico n. L.T. 029/93 , à folha 2, sem data, solicitado em 03/02/93, atestando que a mercadoria examinada, mediante amostra, trata-se de " fios de filamentos sintéticos não acondicionados para a venda a retalho, caracterizando-se mais particularmente como fios texturizados de poliamida alifática (nylon) e poliuretano (spandex) com um titulo inferior a 50 tex por fio. Constata um teor quantitativo de 71 % de poliamida e 29% de poliuretano. Em 01/02/93 a autuada apresentou solicitação de retirada de amostra para exame laboratorial do LABANA, folha 31, para fornecimento de contra-prova, o que foi desconsiderado pela I.R.F. Solicitou, também, a juntada ao processo da Informação Técnica n. 005/93, emitida pelo Labana em 10/10/92, retificada em 08/01/93, onde são destacados os seguintes aspectos principais: • a) Trata-se de fios de poliuretano recobertos com fios de poliamida texturizados, b) Faz analogia entre as NESH constantes das paginas 1569 c 2129, sobre os fios de cobre com ou sem revestimento ou isolação que o caracteriza para um uso especifico, e o fio de poliuretano que recebe vários componentes adicionais, através de vários processos, que também o caracterizam para um uso especifico; c) Que o recobrimento do fio de poliuretano não é meramente acessório, mas altera-lhe a elasticidade, principal característica, a aparência, a resistência e o estilo do produto final; A autuada apresentou impugnação em 17/03/93, folha 28, ratificando que se trata de fio de poliuretano recoberto com poliamida, conforme Informação Técnica do LABANA retro-mencionada. Reitera a solicitação de autorização para 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO /V' : 115.985 ACÓRDÃO N° : 301-27.810 coleta de amostra e encaminhamento ao LABANA, assim como a liberação das mercadorias mediante garantia bancária. A autoridade monocrática de P instância decidiu pela subsistência do Auto, baseado na nota 2-a da sessão XI da NESH, produtos dos capítulos 50 a 55, que determina: os produtos têxteis classificam-se como se fossem inteiramente constituidos pela matéria que predomina, em peso, relativamente a cada uma das outras matérias têxteis. Valida o emprego desta nota a ROI-1. Baseado nestas premissas básicas, validou a classificação adotada pelo AFTN fundamentado no peso proporcional de cada um dos componentes: poliamida, 65,7% e poliuretano 34,3 %. Inconformada a impugnante recorre a este CC., folhas 64 a 73, argüindo: a) O Laudo Técnico emitido pelo assistente de n° 029/93 é nulo, pois, além de vários vícios de forma ( falta de data, falta de exame laboratorial, tendo em vista a ausência de descrição dos métodos e equipamentos utilizados), e, além do mais, originou-se de uma amostra retirada unilateralmente, diga-se, sem a presença de representante do contribuinte, e por assistente engenheiro que não comprovou sua habilidade técnica para estas questões; b) Constata e anexa comprovantes, de várias importações anteriores, despachadas por diversas Repartições Alfandegárias, que mereceram 410 tratamentos os mais variados: reclassificação para a posição 540232.9901 (com decisão da D.R.F./Santos favorável à subsistência do Auto), inúmeras aceitando a posição adotada pela recorrente, inclusive pelo propno AFTN; c) Acosta ao processo, Laudos fornecidos pelo IPEI - Instituto de Pesquisas e Estudos Industriais, folhas 98/101, n° 2767/92 PD 5063-3, de 14/12/92, e do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas (folhas 102/116), Parecer n°6030, datado de 08/03/93; d) Advoga pela predominância da 3' classificação apresentada, inferida pelo IREI e IPT: 5402.49.03.99; e) Menciona diversos Acórdãos do CC. que provieram recursos quando prevalecer uma terceira classificação justaposta às utilizadas pelo contribuinte e pelo AFTN; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.985 ACÓRDÃO19° : 301-27.810 O IPEI se restringe a uma breve análise da função da poliamida como recobrimento do fio de poliuretano, principalmente no que tange à elasticidade e sua influência nos produtos finais (meias femininas). Após elencar uma série de prováveis classificações na NBM/SH, inclusive as compreendidas na 5402-49, 5402-59 e 5402-69 (fios com características: não texturizadas, superior a 50 voltas por metro e torcidos ou retorcidos múltiplos, respectivamente), conclui