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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639655 #
Numero do processo: 11831.002113/00-66
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO. Não se homologam tacitamente os débitos que excederem aos créditos informados nos pedidos de restituição, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Não é passível de restituição o montante de saldo negativo de IRRI apurado que exceder o constante do pedido de restituição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 1401-000.017
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que o integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida 40 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 EMENTA: COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO. Não se homologam tacitamente os débitos que excederem aos créditos informados nos pedidos de restituição, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Não é passível de restituição o montante de saldo negativo de IRRI apurado que exceder o constante do pedido de restituição. Recurso a que se nega provimento, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do I olegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relató ;Q e voto que o integram o presente julgado. fri 10 ip t MARCOS VINICI ii i . EDER DE LIMA - Presidente , 41111111 I , f' V á -MAR-F SEC ' DE ENEZES - Relator EDITADO EM: 0 9 Ju L 200 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Hugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, i Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O presente processo consiste em três pedidos de restituição (fls, 01, 198 e 309) e quatro pedidos de compensação (fls. 02, 119, 199 e 310), resultado da juntada por anexação dos Processos Administrativos nos 11831.000296/2001-91 e 11831.002411/00-74 ao presente (11831.002113/00-66), posto que os três pedidos de restituição tratavam de salda negativo de IRPI, relativo ao ano-calendário de 1999. 2 Do Despacho Decisório de ils 189 a 192, consta, em síntese, que o pedido de restituição foi deferido no montante solicitado (R$ 746.520,98) nos pedidos de restituição somados, sendo que se apurou, na Ficha 13-A, resultado credor de R$ 949388,67. As compensações declaradas foram homologadas até o limite do direito creditório reconhecido (R$ 746.520,98). 3 A Interessada tomou ciência do Despacho Decisório acima referido em 21/11/2006, contra o qual apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 442 a 458), alegando, em resumo, que: 3.1 A Defendente é sucessora por incorporação da empresa Solutia Brasil Ltda. (CNN n° 02.034.952/0001-51) e, nesta condição, reveste-se da competência necessária para interpelar em nome próprio nos autos do presente processo. 3.2 A presente cobrança encontra-se eivada do vício da nulidade, tendo a Receita Federal ferido o disposto no artigo 13, § 1°, III, da IN SRF n° 21/1997, ao desrespeitar a ordem estabelecida para compensação dos débitos fiscais. O Fisco compensou primeiro o PIS e COFINS de fevereiro de 2001 para só então compensar as contribuições relativas a janeiro de 2001, devendo-se notar que o pedido de compensação relativo às contribuições de janeiro foi protocolizado antes do pedido atinente às contribuições de fevereiro de 2001, como se verifica da data do protocolo. Assim, não só a legislação foi descumprida como a própria vontade do contribuinte (ordem cronológica dos pedidos), a qual deveria ser preservada, de acordo com a resposta à Consulta n° 82/2004, em apreciação da Superintendência da Receita Federal da 90 Região. 3.3 A DIORT incorreu em grave equívoco ao desconsiderar todos os débitos fiscais objeto dos pedidos de compensação que já se encontravam totalmente extintos na data da cobrança, uma vez que homologadas tacitamente, nos termos do art. 74, § 5 0, da Lei n0 9.430/1996. 3.4 A Defendente faz jus à restituição de R$ 949.788,67, não sendo justo que o Fisco exija a propositura de novo pedido de restituição para pleitear o saldo remanescente, quando, após apuração interna por parte das próprias autoridades, já foi tido como líquido e certo, logo, passível de compensação. 3.5 Sendo o Fisco credor da Defendente quanto à dívida ora cobrada, e sendo a Manifestante credora do Fisco no valor apurado em auditoria interna, deveria o Fisco realizar a compensação de oficio dos créditos e débitos, dando ênfase à eficiência que deve nortear os atos públicos (art. 73 da Lei n" 9.430/1996, art. 12 da IN n° 21/1997, art. 6' do Decreto n° • 2.138/1997, art. 7 0 do Decreto-Lei n° 2.287/1986, com a redação dada pelo art. 114 da Lei tf 11.196/2005, art. 2° da Lei n° 9.784/1999). 2 Processo rf 11831 002113/00-66 S1-C4T1 Acórdão n. 1401-00.017 Fl. 2 2.138/1997, art 7' do Decreto-Lei n° 2187/1986, com a redação dada pelo art. 114 da Lei n" 11.196/2005, art 2' da Lei n° 9384/1999), A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "AssuNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Não se homologam tacitamente os débitos que excederem aos créditos informados nos pedidos de restituição. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Não é passível de restituição o montante de saldo negativo de IRPJ apurado que exceder o constante do pedido de restituição. Solicitação indeferida. 55 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. xx, repisando argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: O caso se reveste de extrema simplicidade. È por demais óbvio que o pedido de compensação está restrito aos limites ditados pelo pedido de restituição. Não há amparo na Legislação para que se restitua de oficio ao contribuinte valores não requeridos por ele. Ademais, não se pode fazer uma ilação falaciosa ao se confundir a homologação da compensação — que pressupõe a alegação de um suposto crédito e a sua quantificação — com a figura da restituição de oficio. Na homologação da compensação pela via tácita, não há qualquer pronunciamento quanto à liquidez e certeza dos créditos alegados e o que se homologa é just mente a utilização destes créditos, a requerimento do contribuinte, quando ocorre decurso de razo superior a cinco anos após este pedido, 3 Acertadamente se pronunciou a decisão recorrida: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei ri° 10,637, de 2002) § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos res • ectivos débitos com e ensados.(Incluido pela Lei n° 10,637, de 2002) (--) O § 1' do artigo acima transcrito determina que da Declaração de Compensação constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Ou seja, o valor pedido é de fundamental importância. Não se pode querer pedir em restituição menos do que se está compensando, devendo haver um encontro entre débitos e créditos, ao menos nominalmente, Ou seja, no caso da homologação tácita, o mérito do pedido de restituição pode até ser relegado a segundo plano e o pedido de compensação, transformado em Declaração de Compensação para todos os efeitos, ser homologado tacitamente por decurso de prazo, mas há algumas formalidades essenciais que têm que ser cumpridas, sob pena do ato ser viciado em sua origem — in casu o pedido de restituição que se cumulou com o pedido de compensação. Com referência à alegação de que o valor do saldo negativo a restituir é maior do que o concedido e que deveria ser efetuada compensação de oficio, utilizando-se o resíduo, tem-se que discordar, pelo disposto no art. 27 da IN SRF n° 600/2005, abaixo transcrito, que não faz mais do que mostrar o correto entendimento da legislação: Art. 27. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido pela SRF caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante Pedido de Restituição ou Pedido de Ressarcimento formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. (destaque da transcrição) Diante do exposto, nego provimento ao recurso. (414-1.-41111044, VAL).4 `. FONSECA DE MENEZES 4

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Numero do processo: 13805.005022/98-20
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.024
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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Turma Ordinária Data 17 de novembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CHURASCARIA FLORIANO LTDA. Recorrida DRJ SÃO PAULO SP RESOLUÇÃO N.' 3302-00.024 Vistos relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMÁRÁ da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, po unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. II/ ,21 W ir. E • JOSE IA .ILVA - Presidente Q1 u II• E G MES Relator Pzrticiparam do presente julgamento, os Conselheiros José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Tânia Mara Paschoalin (Suplente) e Gileno Guij ão Barreto. Relatório Trata-se de auto de infração fiscal (fls. 109/110), no montante de R$ 4.805,67 (quatro mil oitocentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), lavrado por meio do lançamento de oficio, efetivando a exigência da COFINS relativa ao período de março de 1994. Pelo Termo de Constatação (fls. 105/106), verifica-se que o agente fiscal autorizou a compensação dos débitos de COFINS com créditos do Finsocial que surgiram em detrimento do recolhimento feito pelo contribuinte com aliquota superior a 0,5%. Porém, valores depositados em juizo não foram admitidos na compensação, razão pela qual originou o presente auto de infração. Inconformado, o Recorrente apresentou sua Impugnação, tempestivamente, na data de 08/06/98, na qual destaco trechos de maior relevância: a) - "A tipificação do fato passível de tributação e pena fiscal, entretanto, foi incorretamente lançada pelo Agente Fiscal, condenando integralmente o ato de lançamento, ao ponto de condenar a cobrança resultante desta imprecisão; b) - O caso que foi objeto do lançamento fiscal não é o pagamento, mas sim o de compensação "indevida" ou excesso como mencionado por diversas vezes no auto de infração; c) - Ademais, a compensação procedida pela impugnante teve base em decisão judicial da qual o I. Agente Fiscal teve ciência no ato fiscalizatório, por meio de cópia autêntica do mencionado documento; d)- A decisão judicial deu à impugnante o direito de compensar todo o crédito do FINSOCIAL, com tributo de igual espécie; e) - O fato dos mencionados valores-excesso estarem depositados em juízo, não muda o direito de compensação da impugnante. O que foi feito, na época, foi a garantia, em processo autônomo, de que esses mesmos valores, não fossem pagos simplesmente ao Fisco, dificultando a devolução posterior. Esses valores estão até hoje depositados à ordem do Juízo da Justiça Federal, vez que o respectivo processo foi recentemente julgado pelo Tribunal Regional Federal, pendendo ainda de finalização; f) - Os depósitos judiciais das quantias devidas à época, foram feitos em valores e datas corretos, como o próprio Agente Fiscal reconhece, não restando para o Fisco qualquer prejuízo. Do contrário, os depósitos judiciais sofreram acréscimo de correção monetária e juros comuns aos depósitos poupança, tendo valor correspondente em reais superior ao valor correspondente em reais da UFIR levantadas pelo Ilustre Agente Fiscal; g) - Desta maneira, portanto, os valores depositados em juízo tem valor bastante superior ao compensado pela impugnante, que teve que ater-se as regas de compensação determinadas pela Receita Federal; h) - Agora que o processo judicial chegou ao final, a impugnante pretendia, como de fato o fará, comunicar ao Juiz da compensação efetivada a fim de solicitar a conversão do em renda em nome da União dos depósitos judiciais, não resultando seu ato em qualquer lesão ao fisco; (grifo nosso) i) - Quando a Suprema Corte julgou a questão relativa ao FINSOCIAL s; efeito vinculante, restou sacramentada a inconstitucionalidade FINSOCIAL cobrado na forma do Decreto-lei n. 1940/82. Esta decisa Clifk 2 Processo n° 13805.005022/98-20 53-C3T2 Resolução n.