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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779925 #
Numero do processo: 11007.000277/92-62
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13853
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";?; PROCESSO N°. : 11007/000.277/92-62 RECURSO N°. : 77.869 MATÉRIA : IRPF - EXS. DE 1990 e 1991 RECORRENTE: GIOVANNI CAROCCIA RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N.. : 104-13.853 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIOVANNI CAROCCIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 104-11.604, de 27 de julho de 1994, para no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD como juros de mora relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4~,k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • k". /111. REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. .0.41, '4n MINISTÉRIO DA FAZENDA gk 441—n 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11007/000.277192-62 ACÓRDÃO : 104-13.853 RECURSO N". : 77.869 RECORRENTE : GIOVANNI CAROCCIA RELATÓRIO Examinando o Despacho de fls. 89/90 em cotejo com o Auto de Infração e o Acórdão de fls. 75/88 fica evidenciado o erro material, razão porque deve o processo ser novamente submetido ao Colegiado. O citado erro material foi assim identificado no Despacho de fls. 89/90: "No demonstrativo de fls. 38 tem-se os seguintes dados: 1- Exercício de 1990. vencimento em 30 04.90 a) cálculo da TRD de fev./91 a jan.192 = 335,52% b) cálculo de juros de maio/90 a jan./91 e de fev./92 a jul./92 = 15% 1- Exercício de 1991. vencimento em 22.07.91 a) cálculo da TRD de ago./91 a jan./92 = 171,41% b) cálculo de juros de fev.192 a jul./92 = 6% Observa-se que foram cobrados juros de mora de 1% relativos aos meses em que não houve a aplicação da TRD. Por sua vez, o Acórdão de fls. 75 determina a exclusão da exigência dos juros de mora cobrados concomitantemente com a TRD. Nesse contexto, evidencio o erro material do Acórdão 104-11.604 e, nos termos do artigo 26 do Regimento Interno deste Primeiro Conselho de Contribuintes, retornem os autos ao Colegiado, para retificação." É o Relatório. 2 jr1 . • .4ffi by 41, I* MINISTÉRIO DA FAZENDA &;":1'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11007/000.277/92-62 ACÓRDÃO N°. : 104-13.853 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O erro material identificado refere-se a suposta cobrança de juros de mora no percentual de 1% concomitantemente com a TRD. É certo que tal situação não ocorreu, podendo ser observado no lançamento que os juros de mora foram exigidos tão-somente com base na TRD. A questão, portanto, a ser submetida a apreciação do Colegiado refere-se à cobrança de juros de mora com base na TRD. Naquela ocasião fiquei vencido porque entendia ser indevida a cobrança de juros de mora com base na TRD. Entendo, também, além do fato apontado (erro material), deve a questão fiscal como um todo ser oferecida a debate. Hoje a questão da TRD como juros de mora está tranqüila no âmbito administrativo e judiciário, vejamos. Vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n°8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. 3 jrI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11007/000.277/92-62 ACÓRDÃO N°. : 104-13.853 Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2' TA - CIV. SP - 4' Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - 1NADMISSB3ILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro)." Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com "a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD. Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CRSF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218 recurso provido." Sendo este também o entendimento desta Quarta Câmara, acredito assistir razão ao recorrente, devendo, portanto, ser excluída a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /V°. : 11007/000.277192-62 ACÓRDÃO :104-13.853 Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a TRD como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 REMIS ALMEIDA ESTOL jr1 Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

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4780534 #
Numero do processo: 11080.008555/92-92
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15281
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA CAMPOS DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARI SCHERFTER LEITÃO PRESIDENTE 7 L-Stkjer NN ELA • jr FORMALIZADO EM: 1 9 SE T 1997 dips •; DA FAZENDA "•.n • :O.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008555/92-92 Acórdão n°. : 104-15.281 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA 2 jrl .9' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7tT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fit= • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008555/92-92 Acórdão n°. : 104-15.281 Recurso n°. : 10.440 Recorrente : JOSÉ MARIA CAMPOS DE ARAÚJO RELATÓRIO JOSÉ MARIA CAMPOS DE ARAÚJO, contribuinte inscrito no CPF/MF 069.981.600-97, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Praça Nossa Senhora de Belém, n° 70, jurisdicionado à DRF em Porto Alegre - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 40. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 07/04/94, a Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 14/19, com ciência em 18/04/94, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.198,74 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92 como juros de mora; da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês( excluído o período de incidência da TRD), calculados sobre o valor do imposto referente ao exercício de 1990, correspondente ao ano-base de 1989. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão de interna, onde a fiscalização constatou omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizada pela aquisição de uma área de terras, cuja infração foi capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88. 3 jrl 4. * . • MINISTÉRIO DA FAZENDA "ir • 3.4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008555/92-92 Acórdão n°. : 104-15.281 O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, autuante, esclarece ainda, que o valor atribuído ao imóvel, tendo em vista a notória diferença entre o valor de mercado e o valor atribuído pelo contribuinte, é o mesmo utilizado pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, ou seja NCz$ 27.100,00. Nota-se, ainda, nos autos que o autuado possuía 50% da área de terras em questão, razão pela qual lhe foi atribuído o valor de NCz$ 18.550,00 (quando o valor correto deveria ser 27.100 : 2 = 13.550,00). lrrisignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 17/05/94, a sua peça impugnaria de fls. 22/24, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: - que consoante corretamente informado pelo Contribuinte, a aquisição da área deu-se pelo valor efetivamente acordado entre as partes, ou seja, pela quantia de NCz$ 15.000,00; - que dessa importância, era responsabilidade do contestaste apenas a metade, ou seja, a importância de NCz$ 7.500,00, eis que foi adquirente em igual proporção e valor o Sr. Carlos Alberto Araújo da Rosa, segundo informa a cópia da escritura de compra e venda em anexo; - que é insustentável a alegação dessa Fiscalização, pelo fato de que a avaliação promovida pela Prefeitura de D. Pedrito seria superior ao valor real de aquisição; 4 jr1 K, MINISTÉRIO DA FAZENDA "124 z.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008555/92-92 Acórdão n°. : 104-15.281 - que há de se ter presente que a lesividade no art. 20 da Lei n° 7.713/88 não tem aplicação ao caso em foco, até mesmo, porque, muito dificilmente, numa compra e venda, o valor de avaliação para efeitos de ITBI será igual ou inferior ao valor declarado da aquisição. Invariavelmente, este é, sempre, superior àquele, o que nem por isso, poderá facultar, sem razão plausível, de que as partes teriam declarado inverdades na escritura de aquisição; - que é pertinente, de igual forma, consignar-se que a renda do contribuinte em tela não era a única renda familiar, posto que sua esposa era aposentada. Que por fatos alhures, infelizmente, veio aquela a falecer de forma trágica em 24/04/94, em decorrência da morte de um filho de 18 anos, em data posterior a autuação dessa Fiscalização. Entretanto, a renda de sua esposa está regular e devidamente documentada nesse órgão, o que pode muito bem ser aferido pelo CPF n° 157.606.000/44; - que merece destaque, também, o engano apontado na Notificação, quanto a valores, se aqueles fossem corretos, apenas a título de argumentação, pois cabe aduzir se o valor de avaliação foi de NCz$ 27.100,00 o valor correto é de NCz$ 13.550,00 e não NCz$ 18.550,00. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que intimado a apresentar documento relativo a aquisição do referido imóvel, fls. 10, trouxe aos autos cópia da transcrição no livro do Registro de Imóveis da Comarca de Dom Pedrito, fls. 12/13, onde constatou-se que a transação foi registrada por NCz$ 15.000,00 e que o imóvel foi avaliado pela Prefeitura Municipal de Dom Pedrito pelo valor de NCz$ 27.100,00; 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008555/92-92 Acórdão n°. : 104-15.281 - que em conseqüência, a autoridade lançadora entendendo que o preço da transação registrado não era merecedor de fé, face a discrepância com a avaliação da Prefeitura, procedeu ao arbitramento, com fundamento no art. 20 da Lei n° 7.713/88, considerando como preço da operação o valor de NCz$ 27.100,00; - que ao impugnante é assegurado o direito a proceder uma avaliação contraditória, no entanto, limitou-se a apresentar cópia da escritura de compra e venda. Não trouxe aos autos qualquer outro elemento de prova que elidisse a avaliação da Prefeitura Municipal como sendo o preço de mercado da época para aquela área de terra específica, razão pela qual deve ser mantido o arbitramento; - que pelo documento anexado à fls. 28, o contribuinte retificou a declaração do exercício/92, ano-base/91. Logo, os rendimentos de Cr$ 9.712.646,00 foram obtidos no ano-base de 1991, sendo impossível admiti-los como origem para a aquisição do imóvel que ocorreu em agosto de 1989; - que por outro lado, não se pode atender a solicitação para incluir os rendimentos da esposa na composição da renda familiar, pois, apesar, de sua declaração de que a renda da mesma "está regular e devidamente documentada nesse órgão", não houve apresentação de declaração no exercício de 1990, como se verifica no documento de fls. 31. O contribuinte, também, não apresentou comprovante de rendimentos da esposa; - que houve engano ao ser indicada a parcela de responsabilidade do contribuinte, já que o correto é o valor de NCz$ 13.550,00 e não NCz$ 18.550,00, como constou, o que importou em incorreção da base de cálculo. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia, em parte, os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 6 jrl e Ca r: MINISTÉRIO DA FAZENDA nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4',.