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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696815 #
Numero do processo: 11070.000025/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se 'ex tunc', devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Freire
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes suturo usho de contribuintes - 9 . . • Conrp tizIe Document a 10 Processo n° : 11070.000025/99-82 Recurso n° : 117.197 RECURSO ESPECIAL Acórdão n° : 201-76.095 ineig..1) -1.11-1 91+ Recorrente : ESPÓLIO JOÃO LAZAROTTO Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS — COMPENSAÇÃO — BASE DE CÁLCULO — ALiQUOTA. É legitima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis TN 2.445 e 2449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se `ex tunc', devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MI" n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESPÓLIO JOÃO LAZAROTTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade que apresenta declaração de voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/opr/mdc 1 ,.. 22 CC-MF Ministério da Fazenda. .:,:-..... 3.1/4. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ',:t1V-ilt'^ Processo n° : 11070.000025/99-82 Recurso n° : 117.197 Acórdão n° : 201-76.095 Recorrente : ESPÓLIO JOÃO LAZAROTTO RELATÓRIO Sra. Presidente, valho-me do relatório da decisão recorrida (fls. 185/186), que leio em Sessão, pela sua concisão e objetividade, para bem delimitar o objeto do julgado. A referida decisão, em síntese, entendeu que o PIS regia-se, à época, pela sistemática de apuração e pagamento mensal. A recorrente, em sua peça recursal, discorre sobre a possibilidade do pedido de compensação, trazendo à colação escólio jurisprudencial nesse sentido, e pedindo que a aliquota seja aplicada nos termos da decisão no processo judicial referido no relatório da r. decisão. É o relatório. 4M. 2 r CC-MF ct; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11070.000025/99-82 Recurso n° : 117.197 Acórdão n° : 201-76.095 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Primeiramente deve ficar explicitado que a decisão judicial em favor da recorrente simplesmente reconheceu a ilegalidade das modificações introduzidas na legislação do PIS através dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, nos termos do decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 148.754-2, matéria reiteradamente discutida neste Conselho, pelo que prevalece, como já decidiu o STF', ex time, a LC n° 7/70 e suas alterações. Assim, a mencionada decisão judicial não adentrou no mérito da própria Lei Complementar. Portanto, não identifico qualquer mácula na atuação da Administração tributária no sentido de interpretá-la, como o fez na questão da aliquota e da base de cálculo. Não vejo, também, qualquer óbice à aplicação da LC n° 17/73, que alterou a aliquota da referida contribuição. Dai que as questões devolvidas ao conhecimento deste Colegiado dizem respeito à possibilidade da compensação administrativa e das questões atinentes à base de cálculo e aliquota. No que penine à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento já pacificado por esta Câmara, que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autoridade local, legitima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia, tal compensação, a partir da Lei 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda Nacional. Assim, não identifico óbice que o contribuinte efetue a compensação com seus débitos, do mesmo tributo, como no caso especifico do presente pedido, frente ao Fisco. Entretando, constatando a fiscalização algum equivoco, poderá efetuar a cobrança de eventual diferença. Quanto à aliquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a aliquota era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos- Leis es 2.445 e 2.449, vige, ex turre, a LC n° 7/70 e suas alterações posteriores, como a que ocorreu com modificação da aliquota através da LC n° 17/73. ltro Recurso Extraordinário 168554-2/RJ (D.J. 09/06/95). 3 22 CC-MF tí,-rt>:"; Ministério da Fazenda "err:ét Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.000025/99-82 Recurso n° : 117.197 Acórdão n° : 201-76.095 No que tange a qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, entendimento esposado pela autoridade local, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta E. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida 2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações. uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste Ultimo sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tomar-se consentânea a jurisprudência do STJ e da CSRF3 . Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção: * assim ementou seu entendimento: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a allquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC n° 07/70. oic 2 Acórdãos nra 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 3 O Acórdão 112 CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/2o3- 0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSFtF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda ido formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. Ftesp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. 29/05/2001. 4 taty - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.000025/99-82 Recurso n'' : 117.197 Acórdão n° : 201-76.095 A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturarnento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6 0, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos encunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semántica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, como irz casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Nada obstante ao decidido, ao Fisco caberá analisar a correção dos valores e cálculos, pois com esta decisão não se está a reconhecer a liquidez e certeza dos valores apontados pela ora recorrente, já que isso é mister da autoridade local da SRF, ficando certo, registre-se, que não se está homologando o pleito nos termos do pedido inicial, mas sim declarando o direito à compensação com PIS vencidos e vincendos se houver crédito contra a Fazenda decorrente do mesmo PIS, que deverá ser calculado na forma antes consignada. Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: DECLARAR QUE A CONTRrBUINTE TEM DIREITO A COMPENSAR-SE DE EVENTUAIS CRÉDITOS DECORRENTES DE VALOR PAGO A MAIOR DE PIS, COM DÉBITOS VENCEDOS E VINCENDOS DO MESMO TRIBUTO. A BASE DE CÁLCULO DA IN-DIGITADA CONTRIBUIÇÃO DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO FATIJRAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, À ALIQUOTA DE 0,75 %. CONTUDO, A tAk 5 29 CC-MF Ministério da Fazenda 6:771;3 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11070.000025/99-82 Recurso n° : 117.197 Acórdão n° : 201-76.095 AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ AS CONTAS EFETUADAS PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DOS CÁLCULOS, A FORMA ORA DECLARADA. É assim que voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. JORGE FREIRE. 4AL 6 2g CC-MF --C .•••• .- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11070.000025/99-82 Recurso n° : 117.197 Acórdão n° : 201-76.095 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger claramente o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa5 • 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS..." Extraindo-se o seguinte do voto do relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição.., o fato gerador da contribuição é o faturamento, e 5 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 7. 7 2Q CC-MF .tt,":(-:.:7•::;: Ministério da Fazenda Fl. 7=7 Segundo Conselho de Contribuintes 4;;ÇI.riir-K",r7 Processo n° : 11070.000025/99-82 Recurso n° : 117.197 Acórdão n° : 201-76.095 a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "...PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art 6°, parágrafo único... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7. Do mesmo relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEIvIESTRALIDADE... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador "9 Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás..." I °. Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão n° CSRF/02-0.871... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS 4‘44. 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Resista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°34, jul. 1998, p. 16. Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Mia JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://www.sti.gov.bil, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Mia JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: htto://www.stinov.bil, acesso em: 02 dez. 2001, p. I. 9 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Mia ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54,2° Conselho de Contribuintes, I a Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. I ° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!, de 19.10.95, p. 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 8 0,1e 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes 4:;ttrAc Processo n° : 11070.000025/99-82 Recurso n° : 117.197 Acórdão n° : 201-76.095 refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unanime nesse sentido" II . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS... SEMES7RALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ...2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." 12. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere "...falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses...", para logo afirmar que "...no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 14 . De 1996, é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que igualmente principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior..." 15 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art 6°, parágrafo único..." 16; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "...é inconcusso que a LC n° 7/70, art 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária..." 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "...parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser paga Exemplo, calcula-se 13(X 11 Voto..., op. cit, p. 4-5, nota n° 3. 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit,p. 1. 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Resista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...alíquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 15 Contribuição..., op. cit, p. 19-20. 16 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS"... " ( sic) (p. 7). 9 22CC-ME Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • aSç -21 Processo n° : 11070.000025/99-82 Recurso n° : 117.197 Acórdão n° : 201-76.095 hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)". Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Conselho de Contribuintes: "...sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) I9; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida» 20. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALCINDO SARDINHA BRAZ: "...Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)2I Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "...por razões de ordem contábil...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE22; mas por motivos "...de técnica impositiva...", uma vez "...impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior23 Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa 444;ik 18 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, 1199571, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 13 Voto—, op. cit, p. 4 " Parecer PGFN/CAT n°437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 21 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 23 V010..., op. cit., p. 4. 10 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ti :1-20' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.000025/99-82 Recurso n° : 117.197 Acórdão n° : 201-76.095 tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo - como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura hartnonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cákulo" 24. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 210-72.229, votado por maioria em 11.11.1998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado por unanimidade em 10.12.1998a. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência26; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AJVÉLCAR DE ARAÚJO FALCAO e em AL1OM4R BALEEIRO...", mas "...sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS..." 22. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "...revelar a natureza própria do tributo...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "...ingressar na intimidade estrutural da figura tributária..." 28 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "...atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedáneo constitucional no artigo 145, 0(- 24 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 25 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota n° 2. 26 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 28 Curso de Direito Tributário, 13.ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11070.000025/99-82 Recurso n° : 117.197 Acórdão n° : 201-76.095 parágrafo 2 0, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 29. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÊS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "...una precisa relación lógica..." 30; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "...associação lógica e harmónica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 31 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um 'Perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALHO"); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 3'); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 34); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET36); "...uma relação de pertinência ou inerência..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo então o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA . "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência..." 38 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese,n uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "...só poderá ter uma única base de cálculo" 39. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço " A Regra-Matriz..., p. 67. 3° Ordenamierdo Tributado Esparlol, 4.ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p. 29. 32 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999,p. 178. • Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, janljun. 1980, p. 31. 34 Apud idem, ibidem, loc cit. 35 Apud idem, ibidem, loc cit. 36 Hecho Imponible..., op. cit, p. 31. 32 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6.ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 38 IPI —Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. " Teoria Geral do Direito Tributário, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 12 29 CC-MF Ministério da FazendaAL. , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11070.000025/99-82 Recurso n° : 117.197 Acórdão O : 201-76.095 de liberdade do legislador.." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)". Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do município de Porto Alegre-RS; imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano; deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido; situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do 1PTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao -obter faturamento no mês de julho" 42 , por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o fatteramento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda43 , diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996" ! Tal disparate constituiria irrecusável "...desnexo entre o recorte cia hipótese tributária e o da base de cálculo..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"...desfiguração da incidência.." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "...distorção do fato gerador..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 47), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECICER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 49); obstando definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: Ot- 44) Curso..., op. cit., p. 326. 41 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 42 E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCH:ER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por F1SCHER, ibidem, p. 173. 44 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 45 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 46 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 47 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 48 AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL .TUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 49 ALFREDO AUGUSTO BEC10ER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCI-IER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 13 4,0 b? ->. r CC-MF -yjé: Ti:\ Ministério da Fazenda Fl. T.2C 4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.000025/99-82 Recurso n" : 117.197 Acórdão n° : 201-76.095 "...podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 50. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 7"; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, h, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "...incontorriável..." 51 , e que ROQUE ANTONIO CARRA.ZZA, com maior rigor, classifica 1I I 1 1como "...irremissível..." 52. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "...que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente..." 53 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva54. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a ttik" ICMS..., op. cit., p. 98. 51 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 52 ICMS..., op. cit., p. 98. 53 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 54 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 14 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.000025/99-82 Recurso n° : 117.197 Acórdão n° : 201-76.095 existência de uma declaração constitucional nesse sentido 55 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade...." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA5°. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1 0), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "...implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 57), ainda hoje "...hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 58), constitui "...uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "...representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONT1 8°). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REUNA HELENA COSTA.81 ), mas sobretudo a condição de "...subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária..." (MARCIANO SEABRA DE GODOI82). Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "...a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "...o protoprincipio...", "...o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição 4141 55 II Principia deita Capacita Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 56 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 57 Curso..., op. cit., p. 332. 58 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. " Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiras, 1993, p. 35-40 e 101. 60 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 61 Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 63 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 15 2° CC-MF '•"'-e:jr. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.000025/99-82 Recurso n° : 117.197 Acórdão n° : 201-76.095 Brasileira" ! Não se admire, pois, que hiLATÍAS CORTÊS DOMÍNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "...transcendencia dogmática..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "...es la verdadera estrella polar dei tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro" obviamente consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "...viciada ou defeituosa..""; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático°, que desnatura a hipótese de incidência, e urna vez desnaturada a hipótese, "...estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva..." 68. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "...desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATtAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "...el legislador no as omnipotente para definir Ia base imponible...", não somente no sentido de que "...la base debe referirse necesariarnente a lct actividad, situación o estado tomado eu cuenta por el legislador en el momento de ia redacción dei hecho imponible... ", como também no sentido de que "...tal base no puede ser confraria o ajena ai principio de capacidad económica..." (grifamos)'° Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer constitucionalmente a Regra-Matriz de Incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas certamente entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. 4tu. 64 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988. Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19957], p. 11 e 14. 63 Ordertamiento..., op. cit., p. 81. 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 67 Sujeição..., op. cit., p. 247. 68 Ibidem, p. 253. 69 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. Ordertamiento..., op. cit., p. 449. 16 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes = Processo n° : 11070.000025/99-82 Recurso n° : 117.197 Acórdão n° : 201-76.095 Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 71• Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientadorn, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "...admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DOMA"). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74 . Se é verdade que o Direito "...tem o condão de construir suas próprias realidades...", como já defendemos no passado", também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. " Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 72 o Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 74 Las Raciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 75 A Regra-Matriz..., op. cit, p. 80. 17 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.000025/99-82 Recurso n° : 117.197 Acórdão n° : 201 -76.095 Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "...3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 76; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70"".. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não porém quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "...um perigoso passo rumo à destruição do edificio jurídico-tributário brasileiro"". 7. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando decididamente a entendê-la como prazo de recolhimento. É o nosso voto. Sala das Ses . , em 22 de maio de 2002 I( I T r JOSÉ RO O VIEIRA iSit 76 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. "Recurso Especial n°144.708 - Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. 78 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 18