pelas posições 5402.49.0301 ou 5402.49.0399. O IPT elabora um relato sobre os significados dos termos " fibras têxteis e filamentos têxteis" e fibras de poliuretana. No item 4.3.1 e 4.3.2 do Parecer 411 define conceitualmente os dois tipos de fibras de poliuretana: o que não é um elastênnero e a poliuretana segmentada (elastômero conhecido como "SPANDEX "). Cita literatura a respeito do SPANDEX, evidenciando sua importância atual como substituto da borracha, no que tange aos requisito fundamental de elasticidade, e a gama de variações em sua estrutura química molecular, maximizando sua utilização industrial. No item 4.3.2.b esclarece: "Ambos os tipos de fibra de poliuretana segmentada são produzidos numa variedade considerável, capazes de atender os requisitos de muitas finalidades diferentes." De certo que tais fios são pouco empregados na tecelagem ou malharia na forma de fios crus (sem revestimentos), para evitar sua ruptura, por abrasão, durante o processo industrial de produção dos produtos acabados. Descreve os • vários métodos industriais de revestimento dos fios de filamentos de elastano, cuja finalidade principal, como já mencionado, é de protegê-lo de rupturas durante o processo industrial, e não a de aumentar sua resistência a tração. No item 5.4, esclarece que a utilização dos fios de filamentos sintéticos texturizados na tecelagem ou malharia exige um certo alongamento em relação à utilização dos produtos finais, deles decorrentes, mas nunca tão elevado ao ponto de terem de se limitar a esticamento dos fios de poliamida. No item 5.6, menciona que os fios de elastano revestidos com fios de poliamida não são, tecnicamente, considerados misturas de fios pois só o seriam se houvesse uma mistura intima dos componentes, o que impediria a utilização da característica principal do elastano : sua elasticidade. Finalizando, no item 5.8 do Parecer, descreve o produto, objeto da amostra analisada: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.985 ACÓRDÃO N° : 301-27.810 " fios de elastano (poliuretana segmentada, de simbologia PUE) recobertos com fios de filamentos texturizados de poliamida não se caracterizam como fios mistos ( misturados ), e o tio envolvente de poliamida tem apenas função acessória e não de alterar as características do fio de elastano, como elasticidade, resistência, aparência, etc." (Grifo meu ) Apresenta como opções de classificação as posições abaixo, nas quais não está incluída a adotada pelo AFTN, partindo do pressuposto de que as amostras analisadas não se enquadram no conceito de misturas de fios: • 5402.32.9901 - Fios de filamentos sintéticos, incluídos os monofilamentos com menos de 67 decitex, texturizados, com mais de 50 tex por fio simples, de polianoida alifática ( nylon); 5402.39.0399 - idem, qualquer outro de poliuretano ( D.L ); 5402.49.0399 - idem, simples, torção não superior a 50 voltas por metro, qualquer outro de poliuretano( mesma classificação Laudo do IPEI; 5402.59.0399 - idem, simples, com torção superior a 50 voltas por metro, qualquer outro de poliuretano; 5402.69.0399 - idem, torcidos ou retorcidos múltiplos, qualquer • outro de poliuretano; Tece comentários analíticos sobre cada uma das possibilidades arroladas, concluindo pela classificação no código 5402.49.0399: " Fios de filamentos sintéticos lisos, não texturizados, simples, sem torção ou com torção não superior a 50 voltas por metro". Quanto à posição adotada na D.I., 5432.39.0399, destaca-se o comentário no item 7.2 que os fios de filamentos de elastano (poliuretano) nunca são texturizados. Justifica que seu alongamento de ruptura é 600 a 700%, não havendo motivo para texturizá-los. É o Relatoriw< (‘ 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.985 ACÓRDÃO N° : 301-27.810 VOTO As razões apresentadas pela recorrente para anular o Laudo Técnico nO 028/93, emitido pelo engenheiro assistente, não estão suficientemente fundamentadas. Da forma como foram expostas seria necessário que se apresentasse provas incontestes, cabais, ou indícios veementes, concretos, contra a competência e idoneidade do AFTN e do Assistente. É uma acusação de conluio entre o Assistente e o AFTN que, pelo Direito, além de depender de ação penal pública, é inadmissível sua 110 presunção, porque envolve dolo. Deve sempre ser provado. Com