--75;g15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008555/92-92 Acórdão n°. : 104-15.281 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA REVISÃO DO LANÇAMENTO O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimentos e está sujeito à tributação nos meses correspondentes (art. 30, parágrafo 1° da Lei n°7.713/88). Saneamento da incorreção verificada na base de cálculo do IRPF importou em redução do imposto devido AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 02107/96, conforme Termo constante às folhas 36/39, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (28/07/96), o recurso voluntário de fls. 404/109, no qual solicita a exclusão da incidência do encargo da TRD no período 01/02/91 a 31/07/91, desistindo de recorrer da matéria em litígio, conforme o recolhimento constante do DARF de fls. 41. Em 03/09/96, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr.a Teresinha Borges Gonzaga, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre - RS, apresenta, às fls. 45/47, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 7 ir! . . i:tkix- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008555/92-92 Acórdão n°. : 104-15.281 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente, esclareça-se que a matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre a exclusão do encargo da TRD acumulada no período de fevereiro a julho de 1991, já que o recorrente não se insurge do restante da autuação mantida parcialmente em decisão singular, recolhendo inclusive a parcela que acha devida, conforme se constata na cópia do DARF às fls. 41. Quanto a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 04/02/91 a 31/07/91, cabe razão ao recorrente, e já é entendimento manso e pacífico nesta Quarta Câmara, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a exigência da TRD somente se aplica a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido.' TT 8 jrl . - .L4, ez . ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA tft ...:11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008555/92-92 Acórdão n°. : 104-15.281 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 / NE" s---0,12áirtr9 9 jrl Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Os lucros apurados na pessoa juri'dica, sob forma de arbitramento ou de tributaçgo simplificada, sgo considerados automaticamente distribui'dos aos participantes do capital social da pessoa jurídica. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR JOSÉ MUSSINI. ACORi-IM os Membros da Quarta Ctmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade e por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ANTONIO LISBOA CARDOSO que provia parcialmente o recurso, para excluir a cobrança da TRD no peri todo de fevereiro a julho de 1991. Designado o Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO para redigir o voto vencedor. Sala das Sess6es(DF), em 18 de novembro de 1993. 1." LEILA ARIA SCHERRER LEITNO - PRESIDENTE O / e ,1 -VANDRO •r_ RO INTO - REDATOR DESIGNADO CARMÉLLIO MANTUANO DE 1,5577À- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTOS EM SESSNO DE: 28 jul1194 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CARLOS WALSERTO CHAVES ROSAS, PAULO ROBERTO DE CASTRO (SUPLENTE CONVOCADO), sERGio MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente justificadamente o Conselheiro MIGUEL RENDY. • i maintniooaNucca •.., MEEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..' PROCESSO Na 11030/001.085/92-77 2 Acórdão no 104-18.956 PROCESSO Na 11030/001.085/92-77 Recurso nos 76.399 - IRPF - EX.: 1990 E 1991 Acórd10 nas iO4-10.956 Recorrente: WALDYR JOSE MUSSIN/ Recorridos DRF EM PASSO FUNDO (RS) 13. E. 1... à I. 0 R. I. Q. Trata o caso em quest go de recurso contra a decls go da DRF em Passo Fundo-RS, q ue manteve o Lanoamento de fls., decorrente de omissão de receita operacional, apurada na empresa MUSSINI & MOSSINI LUA, da qual o recorrente d sdcio, tendo sido tributada a omissgo de receita na pessoa Jurrdica, na forma do art. 396 do RIRISO (Lucro Presumido) e, agora neste processo tributados na pessoa nafta de seus sócios, na proporgão da partici pagão do cap ital social, conforme , determina o. art. 397 do RIR/80 (Decreto -nD 85.450/80). O recorrente alega preliminarmente a nulidade do Auto de Infraçgo, por entender que ngo foram obedecidos os criterios estabelecidos no CTN, visto que no foram detalhadas as infraçaes arguidas pela fiscalização. No minto, alega que no se pode arbitrar, quando existe contabilidade regular e formalizada, e o respectivo imposto recolhido, com apuração através do Lucro Presumido, conforme permitido p ela Lei na S.3n1/91, visto que naqueles perródos no ultrap assou o limite de receita bruta prevista p ara este regime. 43E o Relatório. 174 t MINISTÉRIO DA FAZENDA :WW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 1.1030/001.085/92-77 3 Acórdão no 104-10.956 Conselheiro ANTONIO LISBOA CARDOSO - RELATOR O recurso atende às condições de admissibilidade p revistas no art. 33 do Decreto nu 70.235/72, razgo p ela q ual do mesmo tomo conhecimento. A preliminar de nulidade suscitada p ela recorrente ngo merece p rosperar, p ois o A.I. circunstanciou detidamente a raznao do langamento, tendo sido a p ontados os dispositivos legais contrariados pela mesma. No mdrito, entendo q ue o lançamento deve ser mantido, p ois trata-se de lançamento reflexo, pelo que no tendo sido refutado o processo principal, este segue a mesma sorte daq uele, por consequticia deve ser mantida neste processo a exigtmcia do crédito tributário. Entretanto, entendo ter direito o recorrente, à exclus%o da da TRD (Taxa Referencial Diária), no período de fevereiro a julho de 1991, pelas razOes e fundamentos que p asso a expender: 1. Atravds da MP n. 294/91, de 31/01/91, convertida na Lei no. 8.177, de 01/03/91, onde estabeleceu-se regras para a desindexaç go da economia e outras p rovidencias, dentre estas a extinçgo do BTN (Bdnus do Tesouro Nacional) e o BTNF, simultaneamente foi institurda a TR (Taxa Referencial) e a TRD (Taxa Referencial Didria), em suasubstituição àquelas. 1.1. A Lei 8.177/91, estabeleceu regras Para a desindexag.ão da economia, mas p aradoxalmente criou a TR/TRD Para a atualizaçSo de contratos, im p ostos, obrigações fiscais e parafiscais, conforme o disposto nos seguintes artigos desta mesma Lei: "Art. 6o - Para atualizaao de obriga05es com cláusula de corregsáo monetária pela variagnao do BTN, do BTN Fiscal, .... ...., deverá ser observado o seguinte: 1 - ...omissis.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 11030/001.085/92-77 4 Acórcráo no 104-10.956 II - nos contratos em que n go houver previsto de indice substitutivo, será utilizada a TR, no caso dos c on r et t OS referentes ao BTN ou a unidade corrigida mensalmente, ou a TRD, no caso daqueles referentes ao BTN Fiscal e a unidades corrigidas diarianente. Parágrafo único - Para atualiza4o, no mês de fevereiro de 1991, dos contratos referentes ao BTN, a unidade de conta com correç go nensal ou a iindice de preços, dever ser utilizado rendice resultante da composiçgo entre o (ndice eca rata, no peri'odo decorrido entre a data de aniversár io do contrato no mês de j arw iY o de 1991 e o dia IQ de fevereiro de 1991 e a TRD entrê• la de fevereiro de 1991 e o dia de aniversa'rio do coulr,do no mês de fevereiro. Art. 7a - Os saldos dos cruzados novos transferidos ao Banco Central do Brasil, na forma da Lei no. 8.024, de 12 de abril de 1990, ser tão remunerados, a partir de 142 de fevereiro de 1991 e até a data da convers7m, pela TRO, acrescida de juros de seis por cento ao ano, * grifos acrescidos. 1.2. Desta forma vemos que em todos os artigos citados o legislador se refere 'a TR/TRD como índice de atualiza4o monetária, nitidamente distinta de taxa de juros, ao determinar que sobre os valores atualizados pela TRD deve ser "acrescida de juros de seis por cento ao ano", pelo que n'áo se justifica dizer que a TR/TRD desde antes da vigência da Lei na 8.218/91 ja' tinha natureza de juros. 1.3. Entretanto, esta pretenso de utilizaçgo da TRD como índice de corre4o monetária foi fulminada pelo Egrégio STF, na ADI np 493/92 (DJ 04-09-92, Seçnáo I, pag. 14089) uma vez que tais índices estavam voltados para o mercado financeiro, "data venia", transcreve o seguinte: Ocorrência, no caso, de violaç go de direito adquirido. A taxa referencial (TR) ngo il rndice de. correg râo monetária, pois refletindo as variac sOes do custo pnimár io da captaçgo dos depdsitos a prazo fixo, não t_onsititui rndice que reflita a variaç go do poder aquisitivo da moeda. Por isso, no ha' necessidade de se examinar a quesflo de saber se as normas que alteram (k./ .214; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 11030/001.085/92-77 5 Acórdão no 104-10.956 rndice de correç go monetár ia se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestaç6es futuras de contratos celhrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI , da Carta Magna." * grifos acrescidos. 2. O Executivo Federal, a fim de contornar o impasse surgido, acatando a decis'ao da Suprema Corte, editou ent ráo em 29 de julho de 1991 a MP no 298/91, posteriormente convertida na Lei no 8.218/91, de 29 de agosto de 1991, a qual dispês sobre os impostos e contribuiCoes federais, disciplinou a utiliza4o de cruzados novos e deu outros providências, onde eneào, para adequar a TR/TRD aos estritos termos do julgado, o qual declarou dáo ser estes, índices de corre4o monetária, mas em "fator de composiCao de juros flutuantes de mercado", pelo que através do art. 30 da Lei no 8.218/91, pretendeu-se dar nova redaCáo ao art. 90 da Lei no 8.177/91, retroagindo no tempo, onde a TRD passou a incidir após os vencimentos dos débitos, exclusviamente como taxa de juros, como encargo moratória e ri"áo como indexador, "in verbis": "Art. 30. O "caput" do artigo 9u. da Lei na 8.177, de 1Q de marro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redacrão: "Art. 9o. A partir de fevereiro de 1991, incidirgo juros de mora equivalentes 'a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacinal, com a Seguridade Social, com o Fundo de ParticipaCao PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatírias, em falência e de instituiçeies em regime de liquidaç go extrajudicial, intervenç go e administraç go especial temporíria". * grifada. 2.1. Segundo brocardo secular, ao intérprete da lei na é licito interpretar o que a lei n"áo quiz externar, pelo que afirmar que referida decisaáo do STF conceituou a Taxa Referencial (TR) coma juros, d no nirn imo uma atitude ingênua, pois caso contrírio estaria seriamente comprometido " a independência e harmonia dos Poderes, afinal, legislar no está no rol das func sóes do Judiciário. 3. Wáo se trata de analisar a inconstitucionalidade da Lei na 8.218/91, posto que vedado à esfera administrativa, contudo mister se faz, analisar sua aplicabilidade. • • MNWiMODANUEMM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBIANTES PROCESSO Np 11030/001.485/92-77 6 Acórdão np 104-18.956 4. A Lei de Introduçgo ao Códi g o Civil (Decreto-lei na 4.657/42), traz a seguinte elucidado: "Art. 1a. Salvo disposisSo contrdria, a lei começa a vigorar em todo o Pais, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Par. 4a. As correçffies a texto de lei ji em vigor consideram-se lei nova. 4.1. De acordo com o supra disposto, a Lei na 8.218/91, • ao dar nova redado ao art. 9.o da Lei ng 8.177/91, seus efeitos somente poderiam alcançar fatos contem portneos a sua publicado, sendo principio consagrado par nossa legislado pátria a vedado retroatividade da lei. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida, para no mérito dar provimento parcial ao recurso, para excluir-se a Incidência da TRD no ~rodo de fevereiro a julho de 1991. Eirasilia(DF), 18 de novembro de 1993. \k' António Lisb* 'ardoso - Relatar. 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 ACóRDA0 NQ VOTO VENCEDOR Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Re(:Iator-Designado. Permito-me, com a máxima vginia, discordar do brilhante voto do diano Conselheiro-relator, a quem me acostumei a admirar por seu apurado senso de justiça e invejável conhecimento jurídico. