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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792046 #
Numero do processo: 10680.011296/92-73
Data da sessão: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29316
Nome do relator: Não Informado
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P .IRELEORA_DO_PRAZO, E devida a multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer Ultimado pela fiscalização, uma vez que não se ca- racteriza a denúncia esponLánea de que trata o ar 1: 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigaçbes acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a presta-las. Re; CUr50 improvtdo. Vistos, relatados e clisscutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DIAS E ANDRADE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contr . ibuintess, por maior ia de votos„ NEGAR provimento ao recur- sc„ Vencidos os Conselheiros J(illo César Bornes da Si.lva„ Viald P.wan Al- ves de Oliveira c.::., ,..1c)ssé: Carlos Passuel I o. _ ci e agt3StO de 1991die ' 0 c: - R1_01:3 r: ,...--i,-,--',..-:-.:.—Lf, ,z:::, !:::: AN I" C.Ya FAVA PRES I DENTE: FRANCISCODE PAULA CORREA ItiMNEIRO GIFFONI - RELATOR r„.....-_,,... „.~.../.4......-... re- ....4. A 4 - Z'.."17: t[ VI') EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSMO DF: ZENDA NACIONAL e; 1 r'-- 19 g 1 h . ,.) 1,1 I N, 44 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursula Hansen e Maria Clélia de Andrade Figueiredo. ; ; 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10680/011.296/92-73 RECURSO No.: 76.770 ArORDMO Nq.: 102-29.316 RECORRENTE : COMERCIAL DIAS E ANDRADE LTDA R E I... A T , O R I . O, COMERCIAL DIAS E ANDRADE LIDA., empresa sediada na ci- dade de Contagem, Estado de Minas Gerais, na duarda do prazo legal, recorre a este conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo. sua impugnação, manteve lançamento e>-officio no ano base da 1991, no valor correspondente a 276,80 UFIRs. Iniciou-se o procedimento em decorrncía da entrega- da DIRF fora do prazo, dando- ensejo a aplicação da multa acima identifi- cada, nos termos da Notificação de fls. 03/04. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou im- pudnação tempestiva às fls. 01/02, discutindo a improcedOncia do fei- to, ressaltando que o simples atraso na entrega da DIRF não ê sufi- ciente. para ensejar a aplicação- da multa em questão, invocando a ju- risprudência deste Conselho em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade monocr ática foi proferida às fls. 10/11, indeferindo a impugnação apresentada pela recorrente cu- j os fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Cabível a exi- gOncia de multa pela entrega, fora do prazo, da DIRF/92." Não se conformando com a decisão retro, a empresa iri.-- ter pôs recurso a este Conselho às fls. 18/19, rujas raz'bes são- lidas -----, , na integra -.:Im s,,35524.(r„ , E o relatório.0 t, : _ 3... MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/011.296/92-73 ACORDO No, 102-29.316 VOTO Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni - Relator: Apesar de existir decisão de outra Câmara deste Primei-. ro Conselho, favoravel à tese da denúncia espontânea, conforme serias mostra o acórdão no, 106- 11.298, de 26 de fevereiro de 1992, entendo que a premissa do qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descum- primento dos prazos fixados legalmente para a prestação de informaçbes a administração trdbutária. A. contribuinte com o atraso na entrega da declaração. do imposto sobre a renda retido na fonte de seus empreoados (DIRF) preju- dicou de forma irreversível o processamento das deciaraçbes de rendi- mentos dos mesmos, sendo esse prejuízo para o serviço. de outrem o fun- damento juridico para a imposição da multa prevista em lei. A preten4a denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com suposto amparo no art. 138 da Lei na 5,172/66 (CTN), não se verifica no caso: a uma, porque a suposta de'' úciaespontânea não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplOncia no cumprimento da obrigação acessória g a duas, porque Juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso- na en- tr .ega da D1RF que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a ç'' entre ,.0.0.Mp~,va da mesma. •- •-',/'.. 40 1 ,_ - MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/011.296/92-73 ACORDA°. No, =-29.316 Assim e que com a conduta de não cumprir o prazo marra- do pela autoridade para a entrega da DIRF, o contribuinte terá incidi- do no tipo jurídico-tributário que autoriza o Fisco a lhe impor a pe- nalidade, uma vez que o prejuízo ao serviço ~Uca e ao interesse pW.A- blico em Última análise, não poderá ser reparada com qualquer conduta positiva do contribuinte dai para a frente. Ademais, a multa prevista na espécie é o instrumento que dota a exicOncia de entrega da DIRF no prazo marcado de força . coercitiva, sem a qual a norma deixaria de ser jurídica. o fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denCincia espontânea- A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ..-. . ..../( Brasília - DF., 18 de agosto de 1994. , 2 Francisco de '-itul.-‘ CarrQa IL1 neíro Giffoni - Relatar. _ , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4794265 #
Numero do processo: 10835.000388/93-34
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03176
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. :10835-000.388/93-34 RECURSO N°. :86.895 MATÉRIA :PIS-FATURAMENTO - EXS: DE 1991 a 1993 RECORRENTE :TRANS NOBILE TRANSPORTADORA NOBILE LTDA RECORRIDA :D.RF. EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) SESSÃO DE :13 de junho de 1996 ACÓRDÃO N". :108-03.176 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANS NOBILE TRANSPORTADORA NOBILE LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "et, delp $ JOSÉ • lh • MUNATEL RELAT • FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 o 2. PROCESSO N°. :10835-000.388/93-34 ACÓRDÃO N°. :108-03.176 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFA1ETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAD dcy-Nn c , Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 86.895 Acórdão n° 1 08-0 3. 176 Processo n° 10835.000388/93-34 PIS-FATURAMENTO : 04/91 a 01/93 Recorrente : TRANS NOBILE TRANSPORTADORA NOBILE LTDA Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fis. 01, em 19.04.93, para exigência das contribuições devidas ao Programa de Integração Social - PIS Faturamento, relativas aos períodos de apuração de abri1191 a janeiro de 1.993, não recolhidas pela autuada. O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 18.05.93, em cujo arrazoado alegou a autuada: a) que a partir da Constituição de 1.988 não há mais dúvidas tratar-se o PIS de tributo, da subespécie contribuição prevista no art. 149 da Carta, pelo que deve obediência aos seus arts. 146-111, 150-1 e III, além do 195, § 6°; b) que, como contribuição social destinada ao custeio da seguridade, não se enquadra em nenhuma das quatro modalidades admitidas pela Constituição, porque não incide sobre salários, lucro, nem faturamento, tampouco se constitui na contribuição inominada da competência residual prevista no seu art. 195, § 40; c) que os Decretos-lei n's 2.445 e 2449, de 1.988, não foram recepcionados pela atual Constituição, visto que não foram apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de 180 dias previsto no art. 25, parágrafo primeiro, do ADCT; d) que, mesmo que se admita a validade dos citados diplomas legais, são ineficazes as alterações processadas na Lei Complementar 7/70, no tocante à base de cálculo e redução de prazos de recolhimento, pela sua posição de ato hierarquicamente inferior; C), 4.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10835-000.388/93-34 Acórdão n9 108-03.170 e) que deve ser excluída a parcela do ICMS da base de cálculo do PIS, por não se tratar de faturamento, consoante jurisprudência que indica; O por último, se mantida a exigência, pleiteou a exclusão da TRD como taxa de juros, pelo entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Juntou a recorrente às fls. 39/40 cópia de petição de ação judicial protocolizada em 21.01.93, sob n° 93.0002049-8, intitulada "AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA (PRINCIPAL)", endereçada ao Juiz da 2P Vara da Justiça Federal de São Paulo, por onde já tramitava a AÇÃO CAUTELAR relativa ao processo n° 92.0093010-7, em cuja cópia consta o nome da autuada como uma das autoras da ação, em litesconsorte ativo com outras empresas. Após a informação fiscal de fls. 43/44 sobreveio a decisão n° 750/93, da autoridade de primeira instância, pela qual manteve integralmente a exigência lançada, pelos fundamentos exteriorizados na sua ementa que aqui se transcreve: "CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE IMEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Discussão de inconstitucionalidade da lei. Não cabimento da apreciaç tio sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração para apreciação da matéria. É de se exigir de oficio a contribuição liquida e certa, baseada na legislação vigente. Impugnação tempestiva. Lançamento procedente.". Cientificada da decisão em 23.12.93 (AR de fls. 54), interpôs recurso voluntário protocolizado em 21.01.94, em cujo arrazoado de fls. 55/65 renova os mesmos argumentos deduzidos na peça impugnatória. É o relatório. ‘dl-Yir) 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 86.895 Acórdão n° 108-03.176 Processo n° 10835.000388/93-34 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Como se observa do relato, antes mesmo do lançamento de oficio, a recorrente já tomou a iniciativa de deslocar para a órbita do Poder Judiciário a discussão da mesma matéria que pretende seja acatada nessa esfera administrativa. De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5 0, da atual Carta. Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua funç é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 6.)4 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10835-000.388/93-34 Acórdão n9 108-03.176 55. O controle jurisdicional se exerce por urna intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional. .... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92) A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Neste sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no § 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação cmulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: (zâd,Çlír)(V1 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10835-000.388/93-34 Acordao n9 108-03.176 "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. 