° 3302-00.024 . FL 363 influenciaria mais tarde a questão discutida pela impugnante no processo n.93.0025186-4; j) - Como na ocasião o referido processo sequer se encontrava decidido em primeira instância, à impugnante resolveu pedir judicialmente a compensação do mesmo FINSOCIAL, com o recém criado COFINS. 1 Deferido seu pedido nesta outra demanda, procedeu a compensação conforme lhe autorizou a ordem judicial"; k) Quanto ao valor e juros da multa imposta, argumenta que não estão de acordo com a legislação vigente - Art. 920 do Código Civil -, pois supera muito o valor do débito principal. Cita, ainda, violação ao principio do não-confisco, art. 150, TV, da Constituição Federal. Em decisão proferida pela MU de São Paulo/SP, por unanimidade de votos, decidiu-se: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Data do fato gerador: 31/03/1994 Ementa: COMPENSAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Incabível o aproveitamento de valores depositados em juizo em compensação realizada no âmbito administrativo, MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A vedação constitucional do emprego de tributo com efeito de confisco dirige-se ao legislador e não ao aplicador da lei, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio e os juros de mora de acordo com a legislação própria. NULIDADE. TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE INCORRETA. É incabível a argüição de nulidade por incorreta tipificação da infração, quando esta é descrita com clareza tanto no auto de infração quanto no termo de constatação e o lançamento obedece rigorosamente à legislação aplicável. Lançamento Procedente Irresignada, a Recorrente apresentou seu Recurso voluntário, tempestivamente, onde alega: a) a nulidade do auto de infração em função do erro na descrição do fato objeto da autuação uma vez que não se pode falar em não pagamento do tributo uma vez que se trata _ de compensação; b) que poderia ter efetuado as co p nsações com os valores depositados em2( i. juízo uma vez que não existe impedimento lega ,p este procedimento, e que os valores depositados já foram convertidos em renda da Uniai onforme requerimento formulado junto a Justiça Federal para assim validar as compensaçõ es;/ra. (r3 \ c) que no processo 13805.005023/98-92 que analisa as compensações promovidas por Galetos Rio Branco, co-autor, juntamente com o Recorrente, das mesmas ações judiciais que reconheceram o direto ao crédito do FINSOCIAL e que também promoveu compensações com valores depositados, teve seus créditos calculados com base na NE CST/CSR n° 08/97; d) que se utilizada a NE CST/CSR n°08/97 para o cálculo de seus créditos estes alcançariam a monte de 11.384,29 UFIRs (planilha de fls. 344), valor superior aos valores compensados que seriam equivalentes a 7.187,05 UFIR (fls. 342), pugnando assim a aplicação da referida norma e o cancelamento do auto de infração uma vez que os créditos seriam suficientes mesmo se desconsiderados os valores depositados; e) por fim requer a juntada de documentos nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72 e o direito de sustentar oralmente quando do julgamento do Recurso Voluntário, É o relatório Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. O recurso apresentado aborda dois temas distintos. O primeiro diz respeito à possibilidade de compensação com base em créditos depositados judicialmente que após o transcurso do processo são convertidos em renda da União. O Segundo, é relativo a questão do valor real dos créditos de FINSOCIAL a que fazia jus o Recorrente. Segundo o auditor fiscal, em seu Termo de Constatação e Auto de Infração (fls. 105 al 1 1), os créditos seriam equivalentes a 7.457 UFIR, em contraponto os cálculos do contribuinte alcançariam a monta de 11.384,24 UFIR. Da análise do Auto de Infração e do Tíauto de Constatação não é possível determinar os critérios de atualização e forma de cálculo do montante recolhido indevidamente utilizados pelo auditor fiscal, uma vez que este apresenta os valores consolidados por ano e já convertidos em UFIR. No teimo de constatação lavrado faz-se remissão a um documento denominado DEMONSTRATIVO RECOLHIMENTO FINSOCIAL/EXCESSO que se encontraria anexo ao Auto de Infração. Compulsando os autos este demonstrativo não foi encontrado. Assim, não é possível determinar a correção dos procedimentos a@ .dos pela fiscalização. Por conta disto, entendo necessário para o deslinde da questão que o • n• ente processo seja baixado em diligencia para que a autoridade preparadora: S"AO. 4 Processo n° 13805.005022/98-20 S3-C3T2 &soluça() n.° 3302-00.024 Fl. 364 a) detalhe os valores dos recolhimentos indevidos de FINSOCIAL em planilha que contenha, os valores das bases de cálculo, os valores devidos e os recolhidos e o valor em UFIR dos créditos; b) discrimine os índices utilizados na atualização dos créditos e o valor das compensações efetuadas, bem como o eventual saldo devedor existente; c) efetue também os cálculos acima descritos tendo por base a NE CST/CSR 08/97; d) fonne d. a da • versão em renda dos depósitos judiciais efetuados; e) dr( ad. a •ilig ., deve o recorrente ser intimado para que se manifeste a respeito do resul aof L XA DRE G MES • 5

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Numero do processo: 11080.004328/97-93
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comerciai que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — COFINS Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade específica. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-00.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. - Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent — OAB/RS sob o n° 22.484- Defendeu a Fazenda Nadwal o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. - Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent — OAB/RS sob o n° 22.484- Defendeu a Fazenda Nadwal o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello. - ISON PERO -4". *DRIGUES PRESIDENTE 11"" OTACíLIO DA AS CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 11 JAN:Ini Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conseinekos. MARCOS - VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ. Processo n° 11080.004328/97-93 Acórdão n° : CSRF/02-0.919 Recurso n° RP/202-0.217 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Do acórdão recorrido se transcreve o relatório de fls. 96/98: "O presente processo origina-se de lançamento de COFINS de fatos geradores de 1992 a 1996. A recorrente acima identificada vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados em farmácias com CGC e endereços próprios. Os medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI como para o público em geral. No período sob ação fiscal, a recorrente não efetuou nenhum recolhimento a título de COFINS. Argumenta a requerente ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional, de fins não lucrativos, e como tal imune aos impostos e à COFINS, com fundamento no art. 150 da CF e art. 9° do CTN. Em síntese, portanto, alega que: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 3°, 4° e 5° e Lei 4.440/64, art. 5° e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "d' da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; 2 Processo n° : 11080,004328/97-93 Acórdão n° : CSRF/02-0.919 f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso 111, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, tendo decidido nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINAN. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerçe etividede come- rd& sujeite-se eo rec-dihr~t0 de COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos Gin sua impugnação, em especial atribuindo sua defesa ao enquadramento no adido 150 da CF." 3 Processo n° : 11080.004328/97-93 Acórdão n° : CSRF/02-0.919 Os Conselheiros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, decidiram dar provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: "COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7°, CF188. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. lmprocede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°„ 70191, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 60, inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido." Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 32, I do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (doc. fls. 111/118) , aduzindo, em suma, que atividade de venda de sacolas econômicas e de medicamentos efetuada peie autuada não está imune à incidência da COFINS, por força do disposto no 170, inciso IV, c/c com o art. 173, § 1° da CF/88. O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 4°, I) e tempestividade (artigo 5°, parágidfu 2°), recebeu o recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional. Notificada, a entidade interessada, apresentou suas contra-razões ao apelo interposto, manifestando-se contrariamente à reforma do acórdão n° 202-10.095, ratificando o seu fundamento, É o relatório. 4 Processo n° : 11080.004328/97-93 Acórdão n° : CSRF/02-0.919 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiarnento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federai/88 cio art. 9°, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 7°, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI—instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 4° do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: 5 Processo n° 11080.004328/97-93 Acórdão n° CSRF/02-0.919 "§ 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados„" Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 90 - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV— cobrariewsk, sobre (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo,' Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na all~ "c", do inciso do art. 90: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 90 são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo. previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, ea ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto_ Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." 