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicação ao art. 30 da Lei n9 8.218, de 29/08/91,-que deu nova redação ao art. 99 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991, exclui do lançamento a cobrança de juros de mora, com base na Taxa Referencial de Juros - TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, sob o fundamento de que a norma do dispositivo impugnado não poderia ter aplicação retroativa. Originaria da Medida Provisória n2 298, publicada em 29/09/91, a Lei n2 8.218, sendo de 29/08/91, não poderia, como o fez em seu art. 30, ao dar nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991 (MP n g 294/91), fazer retroagir, a fevereiro de 1991, a cobrança de juros de mora equivalente à TRD. E mais: o art. 30 da Lei ng 8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da publicação do texto de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n2 298, publicada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança da TRD, ainda que a titulo de juros de mora, até esta data. Esta, resumidamente, a posição adotada no voto do eminente relatar. A Medida Provisória n2 294, de 31 de janeiro de 1991, com vioWncia e eficácia de lei a partir de sua publicação (art. 62 e # seu parágrafo único da Constituição Federal), estabeleceu: k 8. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11080/001.085/92-77 ACORDA() N2 104-10.956 "art. 9P. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obriqaçbes fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza..." Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na Lei n9 8.177, de 12 de março de 1991, mantido o texto original retro transcrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 (Lei n9 8.177/91) de matérias outras tais como os saldos devedores e as prestaçbes relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais Juros de meio por cento), conforme seus arts. 18 e 12. Contra essa inovação gravosa, tanto quanto ao saldo devedor, quanto às prestaçbes dos contratos celebrados no ãmbito do Sistema Financeiro da Habitação, foi impetrada, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de que os dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos 19 e 49; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos contrariam o disposto no art. 59, XXXVI, da Constituição Federal, que torna intangível o ato jurídico perfeito à incid gncia da lei nova. Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n9 493-0), o Pretório Excelso julgou, por maioria de votos, inconstitucionais tais dispositivos, conforme Ementa: "AÇA0 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no art. 52, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infra —9/CPI 7)3- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 149 11030/001.085/92-77 AC6RDA0 No 104-10.956 constitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - OcorrWncia, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variaçbes do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestaçbes futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 52, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestaçóes nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de Equival@ncia Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 12 e 49 20: 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei n2 8.177, de 19 de março de 1991." Face a esta decisão, que negou A TR natureza jurídica de correção monetária, e, como tal, índice de indexação de inflação para o fim de manter incólume o valor intrínseco da moeda, veio a lume a Medida Provisória n g 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n.2 8.218/91, que estabeleceu: "Art. 32. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, 20) incidirão: e 10. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11030/001.085/92-77 ACÔRDA0 No 104-10.956 I - juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. (...)" E, no seu art. 30, prescreveu: "O "caput" do art. 92 da Lei n2 8.177. de 12 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 92. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes é TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS - PASEP e com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço..." Com base neste dispositivo, que deu nova redaçâo ao art. 92 da Lei n2 8.177/91, os lançamentos tributários - como é o caso do presente processo - aplicaram a TRD como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991. E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois que cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cujas oportunidade, justiça, conveniincia, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso examinar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete 3o Conselho de Contribuintes aferir, aquilatar ou examinar, Tribunal Administrativo que é. Vejam-se, a respeito, dentre inúmeros outros, os (-_órdãos ngs 104-10.550, 104-9.690 e 104-9.465, de minha lavra, seguindo iurisprud?ncia mansa e pacifica deste Colegiado. Mas, inobstante esta posição histórica do Conselho de -Zontribuintes, e em homenagem à controvérsia do tema e às razoes do S9911)M _ 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11030/001.085/92-77 ACIoRDRO N9 104-10.956 voto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão à Constituição na dição do art. 30 da Lei n9 8.218/91. Com efeito, o art. 99 da Medida Provisória n9 294/91, convertida na Lei n9 8.177/91, diz, tão somente, que a TRD incidirá sobre os impostos e multas a partir de fevereiro de 1991, não restando dúvidas de que sua eficácia é prospectiva, e não retroativa, pois que publicada em 04 de fevereiro de 1991. E, ademais, não estabeleceu este dispositivo a que titulo incidiria a TRD sobre os débitos fiscais federais: se a titulo de atualização monetária ou se a titulo de juros de mora, afastada a hipótese de sua incidência como multa de mora, eis que, incidindo, também, sobre a multa proporcional ao tributo, não poderiamos ter a multa de mora sobre esta, pela impossibilidade de sua cumulação. Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de fevereiro de 1991, fazer incidir a TRD sobre aqueles débitos fiscais. E, à falta de melhor esclarecimento da norma, é verdade que a TRD foi aplicada, logo de inicio e antes da edição da Lei n2 8.218/91 (art. 30), a titulo de correção monetária, acumulando-a com os juros de mora de 17. ao mês. Mas os lançamentos levados a efeito a partir de 12 de agosto de 1991, data da promulgação da Lei n9 8.218/91, somente têm aplicado a TRD a titulo de juros de mora, sem a incidência da correção monetária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por força daquela mesma lei n9 8.177/91. E esta Cantara tem julgado, uniformemente, no sentido de expurgar dos lançamentos, objeto de recursos que lhe tenham chegado ao conhecimento, os juros de mora de Uh. quando cobrados cumulativamente com a TRD. g MINISTÉRIO DA FAZENDA 12. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N211030/001.085/92-77 AC6RDA0 N2 104-10.956 Ora, se a lei era omissa a respeito do título a que incidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela Lei n2 8.218/91, de 1P de agosto, definindo-o, finalmente, como juros de mora. Tratar-se- ia, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposiçbes retroagiriam à data da lei objeto da interpretação, nos termos do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, pois não se cogita, "in casu" de aplicação de penalidade, mas de definir a natureza de um gravame já instituído anteriormente - a incidência da TRD - desde 04 de fevereiro de 1991, pela MP nq 294/91. Portanto, a TRD não teve sua cobrança instituída a partir de 18 de agosto de 1991, data da publicação da Lei n2 8.218/91. Mas sua instituicào se deu em 04 de fevereiro do mesmo ano, através da MP nq 294/91, sendo que a lei nP 8.218/91 - ademais de favorecer o contribuinte, proibindo a cobrança cumulada da TRD a titulo de correção monetária, mais juros de mora de 17. ao mês, - tão somente, fixou, a natureza jurídica da TRD como juros de mora, incidentes desde 04 de fevereiro de 1991, adequando, assim, a sua cobrança à interpretação que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, através do Acórdão cuja ementa se transcreveu no inicio deste voto. É comum, em sede de matéria tributária, dado talvez ao amplo universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou à complexidade do sistema, a existência de leis que simplesmente aclaram seus destinatários a respeito de regras outras pré-existentes, e que, por isso mesmo, não Lonstituem novas situaçoes jurídicas. Têm elas efeitos meramente declaratórios e, não fora sua utilidade didática, seriam sabidamente desnecessárias ou despiciendas. É o que ocorre, por exemplo. quanto às regras legais que definem casos de não incidência tributária. Ora, bastaria ao legislador estabelecer a incidênci MINISTÉRIO DA FAZENDA 13. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 11030/001.085/32-77 AC6RDA0 N2 104-10.956 t ributária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais que escapasse ao 2mbito desta definição não incidência seria - sem necessidade de enumerá-la -, por força do principio da estrita legalidade da tributação. Assim, se a lei tributária instituisse - com a necessária outorga constitucional de competência, já se vê - imposto sobre a propriedade de bicicleta ou de aparelho televisor, desnecessário seria esclarecer - a menos que para fins didáticos - que a incidência instituída não alcançaria os velocípedes ou os rádios. Ou, ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não alcançadas estavam as doaçbes, sem necessidade de afirmação nesse sentido, dada a distinção jurídica entre umas e outras. Ao contrário, o legislador se ocupa em, de logo, elencar outros casos estranhos à norma hipotética da incidência - que, por natureza, estranhos a ela já seriam - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar ensejo à chamada voracidade fiscal. É mera questão de técnica legislativa, ou de legitima preocupação política, mas que, a rigor, despida de qualquer rele~cia jurídica. São essas as chamadas normas explicitantes de que nos fala o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, vol. 52, pag. 476, "verbis": "c) ... regras jurídicas explicitantes, que têm por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas editam ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado." Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o caso da natureza jurídica da TRD incidente sobre os débitos fiscais, 302(IS MINISTÉRIO DA FAZENDA 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 11030/001.085/92-77 AC6RDRO No 104-10.956 nos termos do art. 99 da Lei n9 8.177/91), se vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma silente, o legislador poderá dia-lo, "explicitando-o", máxime quando esta lacuna é suprida pela palavra final da Corte Suprema, através da chamada interpretação conforme a Constituição. Portanto, ao contrário do que se tem dito algumas vezes, a instituição da incidVncia da TRD sobre os débitos fiscais federais não se deu por força do art. 30 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, ou da Medida Provisória n9 298, de 29 de julho de 1991, que lhe deu origem, mas sua instituição ocorrera desde 04 de fevereiro de 1991, data da publicação da Medida Provisória n2 294, de 31 de janeiro de 1991, que, em seu art. 92, já estabelecia: "Art. 92. A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." Vexto, este, repetido pelo art. 99 da Lei n9 8.177, de 12 de março de 1991, em que se converteu aquela Medida Provisória n9 294/91. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por seu turno, julgou inconstitucional, entre outros dispositivos da Lei n2 8.177/91, o seu art. 18, que rezava: "Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986, por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da OPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Refer'éncia. passam a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados, pela taxa --91Pg 15. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11030/001.085/92-77 AC6RDA0 N2 104-10.956 aplicável a remuneração básica dos depósitos de Poupança, com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos." (grifos nossos) Ora, aqui a situação é diversa do artigo 92 da mesma lei, o qual, como já se disse, não definiu a inci~cia da TRD como atualização monetária, mas que sobre a matéria silenciou. A decisão do STF fulminou a possibilidade de cobrança da TR. naqueles contratos de direito privado como atualização monetária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmo, a sua natureza de juros remuneratórios. E, não sendo índice de correção monetária, mas taxa de juros, nem a este titulo (juros remuneratórios) poderia ser cobrada a TR no caso concreto "sub judice" - conclui-se -, posto que, tratando-se de ato jurídico de natureza privada - contrato de financiamento da casa própria - não poderia a lei alterar os termos da contratação, sob pena de lesão ao princípio da não retroatividade para alcançar o ato jurídico perfeito (art. 52 XXXVI da Constituição Federal). Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto vencedor, na qualidade de relator da ADIN - 493-0: "Com efeito, o índice de correção monetária é um número-índice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação, entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrigaçdes que deverá ser feito na medida dessa variação. Quando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, também denominada cláusula número-índice, que L9(?-; MINISTÉRIO DA FAZENDA 16. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11030/001.085/92-77 AC6RDA0 N2 104-10.956 ARNOLD WALD ("A Cláusula de Escala Móvel", pág. 77, ne 45, Max Limonad, São Paulo, 1956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variaçóes do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida ou dos salários". É, pois, um índice que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado com base em fatores econamicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que não admite, para seu cálculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. Ora, como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referencial (TR), que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas, ao contrários índice que exprime a taxa média ponderada do custo da captação da moeda por entidades financeiras para sua posterior aplicação por estas. A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores econ6micos vários, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo, a concorrência com outras fontes de captação de dinheiro, a política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta da moeda), e fatores esse que nada têm que ver com o valor de troca da moeda, mas. sim - o 011é é diverso -, com o custo da captação desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a já ocorrida, mas - O que é expectativa com os riscos de um verdadeiro jogo - a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer. É, portanto, absolutamente falso dizer-se que, tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei no 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais, estaduais ou municipal), a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único bancoa título de juros - que variam de banco ara MINISTÉRIO DA FAZENDA 17. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 11030/001.085/92-77 ACURDA0 N2 104-10.956 banco, sem que o Conselho tenha elementos para individualizá-lo para efeito desse cálculo - e de tributo), que o restante seja apenas decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei da oferta e da procura, que rege, também, o custo da captação de dinheiro. A mudança introduzida pela Lei n g 8.177/91 não foi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta por aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda). É, aliás, a própria Lei n g 8.177/91 que reconhece o predominante caráter remuneratório da TR, tanto assim que, no antigo 12, preceitua: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: 1 - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como adicional, por juros de meio por cento. E. no artigo 17, dia: "Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança, com data de aniversário no dia 1Q, mantida a periodicidade mensal para remuneração. ifj,;g MINISTÉRIO DA FAZENDA 18. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 11030/001.085192-77 ACÓRDA0 N2 104-10.956 Parágrafo único - As taxas de juros previstas na legislação em vigor SãO mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo." O adicional (no caso, os juros) é o acessório, que, como se sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no "caput" do artigo 39, e em seu parágrafo 12, esse caráter remuneratório fica ainda mais evidenciado: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer naitureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes ã TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento." A leitura atenta da decisão do STF decreta a inconstitucionalidade daqueles dispositivos referidos na Ementa transcrita anteriormente - e não a inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n2 S.177/91, que nos interessa - para afirmar não poder a TR ser aplicada aos contratos de financiamento da casa própria - SFH - por não se tratar de índice de correção monetária, reafirmando - por outro lado - a sua natureza de juros remuneratórios. E a esse título não podendo ser aplicada àqueles contratos de direito privado em atenção ao princípio de ato jurídico perfeito. Mas em matéria tributária, os j uros não são pactuados como nas avenças no campo do direito privado. Sendo de natureza pública a obrigação tribu ária, o crédito dela decorrente se funda na lei. Isto é comezinho. 1.41; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19. PROCESSO Ng 11030/001.085/92-77 AC6RDA0 Ng 104-10.956 O Código Tributário Nacional, por seu turno, outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estipulando o parágrafo 12 do seu art. 161 que estes serão de 1%, se não for fixada outra taxa. E essa taxa fixada pela lei é equivalente da TRD, taxa de juros que é, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. Assim, com o devido respeito às opinites em contrário, mantenho-me por entender não haver lesão constitucional no art. 30 da Lei ng 8.218/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n9 8.177, em virtude do que sou porque se negue provimento também quanto à pretensão recursal de excluir do lançamento a incidgncia de j uros de mora, com base na TRD, de fevereiro a Julho de 1991. É o meu voto. Brasília-DF., em 18 de nnvembrn de 1993 ;0 , • / E ANDRO EDR PINTs RELATOR-DESIGNADO Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

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Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 20 de novembro de 1997 Acórdão nr. : 101-91.610 FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao FINSOCIAL o julgamento do processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUÍMICA INDUSTRIAL PAULISTA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 91.476, de 15.10.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a„,•50-- SON - á ROP IGUES PRESID- íTE RA—U-L211521- EN EL RELATOR Processo n.°. : 10880.005139/91-35 2 Acórdão n.°. : 101-91.610 FORMALIZADO EM: 2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA 1 ' CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. fr Processo n.°. : 10880.005139/91-35 3 Acórdão n.°. : 101-91.610 Recurso n.°. : 02.704 Recorrente : QUÍMICA INDUSTRIAL PAULISTA S/A. RELATÓRIO QUÍMICA INDUSTRIAL PAULSITA S/A., com sede em São Paulo - SP., recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição ao FINSOCIAL, do exercício de 1990 FINSOCIAL/FATURAMENTO, com base no art. 1 0. parágrafo 1°.> do Dec.-Lei nr. 1.940/82, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo nr. 10880.005135/91-59, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado às fls. 41/58, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 35/36 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo principal faz cosia julgada no processo decorrente no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. Segue-se às fls. 146/148 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. - Processo n.°. • 10880.005139/91-35 4 Acórdão n.°. • 101-91.610 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinando o Recurso nr. 109.022, interposto pela interessada nos autos do Processo nr. 10880.005135/91-59, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão nr. 101-91.476, em Sessão de 15.10.97, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a parcela de Cz$ 7.847.888,211 e mais a reserva oculta. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do acórdão nr. 101-91.476, de 15.10.79. Sala das Sessões - DF, em 20 de novembro de 1997 RAlJ\L-PIENTEL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002701/95-25
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15081
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T17:48:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T17:48:22Z; Last-Modified: 2009-08-14T17:48:22Z; dcterms:modified: 2009-08-14T17:48:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T17:48:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T17:48:22Z; meta:save-date: 2009-08-14T17:48:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T17:48:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T17:48:22Z; created: 2009-08-14T17:48:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-14T17:48:22Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T17:48:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA.4A:tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11065.002701/95-25 Recurso n° : 112.436 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : HILÁRIO JAIR GRAF - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 12 de junho de 1997 Acórdão n° : 104-15.081 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILÁRIO JAIR GRAF - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. -LEILA MA" SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO CAIR .: IRO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , . v" !»?t• , MINISTÉRIO DA FAZENDA....ct -tset ....4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002701/95-25 Acórdão n°. : 104-15.081 Recurso n°. : 112.436 Recorrente : HILÁRIO JAIR GRAF - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 05/06, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que a multa não é devida, tendo em vista que a microempresa somente se sujeitará à multa de 1% ao mês ou fração, calculada sobre a totalidade do imposto de renda devido, sendo que no caso em questão não foi apurado imposto a pagar, uma vez que não teve movimento, portanto, não houve circulação de mercadorias, inexiste base de cálculo para cobrança de imposto. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - (...) a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano calendário de 1994, ^ t,pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidadot„ • 2 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002701/95-25 Acórdão n°. : 104-15.081 - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei. - Por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Regularmente notificado da decisão às fls. 13, o interessado protocola seu recurso voluntário em 13.05.96, onde expõe basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta às fls. 18/19 contra-razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. e. É• r,k, -2.3 • • . 3 reg t.t3: MINISTÉRIO DA FAZENDA tp:w.de PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002701/95-25 Acórdão n°. : 104-15.081 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REATOR A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: °Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: ji II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídic,as." 4 reg , y ''''' •.- - ..` MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ..* , st; ts'n.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002701/95-25 Acórdão n°. : 104-15.081 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que, nos casos de pessoas jurídicas, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, conclui-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto a alegada falta de divulgação sobre as alterações da legislação, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois a ninguém cabe alegar o desconhecimento da . norma legal, assim não pode beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o Manual de Orientação silenciou sobre a penalidade estabelecida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Quanto as circunstâncias pessoais do sujeito passivo, não poderão ser usados como argumento para livrar-se da imposição da penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção {:lo . 3sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticadS 5 5 reg --- ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002701/95-25 Acórdão n°. : 104-15.081 Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997 EL BETO CARRE O VARÃO 6 rcg Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000971/91-96