36. Inadmissível, porém; por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HERACLITO DE QUEIROZ, então sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial" diçnf-\(- Ministério da Fazenda - Processo n9 10835-000.388/93-34 8. Primeiro Conselho de Contribuintes - Acórdão n9 108-03.176 Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 5° da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Registro que, com base nas lições também extraídas do Parecer citado, posicionou-se no mesmo sentido a Administração Tributária através do Ato Declaratório Normativo - CST n° 3 (DOU de 15.02.96), orientando a autoridade julgadora de primeira instância para o não conhecimento de controvérsia já submetida ao exame do Poder Judiciário. Tem o mesmo entendimento o conhecido HIROMI HIGUCHI, que assim se manifesta sobre a matéria: "Essa regra decorre da natureza legal e lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a administração decidir matéria sub-judice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." (in IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - 20 8 edição - 1995 - Editora Atlas - pag. 587) Do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO MÉRITO RECURSO, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, inibida de pronunciar-se pela busca da tutela soberana do Poder Judiciário. Brasília, ist,L..A,40 062 .1 ggCa, op lip ' bJOSÉ 11 ON O MINATEL - elator Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022327/88-61
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03319
Nome do relator: Não Informado
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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - é principio assente do direito o de que nenhuma nulidade será declarada se não estiver caracterizado o prejuízo à defesa. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - não há falar-se em prescrição do crédito tributário não definitivamente constituído em face da impugnação da exigência pela autuada, com efeito suspensivo sobre a exigibilidade do referido crédito. OM/SSÃO DE RECEITAS - constitui omissão de receitas de vendas as diferenças resultantes do cotejamento entre as anotações mantidas à margem da contabilidade e as respectivas notas fiscais de vendas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÓES FERPIN LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FoRmALIZADO Em: .2 Ann 1996 PROCESSO W. : 10880-022.327/88-61 RECURSO Na. : 108-945 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVTN DE CARVALHO VIANNA. e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 PROCESSO N°. : 10880-022.327/88-61 RECURSO N'. : 108-945 RECORRENTE: CONFECÇÕES FERPIN LTDA. ACÓRDÃO N°: 108-03.319 RELATÓRIO CONFECÇCIES FEFtPIN LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n° 62.604.251/0001-32, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da Sra. Chefe da DISIT da DRF em São Paulo/Centro-Norte (SP), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada através do Mito de Infração de fls. 27. O procedimento fiscal consistiu na apuração de omissão de receitas a partir da apreensão de um caderno escriturado pela contribuinte contendo informações das operações de vendas ocorridas no período de setembro/86 a abril/88, tendo os autuantes constatado que a empresa emitira as respectivas notas fiscais em valores inferiores ao constantes daquelas anotações, conforme descrito no Termo de Verificação de fls. 03/23, que faz parte integrante do auto de infração. As operações relativas ao ano de 1988 foram objeto de autuação à parte, no processo n° 10880-022.328188-23. O enquadramento legal do feito são os artigos 181, 154, 155, 156 e 157, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, então vigente, com a multa prevista no art. 728, inciso III, do mesmo RIR. Cientificada da exigência, a autuada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 32/39, alegando, em síntese, que: Preliminarmente - é nulo o único auto de infração que descreve o fato que serviu de base às exigências fiscais (fls. 40), por não conter o mesmo o número, nem a indicação 3 CaVt PROCESSO N°. : 10880-022.327/88-61 RECURSO N°. : 108-945 da data e hora em que foi lavrado, ferindo, assim, às disposições do art. 10, inciso II, do Decreto n° 70.235/72; -tal nulidade atinge as demais autuações, por serem decorrentes da primeira. No mérito • - o caderno apreendido refere-se a controle de pedidos de clientes e serve de base para a apuração estatística das possibilidades de crescimento das compras e vendas da empresa, finalidade essa adversa àquela presumida pelos autuantes; - a presunção de omissão de receitas é totalmente intimidada e desproporcional, como se vê pelo confronto de seus balanços dos anos de 1986 e 1987 e pelo livro de apuração de ICM referente aos meses de janeiro a abril/88, que anexa por cópia (fls. 41/52). Discorre, por fim, sobre o conceito doutrinário do instituto da presunção, tecendo densa argumentação sobre os limites de admissão da presunção como meio de prova, estribada em diversas ementas de julgados administrativos e judiciários, que transcreve, todos eles, segundo alega, repelindo sistematicamente os procedimentos fiscais baseados em presunções não previstas em lei. Em informação fiscal às fls. 90/91, os autores do feito propugnam pela procedência da ação fiscal. A autoridade julgadora monocrática, pela decisão de fls. 96/99, acatou a proposta fiscal para, rejeitando a preliminar de nulidade, no mérito julgar procedente a exigência fiscal, consubstanciada no auto de infração de fls. 27, por seus próprios fundamentos legais, lastreando-se nos seguintes considerandos: 4 PROCESSO N°. : 10880.022.327/88-61 RECURSO N°. : 108.945 "CONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, nada há no presente auto de infração que possa acarretar sua nulidade; CONSIDERANDO que a falta de registro da totalidade das vendas realizadas é caso típico de omissão de receitas e autoriza o fisco a lançar a diferença do imposto devido; CONSIDERANDO que a contribuinte não logrou apresentar prova que viesse a elidir o levantamento fiscal; CONSIDERANDO tudo o mais que do presente consta...." Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 07/06/94 e, ainda irresignada, interpôs, em 24/06/94, o recurso de fls. 104/114, acompanhado do documento de fls. 115, requerendo a sua reforma e o conseqüente cancelamento da exigência fiscal, apoiando-se nos argumentos impugnatórios, que reedita em seu apelo, acrescentando, contudo, nesta fase, mais a alegação preliminar a seguir resumida. Presencio do Direito de Aeão: -todos os processos em causa foram autuados em 23106/88, sendo que as correspondentes decisões foram prolatadas em 25/05/94, o que demonstra que transcorreram quase seis anos entre a data das autuações e a data das decisões, contrariando, assim, o prazo de cinco anos para a cobrança do crédito tributário estabelecido no art. 174 da Lei n° 172/66 (CTN); -como desde 26/03/88 não foi tomada nenhuma medida judicial contra a ora recorrente, que também em nenhum momento reconheceu o débito que lhe é atribuído, restou configurada de forma inquestionável a prescrição do direito de ação para a cobrança dos débitos tributários porventura decorrentes dos processos administrativos em curso. É o relatório . 5 PROCESSO N°. : 10880-022.327/88-61 RECURSO N°. : 108-945 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos, deve ser conhecido: Conforme constou do relato, o litígio diz respeito a apuração de omissão de receitas a partir da apreensão de um caderno escriturado pela contribuinte contendo informações de vendas ocorridas no período de setembro/86 a abril/88, oportunidade em que ficou constatado que a empresa emitira as respectivas notas fiscais em valores inferiores aos constantes daquelas anotações. As preliminares argüidas pela recorrente devem ser rejeitadas pelos seguintes fundamentos: a) de nulidade do auto de infração: -é princípio assente do direito o de que nenhuma nulidade será declarada se não estiver caracterizado o prejuízo à defesa; b) de prescrição da ação de cobrança do crédito tributário: -não há falar-se em prescrição porque o crédito tributário não está definitivamente constituído, pois a própria empresa impugnou a exigência, . que é recebida em seu efeito suspensivo6/1. 6 _ PROCESSO N'. : 10880.022.327/88-61 RECURSO N°. : 108.945 Rejeito, pois, as preliminares de nulidade e de prescrição argüidas e passo à apreciação do mérito. A despeito de toda a tentativa da recorrente de descaracterizar o caderno de anotação de vendas para mero controle de pedidos, ao que parece a autuada subestima a inteligência das pessoas. De acordo com o artigo 79, parágrafo 1°, do Decreto-lei n° 5.844/43, matriz legal do art. 678, parágrafo 2°, do R1R/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elementos seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão. E foi assim como procedeu o Fisco. No caso dos autos, à toda evidência o referido caderno contém as vendas efetuadas pela empresa, posto que contém, inclusive, a informação da data do pagamento. Ora, não fossem vendas as anotações nele registradas não haveria nenhum sentido informar-se a data do pagamento. A meu ver, os fiscais autuantes foram até benevolentes, pois tiveram a cautela de só considerar vendas efetuadas aquelas que correspondessem a notas fiscais. Se tivessem procedido a maiores averiguações provavelmente chegariam à conclusão de que diversas vendas efetuadas (anotadas no caderno) sequer tiveram as correspondentes notas fiscais emitidas. A jurisprudência citada pela recorrente em nada se identifica com o caso (i) presente. 7 PROCESSO N°. : 10880.022.327/88-61 RECURSO N°. : 108.945 À vista do exposto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Salas das Sessões-DF, em 20 de agosto de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 8 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003470/93-22
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03226