6 Processo n° 11080.004328/97-93 Acórdão n° CSRF/02-0.919 Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque António Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7 8 ed.. NI-alheiros Editores, $0, 369, nos ensina, "in verbis"; "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federai: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União. dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 7°, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: "§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 7° do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limita-da, ou seja, depende de nonna complementar, no caso lei, para que possa Gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e 7 Processo n° : 11080.004328/97-93 Acórdão n° CSRF/02-0.919 simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CSTISIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70191, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do beneficio ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 70 e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federai, e a isenção subjetiva prevista no art. 60, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas,. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403146: "Art: 1 0 - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e avecular, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1°- Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa 8 Processo n° : 11080.004328/97-93 Acórdão n° CSRF/02-0.919 dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57„375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social de Indústria, especifika melhor os oNetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946,consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8° - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; 9 Processo n° : 11080.004328/97-93 Acórdão n° CSRF/02-0.919 e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; t) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião púb fica, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço sociaL" Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/85, verifico que a atividade de comerciali~ de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da inci~a da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos peso SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. 10 Processo n° 11080.004328/97-93 Acórdão n° CSRF102-0.919 Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. °, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as errpresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. 11 Processo n° : 11080.004328197-93 Acórdão n° CSRF/02-0.919 O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000. OTACk.10 DAN ÁSCARTAXO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005379/2005-91
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Tributário. Correção Monetária. Inclusão de índices expurgados de planos econômicos para atualização dos créditos tributários. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n°• 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n°. 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já Interpostos. (Ementa do PARECER/PON/CREN° 2601/2008)
Numero da decisão: 3201-000.369
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos quanto aos expurgos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator) e Mércia Helena Trajano D'Amorim, sendo designada para relatar essa matéria a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Costa de Castro.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Correção Monetária. Inclusão de índices expurgados de planos econômicos para atualização dos créditos tributários. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n°• 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n°. 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. (Ementa do PARECER/PON/CREN° 2601/2008) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos quanto aos expurgos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator) e Mércia Helena Trajano D'Amorim, sendo designada para relatar essa matéria a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Costa de Castro. Mi i JUDITH D *ao lit • }: e • iCONDES - O/NDEe' .114S ARM 0AN 0 - Presidente :ffir li ' 4 40' ár - &irra gi ROSA • '• 0. DE JESUS DA COSTA DE CASTRO - Redatora Particip am, ainda do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Arnorim, Ricardo Paulo Rosa, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. i - — — -- — - — Processo n° 10283.00537932005-91 83-C2T1 Acórdão n1 3201-00369 Fl. 343 Relatório • Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: A interessada acima qualificada apresentou os PER/DCOMP de fls. 08/93, transmitidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil nos períodos compreendidos entre 24/09/2004 e 12107/2005, nas quais foi informado crédito originário de pagamento indevido da chamada Taxa Caces, que assim haveria sido reconhecido por provimento jurisdicional transitado em julgado em 14/06/2004 o qual deixou de serjuntado aos autos. Em 16/11/2005, por intermédio do Despacho Decisório de fl. 112, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus indeferiu a restituição pleiteada e considerou não homologadas todas a compensações pretendidas pela contribuinte, sob o fundamento de que "o suposto crédito pleiteado e vinculado a essas declarações de compensação não é relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal do Brasil, o que contraria o disposto no artigo 74, caput, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/2002, e no artigo 170 do Código Tributário Nacional". Cientificada do referido Despacho Decisório, em 28/11/2005 (AR de JI. 113), a contribuinte apresentou, em 26/12/2005 (fL 114), a manifestação de inconformidade de fls. 114/120, na qual alega, em síntese, que: a) As Soluções de Consulta invocadas para indeferimento do seu pleito não têm fundamento legal, pois os dispositivos ali citados em nenhum momento prevêem que a taxa Cacas não era receita administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ainda, as conclusões de tais Soluções de Consulta violam o Parecer do Ministério da Indústria e Comércio CONJUR/MMO/N° 0621-7.9/2004, de efeito vinculante para a Administração Federal, nos termos da Lei Complementar n° 73, de 1993. b) A Instrução Normativa SRF n' 89, de 1988, é a prova inconteste de que a Taxa Caces era tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, havendo precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, a partir de dezembro de 1988, a referida taxa passou a ter como destinatária a União, sob a administração da Secretaria da Receita Federal, conforme os termos da referida Instrução Normativa. c) Ratificando a administração da Taxa Caces pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que tal tributo pode ser \t 2 Processo n°10283.005379/2005-91 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.369 Fl. 344 compensado como o imposto de importação, exatamente por serem ambos administrados pelo referido Órgão. Transcreve julgado proferido pelo Eg. STJ. d) Nos termos da Portaria SI?? n°3.608, de 1994, as Soluções de Consulta não vinculam a autoridade julgadora das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Em face de tais alegações, peticiona no sentido de que seja reformado o Despacho Decisório recorrido, deferindo-se a restituição pleiteada e homologando-se as declarações de compensação correlatas. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Na apreciação de declaração de compensação, a autoridade administrativa deve observar a legislação vigente à data de formalização do referido documento. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RECEITA NÃO ADMINISTRADA PELA RFB. Tratando-se de crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, impõe-se a não homologação da DCOMP apresentada em período anterior a 30/12/2004. NULIDADE PARCIAL. DECLARAÇÃO A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Solicitação indeferida. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 3 Processo n° 10283.005379/2005-91 53-C211 Acórdão n° 3201-00.369 Fl. 345 Voto Vencido Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Primeiramente, cabe examinar a competência desta Seção do CARF para o julgamento deste recurso. Esta competência decorre do artigo 4°, inciso XI, do Regimento Interno do CARF, verbis: Art. 40 À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: XI - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; - Quanto à competência da Receita Federal do Brasil, aponto a meus pares, que este Colegiada, quando ainda integrava o antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e com composição bastante distinta da atual, nos autos do recurso no 131.538, relatado pela ilustre Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, assim decidiu caso semelhante ao presente: Assunto: Classificação de Mercadorias Processo n.° 13884.000791/98-71 Acórdão n.° 302-38.386CCO3/CO2 Fls. 532 Período de apuração: 29/12/1988 a 19/12/1991 Ementa: TAXA CACEX, emolumento pago a título de ressarcimento de custo incorrido para a concessão de licença ou guia de importação. Não é tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS — prazo para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou a maior que o devido. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS — ÔNUS DO ENCARGO. O art. 166 do CTN autoriza a restituição do tributo pago indevidamente a quem comprove ter suportado o ônus do pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO No sentido oposto, as duas outras Câmaras do antigo Terceiro Conselho, decidiram da seguinte forma: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991NcH Z.7 1-34 4 Processo n° 10283.005379/2005-91 S3-C2TI Acórdão o.° 3201-00.369 Fl. 346 TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO - CACEX - Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Competência da Secretaria da Receita Federal para apreciação e julgamento do referido pedido. Assim, o processo deverá voltar a DRJ para apreciação do mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE (Recurso n° 136.115, relatara Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) RESTITUIÇÃO TAXA CACEI NÃO PRESCRIÇÃO. O STF declarou a inconstitucionalidade da taxa via controle difuso. Posteriormente o Senado Federal suspendeu a execução da norma que autorizava a exação em 17.12.1995. O pedido de restituição foi protocolado em 15.12.2000 quando ainda não havia a prescrição do direito de pedir a restituição. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O principio do duplo grau de jurisdição deve militar a favor do contribuinte e não para justificativa que possa ser esgrimida com caráter meramente protelatório, no interesse de fazer voltar o processo à primeira instância tão somente para que após longos meses,ou anos, se volte a afirmar posição administrativa que já ficou patente no processo. CORREÇÃO MONETÁRIA DO I1VDÉBITO. ISONOMIÁ. Quanto ao cálculo da correção monetária do indébito, no âmbito administrativo, deve ser feito com base na NE COSAIVCOSIT 08/97. Não há sustentação legal para que a administração tributária possa corrigir de modo diferenciado do que faz quando exige um crédito tributário.Por determinação legal a Fazenda Nacional recebe seus haveres com correção segundo certos índices e não há porque dispensar ao contribuinte tratamento mais favorável. Recurso voluntário parcialmente provido. (Recurso ri 127.276, relatara Conselheira Nanci Gama, Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) O contribuinte alega que a Instrução Normativa SRF n o 600 de 28/12/2005, repetindo o que já constava na IN SRF no 210/2002, expressamente estabeleceu que a competência para a homologação de compensação e a restituição de tributo ou contribuição incidentes sobre operação de comércio exterior, é da própria Receita Federal do Brasil, quando dispôs: Art. 47. A homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, da Derat da Deinf que, à data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo. § Is' Tratando-se de compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição incidentes sobre operação de comércio exterior, será competente para reconhecer o direito creditório do sujeitr ,O \\Nu Processo n° [0283.005379/2005-91 S3-C2T1 Acárdao n.