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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839617 #
Numero do processo: 19515.002971/2003-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. EQUÍVOCO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Sendo de óbvia constatação o equívoco consistente na referência, no termo de descrição dos fatos, a apenas um dos termos de verificação lavrados pela Fiscalização não constitui ausência de requisito formal do lançamento, nem cerceamento do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados, ou, do contrário, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Cofins é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. O Código Tributário Nacional autoriza a lei dispor de outra forma sobre a fixação da taxa de juros de mora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 Ementa: NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. PAGAMENTOS. ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. Presume-se omitida a receita supostamente utilizada para efetuar pagamentos cuja escrituração não tenha sido comprovada pelo sujeito passivo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 Ementa: NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. PAGAMENTOS. ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. Presume-se omitida a receita supostamente utilizada para efetuar pagamentos cuja escrituração não tenha sido comprovada pelo sujeito passivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.296
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por maioria de votos, para reconhecer a decadência do PIS em relação aos períodos de apuração de janeiro a agosto de 1998. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que entenderam decaídos os mesmos períodos em relação à Cofins; e b) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às demais matérias.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:22:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:22:11Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:22:12Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:22:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:22:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:22:12Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:22:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:22:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:22:11Z; created: 2009-08-03T20:22:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-03T20:22:11Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:22:11Z | Conteúdo => LIF suc,e,;:te CONSELHO DE comrt:attoirect, Cat.! • rs' CCOVOM 1-Is. 923 SM° Si:WZ:Da •Siape .91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 19515.002971/2003-73 Recurso,? 136.924 Voluntário de Con~tesmnpundo contato_ yr :5; Matéria PIS e Cofins Int: otite a" °5 Acórdão 201-80.296 Raie* 05 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente NOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31107/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30111/2001, 31/12/2001, 31/0 I /2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. EQUÍVOCO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA, Sendo de óbvia constatação o equivoco consistente na • referência, no termo de descrição dos fatos, a apenas um dos termos de verificação lavrados pela Fiscalização não constitui ausência de requisito formal do lançamento, nem cerceamento do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito.Tributário Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998. 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998. 30/09/1998 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR I IOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados, ou. do contrário, o • • Processo n.° 19515.002971 /2003-73 tiáf - CrEactft.::y2C221.1cEol_ropf,, o. . UNTES CCO2/C01 Ac6rdâo o,' 201-80.296 . . _ Els, 924 sâv's, roo45- - SiWtig 91745 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. CUINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Cotins é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador; 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/1211998, 31101/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/0911999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000. 30/11/2000, 31/12/2000. 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/0412001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, . 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003. 31/03/2003, 30/04/2003, 3 1 /05/2003, 30/0612003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. PREVISÃO LEGAL. O Código Tributário Nacional autoriza a lei dispor de outra forma sobre a fixaçk da taxa de juros de mora. Assunto: Contribuição para o l'IS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999. 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000. 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/0612000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/1012000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31108/2001, 30/0912001, 31/10/2001. 30/11/2001, 31/12/2001. 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 33/10/2002, 30/11/2002. 31/12/2002, 31/01/2003, 28102/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 kj7k, ;agi . • Pmcesso o.° 19515,002971/2003-73 . I CCO2/C01 Acórao 201410.296 Scl~:b?':a Fls. 925 Stl:,e 9%745 Ementa: NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. PAGAMENTOS. ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. Presume-se omitida a receita supostamente utilizada para efetuar pagamentos cuja escrituração não tenha sido comprovada pelo sujeito passivo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ColIns Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31103/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000. 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 3 I /07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 3 I /01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002. 31/12/2002, 31/0 I /2003, 28/02/2003, 31/03/2003,30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 Ementa: NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. PAGAMENTOS. ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. Presume-se omitida a receita supostamente utilizada para efetuar pagamentos cuja escrituração não lenha sido comprovada pelo sujeito passivo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por maioria de votos, para reconhecer a decadência do PIS em relação aos períodos de apuração de janeiro a agosto de 1998. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano )`. ME • SEGUNDO CONSELHO DE somiTtuiNTES CONTEI: Ir C0.1 Ø r• • • - Processo n.° 19515.002971/2003-73r CCO2/Col Acórdão n.°201-$O.296 F Is. 926 SaVbSr., a - — Nat.: Vape 917.4C Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que entenderam decaídos os mesmos períodos em relação à Cofins; e b) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às demais matérias. faCk- lítie~(2\ chtkült,117 - ;OSE • ‘FA MARIA COELHO NIAR)UES Presidente j, T.(TOd1-6 FRANCISCO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjào Barreto. • • • Processo n.° 19515.002971/2003-73Ce02/C01 Acôrdno n." 201-80.296 LIF sEG•tkw.p.0.5;0J.:ScE.(1...1100D,J,CirfndellINTES -7--€ 0 ' 2C° Fls. 927 Ü1745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 797 a 835) apresentado em 20 de setembro de 2006 contra o Acórdão n2 8.860, de 17 de fevereiro de 2006, da DRJ em São Paulo - SP (fls. 747 a 768), que considerou procedente o lançamento, relativamente a auto de infração de Cofins e de PIS dos períodos de janeiro de 1998 a junho de 2003, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEICULOS NOVOS. A base de cálculo do PIS é o faturamento das enmresas, mio havendo previsão legal para excluir dela o custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE COMPRAS. A não contabilização de compras e dos pagamentos a elas corre.spondemes, detectada por meio do cruzamento de informações do fornecedor com livros contábeis da empresa, caracteriza omissão de receita. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO CONCESSIONÁRIA DE VEICULOS NOVOS. A base de cálculo da COEI" é o faturamento das empresas, mio havendo previsão legal para excluir dela o custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE COAWRAS. A não contabilização de compras e dos pagamentos a elas correspondentes, detectada por meio do cruzamento de informações do fornecedor com livros contábeis da empresa. caracteriza omissão de receita. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2003 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIAIENTO. ?ek. SE:3WD° CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.0F t" RE COM, O ORIGINAL Processo n.° 19515.002971/2003-73 02:3' CCO2/CO Acórdão n.° 201-80.296 Fls. 928 Sduir fg:1-,j2,3 Mat.: blape 91745 Incabível a argüição de nulidade do lançamento quando se verifica que, ao contrário do que alega a impugnante, o auto de infração e os termos de verificação fiscal em que se apóia, todos entregues a ela, indicam com perfeita clareza os fatos autuados e os dispositivos legais infringidos. DECADÊNCIA No que respeita às contribuições à seguridade social o prazo decculencial para constituir o crédito tributário é de 10 anos, conforme estatui a lei n°8.212/199/. ALEGAÇÕES DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA A UTOIUDADE ADMINISTRATIVA. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legálação vigente, cabendo, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconfbrmismos relativos à sua validade ou constimcionalidade. TAXI SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, visto estar amparada em lei (art. 13 da Lei n° 9.065795, e art. 61, àç 32, da Lei n° 9.430/96). Lançamento Procedente". A interessada tomou ciência do Acórdão em 21 de agosto de 2006. O auto de infração foi lavrado cm 4 de setembro de 2003 e, segundo os Termos de Verificação Fiscal de fls. 228 a 238 - PIS e 611 e 623 - Cotins, teria . ocorrido exclusão indevida da base de cálculo das contribuições dos valores relativos a receitas financeiras (por não se tratar, no entendimento da interessada, de receitas operacionais), a custos dos veículos usados (segundo a interessada, com base na Instrução Normativa SRE n2 152, de 1998) e à receita de veículos novos (por não haver comércio, mas venda por representação). Ademais, teria havido insuficiência no recolhimento, em razão da falta de contabilização de notas fiscais de compras, conforme Termo de Intimação IP 11 (fls. 232 e 233), ensejando presunção de omissão de receitas, em razão de a interessada-regularmente intimada, não haver demonstrado a origem dos recursos empregados nos pagamentos, nos termos do art. 40 da Lei n2 9.430, de 1996. Por fim, em relação aos períodos de fevereiro de 1999 a junho de 2003, a interessada teria deixado de incluir na base de cálculo das contribuições as receitas relativas a variações monetárias ativas, juros ativos, receitas de aplicações financeiras, descontos obtidos, outras rendas, etc., conforme documentos de lis. 61 a 65. No recurso voluntário alegou a interessada que o auto de infração seria nulo, em virtude de dele não constar "a descrição do fato gerador do débito tributário apontado pelo Fisco Federal para o período compreendido entre junho de 2000 e junho de 2003 1 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTH1BUINTES • CONFERE. COM O C.1.C:12.:. • Processo n.° 19515.002971/2003-73 CCOVC01 Acórdão n.° 201-80296 HS. 929 Sca:::17,%3 A seguir, alegou que teria ocorrido a decadência em relação a parte do lançamento (janeiro a setembro de 1998), uma vez que se aplicaria ao caso o disposto no art. 150, § 49, do CTN. Mencionou vários acórdãos da CSRF e citou suas ementas. Quanto às vendas de carros novos, alegou que a receita seria de terceiros, uma vez que a exploração do "ramo" de veículos ocorreria por concessão da empresa General Motors do Brasil, que concederia "os veículos à Recorrente para venda ao consumidor final". Acrescentou que, nas remessas dos veículos, não haveria transferência de propriedade, não havendo que se falar em venda. Assim, a interessada seria mera intermediária da operação mercantil, nos termos do art. 11 da Lei n 9 6.729, de 1979. Dessa forma, a sua receita bruta corresponderia à "margem de comercialização das mercadorias objeto da concessão, a qual tem seu percentual incluído no preço ao consumidor além de estar preestabelecida pela Concedente". Citou ementa c trecho do voto do relator no Acórdão n9 201-75.328, da 1 9 Câmara do 29 Conselho de Contribuintes. A seguir, alegou que a emissão de nota fiscal de venda mercantil ocorreria apenas em razão de "inexistir na legislação do ICMS possibilidade de se cumprir obrigação acessória (emissão de nota fiscal) de outra forma que não seja como operação de compra e renda mercantil". Essa questão, entretanto, seria irrelevante para definir a natureza da operação, que teria que ser avaliada à luz das disposições do Código Civil. Os valores das vendas, ademais, representariam meros ingressos eni sua escrituração, não se confundindo com receitas. A respeito da diferença conceituai entre ingressos e receitas, citou decisão do Superior Tribunal de Justiça e opinião da doutrina. Alegou, ainda, que os valores transferidos a terceiros haveriam que ser excluídos da base de cálculo das contribuições, à vista das disposições da Lei n 9 9.718, de 1999, art. 3 9, § 29, 11. Passou a tratar da acusação de omissão de receitas, alegando que a disposição do art. 40 da Lei n9 9.430, de 1996, somente permitiria a presunção de omissão de receitas nos casos de omissão de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, havendo a Fiscalização intimado a interessada a comprovar a -escrituração das notas fiscais e não a dos pagamentos. A seguir, citou ementas de acórdãos administrativos, segundo os quais não se poderia presumir a omissão de receitas a partir de meros indícios e alegou que o ônus de prova de que a interessada teria efetuado venda sem nota seria da Fiscalização. Por fim, alegou que seria ilegal a exigência de juros com base na taxa Selic, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n9215.881/PR. É o Relatório. (V& •• relp • RP1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 19515.002971/2003-73 COM' s'32 CCM O OR1G1NAL CCO2/CO I Acórdão n.° 201-80.296 Fls. 930 5,-5:eiton ;fot. ; Stape 81745' Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto à alegação de nulidade, pela análise dos termos de verificação constantes dos autos e dos quais foi dada ciência à interessada, pode-se deduzir o seguinte: 1) a infração descrita como insuficiência de recolhimento, em face de exclusão de receitas financeiras, custos de veículos usados e receitas de veículos novos, referiu-se aos períodos de janeiro de 1998 a maio de 2000; 2) a infração relativa às notas fiscais não escrituradas referiu-se a períodos específicos de janeiro a dezembro de 1998; e 3) a infração relativa à não inclusão de diversas modalidades de receitas na base de cálculo das contribuições, especificadas nos documentos de fls. 61 a 62, referiu-se aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a junho de 2003. O equívoco que ocorreu foi que, na descrição dos fatos de fls. 253 e 638, foi especificado que a infração apurada estaria descrita no Termo de Verificação Fiscal n2 1. Entretanto, salta aos olhos a extensão do equivoco: por que a Fiscalização lavraria três termos de verificação e autuaria a interessada somente em relação ao primeiro? Mais ainda: os períodos incluídos na autuação que não disseram respeito ao primeiro termo dizem respeito exatamente aos outros dois! Por fim: a interessada se defendeu das infrações descritas nos três termos e ainda alega que as infrações relativas aos dois outros não foram descritas! Diante dos fatos, é elementar que não houve nulidade, mas apenas um equívoco de óbvia percepção que a própria recorrente não consegue esconder que percebeu, de modo que as alegações são completamente protelatórias e não merecem maior atenção. Quanto à decadência, dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal, que é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos, da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 42, do CTN, permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BU:NTES • CONEERE. CCM O Ckt:C:;::kl • Processo n." 19515.002971/2003-73 CCO2/C01 Acórdão n.°20140.296 o Eis. 931 SiMo.'Scsa fest: Siape 1.745 Entretanto, a regra a ser aplicada à Cofins é a prevista na Lei n 2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconstitueionalidade do dispositivo é discutível, unia vez que o art. 150, § 42, do CTN, prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. O CTN é lei de normas gerais, de forma que, havendo autorização para que lei fixe prazo específico, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. Além disso, não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal, em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno, incluído pelo art. 5 2 da Portaria MF n2 103, de 23 de abril de 2002. Dessa forma, havendo disposição legal específica a respeito da decadência para lançamento da Cotins, deve ela ser aplicada. Por outro lado, a Lei 112 8.212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As contribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela Cofins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado). Dessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS permanecido sob a regência do art. 150, § 4 2, do CTN. • No tocante à disposição do Decreto-Lei n 2 2.052, de 1983, art. 3 2, não se trata de instituição de prazo decadencial. O dispositivo, que estabelece a obrigatoriedade dc conservação, pelo prazo de dez anos, de documentos comprobatórios cio pagamento e da base de cálculo, está vinculado ao art. 10, que estabeleceu o prazo prescricional de dez anos para a contribuição. Tanto é que o art. 3 Q refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição, que é a data do vencimento, e se refere ao comprovante de recolhimento, cuja apresentação demonstra o pagamento. Portanto, aplica-se ao PIS, em princípio, o prazo o art. 150, § 4 2, do CTN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173,1, do CTN. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstrà -a ementa - abaixo reproduzida (Resp ng 512.840/SP; Relatora: Ministra Eliana Calmou; 1/1 de 23/05/2005, p. 194): • "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAAIENTO POR 110AIOLOGAÇÃO (ART. 150 4° E 173 DO CTIn9. I. Nas trações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do falo gerador (art. 150, .§ 4 0, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. à!,N- C;Irr • Processo n.° 19515.002971/2003-73 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.296 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 932 Afi $.41i1S. arbma 5. Recurso especial provido." Met: Sins 91745 No caso dos autos, tratou-se de diferenças de valores lançados em relação aos valores declarados pelo sujeito passivo. Como o lançamento ocorreu em 4 de setembro de 2006, restaram apenas decaídos, em relação ao PIS, os períodos de apuração até agosto de 1998. Quanto às vendas de carros novos, alegou ser a receita de terceiros e realizar apenas a intertnediação dos negócios. Ademais, não haveria transferência de propriedade dos veículos na saída do fabricante, a sua receita seria apenas relativa à margem de comercialização, a emissão de nota fiscal de venda mercantil ocorreria em face da regulamentação do ICMS, os valores registrados representariam apenas ingressos e não receita e os valores de receitas transferidos a terceiros deveriam ser excluídos da base de cálculo. A questão relevante para o caso é se as vendas efetuadas pela interessada configuram compra e venda mercantil ou venda por consignação. A interessada mencionou o Acórdão ri2 201-75.328, que também foi citado pelos recorrentes nos Recursos Administrativos IN 122.550 (Acórdão n 2 201-77.294), 122.551 (Acórdão n2 201-77.295), 121.682 (Acórdão n 2 203-10.259), 130.104 (Acórdão n 2 201- 79.212), 126.592 (Acórdão n 2 201-78.320) e 126.635 (Acórdão n2201-78.321). Entretanto, todos os demais acórdãos acima citados exararam o mesmo entendimento, que compõe a jurisprudência amplamente majoritária no âmbito deste 22 Conselho de Contribuintes, de que as operações em questão representam compra e venda mercantil. Nessa matéria, adoto os fundamentos do brilhante voto da eminente Conselheira Nayra Bastos Manatta, exarado no Acórdão n 2 204-00.238, abaixo reproduzidos: "No mérito, em si, a recorrente alega que na relação examinada existe 2117I negócio jurídico denominado consignação, onde na verdade o comerciante varejista recebe em consignação veículos, e posteriormente o entrega ao consumidor em nome do fabricante e recebe retribuição deste por isso. Para delinear a proposição da recorrente, é oportuna a transcrição do conceito de venda em consignação dado por De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico, ',M edição, Editora Forense, RI, 1995): 'Na linguagem mercantil, consignação designa a entrega, ou a remessa de mercadorias, feita a um comerciante, para que as venda por conta do remetente, ou consignante. Desse modo, a venda em consignação é a que se realiza por oficio de uni terceiro, a quem o dono da mercadoria constituiu, para esse fim, seu mandatário. (...) A venda em consignação não se entende uma venda firme, ou venda em conta firme. Por essa razão, enquanto o consignatário não presta a conta de venda das mercadorias, estas continuam a pertencer ao consignante. V't ME - SEGUNDO CONSELHO DE GONTRIF.:UNTES • r CONFERE COM O OM& .: .; L Processo n.°19515.002971/2003-73 CL:02/C0 i Acórdão n°201-80.296 Brazaa, _423 / 095..i 7-001 Fls. 933 „529$R1407r ..;Irkrtra Mat.: Sapa 91745 E o consignatário as posst i em nome do consignante, de quem é mandatário. (...). E as duplicatas resultantes destas vendas, tanto podem ser extraídas pelo consignatário, como pelo consignante. O consignatário pode tirá-las como mandatário do consignante, ou em seu próprio nome. Nesta segunda hipótese, entende-se que o consignatário adquiriu as mercadorias consignadas, para as revender, sendo portanto subordinadas aos preceitos das vendas comuns. Fica evidente que, pelo conceito descrito, a venda em consignação caracteriza-se pela intervenção de terceiro comerciante que, agindo como mandatário, portanto em nome de outrem, vende mercadorias de que apenas tem a posse. Sc o antes-consignatário vier a adquirir as mercadorias para as revender, não mais se trata de venda em consignação, configurando-se uma operação comum de compra e venda.' . Na hipótese do auto, a concessao comercial entre produtores e distribuidores de veículos novos encontra-se regida pela Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, com as alterações da Lei n°8.132, de 26 de dezembro de 1990, e, 100 obstante as particularidades do controlo dela advindo, caracteriza a atividade exercida pelas concessionárias inequívoca compra e venda de veículos,como se pode observar pelo seu ' texto: 'Art. 2° Consideram-se: I - (--•) II - distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade; (• • • ) Art. 3° Constitui objeto de concessão • - - - - - - - - — I - a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes fabricados ou fornecidos pelo produtor; (...) Art. 5 0 (•..) (• • .) § 2° O concessionário obriga-se à comercialização de veículos automotores. implementos, componentes e máquinas agrícolas, de via terrestre, e à prestação de serviços inerentes aos mesmos, nas condições estabelecidas no contrato de concessão comercial, sendo-lhe defesa a prática dessas atividades, diretamente ou por intermédio de prepostos, fora de sua área demarcada. ,....-„, -o, 5 \ .7' ' Processo n.° 19515.002971/2003-73 201-80.296 CCO2/C01 Acórdão • n.° s.EG...zecNoDzojEort:iscEOLOHylec.;1 Fls. 934 7:9.7_22H7.;Utr•livES,o Ca:Seta, C • • ) mat.: SaPe 91745 Art. 11. O pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato. Art. 12. O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda. Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. • Art. 23. O concedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único, ficará obrigado perante o concessionário a: 1 - readquirir-lhe o estoque de veículos automotores e componentes novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisição: (...y (Grifou-se) Do transcrito, tem-se que, da relação entre limitadoras e concessionárias, a segunda apenas comercializa produtos que adquiriu da primeira (art. 39, apesar de haver restrições - e por isso a regulação por lei -, não existindo dispositivo algum que caracterize a operação de venda a consumidor pela concessionária como venda em consignação. Ao contrário, a remissão que o texto legalIhz à atividade exercida pelas distribuidoras é sempre de simples comercialização ou, por decorrência da aquisição anterior, mera compra e venda. O art. I I transcrito deixa claro que as mercadorias - veículos e peças - são adquiridas pela concessionária, ainda que, por lei, a concedeu te não possa exigir-lhe o pagamento antes do faturamento, ressalvada a convenção entre as partes._ Confirmando isso, o art_23 retro prevê a hipótese de rescindido o contrato de concessão serem os veículos novos readquiridos pela concedente, o que denota terem os mesmos sido vendidos à concessionária e Mio meramente entregues em consignação. Por sua vez, o art. 13, antes transcrito, ao dispor que é livre o preço de venda tio concessionário ao consumidor, evidencia que de contrato de venda em consignação não se trata, dado que, do contrário, não poderia o concessionário dispor livremente quanto ao preço de comercialização. Acerca de contratos de concessão mercantil, Valdirio Bulgarelli (Contratos Mercantis, 12" edição, Editora Atlas, SP, 2000) alpaca: 'Desde logo, afasta-se o contrato de concessão dos contratos de comissão mercantil, pois o contratado não age por conta do contratante, mas por sua própria conta; do mandato mercantil, já que o contratado , Processo o.° 19515.002971/2003-73 wiL-ssuELucuNktoeffe_EHiov cio....tça...7.:: r.0 coro)! Acórdão n, 201-80.296 Is. 935 :41 Mat.: êi20sW4t não atua em nome e por conta do contratante; também afasta-se da locação de serviços, pois, atuando autonomamente, compram o contratado os produtos da contratante, para revendê-los, podendo ou não ficar obrigado à assistência pós-venda. (...) Não se ajusta também ao contrato de representação comercial autônoma, conforme disciplinado pela Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, pois o representante é um intermediário que age em nome e por conta da empresa mandante, consoante se deduz da definição do art. P da citada lei. Em verdade, apesar das várias interpretações, o contrato de concessão é no fundo um contrato de compra e venda, com um caráter de estabilidade, não se esgotando instantaneamente, como na compra e venda simples; portanto, urna compra e venda com encargos, principalmente a exclusividade ( ..) Sem dúvida que a compra e venda decorrente do contrato de concessão não é única, mas, continuada, e com certas obrigações complementares e suplementares, de ambas as partes. Entre elas, por exemplo, na concessão automobilística, está a assistência pós-venda e mesmo a mantença de estoques de peças de reposição.' (Grifou-se) Continuando seu raciocínio, Valdirio Bulgarelli apresenta o seguinte esclarecimento de Jean Hémard: os concessionários `se apresentam corno um comerciante, comprando a um fabricante seus produtos, que ele revende por sua própria conta, e a remuneração que lhe advém não é uma comissão referente a uma atividade de mandatário, mas um lucro proveniente da diferença entre o preço de compra e o preço de revenda' (Grifou-se). Caracterizado está, portanto, que a atividade desempenhada pela contribuinte na distribuição de veículos novos é zuna operação de compra e venda, ainda que com algumas particularidades, as quais, porém, não alteram sua natureza. No que se refere à incidência da contribuição em discussão, o faturamento entendido como receita bruta, para fins do PIS, é encontrado na Lei n" 9718/98, e que, também, estabelece os vedores que podem ser excluídos do-valor tributável: 'Art. 3" O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 1 - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunic ipal e de h(NN- • • LIF - SEGUNDO CONSELHO Dr. CO>í i t RiEVINTES Processo n.° 19515.002971/2003-73 1 CONFERE CiLl •-/ CCO21c01 Acórdão n.° 201-80.296 Brasília, Fls. 936 &IÃO :S. Ma' •viu Comunicação - ICMS, qu 07-11• ou prestador dos serviços na co dição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; • 111 - os valores que, computados corno receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 3° Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. • § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5°Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § I° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para fins da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o P1S/PASF P. • § 6' Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econôm icas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a)despesas incorridas nas -operações dó intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; II - no caso de empresas de seguros privados, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco; ME - SEGUNDO CONS71. 1 : - — Processo n.° 19515.002971/2003-73 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.296 Cracii,J. 49_9-4 o 7- 72003 Fls. 937 SiMo • 91745 III - no caso de entidades • - - I i priva a, a ertas e ec ia as, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. § 72 As exclusões previstas nos incisos II a IV do parágrafo anterior restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras que não excedam o total das provisões técnicas, constituídas na forma fixada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. § SQ Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Ct./FINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: I - imobiliários, nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997; II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional.' (N I?) (grei) Como se percebe, o conceito de fantramento, nos termos da Lei n" 9718/98, tem sua extensão perfeitamente delimitada pela explicitação de seu conteúdo e pela expressa enumeração das exclusões passíveis de serem efetuadas (como disposto no parágrafo segundo do art. 3°). Com isso, tem-se que o fato gerador do PIS, o fatura mento, é representado pela receita bruta como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Outrossim, pela legislação pertinente, somente podem ser excluídos da base de cálculo as vendas de bens e serviços cancelados, os descontos incondicionais concedidos, o Hl, e o imposto sobre operações relativas ó circulação de mercadorias - 'CAIS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, não encontrando guarida na legislação os valores pela contribuinte entendidos como não integrantes da base de cálculo desta contribuição. Assim, pura a autuada, na operação de venda de veículos a base de cálculo da contribuição ao PIS é o valor auferido pela venda - o faturamento - e não apenas o resultado, não havendo previsão legal que legitime a exclusão da base de cálculo do custo do veículo vendido, porquanto de venda em consignação não se traia. Neste sentido podem-se citar os seguintes pronunciamentos judiciais: 'TRIBUTÁRIO - COFINS - PIS - INCIDÊNCIA - FATURAMENTO MENSAL DA VENDA DE MERCADORIAS. I - As concessionárias de veículos não são representantes comerciais. pois primeiro adquirem os produtos fabricados para depois 4')-k • - _ . -- • ME - SEGUNDO CONSELHO DE Cr247;,.:E•INTES • Processo n.° 19515.002971/2003-73 CONFERE Cr. :.1 7.1 CCO2/031 Acórdão n.° 201-80.296 intraia, - Eis. 938 StIvio Mat.: Siape 91745 revenderem, inexistindo, portanto, venda em consignação. O que interessa para a incidência do PIS e da COFINS é a receita operacional bruta advinda da venda de veículos ao consumidor final, ou seja, a receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de sei viço de qualquer natureza, ao contrário da contribuição social sobre o lucro que se baseia no lucro real efetivamente obtido com a operação realizada. II • - Recurso improviclo.' (Acórdão unánime da 5" Turma do Tribunal Regional Federal -7RF da 2' Região, Processo n°98.02.23884-8, DJU de 16/05/2000) (Grifou-se) 'TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. FATURAMENTO. DEFINIÇÃO - O faturamento da empresa concessionária não é composto apenas pela margem de lucro referente a seus negócios, mas sim pelo produto total obtido com a comercialização de suas mercadorias (para o caso, na leitura da Lei ti? 9.715, a receita bruta da • venda dos veículos), sobre o qual incide a contribuição ao PIS e ao COFINS.' (Acórdão unânime da I" Turma do TRF da 4" Região, AMS n.° 1998.04.01.066626-9/PR, DJU de 21/06/2000) Malograda. portanto, a tentativa do recurso de caracterizar a operação COMO venda em consignação, sendo incabível a exchtvão. base de cálculo, o custo do veiculo novo vendido, o qual. pelo exposto, não configura receita de conta alheia." • Finalmente, em relação à omissão de receitas, a interessada equivocou-se em sua argumentação. A Fiscalização aplicou, segundo o Termo de Verificação n 2 2, o art. 40 da Lei n2 9.430, de 1996, como fundamento para a incidência das contribuições. Segundo o Termo de . Intimação 1-1 2 11 (fl. 232), a Fiscalização intimou a interessada a comprovar a escrituração dos pagamentos da notas fiscais. A interessada, de fato, respondeu alegando não haver encontrado a contabilização das notas fiscais e, obviamente, se não quis referir-se aos pagamentos, como alegou no recurso, omitiu-se completamente em relação à intimação e apresentou resposta dissimulada. No mais, a interessada não apresentou, nem na impugnação, nem no recurso, demonstração de haver realizado o registro dos pagamentos. Os acórdãos citados pela recorrente não se aplicam ao caso dos autos, pois trata- se aqui de presunção legal, que implica a inversão do ônus da prova. Quanto à Selic, o CTN, art. 161, § P, admite expressamente que lei disponha de modo diverso do definido no capta, sem impor restrições quanto a ser fixa a taxa de juros ou limitada a 1%. Não é possível, ademais, estender a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que produz efeitos apenas entre as partes da ação judicial, aos processos administrativos. ktj" 7- MF - SEGUNDO COInWID r: .• • Processo n.° 19515.002971/2003-73 CONFt;ir. cl••• • ' • ' ' CCO2/031 Acórdão n.°201-80.296 Brnst:a, 0g- ZOO l'Is. 939 Sim SS/át.. À vista do exposto, voto por dar provimento parcia ao ara considerar decaídos os valores relativos ao PIS dos períodos de janeiro a agosto de 1998. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. • JOSA'Áfit01(i10 FRANCISCO • . _ Page 1 _0158400.PDF Page 1 _0158600.PDF Page 1 _0158800.PDF Page 1 _0159000.PDF Page 1 _0159200.PDF Page 1 _0159400.PDF Page 1 _0159600.PDF Page 1 _0159800.PDF Page 1 _0160000.PDF Page 1 _0160200.PDF Page 1 _0160400.PDF Page 1 _0160600.PDF Page 1 _0160800.PDF Page 1 _0161000.PDF Page 1 _0161200.PDF Page 1 _0161400.PDF Page 1