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88930
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Vi=tr---=:, r=a latado=. Éa Hi .=. r-lit 4 do= os prent s autos de recurso interposto por GABRIEL MACIEIRA: ACORDAM r,.= Membro,=. da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento :=In r=acíkrso, nos termos do relatório e voto duí,a pa=..'a.am a integrar o pre- =,..ntr, jtginarin .-:- Ptia fia. RTa=..-..b=, em I R de outubro de 1995 _,OliP . . . ..Eul-nm pP ,-F.7---A rAplu,,..; - PRESIDENTE . ,, ,'" - '- MAR I '; , 3 S; RELATORA , w--4-i-4--,.rp ,47A- AA presente i,11-.n.,-.:f, -r; -..,,ui,t.. rr.p...11,.i- ros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI- MENTEL, KAZUKI SH/OBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIMO RODRIGUES 1111 CABRAL. ." I: I 'OT.ÁO41E.1 1 . 2.A 3 J. WOM ma nossaálJo 'opewAc4moou! '"2 wG ope p rj,TIoaTn Toj. e . lo!..1 .1q . yAimo p o ogsr p ap COSOU -917/17 -sT4 ap ovsrnap ap • alanbeo oT5T1-fl a4sa e aglIGG al.A. os te-1. 15T 'ev....J1(e.:Isku A c:1 r Á .1 " !.:: c.:3 J.O ir . p .1 c I e.» t t 1'5 t:::) " 1 .7 o " " „:".t :::: A " l'Iyr .1 A IFF. :::: t. t e: te..,:titt.:1•:: t. 12. " c.» A ci re'l.'ÏWCP MH oejedr.73T1.Aeci ens ap c)::-.,-2LAr......(10.Ad em 'epsngiA4s.lp G4 EAamen1 1 ewo4fle epeÁap.r.supl ala e a sapeparp os epl..pnEe em op ap eian„Aeci ap ' 6861 e 9861 J. s. "., P aseq-sopo.ç_Aad Lasi, ap Sc.:31:? seAT-.1elaA ope4eA5Tde (:1p $o4Hawispma4 OCH oxsnl p uT -ep apni.A ..fA wa "e p ïs-sd eosed_epmad 3p alEcduil Op 12:1;JUC400D ep as -e'....1.-f60-o 50:111 12 sa4saN 1' . 16/496000P....:091 d 'A qQs iej01 1 ::: 't 1:3:1 t.".:3 r I. :::: t '1" r p A 't t' 11.F A :1 A t i'ES1f. *::::-)))) :3;23.A C".1 231:1 V.E1: ;:))) 42,3 1:1:t! "20/10 aP Gp ogA epezTiewAoj.. erpoi.51..,.a e aimapa-Jo4d 11.0i5f11(.. 2:1-jO0 0.LJC)::32.:1 aloni...11,-....44.uom o OTdUIU13 d (.0W) 31NOZ1d011 013S W3 "d " d "C gi:JC1ddOW3d Ud131JVW 131dak-i9 O E 6 " E38:1 ) t̀; .Y.:5 1\ f...":';;;.1..(1;•:::1C.3: ki 0661 e I86T 3C " s X3 - dddl - N0N 0SdNj3d 96 1 0 N DSS::::nOdd S3INIMS1dLNO 30 ONI3SN( 1 d13WIdd VGN321Vj VC H1d3191N[W MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO col.....a.......-A....Ho DE: i......IONiRI9UINTES PROCESSO N .2. 1 ......),/000..971/?1. 76 AcOrdto n2 .101 88. 930 VO I n Conselheira MARIAM SEJF, Relatora O retng.' .. :o foi i1...C3051:ÁJ no prazo legal e cem obsei-,/ãncia dos demais pressupostos processuais, ra ....if.to por-que dele tomo conhec....iim....1to. No mérito, LJ . áta-se de processo dec .;m-v... enLe, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (nL. U..5603/000.967/91-19), resolvido reformar a decisto : de pri.m,H.:-n grau, entendendo 1::l.....c....)cdente a irresignaçto do contribuinte, E tlativamente' a irregularidade que originou a presente exict..• E cediço, nesta .instancia adaviniIstikt,iva, de que mo caso de IJAnçamenlo dito 11 e::; há f.estrieita relação de causa. e efeito entre a linçamento principal e o 1.al ..-içamento deeorre.?nte, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdwle.iros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deelsMes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstancias, o oxame feito em um deu processos atinentes. a lançamento ensejado pelo Mi.:.:EMO suporte. fático, especialmente no prowesso ilJtitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer COffl isso que a decisão de um E a de outro. No entanto, não havendo no processo decw.... rei .Jte nenhum elemento novo que seja apto 2. ..:::::1'',:..,:.,..A' ,..-',. cEnvicção do julgador, por . questão de coerência lógica, a decisão cle., ve SCY • tomada em igual sentido. como salientado, no pl'....E.,.-:.,...,..e-y!nte i.....:v::::.C.3 observa-se que estE mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do Lançamento puir.icipal, concluiu no respectivo processo, que c. inconformismo da rect„Jrnente quanto á exigência do „iImposto do renda da pessoa juridica procedia, como faz certo. .:......, n2 14..)1 -85.917, de if n / , MINISTERID DA FAZENDA PRi.MEIRD ND DE LDNIRIBHINTEE: PRUCESSn N2 1360/000.971/91 ACORDAU N2 101 88.930 Si'aellia, DF, 18 de eutubre 1995 driP A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14924
Nome do relator: Não Informado
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IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O.0 de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO CARLOS PICOLO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga:" MÁ!. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2fit' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004859193-60 Acórdão n°. : 104-14.924 cLo LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jrl - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004859/93-60 Acórdão n°. : 104-14.924 Recurso n°. : 06.901 Recorrente : ANTÓNIO CARLOS PICOLO RELATÓRIO ANTÔNIO CARLOS PICOLO, contribuinte inscrito no CPF/MF 406.949.418- 91, residente e domiciliado à Rua Rio Claro, n° 230 - Vila Hortolândia - Jundiaí - SP, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 689/705, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 711/719. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 26/04/94, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 565/575, com ciência em 30/04/94, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 90.055,15 UFIRs (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada do período de 04/02/91 a 02101/92, como juros de mora; da multa de ofício de 50% para os fatos geradores até maio/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de julho/91; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período da aplicação da TRD acumulada, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1989 a 1992, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1988 a 1991. 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA•4/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.004859/93-60 Acórdão n°. : 104-14.924 Trata-se de ação fiscal externa que apurou omissão de rendimentos com base em extratos bancários, conforme consta no texto do Auto de Infração às fls. 565/575, cuja tributação apresenta-se sob a forma de rendimentos arbitrados com base na renda presumida induzida pela manifestação de sinais exteriores de riqueza expressos sob a forma depósitos bancários de origem não comprovada, ou seja, não justificados por rendimentos tributáveis na declaração, por rendimento não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cuja infração foi capitulada nos artigos 30 e 634 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; artigos 1° ao 3° e seus parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88; artigos 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90; e artigo 6° e seus parágrafos da Lei n° 8.021/90. O autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 549/559 o seguinte: - que para apurar a denúncia formalizada contra o suplicante (cópias às fls. 560/564), pela qual teria auferido em 1988 a importância equivalente a US$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil dólares americanos) sem que tal importância tivesse constado de sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1989 assim como dos seguintes, foi iniciado o procedimento fiscal em 26/08/93, através do Termo de Intimação ao interessado às fls. 01; - que no decorrer da fiscalização, o fiscalizado em atendimento a intimação, forneceu os números de contas correntes de sua movimentação em instituições financeiras no período entre 1988 e 1992. Os extratos bancários das referidas contas, acrescidos da conta corrente mantida no Banco Sudameris entre 1990 e 1992 localizada pela Fiscalização, foram obtidos junto as instituições por meio de ofícios expedidos pela DRF- Campinas; 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004859/93-60 Acórdão n°. : 104-14.924 - que do exame dos aludidos extratos bancários, sempre tendo em vista os termos da denúncia originária desta ação fiscal, forram apurados em todos os exercícios fiscalizados montantes de créditos bancários, excedentes aos rendimentos tributáveis declarados da ordem de até 4.500%, fato que motivou a intimação ao contribuinte (fls. 235/247) para, entre outros itens, justificar e comprovar a origem dos aludidos valores excedentes; - que por fim, nos quadros correspondentes ao Anexo 3 deste, ficaram demonstrados conclusivamente os valores que permaneceram sem justificativa de origem, após terem sido expurgados dos montantes de créditos bancários apontados no Termo de Intimação de 26/11/93, os valores referentes aos rendimentos declarados e comprovados, assim como as comprovações objetos dos anexos 1 e 2. Em sua peça impugnatória de fls. 551/602, apresentada tempestivamente, em 31/05/94, instruída pelos documentos de fls. 603/686, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar ineficaz a exigência contida no Auto de Infração, com base nos seguintes argumentos: - que o requerente está sendo autuado por ter recebido uma suposta gratificação de US$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil dólares) no exercício de 1988, conforme denúncia anónima juntada ao processo às fls. 560/564; - que a referida denúncia, além de ser anônima, esta fundamentada em documento xerocopiado, não autenticado, cujo recebimento não foi comprovado pelo autuante, mas apenas "fabricado"; 5 jr1 trli MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ..n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004859/93-60 Acórdão n°. : 104-14.924 - que não bastasse isso o AFTN argumenta, ao historiar sua decisão de fiscalizar o requerente, que além da denúncia, foi motivado em intimar o mesmo pelo excesso de movimentação financeira apurado em extratos bancários, especialmente, do exercício de 1992, cujo excesso dos rendimentos declarados foram da ordem de 4.500%, o que não é verdade, ressaltando a final, que os valores não comprovados convertidos em dólares americanos, se aproxima muito da importância denunciada, estando assim, plenamente atingidos os objetivos desta ação fiscalizadora; - que os extratos bancários foram conseguidos pelo AFTN de forma arbitrária, ilegal e inconstitucional, conforme demonstrou o Unibanco nos documentos de fls. 177/179; - que nota-se claramente que a intenção do AFTN era autuar o requerente por aquela suposta gratificação recebida e não comprovada nos autos, pois dos documentos apresentados, onde o contribuinte demonstrou não tratar-se de renda os depósitos efetuados em c/c, o Agente Fiscal simplesmente se limitou em não aceitar, a seu "bel-prazer os documentos que julgou convenientes, até atingir o montante planejado de US$ 250.000,00; - que preliminarmente o requerente demonstrará uma das maiores discrepâncias e injustiças que foi praticada pelo Agente Fiscal, na lavratura do Auto de Infração, onde o mesmo não considerou a devolução dos