° 3201-00.369 Fl. 347 • passivo, para fins do disposto no caput, a autoridade a que se refere o caput do art. 42." Art. 42. O reconhecimento do direito creditó rio e a restituição de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF incidente sobre operação de comércio exterior caberão ao titular da DRF, da Inspetoria da Receita Federal de Classe Especial (IRF-Classe Especial) ou da Alfândega da Receita Federal (ALE) sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria. Ocorre que não há menção expressa ao tributo em exame e aceitar esta interpretação seria estender exageradamente o alcance deste dispositivo Em verdade, para que se possa corretamente apreciada a extensão da competência da Receita Federal do Brasil, socorro-me da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF — PRETENDIDA COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - POSSIBILIDADE — TRIBUTOS ARRECADADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - ART. 74 DA LEI N 9.430/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N 10.637, DE 20.12.2002 -PRECEDENTES. Na assentada de 23 de novembro de 1994, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido no RE I67.992/PR, Rel. Min. limar Gaivão, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25.02.1995, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa de Licenciamento de Importação instituída pelo art. 10 da Lei n. 2.145, de 29.12.53, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n. 7.690 de 15.12.88. luz da orientação firmada por este Sodalicio e com base no exame da legislação que rege a espécie, forçoso concluir que assiste razão ao contribuinte ao pleitear a compensação da exação indevida com o imposto de importação. A atual redação do art. 74 da Lei n. 9.430/96 dispõe que "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". Dessa forma, para que o contribuinte realize a compensação, exige-se apenas que os tributos objeto de compensação sejam arrecadados pela Secretaria da Receita Federal- SRF. Precedentes: REsp 422.435/DF, relatado por este subscritor, DJU 02/02/2004; REsp 442.808/CE, ReI MM. Castro Meira, DJU 15/12/2003 e REsp 507.542/PR, ReL Min. Luiz Fia, DJU Processo n° 10283.005379/2005-91 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.369 Fl. 348 19/12/2003 e REsp 373.264/RI, Re1 Min. Teor! Albino Zavascld, DJU 06.10.2003. Recurso especial provido (STJ, REsp 371.253/RS, relatar Ministro Franciulli Netto, DJ 07/03/2005). (grifas acrescidos ao original) Ou seja, aquela Corte Superior entende que a Taxa Cacex era tributo administrado pela Receita Federal do Brasil (quando ainda Secretaria da Receita Federal) e pode ser compensado com qualquer tributo administrado por esta. Ademais, se dúvida havia a este respeito, a leitura da Instrução Normativa n° 89, de 15 de junho de 1988, afasta qualquer remanescente, quando dispõe: O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria Intenninisterial n°183, de 18 de março de 1980, resolve: 1. Os valores recebidos pela Carteira do Comércio Exterior (CACEX), relativos à cobrança das Taxas de Emissão de Licenças ou Guias de Importação previstas no artigo 10 da Lei n°2145, de 29.12.53, alterado pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.416, de 25.0.75, e relativos a retornos e receitas líquidas de financiamentos serão recolhidos ao Tesouro Nacional, através de documento de arrecadação de receitas federais (DAR?), preenchido de acordo com as instruções anexas. (.) Se o Secretário da Receita Federal tem competência para editar normas sobre a arrecadação da Taxa Cacex, é evidente que este é um tributo administrado pela Receita Federal do Brasil. Ultrapassado este ponto e reconhecido o direito de compensação, na forma da legislação vigente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, com os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, falta decidir a questão da correção monetária destes créditos. A contribuinte, ora recorrente, requereu, em memorial, a restituição do indébito "com a recomposição dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), não contemplados nos índices previstos na NE- COSIT/COSAR- n° 08/97, conforme já decidido pelas três Turmas da CSRF, a saber: n's — CSRF/01-04.456 e 04.673; CSRF/02-01.713 e CSRF/03-04.108" Ocorre que tal pedido não consta expressamente do recurso apresentado, nem sequer é citado na impugnação, portanto, não pode ser conhecido por este Conselho, já que não se trata de matéria que possa ser apreciada de oficio.n I \hk ‘\ 7 _ Processo n° 10283.005379/2005-91 53-C211 Acórdão nf 3201-00369 Fl, 349 Assim, VOTO por conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, a fim de reconhecer o direito do contribuinte à compensação dos valores requeridos com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, afastando a incompetência da Receita Federal do Brasil e a decadência do crédito da ora recorrente, determinando o retomo dos autos à delegacia de origem para que sejam apreciadas as demais condições e requisitos para a homologação da compensação pleiteada. Sala das Sessões, em 16 de novembro de 2009. 9AC7LA, C,Q, )0(2,JeLt RCELO RIBEIRO NOGUE P • - Relator 8 Processo n° 10283.005379/2005-91 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00369 Fl. 350 Voto Vencedor Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA COSTA DE CASTRO, Redatora Por meio do Parecer PGN/CRJ/N° 2601/2008, elaborado pela da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, que teve o aprovo do seu ilustre titular Procurador LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS, se esclarece o que segue: (..) tendo sido pacificado no âmbito do STJ o entendimento nó sentido de que devem ser incluídos, para cálculo da correção monetária de débitos judiciais, os percentuais dos expurgas inflacionários verificados na implantação dos planos governamentais, sendo esta incidência decorrente de lei (Lei 6.899/81), pelo que se faz desnecessária a expressa menção no pedido formulado em juizo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC. (negritamos) No que atine ao critério a ser utilizado para cálculo da correção monetária, firmou-se orientação no sentido de que os índices a serem aplicados na compensação ou repetição do indébito são os constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, a saber: jan/89, IPC/IBGE, de 42,72% (em substituição ao B77V); fev/89, 1PC/IBGE, de 1014% (em substituição ao B7719; de mar/89 a fev/90, BTN; de mar/90 a fev/91, 1PC/IBGE (em substituição ao 81N e ao INPC de fev/91); de mar/91 a nov/91, INPC; em dez/9I, IPCA série especial (art. 2°, § 2°, da Lei n. 8.383/91); de jan/92 até jan/96, utilizar a UFIR (Lei n. 8.383/91). a partir de jan/96, taxa SELIC e I% na data do pagamento — art. 39, § 4° da Lei n. 9.250, de 26.12.95." (.) Assim presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei n° 10.522, de 19.07.2002, c/c/ o art. 5 0 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de _contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciai i . 9 Processo n° 10283.005379/2005-91 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.369 Fl. 351 a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes da Tabela Única da Justiça Federal, aprovados pela Resolução n°561 do Conselho de Justiça Federal, de 02 de julho de 2007." Esse Parecer mereceu o seguinte Despacho do Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda: "Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/N° 2601/2008, de 20 de novembro de 2008, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que conclui pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos, bem como pela autorização de desistência dos já interpostos, desde que inexistia outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n°. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007." (negritos da transcrição) Assim, temos, por um lado a conclusão do mais alto Tribunal Judiciário para a apreciação da matéria, decidindo inclusive pela desnecessidade de incluir no pedido de compensação ou de repetição do indébito formulados em juizo a aplicação dos índices constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC e; por outro: o entendimento manifestado pela Douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o aval do Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, também decidindo pela não interposição de recursos, bem como pela autorização de desistência dos já interpostos. Ainda consta ainda dos autos consta expressa declaração do Senhor Chefe da SECAT da DRF de Manaus, no sentido de que, quanto ao contribuinte: "Foi prolatada sentença que julgou procedente a ação e condenou a União Federal a devolver, com correção monetária «juros legais, o que recebeu indevidamente do autor no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991. O TRF da I° Região, apreciando o recurso da União Federal contra a sentença retrocitada, deu provimento ao recurso apenas no que se refere à verba honorária, julgando prejudicada a remessa oficial por acórdão transito em julgado na data 10/08/2004. Como conseqüência, foi atendida a exigência do inciso III do § 2° do art. 3° da IN SRF n°. 517/2005." Ora, os juros legais a que se refere a sentença transitada em julgado são aqueles fixados pelo próprio Superior Tribunal de Justiça previstos na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, indicados no Parecer da Douta Procudoria-Geral da Fazenda Nacional, supra- transcritos nesta declaração de voto. Nestas condições, impõe-se o provimento do recurso para reconhecer, além da competência da Secretaria da Receita Federal para analisar pedidos de restituição da Taxa de Licenciamento de Importação, recolhida aos cofres públicos com base no artigo 10 da Lei Processo n° 10281005379/2005-91 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.369 Fl. 352 2.145/53 (com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei n 7.690/88 e pelo artigo 5 0, da Lei n° 8.387/91), o direito de o contribuinte compensar tais valores (para a extinção de créditos tributários federais), acrescidos dos índices previstos na citada Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n° 561/2007 do Conselho da Justiça Federal. É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de novembro de 2009 rda (2:5 6r0 ROSA • • IA DE JESUS DA COSTA DE CASTRO - Redatora 11

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Numero do processo: 13502.000546/2004-93
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-Calendário: 2003 Ementa: SUDENE — INCENTIVO — REDUÇÃO DE IRPJ. A aprovação da autoridade fiscal em até 120 dias do pedido é condição suspensiva para o gozo do incentivo SUDENE. Não comprovada a regularidade fiscal nesse termo, correto está o despacho denegatório do beneficio de redução do IRPJ.