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PROCESSO N9 10480/008.597/84-10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CD-R Sessão de Q9 de maip de 19 Sç ACORDÃO N° -CSRF/03-01.324 Recurso n° RP/303-0.878 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO GUARARAPES LTDA Questão definitivamente decidida empri meira instância, nos termos do pará- grafo único, "in fine", do art. 42 do Decreto 70.235/72, não podendo ser ob jeto, portanto, de deliberação da Cã---- mara "a quo" , não admite apelo a este colegiado. Recurso especial de que não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, por incabível na espécie, nos ,r-rre fs do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgadoqrs 4£.7 Sala dass / 4es pF ) , 09 de maio de 1986. ! , f # AMAISOR OU Í - " • FE: ÃNDEZ - PRESIDENTE JOSE YA- - ,MEDE) - RELATOR LUIZ FERNANDO • VE RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN -_ I i DA NACIONAL (i' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HÉLIO LOYOLLA DE ALENCAS TRO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉ- SAR DE ÃVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. =--,;'- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/008.597/84-10 RECURSO N9: RP/303-0.878 ACÓRDÃON9: CSRF/03-01.324 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO GUARARAPES LTDA , RELATC5RI O Recorre a Fazenda Nacional, por seu Procurador junto .a. 3Q. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, contra decisão daque le colegiada consubstanciada no Acórdão 303-24.259 (fls. 77/86), lido em sessão e assim ementado: "CONFER2NCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA E ACRÉSCIMO DE PRODUTOS TRANSPORTADOS A GRANEL OU EM VOLUMES. RESPON SABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO, "PER SE" OU EM SOLIDA= RIEDADECOMOTRANSPORTADOR. A TAXA DE CONVERSÃO DA MOE DA ESTRANGEIRA É A VIGENTE NA DATA DO LANÇAMENTO. ISENÇÃO OUOU REDUÇÃO DO IMPOSTO QUE BENEFICIE A IMPORTA ÇÃO, NÃO SERA CONSIDERADA, "IN CASU", NOS TERMOS DFIT LEGISLAÇÃO DE REG2NCIA. 1 - Descarregado o produto, transportado a granel ou em volumes, com o peso a menor, falta essa posterior- mente apurada em conferência final de manifesto pela autoridade aduaneira, responde, pela indenizaçãodoim posto de importação que deixar de ser recolhido (p.u., art. 60, do DL 37/66) e pelo pagamento da multa (art. 106, inc. II, letra "d", do mesmo diploma legal), o agente marítimo por si mesmo OU em responsabilidadeso lidãría com o transportador, vale dizer, com o arma= dor, respectivamente nos termos do art. 95. inc. II, do DL 37/66, e pela regra Insita no item III, art. L_ 134, do C.T.N. Irrelevante, "in casu", o Termo de A , ,: ,, ,,,, DMF - DF/19 C-C - Sec: af - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/008,597/84-10 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.324 varia para efeito da definição de responsabilida- de. II - No tocante ã taxa de conversão da moeda, apli ca-se a vigente na data em que se perfaza apura- ção e este momento está., legalmente definido como a data em que a autoridade encontra-se apta a for malizar o lançamento, tais os ineqüivocos termos do p.u., art. 23, do DL 37/66, arts. 87, inc. II, letra "c" e 107 "caput" e p.u., estes, ambos, do RA. III - A respeito da inexigibilidade do imposto de importação pela redução da alíquota do produto de 30 para 0% (zero por Cento) em nada aproveita a recorrente, ante os termos do g 39, art. 30, do Decreto 63.431/68 e o § 39, art. 481, do RA". A divergência dos vencidos na Câmara "a quo" resi de no seguinte: a) os Conselheiros Hélio Loyolla de Alencastro, relator, João Evangelista Carneiro da Cunha e Hin demburgo Dobal Teixeira, negavam provimento ao re curso e determinavam fossem refeitos os cálculos da exigência, a fim de que, quanto ã carga trans- portada a granel, a indenização correspondente fos se calculada sobre a diferença de 83.380Kg, e, re lativamente ao produto transportado nas 251 cai- xas, fosse cobrado o imposto de importação sobre a falta de 32.453 quilos de sucata de chumbo (e não apenas sobre 23.915Kg), devendo, ainda, os va lores apurados ser acrescidos dos encargos legais e multa. b) os Conselheiros Sidney de Campos Pessoa, Luiz Carlos NogueiraeEnlla Leitede Freitas chagas discorda- vam da data base fixada para efeito de conversão da moeda estrangeira, que a decisão recorrida de- termina seja a do lançamento do crédito tributá- rio. Nas suas razões, diz o recorrente que, embora smwoNnIcoFEDERAL PROCESSO N9 10480/008.597/84-10 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.324 egrégia Cãmara recorrida tenha deixado de alterar o quantitativo da falta apurada, para não praticar uma u reformatio in pejusu, entende que esse quantitativo deve ser corrigido, tendo em vista o dispositivo legal que autoriza a revisão do lançamento, enquan_ to não extinto o direito da Fazenda. Seu apelo, pois, é no senti_ do de que esta Câmara Superior "torne sem efeito a fixação da ba_ se de cálculo, ou seja, do valor da mercadoria faltante, para que, na fase de execução do Acórdão, possa a FazendaPúblicaexer_ citar seu direito revisional do lançamento". Em contra-razões, condena o sujeito passivo a te- se da Fazenda, afirmando que a revisão só poderia ser efetivada se destinada a corrigir erro de fato, "nunca com fundamento na eventual ocorrência de erro de direito" É o relatório. --i ._ , SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10480/H8.597/84-10 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.324 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, relator. Como se observa, o recurso da Fazenda Nacional se reporta, exclusivamente, ao aspecto da fixação do quantitativo da falta de sucata de chumbo contida nas 251 caixas importadas. O Termo de Conferência Final de Manifesto de fls. 2/3 fixa esse quantitativo em 32.453 quilos. Na impugnação da exigência ( fls. 29/34), diz, a respeito do assunto, o sujeito passivo: "INCORREÇÃO NOS CÃLCULOS DO IMPOSTO. Na. importân- cia arbitrada como devida e constante da Notifica ção de Lançamento, observamos que foi incluída 3 total de carga de dois conhecimentos de natureza de embarques distintos ou seja, unidade de volu- mes e granel, e para o da carga em unidadesdevolu mes (251 caixas), o cálculo do imposto tomou como parâmetro o peso bruto manifestado - 508.538Kg - abrangendo evidentemente o invólucro e conteúdo. Entretanto, de acordo com o recibo aposto nos qua dros próprios da D.I., tais invólucros foram de- sembaraçados, entregues e recebidos pelo consigna tário, o que inevitavelmente teriam de ser exclui dos daquele cálculo, qual deverá considerar a pie- tensa falta apenas do conteúdo cujo peso líquido somente poderá ser apontado com exatidão,apósser dirimido o conflito demonstrado e provado nos dois relatórios elaborados pelo Depositário" (fls. 33). Sensível a esses argumentos, a autoridade julgado rá de 10. •nstándia resolveu excluir da exigência o peso da emba- lagem, conforme o considerando a seguir transcrito: "CONSIDERANDO, entretanto, que a embalagem pesava 8.538Kg e que a falta líquida ê, pois, de 26.915Kg, acarretando um imposto no valor de Cr$ 4.669.882;:_ .2 Na Câmara "a quo", a questão foi assim abordada: "No tocante á carga acondicionada nas 251 caixas, falta de mercadorias em volumes, parece-nos pres- . cindível a discussão relativa a falta de vistoria aduaneira, visto que, no caso, a falta do produto, 32.453 quilos de suCata de chumbo, foi apuradaco :. ,2 ,;,,:.,,,:,,, , SEFWIÇONBLICOEMML PROCESSO N9 10480/008.597/84-10 5. AcOrdÃo n9-cSRF/03-01.324 venientemente em. conferência Final de Manifesto, sanando-se, assim, qualquer vício porventura exis_ tente. Outrossim, embora acusada efetivamente a diferen ça constante do parágrafo anterior, a autoridade singular entendeu que como a embalagem pesava 8.538Kgs, a falta líquida foi de apenas 23.915Kgs, críterio com o qual não concordamos. Porém, em que pese a nossa falta de anuência ao critério utilizado no juízo a quo, pelos princí- pios jurídicos entendemos que nos é impossível al terar esta posição, visto que tal matéria não foi objeto de impugnação e, em assim sendo, torna-se inatacável, já que a profundidade do efeito devo- lutivo do recurso nunca ultrapassará os limites da impugnação, sendo que a parte não impugnada pe- lo recorrente escapa ao conhecimento do órgão ad quem, razão pela qual mantemos in totum a decisão 1 .a quo." O voto vencido constante dos autos assim conside- ra o problema:, "Conforme jã referido, não hã porque falar em di- minuir-se a tara para compensar-sé o peso dos en- voltõrios, pois a diferença encontrada diz respei- to, exatamente, ao peso líquido do conteúdo dos volumes, que é de 32.453 quilos. Operando-se com o peso líquido declarado e a quantidade descarrega_ da, subtrai-da do peso das embalagens (500.000 - 467.547), temos irrecusavelmente, a diferença exa- ta (32.453 Kg.), sobre a qual deve incidir a aliquo ta do imposto e, em relação a este, a multa de 50--6-; (cincffienta por cento)." O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, na Secão IX, relativa ã eficácia das deci_ sões, determina que: "Art. 42 - São definitivas as decisões: 1 - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido inter- posto; II - .. C-7 '--- ,,,,,,,-- ,,,,, -/- 2 SEWUP~OHNUL PROCESSO N9 10480/008.597/84-10 6. AcOrdão n9-CSRF/03-01.324 Parágrafo único - Serão também definitivas as deci saes de primeira instância na parte que não for oE jèto de recurso voluntário ou não estiver sujeit -a- a recurso de ofício." A questão relativa ã inclusão ou exclusão das emba_ lagens (do quantitativo de falta apurada da mercadoria) não foi objeto de recurso voluntário nem de ofício, sendo, assim, alcan- çada pelo disposto na parte final do parágrafo único do art. 42 acima transcrito. É assunto definitivamente resolvido em primeira instância que não podia, pois, ser reavivado em 2Q- instância. O Conselho tem sua competência restrita às matérias objeto do re- curso do sujeito passivo. Não lhe cabe policiar os atos dasauto- ridades de primeira instância. Assim, tratando-se de questão definitivamente deci_ dida em primeira instância, que não deveria ser objeto de delibe -_ ração da Câmara "a quo", não merece, em conseqüência, ser aprecia_ da pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Face ao expos o, deixo de tomar conhecimento do re_ curso especial da Fazenda. . B7 ri 4ia D. ., 09 de maio de 1986. ANUA MAMEDE - RELA R. 77 , :,:: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4850759 #
Numero do processo: 10875.002903/2003-41
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1998 a 30/09/1998 PROVA. COMPENSAÇÃO. Apresentada nos autos prova de que o débito tributário foi extinto por compensação deve ser cancelada a autuação. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-001.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.002903/2003­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.622  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ DCTF  Recorrente  MOPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1998 a 30/09/1998  PROVA. COMPENSAÇÃO.  Apresentada  nos  autos  prova  de  que  o  débito  tributário  foi  extinto  por  compensação deve ser cancelada a autuação.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 29 03 /2 00 3- 41 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Campinas  que  julgou  o  lançamento  de COFINS  procedente  em  parte,  apenas  para  relevar  a  multa de ofício com base na retroatividade benigna do art. 18, da Lei nº. 10.833/03.  O ora Recorrente foi intimado do presente Auto de Infração em 14/07/2003,  para  exigir  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  116.057,24,  com  os  devidos  acréscimos  legais, em virtude da não localização do processo judicial indicado em sua DCTF para fins de  compensação dos débitos declarados em agosto e setembro/98.  Inconformado  com  a  exigência  fiscal,  o  ora  Recorrente  apresentou  impugnação  para  esclarecer  que  errou  no  preenchimento  da  sua  DCTF,  juntando  aos  autos  documentos  que  demonstravam  a  apresentação  de  pedidos  de  compensação  vinculados  ao  processo administrativo n° 10875.001986/98­22, e não judicial, como informado.  Às fls. 46/49 foi noticiado nos autos que os débitos em questão haviam sido  consolidados  no  PAEX  (PA  n°  18208.501.923/2007­06). Às  fls.  50/53,  foi  informado  que  a  compensação desses valores  foi efetivamente pleiteada administrativamente. Em seguida (fls.  57/63), há notícia nos autos que os débitos foram excluídos do parcelamento especial, em face  da pendência de impugnação nestes autos.   Em seguida, a Autoridade Preparadora juntou aos autos os documentos de fls.  67/80,  confirmando  a  existência  da  compensação  alegada,  bem  como  esclarecendo  que  os  débitos estão cadastrados no processo administrativo n° 10875.001986/98­22, com pendência  de compensação, após o Acórdão prolatado pela DRJ/CPS ­ fls. 72/80.  Munida de todas essas informações a DRJ de Campinas houve por bem julgar  parcialmente procedente o lançamento AI lavrado, apenas para relevar a multa de ofício com  base na retroatividade benigna do art. 18, da Lei nº 10.833/03. Ademais, esclareceu a DRJ que  os  débitos  aqui  exigidos  estão  vinculados  a  compensação  tratada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10875.001986/98­22,  cujos  autos  “foram  remetidos  por  esta Delegacia  de  Julgamento para exame do direito creditório ali informado, depois de deferida a solicitação do  contribuinte oposta contra o Despacho Decisório/GUA n° 379/2005”.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este Conselho  alegando,  em  apertada  síntese,  que:  (i)  as  compensações  de  créditos  de  FINSOCIAL  com  débitos  de  COFINS  realizadas ainda se encontram em discussão administrativa para verificação da existência e da  dimensão  do  direito  creditório  reconhecido  judicialmente  (PA  n°  10875.001986/98­22);  (ii)  não se aplica ao caso concreto a nova redação do art. 170 e 170­A do CTN, vez que posteriores  ao  reconhecimento  judicial  transitado  em  julgado  do  direito  a  compensar  os  valores  indevidamente  pagos  a  título  de FINSOCIAL;  e  (iii)  foi  reconhecida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10875.001986/98­22,  a  validade  da  compensação  realizada  pela  ora  Recorrente, determinando a remessa dos autos à Autoridade Administrativa competente para a  verificação  da magnitude  dós  créditos  de  FINSOCIAL  e  dos  débitos  de COFINS  levados  à  compensação  administrativa  conforme  autorização  judicial,  não  podendo  prevalecer  o  lançamento fiscal.   Em face das alegações do contribuinte, e considerando o que dispõe o art. 18,  I,  Anexo  II,  da  Portaria MF  n°  256/08,  o  qual  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir  deficiências do processo, o  julgamento do Recurso Voluntário  foi convertido em diligência à  repartição  de  origem,  para  que  verificasse  se  foi  julgado  definitivamente  o  Processo  Administrativo n° 10875.001986/98­22 e, em caso positivo, translade aos presentes autos cópia  da decisão. Por outro lado, na hipótese de o referido processo ainda estar em curso, para que se  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10875.002903/2003­41  Acórdão n.º 3301­001.622  S3­C3T1  Fl. 11          3 aguarde o seu desfecho, determinando o retorno dos autos a este C. Tribunal apenas após o seu  julgamento final, devidamente instruído com cópia da decisão.  Em resposta à diligência solicitada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Guarulhos informou que o processo n° 10875.001986/98­22 teve o pedido de compensação  deferido pelo SEORT/DRF/GUA através do despacho decisório n° 266/2007 de 27/04/2007,  cuja cópia anexou ao processo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  presente  AI  eletrônico  decorreu  de  erro  no  preenchimento  de DCTF.  Já  na  Impugnação  alegou  e  demonstrou  a ora  Recorrente que se equivocou ao vincular o pedido de compensação a processo judicial no lugar  de  processo  administrativo,  o  qual,  segundo  informações  presentes  nos  autos,  seja  do  Recorrente, seja da Autoridade Preparadora, seja da própria Autoridade Julgadora de Primeira  Instância, encontrava­se à época da lavratura do AI pendente de julgamento.   Aliás,  não  foi  por  outra  razão  que  a DRJ  de  Campinas  esclareceu  em  sua  decisão  que  “os  débitos  aqui  exigidos  estão  vinculados  à  compensação  tratada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10875.001986/98­22,  cujos  autos  foram  remetidos  por  esta  Delegacia de Julgamento para exame do direito creditório ali informado, depois de deferida a  solicitação do contribuinte oposta contra o Despacho Decisório/GUA n° 379/2005”. Ou seja,  restou  incontroverso  nos  autos  que  o  débito  ora  exigido  efetivamente  coincidia  com  aqueles  declarados no Processo Administrativo n° 10875.001986/98­22.  A  despeito  disso  a  autoridade  recorrida  decidiu  manter  o  lançamento  do  tributo com base nos seguintes argumentos:  Os  elementos  do  processo,  porém,  evidenciam  que  houve,  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  na  medida  em  as  cópias  autenticadas de fls. 09/10 confirmam a apresentação de pedidos  de  compensação  com  fundamento  na  Instrução  Normativa  73,  art. 17, vinculados ao processo administrativo, e não judicial, n°  10875.001986/98­22. O crédito, apontado à fl. 08 e demonstrado  às fls. 11/15, seria decorrente de pagamento a maior ou indevido  de  Contribuições  ao  FINSOCIAL,  no  valor  de  R$  64.292,67,  utilizado 'para compensação de débitos da própria contribuição  de  10/91  a  03/92,  além  dos  débitos  de COFINS  aqui  tratados.  