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Numero do processo: 11020.002166/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE PIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04939
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. Do /Q / 19 V)• C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002166/96-37 Acórdão : 203-04.939 Sessão • 17 de setembro de 1998 Recurso : 107.241 Recorrente : ENXUTA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE COFINS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei especifica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 aW, 1‘\\ °taci% D. e . Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Elvira Gomes dos Santos. OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002166/96-37 Acórdão : 203-04.939 Recurso : 107.241 Recorrente : ENXUTA S.A. RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento, às fls. 01/06, de denúncia espontânea cumulada com _pedido de compensação, requerendo, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito nesta denunciado com os direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs - de titularidade da Requerente, pelo respectivo valor de face (R$100,44 cada para o mês de dezembro de 1996, cf. Portaria STN 355/96), em quantidade suficiente, cuja transferência à União Federal, por cessão, será formalizada assim que determinada for, com a conseqüente extinção da obrigação tributária (artigo 156, II, CTN). Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: 1. Fatos 1.1 - a Requerente é contribuinte da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS; 1.2 - encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição, correspondente ao fato gerador de outubro de 1996, no valor de R$155.819,92 (cento e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), como demonstra a inclusa cópia do DARF; 1.3 - a fim de evitar as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal, e a respectiva aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento, apresenta esta denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs, em quantidade suficiente para satisfação do débito acima identificado, conforme comprova a inclusa certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada pelo Tabelionato e Registro de Galópolis, Comarca de Caxias do Sul - RS, às fls. 049 a 050, do Livro n° 10-N de Contratos Diversos, sob o n° 16.201-009/96, em 15 de fevereiro de 1996, em quantidade suficiente para a satisfação do débito acima identificado. Esclarece que os direitos creditórios referidos encontram-se perfeitamente formalizados nos autos do Processo n° 94.6010873-3, que tramita pelo Juízo Federal da Vara da Seção Judiciária de Cascavel - PR, estando assim devidamente sub-rogada nós direitos e 2 02,53 MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘n;V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002166/96-37 Acórdão : 203-04.939 prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes do citado instrumento de cessão, nos termos da Certidão em anexo, fomecidapelo Juízo Federal indicado. 2. Direito 2.1 - Natureza jurídica dos TDAs: Embora não defina a Constituição o que sejam Títulos da Dívida Agrária: "pretendeu ela que estes papéis, sem perderem suas qualidades de cambiais, podendo ser livremente negociados e comportarem a execução najorma dos títulos em geral, não deveriam ser confundidos com os títulos comuns com que a União opera no mercado financeiro. Hão de ser, portanto, títulos que, sem _perderem a sua carga de executoriedade, destacám-se com individualidade própria da massa dos títulos da divida pública. E a razão parece óbvia. É que eles estão sujeitos a uma disciplina jurídica não extensível aos títulos em geral. Ele's gozam de uma cláusula que os protege contra a depreciação do valor da moeda." (Celso Bastos, "Comentários à Constituição do Brasil", Ed. Saraiva, v. 7, pág. 253). É um título de crédito sui generis, de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida especial contraída pela União, passando a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Outra não pode ser a conclusão, em face da análise dos artigos 5°, XXII, e 184 da Constituição Federal. É princípio geral constitucional que o pagamento de toda e qualquer indenização por desapropriação deve ser feita em dinheiro, ou seja, em moeda corrente, conforme afirma Brandão Cavalcanti (Tratado de Direito Administrativo, 1964, vol. V, pág. 89); enquanto J. Cretella Júnior afirma sue em geral vigora o _princípio monetário do pagamento em dinheiro, a não ser que lei estabeleça o contrário. (Comentários à Constituição de 1988, vol. I, Forense, 1990, T Ed. pá_g. 370). A imissão na posse da propriedade, na hipótese de desapropriação, por parte do expropriante, tem como condição sine gua non o pagamento antecipado do valor da propriedade. O único beneficio atribuído à União é que, em se tratando de desapropriação por interesse social, como sói ocorrer nos casos previstos no artigo 184 da Constituição Federal, ao invés de dispor de imediato da moeda, a substitui por um título resgatável no prazo nele fixado. Assim, o Título da Dívida Agrária constitui título especial, valendo como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública Federal. 2.2 - Possibilidade jurídica da compensação requerida: 3 c2,Sq MINISTÉRIO DA FAZENDA Sivi*„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002166/96-37 Acórdão : 203-04.939 Corolário da natureza jurídica do TDA é que o mesmo pode ser empregado quer para a extinção de crédito tributário, quer como pagamento de dívidas fiscais contraídas perante a União. De início, importa frisar que o artigo 1.017 do Código Civil não conStitui óbice à possibilidade de compensação tributária. M. I. Carvalho de Mendonça, referendado por J. M. Carvalho Santos, deixa evidenciado que existem certos credores especiais não abrangidos pela proibição.' Afirma o jurista: "Este preceito não compreende os credores por títulos de depósitos que tenham entrado no Tesouro, aos quais é dado o direito de compensar." (Código Civil Interpretado, vol. XIII, pág. 309). Diante da realidade constitucional e dado o suporte jurídico e fátic lo do TDA, sem sobra de dúvida, este constitui crédito perante à União, de natureza especial, não comportando referida restrição, sob pena de ferir, por via transversa, o direito da igualdade material, assegurado a todos os proprietários expropriados, consistente em indenização justa e prévia em dinheiro (artigo 5°, caput, da Constituição Federai). Por assim ser, por constituir um direito que pode ser oponível por judicial, não é lícito negar à autoridade administrativa o reconhecimento da dívida e sua conseqüente compensação, em proposta formalizada pelo administrado. Ensina Sílvio Rodrigues que a compensação "representa um elemento de garantia, pois cada um dos credores recíprocos tem, a assegurar o seu crédito, o próprio débito pelo qual é responsável" (vol. 2, pág. 247). Serpa Lopes aponta a compensação judiciária entre as espécies de compensação, afirmando que esta "diz respeito à reconvenção, quando ela é oposta pelo réu à ação do autor, opondo uma pretensão própria à do autor, ambas submetidas ao mesmo julgamento" (f.277). Assim, não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: a) reciprocidade das obrigações: é preciso que haja créditos recíprocos entre as mesmas partes; b) liquidez das dívidas: é preciso que representem um valor certo, mensurável; 4 Q-55 MINISTÉRIO DA FAZENDA y;IWZON, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002166/96-37 Acórdão : 203-04.939 c) exigibilidade atual das prestações: é preciso que as dívidas a serem compensadas estejam vencidas; d) fungibilidade dos débitos: é preciso que ambas as prestações sejam fungíveis em si (v.g. dívidas resgatadas em moeda corrente). Por outro lado, a admitir em hipótese a não aceitação da compensação, não poderia a Fazenda Pública deixar de receber os TDAs como pagamento de seus créditos, uma vez que referidos títulos foram emitidos em substituição à moeda corrente, representado no vencimento o sinal público da moeda, ou seja, o valor monetário nele consignado. Por derradeiro, cumpre assinalar que os direitos relativos a TDA's, não lançados sob a forma escritural (artigo 1° do Decreto n° 578/92), tanto que exisíveis,(vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 10, de 28 de dezembro de 1992 (STN-INCRA). Esse requerimento foi inicialmente analisado e indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, sob o argumento de que não existe previsão legal para a compensação de direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária - TDA's - com impostos e contribuições federais, com fundamento no art. 170 do CTN, artigo 66 da Lei n° 8.383/91, art. 39 da Lei n° 9.250/95 e art. 73 da Lei n° 9.430/96, regulamentado pelo Decreto n° 2.138/97 e pela IN/SRF N° 21/97, conforme Informação SASIT N° 0068, cópia às fls. 58/60. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 59/65, _junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada totalmente procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão dene_gatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na _peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO: 1 - Do Direito à Compensação Pretendida: O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002166/96-37 Acórdão : 203-04.939 Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade (artigo 5°, II), segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário a fazer restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos. Desse modo, preenchendo o crédito do sujeito passivo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se, ex vi legis, ao contribuinte o direito líquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer restrições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas constitucionais. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juizo, qual seja: compete sempre à autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Diante dessa realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, una vez que referido direito está previsto no art. 170 do CTN, c/c o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido diploma legal. 2 - Da inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n's. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas, inclusive os incidentes sobre operações financeiras. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda, o que também seria legalmente viável, como se demonstrará oportunamente. Por uma questão de interpretação jurídico-sistemática do diploma legal citado acima, o alcance real da palavra "tributo", no artigo 66 da lei citada, não se prende ao seu 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA OZ:ji:Zy , 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1#0, Processo : 11020.002166/96-37 Acórdão : 203-04.939 conceito genérico, mas sim aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das_pessoas fisicas, jurídicas e das operações financeiras. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a:Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies' tributárias, como se fosse possível tecnicamente esta lei ordinária regulamentar todo o conteúdo do art. 170 do CIN. 3 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs: Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapro_priação de propriedade Privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e_principios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. Vencido o Título da Dívida Agrária - ou do crédito a ele relativo ; em tese, o resgate por parte da União deveria ser imediato, em dinheiro, contra a apresentação ido título ou requisição bastante ao Tesouro Nacional (Instrução Normativa Conjunta n° 01/95), sobe pena da omissão da autoridade competente ferir direito líquido e certo do credor. Data venta, na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos a TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 10 e 30 do Decreto n° 578/92). Destarte, vê-se, mais uma vez, o desvio de ótica cometido na decisão impugnada, por prestigiar um dispositivo legal que só pode ser analisado considerando as naturezas jurídicas do instituto da desapropriação e do direito de propriedade (artigo 5°, XXIV, e 184 da Constituição Federal). À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002166/96-37 Acórdão : 203-04.939 de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante l dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 4 - Não Incidência de Multa Moratória: Não procede a negativa da autoridade local, no que percute à exclusão da multa de mora. Equivocou-se o subscritor da decisão contestada ao equiparar a denúncia espontânea - com pedido de compensação - feita pela reclamante com simples confissão de dívida, desacompanhada de pagamento. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. 1 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 68/78, indeferindo o pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: "COMPENSAÇÃO COFINS/TDA O direito à compensação previsto no art. 170 do CTN só Poderá, ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei n.° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pa_gamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." n Segundo consta da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, o pedido da interessada não atende os requisitos de impugnação previstos no Decreto n° 70.235/72, nem tampouco de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso In, do CTN, pois não há no processo notícia de formalização da exigência nos moldes do art. 90 da lei que regula o procedimento fiscal. Há no processo uma denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, que só opera seus efeitos acompanhada do pagamento dos tributos. Pagamento este entendido "lato sensu", ou seja, equivalente a um dos modos de extinção previstos no art. 156 do CTN. Deste modo, a compensação compõe essa modalidade, desde que operada dentro dós moldes do permissivo legal. Se não estiver, não opera efeito nenhum, e nem o art. 138 a protegerá, neste 8 c259 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002166/96-37 Acórdão : 203-04.939 caso, das cominações previstas para a falta ou mora das obrigações tributárias que pretendia extinguir. O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei p ode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda pública. Em cumprimento a esse artigo, a Lei n° 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu caput, da seguinte forma: "Art.66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." A interessada efetuou a compensação de _Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de COFINS. É uma compensação entre títulos de natureza, distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial, estando excluídas da autorização legal decorrente da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis IN 9.065/95 e 9.250/95, bem como daJ autorização contida na Lei n° 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e O devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o art. 54 da Lei n° 4.320/94 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas Ou receitas com direito contra a Fazenda Pública". A regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule em contrário. E só há previsão legal para a compensação com o ITR (Lei n°4.504/64, art.105, § 1°, "a"). Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no Agravo de Instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de i a instância que deferiu a substituição por TDAs dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART, 151, INC. II, DO CTN. LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. 9 (2,26 O 41',M?‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA jr;M4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002166/96-37 Acórdão : 203-04.939 I - O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. II - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTN Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança." Em seu voto, o Sr. Juiz justificou: "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venta, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito á conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de cOnverter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para i a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a Fazenda, é pacífica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da la Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça de 05/08/96, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, "...para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida Agrária em 'pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela impetrante." Argúi a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco i de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a) cria' obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e l o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de autuação do Fisco; c) introduz o risco real, de repetição de ações seinelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre t") 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002166/96-37 Acórdão : 203-04.939 observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de dificil liquidez no mercado, como ocorre no caso Concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional.". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzido na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal sue "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de _prazo, o que não os esuipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 91.01.15422. Rel. Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). Citou, também, a Decisão, em 1° de outubro de 1996, pelo Egrégio Tribunal Federal da 4' Região, 1' Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04.37835-8/PR, DJ de 20/11/96, pág. 89140, cuja sentença decidiu que os TDAs não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda. Por fim, transcreveu a manifestação da MM Juíza Lúcia Figu leiredo, em despacho denegatório de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n° 97.03.013456-4, publicado no Diário da Justiça, fls. 21.800, de 09/04/97, na qual a Juíza entendeu' descaber a penhora sobre TDAs. Citou, também, a jurisprudência administrativa, na qual O Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento a recurso voluntário de compensação de PIS com TDA. A autoridade a quo ressaltou, ainda, que a interessada sequer provou a posse dos títulos em questão, pois não se anexou certificado de propriedade ou demonstrativo da 11 =;Ák MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002166/96-37 Acórdão : 203-04.939 custódia daqueles documentos em instituição financeira autorizada, nem dados sobre a data de seus resgates. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS para prosseguimento na cobrança do crédito tributário e ciência à interessada, ressalvado o direito de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes. ! Irresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre — RS, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 82/90 a este Conselho de Contribuintes contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre - RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul - RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de cOmpensação tributária apresentado pela recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou, equivocadamente, ser a decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa. II- Cabimento do Recurso A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o Processo Administrativo Fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira iristância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, que alterou ! a legislação reguladora do Processo Administrativo Fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que, por sua vez, o remete para o Conselho de Contribuintes_para apreciação. III - Decisão Recorrida O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF em Caxias do Sul - RS, ou seja: 12 02.G3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,1r4i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002166/96-37 Acórdão : 203-04.939 a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelos artigos 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida A_grária; b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; e c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação, ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383191, com as alterações dadas pelas Leis ds. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise _perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições lesais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a titulo d Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentár todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 — Inaplicabilidade do disposto no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e no Decreto n°2.138/97: A legislação citada não se presta a regulamentar a compensação definida pelos artigos 1.009 do Código Civil e 170 do CTN. Esses artigos não espeOficam ou restringem a origem dos créditos do devedor da Fazenda Pública a serem utilizados na compensação. A natureza de lei complementar do CTN impede que legislação ordinária — em face da hierarquia das leis — restrinja os efeitos e o alcance dos comandos emergentes do artigo 170 do CTN que, não é demais repetir, contempla o direito de compensação ao contribuinte, sem restringir a natureza de seu crédito perante a Fazenda Pública; 3 - Direito à Compensação Pretendida: 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002166/96-37 Acórdão : 203-04.939 O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é asse_gurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código ' Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez _presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independentemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei especifica definindo a dita utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e l máximos de sua aceitabilidade, mas, de pronto, eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a 14 z26,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002166/96-37 Acórdão : 203-04.939 disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 4 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária — TDAs: Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade Privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapro_priação prevista no artigO 5 0, X3(1V, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF188); vencido O título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/itnpugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme Postulado na peça inaugurai, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impu_gnanté dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 5 - Eficácia da denúncia espontânea: Na espécie _presente, os créditos dados em compensação - TDAs - segundo o regime jurídico-constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem perante à Fazenda Pública. Ao_pro_por a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não se cogitar de atraso passível de indenização moratória. V - O Pedido Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a Compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). 15 .\b" ( "2 GG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.002166/90-37 Acórdão : 203-04.939 Cabe ressaltar que, em face do valor do crédito tributário em discussão, o processo não foi submetido à Procuradoria da Fazenda Nacional para apresentar suas contra- razões. No entanto, como em processos anteriores desta mesma natureza e desse mesmo contribuinte aquele órgão apresentou contra-razões, cujo conteúdo técnicd e jurídico ofereceu subsídios fundamentais à análise de tais recursos, tomo a liberdade de, resumidamente, reproduzi-las neste relatório, conforme segue: 1. as razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito; 2. entretanto, válida a transcrição, a título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juízes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CUIMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal_ Comentada e Anotada", o qual, mutatis mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim, dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Feçleral faz referência aos títulos da dívida _pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 40, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do árt. 170 do CTN" (sublinhamos); 3. de outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5 a Câmara de Direito Público do Tribungl de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela 1- Recurso 16 o2,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rne)A5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002166/96-37 Acórdão : 203-04.939 improvido" (Agin n.° 267.946.-2/2, 9' Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)."; 4. por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Volkmer de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4 a Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA Agravada-. UNIÃO FEDERAL , a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela 1VIETALURGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito em comçnto antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontànea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11), não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. 17 lk MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002166/96-37 Acórdão : 203-04.939 c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 18 02.62 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002166/96-37 Acórdão : 203-04.939 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe lembrar que este Colegiado já analisou vários processos dessa mesma contribuinte sobre esse mesmo assunto (compensação de créditos tributários — IPI, PIS e COFINS — com TDAs) e, em todos os acórdãos, a decisão foi no sentido de, por unanimidade de votos, negarprovimento aos recursos. Convém, ainda, ressaltar que é improcedente a afirmação da recOrrente de que a autoridade singular considerou sua decisão definitiva na área administrativa, negando-lhe acesso à instância superior. Ao contrário, na própria decisão foi destacado no último parágrafo o seu direito de interpor recurso voluntário ao Esregio Se_gundo Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua ciência. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao mês de outubro de 1996, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são!ão títulos de crédito nominativos ou ao _portador, emitidos_pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor,_pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos' e certos, vencidos ou vincendos, do sujeitopassivo com a Fazenda Pública." (grifei). 19 tè)) MINISTÉRIO DA FAZENDA -""P:uAN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002166/96-37 Acórdão : 203-04.939 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional _fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, asse_gura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus res_gates e utilizações. E sçgundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis : por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poi derão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta_por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta _por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras_públicas; III - prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: _20 •••,t MINISTÉRIO DA FAZENDA jftfik:Z), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002166/96-37 Acórdão : 203-04.939 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas' no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDAs na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1, "a", e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDAs para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Quanto ao pedido de dispensa de multa de mora, sob alegação de denúncia espontânea e da promessa de entrega dos TDAs para compensar os créditos tributários reconhecidos, vencidos e não pagos no vencimento, não cabe a este Conselho apreciá-lo, uma vez que a multa ainda não foi lançada. Trata-se de acontecimento futuro e incerto que não pode ser objeto de julgamento. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, Mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDAs com o crédito tributário da COFINS referente ao mês de outubro de 1996. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 OTACÍLIO DAN S CARTAXO 21

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Numero do processo: 11080.009435/95-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ISENÇÃO - Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento de imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4º, letra d, do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº 7.713/88. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11429
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção do ganho de capital na alienação do lote de . . . ações. vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator) e Ricardo Baptista Carneiro Leão e, por unanimidade de votos, adotar, em relação ao lote de . . . ações, o critério do custo médio ponderado, considerando o preço de aquisição unitário de . . . (padrão monetário da época), conforme demonstrado no subitem 5.6 do voto vencido. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n°. : 11080.009435/95-19 Recurso n°. : 13.824 Matéria : IRPF — EXS.: 1992 e 1993 Recorrente : HEDA LUCI LOSEKANN DE MESQUITA LARA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.429 IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL — PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — ISENÇÃO - Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento de imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4°, letra d, do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei n° 7.713/88. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEDA LUCI LOSEKANN DE MESQUITA LARA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção do ganho de capital na alienação do lote de 358.000 ações. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator) e Ricardo Baptista Carneiro Leão e, por unanimidade de votos, adotar, em relação ao lote de 1 321.381 ações, o critério do custo médio ponderado, considerando o preço de aquisição • unitário de 108,50 (padrão monetário da época), conforme demonstrado no subitem 5.6 do voto vencido. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes. , DL h, :0* • rIGLIVEIRA - if • - z RELATOR LUIZ FERNAND• • IVEI • DE MORAES• RELATOR DEle • 00 - •,• , _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 FORMALIZADO EM: 20 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 Recurso n°. : 13.824 Recorrente : HEDA LUCI LOSEKANN DE MESQUITA LARA RELATÓRIO HEDA LUCI LOSEKANN DE MESQUITA LARA, nos autos em epígrafe qualificada, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 254 a 264, da qual teve ciência em 23/05/97 (AR de fls. 167), recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal de fls. 271 a 290, em 04/05/98. A Recorrente tem representante legal habilitado nos autos conforme instrumento acostado às fls. 268. 2. Contra a contribuinte, em 06/10/95, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 111, de que foi cientificada em 01/11/95, para exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física, exercícios de 1992 e 1993, no valor total de 795.484,03 UFIR, compreendendo o valor principal do imposto (220.464,73 UFIR), juros de mora calculados até 06/10/95 (402.164,47 UFIR) e, multa de ofício de 50%, relativa ao fato gerador ocorrido em 15/02/91 e de 100%, concernente aos fatos geradores ocorridos a partir de 16/02/92, no valor total de 172.854,83 UFIR. 3. A exigência fiscal foi formalizada a título de omissão de ganhos de capital obtidos na alienação, em 30/01/91, de 1.679.381 ações da empresa FUMOSSUL S/A IND. E COM., pelo valor de Cr$ 572.349.838,00, cujos custos podem, resumidamente, ser assim demonstrados (ver fl. 107 — Descrição dos fatos e enquadramento legal): 3 • ,, . , MINISTÉRIO DA FAZENDA•. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 a) 1.321.381 ações adquiridas em 27/12/88 — custo corrigido até 01/91: Cr$ 33.181.309,00; b)358.000 ações consideradas a custo zero por falta de comprovação dos valores de aquisição. O recebimento dos valores se deu em cinco (5) parcelas, quitadas nos meses 01/91, 01, 05, 07 e 12/92, quando foram considerados ocorridos os fatos geradores. Data da alienação: 30/01/91 Quantidade alienada; 1.679.381 Valor da venda' Cr$ 572.349.838,00 A contribuinte declarou ganho de capital nos correspondentes exercícios, considerando como custo o valor patrimonial das ações, o que foi considerado pelo Fisco como em desconforrnidade com o disposto no art. 16, parágrafo 2°, da Lei n° 7.713/.88, que prevê a determinação desse valor pela média ponderada das aquisições. A base legal da exigência recaiu sobre os seguintes dispositivos legais: Arts. 1° a 3° e parágrafos, arts. 16, 17 e 21, todos da lei n° 7.713/88; art. 1°, da Lei n° 7.959/89; arts. 1° 2° e 18, inciso I e parágrafos, da Lei n° 8.134/90 e, arts. 4° e 52, parágrafo 1°, da Lei n° 8383/91. Por não concordar com a exigência, em 30/11/95, a contribuinte ingressa com a impugnação de fls. 113 a 134, apresentando como razões de defesa, em síntese, o seguinte: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 a) que tendo sido intimada para prestar informações, a contribuinte ao atender parte da exigência, em relação ao lote de 358.000 ações, requereu prorrogação do prazo inicialmente concedido de 20 (vinte) dias, considerado por ela exíguo, pedido este que foi indeferido pelas autoridades fiscais; b) que é flagrante a nulidade do "Auto de Lançamento", quando, em relação ao mencionado lote de ações, desconsiderou o custo de aquisição informado pela recorrente, atribuindo-lhe valor zero ao argumento da ausência de provas, posto que tais ativos foram adquiridos ao longo de muitos anos, por doação, e devidamente declarados nos respectivos exercícios correspondentes aos anos de 1980 e 1983, sem qualquer contestação por parte da administração. Assevera que tal procedimento constitui arbitramento desprovido de suporte legal. c) que passados mais de cinco anos, não mais tem a contribuinte o dever de conservação de documentos que embasaram suas declarações de rendimentos, conforme orientação da própria administração tributária; d) que a contribuinte foi penalizada com a atribuição desproporcional imposta pelo critério do custo zero, que toma a exigência extremamente gravosa, simplesmente pelo fato de não dispor de prazo suficiente para produção das provas, com o indeferimento do seu pedido de prorrogação, o que se constitui em cerceamento do seu direito de defesa; _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 e) que nulo é o ato de fixação de prazo que toma impossível o cumprimento da prestação e, por via de conseqüência, nulo é também o processo que nele se baseia; f) que é equivocada a imposição de custo zero para as ações adquiridas a título oneroso e, em relação às ações adquiridas mediante doação, o custo atribuído pelo Fisco não corresponde à realidade patrimonial da empresa, o que acarreta aumento indevido do ganho de capital. Aduz que o valor corrente das ações na data da aquisição é o que consta do balanço patrimonial da empresa encerrado no dia 31/12188, quatro dias após a doação que recebeu; g) que o a jurisprudência administrativa vem decidindo pacificamente que o custo dos bens constantes do patrimônio do contribuinte deve ser corrigido monetariamente N- mesmo na ausência de disposição legal expressa" e que sobre esse custo corrigido não pode incidir o imposto de renda. Nesse sentido, faz transcrever às fls. 123 e 124, ementas de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais; h) que o procedimento adotado pelo Fisco implica em tributação do próprio capital, com ofensa ao princípio constitucional de proteção à propriedade; i) que grande parte das ações foram adquiridas na vigência do Decreto-lei n° 1.510/76, cujas disposições tinham como isentos do imposto de renda os ganhos de capital obtidos nas alienações de ações adquiridas há mais de cinco anos. Assim, 628.843 ações da Fumossul S.A., antes da sua alienação e antes do advento da lei 6 C"( • ,, . •. , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 que revogou tal isenção, já atendia esse pré-requisito, o que constitui direito adquirido ao favor fiscal prescrito pelo mencionado Decreto- lei. j) que é inconstitucional a exigência de encargos calculados com base na Taxa Referencial Diária. Suscita, por fim, a preliminar de nulidade do auto de infração, sob o argumento de ter a exigência se baseado na falta de comprovação de custos, comprovação esta que não mais podia ser exigida da contribuinte depois de decorridos mais de cinco anos da ocorrência dos fatos a ser provados. Apresenta ainda como razões dessa nulidade o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo para reunião de provas e a imposição de custo zero às ações alienadas, para efeitos do cálculo do ganho de capital impugnado. No mérito, aduz que o custo nunca pode ser zero e sim o custo real e que, em relação às vendas efetuadas após cinco anos da data da compra e antes do advento da lei que revogou a isenção, são isentas do imposto de renda sobre ganhos de capital e que a atualização dos valores cobrados não pode ser feita com base na TRD, requerendo ao final seja declarado insubsistente o Auto de Infração. Às fls. 150/151 consta determinação de diligências junto à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e junto à FUMOSUL. Adotadas as providências exigidas, foram carreados aos autos dos documentos de fls. 152 a 244. Instada a apresentar cópia dos registros de transferências de ações da empresa FUMOSSUL S/A (Intimação datada de 23/09/96 — fls. 245), retoma aos autos a Contribuinte, conforme documento de fls. 247 a 252, protocolado em 7 49{ •. , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 17/10/96, desta feita para informar da impossibilidade de atender à requisição da autoridade fiscal e apresentar justificativas. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador singular por acolhe-las em parte, para excluir da exigência o encargo da TRD correspondente ao período de 04/02 a 29/07/91 e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, rejeitando as preliminares argüidas. Eis a seguir, sinoticamente, as razões que levaram aquela autoridade a tal conclusão: a)que as causas que dão ensejo à declaração de nulidade do lançamento são aquelas enumeradas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, dentre elas não se encontrando a suposta inexistência do dever de comprovar custos ou insuficiência de prazo para prestar esclarecimentos ou providenciar documentação solicitada. Na fase informativa não há falar em cerceamento do direito de defesa; b) mesmo quando da impugnação, em 31/11/95, a impugnante não trouxe a documentação que justificou o seu pedido de dilatamento de prazo; c) também não é motivo de nulidade o fato de os comprovantes requisitados se referirem a custos ocorridos há mais de cinco anos; d) quanto à questão do custo zero adotado pelas autoridades fiscais em relação a parte dos ativos negociados, a alagada inconstitucionalidade do procedimento e portanto da lei que o embasou, observa que a autoridade administrativa não tem competência legal para decidir sobre o tema, não havendo como 8 _ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 extrair do argumento razão suficiente para acarretar a nulidade do procedimento; e) a adoção de custo zero, nos termos do disposto no artigo 16, § 40 , da Lei n° 7.713188 (dispositivo legal transcrito às fls. 258), é presunção legal a ser elidida pelo contribuinte. As diligências desenvolvidas por solicitação do órgão julgador de primeira instância não trouxeram aos autos elementos novos que permitissem a adoção de outro custo; f) que a impugnante se limita às alegações voltadas para desqualificar os critério de definição dos custos utilizados, sem, entretanto, trazer aos autos elementos suficientes para refutar as regras contidas nos parágrafos 2° e 4°, do artigo 16 já citado. A argumentação desenvolvida com o propósito de demonstrar a necessidade de reconhecimento da correção monetária dos aludidos custos só teria aplicabilidade na hipótese de custo superior a zero; g) no que pertine ao valor de aquisição dos ativos havidos por doação, a norma de regência está no inciso I, do mencionado artigo, que elege "o valor atribuído para efeito de pagamento do Imposto sobre a Transmissão;", que consta de escritura pública trazida aos autos (fls. 50/51); h) que a isenção a que alude a impugnante, a teor do que dispõe os artigos 104, inciso III e 178 do CTN (dispositivo transcrito às fls. 262), em face da revogação do artigo 4° do Decreto-lei n° 1510/76, não mais existe a partir do ano-base de 1989. Em tendo a alienação ocorrido após esse ano e, considerando o ditame contido no artigo 9 (!9/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 144 do mesmo CTN, as normas aplicáveis são aquelas vigentes à época da ocorrência do fato gerador (a alienação), ocasião em os ganhos da espécie se sujeitavam à tributação pelo imposto de renda; No recurso a contribuinte contesta as conclusões do julgador de primeiro grau, sob os seguintes argumentos, em síntese: a) que é falso o entendimento de que a lei determina a adoção de custo zero, posto que este critério de determinação de custo somente é admissivel nas hipóteses de não haver preço ou valor pago, não ter sido atribuído valor para cálculo do imposto de transmissão e não ser possível determinar o valor corrente na data de aquisição. Na espécie, as ações foram adquiridas por doação (1.321.381 ações) ou mediante pagamento do preço (358.000 ações). Assim, em relação ao primeiro lote o custo deve corresponder ao valor corrente da ação conforme comprovado pelo balanço patrimonial de 21/12/88 e, no concernente ao segundo lote, o custo há de corresponder ao valor pago conforme consta de declarações de rendimentos da recorrente e do seu ex-cônjuge, quando ela não apresentava declaração de bens); b) o custo eleito pelo Fisco relacionado com as ações havidas por doação foi o constante da Escritura Pública de doação, cujos valores correspondem àqueles constantes do balanço do ano- calendário anterior, adotados para fins de escritura em face da inexistência de novo balanço, que só estaria disponível 4 (quatro) dias após a operação, quando então ficou definido o valor que serviu de base à determinação do custo adotado pela recorrente e contestado pelo Fisco. to • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 b) quanto às ações cujos custos foram considerados pelo Fisco como sendo zero, insiste a Recorrente na tese de que tais custos constam de declarações de rendimentos juntadas aos autos e que, por orientação da própria administração, os correspondentes documentos comprobatórios, por se tratar de aquisições feitas há mais de cinco anos, não mais estão disponíveis, c) com o Recurso vieram elementos que não passaram pelo crivo do julgador singular, a exemplo de cópia de correspondência expedida em 19/03/93, pela Fumossul S.A. Indústria e Comércio (fls. 291), onde é fornecida a posição acionária declarada pela Recorrente quando das suas participações nas Assembléias Gerais de Acionistas e o demonstrativo "CONTROLE DE EVOLUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E CÁLCULO DO CUSTO MÉDIO PONDERADO" (fls. 292), onde a Recorrente procura demonstrar que o custo real das ações alienadas é muito superior ao adotado pelo Fisco e inclusive maior que aquele que serviu de base ao ganho de capital por ela apurado, cujo imposto foi pago; c) aduz que, com a adoção do custo zero houve violação dos arts. 142 e 43 do CTN, reeditando suas razões no que pertine ao seu entendimento de que teria havido cerceamento do seu direito de defesa e quanto à questão do direito adquirido à isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital, em relação às ações adquiridas há mais de cinco anos, na vigência do Decreto-lei n° 1510/76. 