Numero da decisão: 1803-000.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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A aprovação da autoridade fiscal em até 120 dias do pedido é condição suspensiva para o gozo do incentivo SUDENE. Não comprovada a regularidade fiscal nesse termo, correto está o despacho denegatório do beneficio de redução do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S~ËIRr"—DE MO:TUUS-- Presidente LA. f A MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora ¡P ITADO EM: 02 uu LUJ Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice- Presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e José Sérgio Gomes (Suplente Convocado). Processo n° 13502.000546/2004-93 S1-TE03 (- Acórdão n.° 1803-00133 Fl. 2 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que ratificou a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito da Recorrente a redução de IRPJ, conforme IN n° 267 de 23 de Dezembro de 2002, relativamente ao ano- calendário de 2003. O pedido visa o reconhecimento do direito a redução do IRPJ pela unidade da Secretaria da Receita Federal. Conforme o Laudo Constitutivo n° 0047/2004 (fls 17 a 20) do Ministério da Integração Nacional — Agência de Desenvolvimento do Nordeste foi dada a Recorrente a redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis no percentual de 75% com prazo de vigência de 10 anos, sendo a contagem inicial o ano-base de 2003 com término em 2012. No entanto, a Recorrente entrou com o pedido de reconhecimento do direito a redução de IRPJ, inadvertidamente, na Delegacia da Receita Federal em Camaçari — BA. Isso porque apesar do estabelecimento incentivado ser jurisdicionado na Delegacia da Receita Federal de Camaçari, a matriz da empresa encontra-se em Guararema — SP, portanto, conforme art 3° do Decreto n° 4.213 de 26 de Abril de 2002, o reconhecimento do direito a redução do imposto de renda das pessoas jurídicas, na área da extinta SUDENE, compete a unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a matriz da pessoa jurídica (fls. 23), qual seja a DRF de Guarulhos/SP. Com efeito, os autos foram remetidos a DRF de Guarulhos para análise do pedido da Recorrente, sendo o mesmo indeferido, nos termos do despacho de fls. 75/78, pois conforme o Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT, após pesquisas (fls. 29 a 43) constatou que a empresa possuía vários débitos em cobrança. Portanto, o pedido da Recorrente foi indeferido conforme disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069/95: Art 60 — A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada a comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Nada obstante, a Recorrente havia apresentado em oportunidade anterior certidões negativas da Previdência Social e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fls. 50 a 55), porém, não apresentou documentos que comprovassem os pagamentos dos débitos constantes no sistema da Receita Federal. Por outro lado, às fls. 12 a 15, foram acostadas certidões de regularidade do FGTS, Previdência Social, PGFN e SRF, comprovado estar regular à época do protocolo do pedido de redução. 2 kki L\ • Processo n° 1502.000546/2004-93 51-TE03 Acórdão n.° 1803-00133 Fl. 3 Ciente do indeferimento de seu pedido no dia 14.01.2005, em 14.02.2005 a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade de fls. 81 a 87, alegando em apertada síntese que: 1) O Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE) expediu o Laudo Constitutivo n° 0047/2004, reconhecendo o beneficio de redução do Imposto de Renda nos termos do art. 13, da Lei n° 4.239/63, conforme permite o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 9.532/97; 2) A Recorrente apresentou todos os documentos solicitados pela Receita Federal através da intimação de n° 775/2004 (fl. 44); 3) Os débitos alegados pela Receita Federal correspondem às compensações efetuadas de créditos oriundos de recolhimento indevido de tributos; 4) O artigo 165 e 170 do Código Tributário Nacional e a Lei n° 5.172/66 autoriza a utilização de créditos tributários por parte dos sujeitos passivos para fins de restituição ou compensação 5) O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 contempla o direito a restituição e a Lei n° 10.637/02 em seu artigo 49, tratando-se das novas regras de compensação também possibilita a Recorrente de se creditar e posteriormente compensar os créditos oriundos do pagamento indevido; 6) Os créditos alegados pela Receita Federal são inexigíveis em decorrência do implemento de condição suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, qual seja pela existência de processo administrativo em andamento, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional; Em julgamento proferido em 03.07.2007, a 2 a Turma da DRJ de Campinas/SP (fls. 374 e 375), indeferiu o pedido de reconhecimento do direito a redução de IRPJ, conforme ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ • Ano-calendário: 2003 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A REDUÇÃO DO IRPJ. PDTL QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — Constatado que a contribuinte se encontra em situação fiscal irregular, com débitos exigíveis de tributos e contribuições federais, cumpre indeferir o pedido de concessão de incentivo fiscal. Solicitação Indeferida". Do julgado acima, essencialmente deve se consignar o quanto está relatado às fls. 375 (frente e verso), in verbis: "A DRF/Guarulhos indeferiu o presente PDTI com fundamento no artigo 60 da Lei n°9.069, de 1995, pois constatou a presença de débitos em cobrança «is. 29/43). 11)( \.\ t. Processo n° 13502.000546/2004-93 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00133 Fl. 4 Pos sua vez, a contribuinte alega que os débitos, que motivaram o indeferimento do pedido de redução do imposto, estavam com a exigibilidade suspensa. Com efeito, conforme atesta os pedidos e declarações de compensação apresentados pela defesa (fis. 133/325), grande parte dos débitos constantes do extrato de apoio para emissão de certidão negativa (fls. 29/43) estavam extintos sob condição resolutória ou com a exigibilidade suspensa. Ainda assim, verifica-se que, no momento do indeferimento exarado pela DRF jurisdicionante, existiam débitos capazes de impedir a concessão do incentivo fiscal a reclamante. A contribuinte após receber intimação, em 24/12/2004 (conforme aviso de recebimento de fl. 47), para esclarecer a situação dos débitos em aberto nos sistemas da SRF, retificou várias ,Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), reduzindo e excluindo impostos e contribuições, corno 1 se exemplifica a seguir. i) Estimativa de IRPJ de Janeiro de 2003 — R$ 534.773,18 (fls. • 353/354) ii) Estimativa de CSLL de Janeiro de 2003 — R$ 193.238,34 (fls. 360/361) iii) Estimativa de IRPJ de Julho de 2003 — R$ 6.608,35 (fls. 356/357) Tais valores também constavam das DCTF entregues até 15/09/2004 (fls. 355, 358 e 362), mas foram simplesmente excluídos nas DCTF retificadoras entregues em 05/01/2005, no caso das antecipações mensais de janeiro, e reduzidos, no que se refere a antecipação de julho. Nesse sentido, vale ressaltar que alteração alguma ocorreu na correspondente declaração de rendimentos (ver extrato a fls. 352), cuja apuração mensal indica a existência das estimativas originalmente confessadas. - Débito relativo a IRRF (código 0473) devido no dia 31/08/2000 também foi reduzido de R$21.083,50 para R$3.534,49 (fls. 363/364) sem o acompanhamento de qualquer explicação. Parte do valor de IRRF sobre trabalho assalariado apurado na 5° semana de agosto de 2003, R$841,37, encontrava-se em aberto, tendo em conta que o pagamento indicado pela contribuinte não foi encontrado. (..) Oportuno ressaltar que nos termos do art. 147 do Código Tributário Nacional, "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se fraude". Ou seja, as retificadoras apresentadas pela empresa, . somente podem ser admitidas se tiverem por objetivo corrigir is 4Í. 1ik, Processo n° 13502.000546/2004-93 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00133 Fl. 5 erro de fato e encontrarem-se devidamente acompanhada das correspondentes provas. Compulsando os autos, entretanto, verifica-se a inexistência de qualquer documento da contribuinte fundamentando as reduções e exclusões de tributos e contribuições confessados em DCTF. Pelo contrário, no caso das estimativas apuradas no ano calendário de 2003, a declaração de rendimentos entregue pela empresa confirma a existência dos débitos. Pelo que foi até aqui exposto, não restam dúvidas que o incentivo fiscal pleiteado não poderia ter sido concedido pelo fisco, uma vez que não havia como a Administração desconsiderar os débitos confessados pela própria contribuinte em DCTF, sem a devida comprovação do erro que fundamenta a retificação efetuada após a intimação solicitando esclarecimentos sobre os referidos débitos." Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 09.11.07 (fls. 381 a 388), onde foi alegado em apertada síntese: 1) a Recorrente cumpriu todos os requisitos legais para a concessão do reconhecimento do direito a redução do IRPJ; 2) o Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE) expediu o Laudo Constitutivo n° 0047/2004, reconhecendo o beneficio de redução do Imposto de Renda nos termos do art 13, da Lei 4.239/63, conforme permite o parágrafo 2° do artigo da Lei n° 9.532/97; 3) a Recorrente nada deve à Receita Federal, pois os débitos apresentados correspondem a valores compensados com créditos oriundos de recolhimento indevido; 4) os créditos são inexigíveis em decorrência do implemento de condição suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, qual seja existência de processo administrativo em andamento, nos termos do artigo 151, III do CTN. 5) a Recorrente não pode ser prejudicada em virtude de problemas existentes no sistema da Receita Federal, que declarou como devidos, valores já compensados, ignorando a certidão emitida por ela e que continuou válida até o dia 25 de Fevereiro de 2005. É o relatório. \ Processo n° 13502.000546/2004-93 81-TE03 è' Acórdão n.° 1803-00133 Fl. 6 Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. A Recorrente, em razão de sua atuação na área da extinta SUDENE, pleiteou a redução do IRPJ do ano-calendário de 2003 à Receita Federal de sua jurisdição. No entanto, tal pleito foi indeferido pelo fato de a Recorrente, nos termos do artigo 60 da Lei 9069/95, não ter apresentado provas de sua regularidade fiscal perante os órgãos da administração pública à época da análise do pedido pela Autoridade Fiscal competente. Antes de adentrar na análise de fundo do caso, cumpre trazer à baila os dispositivos legais e regulamentação que regem a matéria. A Autoridade Fiscal de origem fundamentou o indeferimento do pleito da Recorrente com base no artigo 60 da Lei n°. 9069/95, referendado posteriormente pela decisão a quo: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefiéio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". Como se vê, o normativo acima referido infirma o entendimento de que a concessão ou o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal fica condicionado à comprovação da quitação de tributos federais pelo contribuinte. No caso especifico de incentivo fiscal concedido aos contribuintes atuantes na área da extinta SUDENE, foi editado o Decreto n°. 