Ocorre  que  a  compensação  assim  pleiteada  não  era  hábil  à  obstar  o  lançamento  dos  débitos  ali  tratados.  Isto  porque  tais  pedidos  de  compensação  não  foram  convertidos  em  DCOMP,  consoante  entendimento  firmado  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  desta DRJ, ao apreciar manifestação de inconformidade oposta  contra  despacho  decisório  da  DRF  Guarulhos  proferido  nos  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 autos  do  processo  administrativo  10875.001986/98­22.  (...)  Em  tais circunstâncias, os pedidos de compensação não são hábeis a  extinguir o crédito tributário compensado, como passou a estar  disposto  a  partir  da  Medida  Provisória  n°  66,  de  2002,  convertida na Lei n° 10.637, de 2002, que deu nova redação ao  art.74  da  Lei  n°  9.430;  de  1996.  (...)  Por  conseqüência,  desnecessário era o ato de 'não­homologação hábil a desfazer os  efeitos  extintivos  atribuídos  aos  pedidos  de  compensação/DCOMP no regime do art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996,  com  as  alterações  das  Leis  n°  10.637,  de  2002,  e  n°  10.833,  de  2003.  Inexistia,  assim,  óbice  à  formalização  da  presente  exigência,  ou  amparo  legal  à  suspensão  da  exigibilidade dos débitos compensados. Tem­se, portanto, que a  extinção do crédito tributário por meio de compensação somente  se daria na hipótese de créditos líquidos e certos, nos termos do  art.  170 do CTN. E,  como  tal  declaração de  certeza  e  liquidez  inexistia  à  época  do  lançamento,  não  há  que  se  falar,  naquela  ocasião,  em  existência  de  crédito  líquido  e  certo  capaz  de  extinguir  os  débitos  informados,  como  exige  o  artigo  170  do  CTN  para  validar  a  compensação  pretendida.  Ora,  se  o  contribuinte  antecipa­se  à  decisão  definitiva  sobre  a  liquidez  e  certeza  de  pretensos  créditos,  utilizando­os  em  compensações  com seus débitos, estes ficam sujeitos a cobrança ou, na vigência  do  art.  90  da  Medida  Provisória  2.158­35,  de  2001,  a  lançamento de ofício.  Por ultrapassar esse requisto formal de erro no preenchimento da DCTF e por  entender  que  o  deslinde  da  presente  controvérsia  dependia  do  julgamento  definitivo  do  Processo  Administrativo  n°  10875.001986/98­22,  já  que  a  homologação  da  compensação  pleiteada naquele processo implica a extinção do débito ora exigido, determinei, num primeiro  momento, a conversão do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que  informasse o desfecho daquele processo.  Em resposta à diligência solicitada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Guarulhos informou que o processo n° 10875.001986/98­22 teve o pedido de compensação  integralmente deferido pelo SEORT/DRF/GUA através do despacho decisório n° 266/2007 de  27/04/2007, cuja cópia anexou ao processo.  Diante do exposto, considerando que restou comprovado nos autos a extinção  do crédito tributário ora exigido por compensação voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                              Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10875.002903/2003­41  Acórdão n.º 3301­001.622  S3­C3T1  Fl. 12          5   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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',:-''----E- --:.:..._;.,•,, ~f, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10283/003.447/90-02 Sessão de 27 de setembro de 19 91 ACORDÃO N9 CSRF/03-01.851 Recurso n 2: RP/303-01.140 Recorrente: FAZ-ENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA 1 - A emissão de Guia de Importação mesmo após a entrada do produto estrangeiro no território nacio- nal não configura infração por ausência dela. Aplica-se a penalidade por embar que da mercadoria no exterior an tes da expedição da Guia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente jul gado. ala ias • -/-ões (DF), em 27 de novembro de 1991. :. MA ", I • )r - PRESIDENTE, #) Nk ', ,s ., i / jilli, 1"--PAULO • ''.1 e DE : •,.-e. • • JÚNIOR - RELATOR 22A IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - * Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DACOSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALD5 CAMPELO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA DA COSTA e SEBAS TIA° RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da i te r = ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP i'l 76.418 - A/84. \'à 1'4 DAMEFP/0E- SECOB N2 064/90 ..4 J.,. . , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10283/003.447/90-02 RECURSO N9 : RP/303-01.140 ACORDAO Ne : CSRF/03-01.851 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA RELATÕRI 0 A 3a. Câmara deste Conselho, em decisão adotada por maioria de votos, em Acórdão que leio em sessão e que considero co mo se neste estivesse transcrito, desclassificou a penalidade im- posta por importação não amparada por GI para a de embarque de mer cadoria no exterior _antes da emissão da competente GI. Dessa decisão recorre a douta Procuradoria da Fazenda Nacional alegando, em síntese, o seguinte. Se acontece o embarque no exterior, antes de expedi- da a GI, mas se ela é obtida anteriormente ã. entrada dbs bens no território nacional, a infração cometida a descrita no inciso VI do ART. 526 do RA. Se ela não estiver emitida no momento da entra- da, fica confirmada a ocorréncia da infração capitulada no inciso II desse mesmo artigo. Assim, forçosamente, acontecem as duas in- fraçóes mas, por força do § 49 desse dispositivo, será imputada a penalidade mais grave, ou seja, a do inciso II. A emissão da GI posteriormente ã entrada dos produtos no território brasileiro, prática essa normatizada pela PortariaMF 222/81 e IN SRF 89/83, que visam a dar cobertura ã formalização do AN' DAPAEFP/DF- SECOS NQ 065/90 J. , sEmNnruauco~AL PROCESSO N9 10283/003.447/90-02 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.851 despacho aduaneiro, evitando até, a decretação do perdimento da mercadoria, não elide a infração jã caracterizada. Pede a reforma dessa decisão para se manter a de la. Instância, citando Acórdãos de 1988 dessa mesma Câmara nesse sen tido. Acolhido esse Recurso Especial, é dada vista à interes sada que oferece contra razOes. Nelas é mencionado o voto vencedor e arguido que, na forma do ART. 528 do RA, é considerado ter ocorrido o embarque na data da emissão do conhecimento internacional de transporte,o que aconteceria em uma importação via aérea quando o conhecimen- to fosse datado num domingo à noite, em um pais da Europa, che- gando a mercadoria na 2a. feira às 8 heras damanhã ao Brasil, an tes do inicio do expediente normal do órgão emissor da GI. Neste caso não crê que fosse de se aplicar a penalidade do inciso II . do ART. 526 do RA, em razão do § 49 do mesmo artigo, pois a GI não poderia ser obtida antes desse horário. Esse exemplo serve para demonstrar que se fosse inten- ção do legislador agir com tal vigor etário, ele não teria cria- do o §, 29, II, desse ART. 526 que gradua e limita a aplicação da pena para infraçOes formais e menores como as contidas nos inci- - sos IV e VII desse mesmo artigo, todas com GI emitidas. Cita voto vencedor em muitos Recursos Voluntários seme lhantes e pede seja mantida a decisão recorrida. É. o relatório. (,) SERVIÇO Mia ICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/003.447/90-02 4. AcOrdão n9-CSRF/03-0.1.851 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, relator. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida apôs a entrada dos bens no territOrio nacio_ nal, existe. SO se configuraria a hipOtese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o Orgão competente para esse controle autoriza sua edição, descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo- -se a decisão recorrida. Brasíli - D. , em 27 de setembro de 1991. PAULO ÂíFONSECA DE B R OS FARIA JÚNIOR - RELATOR 111 \ 'A kl I, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os oresentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Suuerior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o uresente juloado. Sala das Sessões (DF), em 26 de outubro de 1990. 7-7 URGE(L I'PE m E 'A, ,PES - PRESIDENTE WALDEVAN A 1 DE OLIVEIRA - RELATOR afflealle Grou, a 4 , CÉSAR cmOLVES CORREA - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSn EDUARDO RANGEL DE - ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, MARC CIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRI- GUES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHA VES ROSAS, MARIAM SEIF, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBASTIÃO RO-1. DRIGUES CABRAL. , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO NP? 13709/002.060/88-83 RECURSON9: RP/106-0.089 ACÓRDAON9: CSRF/01-01.038 REcOMIENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: VANDERLEY GUILHERME DORING RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Sexta Câma- ra do Primeiro Conselho de Contribuintes interpae recurso especial a esta Câmara Superior, do Acórdão n9 106-2.056/89, que, por maioria - de votos, determinou a correção de instância, mediante a restituição dos autos à Repartição Fiscal de origem, para que esta aprecie, como impugnação, o apelo dirigido à Sexta Câmara. Entendeu o ilustre relatór do voto integrante do Acór- dão n9 106-2.056/89, Dr. Geraldo Vieira, que faltou ao documento, De lo qual se informou o lançamento ao interessado, suficiente descri- ção dos fatos motivadores da exi gência fiscal, falha que veio a ser suprida com a decisão singular. Em consequência, o relator, admitin- do que a referida decisão singular se subsume no papel de notifica- ção de lançamento, votou pela correção de instância, em homenagem ao princi pio do duplo grau de jurisdição. No recurso especial, o ilustre signatário, Dr.Helvécio de Carvalho Couto alega que a notificação de lançamento simplesmente não existe no caso dos autos. O suposto documento formalizador da e- xigencia fiscal nada mais e do que um mero estrato, emitido para fins de simples conferencia. A hipótese e, pois, de patente nulidade do procedimento administrativo e não de aperfeiçoamento do processo de k%) prir ouwee mxwi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/0G2 . O 6i0788-83 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.038 lançamento, figura esta inexistente à luz das normas do Processo Administrativo Fiscal, bem como à luz do Direito material relati- vo à construção do credito tributário. Ao final, o nobre Procurador requer que esta Câmara Superior reforme o acórdão, recorrido, decidindo pela nulidade do procedimento administrativo ou, se assim não entender, determinan do que a Sexta Câmara julgue a questão no mérito. O sujeito passivo apresentou contra-razões ãs fls. 43, nada acrescentando em relação a impugnação e ao recurso vo- luntãrio. Ê o relatório. 4,10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/002.060j88-83 3 . Acórdão n9-CSRF/01-01.038 VOTO_ Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator O recurso está revestido das formalidade legais. O documento de f1.07 foi considerado, pela Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, insuficien- te para ser considerado como notificação de lançamento, por lhe faltar a descrição dos fundamentos de fato e de direito, que mo tivaram a exigência fiscal. Entendeu a Sexta Câmara que esses fundamentos só foram enunciados na decisão "a quo" e, assim, con cluiu que o lançamento foi aperfeiçoado com os termos dessa de- cisão, decidindo, em consequência, pela correção de instância, para que o apelo dirigido ao Conselho de Contribuintes fosse jul gado como impugnação, com reabertura do prazo, inclusive, para° aditamento de novas razões de impugnar. Penso que a Sexta Câmara procedeu corretamente. Além de o documento de fls. 07 constituir-se de um simples "Extrato de Declaração", flèle não se mencionam os fatos pelos quais foram feitas as alterações na declaração orestadape lo contribuinte. Menciona-se, apenas, que foram feitas altera- ções, mas sem se dizer porque foram feitas. Nem, tampouco, se consegue deduzir, das informações cifradas contidas no verso do documento, relativas ao enquadramento legal, quais teriam sido os fatos motivadores do lançamento. Obviamente que se admite a utilização, nas notifi- cações de lançamento, da linguagem cifrada, adequada a sistemas de processamento eletrônico de dados. Essa faculdade, todavia, não pode chegar ao limite de comprometer a clareza do documento emitido, nem sacrificar a indis pensável comunicação ao sujeito - passivo dos fatos determinantes do procedimento fiscal. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13_709/002.060/88-83. 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.038 No caso dos autos, o documento de fls. 07 parece- -me, de fato, inepto para formalizar exigência fiscal. Entretan- to, em prol da economia processual, entendo que a decisão singu- lar de fls. 17/18 pode se subsumir no próprio documento formali- zador da exigência fiscal. Dois são os instrumentos previstos para a formali- zação de exigência fiscal: a notificação de lançamento e o auto de infração. A notificação de lançamento é o instrumento mais apropriado para formalizar a exigência que decorre de procedimen tos internos da repartição fiscal. O auto de infração é utiliza- do quando se formaliza exigência decorrente de fiscalização ex- terna. Veja-se que, enquanto o art. 10 do Decreto n9 70. 235/72 especifica que "o auto de infração será lavrado por servi dor competente, no local de verificação da falta", o art. 11 do mesmo Decreto estabelece que "a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo...". Salienta-se no art. 10, alem da orientação de que o auto seja lavrado no local da verificação da falta, a orienta- ção de que seja lavrado por serviddr competente. Já, no art. 11, salienta-se apenas que a notificação seja expedida pelo órgão que que administra o tributo. Assim, na hipótese do art. 11, perde evidência a pessoa do servidor competente, que eventualmente te- nha identificado os fatos motivadores da exigência; e o órgão que expede a notificação; impessoaliza-se o agente do Poder Público. 2 por essa razão que se compreende porque a notificação, quando emitida por processo eletrônico, pode ate prescindir de assinatu ra. Ainda assim, nos casos em que a notificação de lan çamento é" assinada, e, em regra geral, assinada pelo chefe do Or gão, ou por outro servidor autorizado, como se depreende do art. 11 do Decreto 70.235/72, independentemente de o signatário ser a própria autoridade julgadora de primeira instância. Parece-me que a interpretação teleológica do referido Decreto não - leva, 7)7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/002.060/88-83 5. Acórdão n9-CSRF/01-0i.U8 necessariamente, o exegeta a outra conclusão. Nessas condiçOes, e possível, alem de plausível, ad mitir que a chamada decisão de fls. 17/18 se converta mesmo na prepria notificação de lançamento. Ademais, no Direito Processual Brasileiro, adota-se c principio do aproveitamento dos atos processuais, desde que não haja prejuízo ã defesa, conforme se ve, por exemplo, nos arts.249 e 250 do Código de Processo Civil. O princípio se aplica, como luva, ao caso presente; eis que, se provido o recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, no sentido de se anular o procedi- mento administrativo, anular-se-ia o ato de fls. 07, para que ou- tro de igual teor viesse a ser expedido, quiçã com a assinatura do mesmo servidor. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Procura dona da Fazenda nacional. Brasília (DF) em 26 de outubro_ de 1990 WALDEVAN A S JiE OLIVEIRA - RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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I A . _ Sala das S--$6 , _ ../- ,4 de junho de 1986.: 00 A j' AMADOR OU -4- 41, , i ' ANDE - PRESIDENTE h >rjí âe. I? i - rill À'' J'CINTO DE \ T 'D. . 170S CALMON," RELATOR :1 LUIZ NNP Me 0: 1 MORAES- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do •J -sente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, WALD vAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, MARINHO MENDES DOMENICI CAR- LOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, JOSÉ AUGUSTO SAIJXS=CARVAIHO, LOU= V.V, ,, RIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. M..;18; 4“- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSONg 10980/008.378/84-28 RECURSO " RP/104-0.164 e RD/104-0.284 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.657 RECORRENTE," FAZENDA NACIONAL e DIOGO ANTONIO MACIEL BELLO RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Curitiba, Paraná, procedeu a lançamento de ofício em nome de p iogo Antonio Maciel Bailo, por declaração inexata relativa ao exercício financeiro de 1981, ano base de 1980, tributando, na cédula H, a importãncia de Cr$2.000.000 correspondente, a alienação de pinheiros em pé na- - tivos, conforme instrumento particularde 02.06.80, recebidos por doação, na mesma data, como se vê pela escritura pública de fls. valendo ressaltar que o donatário e alienante não era proprietá- rio da terra. A ação fiscal fundamentou a tributação no artigo 39, inciso II, do RIR/80, e no PN CST 181/80, caracterizando, assim, a importância tributada como "lucro de comércio e de indústria, auferido por todo aquele que não exercer, habitualmente, a profis são de comerciante ou industrial". Na impugnação,o contribuinte arguiuque,por força do art. 43, I, do Código Civil, as árvores integram o imóvel a que este- jam aderidas, tendo assim a natureza jurídica de bens imóveis,comp acessórios do solo; que a tributação deveria ocorrer com base no art. 41 do RIR, isto é, como alienação de bem imóvel; que ainda . que se admitisse, para argumentar, que a alienação fosse de mr DMF - DF/14 C . 