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP SESSÃO DE : 09 DE JULHO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.22.6 EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - No cálculo do imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto de renda será determinada mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRINCÍPIO DA DECORRENCIA - A solução dada ao lançamento principal (relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica) estende ao litígio decorrente ( relacionado com a contribuição social sobre o lucro). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONDON SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANT •/%1 4 ADELHA I AS PRESIDENT/ Aditt, SO RODRIGUES DE CARVALHO FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 2 PROCESSO N°. : 10805-003.470/93-22 ACÓRDÃO N°. : 108-03.226 Participaram, ainda, do presente julpmento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAFETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. . . 3 ....;?t,.. .r-.T -;.--4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , — PROCESSO N°. : 10805-003.470/93-22 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3.226 RECURSO N°. : 108.487 RECORRENTE : RONDON SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foram lavrados os autos de infração de fls, 46 e 94, exigindo diferenças relativas ao imposto de renda e contribuição social, apuradas nos meses de janeiro a julho do ano calendário de 1993, nos valores respectivos de 15.264,42 UF1R e 20.350,44 UFIR. Os lançamentos foram efetuados tendo em vista que a recorrente, que explora a atividade de venda a varejo de combustíveis e lubrificantes, ter optado em calcular o lucro mensal por estimativa, porém sobre base de cálculo em desacordo com as determinações contidas nos artigos 24 e 38, § 1° da Lei 8:541/92; aplicando o percentual de 3% sobre a margem de lucro por ela estabelecida. Impugnação de fls. 51/71 e 99/100. A decisão "a quo" mantém a impugnação cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA/ CONTRIBUICÃO SOCIAL RECOLHIMENTO INSUFICWNTE NO CÁLCULO POR ESTIMATIVA. - A base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, na tributação por estimativa, será determinada, no caso de Postos de Revenda de combustíveis, pela aplicação de 3% sobre a receita mensal auferi t : i na atividade. 03 / Li.' - 4 . ,, , • 4 'jC....::::"?iii: MINISTÉRIO DA FAZENDA ":'',•1?-:•4''. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-003.470/93-22 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 2 2 6 - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto e Contribuição Social dá causa a lançamento de oficio; para exigi-los com acréscimos e penalidades legais. hiconformada, a cofitribuitite apreSefita recurso tempestivo, perSeverarido ríaS razões da impugnação que em síntese transcrevo: 1. A decisão proferida não primou pelo melhor direito, devendo ser amplamente reformada para aceilher 6S Sólidos e irTefutáVeiS fiiridartielita da iitiptigháção ofetteida 2. Considera que em função do ramo de atividade econômica de revenda no varejo de produtos de combustíveis, deverá apurar o imposto de renda na modalidade de lucro presumido ou estimado, cofiforTrie faCultaiii-lhe dispositiVoS dá Lei 8.541/92, efetiVarrietite sobre á iliargetif bruta de comercialização fixada pelo Poder público, destacando o Parecer CST n° 945/86 que trata da matéria. 3.Qiie a decisão "á quo" dna á Ser ftistráfite, relegáádd á Matéria ao Crivo do Pcider JudiCiárici, enquanto que se ataca a própria constituição do crédito tributário, ceifando a discussão da matéria na esfera administrativa. 4. A feecirreitte tem recolhido o impostci de retida d á c;cifitribuiçãci SciCial, CaltilladoS Solite unia base de cálculo correspondente a 3% sobre a sua receita bruta, que ela considera a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal. Lembra que os preços são fixados pelo Governo Federal, de forma estruturada, onde fica expressamente estabeleeido que o preço será a sorriatória do ¡Weed de realização da refifiatia, da rriáigelii de remuneração fixada para o segmento de distriubição, dos fretes e da margem b i: de remuneração para o segmento da revenda. Entende a recorrente que a parcela corre- , i ,. s; te à • •- 4' .4'4-, . . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-003.470/93-22 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 2 2 6 margem bruta de remuneração, que compõe a estrutura de preço, é a que se refere à lei 8.541/92, e sobre a qual deve incidir o percentual de 3% para determinar-se a base de cálculo do imposto. Continua seus arrazoados nesta linha de raciocínio e, ao final, requer a reforma integral da r. decisão de primeira instância, no sentido de, reconhecendo a invalidadc do Auto de ififfaçãci et:lig-rafado, ordenar-se a descontititiQãci dci eréditci tribútárid fOstiettiVci, deterTnifiatidci o arquivamento dos autos. I / É o Relatório.& - tf... - . , " . - . . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-001470193-22 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 2 2 6 VOTO Recurso tempestivo. Dele conheço. VetifiCa-se dó relato cise- a éXigéritia decorre da itistifiCiência de imposto dg renda recolhido por estimativa, relativo aos meses de apuração de janeiro a julho de 1993. A contestação aos autos está centrada nos dispositivos da Lei n° 8.541/92 e iriVoCa oS artigos cpig st deStatant a seguir:- " Art. 24 = No cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se--ão disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, pidifiStas tios affs. 13 a 17 desta Lei, obserVadó ..." O art. 14, caput, § P letra "a", § 3° e § 4 dispõe: "Art. 14. A base de ãlciiló dó imposto será deterTninada Mediante a apliCação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. § 1° - Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) três por cento da receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 30. Pára õS efeitos- desta Lei, a rectita Mita das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços pres . i g. 4 o Ofresultado auferido nas operações de conta alheia. / ki • i- 04 . - . . 7 --riii:::•;.. k-",,k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-003.470/93-22 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3.226 § 4° - Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário". (grifas nossos). A despeito da clareza da norma inserida no dispositivo legal acima transcrito, tio Sentida de estabeleeef á deterTriálaçãa da base de Calei:11d dó iriripostO, caffeeittiar á receita bruta e definir as parcelas que não integram a receita bruta para os fins da lei, defende a recorrente a tese de que, no caso das empresas revendedoras de combustíveis, o conceito da receita bruta deve ser tomada restritivamente como sendo a margem bruta de remuneração. Convém assentar que as conclusões emitidas no Parecer CST n° 945, de 04-.08.86, não tem o alcance que a interessada pretende atribuir-se, posto que o citado ato administrativa visa apenas orientar a fiscalização na hipótese de detectação de omissão de compras: O ato concluiu que identifica a omissão de compras por parte das empresas revendedoras de combustíveis, o imposto de renda suplementar deve incidir sobre o lucro omitido, calculado mediante aplicação, sobre cada litro do prodidõ, da diferença efitte cis fireOS de venda e de compra, vigentes à época da aquisição. iNão guarda pertinencia com os autos, que trata de pagamento • • / mposto de retida fflefisal alada:às of estiírtatiÁta. » .., 44 - . i • 8 -,Irtir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-003.470/93-22 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 2 2 6 Corri a SisterhátiCa ifitródidà elci art. 23 dá Lei ri° 8.541/92, as pesScias jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto por estimativa, observadas as regras estabelecidas no art. 14-da referida Lei. A faculdade Coficedida pela lei condiciona-se à obserVáritia das regias iimpostas e a base de cálculo estabelecida no referido art. 14, como o próprio nome indica, é apenas uma base de cálculo, simplificada, provisória. De acorde com o corindo no art. 25 dó citado diphirila Legal, a pagia jurídica que exercer a opção prevista no art. 23 da mesma lei deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data do encerramento de suas atividades Contudo, se não estiver obrigada à apuração do lucro real, nos termos do art. 5° da citada Lei, a pessoa jurídica poderá, no. ato dá etitrég-a da declaração anual Mi de eneerTaindinõ, optar pela tributação coai base PO liierd presumido. Argui a recorrente que a prevalecer o entendimento do fisco, no sentido de considerar receita bruta como aquela resultante das vendas ao consumidor, tomando o preço da bomba, a opção pelo lucro pregifilidci da paki pagarrieraõ após eStittiatiVa Writa-Se hl-Vilã/dl para as empresas revendedoras de combustível, caracterizando verdadeira discriminação para com o setor e ferindo, por conseguinte, o princípio da isonomia. NeSte' painci releva leitibraf cpie desde aoübliCaçãci dó Decreto-lei ti° 1.985/81, todas as pessoas jurídicas autorizadas por lei, cuja receita operacional proviesse da venda de mercadorias adquiridas para revenda, podiam optar pela tributação com base no luc • presumido, mediante aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita operacional bruta. I • • . • - 9 ..,.‘.):;...„, ,,-;',7.::::::4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .r. PROCESSO N°. : 10805-003.470/93-22 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 2 2 6 Mesitio a Lei u° 8.383/91, tpid tinha Cdthd éseCipti álãrg-àf 6 iiiiiiidisO de Mpresas optantes pela tributação simplificada, manteve o percentual de 3,5% sobre a receita bruta, consoante dispõe o art. 40, § 7°, letra "b" daquela Lei. A Lei ir 8.541/92, ao contrário de que alega a suplicante-, prettndeu dar tratamento diferenciado para o setor, considerando suas peculiaridades. Na letra "a" do § 1° do art. 14 estabeleceu, o legislador, novo percentual para fins de base de cálculo da tributação com base no lucro presumido; "três por cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível". É verdade que, mesmo com o tratamento diferenciado concedido ao setor de revenda de combustível pela Lei n° 8.541/92, a tributação pela lucro presumido não se tomou, em regra, atraente para as revéfideddraa de CciffibiíStkiel. Tanto é que á Lei ir 8.981/95 c,ofil aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, estabeleceu novo percentual: " um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante." A primeira vista pode parecer que, de fato, a lei n° 8.541/92 não deu um tratamento isonômico às empresas revendedoras de combustível, assim entendido tratar desigualmente os desiguais na exata medida dessa desigualdade. Contudo, algumas considerações merecem ser feitas. A primeira é que, em se tratando de tributação simplificada, o legislador defere éSte tf-Man-fel-116 àquelas pessoas jurídicas que não merecem grande ii -fitrole pot 15árté da administração tributária, portanto, é unia faculdade concedida ao co ib i l. nte, posto que a Regra \ Geral de apurações do imposto de renda é com base no lucro real. i ti.. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-003.470193-22 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 2 2 6 A segunda é que, a se admitir o entendimento da recorrente, ter-se-ia, aí sim, um tfátaiifeiltd altánTiefite diSerieicifiárid pata com' as effiritesàS dos deffiais raiticiS de atividades, pasto que a margem bruta de remuneração corresponde a um percentual irrisório da receita bruta . Idêntico raciocínio se aplica à opção pelo pagamento do imposto mensal Caleulada por eStiinativa de que Watatii ds fitfigkig 23 á 28 da Lei 8.541/92. No que concerne ao inconformismo da recorrente quanto à imposição da multa prevista no art. 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218/91, entenda carecer de propósito o entendimento, no Sentido de só edil-Siderar deVida á iffülta de itlõfa. Assim dispõe o art. 4°, inciso Ida Lei n° 8118/91 , verbis: •" M. 4° - tios eastis de larlOrlidritd de ofídio fias hirátését abaikõ, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cern pai teritci, WS. Casos dá falta de tetcilhiffietitd, de faltá de detlafaçãci nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: Da leitura do dispositivo acima transcrito depreende-se que, nos casos como o dos autos, é de aplicar a multa de oficio de l00% sobre a diferença do imposto não recolhido A iiefitia iffSetlida fid att. 40 da Lei fr 8.541/92, atierils• ratifica a procedimento, como se constata: • • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-003.470/93-22 ACÓRDÃO N°. 108-0 3 . 2 2 6 " Ari. 40. A falta óu itistifiCiência de pagamentci dó h-ri -postei e- Contribiiição Social, o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. PÕE Sua Véz, õ staniido fiei art. 42 da niésina Lei é Claramente dirigido ão contribuinte que se encontre em mora e que regularize espontaneamente sua situação, senão vejamos: " Att. 42. A suspensão ou redução indevida do fecolhirriéritei dó ittiptistei decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei, sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais". À Vista de todo ó eXpótto, votei por se negar provimento ao recurso. Na sequência das autuações. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A exigência fiscal é relatiVá á cõntribüiçãõ seieial Seibre o lacro, apurada efn razão de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente, abrangendo o ano-calendári de 1993. (;)>, .„ 1 2 ',:r.c; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-003.470/93-22 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 22 6 No julgamento do lançamento principal, esta Câmara negou provimento ao recurso. Por tratar-se de tributação reflexa e em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal c o que dele decorre, impõe-se que a matéria iffalitida naquela fõfite, taiinbém o seja na decolTéricia. Ante o exposto, e por justas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões ( , O 9 de Julhi de 19%. 01~4.1 - r -CONSEL 1/Uniu:IA:Ws . • •T HO-Relatorairra Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01421
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM) COMPENSAÇA0 DE PREJUIZOS FISCAIS - A pessoa jurídica que pleiteou compensação de prejuízos fiscais anteriores até o valor do lucro real suficiente para absorver o imposto apurado, antes da dedução do • incentivo fiscal de isençXo do imposto, poderá compensar o valor remanescente com a matéria tributável apurada em lançamento suplementar. Recurso a aue se dá provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PHILCO DA AMAZONIA 8.4.: ACORDAM os Membros da Oitava C gimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar P resente julgado. Sala das SE''.. sefes, em 13 de setembro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE Á Á sl Sã/4d~ s ANDRA IA Cl A DIAS NUNES - RELATORA VISTO EM MANDE_ '71.1 FIM30BRANDr40 - PROCURADOR DA EA- SESSAD DEn ; 2 7 JAN 1 995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do' presente julgamento, os seguintes Conselheiros OTACILY0 DANTAS CARTAXO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOOA, MÁRIO OUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. : . Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10283.002742/92-41 Recurso n9: 104.729 Acórdão n9: 108-01.421 Recorrente: PHILCO DA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO Contra a empresa PHILCO COMPONENTES S/A, incorporada pela PHILCO DA AMAZÔNIA S/A, foi expedida a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 10 contendo o crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, devido no exercício de 1990, período-base de 1989. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação dos seguintes erros cometidos pela PHILCO COMPONENTES S/A, por ocasião do preenchimento da Declaração de Rendimentos do exercício de 1990: 1). Compensação indevida do Prejuízo Fiscal com in- fração capitulada nos artigos 154, 382 e 388, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 (RIR/80) e no artigo 82 do Decreto-lei n 2 2.429/88. 2). Isenção SUDAM calculada em valor maior que o amparado pelos artigos 412, 450 e/ou 451 do RIR/80. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou sua impugnação de fls. 01/02 onde alega que a declaração referente ao exercício de 1990 apresentou erro no cálculo do valor da isenção do imposto no valor de Cr$ 554.441,00, correspondente a 50.625,57 BTNF conforme consta do demonstrativo do lançamento suplementar. Esclarece que possui saldo de prejuízo a ser compensado, motivo pelo qual refaz os cálculos do imposto para pedir o cancelamento da notificação através da compensação do prejuízo fiscal. Anexa às fls. 03/09 a declaração retificadora. Considerando que a compensação de prejuízos implica na verificação, junto à escrituração do contribuinte, do real v lo 6-)1 1 : . Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.421 Processo n2 10283.002742/92-41 a ser utilizado, a Divisão de Tributação da DRF de Manaus solicitou providências junto à Divisão de Fiscalização no sentido de analisar o pleito da autuada. Da diligência fiscal requerida, restou comprovado a existência de prejuízo contábil no valor de Cz$ 390.149.914 e prejuízo fiscal no valor de Cz$ 391.277.974, valor este confirmado no Demonstrativo das Compensações de Prejuízos expedido pela SRRF/2a RF. A informação fiscal de fls. 28 conclui que o controle efetuado pelo contribuinte está correto e que o saldo do prejuízo em 31/12/88 comporta a compensação do valor de Cz$ 11.065.823 pleiteado pelo contribuinte. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário consignado na Notificação de fls. 10. A Decisão n 2 432 (fls. 29/34) está assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Só será admitida a compensação de prejuízos anteriores se a matéria tributária apurada em procedimento fiscal foi superior a declarada pelo contribuinte e desde que tenha manifestado essa pretensão na declaração de rendimentos que foi objeto do referido procedimento. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado do lançamento ou do inicio do processo de lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou a excluir tributo." Ciente em 18/11/92 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de Fls. 36, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 37/42) protocolizando o seu apelo em 14/12/92. Em suas razões, alega que a legislação do imposto de renda, como faz em todas as situações de deduções de despesas ou de exclusão de valores na apuração do lucro real, usa a expressão facultar, dando ao contribuinte a possibilidade de utilizar, mediante indicação na declaração de rendimentos, total ou parcialmente, 2 ai/// Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-01.421 Processo nz 10283.002742/92-41 prejuízos fiscais registrados no Livro de Apuração do Lucro Real. Isto não quer dizer, continua a autuada, que uma vez entregue a declaração de rendimentos, constatando-se equívocos ou omissões, não mais possa lançar mão do saldo de prejuízos que porventura ainda possua no LALUR. Cita diversos Acórdãos deste Colegiado que corroboram o seu entendimento para, ao final, considerando que a compensação do prejuízo fiscal absorve todo o crédito suplementar lançado, requerer o cancelamento da exigência fiscal.o ec É o relatório, 3 . . Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.421 Processo n2 10283.002742/92-41 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A questão que se coloca no presente processo é muito simples, já que a recorrente admite que errou no cálculo da isenção do imposto de renda (SUDAN), circunstância que motivou o lançamento suplementar porque o prejuízo fiscal por ela utilizado na determinação do lucro real, não foi suficiente para absorver a nova matéria tributada. Analisando a legislação que rege a matéria, temos que o prejuízo fiscal, compensável com o lucro real dos quatro períodos-base subseqüentes, é o apurado na demonstração do resultado fiscal (lucro real ou prejuízo fiscal) e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. O Decreto-lei n 2 1.598/77 deixa claro que o prejuízo fiscal é inteiramente independente do prejuízo contábil: os critérios de determinação de cada um deles são diversos, e um pode subsistir sem o outro. É o que se vê do parágrafo 32 do artigo 64 (matriz legal do S 3 2 do artigo 382 do RIR/80): " A absorção, mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo.t~, 4 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.421 Processo n2 10283.002742/92-41 Como condição à compensação dos prejuízos fiscais, a legislação exige que o contribuinte esteja sujeito à tributação com base no lucro real. O prejuízo há de ser apurado na determinação do lucro real. Nos autos, não resta dúvida, e a própria auditoria fiscal constatou ao realizar a diligência, que a recorrente possui prejuízo fiscal compensável, devidamente registrado e controlado no LALUR. Parece-me que a recorrente, beneficiária do incentivo fiscal de isenção do imposto porque sediada na área da SUDAN, ao determinar o lucro real, compensou, a titulo de prejuízo fiscal, apenas o valor suficiente para absorver o montante do imposto apurado. Este imposto apurado decorre, basicamente, da tributação do saldo credor de correção monetária cujo