11 • - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 Em contra-razões de fls. 294 a 296, manifesta-se a D. representante da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o relatório. 12 k531/ - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 VOTO VENCIDO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. 2. Consoante relatado, nestes autos, as matérias trazidas à apreciação deste Colegiado são as seguintes: - nulidade do auto de Infração e da decisão de primeira instância ao argumento de preterição do direito de defesa da Recorrente; - ganho de capital na alienação de ações, discussão sobre a determinação do custo de aquisição, matéria de fato portanto e, - isenção do imposto de renda sobre ganho de capital obtido na alienação de participação societária após decorridos mais de cinco anos desde a sua aquisição (artigo 4° do Decreto-lei n° 1510/76). 3. As nulidades propugnadas o foram ao argumento de ter sido a Recorrente cerceada no seu direito de defesa, por não ter a autoridade fiscal aquiescido ao seu pedido de prorrogação do prazo de vinte (20) dias para fornecimento de informações relativas ao custo de aquisição das ações em apreço. 13 alk7/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 3.1 Conforme palavras da recorrente (fls. 287), Impôs-se à Requerente obrigação impossível e a que não mais estava obrigada...". A impossibilidade a que alude diz respeito ao prazo para reunião da correspondente documentação, que considerou exíguo. Além disso, entende que, quando da intimação, não mais estaria obrigada a apresentar os comprovantes requisitados, por se referem a operações realizadas há mais de cinco anos. Por essa razão, entende ainda ser ilegítima a exigência que lhe foi feita. 3.2 Quanto ao aspecto prazo para prestação de informações e documentos, a sua irresignação se deve à desproporcionalidade do mesmo frente à complexidade dos elementos a fornecer. 3.4 Percebe-se na questão certa desarmonia entre os fatos descritos nos autos e as alegações postas pela Recorrente. Veja-se que, em suma, é sua pretensão ver declarada a nulidade do feito fiscal em razão pequeno prazo dado para reunião de elementos necessários para comprovar os custos de parte das ações que, ao final, foram computados para efeitos da exigência fiscal, com se fossem zero. Por outro lado, mostra que, em relação às operações realizadas a mais de cinco anos, não está obrigada à apresentação dos correspondentes documentos. A propósito, esta parte de suas alegações entendo se confundir com o mérito da questão e, como tal será analisada. 3.5 Não pode ser desconhecido da Recorrente o fato de que tais elementos poderiam ser trazidos aos autos nas fases posteriores do processo, sobretudo até o advento da impugnação, possibilidade esta atestada pela juntada naquela ocasião de quatro documentos adicionais para outras comprovações. É, portanto, vazia de conteúdo a argumentação voltada para caracterizar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, inclusive e, principalmente, no que concerne alegado prazo exíguo. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 4. A autora do recurso desenvolve raciocínio tendente a demonstrar que, em relação às ações adquiridas na vigência do Decreto-lei n° 1510/76 — apontando para a quantidade de 628.843 ações da Fumossul S.A. (fls. 129) — e que tenham completado o interstício de cinco anos antes da entrada em vigor da Lei n* 7.713/88, ocorre a figura do direito adquirido, posto que os ganhos de capital obtidos nas alienações de participações societárias que preenchiam esses requisitos, a teor do que dispõe o artigo 4°, alínea "d" do citado Decreto-lei, eram isentos imposto de renda. 4.1 Mister se faz esclarecer a priori, que a quantidade de ações apontada pela recorrente como adquiridas há mais de cinco anos antes da vigência da Lei n° 7.713/88 não pode ser 628.843, mas apenas 358.000 ações, conforme se demonstrará a partir do subitem 5.2.5. 4.1 É cediço que no regime isentivo adotado pelo ordenamento jurídico- tributário pátrio, tanto a concessão quanto a redução ou revogação das isenções se submetem a rigoroso disciplinamento legal. 4.2 Sobre o tema, a começar pela Constituição Federal, vale transcrever o que dispõe o parágrafo 6°, do seu artigo 150: °S 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, g. O, 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 4.3 O preceito constitucional, dentre outros aspectos, deixa implícita a preocupação do constituinte com o tema, a ponto de não de se conformar apenas com a obrigatoriedade do uso da via legal para a concessão dos favores fiscais, exigindo ainda que o veículo da outorga seja lei específica que regule exclusivamente a matéria, ou, no máximo, que a matéria tenha espaço no corpo de diploma legal que trate do correspondente tributo ou contribuição. 4.4 O mesmo tom de preocupação se observa no Código Tributário Nacional, sobretudo ao se examinar o mandamento contido no seu artigo 111, que impõe restrições ao intérprete na aplicação do direito relacionado com favorecimentos em matéria tributária, sendo a outorga de isenção expressamente citada no seu inciso II, dispositivo por demais conhecido de todos. 4.5 Estas considerações propedêuticas têm o propósito de demonstrar a importância dada ao tema, tanto pelo legislador constituinte quanto pelo ordinário, de forma a melhor situar o intérprete sobre as rígidas normas que imperam em sede das isenções. DA ISENÇÃO SUB EXAMINE E SUA REVOGAÇÃO. 4.6 A isenção em comento foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.510, de 27/12/76, e tinha por objeto, especificamente, excluir da tributação os ganhos auferidos quando da alienação de participações societárias, após decorrido o período de cinco anos desde a aquisição ou subscrição das participações. O artigo 4° desse diploma legal, no que pertine ao assunto em pauta, tinha a seguinte redação: ; `Art. 40 Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1°: a) — omissis; b) — omissis; 16 _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 c)— omissis; d)— nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação." 4.7 A norma foi expressamente revogada pelo artigo 58, da Lei n° 7.713, publicada no D.O.U. de 23/12/88, com vigência a partir de 01/01/89. Cabe assinalar no entanto, pelo aspecto enfático do texto, a expressão "nas alienações efetivadas...", posto que a isenção alcançava o fato gerador — obtenção do ganho de capital — cuja ocorrência só se materializava nesse momento, isenção essa que, com a revogação, deixou de existir, voltando o fato a ser tributado normalmente, se preocupando o legislador, inclusive, conforme veremos, com o principio da anterioridade da lei. 4.8 No que tange especificamente a essa revogação, a análise do tema haverá necessariamente que passar pelo exame da norma inserta no artigo 178, do CTN, que traz a seguinte redação: 'Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo cedo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104." 4.9 A principal regra que emana do dispositivo diz respeito à revogabilidade da isenção a qualquer tempo, surgindo a seu lado a importante ressalva relacionada com as concessões por prazo certo ou em função de determinadas condições e, por último, mas não menos importante, a recomendação quanto à observância do princípio da anterioridade da lei. 4.10 Na análise das aludidas ressalvas, de plano, emerge nítida a • • inaplicabilidade à espécie dos autos, daquela voltada para as concessões por prazo certo, posto que o favor fiscal de que cuida os autos foi concedido de forma genérica 17 I(/ , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 e vigeu por prazo indeterminado enquanto não revogado pela Lei n° 7.713/88, ou seja, de 1° de janeiro dei 977 a 31 de dezembro de 1988, doze anos portanto. 4.11 Quanto ao enunciado subjetivo contido na expressão "em função de determinadas condições", me louvo na jurisprudência ditada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal para buscar a compreensão do seu real significado e alcance, pois a Suprema Corte deixou entendido que a condição ali referida é de cunho econômico e tem conotação onerosa. Com efeito, assim ficou assentado na Súmula 544 do STF: 'Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas." 4.12 Sob inspiração da matéria sumulada vieram várias decisões no mesmo sentido, dentre elas a prolatada no AMS n° 95.04.33717-1/SC e, mais recentemente, o que retrata do decidido no RE n° 198.331, trazendo este último a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO — ISENÇÃO — IMPORTAÇÃO — LEI N° 8.032/90— IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — DECRETO-LEI N°2.324/97. A isenção, quando concedida por prazo certo e sob condição onerosa, não pode ser revogada." 4.13 É a própria jurisprudência do STF que nos dá, também, a noção do que seja condição onerosa. O tema é tratado no Acórdão proferido no RE n° 164.161- 4, de março de 1997, cuja ementa, no pertinente a esta análise, está assim redigida: a... Regime isentivo concedido pela União Federal na vigência da Constituição pretérita, em face do Programa de Exportação BEFIEX, que teve sua vigência assegurada no art. 41, § 1°, do ADCT, até outubro de 1990. Direito adquirido reconhecido pelo acórdão, com base no art. 41, § 2°, da disposição transitória e na Súmula 544 — STF, tendo em vista tratar-se de incentivo concedido por prazo certo e mediante condições. Recurso Extraordinário que não se conhece." 18 • g . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435195-19 Acórdão n°. : 106-11.429 4.14 Ressalta claro, portanto, que a isenção não revogável a qualquer tempo, é aquela concedida a termo e sob condições onerosas, condições estas, conforme deixou entendido a ementa transcrita, referentes ao comprometimento de recursos com projetos apoiados pelo Governo, a exemplo do que ocorre com os empreendimentos na área da SUDENE e da SUDAM, bem assim com aqueles relacionados com o BEFIEX, este especificamente citado no julgado do STF trazido a lume. 4.15 Nessa esteira de raciocínio, tem-se que a isenção em apreço, pelas razões expostas, além de não ser concedida a termo, também não guarda relação com aquelas outorgadas em função de determinadas condições, se amoldando por conseguinte, à regra geral que é a revogabilidade a qualquer tempo. Tal conclusão tem o escopo de direcionar a análise para o estudo da natureza e dos efeitos da revogação desse tipo de isenção. 4.16 O próprio sobredito artigo 178 do CTN, in fine, nos chama a atenção para o ângulo da questão que queremos por em evidência, aspecto este também ressaltado no acórdão impugnado. Trata-se da tônica relacionada com a segurança nas relações Cidadão-Estado, item este que se acentua em importância quando o tema é tributação. 4.17 A norma assinalada no tópico precedente, combinada com a insculpida no artigo 104, inciso III do mesmo código, não deixa qualquer dúvida quanto à identidade de naturezas e dos efeitos que se produzem tanto em função de extinção ou redução da isenção, quanto em relação à instituição ou majoração de tributos, a ponto de em ambas as situações exigir a lei tributária maior, a obediência ao princípio da anterioridade da lei. A assertiva encontra eco nos ensinamentos do Prof. Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 8 11 edição, 1996, p. 341. Diz o mestre: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 NÉ questão assente que os preceitos de lei que extingam ou reduzam isenções só devam entrar em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que foram publicados. Os dispositivos editados com esse fim equivalem, em tudo e por tudo, aos que instituem o tributo, inaugurando um tipo de incidência." 4.18 Dessume-se pois do exposto que, na espécie, a garantia estabelecida por lei contra a surpresa tributária é a representada pelo conhecido princípio da anterioridade. Na hipótese em exame, pelo fato de ter sido a Lei n° 7.713/88 publicada em 23/12/88, não há falar em inobservância desse princípio, conforme entendimento assente na jurisprudência amplamente dominante. Ademais, o próprio processo legislativo, dada a sua necessária transparência, é concebido de forma a afastar o que se poderia chamar de surpresa quanto às matérias de lei. O amplo debate em tomo do tema, a maciça divulgação pela mídia, etc, não admite postulações dessa natureza. 4.19 Todas essas garantias são concebidas com a finalidade de oferecer ao contribuinte oportunidades para que possa se ajustar às mudanças que lhe digam respeito. Não faz sentido, portanto, a aplicação à espécie dos autos da figura do direito adquirido. 4.20 A propósito dessa figura jurídica, para que não paire dúvidas sobre a sua aplicabilidade ou não aos caso em comento, buscou-se consultar a opinião de alguns renomados juristas e conceituados autores sobre o assunto. 4.21 A começar por De Plácido e Silva, na sua obra Vocabulário Jurídico. 12° Ed., Editora Forense, 1996, tem o autor o seguinte entendimento sobre a expressão "DIREITO ADQUIRIDO". 20 . - . . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 'Por essa forma, direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou ao património da pessoa, já é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve ser juridicamente protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo. Mas, para que se considere direito adquirido é necessário que: a) sucedido o fato jurídico, de que se originou o direito, nos termos da lei, tenha sido integrado no patrimônio de quem o adquiriu; b) resultando de um fato idóneo, que o tenha produzido em face de lei vigente ao tempo, em que tal fato se realizou, embora não se tenha apresentado ensejo para fazê-lo valor, antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo fato jurídico, já sucedido." (Grifei). 4.22 Trazendo essa orientação para o caso concreto sub examine, tem- se que, conforme visto, o benefício fiscal só se materializará e poderá ser disponibilizado quando da alienação da participação societária, que se constitui no elemento nuclear da norma, posto que o ganho nessa operação, ou mesmo prejuízo — não se pode prever com segurança se acontecerá uma coisa ou outra por ocasião da venda — enfim, a disponibilidade econômica só existirá de fato, passando a ser suscetível de mensuração a partir desse evento. A alienação corresponde ao "fato jurídico" a que alude DE PLÁCIDO E SILVA, sem o qual não se poderá falar em direito adquirido, até porque sem ele, em consonância com o mesmo ensinamento, restará tão-somente um fato em formação e, como tal, insuficiente para a produção de efeitos sobre o patrimônio da pessoa física antes do seu completamento. 4.23 Fácil é, assim, perceber que somente ensejaria o direito adquirido, a realização dos dois requisitos fáticos ao gozo da isenção deferida pelo DL 1.510/76 • ou seja, a posse da participação acionária por mais de cinco anos e implemento da alienação, sendo que a falta de qualquer deles impreterivelmente excluiria a alegada proteção da intangibilidade jurídica. Na hipótese dos autos existe o primeiro dos requisitos fáticos (posse por prazo superior a cinco anos), mas não o segundo 21 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435195-19 Acórdão n°. : 106-11.429 (implemento da alienação), e, carente este último, resta insubsistente o argumento de "direito adquirido". 4.23 Nessa mesma linha de entendimento, outro importante depoimento sobre o tema se extrai da obra "A Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro', comentada por Eduardo Espinola e Eduardo Espinola Filho e atualizada por Silva Pacheco, 3° edição, Ed. Renovar, 1999. pp 271 e 272, na parte que trata do artigo 6° daquela Lei. Assim se manifestam os autores: 'Como direitos adquiridos que se podem atualmente exercer, o Código considera os cuja aquisição se completou, sem subordinação a termo final Para que um direito se repute completamente adquirido por uma pessoa, é necessário se verifiquem, em relação a ela, todas as circunstâncias, a que a norma jurídica atribui esse efeito. O estado de fato, de que depende a aquisição de um direito, pode consubstanciar-se num elemento único, ou consistir numa pluralidade de elementos, que concorram simultânea e sucessivamente. Quando se trate de um fato simples, ou ainda do concurso simultâneo de elementos, não é difícil determinar o momento da aquisição com todos os efeitos correlativos. A unidade do ato, ou do tempo, como pondera 1HERING, pressupõe a unidade de lugar. Ou o estado de fato aí se constitui imediatamente, determinando a aquisição do direito, em toda a sua eficácia, ou não se forma, e nenhuma situação jurídica temos a considerar. Na generalidade dos casos, porém, não se verifica essa unidade. De modo geral, a aquisição do direito só se operará quando hajam concorrido todos os elementos que constituem o estado de fato requerido pela lei; os efeitos, que da aquisição decorrem, não se farão sentir enquanto falte ao fato aquisitivo algum dos seus elementos. Orienta FADDA 'Quando vários elementos devem concorrer para que um fato produza os seus efeitos e a apresentação de tais elementos se não concentre num s6 instante, mas em momentos sucessivos, é óbvio que aqueles efeitos só se manifestarão depois que o último dos elementos venha unir-se aos outros." (Inseri os destaques). 22 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 4.24 Os mesmos autores advertem para o risco de se fazer confusão entre simples interesse e direito adquirido, ao tecerem às fls. 241 da obra citada, o seguinte comentário: a... a lei nova não pode, em princípio, ferir ou prejudicar um direito; mas pode lesar ou destruir um interesse. 11.1 distinção entre os simples interesses e os direitos dos indivíduos: quando o legislador se encontra em face de um simples interesse, pode impor que este ceda ao interesse geral; quando, porém, tem diante de si um verdadeiro direito do indivíduo, deve respeitá-lo. Daí a regra: A lei governa o passado quando tem por objetivo um interesse geral, que se contrapõe, apenas, a interesses individuais." 4.25 Sem o desejo de ser repetitivo, convém ressaltar que o instituto do direito adquirido não é limitação constitucional ao alcance da revogação em comento. A isenção decorre sempre de previsão legal, cabendo à própria lei a especificação das condições e dos requisitos exigidos à sua concessão, bem assim, que a revogação ou modificação do favor fiscal, quando não concedido por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode se dar pela via legal a qualquer tempo. 4.26 Nesse diapasão, tem-se que a isenção em comento afastava a incidência do imposto de renda sobre o ganho obtido na alienação de participações societárias adquiridas há mais de cinco anos, cujo fato gerador ocorria na alienação desses ativos, ocasião em que se caracterizava a disponibilidade de renda com o auferimento do ganho de capital, a teor do que dispõe o artigo 43 do CTN, não se podendo falar em isenção antes desse fato, seja, por ocasião da aquisição ou mesmo durante o curso de tempo da simples manutenção dos bens no patrimônio do adquirente, por faltar um dos pressupostos para a aquisição do direito. 4.27 Cabe ainda, trazer a lume julgado do STJ que trata especificamente de temática relacionada com as isenções tributárias tendo presente a figura jurídica 23 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 do direito adquirido. Me refiro ao acórdão proferido no Recurso Especial n° 26.513-0 — SP, que está assim sumariado: "TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. PROJETO DE INTERESSE NACIONAL. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Firmou a Seção de Direito Público deste Superior Tribunal o entendimento no sentido de que a isenção, por não ser condicionada, nem a termo, para o seu titular, pode ser revogada a qualquer tempo, sem malferimento a direito adquirido." (Grifei). 5. Quanto à discussão sobre a determinação dos custos de aquisição para efeitos de apuração da base tributável, no caso, o ganho de capital na alienação de ações, a questão pode ser dividida em dois tópicos: no primeiro tratar- se-á do lote de 1.321.381 ações havidas pela Recorrente a titulo de doação, cuja controvérsia reside no fato de ter o fisco desqualificado o custo adotado por ela, para considerar os valores indicados na escritura de doação de fls. 50/51. No segundo se analisará aspectos relacionados com o lote de 358.000 ações, tidas pelo Fisco como adquiridas a custo zero, por falta de elementos comprobatórios dos valores de aquisição. 5.1 Em relação ao primeiro ponto indicado no item precedente, importa considerar inicialmente as alegações da Recorrente, no sentido de que o custo das ações adquiridas mediante doação deve corresponder ao que consta do balanço patrimonial da empresa encerrado em 31/12/88, quatro dias após a data da aquisição das ações. Assinala ainda que o preço adotado para fins da escritura pública de doação foi o correspondente ao balanço do ano anterior (encerrado em 31/12/87), em face da ausência definitiva de dados relacionados com o balanço de 1988, atribuindo o valor da ação indicado neste balanço (31/12/88) como o justo preço corrente a ser adotado para efeitos de determinação do ganho de capital declarado. 24 1:37 , . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 5.1.1 Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 16, da Lei n°7.713/88: "art. 16 — O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: 1 — o valor atribuído para efeito de pagamento do Imposto de Transmissão; II — o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto sobre a Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço; III — o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV — o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V — o seu valor corrente, na data da aquisição. § 2° - O custo de aguisicão de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens." (Grifei) 5.1.2 Conforme se vê da leitura dos dispositivos transcritos, neles não há nenhuma referência ao valor patrimonial das ações para fins de determinação do custo de aquisição. Além disso, a pretensão da recorrente esbarra na fé pública que merece a mencionada escritura de doação (fls. 50/51), onde está registrado que as ações foram doadas pelo valor nominal unitário de Cz$ 108,50. Para infirmar esse preço haveria a recorrente que reunir elementos seguros de prova, a exemplo de laudos de avaliação que atestassem o valor corrente dos bens na data da doação recebida. Mero valor patrimonial das ações não é indicativo de valor corrente e muito menos elemento com força suficiente para desautorizar aquele constante da escritura. 25 _ ; • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 5.2 No item 6 a seguir, a questão do custo de aquisição das ações adquiridas a título de doação voltará novamente a ser tratada, desta feita, com vistas à sua determinação em termos numéricos. 5.3 Quanto ao lote de 358.000 ações, tidas pelo Fisco como adquiridas a custo zero, sobre a questão, de início, há a considerar o que dispõe o antes citado artigo 16 da Lei n° 7.713/88, assim redigido: 4° - O custo é considerado igual a O (zero) no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de aualauer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo. (Grifei). 5.3.1 Afirma a recorrente que tais ações foram adquiridas a título oneroso ao longo dos anos, mostrando em respaldo à sua assertiva, o fato desses ativos constarem da sua declaração de bens do exercício de 1991, ano-base de 1990 ao preço histórico total, sem qualquer atualização, de Cr$ 4,98,. fazendo menção (fls. 128), a auma folha do Livro de Transferência de ações, onde consta, mais uma vez, um valor diferente de zero como custo de aquisição de parte das ações alienadas". Se reporta ainda a uma correspondência da Fumossul de fls. 291, onde constam as datas das assembléias da empresa e respectivas quantidades de ações declaradas pela recorrente naqueles eventos em que participou como acionista com direito a voto. Todavia, tais datas e quantidades, a não ser aquelas relacionadas com a quantia 810.659 (leia-se 910.659), cuja correlação se observa com a planilha de fls. 292 (ver linha correspondente à data de 31/10/78, 98 coluna - "quant. ações"), as demais informações não guarda correspondência com outros elementos disponíveis nos autos. 26 . . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 5.3.2 Quanto à cópia da folha do Livro de Transferência de Ações (fls. 146), trazida aos autos junto com a impugnação, os dados ali contidos conferem com aqueles constantes da planilha na linha correspondente à data de 16/12/76. Todavia, pode-se afirmar com segurança, a operação retratada na referida cópia, envolvendo 4.802 ações ao preço total de 48.020,00 (padrão monetário da época), não se refere a compra ou aquisição, mas sim, a alienação ou transferência de ações. Assim, a não ser quanto ao fornecimento de subsídio que contribui para a consistência da planilha de fls. 292, o documento é inservivel para fins de determinação de custo de aquisição do ativo em apreço. 5.3.3 Conforme se observa dos comentários anteriores, no bojo dos elementos trazidos à colação pela recorrente, se sobressai o documento de fls. 292, juntado na fase recursal (Planilha CONTROLE DE EVOLUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E CÁLCULO DO CUSTO MÉDIO PONDERADO), cujos dados, depois de comparados com outros elementos constantes dos autos, oferecem considerável consistência. Dele se pode observar, por exemplo, que: - a primeira participação acionária da recorrente na empresa (quinhentas ações), foi adquirida a titulo oneroso em 27/12/70, por 5.250 (padrão monetário da época); - as aquisições feitas nas datas de 05/01171 (124 ações), 05/01/72 (151 ações), 31/10/74 (775 ações), 29/10/75 (2325 ações), 27/10/76 (2984 ações), 31/10/77 (1986 ações) e em 30/10/78 (2828 ações), no total de 12.343 ações, foram provenientes de bonificações, conforme se infere a partir da observação de algumas atas carreadas aos autos de fls. 197/98, 199/200, 201/202, 203/204, 205/207 e 206/209; 27 ICV •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 - na linha correspondente à data de 16/12/76, consta a já comentada alienação das 4.802 ações (doc. de fls. 146); - na linha que se segue à data de 31/10/78, 98 coluna (quant. ações), se observa a quantidade de 910.659 que, salvo eventual erro de digitação, guarda pertinência com a quantidade indicada no documento de fls. 291 1 na data de 18/01/79 (correspondência expedida pela Fumossul S.A.); - a partir de 31/10/78, conforme se pode observar compulsando as atas acostadas aos autos a partir de fls. 211, a Fumossul passou a adotar o critério de não mais modificar o número de ações quando dos aumentos de capital mediante incorporação de lucros acumulados e reservas, mantendo o número fixo de 12.000.000,00, alterando-se apenas o valor nominal das mesmas, contrariamente ao que vinha fazendo até então e, por conseguinte, não mais distribuindo ações bonificadas, situação que pode ser constatada também mediante análise da planilha de fls. 292. Assim, as operações que se seguem a partir dessa data, a não ser quanto às aquisições: de 903.118 ações feita a titulo oneroso no mesmo dia (31/10/78), e de 1.321.381 ações, a titulo de doação, em 27/12/88, todas as demais se referem a alienações ou transferências de ações, restando, ao final, (21/07/89), o estoque de 1.679.381, composto pelas aludidas quantidades de 1.321.381 e 358.000. 5.3.4 A primeira conclusão que extrai dessas anotações é no sentido de que o mencionado lote de 358.000 ações se refere, em parte, a saldo de aquisições feitas até 31/10/78 data em que foi adquirido o lote de 903.118 ações, ao preço unitário de 65,00 (padrão monetário da época), fato que possibilita, também, em 28 • , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 relação ao lote de 358.000 ações, o cálculo do custo médio ponderado. Nesses termos, incabível é a aplicação à espécie, do disposto no antes transcrito parágrafo 4° da Lei n° 7.713/88, norma esta endereçada aos casos de bens cujos valores não possam ser determinados conforme disposto no artigo 16 da mesma lei. Assim, deve o critério do custo médio ponderado substituir o custo zero para efeitos de determinação do valor tributável, custo este que deve ser apurado em conformidade com a alteração a seguir demonstrada, a ser operada na penúltima linha da mencionada planilha. 5.4 A conclusão a que se chegou no subitem precedente é toda ela calcada na comentada planilha de fls. 292. Esclareça-se que, inobstante tratar-se de documento constituído por simples cópia reprográfica desprovida de qualquer formalidade que possa lhe conferir autenticidade, a consistência que se atribui a esse documento deriva do esforço de comparação dos dados nele contidos com outros elementos disponíveis nos autos, conforme já comentado no subitem 5.3.3. 5.5 Por conseguinte, uma vez considerada tal consistência e, portanto, a disponibilidade de elementos suficientes, todo o custo das ações alienadas deve ser determinado pelo critério estabelecido pelo parágrafo 2°, do artigo 16, da Lei n° 7.713/88, dispositivo transcrito no subitem 5.1.1, ou seja, pelo custo médio ponderado, porém adotando-se, quanto às ações havidas por doação (lote de 1.321.381 ações), pelas razões expostas no subitem 5.1.2, o preço de aquisição de 108,50 (padrão monetário da época), constante da escritura pública de doação (fls. 50/51), e não o valor unitário de 1.126,40 consignado na penúltima linha, se coluna da planilha a ser alterada. 5.6 Com essa alteração o custo total de aquisição das ações vendidas (358.000 + 1.321.381 = 1.679.381 ações), utilizando-se os mesmos indexadores 29 C9k/ • - ,• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 constantes do auto de infração, passa a ser de 121.757.896,67 (padrão monetário da época), cuja apuração a seguir se demonstra. - LOTE DE AÇÕES ADQUIRIDAS POR DOAÇÃO EM 27/12/88: - CONVERSÃO DA OPERAÇÃO EM COEFICIENTES DADOS: Quantidade adquirida: 1.321.381 Valor nominal: 108,50 Fator de conversão (IN-SRF 45/90) 455,99 (12/88) Fator de reconversão (IN-SRF 45/90) 105,5337 (01/91) Total de ações possuídas em 27/12/78: 1.704.381 Saldo acumulado em coef. até 5/07/88: 856.791,782 Total da Operação em coeficientes: 1.321.381 x 108,50 = 143.369.802,00 143.369.802,00 : 455,99 = 314.414,35. Saldo acumulado em coeficientes até 27/12/88: 314.414,35 856.791,782 =1.171.206,132. Custo médio ponderado: 1.171.206,132 : 1.704.381 = 0,687 Custo médio ponderado em coeficientes: 1.321.381 x 0,687 = 907.788,747 358.000 x 0,687 = 245.946,000 TOTAL: 1.679.381 x 0,687 = 1.153.734,747 30 , • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 Custo corrigido até 01/91 (mês da autuacão): - Lote de 1.321.381 ações: 907.788,747 x 105,5337 = 95.802.305,29 - Lote de 358.000 ações: 245.946,000 x 105,5337 = 25.955.591,38 TOTAL: 1.153.734,747 x 105,5337 = 121.757.896,67 6. Do mesmo documento se extrai ainda outra constatação importante para o deslinde da controvérsia estabelecida nestes autos. Da sua leitura verifica-se que o documento contradiz a recorrente na sua assertiva no sentido de que, da quantidade de ações alienadas, 628.843 (fls. 129), foram adquiridas há mais de cinco anos antes da vigência da Lei n° 7.713/88, que revogou a isenção dos ganhos obtidos nas alienações dos ativos nessa situação, isenção esta de que cuidava o DL n° 1510/76. Conforme se verifica pela planilha, pelo auto de infração, pela impugnação, pela decisão singular, recurso etc, a quantidade vendida corresponde à soma de 1.321.381 + 358.000, respectivamente, ações havidas por meio de doação em 27/12/88 e adquiridas até 31/10/78. A toda evidência pois, as ações adquiridas em 27/12/88 não podem preencher o requisito prazo: "aquisição antes de cinco anos da revogação do diploma legal isentivo", fato que se deu com a vigência da Lei n° 7.713/88, ou seja, a partir de 01/01/89. Assim, a quantidade de ações apontadas pela recorrente como alcançadas pelo favor fiscal, na melhor das hipóteses, apenas para argumentar, não poderia ultrapassar à quantidade de 358.000 ações. 31 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 7. Posto isso, é meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para adotar, em relação ao total das ações alienadas (358.000 + 1.321.381 ações) o critério do custo médio ponderado, conforme demonstrado no subitem 5.6 deste voto, rejeitando a tese do direito adquirido em relação às ações possuídas há mais de cinco anos antes da vigência da Lei n° 7.713/88 (lote de 358.000 ações). Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000. c.„ Dl deilár 1,çEST-Te3LIVEIRA 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Designado Discordo do eminente Relatar quanto a considerar tributável o ganho de capital decorrente da alienação de um lote de 358 mil ações, havidas até 31.10.78, conforme item 5.3.4. do voto vencido. Como se vê, tais ações foram adquiridas e completaram cinco anos sob a propriedade da Recorrente na vigência do DL 1.510/76, daí porque reconheço a isenção prevista em seu art. 4°, alínea d, não obstante já estivesse revogado, na data da alienação, pelo art. 58 da Lei n°7.713/88. Nesse sentido, existem os seguintes precedentes desta e da Quarta Câmara: IRPF — ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — DIREITO ADQUIRIDO — Não há incidência de imposto de renda sobre ganhos de capital apurados na alienação de participações societárias ocorridas após 01.01.89, adquiridas até 31.12.83, a teor da alínea d do art. 40 do Decreto-lei n° 1.510/76, face ao princípio do direito adquirido. (Acórdãos 106-9.343, de 18.09.97, e 9.494, de 11.11.97, Relator Cons. GENÉSIO DESCHAMPS) GANHO DE CAPITAL — PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — DIREITO ADQUIRIDO — A tributação sobre ganhos de capital prevista na Lei n° 7.713, art. 3°, § 3°, não alcança as situações já definidas na vigência do Decreto-lei n° 1.510/76, art. 4°, letra d, sob pena de afronta ao Direito Adquirido. (Acórdãos 104- 16.543, 16.544 e 16.545, todos de 19.08.98, Relator Cons. REMIS ALMEIDA ESTOL) 33 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 Endosso as conclusões desses acórdãos, embora faça ressalvas a sua fundamentação, fortemente centrada no conceito de direito adquirido, com freqüência impertinente de invocar-se em Direito Tributário, como, de resto, em qualquer ramo do Direito Público. Com efeito, a dinâmica da relação jurídico-tributária, que nasce a cada fato gerador e se rege pela lei então vigente, aliada ao imperativo constitucional de se dar igualdade de tratamento a contribuintes na mesma situação, colide com uma interpretação extensiva do direito adquirido, que tem lugar mais apropriado na proteção dos direitos e das garantias fundamentais. É fácil imaginar-se o caos que se instalaria, com prejuízo à Administração e aos administrados, se determinado tratamento tributário, uma vez usufruído por determinada pessoa, houvesse sempre de lhe ser assegurado, independentemente de estar revogado para a generalidade dos contribuintes. Não obstante, entendo que a lide pode ser julgada favoravelmente à Recorrente pela simples interpretação das leis tributárias em foco, à luz das disposições do Código Tributário Nacional. Senão, vejamos. É assente na doutrina e na jurisprudência que o poder de isentar apresenta simetria com o poder de tributar, sendo, na expressão consagrada, o poder de tributar visto ao inverso. Por conseguinte, as limitações, garantias e formalidades, que cercam obrigatoriamente o poder de tributar, haverão de aplicar-se, em igual medida, ao poder de isentar. 34 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 Nessa linha de raciocínio, as normas que regem a ocorrência do fato gerador, situação de fato e de direito suscetível de desencadear o nascimento da obrigação tributária, aplicam-se, no que couber, quando o objetivo da lei for, ao contrário, o de exonerar o sujeito passivo de tal obrigação. Note-se que, para efeitos práticos de solução da presente lide, as correntes doutrinárias, que se digladiam em tomo da natureza jurídica do instituto da isenção, carecem de importância para o aplicador da lei. É indiferente seja considerada a isenção como impeditiva do surgimento do fato gerador da obrigação tributária ou como simples dispensa legal do pagamento de tributo devido, após ocorrido o respectivo fato gerador. O ponto nuclear da controvérsia doutrinária remete à visão dualista ou unitária do tributo. SOUTO MAIOR BORGES, que se alinha entre os defensores da visão unitária, assim explica o raciocínio contrário: O iter jurídico, a que recorre o raciocínio dos que entendem consistir a isenção na dispensa lega do pagamento do tributo devido, é o seguinte: 1° momento: A lei tributária incide concretamente sobre o fato gerador hipoteticamente nela previsto. 2° momento: Como decorrência da incidência da lei sobre o fato gerador, surge a respectiva obrigação tributária. 3° momento: A lei dispensa o pagamento do tributo, limitando- se, pois, a excluir a exigibilidade do crédito tributário; vale dizer que, por uma metamorfose jurídica, a lei tributária transforma o fato gerador em fato isento. (BORGES, Isenções Tributárias, ed.1969, p.163). Esse entendimento é contraditado por MISABEL DERZI, ao atualizar obra clássica de ALIOMAR BALEEIRO»,: 7(17 35 L,17 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 A norma que concede a isenção altera o âmbito de validade da norma de tributação. A isenção não é superveniente ao nascimento da obrigação e do crédito. Se o fosse, ela se confundiria com a remissão. Ocorrendo fato isento, inexiste fato gerador. Não há tributo, não surge dever tributário, por força da isenção, portanto não se pode falar em hipótese ou fato gerador. A isenção exclui o crédito, que nunca nasceu, nem poderia (BALEEIRO, atualizado por DERZI, Direito Tributário Brasileiro, ed. 1999, p.919) Tenham-se, pois, presentes os arts. 114 e 116, II, do CTN, segundo os quais fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência e se considera ocorrido, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. A contrario sensu, a obrigação de o sujeito ativo não constituir o crédito tributário e o correlato direito do sujeito passivo de gozar a isenção decorre de a situação jurídica definida em lei estar definitivamente constituída. Na espécie, a situação jurídica é o direito de propriedade de participação societária, pelo prazo de cinco anos, a contar da data de subscrição ou de aquisição por outro meio, conforme art. 4°, letra d, do DL 1.510/76, reproduzido no item 4.6. do voto vencido. A conclusão é válida, tanto se considere que a relação jurídica tributária receba primeiramente o impacto da regra de tributação e, a seguir, da regra isentiva (visão dualista), como sofra de logo a incidência da regra isentiva (visão unitária). Com ou sem obrigação tributária preexistente, é certo que, antes ou acima do fato apontado como gerador da exigência posta nos autos, consolidou-se a situação jurídica propiciadora da isenção, de onde concluo que a hipótese está mais próxima do ato jurídico perfeito do que propriamente do direito adquirido, embora o apelo a um e outro seja desnecessário para a boa solução do litígio. 36 • . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009435/95-19 Acórdão n°. : 106-11.429 É importante ressaltar-se a natureza objetiva da isenção, a impedir constituição de crédito tributário sobre fatos e atos relacionados com a matéria tributável, diversa da isenção subjetiva, dirigida a aspectos pessoais do sujeito passivo. Nesta, não há de se cogitar que situações de fato ou de direito ali previstas possam irradiar efeitos em relação a fatos geradores ocorridos após revogação da regra isentiva, pois a sujeição passiva é uma relação jurídica definida a cada fato gerador. Naquela, ao revés, isso pode ocorrer, visto se reportar, na identificação da matéria tributável, ao próprio fato gerador. Assim é na espécie: participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento de imposto sobre ganho de capital. Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a isenção do ganho de capital na alienação do lote de 358.000 ações, acompanhando, quanto ao mais, o voto do eminente Relator. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000. LUIZ FERNANDO. 7.41e,10RAES 37 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003961/98-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73054