empréstimos que a empresa Móbile Empreendimentos, Participações e Representações Jacta. fez ao mesmo, no ano de 1989, no montante de NCz$ 814.065,06, valores esses recebidos pela empresa e repassados ao contribuinte relativo a venda de cinco apartamentos que foram financiados aos adquirentes pela CEF, conforme comprovam documentos juntados ao processo às fls. 307 a 374, bem como o valor do sinal da venda de uma casa em 1990, no valor de Cr$ 1.094.713,00, financiada pela Banco Itaú S/A; 6 ir' e, 1.'44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004859/93-60 Acórdão n°. : 104-14.924 - que como informado no item 3, letra "g", da resposta à intimação datada de 26/11/93, que consta dos autos, o Requerente não conseguiu informações e documentos relativos a conta corrente que mantinha no Banco ltaú, c/c n° 70.799-1, com a qual fazia todos os pagamentos das despesas e compromissos assumidos pela acionista majoritária e diretora presidente da Correias Mercúrio S/A e sua família, a qual dificilmente comparecia na empresa, pois viajava muito para o exterior, deixando todos os seus problemas com o Requerente, na época Diretor Superintendente da mesma empresa, que os cumpria na qualidade de procurador e administrador dos bens particulares da mesma; - que para isso mantinha uma conta corrente particular, especifica, cujo controle era feito exclusivamente com relação à mesma, conforme comprovam as declarações assinadas por ex-diretores daquela empresa, que em conjunto com o requerente tinham pleno conhecimento e colaboravam na administração e coordenação desses problemas; - que como se pode observar do disposto nessa peça defensória, o Requerente não possui renda tributável equivalente a US$ 250.000,00, como o Agente Fiscal conseguiu, de forma tendenciosa e com base em denúncia ilegal e improcedente, fazer as contas e chegar próximo daquele número; - que o requerente nessa impugnação apenas se limita em demonstrar financeiramente que sua movimentação bancária tem suporte em operações que, na sua maioria, não são renda tributáveis, como o próprio Agente Fiscal apurou no ano de 1992, bem como não entra no mérito da legalidade dos juros cobrados com base em TRD, considerada inconstitucional pelo STF; 7 jr1 ** MINISTÉRIO DA FAZENDA inez ar;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004859/93-60 Acórdão n°. : 104-14.924 - que quanto a suposta gratificação recebida, objeto de denúncia, o mesmo esclarece que a mesma não existe e não foi recebida por ele. O que o requerente fez, naquela ocasião, foi negociar com os fornecedores do exterior a redução dos preços das máquinas importadas pela Empresa Correias Mercúrio S/A, e de comum acordo com os representantes legais dos fornecedores, transferiria esse numerário para o exterior, cuja negociação foi concluída posteriormente pela presidente da empresa, Iris Traumuller Kawall, que sequer prestou contas dos acertos feitos com os mesmos, quanto a redução do valor das máquinas importadas, que foi conseguido pelo Requerente; - que se alguém tomou posse desse numerário ou parte dele, esse alguém só pode ter sido a presidente da companhia, que viajava constantemente para o exterior e muito provavelmente tenha gasto esses numerários em suas viagens, as quais facilmente poderão ser constatadas por esse órgão que tem livre acesso e controle de viagens ao exterior dos contribuintes. Não houve a manifestação do AFTN autuante em virtude do preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, ter sido revogado pelo artigo 7° da Lei n° 8.748/93. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: 8 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,,;:r:oy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ca! QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004859/93-60 Acórdão n°. : 104-14.924 - que é dever do Fisco apurar os fatos trazidos ao seu conhecimento, independentemente da origem, principalmente quando os fatos denunciados apresentam fortes indícios de evasão fiscal. Desta verificação poder-se-ia chegar a duas conclusões: confirmados os fatos denunciados, impunha-se ao Fisco o dever de fiscalizar detalhadamente e exigir o crédito tributário devido com as respectivas penalidades; não confirmados, a atividade do Fisco esgotava-se com a aludida verificação, evidentemente, arquivando-se os correspondentes expedientes; - que não há nenhum impedimento legal obstaculizando a acolhida de denúncia anônima, mormente quando esta é acompanhada de documentos que, em princípio, dão aparência de veracidade aos fatos nela contidos; - que de fato, o acordo firmado entre o autuado e sua empregadora, do qual consta sua expressa concordância, tem esta aparência, pois nele pactuou-se uma gratificação a ser paga em favor do denunciado no montante de US$ 250.000,00. Acompanham o citado documento duas outras declarações, também firmadas pelas mesmas partes, autorizando empresas domiciliadas no exterior a depositarem em favor do denunciado, em contas bancárias abertas no exterior, montante, sintomaticamente, igual ao valor da gratificação pactuada. Tais documentos tiveram as assinaturas reconhecidas em Cartório - inclusive a do autuado - dois dias após a data aposta nestes documentos; - que quanto à utilização da via dos depósitos bancários, ela se revela perfeitamente justificável e muito mais do que isto, imprescindível, posto que era a forma disponível ao Fisco de se ratificar ou não os dados contidos na denúncia, eis que eles poderiam viabilizar - como afinal se confirmou - o trânsito dos recursos correspondentes ao fato denunciado; 9 jr1 igs ,:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004859/93-60 Acórdão n°. : 104-14.924 - que do até aqui exposto, cabe uma conclusão: a matéria contida na denúncia representou o ponto de partida para a ação fiscal, não se constituindo em certeza a ser ratificada e nem tampouco serviu de fato pronto e acabado para a autuação; - que a afirmação do Agente Fiscal de que o valor autuado se aproxima da importância denunciada não significa que se esteja lançando tributo com base em informação anônima. O que se pretendeu dizer era que os indícios de omissão de rendimentos, averiguados em procedimentos motivados pela denúncia, acabaram se confirmando, e portanto justificando os objetivos da ação fiscalizadora, que é o de exigir os tributos devidos, sempre que se surpreender conduta tendente a omitir rendimentos efetivamente auferidos; - que a alegação de que o AFTN autuante se limitou a não aceitar, a seu "bel prazer, os documentos que julgou conveniente, não procede, haja vista que todos os elementos trazidos aos autos foram exaustivamente estudados, sendo recusados aqueles que não guardavam nenhuma relação com os depósitos bancários em litígio. Nos esclarecimentos quanto ao mérito das contestações, os valores são discriminados com as justificativas devidas quanto à não aceitação pelo autuante como suporte para os créditos bancários. E, contrariamente ao que afirma o autuado, muitos documentos foram acatados pelo autuante; - que por todo o exposto, verifica-se que, ao contrário do que afirma o contribuinte, o Auditor Fiscal analisou cuidadosamente todos os documentos, em confronto com os extratos bancários, aceitando aqueles que apresentavam coincidência de datas e valores. Em nenhum momento agiu de forma tendenciosa para se chegar aos US$ 250.000,00 constantes da denúncia, tendo apenas autuado o contribuinte pela presunção de omissão de rendimentos, apurada com base em sinais exteriores de riqueza, representados pelos depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos 10 jr1 le±S . :2-3,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA "rtzjisgt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004859/93-60 Acórdão n°. : 104-14.924 - que na apuração final dos rendimentos declarados pelo contribuinte, sejam tributáveis ou não e os de tributação exclusiva na fonte, foram excluídos os valores de crédito de correção monetária de suas duas empresas, uma vez que não restou comprovado o efetivo pagamento por parte delas, que efetuaram apenas o lançamento contábil; - que procede a tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada - após ter sido o titular das contas intimado a fazê-lo - por revelar omissão de rendimentos, tributável com base na tabela progressiva, sujeito, ainda, ao recolhimento mensal, devendo, em razão dos documentos apresentados, ser excluído no mês de dezembro/89 a parcela de Cr$ 247.129,60. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia, em parte, os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992 Omissão de rendimentos - Depósitos Bancários - Procede a tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada - após ter sido o titular das contas intimado a fazê-lo - por exteriorizar omissão de rendimentos, principalmente quando o montante dos depósitos incomprovados mostra-se compatível com a gratificação que teria sido depositada em conta aberta em nome do contribuinte, no exterior, por força do pacto firmado com seus antigos empregadores. Exclui-se da base de cálculo do mês de dezembro/89, o valor do depósito de Cr$ 247.129,60, porque coincidente em data e valor com o documento exibido pelo contribuinte (exercício de 1990). EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" 11 jr1 a‘..i"•-!:— t• $ MINISTÉRIO DA FAZENDA e'r.;),• :te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004859/93-60 Acórdão n°. : 104-14.924 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/06/95, conforme Termo constante às folhas 707/709, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 711/719, instruído pelos documentos de fls. 720/745, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. • 12 ft! ti', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004859/93-60 Acórdão n°. : 104-14.924 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa na divergência de interpretação dada pela autoridade monocrática em seu julgamento considerando omissão de rendimentos os depósitos bancários cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importâncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte. O lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto- lei n° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se 13 jr1 • 4...0 '• ''"e• MINISTÉRIO DA FAZENDA nei s,k5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004859/93-60 Acórdão n°. : 104-14.924 "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n°8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador." Por sua vez, do Acórdão da CSRF n° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. 14 jrl ft", wrt,.-71" MINISTÉRIO DA FAZENDA n.::"M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004859/93-60 Acórdão n°. : 104-14.924 Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra- razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente." Do Acórdão da CSRF n° 01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). 15 jrl LMINISTÉRIO DA FAZENDA 2;;:4 As PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jrt7-143,1: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004859/93-60 Acórdão n°. : 104-14.924 Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tornando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - omissis II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos:* Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não. _ 16 jr1 =,.•• " MINISTÉRIO DA FAZENDA IPp2 . 1:1:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j=iti.).-si.•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004859193-60 Acórdão n°. : 104-14.924 A afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em depósitos bancários, data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração depósitos bancários. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n°2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de depósitos, não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à cédula H quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da ti picidade. 