relação aos Laudos acostados ao processo, do Labana (mercadoria idêntica), do IPEI e do IPT, embora não tenham o condão de prova definitiva sobre os aspectos físico-químicos do produto objeto da lide, mesmo porque são provas emprestadas ou por iniciativa unilateral da Autuada, servem para referenciar as dúvidas levantadas pela parte que redundariam na aceitação do pedido de diligência formulado na Exordial, ou na motivação de sua inaceitabilidade. Sequer a Autoridade Singular citou o pedido da Impugnante, de exame laboratorial ao LABANA, o que de pronto qualifica o cerceamento ao Direito a Ampla Defesa e ao Contraditório consagrado no art. 5 0, LV, da Carta Magna. Destarte, ratifico e acolho a preliminar de nulidade da Decisão Monocrática, determinando sua Anulação por obstaculizar o Direito a Ampla Defesa da Autuada. • Sala das sessões, em 23 de ma/o de 1995 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator 6

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4827576 #
Numero do processo: 10920.000513/89-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Saídas de produtos sem a documentação fiscal e sem o recolhimento do IPI. Infração comprovada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05313
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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(0(2 -, 2'° PUBLICADO 1\1,2 D."-- O. U. 33—. De 04.- / C)49"9 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C ,-* .4,ttM, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 411M.,,,,-; , woc Processo no 10.920-000.513/89-98 SessWo de n 24 de setembro de 1992 ACORDMO No 202-05.313 Recurso no n 83.902 Recorrente: MONDAI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A. Recorrida,n DRF EM jOINVILLE - SC IPI - Saídas de produtoS sem a documenta0o fiscal e sem o recolhimento do IPI. Infra0o comprovada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONDAI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar . provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. Sala das Sessffes, e, 24 de setembro de 1992. // • i , /I FIEL 1 t" ::.S ... O V E:: D O (-I R C E 1.. . OS -- E r e is i. cl e n -te T , .:) E Et Alfi)" mo .- OKS 1. - ti -.:*- l't ' ' .9 1. a t.. o r X -.4 E C S 1j -. 1EI L;aos A EMO S - P ro cu rador-Re pre-1‘ sentante da Fa- zenda Nacional - , VISTA EM SESS140 DE 23 oul- 1992 Participaram, ainda. do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, 30SE CABRAL CAROFANO e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. CF/mias/AC•3A .1 . o,., /X MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,,~ 1,,.„11, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--,...- Processo no 10.920-000.513/89-98 . ,; Recurso no: 83.982 • , I. AcórdWo no : 202-05.313 Recorrente: MONDAI MAQUINAS E , EQUIPAMENTOS S/A. 1 ' R .ELATORI O / • /Contra a Empresa acima identificada, em 24-05.89, foi lavrado Auto de InfraçWo (fls. 15)„ em razWo da • saída de .,, : produtos tributados, sem a emis~ de documentos fiscais, sendo- lhe exigido o IPI e multa de 100% (art. 364, II). 1 I/ Defendendo-se, a Autuada apresentou Impugna0o i tempestiva (fls. 17/21),onde alega que, sob a forma de encomenda, industrializa equipamentos para fundiçWo, transporte, estrutura e/ ! serviços gerais de caldeiraria, passando " em seguida, a detalhar ::' . cada uma das notas fiscais, cuia irregularidade foi apontada n ; . termo de verifica0o e encerramento constante de fls. 02. .f yAs fls. .85/86, pronunciaram-se os fiscalIr -,' ' autuantes, contestando as alegaçaes da Recorrente e opinando pela manuten0Xo da exigéncia. o /'D exame efetuado, decidiu a Autorid dade julga rai: de Primeira InsUincia: , , "A vista dos fatos enumerados rao deve /ser provida a impugna0o, por ausOncia de força probante capaz de autorizar a revisWo / do l a • nçamento tributári o. Cons / equentemente, L ançamento tributário deve ser considerado? , regularmente instituído na forma da 3.egis.1.a0o citada às fls. 15, verso, devidamente intimado'.. o ,, sujeito pasSivo". (fls. 87/90). • / •„: . Irresignada, a Recorrente interpft recurso tempestivo (fls. 93/102), onde argumenta, basicamente, as i(MMMNRIS razaes constantes da impugna0o, versando sobre serem :Seus produtos transportados, por parte, porque sao volumosos/ e .os clientes precisarem