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:31:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:31:50Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:31:50Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:31:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:31:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:31:50Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:31:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:31:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:31:50Z; created: 2010-01-30T12:31:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T12:31:50Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:31:50Z | Conteúdo => _ 2.- 2000 NO D. O. U. 2000 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.* g)t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt5":" Processo : 11080.003961/98-81 Acórdão : 201.73.054 Sessão • 18 de agosto de 1999 Recurso : 110.741 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA - GRUPO TREVO Recorrida 'DR] em Porto Alegre - RS PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n' 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA - GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 • Luiza - - :* . te de Moraes Presidenta e telatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Iao/CF MINISTÉRIO DA FAZENDA VI;L':n ••=2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NVII"?1,4, *;!--TítIr Processo : 11080.003961/98-81 Acórdão : 201.73.054 Recurso : 110.741 Recorrente: NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA — GRUPO TREVO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 48/49: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a dezembro de 1997, março e abril de 1998. Aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) para a empresa acima qualificada, pelo constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 630/98, indeferiu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que referida lei — e as Instruções Normativas que a disciplinaram — determinaram que somente os créditos oriundos de tributos e contribuições administrados pela SRF poderão ser objeto de compensação, tendo como pressuposto a certeza e liquidez destes créditos (o que não ocorre no caso em análise, onde são ofertados títulos ilíquidos, de natureza financeira), conforme preceitua o art. 170 do CTN. Citando jurisprudência, a decisão a quo também refere o Decreto 578/92, que ao versar sobre a possibilidade de utilização de TDA não contempla a hipótese requerida. 4. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 28/45, onde, entre outras alegações, afirma que a dívida da União para com a recorrente acha-se "vencida e não honrada" (pois o lapso de tempo vintenário é contado a partir de março de 1976), de forma que seu crédito em TDA's deve ser entendido "como se moeda fosse". Sustenta que tais créditos possuem os presupostos de certeza e liquidez, considerada a "rigorosa precisão matemática" dos cálculos que o embasam. Aduz ser defeso à 2 à ;IÁSre MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.003961/98-81 Acórdão : 201.73.054 administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do CTN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem". Faz considerações sobre a interpretação 1 sistemática da lei 8383/91 e sobre a pretensa ilegalidade dos dispositivos infralegais que a regulam, mormente a TN 21/97. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TDA's e sua viabilidade como meio de compensação. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas com a conseqüente extinção da obrigação tributária." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de Os. 47/60, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de Os. 47, que se transcreve: "Assunto: PIS Período de Apuração: dezembro de 1997, março e abril de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Cientificada em 04.01.99, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 28.01.99, às fls. 62/79, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso 11, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.003961/98-81 Acórdão : 201.73.054 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no mi. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542196: "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda.. 1 - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 11 - julgar recurso voluntário de decisão de primeira imitindo, no processos relativos á restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of km,. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. 4 n.• t MINISTÉRIO DA FAZENDA eI,,S;":11! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.003961/98-81 Acórdão : 201.73.054 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendo.s, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda H. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 ,L.51,4S4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.003961/98-81 Acórdão : 201.73.054 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em finção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "L pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou .financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este ,fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SZ-J0, Processo : 11080.003961/98-81 Acórdão : 201.73.054 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50% para, pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 LUIZA HEL ‘0— GA P TE DE MORAES 7

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Numero do processo: 11070.002514/2003-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por Maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que suscita erro material no lançamento, cancelando-o.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, • por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem • dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ANTÔNIO DA SILVA BARBOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por Maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que suscita erro material no lançamento, cancelando-o. lar-4LS LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: O NO\Ï 2£06 • Processo n° :11070.002514/2003-43 Acórdão n° :102-47.751 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO • TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° :11070.002514/2003-43 Acórdão n° :102-47.751 Recurso n°. :142.727 Recorrente : PEDRO ANTÔNIO DA SILVA BARBOSA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 245/254, interposto pelo ' contribuinte PEDRO ANTÔNIO DA SILVA BARBOSA contra decisão da 2' Turma de DRJ em Santa Maria/RS, de fls. 273/284, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 210/216, lavrado em 07.10.2003. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 826.421,48, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, tendo origem em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, realizados em conta corrente do Contribuinte nos anos-calendário de 1998 a 2002. Foi apurada a omissão de rendimentos com base em valores creditados em contas correntes do Contribuinte junto ao Banco do Brasil e ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. O Contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória da origem dos recursos, mas restringiu-se a oferecer os extratos bancários de fls. 25/157. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 220/228, com a qual apresentou apenas a procuração de fls. 229/231. Em suas razões, o Contribuinte alega que: (i)a movimentação financeira é decorrente da prestação de serviço de corretagem de venda de cebola de origem brasileira e cebola importada da Argentina, em que o Contribuinte se encarrega do recebimento dos clientes e pagamentos dos produtos, descontando a sua comissão, no percentual de 2%, sobre a venda bruta; (ii)a partir de julho de 2001, começou a operar com firma individual, em seu nome, mas que necessitou fazer a movimentação na conta particular enquanto • não havia sido liberada a conta corrente da empresa; (iii)a falta de crédito o obrigou a usar o limite da conta particular, bem como fazer uso do cartão eletrônico para saque; 3 • - Processo n° : 11070.002514/2003-43 ' Acórdão n° :102-47.751 (iv)o Fisco tributou valores de terceiros movimentados em sua conta corrente, como se fossem rendimentos do Contribuinte, sem ater-se ao pressuposto de ocorrência do fato gerador do tributo; o lucro ou acréscimo patrimonial, que caracteriza o fato imponível do Imposto de Renda, não foi identificado ou demonstrado na peça fiscal, sendo o auto de infração baseado em simples imputação de omissão de receita; (v)a desconfiança não constitui pressuposto à constituição do crédito, sendo indispensável a produção de prova dos fatos e infrações imputadas ao contribuinte; (vi)a pretensão do Fisco de que a simples existência de depósitos bancários que, segundo o seu entendimento, não estão suficientemente esclarecidos, enseja a constituição do crédito tributário é p equivocada, posto que a tributação incidente sobre a renda recai sobre lucros ou acréscimos patrimoniais, nunca sobre movimentação financeira ou saldo bancário; (vii)da análise dos extratos bancários, observa-se que o saldo das contas do contribuinte estavam negativos, o que demonstra que havia uma simples movimentação na conta e não um acúmulo de capital; salienta que no período fiscalizado houve um decréscimo patrimonial, conforme se depreende das declarações - de renda de fls. 05/22. • (viii) salienta que a Constituição Federal atribui à União a competência de -instituir o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza; como a movimentação financeira não caracterizada nem renda nem provento, não há de se • , cogitar a hipótese de incidência do imposto em referência. Analisando a Impugnação, a DRJ, às fls. 234/241, julgou procedente o lançamento. Preliminarmente, esclareceu que não são suscetíveis de apreciação, em via administrativa, quaisquer argüições de inconstitucionalidade de leis tributárias ou • fiscais, sendo tarefa reservada ao Poder Judiciário. No mérito, asseverou que, com o advento da Lei n. 9430/96, foi estabelecida presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto caso o contribuinte não comprove a origem dos recursos depositados. O Código Tributário Nacional, em seu art. 44, define que a tributação do imposto de renda 4 , Processo n° :11070.002514/2003-43 Acórdão n° : 102-47.751 não . . dá somente sobre rendimentos reais, mas também sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante. Tais - presunções têm o condão de inverter o ônus da prova em favor do Fisco, podendo ser elidida mediante prova em contrário. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever de considerar os rendimentos como tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual. O Contribuinte foi intimado da decisão em 13.08.2004, conforme faz prova o AR de fls. 244, tendo interposto, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 248/254, em 06.092004. Para tanto, foram arrolados bens, conforme exigência fiscal, como se verifica às fls. 255/258. Em seu recurso, o Contribuinte requer a improcedência do Auto de ' Infração, alegando que: (i) os valores movimentados em sua conta resultam da prestação de serviços de corretagem de cebola, em que era encarregado pelo recebimento e pagamentos dos produtos, razão pela qual não podem ser considerados como renda; (ii) segundo a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recurso, seda ilegitimo o lançamento de imposto de renda arbitrado apenas em depósitos ou extratos bancários, já que o imposto sobre a renda incide tão somente sobre lucros e acréscimos patrimoniais; (iii) reitera que, no período fiscalizado, as suas contas estavam negativas, o que confirma a simples movimentação dos valores, e o não acúmulo de capital; (iv)as imputações contra o recorrente baseiam-se em renda hipotética, sem considerar se houve ou não acréscimo patrimonial, invertendo o ônus da prova com a invocação de presunção legal; a Fazenda Pública nada teria comprovado em relação aos fatos objeto da penalização, transferindo para o recorrente o ônus de comprovar que não cometeu tais infrações. É o Relatório. 5 , Processo n° :11070.002514/2õ03-43 Acórdão n° :102-47.751 VOTO - Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. • O Recorrente apresenta sua inconformidade com o lançamento em • tela, que teve como fundamentação a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada perante a autoridade fiscal. Contudo, o Contribuinte não trouxe aos 1. autos qualquer documentação que comprovasse a alegada atividade de corretagem de cebola, em que seria ele o responsável pelo recebimento e pagamentos dos produtos, nem qualquer outra documentação que comprovasse a origem dos depósitos bancários. Alega que o lançamento em questão seria improcedente por ter sido lavrado com base em extratos bancários. Entendo que não assiste razão ao Contribuinte. De acordo com o artigo 43 e 44 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de ' . proventos de qualquer natureza, sendo a sua base de cálculo o montante real arbitrado ' ou presumido. A partir da edição da Lei n° 9.430/96, há presunção relativa de omissão • de rendimentos quando o contribuinte, devidamente intimado, deixe de comprovar que aqueles depósitos não constituíam rendimentos tributáveis, os quais foram afastados da tributação. Senão, vejamos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento •os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante • documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição • financeira. 6 Processo n° :11070.002514/2003-43 Acórdão n° :102-47.751 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Dessa feita, a própria lei caracteriza como omissão de rendimentos a falta de comprovação de depósitos bancários - e não meros indícios de omissão a serem comprovados. Portanto, é dever da autoridade competente considera-los como rendimentos tributáveis e omitidos na DIRPF do Contribuinte, sob pena de responsabilidade funcional. Tal presunção de omissão de rendimentos não enseja, diretamente, a •cobrança do imposto incidente sobre a omissão, senão apenas após a oportunidade do •contribuinte de desconstituir a mencionada presunção. Em virtude disso, ante à presunção legal de omissão de rendimentos e conseqüente ónus do contribuinte de trazer aos autos provas em seu favor, é imprescindível que o mesmo o faça mediante a •apresentação de documentos idôneos e de real valor probatório. Contudo, como dito, o Contribuinte não trouxe aos autos qualquer documentação que comprovasse a alegada atividade de corretagem de cebola, em que seria ele o responsável pelo recebimento e pagamentos dos produtos, nem qualquer outra documentação que comprovasse a origem dos depósitos bancários. Dessa feita, entendo que deve ser mantido o lançamento. Ademais, saliente-se que a Súmula 182 do TFR fora editada sob a vigência da legislação anterior, que não previa a presunção relativa de omissão de rendimentos diante da não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações. Dessa feita, corno o lançamento a título de omissão de receita diz respeito 7 Processo n° :11070.002514/2003-43 Acórdão n° :102-47.751 a depósitos bancários ocorridos durante os anos-calendário de 1998 a 2002, portanto já sob a égide da Lei n° 9430/96, não há de se invocar a aplicação da Súmula em referência. Sobre a matéria em questão, observe-se as seguintes decisões deste Conselho de Contribuintes: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim . a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. Recurso parcialmente provido. do Recurso: 140541 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 18471.002627/2002-94 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ROBERTO NEVES RODRIGUES Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Data da Sessão: 10/11/2005 01:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-15102 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher como recurso no mês de janeiro de 1997 a importância de R$xxxxxxx. Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de • investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indício de . que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado. Recurso negado. Número do Recurso: 139327 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10480.001202/2003-28 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: IZABEL CRISTINA - UNDOSO DA SILVA Recorrida/Interessado: 1° TURMA/DRJ- RECIFE/PE Data da Sessão: 18/06/2004 00:00:00 Relator Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão: Acórdão 106-14060 Resultado: NPQ - 8 Processo n° :11070.002514/2003-43 ... Acórdão n° :10247.751 • NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. • Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques." • Por fim, conforme previsão do art. 22A do Regimento Interno do• Conselho de Contribuintes, é mister salientar que não cabe a este Conselho de Contribuintes a discussão da constitucionalidade das leis. Senão vejamos: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida em todos seus termos. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO • 9

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4697408 #
Numero do processo: 11080.000131/93-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS - No cas das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, a partir da MP nº 1.110 de 31.08.95, em decorrência do seu art. 17, III, ficou pacificado que serão cancelados os lançamentos no que exceder à aliquota de 0,5%. MULTA - Incabível a aplicação da multa de ofício se o contribuinte efetuou depósitos judiciais, em função de liminar concedida em Mandado de Segurança, e com isso suspendeu a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, II e IV, do CTN (Lei nº 5.172/66). TRD - De acordo com a IN SRF nº 32/97 e a Jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73506
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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U. n” /-9.4. 20Q0C 4!‘„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA C•Rubrica iri1/47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (-!-2, f Processo : 11080.000131/93-33 Acórdão : 201-73.506 Sessão : 25 de janeiro de 2000 Recurso : 112.488 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Balkão S/A Comércio de Alimentos FINSOCIAIL - EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS - No caso das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, a partir da MP n° 1.110 de 31.08.95, em decorrência do seu art. 17, III, ficou pacificado que serão cancelados os lançamentos no que exceder à aliquota de 0,5%. MULTA — Incabível a aplicação da multa de oficio se o contribuinte efetuou depósitos judiciais, em função de liminar concedida em Mandado de Segurança, e com isso suspendeu a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, II e IV, do CTN (Lei n° 5.172/66). TRD — De acordo com a IN SRF n° 32/97 e a Jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar L.udvig. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 J/ $41Lm sé: - . ante de Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Geber Moreira, Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 t.2 3 . • 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :St*. frt(1.‘"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000131/93-33 Acórdão : 201-73.506 Recurso : 112.488 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, foi autuada por falta de recolhimento de FINSOCIAL, nos períodos de junho a dezembro de 1990; dezembro de 1991; e janeiro a março de 1992. Impugnou o lançamento alegando: a) a inconstitucionalidade da TRD; b) a inconstitucionalidade da aliquota do FINSOCIAL além de 0,5%; e c) estar discutindo judicialmente a matéria havendo efetuado os depósitos. Concluiu pedindo sejam recalculados os valores a aliquota de 0,5%, sem multa moratória ou punitiva, exclusão dos juros ou sua cobrança a 1% ao mês. A DRJ/Porto Alegre — RS julgou parcialmente procedente o lançamento. Cancelou o lançamento no que excedeu a aliquota de 0,5%, excluiu a multa de oficio e a TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Como o valor exonerado é superior ao limite de alçada interpôs recurso de oficio. Em seguida, os créditos tributários mantidos foram transferidos para o Processo n° 11040-003.254/99-89 ficando o presente Processo de n° 1 1080-000131/93-33 com o recurso de oficio. É o relatório 2 ?SS.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA; ----ersp:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000131/93-33 Acórdão : 201-73.506 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Como visto no relatório, o presente processo limita-se ao recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de Primeira Instância e que abrange três pontos: a) cancelamento do crédito tributário lançado no que excedeu à alíquota de 0,5%, a vista do que dispõe o art. 1 8, III, da /AP n°1.542/95; b)exclusão da multa de oficio, em virtude dos depósitos efetuados no processo judicial, os quais, nos termos do art. 151 suspendem a exigibilidade do crédito tributário; e c)exclusão da TRD no período de 04.02.9 1 a 29.07.91, de acordo com o art. 10 da IN SRF n°32 de 09/04/97. Não há reparos a fazer à decisão recorrida. Em relação ao primeiro item porque a partir da /VIP n° 1.110/95 foi pacificada a questão das aliquotas do FINSOCIAL., como se vê pela transcrição do seu art. 17, III, a seguir: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°5 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Sobre a exclusão da multa, igualmente agiu certa a autoridade julgadora de Primeira Instância, pois a empresa depositou os valor em juizo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN II 1 1 I I 11-3"11: INISTÉRIO DA FAZENDA , _4 I- AM" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000131/93-33 Acórdão : 201-73.506 Sobre a exclusão da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91 a decisão recorrida obedece a IN SRF n° 32/97 e segue reiterada jurisprudência deste Conselho Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4 _

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4695962 #
Numero do processo: 11060.001986/2003-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SOCIEDADES COOPERATIVAS – O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do art. 111 da Lei nº 5.764/71 e artigos 1º e 2º da lei nº 7.689/88 (CSRF/01-1.734).