0 :ecgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/008,378/84-28 3• Acórdão n9 CSW/01-0.657 imóvel, tratar-se-ia de operação esporádica, isolada, não alcan çada pela incidência prevista no art. 39; II, do RIR; que, se lucro tributável houvesse, caberia levar em conta, no mínimo, a inflação oficial pela variação das ORTNs, tendo em vista que o valor da venda foi pago em várias prestações, alcançadaspelades valorização do cruzeiro; que tendo em vista que considerável par cela foi recebida no ano subsequente (1981), haveria que =ob- servado o disposto na Instrução Normativa n9 102/82; que, ade- mais, seria inaplicável a multa de 50%, porque os dados foram colhidos na própia declaração, na qual se fez constar o resulta do na venda dos pinheiros, como não tributável (Acórdão n9 CSRF/ 01-0.217/82). De fls. 53 a 67, foi juntada cópia do Acórdão n9 11.984 da 2; Câmara do 19 CC. A decisão de 19 grau . mantém a exigência, apoiando se no PN-CST n9 181/70. No recurso voluntário, o interessado sustenta que, pela alienação das árvores, não houve lucro de comercio, pois ()Correu apenas uma operação esporádica, sem habitualidade e fi- to de lucro; que o Acórdão n9 10221.569 de 12.12.84, favore- ce a tese da recorrente; que, de qualquer forma, é cabível atualização de custo de aquisição pela variação das ORTNS; que é legal a aplicação da multa de 50%. Submetido o litígio â. 4 Câmara do 19 CC foi man- tida parcialmente a exigência fiscal pelo Acórdão n9 104-5.233, de 20 de agosto de 1985, cuja enenta é a seguinte: "CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - LUCRO DO COMÉRCIO E DA INDUSTRIA EM OPERAÇÕES NÃO HABITUAIS - O lucro apurado na venda de árvores em pé, adquiridas por pessoa física, não proprietária do imóvel onde se localizam, classifica-se na cédula "H" da declara ção de rendimentos, nos termos do art. 39 II d-(5 RIR/80. CÉDULA "H" RENDIMENTOS - LUCROS - Restantdo com provado, nos autos do processo, que o sujeito pas- sivo não adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídiCa do rendimento, apenas possuindo título de crédito que o habilite a vir a perceber renda, quan do do seu vencimento, somente então se pode consi9z.yar ("5:a) , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 119 10980/008.378/84-28 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.657 implementadas as condições para que ocorra o fato gerador do imposto de renda." No aludido julgamento, o recurso foi provido par- cialmente, por voto de qualidade, para o fim de considerar a ope ração realizada como tributável na cédula H, e por maioria de votos foi excluída da tributação, no exercício de 1981, a impor- tância de Cr$900.000, e ainda por maioria foi mantida a multa de ofício. O voto vencedor, do ilustre Conselheiro CARLOS WAL BERTO CHAVES ROSAS, reporta-se a jurisprudência do Supremo Tribu nal Federal no sentido de que a venda de árvores para corte e in dustrialização constitui alienação de coisa móvel; sustenta que, em tal hipótese, o lucro apurado na venda das árvores enquadra- se no disposto no artigo 39, II, do RIR; que não cabe a atualiza- ção do valor de aquisição dos pinheiros; que, não obstante, o lucro deve ser desmembrado na proporção das parcelas pagas em épo ca posterior ao ano-base, tanto mais que a escritura pública de compra e venda dos pinheiros vincula os títulos de crédito com a cláusula "pro solvendo". De fls. 122 a 127, o Dr. Procurador da Fazenda Na- cional junto a 4Q. Câmara do 19CC interpõe recurso especial com fundamento no artigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, plei- teando a reforma do Acórdão na parte em que excluiu da tributa- ção e parte do lucro correspondente aos pagamentos feitos em 1981, recurso acolhido a fls. 128. De fls.135 a 158, o sujeito passivo interpõe re- curso especial, alegando divergência de orientação em relação ã 2Q- Câmara do 19CC, e invocando os Acórdãos 11.984, de 27.03.74 e 102-21.569, de 12.12.84, anexados aos autos, enfatizando que além de não ter ocorrido lucro de comércio, a transação foi única e isolada, com auséncia de intermediação própria do comércio. De Lis. 237 a 240 o sujeito passivo ofereceu con- tra-razões ao recurso da Procuradoria. - De fls.243 a 246 o digno Presidente da Câmara re- corrida deu seguimento ao recurso interposto pelo sujeito pai, / , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/008.378/84-28 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.657 acolhendo, entretanto, como Acórdão paradigma o de número 11.984, de 27.03.74, da 2Q- Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, e re- jeitando o Acórdão n9 102-21.569, de 12.12.84, por entender que inexistia divergência pois a hipótese era de exploração de ativi dade rural, tributável na cédula G, como também decidiu a Câmara recorrida. De fls. 247 a 252, a Fazenda Nac'onal ofereceu con tra-razões ao recurso especial de divergênci . #.\ /2)É o relatórior - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n910980/008.378/84-28 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.657 VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR: Estão em julgamento dois recursos especiais: o pri meiro, interposto pela Fazenda Nacional com o objetivo de refor- mar a decisão "a quo" na parte em que excluiu da tributação no exercício de 1981 a parte do lucro proporcional ã parcela paga no exercício subsequente, e o segundo, interposto pelo sujeito passivo, com a finalidade de reformar a parte do Acórdão que tributou o lucro na venda de pinheiros. A sequência lógica da decisão impõe o julgamento, em primeiro lugar, do recurso interposto pelo sujeito passivo, embora cronologicamente posterior ao da Fazenda Nacional, pois discute a parte central e substancial do crédito tributário. No que concerne ao recurso especial interposto pe- lo sujeito passivo, observa-se que este invoca dois Acórdãos da 2 Câmara do 19 Conselho: um, mais recente, o 102-21.569, de 12.12.84, e o outro, 11.984, de 27.03.74. O primeiro Acórdão men • cionado foi rejeitado pelo ilustre Presidente da Câmara recorri- da como paradigma, no que concordamos plenamente. De fato, a hi- pótese de que trata o referido Acórdão é bem diversa da que se focaliza no presente julgamento. Ali se delineava avenda de pi- nheiros em pé em terreno vendido pelo respectivo proprrio,com reserva das árvores por ele plantadas e cultivadas, circunstân- cia que, segundo entendeu o Colegiado, não desvirtuava a ativida de de indústria extrativa vegetal, enquanto no caso vertente se examina a venda de pinheiros em pé, adquiridos por doação, e ven didos imediatamente pelos donatários, que não eram proprietários das terras em que se localizavam os pinheiros. Quanto ao Acórdão 11.984, de 27.03.84, acolhido pe lo ilustre Presidente da Câmara recorrida como paradigma, afigu- ra-se-me evidente a divergência de interpretação da lei tributá- ria 4 no tocante ã caracterização de lucro de comércio auferido por aquele que não exerce habitualmente a profissão de comerciante, pois enquanto o Acórdão recorrido vislumbra na operação de aqui- sição e venda das árvores em pé, ainda que constitua transa- . ção isolada, ato de comércio cujo lucro estaria sujeito a tribu- tação na cédula H, o Acórdão paradigma ressaltagle "é indispen SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/008.378/84-28 7. Acordo n9 CSRF/01-0.657 perquirir se se cuida de vendas esporádicas de bens ou de vendas realizadas com especulação, não obstante sem habitualidade." Configurada, portanto, a divergência, é de se co- nhecer do recurso especial interposto pelo sujeito passivo, cujo mérito passo a apreciar. Entendo que a melhor interpretação da lei tributá- ria foi dada pelo Acórdão paradigma, ao acentuar que não há a incidência de Imposto de renda nas transações esporádicas reali- zadas por pessoas físicas, e, com muito mais razão, na hipótese dos presentes autos, como adiante demonstraremos. Determina o artigo 39, inciso II, do RIR/80, em que se fundamentou a ação fiscal: "Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendi dos nas cédulas anteriores, inclusive: (Lei 4.069/62, art. 52, e Lei n9 5.172/66, art. 47): II) - os lucros do comércio e da indústria, auferi dos por todo aquele que não exercer, habitualmente-, j a profissão de comerciante ou industrial (Lei n9 154/47, art. 12, § 29)." Embora vigore tal dispositivo há quase qwwentaanos, integrado que foi ã legislação do imposto de renda brasileira pe lo artigo 12, § 29, da Lei n9 154, de 25 de novembro de 1947, ra ramente é invocado e utilizado como fundamento jurídico para a tributação de rendimentos. Torna-se difícil, na realidade, estabelecer a ca- racterização nítida da prática de comércio e indústria não habi- tual, para quem não exerce a profissão de comerciante ou indus- trial, já que habitualidade é inerente ao ato de comércio. Tais sutilezas implícitas nesse preceito legal tem • gerado controvérsia, dúvida, ou mesmo a perplexidade que levou o sempre lembrado TITO REZENDE a fazer o seguinte comentário ao re ferido preceito: "Não sabemos bem que casos se podem compreen der nesse dispositivo-mas-é-fora de- dúvida eue. _ /1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/008.378/84-28 8. Acórdão n9 CSRFk1-0.657 lucro numa venda esporádica, feita por um parti- cular (pessoa físicas), não pode ser considerado exercício de comércio." (IMPOSTO DE RENDA - Anotações - Tomo I - 2 edi- ção - 1953 - pg. 86) - o grifo é nosso. De fato, se a prática habitual do comércio ou in- dústria por pessoa física, que não exerce ostensiva e legalmen- te a profissão de comerciante ou industrial, tem como consequen cia inarredável a equiparação de tal pessoa natural a pessoa jurídica para fins de tributação, torna-se árduo o equacionamento de hipóteses em que a pessoa física, sem atingir os lindes da habitualidade da atividade mercantil, realize as operações que se rotulem como "de comércio" quer sob o aspecto quantitativo, quer sob o prisma qualitativo. Quais são e quantas são as alienações efetuadas por pessoa física que podem transmudar o lucro não tributávelde vendas esporádicas, em "lucro do comércio"? No que concerne a operações imobiliárias o legislador dirimiu tal dúvida, fixando limites periódicos e o número de alienações que definiriam a equiparação da pessoa física â jurídica, sistema este, aliás,re vogado a partir do exercício financeiro de 1984 pelo Decreto- lei n9 2.072/83. Assim sendo, a aplicação do artigo 12, §. 29, da Lei n9 147, de 25 de novembro de 1947, permanece, como espada de Dâmocles, sobre as pessoas físicas que realizem vendas de maior expressão e volume, que possam ser acoimadas de especulativas, já que a interpretação e aplicação daquela norma tributária, sem critérios definidos, ficou exclusivamente no âmbito da li- vre convicção da autoridade lançadora ou fiscalizadora, em face das circunstâncias de cada caso. A hipótese dos autos é bem ilustrativa: o lucro na alienação de pinheiros em pé, de uma só vez, é tributável, segundo o acórdão recorrido porque o alienante não era proprie- tário da terra; no acórdão rejeitado como paradigma, o lucro na venda de pinheiros não é tributável porque o vendedor fora, mas já não era na ocasião da alienação, proprietário da terra, en- quanto no Acórdão parâmetro sustenta-se que o lucro naalien. Não , - /(/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n910980/008.378/84-28 9. Acõrdão n9 CSR1.',/01-0.657 esporádica não é tributável. Voltemos ao litígio em julgamento: os alienantes de pinheiros em pé, entre eles o interessado no presente processo, receberam em doação, portanto por aquisição gratuita, um lote de pinheiros e o venderam a terceiro, de uma só vez. Consoante o preceito legal que arrimaa ação fiscal, a mais-valia resultante de tal venda só seria tributável se carac - terizada como lucro de comércio,ou seja se configurado o pressu- posto comércio. Necessariamente é de se indagar, portanto,o que se de ve entender como comércio. Não é demasiado transcrever aqui os concisos con- ceitos de comércio, relembrados na petição recursal, emitidos por PEDRO NUNES E PLÁCIDO SILVA: "COMÉRCIO - Conjunto de atos pelos quais obede cendo á lei da oferta e da procura, o intermediáriS, por profissão habitual, adquire os diversos produ- tos da natureza e da indústria e os coloca entre os i consumidores realizando lucro na permuta. Complexo de operações repetidas e frequentes, por meio das quais o intermediário, como agente habi- tual de circulação dos produtos, se incumbe de dis- tribuição das utilidades ao consumidor, com fim es- peculativo". (DICIONÁRIO DE TECNOLOGIA JURÍDICA, 2 Edição,1952, Pg. 199). "COMÉRCIO - Juridicamente, significa ou com- preende a soma de atos mercantis, isto é, de atos executados com a intenção de cumprir a 'mediação, ca racterística de sua finalidade, entre o produtor e- o consumidor, atos estes que devem ser praticadosha- bitualmente, com o fito de lucro. A habitualidade e o fito de lucro é que dão no co- mércio, juridicamente considerado, a seu traço carac- terístico: Ou, como bem assevera VIDARI, são precisamente es- 1 tes atos de intromissão entre produtores e consumi- dores, exercidos habitualmente e com fito de lucro, para realizar a circulação das riquezas produzidas, que formam a contextura do comércio na sua acepção - jurídica. Está, assim, na sua acepção etmológica: a aquisição de mercadorias, acumuladas, reunidas por uma pessoa, provindas de várias origens ou procedências, - Co : . -o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n910980/008.378/84-28 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.657 destino de serem vendidas ã pessoa que as vai con• sumir". (VOCABULÁRIO JURIDICO; Rio, Vol. I, pg. 362). Analisada ã luz de tais conceitos, e ainda que afas tado o pressuposto da profissionalidade ou habitualidade, não se vislumbra na alienação efetuada pelo recorrente o menor traço de Comercio. A definição jurídica de comercio, formulada pelo comercialista italiano VIDARI, mencionada no conceito acima trans - crito de PLÁCIDO E SILVA, reproduzida nas lições do Prof. Inglez de Souza, que a considera satisfatória, e transcrita por RUBENS REQUIAO (CURSO DE DIREITO COMERCIAL 13Q . Edição - 1982 - 19 volu- me - pg 5) ressalta que comercio "e o complexo de atos de intro missão entre o produtor e o consumidor, que, exercidos habitual- mente com fim de lucros, promovem ou facilitam a circulação dos produtos da natureza ou da indústria, para tornar mais fácil e pronta a procura e a oferta". Se excluído, por força do artigo 39, II,do RIR/80, dentre os très elementos que integram o comercio, segundo a defi- nição de VIDAR', - mediação, fim lucrativo e profissionalidade-, este último, que implica em habitualidade ou continuidade, care- ceria a operação realizada pelo recorrente do elemento mediação, uma vez que a aquisição foi a titulo gratuito (doação) e a venda efetuada diretamente, de um só vez. E, como ensinam VALDEMAR FERREIRA e a generalidade dos juristas, os elementos marcantes do ato de comercio sãoame- diação e a especulação, que não coexistem na venda de que trata a ação fiscal em exame. De fato a especulação não se caracteriza quando não há intuito de comprar para vender, e, em consequência, produzir lucro por tal mediação A doação, como contrato unilateral, em que os dona tários apenas comparecem para aceitá-la, não enseja intuito espe culativo que autorize a presunção de ato de comercio ç_ativamen te a posterior venda pelo donatário do bem doado. / 6P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/008.378/84-28 11. Acórdão n9 CSRF/01-0.657 Não vemos, pois, como atribuir ao donatário - alie nante lucro de comércio, tributável com fundamento no artigo 39, inciso II, do RIR/80. Cabe, entretanto, uma ressalva, que nos parece ne- cessária e oportuna. Na verdade, a doação dos pinheiros em pé para ven- da imediata pelos donatários dissimulou a efetiva doação ou ces- são de rendimentos pelo proprietário da terra em que se locali zavam os pinheiros, por ele cultivados. E se houve exclusão de tais rendimentos, na declaração do doador, sob a justificativada doação, a ele unicamente deveria ser imputada a suposta omissão, pois os donatários, como meros beneficiários, nominais ou não, de rendimentos resultantes da venda de pinheiros, ajustada pelo doador, não exerciam atividade agrícola que justificasse a clas- sificação de tais rendimentos na cédula G, nem auferiram lucro do comércio, com demonstrado. A doação e posterior venda, quase imediata, dos pi • nheiros foi, portanto um artifício do doador para distribuir ren dimentos que deveriam ser tributados na cédula G de sua declara- ção, produzidos por atividade a grícola por ele desenvolvida. Não nos resta, outra alternativa, entretanto, se não a de reconhecer a não incidência de imposto sobre a aliena- ção de que trata o presente litígio. Em consequência das conclusões expostas, é de se negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, já que as mesmas razões que justificam a não incidência de imposto sobre os rendimentos que o Acórdão recorrido julgou tributáveis, prevalecem para excluir da tributação, ainda que com outros fun- damentos, a importãncia expurgada da base de cálculo da exigên- cia pelo referido aresto. Isto posto, voto pelo provimento do recurso de di- vergência formulado pelo sujeito passivo, e nego p .vimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,/ Brasíli. - DF., O de ju ó de 1986. „/212 ,0" '5- 'CINTO DE EIROS C. o' - • LAT4w". Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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',' n,l-S. PROCESSO N'. : 10580/001 -465190-14 RECITRS O i\r. : R. P. 303-1174 MATÉRIA : MANIFESTO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 CÂMARA DO 3' CC nuErro PASSIVO : PRONOR PETROQUÍMICA S/A SESSÃO DE : 23 de outubro de 1995 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-2.327 MULTA DE MORA - Inaplicável, se o sujeito passivo recolheu dentro do praze da notificação os tributos que lhe eram exigidos. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da CAI-tiara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira ELIZABETH EMIL Í0 MORAES CT-TTEREC4ATTO Sala das Sessões-DF, 23 de outubro de 1995 u,,7....:;, i--_-, .--• SONPF . 4' iák . O 1,,IGUES - PRESLDENTE •er..e.,e—e.154.-a 1/4,.._ GLI-9-d4 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, TBALDO CAMPELO NETO, 1OÃO HOLANDA COSTA E ROMEU BUENO DE CAMARGO. — P...,21- 15TÉRIO DA PAWNDA, , '-.'' • , c m±,1,,i, I? :., SUPERIOR DE RECURSO .,'-',-'' ,T IS PROCESSO N° : 10580/001.365190-14 ACÓRDÃO N'. : C SRE/03 - 2 ,327 RECURSO N°. : R.P. 3034.174 RECORRENTE ° FA71-''AD A NAcTONAL SUJEITO PASSIVO : PRONOR PEIROMMICA SIA, RELAT ÓRIO Decidindo matéria ar(2.1i ida no Recurso Voluntário, a Terceira Câmara. do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, entendeu indevida a multa de mora, dado que, apurada, em previsão, diferença de imposto a pagar, o contribuinte recolheu dentro do pr2rw concedido, o valor do imposto, inconformada, a Fazenda Nacional, por seu Procurador, interpôs Recurso Especial junto a esta CSRF para argüir: "2 - A fiscalização aduaneira tem reiteradamente aplicado a :multa de mora, nos casos de revisão de despacho, porque esse ato de revisão aduaneiro se reporta à data do figo gerador e, consequentemente, o importador incorre em mora, por não ter pago o debito na (poca oportuna 3 - É o raciocínio que nos parece con-eto, "data vertia", porque a mora, no campo do direito tributário opera-se "ex lege". 4 - A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e o lançamento se reporta à data desse fi go, impondo-se à cobrança da multa moratória quando o contribuinte, na época do cumprimento das obrigações tributárias, acessórias de prestar a declaração e principal de antecipar o recolhimento do tributo, sabia ou devia saber o correto enquadramento tarifário. 5 - Verificada a infração, não há porque se excluir qualquer imposição de penalidade, nem mesmo a multa moratória, que não é imposição da autoridade. Trata-se de imperativo da lei. 6 - Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer o p.ç.',...H:, do 1,24 presente recurso e..ipecial, ara que seja restabelecida a decisão inonocOtica, —\ ,‘, 7 2 1.1NIST1RIO DA • - C SMARA STTPF.T 1".1-”SOS PROCESSO N°. : 10.580/001.36519044 ACÓRDÃO iN° : CSRF/03-2.32 7 7 - Assim julgando, eSS'a Câmara Superior, cem o oosturneiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de JUSTIÇA." As contra-ra r7tSes do sujeito passivo estilo às .4,1.s. .59/60 É o Relatório. P'f? 3 _ ' C -P '4 "f"Rrfr' P ll-,0' ) "r , RECURSOS FISCAIS PROCESSO Nu . : 10580/001365/90-14 ACÓRDÃO N. CSRF03-2.327 VOTO CONSELHEIRO - FAUSTO DE =TAS E CASTRO NUO, RELATOR Como se verifica do relatório, em ato de revisão aduaneira foi exigido do confribuinte diferença de i:4;z:..;, a pagar e multa de mora do art. 530 do R. A. No prazo estabelecido pela fiscalização o contribuinte recolheu o ',-alor dos impostos, tendo recorrido da exigência da multa de mora o que foi acolhido pela C, Terceiro Conselho de Cj(lifibuitites. Ora, se os tributos exigidos foram,. como comprovadamente consta de oi recolhidos dentro do prazo pela notificação não ocorreu qualquer rebrdo ev.1 a imposição da multa de mora. Por todo o exposto, nego provimento no recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 23 de outubro de 1995 C4L.LL:QL4 lilaiSTO DE FREFfAS E CA,sT fS.tJ -IN-ET() 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4879481 #
Numero do processo: 10882.003473/2007-19
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicado esta última regra. No caso em análise, não há provas de pagamento antecipado no período que interessa para a decadência. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Decisão: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da decadência, devido a aplicação do I, Art. 173 do CTN. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em aplicar o determinado no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiro Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Correa que votaram em excluir a multa do lançamento; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Declaração de voto: Marcelo Oliveira. Redator: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Redator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicado esta última regra. No caso em análise, não há provas de pagamento antecipado no período que interessa para a decadência. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Decisão: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da decadência, devido a aplicação do I, Art. 173 do CTN. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em aplicar o determinado no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiro Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Correa que votaram em excluir a multa do lançamento; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Declaração de voto: Marcelo Oliveira. Redator: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Redator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 Acordam os membros do colegiado, Decisão: I) Por voto de qualidade: a) em  negar provimento ao recurso, na questão da decadência, devido a aplicação do I, Art. 173 do  CTN. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e  Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em aplicar o determinado no § 4º, Art. 150 do CTN;  II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos  termos do voto do Redator  Designado. Vencidos os Conselheiro Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Correa que  votaram  em  excluir  a  multa  do  lançamento;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a)  Designado(a).  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.  Declaração de voto: Marcelo Oliveira.  Redator: Damião Cordeiro de Moraes.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10882.003473/2007­19  Acórdão n.º 2301­002.458  S2­C3T1  Fl. 166          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento,  lavrado  em  28/12/2007  por  ter  a  empresa  acima  identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 47/50, deixado de recolher contribuições  previdenciárias e de terceiros incidentes sobre remunerações pagas a título de vale transporte,  nas competências 01/1997 a 12/2001,  tendo resultado na constituição de crédito  tributário de  R$ 554.019,38.  O  lançamento  foi  feito  para  prevenir  a  decadência,  tendo  em  vista  que  o  mérito está sendo discutido judicialmente.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 28/12/2007, fls. 06, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 68/80, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  14ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  no  Acórdão  de  fls.  113/124,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  10/06/2009,  fls.  127.  A  decisão  afastou  os  fatos  geradores  até  11/2001  por  ter  ocorrido  a  decadência, restando apenas a competência 12/2001.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  10/07/2009,  fls.  128/135,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Requer a limitação da multa de mora em 20%, por conta da nova redação do  art. 35 da Lei 8.212/91.  É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4   Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10882.003473/2007­19  Acórdão n.º 2301­002.458  S2­C3T1  Fl. 167          5 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10882.003473/2007­19  Acórdão n.º 2301­002.458  S2­C3T1  Fl. 168          7 pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10882.003473/2007­19  Acórdão n.º 2301­002.458  S2­C3T1  Fl. 169          9 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10882.003473/2007­19  Acórdão n.º 2301­002.458  S2­C3T1  Fl. 170          11 Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Não  contam  dos  autos  quaisquer  pagamentos  feitos  pela  recorrente  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  pela  fiscalização,  logo  é  de  ser  aplicada  a  regra  decadencial  do  art.  173,  I  do CTN. O  lançamento  foi  cientificado  em  28/12/2007,  assim,  já  estavam atingidos pela decadência  ao  fatos  geradores  até 11/2001. Todos  ao  fatos  geradores  anteriores a tal competência, inclusive esta, estão atingidos pelo prazo de caducidade. Portanto,  a competência 12/2001 permanece incluída no lançamento.      Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   12   Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na  Lei 11.941/2009.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, seja aquelas já declaradas em GFIP, omitidas da  GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que esta  partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91. Além  disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou omissões  na GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do documento com  dados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referia­se a apresentação do documento  com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores esta;  lançamentos  referentes  a  fatos geradores  anteriores  a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Vamos analisar individualmente cada uma das situações.  Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta  Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10882.003473/2007­19  Acórdão n.º 2301­002.458  S2­C3T1  Fl. 171          13 contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   14 declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável às outras duas situações. Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN  em conjunto com o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10882.003473/2007­19  Acórdão n.º 2301­002.458  S2­C3T1  Fl. 172          15  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   16 No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário de modo a (a) afastar os fatos geradores  até 11/2001 por conta da decadência; (b) afastar a multa de mora.        (assinado digitalmente)  Mauro José Silva  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10882.003473/2007­19  Acórdão n.º 2301­002.458  S2­C3T1  Fl. 173          17   Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  Que  pese  o  brilhante  voto  apresentado  pelo  conspícuo  Conselheiro Mauro  José  Silva,  no  tocante  à  aplicação  da  multa,  ouso  dele  divergir  pelos  motivos  que  passo  a  expor:   MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  No  toante  à multa  aplicada,  insta  salientar  que,  em  respeito  ao  art.  106  do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   18 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO:  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER o Recurso Voluntário,  e DAR PROVIMENTO PARCIAL, para: a) manter a multa moratória aplicada; b) na mesma  forma, para que seja aplicada a multa prevista no art. 61, § 2º da Lei nº 9.430/1996, se mais  benéfica ao contribuinte, nos termos acima delineados.        (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10882.003473/2007­19  Acórdão n.º 2301­002.458  S2­C3T1  Fl. 174          19   Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Oliveira.  Com  todo  respeito  ao nobre Redator,  divirjo de  seu  entendimento quanto  à  conclusão sobre a multa.  Concordo com a posição do Relator a respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN ao caso:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita  pelo  Relator,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   20  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10882.003473/2007­19  Acórdão n.º 2301­002.458  S2­C3T1  Fl. 175          21 (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   22 Ocorre que o nobre Relator comparou, para a aplicação do Art. 106 do CTN,  penalidade  de multa  aplicada  em  lançamento  de  ofício,  com  penalidade  aplicada  quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos  aqui  que  a multa  de  lançamento  de  ofício,  como  decorre do próprio  termo, pressupõe a atividade da autoridade  administrativa que, diante da constatação de descumprimento da  lei,  pelo  contribuinte,  apura  a  infração  e  lhe  aplica  as  cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10882.003473/2007­19  Acórdão n.º 2301­002.458  S2­C3T1  Fl. 176          23 espontaneamente  um  débito  vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento de ofício e nem sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado a penalidade determinada pelo II, Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos de lançamento de ofício), nova redação.  Conseqüentemente, divirjo do voto do Relator, pelas  razões expostas,  a  fim  de negar provimento ao recurso na questão analisada acima.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Será o do ende reço indicado na última declaração (3. i rendimentos, quando ela tenha sido en- tregueno órgão que jurisdiciona aque- la localidade e não tenha havido recusa por parte do órgão que administrar o tributo (Interpretação dos artigos 127, inc. I, e s/ § 29 do C.T.N., arts. 613, 735, 763 e s/ § 29, do RIR/80). IRPF - COMPETÊNCIAS. Quer para lançar a traves de Notificação de Lançamento para o preparo do processo, quer ainda, para apreciar o lfligio em primeiro grau: é da autoridade com jurisdição sobre o domicílio do sujeito passivo (Interpre- tação dos artigos 630, 753, 755 do RIR/80, 10, 11, 24, 25, I, "a", do De- creto n9 70.235/72). IRPF - PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Nes- te tributo somente tem lugar, quando cu mulativamente: não possam ser invocadas as normas referentes ao domicílio, se . jam múltiplos os infratores e, autoridã de julgadora já tenha praticado qual:: quer ato processual nos autos (Interpre tação dos artigos 127 do C.T.N., e 99 e seus §§ do Decreto n9 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - . curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: - ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recuA o especia d- , , r ., v.v nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 4, / Sala das -s“)- (DF), em 14 de novembro de 1986 ijaharl iftWi AMADOR O' ' !ffil O rNANDEZ 10 Ti - PRESIDENTE E RELATOR LUIZ FER A ND \O VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA \ FAZENDA NACIO NAL _ Participaram, ainda, do pres nte julgamento, os seguintes Conselhei C\ ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE 5 LIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRA-E, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS.Ausen te justificadamente os Conselheiros JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVA- LHO e MARINHO MENDES DOMENICI. (:) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/000.034/84-10 RECURSO N9: RP/104-0.173 ACORDÃON9:—CSRF/01-0.684 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MOSHE DJMAL RELATORIO Recorre a Fazenda Nacional, pelo seu representante i 1 junto à Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin- tes - conforme petição de fls. 301/303, datada de 18/11/83 e ende_ reçada a esta Câmara Superior - da decisão prolatada pela referi- da Câmara, em sessão de 15/10/85, e consubstanciada no Acórdão n9 104-5.301 (fls. 293/299), da qual teve vista oficial em sessão de 14/11/85. Os presentes autos dão-nos conta de que após dili- gência solicitada pela Chefia da DIVFIS/SRRF/8a. RF (fls. 4/5) re_ alizada pela DIVFIS/DRF - Manaus (fls. 06), concluiu aquela fisca_ lização que o sujeito passivo participara de operaçaes caracteri- zada como distribuição disfarçada de lucros, concluindo "Assim sendo e, tendo em vista o disposto no art9 367 do atual R.I.R. (Dec. 85.450/80) proponho que a presente, com os respectivos anexos, seja re metido à DRF/Manaus, a fim de ser lavrado o compe- tente auto de infração contra o sr. MOSHE DJMAL, vez que o mesmo ti seu domicílio fiscal junto a- quela Delegacia.' (;// 1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/000.034/84-10 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.684 Antes, porém, de a Fiscalização da DRF/Manaus pra ceder à autuação objeto da representação da Fiscalização da DRF/ /SP: 19) intimou o contribuinte a apresentar diversos documentos (fls. 58), tendo o prazo sido prorrogado sucessivamente, a pedi- do da empresa de que era Diretor, em razão de alegaçOes de cons- tantes viagens deste Cf is. 59 e 61/62); 29) de posse de algumas informaçaes prestadas procedeu à revisão das declaraçOes de ren- dimentos apresentadas pelo sujeito passivo nos exercícios de 1978 a 1981 (fls. 01), lavrando a Fiscalização a Notificação de Lançamento de fls. 170/175, não tendo, todavia, o