17 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 1+ 11:1 1. •;;P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "QiNf:1 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004859/93-60 Acórdão n°. : 104-14.924 A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. 18 jrl e A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004859/93-60 Acórdão n°. : 104-14.924 É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Resta examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: Portanto, a referida lei (Lei n° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano- base de 1990? Diz a Lei n° 8.021/90: 19 jr1 a *,:ft MINISTÉRIO DA FAZENDA --;;;;;Ziti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004859/93-60 Acórdão n°. : 104-14.924 "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte? Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de oficio, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para 20 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA trça PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004859/93-60 Acórdão n°. : 104-14.924 comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n° 2.471/88). Enfim pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido, ou seja, deve ser demonstrado, através de "fluxo de caixa" que os depósitos bancários foram utilizados para acobertar gastos em geral. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: 'IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." 21 jr1 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA4ple,-.4ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -i_f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004859/93-60 Acórdão n°. : 104-14.924 -IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários." No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto? 22 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n_.: 1-zn IF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004859/93-60 Acórdão n°. : 104-14.924 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 N r ;)?, eff: Cit tere 23 jr1 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ANTONIO PEREIRA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIltellt LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 16MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.291/94-27 ACÓRDÃO N°. : 104-13.352 RECURSO N°. : 110.770 RECORRENTE : MARCOS ANTONIO PEREIRA - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que os artigos citados na peça fiscal, não esclarecem se a microempresa, sem excesso de receita, sujeita-se àquela penalidade, tendo a agência da Receita Federal recebido a declaração sem exigir o recolhimento da multa porque a mesma não é devida. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilizarão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31;05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; a>2 2 mahs -ma MINISTÉRIO DA FAZENDA9.w-i. ttía PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -c;tite PROCESSO N°. : 13683/000.291/94-27 ACÓRDÃO N°. :104-13.352 - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - quanto ao momento do lançamento da multa, tem-se que este foi efetuado tendo em vista o art. 113, §§ 2° e 3° e art. 142, ambos do Código Tributário Nacional que dispõem, respectivamente, sobre a ocorrência das obrigações tributárias acessória e principal, cuja atividade administrativa é "vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ciente dessa decisão em 27.07.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 02.08.95. Como razões recursais, a contribuinte, em síntese, afirma que a sua declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidades É o Relatório. 3 IllahS m — INISTÉRIO DA FAZENDA N. 4 't „Mi- .k e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13683/000.291/94-27 ACÓRDÃO W. : 104-13.352 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, 4 ruiu • pitA ?ti MINISTÉRIO DA FAZENDA tZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.291/94-27 ACÓRDÃO N°. : 104-13.352 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFTR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 30,1 da Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: . Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do R1R/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora,.... 5 mahs MINISTÉRIO DA FAZENDA -rt lzgi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.291/94-27 ACÓRDÃO N°. : 104-13.352 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei nas 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1996. ,1 LE I • • • SCHERRER LEITÃO 6 rnahs Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:22:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:22:26Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:22:26Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:22:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:22:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:22:26Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:22:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:22:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:22:26Z; created: 2009-07-07T23:22:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T23:22:26Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:22:26Z | Conteúdo => , i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10805.001143/90-01 Sessao de 13 de junho de 1995 Acórdão no 101-88.430 Recurso n2: 84.602 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - MC: DE 1989 Recorrente: VAREjA0 DOS PRIMOS COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, TINTAS E FERRAGENS LTDA. Recorrida : DRF EM SANTO ANDRÉ(SP) . CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - O disposto no artigo 82 da Lei n2 7.689/88, rela- tivamente ao resultado apurado no ano de 1988, fere princípio da ir- retroatividade das leis tributá- rias, conforme unanimimente decla- rado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VAREJAW, DOS PRIMOS COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, TINTAS E FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. g r s Sesshes, em 'Vd 13 de junho de 1995 - Presidente ,- KAZ XI HIOBARA 7 y/„.- L''M 11/ - Relator in/.L FERNANDO li IVEIR . DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM O 5 4,95SESSRO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei roá: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Raul Pimentel e Ricardo José de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). Au . sente o Conselheiro Celso Alves Feitosa, por motivo justificado.,„ ‘Pi,Ji/I) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10805.001143/90-01 RECURSO Ng : 84.602 ACORDA° No: 101-88.430 RECORRENTE: VAREjA0 DOS PRIMOS COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, TINTAS E FERRAGENS LTDA. RELATORIO No presente processo a VAREjA0 DOS PRIMOS COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, TINTAS E FERRAGENS LTDA. inscrita no Cadas- tro Geral de Contribuintes sob n9 52.231.156/0001-87, inconforma- da com a decisão de 12 grau, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santo André(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma do des- pacho da autoridade recorrida. Na recurso de fls. 24/25, a recorrente reporta-se as razóes expostas no recurso interposto no processo matriz de n2 10805.001142/90-30 movido contra a mesma pessoa jurídica. Desta forma, reconhece a recorrente que o decidido no processo matriz aplica-se integralmente a este processo decorren- te. É o relatório. :.: MINISTnRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10805.001143/90-01 Acórdso ng 101-88.430 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido ao julgamento deste Colegiada refe- re-se a inci~cia da Contribuição Social nos exercícios de 1989. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 16 de abril de 1994, em Acórdão n2 101-86.886, foi negado provimento ao recurso voluntário interposto pela Primeira COmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Entretanto, os presentes autos contém exicOncia da Con- tribuição Social relativa ao exercício de 1989 que decorre do re- sultado apurado no Balanço Geral encerrado em 31 de dezembro de 1988, com fundamento na Lei n2 7.689/88, com especial 'ê'nfase ao artigo 82 da citada lei. Sobre o assunto, o Supremo Tribuna/ Federal, à unanimi- dade de seu Pleno, declarou que a cobrança da Contribuição Social sobre o lucro apurado em balanço encerrado no ano de 1988, com base no artigo 82 da Lei n2 7.689/88, fere o principio da irre- troatividade das leis tributárias (RE 146733-9-SP). Ante tal decisão do excelso Pretório, as lã e 3ã Cama- ras deste Conselho de Contribuintes vem decidindo pela improce- d@ncia do lançamento da Contribuição Social relativamente ao exercício de 1989, período-base de 1988. A lã COmara, através do Acórdão n2 101-84.679, de 27.01.93, assim decidiu: PI)"IRPJ - CONTRIBUI040 SOCIAL - PROCEDIMENTO '44 ) DECORRENTE - O decidido no processo matriz, ‘ face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos- Tendo7 em vista o disposto no artigo 150, III, da 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10805_001143/90-01 Acórdao 112 101-88.430 Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n2 7.689, de 1988, s6 entrou em vigor ap6s ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Recurso conhecido e provido." Já a 3La_ Wimara manifestou seu entendimento por meio do Acórdão n2 103-13.692, de 18.03.93, cuja ementa reza: "CONTRIBUI040 SOCIAL - DECORRENCIA - O dis- posto no artigo 82 da Lei n2 7.689/88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP). Recurso provido." A própria Secretaria da Receita Federal, via Coordena- ção Geral de Arrecadação, orienta suas unidades locais a levarem em consideração as decisbes do STF, quando do exame dos pedidos de parcelamento de débitos de Contribuição Social e Finsocial, conforme Nota COSIT N9 093/93, veiculada no Boletim Central Ex- traordinário n2 046, de 06.05.93, onde determina: "Considerando que o Decreto n2 73.529, de 21,07.74, veda expressamente a extensão admi- nistrativa dos efeitos de decisbes judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica, não poden- do ser, no nível administrativo, suscitadas questbes relativas à constitucionalidade das leis, os parcelamentos concedidos, relativos ao FINSOCIAL e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido podem levar em consideração as decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, desde que a declaração de comfissão de dívida, a ser firmado pelo contribuinte contenha ressalva expressa quanto à possibi- lidade de a diferença de débito parcelado a vir a ser cobrada com acrescimos, caso o Su- premo Tribunal Federal altere o seu entendi- mento a espeito dá matéria, em ação direta de inco stitucionalidade posteriormente apre- ciada." i " Àl _ 5 MINISTRRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10805.001143/90-01 Acórdao ng 101-88.430 O entendimento encampado pela Secretaria da Receita, que visa, em última análise, a prevenir o anus da sucumb-ência que certamente adviria para a Fazenda Pública caso se insistisse no prosseguimento de processos como o ora em exame, ante a irrever- sibilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF), 13 de junho de 1995 KAZ SHIOA- ,Relator ÀIN _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001372/93-18
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13392
Nome do relator: Não Informado