de, previamente, ter de preparar o local de sua instala0o, com concretagem, etc. Também, devido o alto ,èmsto com financiamentos da FINAME e, conseqüentemente, só se /podendo emitir a nota fiscal de venda, global, após aprovado esse • financiamento. - / i - Acrescenta, ainda, a Recorrente, que a . fiscalizaçUo laborou em equívoco, ao lavrar o auto de nfra0o., porquanto todas as saídas de seus produtos foram acompanhadas de . natas fiscais, fazendo " inclusive, uma minuciosa descriçWd sobre as notas que menciona a partir de fls. 97, para demonstrar que. o Fisco baseia-se em mera presunçWo ao alegar omissWo de / receita, na peça básica. . ' E o relatório. ,-,,:. , 6g , • , ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~V. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-, , -ár‘' • Processo no: 10.920-000.513/89-98 . AcórdXo no: 202-05.313 • . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTITIO BORGES •AGUARY Realmente, a controvérsia ora em exame, versa sobre as saídas de produtos sem as respectivas notas fiscais. E o que está expresso no Termo de Verificaçao (fls. 03), respaldado no levantamento de fls. 03/13, realizado na escrita contábil da • Recorrente, verbis: 1 1 "... constatamos que a empresa vendeu produtos .de sua fabricaçao sem a. emissao de documentos , fiscais, uma vez que, os produtos que estavam em demonstraçao foram devolvidos, à exceçao do equipamento remetido através da Nota Fiscal np 3177, série A-1, nao constando no inventário i-ealizado em 31.12.06 e, nem tampouco, vendidos através de Notas Fiscais". O deslinde da controvérsia faz-se pela prova dos autos. Nao se discute matéria de direitop só de fato:: os produtos saídos para demonstraçao foram,. ou nao, devolvidos? Eis a . questa°. A Recorrente desenvolveu longo arrazoado sobre a cl in2mica de suas operaOes comerciais, mas nao conseguiu alcançar O levantamento fiscal, onde se demonstrou as saídas consideradas sem notas fiscais, porque os produtos remetidos para demonstraçao •' foram devolvidos. . , Aliás, a Decisao Singular reportou-se às Informaçbes Fiscais de fls. 02 e 85/6, para embasar-se, no sentido de julgar procedente a ' exigOncia. E o fez muito bem, porque essa peça, com clareza e objetividade, demonstra, com detalhes, aquelas devoluçffes e as saídas sem notas fiscais. E o que se 10, às fls. 05/6p verbis: "Com relaçao à alegaçao primeira de que o equipamento descrito na NF 3177 (suporte .tubular para caixa cl 'agua - protótipo) e encaminhado ao Sr. Rodolfo Voight, residente na Estrada do Caminho Curto, • S/N, Rio Bonito, Joinville (SC) . . retornou e posteriormente foi industrializado para a fabricaçao . de outro produto, constatamos o :1. ri o Sr. Rodolfo Voight é administrador da Fazenda Girassol, que é de propriedade do Sr. Egon Natalício • Lischka, que, por sinal é também acionista da empresa fiscalizada, e o equipamento remetido para demonstraçao permanece, até hoje, naquela propriedade. , ., , 1...-----., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.920-000.513/89-98. Acórdão no: 202-05.313 , . . Com relaçao à segunda alegaçao de que os produtos remetidos através das NFs 772, 804 e 820, à empresa Industrial Hahn Ferrabraz S/A, foram I devolvidos da demonstraçao e posteriormente . vendidos através das NFs 841„ 842 e 843, é de se notar que: os produtos descritos nas NFs citadas . pelo contribuinte, em nada se 'assemelham aos descritos nas Notas Fiscais de demonstraçao, pois em, uma se tratam de peças e em outras se tratam de equipamentos e máquinas, inclusive, o produto descrito na Nota Fiscal 772 foi deVolvido da ; demonstraçao em data posterior à das aludidas ii Notas Fiscais de vendas. 1 Quanto a • outra alegaçao de que os produtos remetidos para demonstraçao na 'empresa CIMEBRAS CIA Metalurgica Brasileira, através das NFs 3227, .1 3233 e • 3249, foram devolvidos em meados de . , dezembro de 1986 e vendidos em 05.02.87, é inaceitável a alegaçao de que se trata do mesmo produto, uma vez que, no inventário realizado em . 31.12.86, nao-consta nenhum produto com aquelas caracterIsticas. I Quanto ás caixas de moldar que retornaram da demonstraçao da empresa Farina S/A, a alegaçao de que os produtos referidos nao poderiam constar do . inventário, uma vez que, haviam sido vendidos em . 18.11.86, é absurda, tal alegaçao, pois, o retorno . . da demonstraçao se deu em 08.12.86, portanto, em data posterior à venda alegada pelo contribuinte". I i, if 1Assim e à ' m1ngua da contra-prova, considero que a :1!infraçao resultou comprovada e, por conseqüõncia, voto no sentido 1 de negar provimento ao recurso. l•II,. . E o meu voto. Sala das Sessffes, YR\'i.: b4 de setemro de 1992. í, ÃOIno OS TAj , , 1 , . . , , 1 el