corpo fiscal logrado que o contribuinte assinasse a Notificação de Lançamento foi proposto cientificã-lo por correio (fls. 176). Como nas declaraçaies de rendimentos apresentadas nos exercícios de 1978 a 1980 (fls. 11, 17, 24 e 41), o contri- buinte sempre indicou como endereço a Avenida Açai, 1.860 - Dis- trito Industrial - Manaus - AM, que era o endereço da Firma de que era Diretor (Potência - Malharia Industrial da AmazoniaS/A), sendo este também o endereço utilizado para a intimação de pres- tação de informaçOes (f is, 58), apesar de, desde o ano de 1978, parecer residir o contribuinte em São Paulo, eis que todas as suas declaraçOes eram datadas de São Paulo (fls. 17, 24, 41 e 50) e todos os beneficiários constantes dos comprovantes de des- pesas, inclusive com aluguéis, situavam-se em São Paulo (fls.12, 19, 25, 29/39, 43 e 52) e no exercício de 1981 foi indicado como endereço para a entrega da correspondência a Rua Clodomiro Ama- zonas, 719, São Paulo, a D.R.F./Manaus solicitou da SRRF/2a. RF, o endereço atualizado do contribuinte (fls. 178), tendo sido in- dicado aquela constante da última declaração de rendimentos (f is. 179), em face do esclarecido os autos foram encaminhados à D.R.F. em São Paulo para intimação do sujeito passivo (fls. 180), tendo a A.R.F. em Pinheiros expedido a intimação de fls. 182 para a Rua Clodomiro Amazonas, 719, como não lograsse a ciência do su- jeito passivo, foi expedida nov. intimação paraaRuadaConsolação n9 3.574 - 99 andar (fls. 184)y/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/000.034/84-10 3• Acórdão n9-CSRF/01-0.684 Intimado o contribuinte em 14/03/84 (fls. 184-v). em 09/04/86, através de seu advogado, instrumento nos autos (f is. 186) protocolizou petição dirigida à Agência da Receita Federal de Santa Efigênia (SP), declarando-se residente e domiciliado à Rua Coronel Albino Bairão, 160, SP (fls. 185), solicitando "pror rogação do prazo para a apresentação de sua defesa pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 69, inciso I, doDecreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, ... H (f is. 185). Finalmente, após ter obtido cópia xerox de todas as peças dos autos (f is. 189), os advogados do contribuinte fi- zeram protocolizar na D.R.F./Manaus, em 30/04/84, a impugnação de fls. 199/210 dirigida ao Senhor Delegado da Receita Federal em Manaus, declarando-se residente e domiciliado à. Rua da Conso- lação n9 3.574 - 99 andar, SP, onde nenhuma preliminar de incom- petência foi apresentada. Requisitados os autos da ARF em SantaEfigência (SP), face a apresentação da impugnação em Manaus (AM) (fls. 255/257), esta informou que os autos foram encaminhados para cobrança Exe- cutiva (f is. 258), promovido o cancelamento e requisição dos au- tos da Procuradoria (f is. 259/260), acostou-se aos autos a infor mação fiscal de fls. 261/264, a que se seguiu a decisão prolata- da pelo Delegado da Receita Federal em Manaus, julgando a ação fiscal procedente, em parte (f is. 266/275). Dessa decisão foi o contribuinte intimado na Rua da Consolação n9 3.574 - 99 andar - SP, embora no doc. de fls. 243, datado de 11/04/84, o contribuinte tenha dado como endereço a Rua Coronel Albino Bairão, 160 (SP), protocolizando na D.R.F. de Manaus o Recurso de fls. 278/286, oportunidade em que assina- lou as seguintes nulidades, in verbis: "Antes,porãm, de se discutir o mérito, levan ta-se a seguinte preliminar:- "O lançamento é absolutamente nulo, pois fo' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 102831000.034184-10 4. AcOrdão n9-CSRP/01-0.684 efetuado e julgado por pessoas legalmente in competentes." Com efeito, assim determina o art. 59 do De- creto n9 70.235/72:- "Art. 59 - São nulos:- 1. - Os atos e termos lavrados por pes soa incompetente; II. - Os despachos e decisões proferi- dos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defe sa." E o art. 24 desse mesmo diploma legal, assim dispõe:- "Art. 24 - O preparo do processo compe- te ã autoridade local do Orgão encarre- gado da administração do tributo." Por sua vez, dispoê o art. 613 do vigente - R.I.R., com base no art. 70 do Decreto-lei n9 5.844/43, que:- "As declaraçOes deverão ser apresenta- das ao órgão competente, situado no lu gar do domicilio fiscal dos contribui tes." e o art. 29 do mesmo R.I.R. dispõe que:- "O domicilio fiscal da pessoa física é o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir ain tenção de a manter." Das disposições transcritas se concluí, com absoluta clareza, que as autoridades competentes para cumprir e fazer cumprir as disposições do Re gulamento do Imposto de Renda, relativamente a terminado contribuinte, são as autoridades locais que jurisdicionem o domicilio fiscal desse contri buinte, e não outras, sendo estas incompetente para qualquer ato de natureza fiscal. 2.2. - Ora, o recorrente ao apresentar a sua declaração de rendimentos do exercício de 1981 - ano base de 1980 (fls. 50 dos autos) consignou,ex pressamente, a mudança do seu domicílio fiscal, conforme pode V.Sa. verificar nos autos, transfe- rindo sua residência para São Paulo, isto signifi / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 102831000.034/84-10 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.684 cando que cumpriu o disposto no art. 763 do vigen te R.I.R., não podendo as Autoridades Fiscais ale gar ignorância desse fato, como se não tivesse ha vido comunicação. 2.3.- Assim, são absolutamente incompetentes as autoridades fiscais da D.R.F. de Manaus - Esta do do Amazonas, tanto para lançar quanto para jui gar qualquer exigência fiscal formulada ao recor- rente, a partir da data da mudança de seu domici- lio fiscal para São Paulo, sendo absolutamente nu los os atos praticados por essas autoridades, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto n9 70.235/72." A Câmara recorrida, por maioria de votos, acolheu as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão singular, ao acompanhar o seguinte voto do Conselheiro MARIO RODRIGUES TEI XEIRA. "A preliminar de nulidade do lançamento e, conseqüentemente, da decisão recorrida, me parece procedente. Como se verifica dos expedientes de fls. 2 a 6 deste processo, a revisão das declarações de ren dimentos do contribuinte foi efetuada pela DRF em Manaus após o exercício financeiro de 1981, quan- do, atraves da declaração de rendimentos relativo àquele exercício, já o interessado tinha dadocien cia à Secretaria da Receita Federal da mudança seu domicílio fiscal de Manaus para São Paulo. De qualquer forma, ficou bem evidente que a notificação de lançamento referente aos exercícios de 1978 a 1981, emitida pela DRF em Manaus, foi encaminhada para São Paulo, onde se tornou eficaz. Não resta dúvida, pois, de que o lançamento se fez pela DRF em Manaus, estando o contribuinte domiciliado em local jurisdicionado pela DRF em São Paulo, fato do conhecimento das autoridades fiscais, que se valeram de seus próprios regis- tros para localizar o endereço para o qual foi re metida notificação. Ocorreu, assim, o lançamento por autoridade incompetente, e sua nulidade, nos termo da legis lação em vigor, como a seguir se verá.li SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/000.034j84-10 6. Acórdão n9-CSRFI01-0.684 "Parece-me suficientemente demonstrado que o lançamento ora em discussão só poderia ter sido e fetuado pela DRF em São Paulo, à qual caberia, tara bm, a apreciação e julgamento da impugnação. Observe-se, por fim, que a DRF em Manaus in- cluiu no processo a revisão da declaração de ren- dimentos do exercício de 1981, que foi apresenta- da em São Paulo, com indicação de domicilio naque la cidade. E ao que parece indicar a notificação de imposto suplementar de fls. 49 e 212 (cópia), a DRF em São Paulo jâ tinha feito dois lançamen- tos em 1981 contra o ora recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de que se acolha a preliminar suscitada pelo recorrente, pa ra declarar a nulidade do lançamento." Dessa decisão recorreu o ilustre Procurador da Fa _ zenda junto à Colenda 4a. Câmara, consignando: "4. As declaraçaes de rendimentos dos exerci cios de 1978 a 1980 - parte referente a este re- curso - indicaram o domicilio do contribuinte co- mo sendo Manaus (fls. 11, 17 e 41). A declaração do exercício de 1981 indicou o domicilio em São Paulo, mas informou a ocupação principal como DI- RETOR DE EMPRESAS, com rendimentos da Cédula "C" de Cr$ 1.800.000, recebidos da empresa POTÊNCIA - - MALHARIA INDUSTRIAL DA AMAZÓNIA S.A., com sede em Manaus (fls. 57). 5. Entende o ilustre Relator que, ao apresen tar declaração de rendimentos informando novo do- micílio em São Paulo, o contribuinte passou a vin cular-se à autoridade fiscal desse novodomicilio, a qual seria competente para a revisão de suas de _ claraçOes. 6. "Data venha" do brilhante voto, se fez a melhor interpretação do texto legal. 7. Primeiro, devemos observar que, com as de clarações dos exercícios de 1978 a 1980, o contrI buinte informou à DRF-MANAUS todos os elementos ne- cessãrios à efetivação dos lançamentos. Efetuado estes, temos que somente a DRF-MANAUS poderia pro ceder à sua revisão, uma vez que autoridades de mesma hieraquia não podem umas rever os autos das outras. Isto é: a DRF-SÃO PAULO não teria compe ) ..__ //// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 10283/000.034184-10 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.684 tência para rever lançamento efetuado pela DRF-MA NAUS. 8. Em seqfiência, quando o art. 753 do RIR/80 diz que a autoridade competente para aplicar o Re gulamento é a do domicilio do contribuinte, tem de ser entendida como autoridade do domicilio do con tribuinte à época da ocorrência do fato gerador. E tem de ser assim porque o fato gerador é o ele- mento batizador de toda tributação, e a autorida- de do local e tempo de sua ocorrência é que tem condiOes de examinar as suas circunstáncias. 9. O douto Relator também não percebeu a re- dação do art. 755 do RIR/80, que é por demais pre cisa: "ANTES DE FEITA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO,. "ir Isto quer dizer que a alteração de competência é para o lançamento inicial, mas não para os atos de revisão. 10.Parece-me também que a respeitável deci- são afrontou o § 19 do art. 29 do RIR/80, pois o contribuinte indica a profissão particular de DI- RETOR DE EMPRESAS, exercendo-a em Manaus, local onde teria o seu domicilio. O fato de indicar seu domicilio em São Paulo, contra a determinação le- gal, não pode ser aceito em detrimento do Fisco. 11. Pelo exposto, vemos que os atos de revi- são das declaraçoes dos exercícios de 1978 al980, procedidas pela DRF-MANAUS, estão, corretas, sem quaisquer vícios, devendo este recurso ser provi- do para que a Colenda Quarta Câmara julgue o méri to do apelo voluntário." Admitido o recurso e dele dado conhecimento aocon tribuinte em São Paulo (Rua da Consolação n9 3.574 - 99 andar), este contra-arrazoou-o com as alegaçOes de fls. 306/309, protoco lizadas na D.R.F., em Manaus, dizendo: "2.- As razões do recurso são absolutamente improcedentes, não podendo prevalecer, como a se- guir se demonstrará. 2.1. Não houve qualquer erro ou equivoco do órgão julgador do segundo grau, pois este aplicou corretamente as disposiçaes legais vigentes, con- forme se infere claramente do acórdão recorrido. Não procede a alegação de que sCiaD.R.F/I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/000.034/84-10 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.684 - Manaus teria os elementos necessários para pro- ceder a revisão das declaraçOes do contribuinte, pois desde quando teve ciência da mudança de seu domicilio era dever dessa repartição ter encami- nhado à D.R.F. - São Paulo todos os documentos re- lativos ao contribuinte, referentes aos últimos 05- (cinco) anos (art. 763, §. 39 e art. 764, § 29 do R.I.R./80). Estando o contribuinte domiciliado em São Paulo, as autoridades da D.R.F. - Manaus não poderiam aplicar-lhes as disposiçOes regulamenta- res, não se completando o lançamento. 2.2.- O argumento de que a competência das autoridades, relativa do domicilio dos contribuin tes, deve ser entendida como relacionado à época da ocorrência do fato gerador, constitui fato inu sitado e sem precedentes na jurisprudência e n-a- doutrina do Direito Tributário. Tal pensamento só pode decorrer de espi rito meramente emulativo, sem correpondêncianodi reito positivo ou em qualquer exegese que se po-s- sa fazer da lei. Como intimar e notificar validar mente, o contribuinte? 2.3.- Igualmente sem fundamento aalegação de que a alteração de competência só ocorreria para o lançamento inicial, não podendo ser admitido pa ra o decorrente de revisão. Esse posicionamente é abertamente "con- tra legem" e ofende os mais rudimentares princi-~ pios de direito, nao podendo ser levado a sério. 2.4.- Por último, E. Cámara, insurge-se oPro curador da Fazenda Nacional por ser o contribuin- te diretor de empresas, estando uma delas em Ma- naus e residir ele em São Paulo. Alega o referido Procurador que esse do micilio ofenderia determinação legal , só que não s--e dã ao trabalho de citar o dispositivo infringido, soltando alegaçOes no ar. A única restrição conhecida é para a re— muneração de dirigentes que não residam no pais, nada existindo para casos semelhantes ao dos au- tos. Não hã, como se infere, suporte legal que sustente as afirmaçaes do ilustre Procurador, não podendo prevalecer. 3.- Isto posto, requer seja negado provimen- to ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos jurídicos." É o relatório") ( :5? SEMgOROAOFEDERAL PROCESSO N9 10283/000.034/84-10 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.684 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: - DOMICILIO FISCAL Por razões de conveniência administrativa de fis calização e arrecadação do tributo, o legislador tributário a nível complementar fixou um conceito objetivo de domicílio fis cal, livre das incertezas que o subjetivismo inserido no con- ceito de domicílio civil poderia ensejar. Assim, o Código Tributário Nacional, em seu art. 127, depois de: por um lado, facultar ao contribuinte ou res- ponsável a eleição de domicílio tributário (caput); e, por ou- tro, atribuirà autoridade administrativa o poder de recusar o domicílio eleito, quando impossibilitasse ou dificultasse a ar recadação ou a fiscalização do tributo (§29) estabeleceu que na hipótese de inexistência de eleição ou de esta ser recusa-- da, considerar-se-la, como tal: "I - quanto às pessoas naturais, a suare sidência habitual, ou, sendo esta- incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade." Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80 (RIR/80) estabelece expressamente, no seu artigo 613 e no § 29 do art. 763, respectivamente, que: "As declarações deverão ser apresentadas ao órgão competente, situado no lugar do domicilio fiscal dos contribuintes ressalvado, quanto às pessoas físicas, o disposto no parágrafo 29 do art. 763 (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 70) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/000.034/84-10 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.684 O contribuinte ausente de seu domicílio fiscal durante o prazo de entrega da de claração de rendimentos ou de interposi ção de impugnação ou recurso cumprirã" as disposições deste Regulamento peran- te a autoridade do distrito em que esti ver, dando-lhe conhecimento do domicí- lio do qual se encontra ausente (Decre- to-lei n9 5.844/43, art. 194)." Portanto, a indicação na declaração de rendimen- tos de determinado endereço e a entrega da declaração de rendi _ mentos na repartição fiscal que jurisdiciona aquela localida- de, deverá considerar-se: (a) como eleição expressa de domicí- lio (CTN, art. 127, caput) ou; (b) como sendo o local de sua residência (CTN, art. 127, inc. I). Em qualquer hipótese, se a declaração foi entre- gue nas condições indicadas no parágrafo anterior, não houve recusa expressa do domicílio indicado e o contribuinte ainda foi notificado originariamente no domicílio indicado: nenhuma _ dúvida pode subsistir quanto ao novo domicílio do contribuin- te. O eventual descumprimento da norma consubstancia - da no art. 763 do RIR/80, a qual impõe que: "Quando o contribuinte transferir, de um município para outro ou de um para ou- tro ponto do mesmo município, sua resi- dência ou a sede do seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de 30 (trinta) dias (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 195)." não pode acarretar outras conseqüências, além das previstas na própria lei, isto é, sujeitar-se a uma multa fixa, pelo descum..... primento da obrigação acessória, como previsto no art. 735 do aludido RIR, in verbis: "Aos contribuintes que não fizerem a co- municação de que trata o art. 763, se) sumiçonnwoEmmL PROCESSO N9 10283/000.034/84-10 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.684 aplicada, pela autoridade lançadora do local da nova residência ou domicílio, a multa de Cz$70,00 (setenta cruzados)a Cz$550,00 (quinhentos e cinquenta cruza dos) (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 150 e parágrafo único) (grifos da transcri- ção). O fato de essas vetustas normas haverem sido re- produzidas na vigente consolidação do Imposto sobre a Renda, revela-se ser a prova mais avalizada de sua vigência. Portanto, no caso dos presentes autos, nenhuma dúvida pode subsistir de que o domicílio fiscal do sujeito pas sivo era a Cidade de São Paulo: quer, porque na última declara_ ção de rendimentos indicou como endereço para entrega da cor- respondência a Cidade de São Paulo; quer, porque