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CONFISCO - A penalidade prevista no artigo 3°, da Lei n° 8246/94, constituiu sanção de ato Ilícito, não se caracteriza como tributo, sendo portanto inaplicável o conceito de confisco previsto no Inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05/10/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por SKINA 20 COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • f;7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10540.001372/93-18 ACÓRDÃO N°. :104-13.392 ft ./ • —• LEI RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELAT - FORMALIZADO EM: 2 0 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE ii CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 -~Iliz4&te , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES szt., PROCESSO 14°. : 10540.001372193-18 ACÓRDÃO No. :104.13.392 RECURSO 14°. : 01.750 RECORRENTE : SKINA 20 COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA RELATÓRIO SKINA 20 COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 32.669.66510001-89, com sede no município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, à Praça Nove de Novembro, n° 20, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Vitória da Conquista - BA, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 33/36. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22112193, o Auto de Infração de fls. 01/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 354,54 UFIR (referencial de Indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de muita pecuniária. O lançamentó foi motivado pelo fato que, em 22112193, em visita fiscal realizada por funclonádos da Secretaria da Receita Federai conjuntamente com funcionários da Secretaria Estadual (fiscalização estadual), foi constatado a falta de emissão de documento fiscal, nos termos da lei, no momento da efetivação da operação de venda para Marisete Souza Andrade no valor de Cr$ 19.800,00 (padrão monetário da 3 t.,4,1ar_.ft MINISTÉRIO DA FAZENDA •S' T. -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10540.001372/93-18 ACÓRDÃO N°. :104-13.392 época), conforme documento às fls. 11, com infração ao disposto nos artigos 3° e 4° da Medida Provisória n° 374, de 22 de novembro de 1993, transformada, posteriormente, na Lei n°8.846, de 21 de janeiro de 1994. Em sua peça impugnatória de fls. 14/16, apresentada tempestivamente, em 21/01/94, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: - que em 22/12193, o ilustre autuante, compareceu ao nosso estabelecimento e com base em uma anotação da vendedora, que naquele momento acabava de apresentar um plano de venda, venda esta que não estava concretizada, uma vez que após a escolha pelo comprador, ainda mais se tratando de uma venda a prazo, o comprador iria ao departamento de crediádo para ser aprovada a venda, e após aprovada a venda a mesma receberia os produtos com a emissão da respectiva nota fiscal, e assinada a duplicata correspondente e pagaria a entrada; - que conforme os documentos anexos a nossa empresa procedeu legalmente, emitindo a nota fiscal de n° 0318 no dia 22112/93, a compradora pagou a entrada, e ainda assinou 01 duplicata com vencimento para o dia 22/02/94; - que de acordo com a documentação ora apresentada a empresa cumpriu rigorosamente com a legislação fiscal, e o documento apresentado Junto ao auto de infração não contém nenhuma indicação de nossa firma, sendo somente uma anotação sem nenhuma validade, a venda só foi concretizada com a emissão da nota fiscal de n'' 0318, é praxe de todo comércio e obrigação apresentar o preço e a forma de pagamento, mas este documento nunca foi documento válido de venda, primeiro que o mesmo é somente uma anotação que pode ser dada a qualquer pessoa que pretende comprar, mas seria impossível vender um produto a prazo sem documento fiscal. Não houve a manifestação do autor do procedimento em virtude da revogação do artigo 19 do Decreto n°70.235/72, pelo artigo 7° da Lei n°8.748/93. 4 tt'lla MINISTÉRIO DA FAZENDA àw-,Ssit4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `"gzirVAt PROCESSO ;NP. :10540.001372/93-18 ACÓRDÃO :104-13.392 -Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integrai do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que a contribuinte peca por avidez, ao querer Impugnar o auto de infração, informando que a nota controle de caixa apreendida era um plano de venda que estava sendo apresentado a um cliente naquele momento. Simplesmente impossível ! Caso estivesse de posse do cliente como poderia o auditor tê-la apreendida ?; - que é evidente quà a nota de controle de caixa referia-se a uma venda já realizada e comprovava a entrada de numerário no caixa da empresa, substituindo, assim, o documento fiscal, que no presente caso foi emitido após a visita da fiscalização, tendo em vista que o número do respectivo documento é posterior ao fechamento do talão pelo fiscal; - que a empresa não cumpriu a legislação fiscal, comercializando mercadorias sem a emissão da nota fiscal, emitindo uma nota de controle de caixa, que a mesma diz ser apenas uma anotação sem nenhum valor e não contém nenhuma indicação da empresa. Ledo engano, para o fisco, é claro, ela não substitui a nota fiscal, mas representa uma grande fonte de informação de que houve entrada de receita no caixa, sem o registro da Mesma; - que as mercadorias descritas na nota controle de caixa, a assinatura do vendedor e demais características da referida nota faz prova de que a empresa utilizou este documento para comercializar seus produtos; - que a afirmativa de que seria impossível vender um produto sem a emissão de um documento fiscal é simplesmente pueril, isto porque, como é de conhecimento público, que a maioria das empresas utiliza e figura do cheque pré-datado, espécie esta não reconhecida por lei, assim, estas empresas deixam de emitir a nota fiscal, sem contudo deixar de ter uma garantia para receber o crédito referente à venda realizada. gnj,-. S .1r' MINISTÉRIO DA FAZENDA RP IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10540.001372193-18 ACÓRDÃO No. :104-13.392 A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiical é a seguinte: •'MULTA - LEI 8.846/94 Venda de mercadorias sem a emissão da respectiva nota fiscal, enseja multa de 300%, conforme disposto na Lei 8.846/94. Cientificado da decisão de Primeira Instáncia, em 12/05194,. conforme Termo constante das fis. 29/31, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de lis. 33/36, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que o autuante cometeu um absurdo ao lançar a multa sobre o valor da operação, quando na verdade apesar de sua inconstitucionalidade, ela só poderia incidir sobre o valor do tributo e não sobre o valor da operação, e que os próprios tribunais tem decidido que não se trata de multa mas sim de confisco declarado e generalizado. * É o Relatório. . --t- 6 i. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Y-Cr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10540.001372193-18 ACÓRDÃO 14°. :104-13.392 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há arguição de qualquer preliminar. Para o deslinde da questão Impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.848, de 21 de Janeiro de 1994: °Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de , 7 . • cr:.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.'.k,:,..4.;,.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :10540.001372/93-18 ACÓRDÃO N°. :104-13.392 emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor Inferior ao da operação. Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua farta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a emissão do documento fiscal se dá no momento da efetivação da operação e no caso em pauta é evidente que a "nota de controle de caixa" de fls. 11 referia-se a uma venda já realizada e comprovava a entrada de numerário no caixa da empresa, substituindo, assim, o documento fiscal, que no presente caso foi emitido após a visita da fiscalização, conforme atesta o documento de lis. 07. É fato que o direito processual consagrou o principio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, face a particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Ora, as mercadorias descritas na "nota controle de caixa", a assinatura do vendedor e demais características da referida nota faz prova de que a empresa utilizou este documento para comercializar seus produtos. Sendo que neste caso está clara a .. 8 e-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W-2-2a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10540001372/93-18 ACÓRDÃO N°. :104-13.392 existência de Indícios de desvio de receitas, situação que se inverte o ónus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente não emitiu o documento fiscal, competirá a este produzir a prova da improcedência da presunção. A recorrente pretende fazer crer que seu procedimento constituiria rotina administrativo-tributário sempre aceita pelo Fisco, não havendo qualquer ato de oposição à mesma. A verdade inconteste é que a recorrente não logrou provar que inexistiu o ato. Por oportuno, no presente julgamento deve se ter vista que a nota fiscal série 8-1 n° 0318, de 22/12/93 (fls. 19), somente foi emitida após a visita fiscal e por decorrência da mesma, conforme se constata na observação feita nos documentos de fls. 05/11, onde a última nota fiscal da série 13-1 a ser emitida era a de n° 0311. Neste voto já foi ressaltado que a recorrente emitiu a nota fiscal sede 8-1 n° 0318 somente após a visita da fiscalização e por decorrência da mesma. Tendo a ação fiscal iniciado antes da emissão da referida nota fiscal não há que se falar em eventual regularização da situação da recorrente perante as irregularidades apuradas sujeitas às penalidades prevista na legislação tributária, ainda que emitido o documentário fiscal a posteori. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o InadImplente pela falta da emissão do documento fiscal previsto na legislação. A multa em questão, de acordo, com a lei, Incide sobre o valor da operação e não sobre o do tributo como pretende a suplicante. Quanto a alegação de que a obrigação tributária discutida nos presentes autos tem efeito de confisco, se faz necessário verificar o que a legislação fala a respeito. Diz a Constituição Federal de 1988: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.. " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. :10540.001372193-18 ACÓRDÃO N°. :104-13.392 'Art. 150- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco;- Diz o a Lei n° 5.172166 - Código Tributário Nacional: 'Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato Ilícito, Instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 50 - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria? Conforme se constata a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso em pauta, já que se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação acessória da emissão de documento fiscal. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato Ilícito, e que se divide em Impostos, taxas e contribuições de melhoria. • Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 10 Zet3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10540.001372/93-18 ACÓRDÃO II°. :104-13.392 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao praticar o ato da venda sem a emissão de nota fiscal cometeu uma ilicitude, ou Ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de emitir a documentação fiscal no momento da realização da venda, conforme determina o artigo 1° da Lei n° 8.846/94 e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. O objetivo da Lei n° 8.846/94 foi estabelecer penalidade tão severa que disistimulasse a prática de omissão de receitas e conseqüente sonegação de imposto, via a prática da não emissão de notas fiscais por parte dos fornecedores de bens ou serviços. Enfim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a Infração descrita no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996. Ni4ONiffr#/tV7 ii Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1

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