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Numero do processo: 10880.042159/90-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Substituição ilegal do sujeito passivo a partir da impugnação. Nulidade insanável. Anula-se o processo, a partir da decisão singular, ex offício. Não se conhece do recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-00891
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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D. Zg../.... O Y / 191f-- • i c i . A:: ,I20 ' "g,' "O. • C Tu.b.rica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..........n vil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . ,J:.. •ow . Processo no: 10880.042159/90-35 . . Sess2io de: .09 de d•mbr6 de 1993 ACORDA() Np 203-00.891 Recurso no: 91.858 . - Recorrente : CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE'SMO PAULO Recorrida : DRF EM SAG PAULO - SP, . , . . ITR - ISENÇA0 -..- Substitui0o ilegal do sujeito . passivo a partir da impugna 0o. Nu :i. id acle . insanável. Anula-se 'o processo„ a partir i) a decis'ao singular,', ex officio. Mo se conhece do recurso voluntário. • . • , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESP -COMPANHIA ENERGETICA DE SAIO PAUL . .. ' ACORDAM. os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ám . nab conhecer do recurso voluntário por no ter sido instaurada a - fase litigiosa. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. . . . ' , Sala das Sessdes em 09 de dezembro de 1993. • • . . • jO , • . rÁ r,......%.- ' 4n111K.. ' : o s v ALI) r-,..081?:' "1) .:. ,:› . JZA - Presidente , • . .2Í) • * i (...,-.7,- on, lA ("\ . SEBAc' . Timo Bo -' ous .- .,.. c . um ..,: --•R e.? 1 ator , 1 b:tuflo ./ SEJ I"' Kl A NDE :.3 — P ro curador- n teRepresenta 40, da Fazenda Nacional .' . . 1 • ' I . . VISTA EM SESSAU DE 2 8 JAN 1994 i , • i, Irti ciparn„ • ainda„ i do• presc•nte julgamento„ os c owselhei I' C) RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERG 1: o AI"' À H : '::'S I E Fl" . e c E:I.A3 o ANGEL•0 L. 3: sBC3A GALLU c c.: 1 . hr/jm/op I' / (h • . 1 . ..,.,Ag . • '''Ir-.-.J'', MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v,, ,,74.~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10880.042159/90-35 Recurso no: 91.858 AcórclUb no: 203-00.891 Recorrente : CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE sno PAULO , . , • .- - - .. . 1 • RELATORIO. . . , A 'contribuinte acima identificada foi notificaco (fls. (2) a pagar o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/90 e demais tributos, referentes ao imóvel rural denomina0o •Fazenda São joão„ de sua propriedade, localizado no Município de Teodoro Sampaio - SP, com área total de 149,5 ha. ,. , Impugnando o feito (fls. 01), a interessada alegou haver solicitado ao INCRA a alteração cadastral e isençã..) tributária. . Na informação'técnica prestada pelo INCRA, às flsr ! 11/12, consa que a requerente não apresentou prova da aquisição do imóvel, tampouco atendeu a solicitação feita por aquele órgão para apresentação da nova DP corretamente preenchida e demai documentos, pedido esse, reiterado conforme documento de fls. 09 • ! A autoridade julgadora de primeira instãncie - decidiu pela procedOncía do lançamento, assim ementando su,: decisãO: "ITR - O deferimento do pedido de isençãc formulado ao INCRA está condicionado .â comprovação de que a área em questão atende às condiçffes estabelecidas em lei. Não atendendo ,o interessado para fazer a necessâria -comprovação, não faz jus ao beneficio , pleiteado. .IMPUGNAÇNO INDEFERIDA." • : 1 Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso de fls. 25/30, J.legando em síntese que: a) em virtude do Decreto no 91.809/85, que declarou de utilidade pUblica para fins de desapropriação, diversas áres de terra necessárias ã formação do reservatório da ,,,, Usina Hidreletrica de Rosana !i nos Estados de São Paulo e Paraná, a requerente foi autorizada a promover a desapropriação das • áreas,' na forma da legislaçã6 ;vigente !i com recursos próprios: ,! ', -'. . . ... 