4213/02 de 26/04/2002, dispondo em seu artigo 3° que: "Art. 3 0 O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituiveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional". O parágrafo primeiro do indigitado artigo, por sua vez, estabelece o prazo de 120 dias contados da apresentação do requerimento para que a unidade da Receita Federal competente decida sobre o pleito contribuinte: "sss 1° O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da 6j Processo n° 13502.000546/2004-93 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00133 Fl. 7 respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente". Visando regulamentar as disposições do Decreto n°. 4213/02, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n°. 267 de 23/12/2002, reproduzindo em seu artigo 60, §1°, as mesmas disposições contidas no aludido decreto: "Art. 60. A competência para reconhecer o direito será da unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI. ,sç' JO O titular da unidade da SRF decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da apresentação do requerimento à repartição fiscal competente". A própria SUDENE no link: http ://www.sudene.gov.br/site_teste/noticia.php?idioma=ptbr&cod=138, corrobora o quanto dispõe os diplomas normativos: "Para habilitar-se aos diversos incentivos disponibilizados pela SUDENE, a empresa interessada deve encaminhar requerimento à SUDENE, solicitando que seja expedida declaração de que satisfaz as condições mínimas indispensáveis ao gozo do incentivo, juntamente com a documentação necessária, estabelecida segundo o Roteiro para Elaboração de Pleitos, adotado pela Autarquia, disponível no site http://www.sudene.gov.br . A SUDENE analisa o pleito e, ao aprová-lo, expede Declaração, sendo imprescindível que, de posse da mesma, a empresa compareça à Delegacia da Receita Federal à qual a empresa estiver jurisdicionada, solicitando o reconhecimento e a homologação do direito ao beneficio pretendido". (Consulta feita em 20/08/2009, nosso destaque) Delimitada a questão com a reprodução dos dispositivos que regulamentam o presente caso, visto que o pleito da Recorrente fora realizado sob a égide de tais normativos (21/09/2004), verifica-se que, tanto a legislação, como a regulamentação editada pela Receita Federal, concedem plena competência à Autoridade Fiscal da Secretaria da Receita Federal de jurisdição do contribuinte para decidir sobre a concessão do incentivo fiscal nas áreas de atuação da extinta SUDENE. Ainda, o incentivo SUDENE possui regime jurídico distinto dos incentivos de destinação de parte do IRPJ devido, conhecidos como "PERC" pelos seguintes motivos. 1) A SUDENE é um incentivo regional, concedido em caráter específico, que depende da aprovação da autoridade competente, nos termos do artigo 179 do Código Tributário Nacional; já o PERC é um incentivo concedido em caráter geral, por opção do contribuinte em seu informe, desde que cumprido os requisitos legais; 2) O gozo do beneficio da SUDENE depende de aprovação da autoridade competente que possui caráter suspensivo do direito. A autoridade tem o prazo de 120 dias para analisar o pleito do contribuinte. Já o PERC é beneficio cuja aprovação possui caráter resolutório: o próprio contribuinte já se apropria do beneficio ao pagar o imposto menor, desconsiderando a parcela que ele mesmo destina ao incentivo fiscal, estando tudo isso sujeito à posterior homologação da autoridade fiscal. Processo n° 13502.000546/2004-93 S 1-TE03 Acórdão n.° 1803-00133 Fl. 8 In casu, a Recorrente, nos termos do artigo 3 0 do Decreto n°. 4213/02, obteve • o Laudo Constitutivo de Concessão do Incentivo n°. 0047/2004 expedido pelo Ministério da Integração Nacional (fls. 17 a 20) para a devida instrução do pedido de redução do IRPJ realizado em 21/09/2004. Porém, a Receita Federal de jurisdição da Recorrente, qual seja a Delegacia da Receita Federal de Guarulhos, dentro da competência legal que lhe foi atribuída, na data de 14/01/2005, portanto, antes do prazo de 120 dias, proferiu despacho denegatório indeferindo o pleito, pelo fato de ter constatado a existência de débitos em aberto em nome da Recorrente, não comprovando a quitação ou mesmo a suspensão da exigibilidade. De fato, quando da decisão proferida pela Autoridade de origem, a Recorrente possuía tão somente Certidão Positiva com Efeitos de Negativa válida perante a Secretaria da Receita Federal (fl. 14), não tinha mesma certidão para Procuradoria. Vale observar que mesmo até este momento de julgamento do voluntário, a Recorrente sequer apresentou quaisquer documentos que atestem a sua regularidade fiscal perante os outros órgãos da administração pública. Dentro do contexto apresentado, entendo que a regularidade fiscal deveria ser comprovada pela interessada no dia do pedido e nos 120 dias seguintes ao pedido. Nos termos dos diplomas legais acima reproduzidos, entendo que o despacho da Secretaria da Receita Federal é concessivo de direito e não apenas homologatório, vale dizer, cria o direito ao incentivo SUDENE e é condição suspensiva para o seu gozo, e não condição resolutória. Logo na data do despacho, não estava comprovada a regularidade fiscal, correto está o indeferimento do pedido. • Em outras palavras, diante da condição suspensiva para a concessão do gozo do beneficio nos termos da lei, possuindo a Recorrente ciência de que a Autoridade teria 120 dias para reconhecer ou não o direito, é certo que precisava, dentro desse lapso temporal, atender às condições para a fruição do incentivo fiscal, que, no caso, consignavam a comprovação da quitação dos tributos federais. Este Conselho já proferiu decisão infirmando o entendimento de que a competência para a concessão de incentivo fiscal nas áreas da extinta SUDENE é da Receita Federal de jurisdição do contribuinte que pleiteia o beneficio: "1° Conselho de Contribuintes / 1 a. Câmara / ACÓRDÃO 101-95.434 em 22.03.2006 IRPJ - Ex(s): 1991 SUDENE - REDUÇÃO DO IMPOSTO- Reconhecido formalmente pela autoridade competente da DRF que a pessoa jurídica faz jus ao beneficio, não compete à Delegacia de Julgamento julgar a decisão pro latada com observância do devido processo legal". Nestes termos, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. 401/7 "IA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

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Numero do processo: 11080.902799/2005-67
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.047
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T16:30:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T16:30:39Z; Last-Modified: 2010-04-05T16:30:39Z; dcterms:modified: 2010-04-05T16:30:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T16:30:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T16:30:39Z; meta:save-date: 2010-04-05T16:30:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T16:30:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T16:30:39Z; created: 2010-04-05T16:30:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-04-05T16:30:39Z; pdf:charsPerPage: 944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T16:30:39Z | Conteúdo => 52 C212 Fl I 4,73,1j. MINISTÉRIO DA FAZENDA .2,14W* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4;11ed.j: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.902799/2005-67 Recurso n° 168.111 Resolução u" 2202-00.047 — r Câmara ir Turma Ordinária Data 29 de outubro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente JORGE GERDAU JOHANNPETER Recorrida 4TUR,\TA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS - Vistos, discutidos e relatados, os pescares autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos teimas do voto do Relatar. ç'f,2g//j7/7 Ne J IECP eslaen te / I ) / Pedro Anan 3 'nior - Relator • EDITADO EM: 1 7 rM 2,3:0 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Maria Lácia Moniz de Aragão Calornino Astorga, Pedro Anan Júnior c Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justifieadamente, os Conselheiros Heloisa Guarita de Souza c Gustavo Luto Haddad. _ - I Relatório Trata o presente recurso contra decisão da DREPOA, referente pedido de restituição de imposto de renda pessoa Eska de R$ 1.361.039,22., interposto pelo contribuinte JORGE GER.D.AU JOHANNPETER, inscrito no CPE/MF sob o número 000.924790-49. • O contribuinte foi autuado em 17 de agosto de 2001, sob a alegação de que teria ocorrido omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, sendo-lhe exigido o IRPF no montante de R$ 1.762.997,51, cujo lançamento originou o processo administrativo número 11080.008456/2001-81. Por entender que o valor não era devido o recorrente impugnou o lançamento. Tendo em vista que a autoridade lançadora entendeu que teria ocorrido em tese crime contra a ordem tributária, foi aplicada a multa qualificada e também formalizou-se a representação fiscal para fins penais, o que originou o processo número 11080.008455/2001- 36. O contribuinte para evitar constrangimento de responder a processo criminal por • suposta prática de crime contra a ordem tributária, optou por recolher o tributos exigido antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. - O recolhimento foi efetuado em 17 de setunbro de 2001 no valor de R$ 1.361.039,22, tendo em vista a redução da multa prevista pela legislação tributária. O contribuinte discorda do Despacho Decisório de fls 77 a 79 e suas alegações encontram-se nas fls. 83 e seguintes do presente processo. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade em indeferir a manifestação de inconformidade através do acórdão da 4" Tunna DRJ/POA n" 16.851, de 13 de agosto de 2008 às fls. 107/109 que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - HUT Ano-calendário: 2001 • PAGAMENTO. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. OTagamentoofetuado apara- inzpagnaçac extingue o crédito tributário e caracteriza desistência da impugnação e inexistência do litígio. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCUSSÃO DO LANÇAMENTO. Não há autorização para que se insiro em pedido de restituição, que se reabra nesse pedido, a discussão do lançamento tributário. A possibilidade de contraposição ao lançamento ocorre com a impugnação do lançamento, no prazo e com as ibrmalidades estabelecidos na legislação sobre o Procedimento Administrativo Fiscal." Devidamente cientificado dessa decisão em 03/09/2008, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 01/10/2008, onde alega em síntese: 1. que caberia o pedido de restituição no presente caso, uma vez que o pagamento não é o impeditivo, mas sim condição de procedibilidade do pedido de restituição; a... 2 Processo ns I 1080.902799/2005-67 S3-C4T2 Resolução n." 2202-00.047 Fl. 2 2. corno o processo que apurou o suposto ganho de capital foi extinto sem julgamento de mérito, o pedido de restituição é plenamente cabível, uma vez que o Recorrente entende que o imposto não é devido; 3. como houve o pagamento espontâneo do tributo, o recorrente teria o direito a restituição do mesmo; 4. caso o valor não seja restituído estaremos diante de locupletamento sem causa por parte da União Federal; 5. sendo indevida a pretensão principal, também seria indevida a multa, pois é acessória; 6. o valor inicial da divida (a partir da novação) deve todo ele ser considerado custo de aquisição do bem ou do direito, sem exclusão da parcela de juros substituída pela nova obrigação; 7. a penalidade não pode passar da pessoa acusada e, portanto, não pode o contribuinte pessoa Fisica (recebedor) responder pelas omissões da fonte pagadora (o Grêmio); 8. o intuito de fraude não se presume e no caso não se encontra provado, porque inexistente; 9. os ganhos não realizados não se sujeitam à tributação (ganhos de capital não realizados constituem apenas expectativa de ganho); 10. a substituição de divida por divida não constitui para o credor a realização de ganho, que assim continua pendente de pagamento futuro; II a dação pio solvendo (entrega de titulo ou documento de divida para pagamento dc divida anterior) não extingue a divida anterior, representando meio de pagamento futuro dela, dai não ocorrendo de imediato o ganho de capital; 12.mesmo a dação in soluto somente realiza o ganho se capital o seu objeto é direito real sobre algo (dinheiro, coisa de valor econômico em si mesmo, etc.) e não o seu objeto e nova obrigação civil; 13. a novação 'é modo extintivo não satisfatório', que 'não produz, como o pagamento e a compensação, a satisfação imediata do crédito'. É o relatório VOtO Conselheiro Fecho Anan Jánior, Relator • O que se analisa no presente caso é se o Recorrente tem ou não direito a restituição do valor pago a titulo de IRPF. Conforme foi relatado o Recorrente foi autuado cru 17 de agosto de 2001, sob a alegação de que teria ocorrido omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, sendo-lhe exigido o IRPF no montante de R$ 1.762.997,51, cujo lançamento originou o processo administrativo número 11080.00845612001-81. Por entender que o valor não era devido o recorrente impugnou o lançamento. Tendo em vista que a autoridade lançadora entendeu que teria ocorrido em tese crime contra a ordem tributária, foi aplicada a multa qualificada e também formalizou-se a representação fiscal para fins penais, o que originou o processo número 11080.008455/2001- 36. O Recorrente para evitar constrangimento de responder a processo criminal por suposta prática de crime contra a ordem tributária, optou por recolher o tributo exigido antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. O recolhimento foi efetuado em 17 de setembro de 2001 no valor cie R$ 1.361.039,22, tendo em vista a redução da multa prevista pela legislação tributária. Tendo em vista ter ocorrido o pagamento do valor objeto do auto de infração, a autoridade fiscal, entendeu que houve a extinção do crédito tributário, portanto o processo administrativo número 11080.008456/2001-81, foi extinto sem julgamento de mérito. Tendo em vista a existência do processo administrativo n" 11080.008456/2001- 81, onde se discute se ocorreu ou não a omissão de ganhos de capital na alienação de bens ou direitos, e a o deslinde da lide ainda não ocorreu, entendo que fica prejudicada a analise do mérito do presente pedido de restituição. Diantedisso—proptmho conversão presente julgamento em diligência, de sorte a que esse processo administrativo 11080.902799/2005-67 seja encaminhado a DRFROA, para que seja apensado ao processo administrativo n° 11080008456/2001-81, de sorte a que lide seja devidamente sol . cionada. VÁ» PE • • JiANIOR , • 4 •

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Numero do processo: 13609.000111/97-42
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.546
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE 1PI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fólinula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COMNS (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Vôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. . M4, t/Av Carlos Alberto`fielta. Barretô - Presidente I4„....-- ,9i, Maria Teresa Ma ine Lópezç Relatora i EDITADO EM: 26/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gileno Gurjão Barreto, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de análise de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, uma vez que o pedido anterior, foi deferido parcialmente. Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir transcrevo: Pedidos de Compensação (lis. 01/03) formulados em 05/06/97, conjugados a pleito de restituição (fl. 04), posteriormente substituído por requerimento de ressarcimento de crédito presumido de IPI (1l. 31), solicitou o pagamento de R$ 596.673,18 a título do referido incentivo. Termo de Verificação Fiscal (fls. 92/97) apura que a contribuinte considerou aquisições de insumos frente a pessoas fisicas, e compras retratadas em notas fiscais initlôneas, no cálculo do crédito presumido de IPI, razão pela qual opina pelo deferimento do ressarcimento em apenas R$ 166.107,05, sendo admitido nesta importância pelo despacho decisório alocado às fls. 109/111. A empresa, até então sob a firma AVG Siderurgia Lida, apresentou "defesa" (fls. 130/143) salientando que a falta de homologação de compensações postuladas neste feito gerou a expedição de auto de infração, cuja exigência tributária não pode vingar até o desfecho do presente processo administrativo. Aduziu que as compensações intentadas independiam de autorização administrativa. Quanto à limitação ao ressarcimento a empresa alegou que a Lei n° 9.363/96 não estabelece restrições às aquisições de insumos para efeito de cálculo do incentivo, tendo abrangido todas e quaisquer compras, independentemente do vendedor não estar sujeito ao PIS e à Cotins. Disse que o frete e a energia elétrica refletem importâncias que inevitavelmente devem compor o levantamento do crédito presumido de IN. Invocou de julgados deste Conselho ao amparo de sua tese. Sustentou, por outro lado, que não lhe competia verificar a inidoneidade de notas fiscais que lhe eram passadas por fornecedores, motivo pelo qual, despontando com boa-fé no contexto, não poderia ver cerceada sua prerrogativa legal de fruir o incentivo apurado com base nos citados escritos. Decisão (lls. 274/290) da instância de piso confirma a rejeição dos ressarcimentos almejados pela contribuinte, destacando que valores de fretes somente podem ser reputados insumos caso os custos correspondentes estejam vinculados expressamente às notas fiscais de compras de materiais. Salientou que importâncias correspondentes ao consumo de energia elétrica 2 f!. Processo n° 13609.000111/97-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00346 Fl. 444 não integram a apuração do incentivo em comento, tampouco montantes representativos de aquisições de insumos frente a pessoas físicas, ou assinaladas em notas fiscais inidâneas. Recurso (fls. 294/307) reinveste no acolhimento da pretensão ressarcitória, pelos mesmos fundamentos deduzidos na defesa enfrentada pela decisão da instância de piso. É o relatório, no essencial. Por meio o Acórdão n° 203-10.607, em 07 de dezembro de 2005, pelo voto de qualidade, os membros da então Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, negaram provimento ao recurso. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: IN. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N°9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, como cooperativas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. COMPRAS DE INSUMOS RETRATADAS EM NOTAS FISCAIS INID ÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Não havendo o contribuinte demonstrado, por provas hábeis a tanto, que efetivamente implementou compras de insumos junto de empresas, ao menos demonstrando os pagamentos das respectivas faturas e as compensações de cheques utilizados nas quitações, inevitável reputar as respectivas notas fiscais inidâneas para efeito de apuração do crédito presumido de IPI, sobretudo porque a fiscalização, mediante levantamentos realizados, verificou inexistirem as parceiras comerciais da contribuinte. Recurso negado. A contribuinte, com fundamento no então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Eg.Câmara Superior de Recursos Fiscais. O apelo especial, uma vez verificados os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo Despacho n° 203-087 (fl. 423) da Presidência daquela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Destarte, o seguimento do recurso especial se deu em relação à Glosa de insumos que não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cotins (pessoas fisicas e cooperativas). Acolhido e autuado o recurso especial, foram presentes os autos à douta Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o inciso II do art. 16 do então 3 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 147/2007, que optou por apresentar suas contrarazões. Pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório Voto Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora Trata-se de análise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual foi dado seguimento para análise da glosa de insumos que supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (pessoas físicas e cooperativas). A controvérsia limita-se à incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2°(..) § 2 0 O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2 0 da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Câmara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinentes são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. tif 4 Processo n° 13609.000111/97-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.546 Fl. 445 VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. l° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos,- - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas 5 foi tacitamente revogado, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insurn os, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n o. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n°. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pasep e Cofins em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL N° 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO: RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições : Processo n° 13609.000111/97-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.546 Fl. 446 é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2°) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. --- Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas dá votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N° 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO ART. 1° DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 7 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora uma norma subalterna qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, §2° da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO : MANUELA SANT'ANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL IPL LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMEIVTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou .provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua 8 Processo n° 13609.000111/97-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.546 Fl. 447 desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes.- Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. CONCLUSÃO: Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na Ultima etapa não tenha incidido PIS/Pasep e Cofins. Em face ao acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da contribuinte. te __.....,./.... Maria Teres artinez López 9

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4640459 #
Numero do processo: 14041.000138/2005-50
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - irpf Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL, devida a título de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apurdas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, $ único, inciso III, da Lei nº 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, $ único, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, para o segundo, com a redação vigente à época dos fatos em apreço). Recursos especial não conhecido.