resultado não interfere na determinação do lucro da exploração, base de cálculo do incentivo. A intenção da recorrente em compensar todo do resultado positivo com o prejuízo fiscal está claramente demonstrada no Quadro 15 da Declaração de Rendimentos quando informou, a titulo de imposto de renda, nenhum valor a pagar. Isto porque, do imposto regularmente apurado, a recorrente deduziu os incentivos fiscais de dedução (vale transporte e programa de alimentação do trabalhador) e de isenção do imposto, além do imposto de renda retido na fonte. Não vislumbro qualquer irregularidade na atitude da recorrente. Na decisão recorrida, e inobstante o reconhecimento da existência e da legitimidade do prejuízo fiscal, a autoridade julgadora indeferiu o pleito da recorrente por entender que "o lucro real antes da compensação do prejuízo não foi alterado pelo procedimento da revisão, são sendo, portanto, admitida a compensação de prejuízos remanescentes se o contribuinte não manifestou essa pretensão na declaração de rendimentos, objeto desse lançamento." Peço vênia para discordar do entendimento da autoridade monocrática por três motivos: (12) porque o fato de o lucro real não ter sido alterado no procedimento interno não tem o condão de obstaculizar o direito de o contribuinte compensar prejuízos fiscais; (2 2 ) porque o prejuízo fiscal compensável é aquele apurado e registrado no LALUR, e, (32) porque o contribuinte manifestou a intenção de compensar seus prejuízos fiscais quando, 5 , - Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão 212 108-01.421 Processo n2 10283.002742/92-41 determinou o lucro real e quando informou no Quadro 15, nenhum valor a pagar a título de imposto de renda. Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar- lhe provimento. Brasília (DF), 13 de setembro de 1994. / SANDRA INs IA DIAS NUNES Relatora. grl 6 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011175/92-59
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03347
Nome do relator: Não Informado
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E PART. S/A RECORRIDA : NU EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.347 Rip RECURSO "EX-OFICIO" - IMPROCEDÊNCIA - NORMAS PROCESSUAIS - A teor do que dispõe o art. 34°, Ido Decreto n° 70.235172, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/93, abre-se a competência do Conselho de Contribuintes somente quando exonerado • o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamento principal e decorrentes) atualizados monetariamente na data da decisão, superior a a 150.000 UFHL Vistos, relatados e discutidos os prsbentes autos de recurso interposto por HORSA ADMINISTRAÇÃO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, por ausência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO G . ,b t,1 HA DIAS 'residente • Á/4W MARIA 4.Á- ..244414110' HO - Relatora eparsn , --9111 • FORMALIZADO EM: 2 o sET 1996 ;11 .*.• ri{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10680-011.175/92-59 ACÓRDÃO N'. : 108-03.347 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ç55)/ 2 ir' . .. \ 5,- ,:: • 1.: MINISTÉRIO DA FAZENDA "..?•:=;:-.9: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 10680-011.175/92-59 ACÓRDÃO N°. : 108-03.347 RECURSO N°. : 05172 RECORRENTE : HORSA ADMINISTRAÇÃO CCM. E PARTICIPAÇÃO s/A RELATÓRIO • Trata-se de lançamento do Imposto de Renda na Fonte, com um crédito tributário no montante de 15.611,72 UFIR, cuja exigência foi julgada procedente, porém deixou- se de exigir o crédito tributário por considerar a matéria tributada absorvida pelo prejuízo fiscal declarado. Este processo e o de Contribuição Social sobre o lucro são decorrentes do processo principal — 10680-011.174/92-96 — , cujos créditos tributários, somados, não ultrapassam 150.000 UFIR. Nos termos da legislação vigente à época, deveria ter sido interposto recurso de oficio, conforme preceituava o art. 34 do Decreto n° 70.235/72. Após a decisão, foi o presente processo remetido ao arquivo, porém, verificando o lapso existente, foi o mesmo desarquivado e encaminhado 4 Delegacia da Receita fOgq,1_ em Belo Horizonte, para saneamento, Neste entremeio entrou em vigor a Lei n° 8.748/93, de dezembro de 1993, que_ fixou em 150.000 UFIR o limite a ser observado para fins de verificação de alçada e interposição de recurso de oficio, nos processos relativos a exoneração do sujeito passivo do pagamento do crédito tributário (lançamentos principal e decorrentes). E o Relatório. 04 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10680-04,175/92-59 ACÓRDÃO N°. : 100 3 ' ' VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora As modificações ilnr9d9404§ In!9 r 4 1 ? 748193, Oetermillri çll-iç o art. 34 do Decreto n° 70.235/72 deverá vigorar com a seguinte redação: " Art. 34 - A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamento principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior; a 150, 099 (.ççntcn ç cinquenta Mi lirff044W fi§ç.gf 4ç Rçfçfin .0 (I,ifq1), Considerando-se que a r.decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento, porém compensou-o com os prejuízos existentes anteriormente, não há o que falar em exoneração do sujeito passivo de pagamento do crédito tributário. O crédito tributário foi extinto tendo em vista uma compepsaçâo efetuada levando-se em considera* os direitos da contribuinte, previstos em lei para esta compensação. (2) . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10680-011.175/92-59 ACÓRDÃO N°. : 108-03 . 347 Além do que, se somados os créditos tributários apurados nos processos (principal e decorrentes), não atingiriam o montante de 150.000 UF1R. Diante do exposto, voto no sentido de não se conhecer do recurso, por falta de admissibilidade. Sala das Sessões (DF) 21 de Agosto de 1996. (.1 41414,/ Conselheira - MARIA PO t».-4 1 • • • VALHO - RELATORA á). 4 Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF EM UBERABA - MG PROCEDIMENTO DECORRENTE - IRF - LUCROS DISTRIBUIDOS - O artigo 80 do Decreto-Lei n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, razão porque é inaplicável hs exigências formalizadas a esse titulo a partir do ano de 1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMBIARA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos., DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a importância de Cz$ 4.023.978,07 no exercício de 1989, bem como considera-la indevida nos exercícios de 1990, 1991 e 1992. Vencidos os Conselheiros José Antônio Minatel que, quanto a estes últimos exercícios, votou por ajustar a exigência ao decidido, no processo principal, e Paulo Irvin de Carvalho Vianna que votou pelo provimento integral do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1995 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - RELATOR /7-Wv MAN e LIP DP ' GO BRANDÃO PROCURADOR 'A FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 20 OU T. 1995 I) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000,031/93-53 ACÓRDÃO N° : 108-01.880 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAm UCONS AC86865 18/07/95 2 14:53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.031/93-53 ACÓRDÃO N° : 108-01.880 RECURSO N° : 86.865 RECORRENTE : IMBIARA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 01/09. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 13.646. 000. 030/93-91. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda na fonte sobre valores relativos a omissão de receitas nos exercícios de 1988 a 1992, consoante estabelecido no artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83. Mantida em parte a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 38/40. Cientificada da decisão em 24/12/93 e ainda inconformada, a contribuinte ingressou em 24 .01.94 com recurso voluntário de fls. 45. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório,fi o -1S14- ‘1CONSVnC86865 18107/95 3 14:53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.031/93-53 ACÓRDÃO N° : 108-01.880 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica nos exercícios de 1988 a 1992, ano base de 1987 a 1991. Esta Câmara, ao julgar o Recurso n° 101.074, apresentado no processo principal, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento parcial, como faz certo o Acórdão n° 108-01.879, de 22.03.95. Em condições normais, tal decisão se aplicaria, por inteiro na solução dos processos intitulados decorrentes, que é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigências, quer a formalizada no processo principal, quer as dele originadas (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático. No presente caso, contudo, o consagrado princípio da decorrência não se aplica, pois tratando-se de exigência relativa ao ano-base de 1989 e seguintes, discute-se, além do suporte fático, a revogabilidade do artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, fimdarnentador da exigência. Peço vênia a ilustre Conselheira-Presidente desta casa para transcrever parte de seu voto constante do Acórdão n° 101-85.947, de 08.12.93, a saber: \ICONS \ AC86865 18107/95 4 14:53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.031/93-53 ACÓRDÃO N° : 108-01.880 "A partir da edição da Lei n° 7.713/88 foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo do tema, por ocasião do exame de processos formalizadores de lançamento de oficio desse tributo, transitados neste colegiado. As posições dos Conselheiros-Membros deste Tribunal Administrativo dividiram-se em duas correntes: a) uma corrente defendia a coexistência dos dois diplomas legais, quais sejam, artigo 8° do Decreto-Lei n°2.065/83 e artigo 35 da Lei n° 7.713/88; b) outra corrente defendia a revogação da primeira lei pela posterior. Os adeptos à corrente que defendia a coexistência dos dois tratamentos fiscais apoiavam-se no fundamento de que tratavam-se de situações distintas, ou seja, enquanto o artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 cuidava de valores omitidos e de outros procedimentos tendentes a reduzir o lucro líquido do exercício, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 reportava-se aos lucros regularmente apurados pela pessoa jurídica, portanto, seria razoável que fossem tributados mediante aplicação de diferentes alíquotas (25% e 8%). Já os adeptos à corrente que defendia a revogação do artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, sustentavam sua posição com os seguintes fundamentos: "a) o Decreto-Lei n° 2.065/83 procurou dar um tratamento uniforme para rendimentos de