2 . , blV^) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ' Processo no: 10880.042159/90-35 • . AcórdUb no: 203-00.891 b) adquirira uma gleba de terra com área tituladè de 141,0 ha e área fisica de 150,40 ha que, em decorrOncia do fechamento ia UHE de Rosana, uma parte com 147,98 ha foi totalmente coberta pelas águas do reservatório, ficando 2,42 hè. de área re(nanescenteg c) o imóvel em questão está vinculado aos servios de energia elétrica, sendo indispensável ao seu funcionamento c ' cadastrado no DNAEE. Em funç'ão disso, percebe remunera0c tarifáriag e d) requer a isençWo do pagamento do imposto. baseado no art. 21, inciso XII, letra b„ da Constituig..ão Federal. E o relatório. • • • , • . 1 ,. • 314 . . .. , . :,!•,4 . :..0.A. , 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4MIW"/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,,',-- . Processo no: 10880.042159/90-35 . AcórcIXO no : 20300.891 • . , •:• : ..• • . ' . , . .•. •.. • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIA0 BORGES TAMARY • . A notificação de • ITR, relativo a 1990, foi emitida éontra a pessoa f:I.sica, Jaime dos Santos (lis. 02), mas quem a • :impugnou fei a Cia. Energética de Sc'ã Paulo - CESP (fls. 01) apenas solicitando alteração cadastral e isenção tributária. - . . . . Também foi essa empresa que interpôs o recurso voluntário, insistindo no pedido de isenção, com base no ar t. 21, :3. ri XII, letra b, da Constituição Federal. • • • Então, na presente lide, temos um lamentável equívocoN J sujeito passivo, constante da peÇa básico (notificaçãe) não é o mesmo que figura na•impugnação„ na decisãc . singular e re recurso voluntário. . ' Por. quO? A resposta é . simplese Jaime dos Santov • • -• . foi Substituído pela Cia. EnergOtica de São Paulo, a partir d . defesa. . Porém, essa substituição, tal cocm ocorreu, nc caso, é possível, processualmente? Claro que não. O processo fiscal não • é um conjunto de regras para ser: ignorado por aqueles que militam nas relevantes fazes dé • . autuação ou notificação, instrução . e julgamento do crédité .tributário e os conflitos deste decorrente. Por isso que o ProcessO Administrativo Fiscal O regulamentado por lei federal (Decreto ng 70.235/72) e tem como , marco. inicial, . como peça básica, o auto de infração ou .., . notificação (art. 9g), a impugnação é a informação fiscal; .' decisãb e o recurso, conforme exigir'o_contraditório no corpo da . lide que se instaura com a impugnação (art. 14). Nesse diploma legal (Decreto ng 70.235/72) não h. a subStituiéXo do sujeito passivo, ou a intervençãb de terceiro í Eleito . o sujeito passivo na peça básica, não se pode substitui- 1 lo, • assim, como feito no caso em exame, de forma voluntariosa ...? .. aleatória. E preciso examinar-se . as fases, pelas quais se persegue o recebimento do crédito •tributário, ou se busca cio]. eximirse. Hão se pode, ao depois, sem qué, - nem porqué, aceitar, .. , • nos -.autos, a ,impugnação ou o reCurso de outrem, que não sejA • aquele sueito passivo eleito no auto de infração, ou n.A notificaçãc., 4 4 3°15 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,‘4,42NA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10880.042159/90-35 . AcórdRO no: 203-00.891 • No caso,é imperioso que 'se volte â notifica0o de fls. 02, para insistir-se na efetiva intimaço de Jaime dos Santos, ou, na instância preparadora, substituir essa peça básica boi' outra que se dirija contra aquele, efetivamente:, proprietário, possuidor do imóvel. : Rever a peça básica é possível. Impossível, processualmente, à míngua de previs2io ilegal, é substituir o sujeito passio, depois de lavrada, ou emitida . Isto posto nNo Conheço do recurso e, de oficio preliminar de nulidade do processo, a . partir da decisWo recorrida (fls. 13/15), ao fundamento de glie . a Cia. Energética de SM° Paulo CESP no é e sujeito passivo da notificaçWo„ para que a ilustre autoridade administrativa fiscal, em 12 grau, renove a intimaçWo de jaime dos Santos e, após, decida como é de direito. Sala das Sessdes, em 09 de dezembro de 1993. • ,›EBASTIMO 13(pES 19ã • • • • • • • , . • 5

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