Numero da decisão: 9304-00049
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 107-00.297
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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CLE05 Processo nO. Recurso N°. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10435.000188/98-90 122.362 CONTRIBUiÇÃO SOCIAL - Ex: 1992 TROPITERRA SERViÇOS AGRíCOLAS E MECANIZAÇÃO LTOA. DRJ em RECIFE - PE 13 de julho de 2000 RESOLUÇÃO NO.107-0.297 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROPITERRA SERViÇOS AGRíCOLAS E MECANIZAÇÃO LTOA. RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~~1'n~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCíCIO o/ufW40 £1. NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: "I 6 A GO 2QOO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO Ausente justificadamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente 10435.000188/98-90 107-0.297 121.362 TROPITERRA SERViÇOS AGRíCOLAS E MECANIZAÇÃO lTOA. RELATÓRIO • • TROPITERRA SERViÇOS AGRíCOLAS E MECANIZAÇÃO lTOA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 217/229, da decisão prolatada às fls. 204/207, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que julgou procedente o Auto de Infração de Contribuição Social, fls. 04. A exigência consiste no fato de o sujeito passivo ter excluído da base de cálculo da citada contribuição, o valor da provisão da mesma no balanço encerrado em junho de 1992. Inaugurando a fase litigiosa. do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 33/53, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "CSLL - FAL TA DE RECOLHIMENTO. Inquestionável se torna o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando a própria autuada confessa, expressamente, a irregularidade praticada, sem que exista previsão legal para ampará-Ia. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão em 18/02/00 (AR fls. 211 l, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17103/00, conforme protocolo de fls. 217, onde argúi a preliminar de decadência, tendo em vista que o lançamento foi formalizado em 03/03/98, e o fato vJv ,. . ~ Processo nO. Resolução nO. 10435.000188/98-90 107-0.297 • gerador da obrigação ocorreu em 30/06/92, e, sendo a Contribuição Social decorrente do IRPJ, o qual trata-se de tributo cujo lançamento ocorre por homologação, fica extinta a exigibilidade daquela contribuição consoante o 9 4° do art. 150 e 156, VII, do CTN. Quanto ao mérito, reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. Às fls. 250, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relalá,;o. ~ • Processo nO. Resolução nO. 10435.000188/98-90 107-0.297 VOTO • • Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O processo, nos termos em que se encontra, não tem condições de ir a julgamento. Com efeito, vê-se, dos autos do processo, que, em conseqüência da "Malha Fazenda", a recorrente recebera a "Notificação de Lançamento n.21-01536, anulada de ofício porque emitida em desacordo com as normas da IN SRF n. 54/97. Este lançamento, juntamente com outros que devem estar em curso de julgamento, decorreu daquela notificação considerada nula, sob a ótica, evidentemente, de que por vício formal se reabre novo prazo de lançamento para a Fazenda Pública, mitigado este, porem, em dois anos . Nesse contexto, considerando que nos autos do processo não constam a Notificação de Lançamento e a Decisão que o anulou, documentos imprescindíveis para o deslinde do processo, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a repartição fiscalizadora acoste aos autos do processo, ainda que por cópia, os referidos documentos, retornando-se após os autos a este Colegiado .. É como voto. Sala das Sessões, 13 de julho de 2000. tjtt1&tte1 J{~ NATANAEL MARTINS 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4636289 #
Numero do processo: 13807.006349/99-52
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.203
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso. A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.Designada para redigir o voto vencedor o Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso. A Conselheira Anclise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas su • onclusões.Designada para redigir o voto vencedor o Conselheira anci Gama. AN O Ia PRAGA P sidente ‘3/45.1 GI-‘—str Redatora Designada FORMALIZADO EM: 22 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros : Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n° 13807-006349/99-52 CCO1/C01 Acórdão n.° 03-08.203 Fls. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 131/140) interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 301-30.801 (fls. 124/129), exarado pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que, nos termos do AD/SRF n° 96/99, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo. Regularmente intimada do supra citado recurso em 21 de dezembro de 2005, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) não apresentou suas contra- razões. É o relatório jo. 2 _ Processo n° 13807-006349(99-52 CCO 1/CO! . Acórdão n.° 03-08.203 Fls. 3 Voto Vencido O ceme da questão que se discute no presente feito restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas que: (i) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1988 a março de 1992 (fl. 04/05); e (ii) o pedido de restituição foi protocolizado em 29 de junho de 1999 (fl. 01). Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36 (ou seja, a partir de 10 de junho de 1998). Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações pacificamente adotadas pelo Poder Judiciário. Assim sendo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: sç' 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): I. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo c(,,para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção 3 Processo n° 13807-006349/99-52 CC01/C01 Acórdão n.° 03-08.203 Fls. 4 crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, I, do CIN. (.) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CT1V, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CT1V. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (.) Ora, o art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal Se como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada intetpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7.Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. (.) Ora, considerando que: (i) a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 29 de junho de 1999; (ii) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1988 a março de 1992; voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso da Fazenda Nacional (ressalvadas minhas convicções sobre a matériN 4 Processo n°13807-006349/99-52 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-08.203• Eis. 5 Os presentes autos devem retomar à repartição de origem (DRF), para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões 08 de dezembro de 2008. ti5Cr eirl%a ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Processo n°13807-006349/99-52 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-08.203 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheira NANCI GAMA, Redatora Designada. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A matéria trazida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional lá transitada em iulEado. C1 6 • Processo n° 13807-006349/99-52 CCOI/C01 Acórdão o.° 03-06.203 Fls. 7 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União em razão de decisãesjudiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituiçã o, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (gr(os acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não- suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado. "2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do aposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no 1W I50.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situacõesjurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: (2V DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 7 • Processo n° 13807-006349/99-52 Cal/C01 Acórdão n.° 03-08.203 Fls. 8 a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE I50.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratária de inconstitucionalidade; ••d (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;14 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. • • Processo n° 13807-006349/99-52 CC01/C01 Acórdão n.° 03-06.203 Fls. 9 O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; 11 — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Dag que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art 2L O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (.) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditó rio. 9 . Processo n° 13807-006349/99-52 CCO 1 g:01 Acórdão n.• 03-08.203 Fls. 10 g 12 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. # 2 Á manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 12 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1 - apreciação de direito creditó rio dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (.) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 10 Processo n° 13807-006349/99-52 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-08.203 Fls. 11 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao F1NSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) 11 Processo n° 13807-006349/99-52 CCOI/C01• Acórdão n." 03-08.203 Fls. 12 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916-, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 12 Processo e 13807-006349/99-52 CCOI/C01• Acórdão n.° 03-06.203 Fls. 13 Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadênc' a, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i." e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ce,V DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO 13 Processo n° 13807-006349/99-52 CCOI/C01• Acórdão o.° 03-06.203 Fls. 14 (.) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricionalldecadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2° Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184). Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica tonta-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu 14 Processo n° 13807-006349/99-52 CC01/C01• Acórdão n.° 03-06.203 Fls. 15 faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria. "7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. E da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'. "Y Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 Processo n° 13807-006349/99-52 CCO I/C01• Acórdão n.° 03-06.203 Fls. 16 "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualcação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc). Andou bem o C7'N quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenató ria (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CT1V, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E. pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do C77V) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fardamento na lei declarada inconstitucional Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do C77V), esta é melhor forma para induzir os 9 Ob. Cit., p. 50. (95 16 Processo n° 13807-006349/99-52 CC01/C01• Acórdão n.° 03-06.203 Fls. 17 contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CT1n) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex offi cio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, findada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 17 .. . • Processo n° 13807-006349/99-52 CCOI/C01 Acórdão n." 03-08.203 Fls. 18 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançaria pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei InconstitucionaL Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no 1,3sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição 18 Processo n° 13807-006349/99-52 CC0I/C01 Acórdão n.° 03-06.203 Fls. 19 de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do 1W 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omites) quer em sede incidental Ce#1/9 Processo n° 13807-006349/99-52 CCOI/C01• Acórdão n.° 03-06.203 Fls. 20 (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento extemado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N" 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser findado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do Pais". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: '21 amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes — hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a C9e 20 • Processo e 13807-006349/99-52 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-08.203 Fls. 21 declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."0 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. (g/ '° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 21 • Processo n° 13807-006349/99-52 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-06.203 F1s. 22 Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli l I: ge/ "Lei Inierpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 22 • Processo n° 13807-006349/99-52 CCOI/COI Acórdão n.° 03-06.203 Fls. 23 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres u :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); r) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (...) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título 11, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se Ck3/12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 23 - , • Processo n° 13807-006349/99-52 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-06.203 Fk 249 intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados' ". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: FtESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. if2esDecadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial. 24 . . • Processo n° 13807-006349/99-52 CCOI/C01 Acórdão o.' 03-06.203 Fls. 25e Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01- 03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19). Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido. As regras GIS definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°5.172 de 25/10/66 — Código 25 • Processo n° 13807-006349/99-52 CCOI/COI Acórdão n.° 03-06.203 Fls. 26 Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas, não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso ido art. 165 do Código Tributário Nacional. No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução." Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido." Em face das razões acima, tendo o prazo prescricional se iniciado na data da publicação da MP ri0 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte tempestivo, já que formulado em 21 de outubro de 1999. Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008. - a • i G• 26 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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