participação societárias que, por motivos diversos (omissão de receitas, despesas inexistentes, etc.), as pessoas jurídicas omitiam do seu lucro líquido e que, ao serem detectadas pelo fisco, eram imputados a seus sócios e acionistas de forma proporcional, o que, muitas vezes, levava à serias distorções, pois o sócio que gerenciava (e que, provavelmente, se locupletava da receita omitida) detinha participação ínfima (ou até não detinha participação) no capital da empresa; b) referido Decreto-Lei estabeleceu uma alíquota coerente com o tratamento dispensado aos rendimentos de participações societárias à época de sua edição (artigo 544 do RIR/80); c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 veio a estabelecer uma nova alíquota (8%) para rendimento desta esta espécie, inclusive com modificação do aspecto temporal do fato gerador (formação do lucro); d) tanto o Decreto-Lei n° 2.065/83, quanto a Lei n° 7.713/88 e, ainda a Lei n° 7.689/88 que trata da base de cálculo da contribuição Social apresentam um aspecto comum: referência à legislação comercial (veja-se, lucro líquido do exercício, resultado do exercício, legislação comercial);0 UCONS1AC86865 18107/95 5 14:53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.031/93-53 ACÓRDÃO N° : 108-01.880 e) dada a uniformidade que historicamente se procura manter para a mesma espécie de rendimento (lucro e dividendos), a interpretação mais racional é a que, com o advento da Lei n° 7.713/88, a alíquota aplicável é a de 8% (oito por cento); f) a boa técnica legislativa não acolhe a diferenciação de alíquotas para a mesma espécie de rendimentos; g) a diferenciação entre um rendimento tributado espontaneamente pelo contribuinte e aquele apurado pelo fisco não pode estar na alíquota aplicável, mas na penalidade cominaria." Não obstante os jurídicos fundamentos defendidos pelos adeptos à revogação do artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, eu me filiava à corrente que defendia a coexistência dos dois dispositivos legais: até que, com a edição da Lei n° 8.541, de 31.12.92, o questionado artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 foi reeditado, basicamente, em sua integra, como se constata da norma contida no artigo 44 e seus parágrafos 1° e 2° da nova lei, in verbis: "Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Par. I° - o fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. Par. 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem a presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para a dos seus sócios." A reedição da norma legal dirimiu todas as dúvidas até então existentes em tomo da revogação ou não do questionado artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83: não houvesse sido ele revogado pela Lei n° 7.713/88, não haveria nenhum motivo para uma lei posterior voltar a tratar de matéria contida em lei de vigência plena e indiscutível.j UCONS‘AC86865 18/07/95 6 14:53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.031/93-53 ACÓRDÃO N° : 108-01.880 Sendo assim, mister se faz concluir que, de fato, a Lei n° 7.713/88 revogou o artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, e com o artigo 44 da Lei n° 8.541/92 a tributação de que cuidava o dispositivo revogado foi restabelecida. Entretanto, como as leis que instituam ou majorem tributos, ou ainda, que definam novos casos de incidência tributária, só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, segundo o principio da irretroatividade consagrado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, impõe-se a conclusão de que a tributação prevista no artigo 8 0 do Decreto-Lei n° 2.065/83 vigorou até a edição da Lei n° 7.713/88, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/89 até o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa Lei, e a partir de 1 0/01/93, a tributação estabelecida no artigo 44 e parágrafos da Lei n°8.541/92." Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável no exercício de 1989 a importância de Cz$ 4.023.978,07, bem como considerar indevida a exigência nos exercícios de 1990,1991 e 1992. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1995 MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS 1CONS1AC86865 18/07/95 7 14:53 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:27:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:27:14Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:27:14Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:27:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:27:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:27:14Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:27:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:27:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:27:14Z; created: 2009-07-05T20:27:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T20:27:14Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:27:14Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660.001015/92-58 Sessão de 07 de dezembro de 1993 Acórdão n2 102-28.700 Recurso n2: 77.136 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXS: DE 1989 e 1990 Recorrente: COSMOS ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRF EM VARGINHA(MG) CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA - Tra- tando-se de lançamento reflexivo, a de- cisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo de- corrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. O dis- posto no artigo 82 da Lei n2 7.689/88, relativamente ao resultado apurado no ano de 1988, fere o principio da irre- troatividade das leis tributárias, con- forme unanimente declarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9- SP). Recurso provido. VistOs, Aelatados e NU-s-cttUdos: Q4 pene gato4 de Aecuitso ínteAposto poA COSMOS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os MembAos da Seounda CamaAa do P)timeKtko aoh4elho de Contitítuí-ntes', pot unanímZdade de votd4, detA pA0vmento pptcía/ ao iLee:Wt 40 no eAmos do voto do AelatQA, , Saila dos- S-esses, em 07 de dezembAo de 129_3 40 TRrNEU STWANER -, PRESTDENTE KAZOKI $ , EARA - RELATQR 9 VISTO EM Pin , WC'' Tffr- rARPO -, pRQCURADQR PA TAZEMPA NA - SESSÃO DE: 25 FEV 1994 CTONAL Paitticípotam, anda, do p)tesente Julgamento os 4-egunte4. COn4elhe,LA04; Wa/devan A/ves de OliveiAa, Ftancis-co de Paula CoAAea CaAneino Gi:Wn,(1, tot4-o/o-Hansen e JUlio C2saA Gomes da Silva. Aos-entes justígeadamente 04 ConselheiAos: ~Lia el'elia de Aridade FigueíAedo e CaAlos Robetto Monteí_ Ao Bettazí. i . i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , PROCESSO N2 10660.001015/92-58 RECURSO N2: 77.136 ACORDO N2: 102-28.700 RECORRENTE: COSMOS ENGENHARIA LTDA. , RELATORIO I No presente processo a COSMOS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CGC. sob n9 16.900.094/0001-95, inconformada com a decisão de la. instãncia proferida pelo Delegado da Receita Federal em Var- ginha(MG), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exig'Pncia se refere a crédito tributário de CONTRI- BUIÇA0 SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incid'ê'ncia sobre o lucro de pessoas jurídicas está prevista nos artigos 12 a 42 da Lei n2 7.669/66 e relativo aos exercícios de 1969 e 1990. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresen- tados no processo matriz sem aduzir quaisquer argumentos relacio- nados com a exigência deontribuição Social. 7 . ,, É o relatório. : -\, , , „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660.001015/92-58 Acórdão n2 102-28.700 • , ,, VOTO j Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relato,- O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razbes expostas no recurso do processo matriz de n2 . 10660.001018/92-46, cujos argumentos foram apreciados pela 2a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. , Ao recurso interposto no processo matriz, Acórdão n2 li fi 102- , foi dado provimento parcial por este Colegiado t para excluir da base cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa [ Jurídica, as parcelas de Cz$ 53.058.090,00 e Nez$ 31.852,07, res- il H pectivamente nos exercícios de 1989 e 1990. Entretanto, especificamente sobre a Contribuição So- cial, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade de seu Pleno, de- clarou que a cobrança da Contribuição Social sobre o lucro apura- do em balanço encerrado no ano de 1988, com base no artigo -82 da Lei n2 7.689/88, fere o principio da irretroatividade das leis tributárias (RE 146733-9-SP). ii I Ante tal , decisão do Excelso Pretória, as IA e 3.ffi Câma- ras deste Conselho de Contribuintes vem decidindo pela improce- dência do lançamento da Contribuição Social relativamente ao exercício de 1989, período-base de 1988. A 1g. Câmara, através do Acórdão n2 101-84.679, de 27.01.93, assim decidiu: "IRPJ - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, . face ao princípio da decorrência, aplica-s9/: /í í por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendb... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660.001015/92-58 Acjkdjo n2 102-28.700 em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n2 7.689, de 1 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Recurso co- nhecido e provido." Já 3Ê Câmara manifestou seu entendimento por meio do Acórdão n2 103-13.692, de 18.03.93, cuja ementa reza: "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA - O dis- posto no artigo 82 da Lei n2 7.689/88 fere o princípio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP). Recurso provi-- do." A própria Secretaria da Receita Federal, via Coordena ção Geral de Arrecadação, orienta suas unidades locais a levarem em consideração a decisão do STF, quando do exame dos pedidos de parcelamento de débitos de Contribução Social e Finsocial, con forme nota COSIT N2 083/93, veiculada no Boletim Central Extraor- dinário n2 046, de 06.05.93, onde determina: "Considerando que o Decreto n2 73.529, de 21.07.74, veda expressamente a extensão admi- nistrativa dos efeitos de deris'bes judiciais contrárias à orientação estabelecida para ad- ministração direta e autárquica, não podendo ser, no nível administrativo, suscitadas questeies relativas à constitucionalidade das leis, os parcelamentos concedidos, relativos ao FINSOCIAL e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido podem levar em consideraçãoi as decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, desde que a declaração de confissão de divida, a ser firmado pelo contribuinte contenha ressalva expressa quanto à possibi- lidade de a diferença de débito parcelado a • vir a ser cobrada em acréscimos, caso o Su- premo Tribunal Federal altere o seu entendi- / mento a respeito da matéria, em ação direta/ de inconstitucionalidade posteriormente apre-u ciada." , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N2 10660.001050/92-58 102-28,700'A Te jtri, 119 . , O entendimento encampado pela Secretaria da Receita Fe- deral, que visa, em última análise, a prevenir o 'anus da sucum- b-ência que certamente adviria para a Fazenda Pública caso se in- sistisse no prosseguimento de processo como o ora em exame, ante a irreversibilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para cancelar a exigência relativa ao exercício de 1969 e adequar I a este o decidido no processo matriz, relativamento ao exercício de 1990. , Brasilia(DF)TO, de dezembro de 1993 ,, __ I I KAZyKI SHIOBARA , \Relator !, I ,,! , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000124/90-79