Numero da decisão: 107-08.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,_,,yis. • kr 1 .,;;Ip.,), SÉTIMA CÂMARA Comp/7 i Processo n° :11060.001986/2003-06 Recurso n° :142974 — EX OFFICIO Matéria : CSLL — EXS: 2000 a 2003 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ- SANTA MARIA/RS 1 Interessado : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA. Sessão de :14 DE ABRIL DE 2005 1/4 Acórdão n° :107-08.044 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas 1 operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do art. 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da lei n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recuráo interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I hl ' AR f r INICIUS NEDER DE LIMA - E 1B f NTE 1 i /11b UIZ MA • TIN. i ERO FORMALIZADO EM: 5 Ot 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘01'. A a: ' t SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11060.001986/2003-06 Acórdão n° :107-08.044 Recurso n° :142974 Recorrente : 1° TURMA/DRJ- SANTA MARIA/RS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente aos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. Trata-se de cooperativa que excluiu da base de cálculo da CSLL os resultados obtidos nas operações com associados, conforme Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e demais documentos constantes nos autos. Na impugnação que inaugurou o litígio a autuada, alegou, em síntese preparada pelo Relator do Julgamento de Primeiro Grau: - o fato gerador da contribuição social, assim como sua base de cálculo, corresponde ao lucro apurado, o que, em se tratando de cooperativas, não se materializa, posto que as cooperativas não têm o objetivo de lucro (arts. 3° e 4° da Lei n°5.764, de 1971). - as sobras líquidas do exercício não pertencem à cooperativa, mas aos cooperados, na proporção das operações por eles realizadas com a cooperativa, devendo serem tributadas na declaração de renda das pessoas físicas, conforme estabeleceu o § 1° do art. 1° da Lei n° 10.676, de 22 de maio de 2003, e não na declaração da cooperativa. - o Parecer Normativo n° 77, de 1976, reconheceu que a cooperativa é mera extensão das instalações do cooperado, considerando que de acordo com a lei cooperativista, a sociedade cooperativa realiza operações em nome dos associados e as eventuais sobras apuradas nessas operações pertence aos associados. Pertencendo aos associados, devem ser tributados nas 2 fre MINISTÉRIO DA FAZENDA *te: ^- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . *Artz: :9:11 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11060.001986/2003-06 Acórdão n° :107-08.044 declarações da pessoa física, e não na declaração das pessoas jurídicas, pois a Lei n° 7.689, de 1988, somente previu a hipótese de tributação do lucro, que é figura estranha ao ato cooperativo. Em apoio a seus argumentos, transcreveu conclusões de Fábio Junqueira de Carvalho, Maria Inês Murgel e de Walmor Franke, além de vários acórdãos administrativos e judiciais concluindo que as sociedades cooperativas não estão sujeitas à contribuição incidente sobre o lucro, por inexistência de um dos pressupostos materiais que autorizam a sua exigência, qual seja, a caracterização do seu fato gerador. Não se apurando lucro, elemento determinante do nascimento da obrigação tributária, não há que se falar em imposição do tributo. Observou que realiza operações com terceiros, contabilizando destacadamente o resultado dessas operações, conforme determinam os arts. 87 e 111 da Lei n° 5.764, de 1971, e recolhendo regularmente a contribuição social e o imposto de renda advindo dessas operações. Apreciando a lide administrativa a Turma Julgadora, à unanimidade, julgou improcedente o lançamento, fundamentando sua decisão na jurisprudência dominante neste Colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais e no Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a renda tributável das cooperativas é somente aquela oriunda das operações com não associados. Apoiaram-se também nos arts. 10 das IN SRF n° 11, de 1996, e 73, de 1997, que de forma expressa "regula a determinação e pagamento da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (...) das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos em operações ou atividades estranhas à sua finalidade...". O Acórdão n° 3.093/2004 da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS está assim ementado: 3 )2) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N*07-:-. - . 0, SÉTIMA CÂMARA '%,4a,31;95 Processo n° :11060.001986/2003-06 Acórdão n° :107-08.044 "INCIDÉNCIA DA CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E MISTAS. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Lançamento Improcedente" Da decisão, a Turma Julgadora recorre, de ofício, a este Colegiado. É O RELATÓRIO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES » SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11060.001986/2003-06 Acórdão n° :107-08.044 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso de oficio que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Não há reparos a serem feitos à decisão da Turma Julgadora. Este Colegiado, respaldado por pacifica jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, já assentou entendimento de que o resultado do ato cooperativo não pode ser materializado como lucro e, portanto, não é base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso de oficio. ala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. 1 I , L IZ MAR INS VALERO Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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4697014 #
Numero do processo: 11070.001308/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULOS DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 09 de abril de 1997 (D.O.U. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL, com os débitos de COFINS, nas hipóteses nela previstas, tornando automaticamente insubsistentes os autos de infração que tratam da matéria.. Recurso provido .
Numero da decisão: 203-05273
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. lese c D.43.1 oRlig_qg C r. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.001308/96.90 Acórdão : 203-05.273 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso : 103.266 Recorrente : COMÉRCIO DE SEMENTES PRODUTIVA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF n2 32, de 9 de abril de 1997 (DOU.. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL com os débitos de COFINS, nas hipóteses nela previstas, tomando insubsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE SEMENTES PRODUTIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 Otacilio k tas artaxo President 4/olScid quierd-sçA42/C Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewsld, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Fclb-Mas 1 IÍLT MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.001308/96-90 Acórdão : 203-05.273 Recurso : 103.266 Recorrente : COMÉRCIO DE SEMENTES PRODUTIVA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração lavrado para exigir da interessada, acima identificada, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, em razão da falta ou insuficiência de recolhimento. O lançamento teve como fundamento legal os arts. 1 9, 22, 32, 42 e 52 da Lei Complementar n2 70/91. Pelos documentos anexados aos autos, pela fiscalização, verifica-se que o não recolhimento da COFINS, pela empresa, deu-se em razão da compensação por ela efetuada, com os valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL. Devidamente cientificada da autuação, tempestivamente, a interessada apresentou impugnação, demonstrando inconformidade com o lançamento dos valores de COFINS, bem como da aplicação da multa. Diz, ainda, que efetuou a compensação dos recolhimentos devidos de COF1NS com os valores recolhidos a maior de FINSOCIAL, com fimdamento no art. 66 da Lei n2 8.383/91, e que ambas as exações têm a mesma natureza. A autoridade Julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, concluindo pela impossibilidade de se efetuar a compensação pretendida pela empresa autuada. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada recorre a este Colegiado, defendendo a compensação na forma como foi operada pela empresa, trazendo, em apoio à sua tese, diversos julgados do Poder Judiciário. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, pede a confirmação da decisão atacada, sustentando ser impossível a compensação pretendida. É o relatório. ‘9"/ A 2 11S2 c;17: MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.001308/96-90 Acórdão : 203-05.273 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais, para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão única do presente processo é a possibilidade, ou não, de a empresa compensar os valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, com os valores devidos de COFINS, compensação essa não admitida à época da autuação pelas Autoridades Administrativas. Entretanto, em face das decisões favoráveis à questão, no Poder Judiciário, baixou o Sr. Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa n 2 32/97, que, em seu art. 22, reza. "Art. 22. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Admitida expressamente por norma administrativa a compensação efetuada pela autuada, o auto de infração passa a ser insubsistente. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, devendo o lançamento, objeto do presente processo, ser considerado insubsistente, sem prejuízo da verificação, pela autoridade lançadora, dos critérios utilizados para a referida compensação. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 ÁATO SCALCO IS" UIERDO 3

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4697005 #
Numero do processo: 11070.001243/99-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com o saldo compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
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Recorrida: 1 a TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de: 02 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°: 105-14.161 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com o saldo compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação especifica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo principio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOCKINK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE (Yet440~44. neap, a„44FERNANDA PINELLA ARBEX - RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NILTON PÊSS, DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11070.001243199-99 Acórdão n.°. : 105-14.161 Recurso n.°. : 132.729 Recorrente : FOCKINK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Fockink Indústrias Elétricas Ltda. contra decisão da 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS (DRJ/RS), que julgou pela procedência do lançamento de fls. 01 e seguintes, mantendo todos os termos do Auto de Infração que deu origem ao presente processo administrativo, no valor de R$ 18.752,62 (dezoito mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e dois centavos), acrescido dos encargos legais de multa de ofício e juros de mora, nos valores, respectivamente, de R$ 14.064,46 (quatorze mil, sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) e R$ 15.920,97 (quinze mil, novecentos e vinte reais e noventa e sete centavos), totalizando o crédito tributário no valor de R$ 48.738,05 (quarenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e cinco centavos). A contribuinte acima identificada teve lavrado contra si Auto de Infração tendo em vista que, na determinação da base de cálculo da contribuição, o lucro líquido ajustado foi reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores, acima do limite de redução de 30%, com infração à Lei n° 8.981/95, art. 58, caput, Lei n° 9.065/95, arts. 12 e 16 e Lei 7.689/88, art. 2°. Conforme consta do Auto de Infração, a contribuinte tomou ciência de seus termos em 15/10/1999, e apresentou impugnação, tempestivamente, em 16/11/1999 (fls. 14/29). Em sua impugnação, a ora recorrente alegou, em síntese, que: 1. A Lei 7689/88, que instituiu a CSLL jamais previu a limitação de 30%, e que tal limite somente veio a ocorrer através das Instruções Normativas 198/89 e 90/92, que estabeleceram a impossibilidade de compensar os prejuízos registrados nos anos-base de 1989 a 1991 com lucros futuros. n lk 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11070.001243/99-99 Acórdão n.°. : 105-14.161 2. para o exercício de 1995 e seguintes, a Lei 8981/95 introduziu alterações à legislação acima, impondo restrições à efetiva compensação de bases de cálculo negativas da CSLL apuradas em períodos anteriores com bases positivas verificadas a partir de 1° de janeiro de 1995; 3. referida legislação impôs injusta e inidônea limitação ao direito líquido e certo dos contribuintes em quantificar corretamente a base imponível da CSLL, uma vez que se desconsideradas parcelas do prejuízo a ser compensado, desnaturado estaria o elemento quantificador do fato gerador da obrigação, isto é, o efetivo lucro; 4. até a edição da Lei 8981/95, o regime de compensação das bases de cálculo da CSLL era regulado pelo art. 44, parágrafo único da Lei I 8383/91; I 5. a restrição imposta pelo art. 58 da Lei 8981/95 ocasiona uma completa desnaturação da CSLL, pois, se o fato gerador resulta da verificação de lucro, se desconsiderada parte substancial de prejuízos anteriores, passaria a dita exação incidir sobre um não-lucro, atingindo o capital; 6. a Lei 7689/88, que instituiu a CSLL está fundada no art. 195, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), não havendo, portanto, como a , legislação infra-constitucional introduzir qualquer alteração em tal matéria. Conclui o contribuinte que não é possível, por intermédio da CSLL, ocorrer a tributação de algo que não seja o lucro, fazendo uma ampla consideração doutrinária a respeito do lucro e renda; 7. desta forma, se a empresa possui um patrimônio estável, identificando prejuízo em um exercício, é evidente que na apuração da renda ou do lucro tributável, no futuro, será necessário considerar essa 4p 40É1 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11070.001243/99-99 Acórdão n.°. : 105-14.161 perda em conjunto com os lucros vindouros, sob pena de não se tributar o acréscimo do patrimônio e atingir o próprio capital; 8. desnaturado o tributo em decorrência da tributação do capital e não do lucro, há outro principio constitucional violado, isto é, o art. 150, IV da CF188, que trata da utilização de tributo com efeito confiscatório; 9. cita jurisprudência no sentido de defender a tese sustentada na Impugnação e, ao final, requer a desconstituição do lançamento efetuado. A DRJ/RS ao analisar o feito, decidiu por manter o lançamento contido no Auto de Infração, em decisão que restou assim ementada, verbis: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO Para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de abril do ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 58 da Medida Provisória n° 812, de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 1995, o lucro líquido ajustado pode ser reduzido em até trinta por cento em razão da base de cálculo negativa de períodos de apuração anteriores. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Falta competência à instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. Lançamento procedente." Como salientou a DRJ/PR: "a impugnante não discorda que compensou base de cálculo negativa de períodos anteriores da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), no ano-calendário de 1995, superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado." Inconformada, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso 4ipVoluntário a esse 1° Conselho de Contribuintes (fls.61/104), alegando, basica nte, que. 14 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11070.001243/99-99 Acórdão n.°. : 105-14.161 1. há ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição da integral compensação de bases de cálculo negativas; 2. se o intérprete da lei tem o dever de pautar seu entendimento nos estritos termos da lei, haverá ele de considerar o ordenamento como um todo, respeitando a hierarquia das leis, cujo ápice é ocupado, inequivocadamente, pela Constituição, da qual emana, afinal, a legitimidade das demais e a própria competência e atribuições de cada órgão; 3. cita doutrina e jurisprudência a embasar sua tese, principalmente no sentido de que a compensação de prejuízos tem o intuito de recompor o capital desgastado das empresas, com a verificação de prejuízo em , determinado período, e, vedar essa compensação para fins tributários é o mesmo que tributar o próprio capital, mormente quando o tributo incidir sobre o lucro; i 4. novamente traz os elementos e debates contidos em sua prévia Impugnação. É o relatório.Illi , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11070.001243/99-99 Acórdão n.°. : 105-14.161 VOTO Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX, Relatora O presente Recurso Voluntário é tempestivo e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com efeito, a matéria aqui discutida trata da questão do direito à compensação, ou não, dos prejuízos fiscais na determinação do lucro real, superior a 30% do lucro líquido ajustado, antes das compensações. Não vejo como alterar o entendimento manifestado pela decisão recorrida. Ora, para a determinação da base de cálculo da CSLL, no ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até 30% (trinta por cento), em razão da compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, em atenção ao artigo 58, da Lei n° 8.981/95 e artigo 16 da Lei n° 9.065/95. - A legislação não excluiu a possibilidade de compensação de base de cálculo negativa da CSLL apurada até o ano-calendário de 1994, apenas traçou suas regras, impondo novos critérios de compensação, sem perda do direito à mesma. Não há que se cogitar, portanto, em quebra de direito adquirido. O direito de compensar não foi afetado, apenas limitado a 30% do lucro liquido ajustado por período de apuração, seja qual for a época em que foram apurados. Muito embora a existência de decisões em sentido diverso, o entendimento atual da maioria das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é pacífico no sentido de que deve ser aplicado, nos períodos de apuração do ano-c ndário de 1995 e seguintes, o disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/91. 