foi naquelaCi dade que entregou a sua declaração de rendimentos; quer, ainda, porque do anexo de rendimentos pagos se verifica que os benefi_ ciários de tais pagamentos eram, quase todos localizados na Ci_ dade de São Paulo; quer, finalmente, porque foi naquela Cidade que recebera a notificação referente a última declaração por ele entregue. COMPETÊNCIA PARA LANÇAR Lembrando, inicialmente, que a competência é a reunião da capacidade mais atribuições estabelecidas por lei, dispondo sobre a competência para lançar, estabelece o aludido RIR/80, em seus artigos 630 e 753, respectivamente: "Art. 630 - O lançamento do imposto ca- be aos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Art. 753 - A autoridade fiscal competen te para aplicar este Regulamento é a do domicílio fiscal do contribuinte, ou de seu procurador ou representante (Decre- to-lei n9 5.844/43, art. 175) /9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/000.034/84-10 12. Acórdão n9-CSRF/01-0.684 Parágrafo único - As divergências ou dú vidas sobre a competência das autorida- des serão decididas pelo Secretário da Receita Federal (Decreto-lei n9 5.844/ /43, art. 178)". Ainda lê-se no Decreto-lei n9 5.844/43, em seu art. 177 (consolidado, S.M.J., de forma não muito precisa no art. 755, do vigente RIR/80), que "Antes de feita a arrecadação do imposto, terminado ou não o processo de lançamen to ou cobrança, quando circunstâncias no vas mudarem a competência da autoridade, a que iniciou o processo enviará os do- cumentos ã nova autoridade competente , para lançamento e cobrança devidos" (gri fos da transcrição) Por sua vez, está escrito no art. 51 do Regimen- to Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria n9 653, de 16/11/77, que "Às Delegacias da Receita Federal compe- te desenvolver atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e de informa- ções econômico-fiscais relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos limites de sua jurisdição, e ..." Assim, é fora de dúvida que a autoridade compe- tente para a aplicação da legislação do imposto sobre renda, no presente caso, eram os órgãos com jurisdição na Cidade de São Paulo, por ser ali o domicílio da pessoa física notificada. Ressalte-se que, não se deve confundir as compe- tências para (a) a apuração das infrações ã legislação do im- posto sobre a renda (fiscalização externa ou revisão interna); (b) a formalização da exigência (lançamento); (c) preparo do processo; (d) julgamento. Têm competência para fiscalizar externamente ou - auditar as declarações de rendimentos, internamente, os Audito . , /5 SERVIÇO NWW FEDERAL PROCESSO N9 10283/000.034/84-10 13. Acórdão n9-CSRF/01-0.684 res Fiscais do Tesouro Nacional, sem qualquer limitação terri tonal, isto é, independentemente do local de sua lotação,des de que, de acordo com as normas internas do órgão controlador do tributo, tenham sido deslocados para realizar aquelas tare fas, ou, nos casos expressamente previstos em lei, quando se tornar urgente e imediato acautelar os interesses da Fazenda Pública, como nos casos de contrabando etc. Nestes casos, a formalização da exigência, quan do o instrumento adotado seja o Auto de Infração, poderá ser lavrado por qualquer auditor fiscal, visto que o art. 39 do Decreto-lei n9 427, de 22.01.69, e o art. 39 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 433, de 23.01.69, expressamente deter minaram que "sempre que apurarem infração ãs disposições le- gais, os agentes fiscais (atuais auditores fiscais) lavrarão auto de infração e respectiva notificação fiscal, escritos can clareza, sem entrelinhas, rasuras ou emendas" e o diploma pro cessual que rege o processo administrativo-fiscal de apuração de créditos tributários (Decreton970.235, de 06.03.72) textual- mente declarou que "Art. 10 - O auto de infração será la- vrado por servidor competente, no lo- cal da verificação da falta, e.T7"(gri Los da transcrição). Tal já não acontece quando, para a formalização da exigência se utiliza a notificação de lançamento, dado que esta, de acordo com art. 11 do mesmo diploma processual, so- mente poderá ser expedida pelo órgão que administra o tributo e este de acordo com os artigos 630 e 753 do vigente RIR/80 , já transcritos, é o órgão da Secretaria da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. COMPETÊNCIA PARA O PREPARO DO PROCESSO O preparo do processo consiste na prática de to dos aqueles atos processuais que se situam após a apuração da infração -- exceto a realização propriamente dita de dili--) (.„V PROCESSO N9 10283/000.034/84-10 14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.684 gências, ou perícias, e a decisão do litígio (julgamento nos di versos graus de jurisdição) -- tais como: a intimação do contri buinte; a vista dos autos na repartição para exame de documen- tosacostados ao processo que habilite o sujeito passivo a im- pugnar a exigência, recorrer aos Conselhos ou a Câmara Supe- rior, contra-arrazoar o Recurso interposto pela Procuradoria etc.; o fornecimento de cópia de peças dos autos para os mesmos fins; a ciência das decisões de qualquer instância; a juntada de documentos aos autos etc. Daí competir o preparo do processo ã autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo, como de _ clara peremptoriamente o art. 24 do diploma processual adminis _ trativo-fiscal. Portanto, qualquer que seja a autoridade competen te para a formalização da exigência fiscal (lançar), o preparo sempre competirá á autoridade local do órgão encarregado da ad- ministração do tributo, isto é, do órgão do domicílio do contri buinte, sob pena de decretação de nulidade do procedimento por cerceamento do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decre- to n9 70.235/72), dado que se os autos não forem remetidos para a repartição que jurisdiciona o contribuinte este terá o acesso dificultado ou mesmo não terá acesso aos autos, ficando impedi- do da prática normal e regular dos atos a que nos referimos: vista dos autos, solicitação de cópias; exame de documentos a ele acostados, inclusive dos famosos A.R. que estampam a data das ciências e conseqüentemente o termo a quo do prazo proces- sual da fase seguinte; a entrega para juntada aos autos de atos processuais e seus anexos (impugnações, recursos, contra-razões etc.). COMPETÊNCIA PARA JULGAR Já a competência para o julgamento das contendas, . no caso dos litígios entre a Fazenda Nacional e o sujeito passi vo envolvendo matéria relativa ao IRPF é do Delegado ou Inspe-,..1 / / tor de Classe Especial que jurisdiciona o domicílio do contri 7- ip í -1-C //'.> PROCESSO N9 10283/000.034/84-10 15. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.684 buinte, em face do estabelecido no art. 25, inciso I, "a", do Decreto n9 70.235/72, combinado com o disposto no art. 753 do vigente RIR/80 e art. 51 do vigente Regimento Interno da Se- cretaria da Receita Federal (ambos já transcritos neste voto) e especialmente do disposto no art. 177 do Decreto-lei n9 .. 5.844/43 (consolidado no art. 755 do vigente RIR/80), no qual se declara que "Antes de feita a arrecadação do impos- to, terminado ou não o processo de lançamento ou cobrança, quando circuns tãncias novas mudarem a competência da autoridade, a que iniciou o processo enviará os documentos à nova autorida- de competente, para lançamento e co- brança devidos." (grifamos) Exemplo dessas circunstências que podem mudar a competência da autoridade para o preparo do processo ou pa- ra decidir o litígio são a alteração de domicílio fiscal do contribuinte, pessoa física ou jurídica; a sucessão, quando o sucessor transfira a sede da pessoa jurídica, ou mude de do- micílio, se pessoa física etc. Neste sentido já decidiu o Egrégio 19 Conselho de Contribuintes através de diversos ares tos, dos quais invocamos: "Nulidade de decisão de primeira instãn cia proferida por autoridade incompe- tentepor mudança de domicílio tributa rio" (Acórdão n9 68.927 de 20/05/76 7 unãnime, Relator o Conselheiro JACINTO DE MEDEIROS CALMON, Presidente). Lê-se no voto condutor do acórdão "Observa-se que a decisão recorrida foi proferida pelo Delegado da Receita Federal no Estado da Guanabara em 24 de maio de 1974, e dela foi cientificada a empresa em Sorocaba, pa ra onde fora transferida a sua sede. Ora, consoante o disposto no art. 490 do RIR então vigente, "a autoridade fiscal para aplicar este Regulamento é a do domicílio fis- cal da contri inte, ou de seu procurador ou re presentante"., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/000.034/84-10 16. Acórdão n9-CSRF/01-0.684 Assim sendo, a modificação do domicílio tributário da recorrente deslocou a competência, para julgamento da impugnação, para a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba. 2 de se invocar, pois, o art. 59 do De- creto n9 70.235, de 6 de março de 1972, que dis- põe: Art. 59. São nulos: 1 - II - os despachos e decisões profe ridas por autoridade incompe- tente ou com preterição do di reito de defesa." OOOOO O • • 0 e.• • • • • • *********** • • ********* "NULIDADES - Dá causa a nulidade da deci são recorrida o julgamento por autorid-i de fiscal de primeira instância que não- tenha jurisdição sobre o domicílio fis cal do contribuinte ou do seu procura--- dor (Dec. 70.235/72, art. 25, c/c art. 753 do RIR/80)." (Acórdão n9 101-74.279, de 14/04/83, unânime, Relator o Conse- lheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES). Consignou-se no voto que lastreou o julgado: "Na verdade, após a ciência da alteração de residência do contribuinte nos próprios autos (fls. 50), o julgamento do feito não deveria ser efetuado pelo Sr. Delegado da Receita Fe- deral em São Jose do Rio Preto que deveria decli nar de sua competência em favor do de São Paulo, encaminhando-lhe os autos. E isso porque o julgamento do processo compete, em primeira instância, ao Delegado da Receita Federal com jurisdição, de acordo com o regimento interno da Secretaria da Receita Fe- deral, sobre o domicílio do contribuinte ou de seu procurador ou representante (Dec. 70.235/72, art. 25, I, "a" e RIR/80, art. 753). Não o fazendo, o julgado é nulo em face do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72.' II SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/000.034/84-10 17. Acórdão n9-CSRF/01-0.684 PERPETUATIO JURISDICTIONIS No procedimento administrativo-fiscal, em face dos dispositivos transcritos e práticas reiteradas, na área do Imposto sobre a Renda, não se pode invocar a perpetuatio jurisdictionis, própria do direito processual judiciário,quer em relação à autoridade lançadora, quer em relação 'a autorida de preparadora, ou, ainda, quer em relação à autoridade julga dora. Sem dúvida alguma, a atividade fiscal, na defe- sa dos interesses do Erário, assemelha-se e rege-se por prin- cípios semelhantes àqueles que orientam a atividade do Minis- tério Público, notadamente no que se refere ao princípio da unidade e indivisibilidade, dado que os fiscais podem ser substituídos, indiscriminadamente, uns pelos outros, a crité- rio dos órgãos locais, regionais e central. Qualquer ação fiscal pode (e isto acontece com alguma regularidade) ser iniciada por uma equipe de agentes fiscais, os trabalhos de conclusão serem encerrados por outra equipe totalmente distinta e, ainda, as contra-razões ofereci_ das a impugnação, no mesmo feito, serem realizadas por fiscal que: nem iniciou os trabalhos de fiscalização, nem tampouco concluiu o exame impugnado. Quanto a autoridade preparadora, já vimos que competente será somente a do domicílio, onde o ato deva ser praticado (artigos 3V e 24 do Decreto n9 70.235/72). Com relação à autoridade julgadora, a única ex- ceção que o diploma processual administrativo-fiscal aponta é a consignada nos §§ 19 e 29 do art. 99, nestes termos: "Art. 99 - A_eXigència do crédito tribu táxi() será formalizada em lltó'de'irifraçãó'Ouótinca ção de lançamento, distinto— para cada tributo /i . , PROCESSO N? 10283/000.034/84-10 18. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.684 § 19 - Quando mais de uma infração ã le- gislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos ele- mentos de convicção, a exigência será formalizada em um só instru- mento, no local da verificação da falta, e alcançará todas as infra_ ções e infratores. § 29 - A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, pre vine a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que de- la primeiro conhecer." , Ensina MOACYR AMARAL SANTOS, em sua obra "Direi- to Processual Civil, Ed. Saraiva, São Paulo, 1978, vol. I) que: "O vocábulo "prevenção" vem do latim pra- eventione - com o significado de vir antes, avi- sar, prevenir. Na doutrina da competência define um fenómeno processual pelo qual, dada a existên- cia de vários juízes igualmente competentes firma -se a competência daquele que em primeiro lugar: tomar conhecimento da causa. 0 juiz que conhecer da causa, em primeiro lugar, terá sua jurisdição preienta" (obra citada, pág. 295). "Prorrogação da competência é o fenómeno processual pelo qual o juiz incompetente se trans forma em juiz competente: , Ampliase,dilata-se "i competência daquele, prorroga-se a sua jurisdição para conhecer e decidir de causa em relação ã qual, segundo os critérios determinativos da com- petência, ele seria incompetente" (idem, pág.301). A figura da prorrogação da competência própria do direito adjetivo, constou do Código . de Processo Civil cuja vigência terminou em 31.12.73, com a edição do novo CPC, aprovado pela Lei n9 5.869, de 11.11.73. 0 atual Diploma subs- tituiu-a por modificação da competência, assim dispondo o art. 102: "A competência em razão do valor e do território poderá modificar-se pela conexão ou continência, ob- servado o disposto nos artigos se_ guintes"." _ As figuras da prevenção e prorrogação ou modifica ção de competência, na realidade, são excepcionais; daí ser im , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/000.034/84-10 19. Acórdão n9-CSRF/01-0.684 perativo que somente sejam invocadas quando indiscutivelmente estejam presentes os pressupostos que as justificam, em razão do prejuízo que, em geral, podem acarretar aos sujeitos passi vos. Em primeiro lugar, ela somente pode ser trazida ã colação nos casos previstos no art. 127, §, 29, do Código Tributário Nacional, isto é, quando cumutativamente (a) não podendo ser aplicadas as normas referentes ao domicílio ou se de das pessoas físicas ou jurídicas, a infração deve ser apu- rada no local da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem ã obrigação, isto é, no local da ve rificação da falta; (b) sejam múltiplas as infrações e infra- tores: (c) a autoridade cuja jurisdição se quer ver preventa e prorrogada tome conhecimento, isto é, tenha já praticado qualquer ato processual de competência privativa dela. Ora, esse dispositivo é totalmente inaplicável ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, por que: 19) para a aplicação de suas normas são apropriadas as normas do domicílio ou da sede do estabelecimento; 29) nunca existe multiplicidade de infratores, salvo em hipóteses raras de solidariedade conjunta (C.T.N., art. 131, inciso II). Mesmo nos chamados procedimentos decorrentes ou reflexos, a pessoa jurLdica responde individualmente pelos tributos e penalidades que lhe são próprios e as pessoas físi cas pelos seus, dado que embora determinado fato econOmicopos sa dar origem a mais de uma incidência, as relações jurídicas serão distintas. Por outro lado, se o dispositivo exige prévio conhecimento, no sentido de praticar ato privativo, como ocor re no Poder Judiciário não basta que a exigência seja formali zada em sua jurisdição porque nessa hipótese, além da autori- dade julgadora nada ter feito, -- como vimos da transcrição - dos dispositivos legais consolidados no atual Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e, , , _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/000.034/84-10 20. Acórdão n9-CSRF/01-0.684 portanto, cuja vigência a Administração Tributária expressamen te reconhece -- a simples mudança de domicilio ou alteração da sede, modifica a competência da autoridade preparadora e julga dora. Em verdade, o disposto nos §§ 19 e 29 do art. 99 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, face ao disposto no art.127 e seus §§ do C.T.N. e ao conjunto de pressupostos que exige,so mente tem aplicação nos casos de infrações ã legislação do Im- posto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação, na hipótese de mercadoria encontrada em situação irregular, no tadamente aquela objeto de importação em desacordo com as nor- mas que orientam a entrada no território nacional de mercado- ria estrangeira. CONCLUSÃO , , De todo o exposto, ficou patente que, tendo a ' exigência sido formalizada, através de Notificação de Lançamen _ to, a autoridade competente para fazê-lo era a de São Paulo,on de o contribuinte se declarava domiciliado e a autoridade jul- gadora também era aquela com jurisdição sobre o mesmo domicí- lio, dado que não se fazem presentes os três pressupostos que autorizam a prevenção e prorrogação de competência do Senhor _ Delegado da Receita Federal em Manaus. Portanto, negar provimento ao recurso especial, iapresentado pela Fazenda iil f 1 Nac / iral, é o meu voto. 1, I , . ' I 11 ,.. _ _ AMADOR O If '''' 'ái O F RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR t Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11444.001485/2008-11
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.184
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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