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04438
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13856.000.124/90-79 RECURSO N°. :71.605 MATÉRIA :IRF ANO DE 1985 RECORRENTE :VALOR ALEXANDRE BATISTA & FILHOS LTDA. RECORRIDA :DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE :10 DE JULHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.438 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - LR FONTE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALCIR ALEXANDRE BATISTA & FILHOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-04.404, de 09.07.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • # LUIZ AL ERTO CAVA • CE1RA RELATO" FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 PROCESSO N°. :13856.000.124/90-79 2 ACÓRDÃO :108-04.438 Participaram, ainda, do presente jul jgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. G)(1 Processo n° : 13856.000124/90-79 Acórdão n° : 108 - 4 . 438 Recurso n° : 71.605 Recorrente : VALCIR ALEXANDRE BATISTA E FILHOS LTDA. RELATÓRIO VALCIR ALEXANDRE BATISTA & FILHOS LTDA., empresa com sede na Rua Barão do Rio Branco, n° 1.424, Jaboticabal/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 46.448.70010001-44, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de IRF, referente aos exercício de 1986, com base no art. 8° do Decreto-Lei 2.065/83. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - No elenco dos fatos arrolados encontra-se a materialidade tomada para tributação na fonte. Para que houvesse tributação na forma efetuada, indispensável a ocorrência do efetivo ingresso do valor dito omitido, no patrimônio das pessoas físicas, porquanto a incidência do ônus fiscal tem por pressuposto a renda efetiva, isto é, a disponibilidade econômica ou jurídica para as pessoas físicas, insubstituível por ficção de ordem legislativa ou interpretativa, em face do que dispõe o art. 21, inciso. IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 43, inciso I do CTN. Logo, não se sustenta a autuação. - Mesmo que procedente a omissão de receita pela pessoa jurídica, deveria-se observar os princípios que presidem a tributação. A Fiscalização gravou as importâncias com o imposto de renda de pessoa jurídica ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento), logo, a distribuição tributável limita-se ao residual, ou seja, ao valor que remanescer após a tributação de pessoa jurídica. Apresenta cálculo do imposto, que resulta em 17.818.777, acrescentando que este retrata a materialidade factível da incidência na fonte a ser imperiosamente obedecida, sob pena de haver tributação na fonte sobre uma faixa financeira retida pela União como tributo de pessoa jurídica. - Por outro lado, entende que com as justificativas apresentadas no Processo Matriz, a remanescência exigível naquele processo estará alcançada pelos efeitos do art. 29, II e parágrafos do Decreto-Lei n° 2.303/86, a mesma sorte será reservada para o presente em função da remissão contida nesses dispositivos. - Não cabe a exigência de juros precedentes ao lançamento, pois o legislador do CTN, optou pela dicotomia "Obrigação e Crédito Tributário". A Obrigação nasce com a ocorrência do Fato Gerador, que converte-se em crédito/j (-(3) Processo n°. : 13856.000124/90-79 Acórdão n°. : 108-04.438 pelo lançamento. O art. 161, estabelece a incidência de juros a partir do vencimento do crédito, não da Obrigação. O vencimento do crédito ainda não ocorreu pela adoção de medidas recursais suspensivas de seu advento, conforme art. 151 do CTN. - Requer a improcedência do lançamento, como medida de acatamento às disposições legais que presidem a relação Fisco-contribuinte. A autoridade singular, em observância ao principio da decorrência em sede tributária, indeferiu a impugnação, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE NORMAS DIVERSAS DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO - A redução indevida de lucros tributáveis pela pessoa jurídica, implica exigência igualmente, do imposto de renda na fonte, à aliquota de 25% sobre o valor efetivamente omitido." Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas nas razões de recurso apresentadas no processo principal, acrescentando que: - A decisão recorrida é silente com relação à contestação a exigência de juros de mora, requerendo, portanto, seja considerada a sustentação expendida a respeitado item 8 da Impugnação. É o relatório. 3 Processo n°. : 13856.000124/90-79 Acórdão n°. • 108-04.438 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à íntima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, uma vez excluída parcialmente a exigência no processo principal, idêntica decisão estende-se aos reflexos. Quanto à incidência dos juros de mora em data anterior ao lançamento, não existe a vedação pretendida pela Recorrente, pois o disposto no art. 161 do CTN, não contém comando que assegure tal pretensão. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que se ajuste a exigência ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões-DF, em 10 de julho de 1997. • ( P l / LUIZ ALB - TO CAVA MA, CEIRA / • 4 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000409/92-70
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04275
Nome do relator: Não Informado
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Importação e Comércio. RECORRIDA : DRF em Ponta Grossa - PR. SESSÃO DE : 10 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.275 Arbitramento - Possibilidade de Apuração da Receita Omitida:- A desclassificação da escrita, para fms de arbitramento do lucro pelo Imposto de Renda, somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração da receita omitida ou do lucro real da empresa. No caso dos autos, o fisco tinha plenas condições de apurar a matéria tributável, diante JOS levantamentos por ele feitos, sem necessidade de desclassificar a escrita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO NACIONAL S.A. - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar_t.ifie MANOEL ANTÔNIO GADELHA D 1 As PRESIDENTE MÁR1r,d7/RANCO JÚNIOR REL O FORMALIZADO EM: 1 1 J111 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSE ANTÔNIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os PROCESSO N° :10940/000.409/92-70 ACÓRDÃO N° :108-04.275 RECURSO N° : 104454 RECORRENTE : Auto Nacional S.A. - Importação e Comércio Conselheiros JORGE EDUARDO VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA6ti . . . PROCESSO N° :10940/000.409/92-70 ACÓRDÃO N° :108-04.275 RECURSO N° : 104454 RECORRENTE : Auto Nacional S.A. - Importação e Comércio RELATÓRIO AUTO NACIONAL S/A IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO, estabelecida na Rua Leopoldo Guimarães da Cunha n° 233, Ponta Grossa-PR, inconformada com a decisão n° 400/92, do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que indeferiu a implantação elaborada contra a atuação de fls. 380, tempestivamente recorre a este Conselho como resumidamente segue: A atuação resulta do arbitramento do lucro por desclassificação da escrita que segundo o termo de encerramento de ação fiscal - fls. 29/32 - não se presta à determinação do imposto de renda pelo lucro real, acrescido que os fatos constantes revelam evidente intuito de fraude com infração dos artigos 157; 174; 399; 676 e 678 do RIR/80 e 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. A impugnação tempestiva traz as alegações de que as hipóteses arroladas pelo fisco não materializam "evidente intuito de fraude" e não são suficientes para justificar o arbitramento dos lucros. A nominada "diferença na venda de carros novos" é irrelevante diante da receita bruta declarada e, assim, não é suficiente para implicar o arbitramento de lucros nos termos do inciso IV do artigo 399 do RIR/80. O outro fato, "venda de veículo usado", também não revela intuito de fraude pois conforme consta no termo de encerramento de ação fiscal; Ubirajara comprou um carro novo e entregou um usado que foi vendido para Paulo. O pagamento feito por Paulo foi contabilizado a crédito de Ubirajara; esse fato não autoriza o arbitramento. A contabilidade mantida pela impugnante não revela o intuito de fraude que torna a escrita imprestável e que justifica o agravamento da multa. Mais ainda, os juros moratórios com base na TRD instituída pela Lei n° 8.218/91, não podem ser aplicados ao fato gerador ocorrido em 86. tiPede a improcedência do auto de infração. 0-/ PROCESSO N° :109401000.409/92-70 ACÓRDÃO N° :108-04.275 RECURSO N° : 104454 RECORRENTE : Auto Nacional S.A. - Importação e Comércio A fls. 387, termo de juntada de novos documentos e de reabertura de prazo para impugnar. A fls. 394/397, nova impugnação com a alegação de que a atuação foi completada em 19/05/92, data em que se aperfeiçoou o lançamento. A decadência em 22/04/92 conforme expressamente reconhecida no termo de encerramento da ação fiscal. Cita acórdão 104-7.442/90. Sobre as declarações juntadas, alega que são nulas porque obtidas unilateralmente pelo próprio fiscal autuante, contrariando o disposto no artigo 5 0, da Constituição Federal, que exige que os depoimentos de terceiros obedeçam as regras dos artigos 412 e 417 do CPC. Por outro lado o conteúdo material das declarações não provam por si sós que a impugnação tenha omitido receitas operacionais. Sobre o agravamento de multa, cita o acórdão 101-80.766/90 para afirmar que no arbitramento descabe o agravamento da multa. Requer o cancelamento do auto de infração. O auditor encarregado da ação fiscal informa que o arbitramento do lucro decorre da constatação de que a autuada efetuava vendas de veículos novos e usados com diferenças não registradas contabilrnente e que , evidentemente, essa constatação foi feita por amostragem na contabilidade assim também nos depósitos bancários, pois não cabe ao fisco examinar cada operação para quantificar a omissão da receitas. O que esta provado à saciedade nos autos, é a prática de omissão de receitas operacionais, com diferenças recebidas e depositadas nas contas da pessoa jurídica que não consegue explicá-las, aliás, não ocorreu o "evidente intuito de fraude" porque a contabilidade contém intrinsecamente a própria fraude. No exemplo dado na impugnação, no qual o veículo recebido de Ubirajara é vendido a Paulo, o valor recebido quitou débitos de Ubirajara e a sobra foi utilizada para fazer um "vale crédito Manoel". Os acréscimos legais não se sujeitam ao princípio da anterioridade da lei que rege os impostos. O crédito foi regularmente constituído em 09/04/92 e a decadência ocorreu em 22/04/92. Propõe a manutenção da exigência. A decisão manteve a exigência, afastando o vício da decadência com citação da Súmula 153 do extinto Tribunal Federal de Recursos e com a afinnação de que o afe PROCESSO N° :10940/000.409/92-70 ACÓRDÃO N° :108-04.275 RECURSO N° : 104454 RECORRENTE : Auto Nacional S.A. - Importação e Comércio lançamento foi constituído pelo auto de infração em 09/04/92 e não pela juntada de mais provas em 19/05/92. Sabido que no imposto de renda a Fazenda Pública não inicia o lançamento e que cabe ao contribuinte fazê-lo pela entrega da declaração que é posteriormente homologada, o inciso I, do artigo 173 do CTN estabelece a decadência, no caso, em 31/12/92. Cita acórdão 103-7.510/86 para, admitindo provada a fraude, afirmar que o parágrafo 4° do artigo 150 do CIN afasta a figura da decadência. Cita algumas operações para exemplificar as irregularidades e indica o livro de protocolo de cheques, onde contam "juros por fora" para concluir que a conta "caixa" realizava acertos para abrigar desvios de receitas. A afirmação de que a diferença apurada é insuficiente para justificar o arbitramento é tendenciosa, visto que este pequeno valor resulta dos poucos dados foram fornecidos pela autuada. No processo 10940.000501/91-11 é possível ver-se o mesmo modus operandi com valores mais expressivos, nos exercícios de 88 a 92, assim correta a opção pelo arbitramento. Sobre o agravamento da multa, transcreve por inteiro o acórdão 101- 8.0.766/90, para afirmar que, havendo o intuito de fraude cabe a agravamento da multa. Sobre a ilegalidade da exigência da TRD, cita o artigo 30 da Lei n° 8.218/91 e o artigo 161 do CTN para afirmar que a impugnante relacionou de forma imprópria as normas que regram o lançamento com as que regram a aplicação de acréscimos tributários. Os termos de fls. 388/392, serviram apenas para confirmar os fatos apurados pelo fisco nos exatos termos do acórdão 104-8.733/92. No apelo a recorrente alega que a exigência é improcedente pois que aperfeiçoada aos 09/05/92, através da entrega de uni "Termo Processual" que expressamente declara sua motivação e que foi reconhecido pela autoridade como necessário para assegurar amplo direito de defesa, implicou que o auto de infração inicial fosse nulo conforme disposição do artigo 59, II, do Decreto n° 70.235/72. Explicando, a fiscalização lavrou auto de infração escorada em prova testemunhal, relevante, e que somente depois de oito dias da rir . .. . PROCESSO N° :10940/000.409/92-70 ACÓRDÃO N° :108-04.275 RECURSO N° : 104454 RECORRENTE : Auto Nacional S.A. - Importação e Comércio apresentação da impugnação foi dada a conhecer ao contribuinte. Tal procedimento fere o princípio da lealdade e da boa-fé constantes do artigo 37 da CF/88. Resumindo, o lançamento ganhou validade jurídica aos 19/05/92, quando o direito de lançar estava extinto pela decadência. Cita acórdão 104-7.442/90. O artigo 25, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinou a revogação de todos dispositivos legais que atribuam ou deleguem ao executivo competência do Congresso nacional isso quer dizer que a Portaria MF n° 22/79, com base na qual foi feito o arbitramento dos lucros, está revogada. O STF sempre entendeu que a "base de cálculo" do tributo há que ser descrita em lei, nesse sentido o acórdão RE n° 99.410-SP e o acórdão do 1° CC, n° 101-82.289. No termo de encerramento da ação fiscal os "evidentes intuitos de fraude" são reveladas por dez casos de cheques com "diferenças na venda de carros novos" e pela alegada "omissão de receita operacional" de veículos usados. A diferença na venda de carros novos é de 0,1% da receita bruta do exercício, a venda de veículos usados, conforme reconhecido pelo fiscal, era registado na contabilidade a crédito do cliente comprador do carro novo. As diferenças são irrelevantes e o arbitramento, no entendimento do Conselho de Contribuintes deverá ser efetuada apenas em casos extremos. Cita acórdãos 101- 82.443/91 e 101-83.404/92. Acrescenta ainda que o auto de infração fundamentou-se na "recepção de cheques e depósitos dos mesmos em instituições bancárias" e que os valores não comprovados configuram "omissão de receitas", todavia a diferença apurada pelo fisco é de apenas 0,1% da receita bruta tributada. A tese de que os veículos usados não foram contabilizados é absolutamente incorreta. Os veículos usados eram transferidos por seus proprietários a terceiros mediante endosso dos certificados sendo o produto dessa venda creditado ao proprietário do veiculo usado para amortizar seu débito na compra de um veículo novo. Cita acórdão 103- 11.556/91. A fiscalização não trouxe para os autos um só certificado que prove ter a recorrente adquirido para si o veículo usado. Cita o acórdão 102-25.844/91 e observa que não há nos autos a circunstância uiminuciosamente justificada e comprovada que enseje a conseqüências da exasperação da ri' .. . . PROCESSO N° :10940/000.409/92-70 ACÓRDÃO N° :108-04.275 RECURSO N° : 104454 RECORRENTE : Auto Nacional S.A. - Importação e Comércio multa, lembra que conforme afirmado pelo fisco todos os valores questionados estavam lançados na conta 'caixa", contando pois dos registros contábeis da empresa. Reafirma indevida a aplicação da TRD porque instituída após o vencimento da obrigação. Pede a improcedência do auto de infração contestado. tÉ o relatório. O'c PROCESSO N° :10940/000.409/92-70 ACÓRDÃO N° :108-04.275 RECURSO N° : 104454 RECORRENTE : Auto Nacional S.A. - Importação e Comércio VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de arbitramento, devido à impossibilidade, alegada pelo Fisco, de apuração individual de todas as operações efetuadas pela recorrente, após ter o d. Auditor autuante elencado várias ocorrências de diferenças no reconhecimento de receitas em vendas de carros novos, bem como absoluta falta de reconhecimento de receita na alienação de carros usados. O termo de fls. 29 a 32 é esclarecedor quanto à ocorrência de omissão de receita, não propriamente contestada pela recorrente em suas razões, com exceção do tocante às vendas de carros usados. Os documentos anexados pelo Fisco, consubstanciados nos cheques, livro de protocolo de cheques e fichas internas de vendas de veículos corroboram as afirmações dos autuantes. Entretanto, todo este escopo probatório, com referência a um único exercício, seria a meu ver, necessário e suficiente para a apuração da parcela de receita omitida, sendo, portanto, despiciendo, o arbitramento levado a efeito. Em verdade, o arbitramento é medida extrema, poder-dever do Fisco para determinação da base de cálculo, quando, e somente quando, for impossível a apuração da receita ou resultado omitido. No caso em apreço não percebo a existência desta determinante. Ora, a venda de veículos é sempre limitada, e as receitas omitidas ligam-se, evidentemente, à venda de carros novos e usados. Os documentos carreados aos autos permitem inferir que o Fisco possuía todos os elementos a identificar as operações praticadas pelo contribuinte, que inclusive as registravas em fichas especificas, bem como mantinha livro de protocolo de cheques. Some-se a isto a posse dos extratos bancários fornecidos ou obtidos sem dificuldades. A jurisprudência deste Colegiado é mansa e pacifica, como podemos conferir nos seguintes precedentes: ul .. . ‘ PROCESSO N° :10940/000.409/92-70 ACÓRDÃO N° :108-04.275 RECURSO N° : 104454 RECORRENTE : Auto Nacional S.A. - Importação e Comércio IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A desclassificação da escrita e o consequente arbitramento de lucros somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa. Recurso provido. (ACÓRDÃO N° 105-6.518); ARBITRAMENTO DE LUCROS - Não deve prevalecer o arbitramento dos lucros se não está bem demonstrada a inexistência ou a imprestabilidade da escrita contábil. Recurso provido. (ACÓRDÃO N° 105-7.025) ARBITRAMENTO DO LUCRO - Trata-se de mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável, sem qualquer conotação penal, por se tratar de medida extrema, somente se justifica quando impraticável o aproveitamento da escrita. (ACÓRDÃO No.105-3.510) IRPJ - ARBITRAMENTO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO ESCRITURAR° "X" REGISTROS DE CAIXA - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA - A desclassificação de escrita, para fins de arbitramento do lucro pelo Imposto de Renda, somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração do lucro real da empresa. No caso dos autos, o fisco tinha plenas condições de apurar a matéria tributável, diante os levantamentos por ele feitos, sem necessidade de desclassificar a escrita. (ACÓRDÃO N° CSRF/01-1.819) No caso dos autos é patente a possibilidade de apuração do valor omitido sem recurso ao arbitramento. A escrituração existia, e registros de vendas à margem, se outros existiram, eram perfeitamente identificáveis pela análise da documentação apreendida. Um trabalho extenso não é justificativa para o arbitramento. Ressalte-se ainda o Acórdão 108-02.424, desta colenda Câmara, sobre o mesmo suporte fálico. u( 6)1 PROCESSO N° :10940/000.409/92-70 ACÓRDÃO N° :108-04.275 RECURSO N° : 104454 RECORRENTE : Auto Nacional SÃ. - Importação e Comércio Isto posto, deixo de apreciar a preliminar de decadência, conhecendo do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, 10 de junho de 1997. Mário J qu a Fr o Júnior, Relator. Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1

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