4k 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11070.001243/99-99 Acórdão n.°. : 105-14.161 A matéria em questão, em recentes e reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi igualmente no sentido de que a compensação em 30% do lucro líquido, prevista na Lei 8981/95, está em conformidade com a Constituição Federal vigente. Portanto, perfeitamente cabível nos moldes exigidos no presente processo. Quanto à discussão a respeito da inconstitucionalidade das leis tratadas no presente processo, entendo não ser a mesma cabível na esfera administrativa, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente ao Poder Judiciário a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, °a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 40, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hi tese na /4-- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11070.001243/99-99 Acórdão n.°. : 105-14.161 qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, e, não, negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Pacífico, igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria uma invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais, tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Nesse sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003 aefRINAN' DA PINELaV: X ti 8 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001380/98-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713/88, art. 3º, §§ 1º e 4º). IRPF - COOPERATIVA - UNIMED - PLANO DE SAÚDE - PAGAMENTOS EFETUADOS, AINDA QUE A COOPERADOS, CONSTITUEM RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO - A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde, exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita as normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. O pagamento efetuado a médico associado pelo Plano de Saúde não é ato cooperativo, pois além de não constituir simples repasse (ato cooperado) do valor cobrado pela cooperativa diretamente do paciente, não tem qualquer relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário do Plano de Saúde, constituindo remuneração pela prestação de serviço, sem vínculo empregatício, sujeito, portanto, à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração anual de ajuste. IRPF - LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - DESPESAS DE CUSTEIO - INDEDUTIBILIDADE DE APLICAÇÕES DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE - Somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Não constituem despesas de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital, tais como aquisição de móveis e utensílios e equipamentos eletrônicos. (Lei nº 8.134/90, art. 6º, III, e RIR/99, art. 75, III). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação - Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º - embasada no § 1º, do art. 161, do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Oleskovicz
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Recurso n°. :133.224 Matéria : IRPF — EXS.:1994 a 1997 Recorrente : ALCIDES RATHJE DE MENDONÇA LIMA Recorrida : 4a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de :17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. :102-46.302 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, §§ 1° e 4°). IRPF - COOPERATIVA - UNIMED - PLANO DE SAÚDE - PAGAMENTOS EFETUADOS, AINDA QUE A COOPERADOS, CONSTITUEM RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO - A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde, exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita as normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. O pagamento efetuado a médico associado pelo Plano de Saúde não é ato cooperativo, pois além de não constituir simples repasse (ato cooperado) do valor cobrado pela cooperativa diretamente do paciente, não tem qualquer relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário do Plano de Saúde, constituindo remuneração pela prestação de serviço, sem vínculo empregatício, sujeito, portanto, à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração anual de ajuste. IRPF - LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - DESPESAS DE CUSTEIO - INDEDUTIBILIDADE DE APLICAÇÕES DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE - Somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Não constituem despesas de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital, tais como aquisição de móveis e utensílios e equipamentos eletrônicos. (Lei n° 8.134/90, art. 6°, III, e RIR/99, art. 75, III). MINISTÉRIO DA FAZENDA Àihr {.',; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;n -1/4 e* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação — Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 3°- embasada no § 1°, do art. 161, do CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES RATHJE DE MENDONÇA LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSÉ LESKOVIC RELATOR FORMALIZADO EM: 16 BR2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 Recurso n°. : 133.224 Recorrente : ALCIDES RATHJE DE MENDONÇA LIMA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 29/06/1998, auto de infração (fls. 01/23) no montante de R$ 18.028,01, sendo R$ 8.623,80 de imposto de renda pessoa física, R$ 2.936,36 de juros de mora e R$ 6.467,85 de multa de ofício passível de redução, pelos seguintes fatos: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas — UNIMED (fl. 02); b) omissão de rendimentos atribuídos a sócios de sociedades civis (fls. 02/03); c) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos (fl. 03); d) glosa de deduções de despesas médicas (fl. 03); e e) glosa de despesas escrituradas em livro caixa (fl. 04); conforme demonstrativos de fls. 17/23. O contribuinte impugnou o lançamento (fl. 296/304), tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, mediante o acórdão DRJ/POA n° 1.312, de 07 de agosto de 2002 (fls. 450/462) julgado procedente em parte o lançamento, para alterar o valor da infração e do IRPF para 1.214,42 UFIR e 323,03 UFIR, no ano-calendário de 1994, e, para R$ 26.138,79 e R$ 5.770,05, no ano-calendário de 1996, respectivamente (fl. 461), referente ao restabelecimento de deduções de despesas médicas no ano-calendário de 1994 (fl. 454) e de despesas de condomínios, registradas no Livro Caixa (fl. 457). 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA +§r Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. 102-46.302 O sujeito passivo recorreu da decisão da DRJ (fls. 470/481), contestando apenas a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas jurídicas (UNIMED) no valor de R$ 4.043,22 e R$ 9.324,50, nos anos calendários de 1995 e 1996, respectivamente (fl. 477/478), a glosa das deduções escrituradas em Livro Caixa, no valor de R$ 132,10, no ano- base de 1995 (fl. 477) e os juros de mora, que considera inconstitucional a sua cobrança (fls. 478/481). O recorrente informa que após examinar detidamente a autuação, concluiu ser efetivamente devedor das parcelas que relaciona às fls. 476, relativas aos anos-calendário de 1993, 1994, 1995 e 1996 (fl. 476), e que, diante disso, quitou o imposto correspondente, simultaneamente com a protocolização do recurso, conforme cópias dos DARF que juntou aos autos. Os rendimentos recebidos da UNIMED, ora contestados, foram tributados, pelos motivos abaixo transcritos, constantes do auto de infração (fls. 07/08 e 09): "(...) pela razão dos mesmos terem sido indevidamente levados à tributação como sobras de cooperativa, isentos e não tributáveis. A presente reclassificação ocorre por tratar-se de remuneração complementar pela prestação de serviços de profissional liberal, não havendo, neste caso previsão legal de benefício de isenção ou não tributação. (g.n.). Conforme estabelecido no artigo 47, caput e inciso 1 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, combinado com o artigo 3°, parágrafo 4° da Lei 7.713/88 e artigo 168, parágrafos 1° e 2° do RIR/94, estamos levando à tributação os valores recebidos e indevidamente informados pela fonte pagadora como isentos e não tributáveis, conforme comprovante de Rendimentos, doc. de fl. 75.” As despesas escrituradas em Livro Caixa, no valor de R$ 132,10, no ano-calendário de 1996, foram glosadas por serem indevidas, por falta de previsão 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 legal (fls. 08 e 19) e se referirem a aquisição de dois aparelhos telefônicos e uma cafeteira. (fls. 08 e 19). As alegações do recorrente a respeito dos rendimentos recebidos da UNIMED e da glosa das despesas escrituradas em Livro Caixa acima mencionadas, são a seguir reproduzidas: "Tais rendimentos foram recebidos em face de sua qualidade de associado da UNIMED DO VALE DAS ANTAS — Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, decorrente de sobras (resultados positivos da entidade cooperativa), distribuídas conforme determinação de sua Assembléia Geral, ao final do exercício. Orientou-se, pois, o impugnante pelo próprio documento recebido da UNIMED, que classificou o pagamento como RENDIMENTO NÃO-TRIBUTAVEL. A propósito, consultada a UNIMED sobre a situação (em face da glosa fiscal de que se cuida), seu consultor jurídico Dr. Marco Túlio De Rosa informou que tal classificação teve por espeque o Parecer Normativo n° 522/70 (vigente à época dos fatos), com o seguinte teor: 'Não são considerados como rendimentos importâncias devolvidas pelas cooperativas aos seus associados, como retorno ou sobra, não sendo, portanto, tributáveis nas pessoas tísicas dos beneficiados com a restituição." Assim, surgem inabaláveis, na hipótese em pauta, duas circunstâncias a favorecer o impugnante. A primeira diz respeito à sua boa-fé, posto que, sendo médico e — por óbvio — não especialista em tributação, simplesmente se valeu da informação prestada pela fonte pagadora, ao lançar o valor na sua declaração de rendimentos. A outra tem a ver com a bitributação, que é prática vedada pela Constituição Federal. Com efeito, tal parcela em questão, à nitidez, já sofrera tributação contra a UNIMED ao ensejo de seu balanço anual, logo não é plausível que se queira mais uma vez, sobre a mesma verba, fazer incidir em bis-in-idem o imposto sobre a renda."(fl. 477) (g.n.). SX1-5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 "GLOSA DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS DO LIVRO-CAIXA — R$ 132,10 Discorda o requerente da glosa, porquanto os itens correspondem a despesas com o exercício da profissão". (fl. 477). É o Relatório. if 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A contestação da glosa, no ano-calendário de 1996, das deduções escrituradas no Livro Caixa, no valor de R$ 132,10, relativas às despesas de aquisição de dois aparelhos telefônicos e uma cafeteira não prospera e deve ser rejeitada, por se tratar de aplicação de capital e não despesa de custeio, conforme se constata do art. 75, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 — RIR/99, a seguir transcrito: "Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, inciso I): I — a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II— os emolumentos pagos a terceiros; III — as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora." (g. n.). A publicação da Secretaria da Receita Federal "Perguntas e Respostas — Pessoa Física — 2002", na resposta à pergunta 381, abaixo reproduzida, esclarece inequivocamente a questão: "381. O contribuinte autônomo pode utilizar como despesas dedutiveis no livro Caixa o valor pago na aquisição de bens ou direitos indispensáveis ao exercício da atividade profissional? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4),,5 SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 Apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutivol no livro Caixa. Deve-se, portanto, identificar quando se trata de despesa ou aplicação de capital. São despesas as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para consumo, tais como material de escritório, de conservação, de limpeza e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação, e integralmente dedutíveis no livro Caixa, quando realizadas no ano- calendário. Considera-se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte pagadora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Por exemplo, os valores despendidos na instalação de escritório ou consultório, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários, etc. Tais bens devem ser informados na Declaração de Bens e Direitos da declaração de rendimentos pelo preço de aquisição e, quando alienados, deve-se apurar o ganho de capital. (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, III; RIR/1999, art. 75; PN CST n° 60, de 1978)." A jurisprudência do Conselho de Contribuintes também é pacífica sobre o assunto, conforme se verifica das ementas dos acórdãos abaixo transcritas: "IRPF - LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - Somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, os dispêndios indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, prevista na legislação de regência, não se enquadrando entre esses dispêndios, as aquisições consideradas como ativo permanente." (Ac 102-43.739) (g.n.). "GASTOS COM INVESTIMENTOS - DESPESAS DE CUSTEIO - Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Por outro lado, os gastos com reforma de prédio, aquisição de móveis e utensílios e equipamentos eletrônicos, se referem à aplicação de capital e, portanto, não são dedutíveis da receita por expressa disposição legal." (Ac 104-19120) (g.n.). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 "IRPF - DEDUÇÕES - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - LIVRO CAIXA - São dedutíveis as despesas comprovadamente registradas no Livro Caixa e inerentes ao exercício da atividade profissional, observando- se as prescrições contidas na Lei n° 8.134, 1990, caput e §§ 2° e 3° e Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, inciso L(Art. 81, §, bece 82 §§ 2° e 3° do RIR/94 e Art. 75, inciso III, e 76, § 2° e 3° do RIR/99)." (Ac 102-44.998).A alegação deve, portanto, ser rejeitada, por falta de amparo legal. No tocante à reclassificação, para rendimentos tributáveis, como remuneração pela prestação de serviços de profissional liberal, dos valores informados pela UNIMED como isentos e não tributáveis (fl. 75/76), também dever ser mantida a decisão de primeira instância, tendo em vista o disposto na legislação aplicável, bem assim pela falta de comprovação com documentos hábeis e idôneos do montante das contribuições pagas pelo recorrente e demais cooperados e das despesas incorridas pela Cooperativa (balanço do exercício, ata da assembléia que aprovou as contas e autorizou a devolução das sobras, Estatuto Social, etc.), de modo a demonstrar que se trata de devolução de capital, constituído pelas sobras das contribuições por ele arcadas, por determinação legal ou estatutária, que se mostraram superiores às despesas do exercício da cooperativa. Assim tem decidido o Conselho de Contribuintes, conforme parte da ementa dos acórdãos abaixo reproduzida: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - APURAÇÃO DE "SOBRAS" - ALEGAÇÕES MERAMENTE SIMPLISTAS - EXIGÊNCIA PROCEDENTE – (...). As "sobras", para terem o condão da não- incidência, hão de restar demonstradas, de forma inequívoca, não as suprindo simples alegações de sua existência, mormente quando subsiste explicitado que o seu montante, se restituído, poderia conferir aos seus beneficiários retorno acima dos causais encargos pretéritos suportados pelos respectivos mutuários. (DOU 03/07/01)." (Ac 103-20598, 103-20094, 103-20405) (g.n.). —P• 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 As Cooperativas tem como objetivo prestar serviços aos cooperados, conforme determina o art. 4°, da Lei n° 5.764, de 1971, a seguir transcrito: "Art. 40 As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:" Assim, uma cooperativa de médicos, presta serviços aos seus associados, os médicos cooperados, que, por sua vez, prestam serviços (assistência médica) diretamente aos pacientes, não cooperados. Os serviços que uma cooperativa de médicos presta aos cooperados são, entre outros, a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, tudo na forma prevista no Estatuto Social. Ressalta-se, por pertinente, que os rendimentos relativos aos serviços prestados a cooperados e não cooperados, recebidos por intermédio da cooperativa são tributáveis mensalmente (carnê-leão) e na declaração anual de ajuste, como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. A cooperativa não efetua retenção do imposto de renda na fonte, porque esse rendimento não se refere a pagamento por ela efetuado, mas de mera transferência ao associado (ato cooperativo — prestação de serviço ao cooperado) do valor por ela recebido pelo serviço prestado pelo cooperado a terceiros, conforme autorizado pela lei das cooperativas. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA p.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 Os serviços prestados pelas cooperativas têm um custo, pago pelos cooperados mediante contribuições, normalmente mensais, na forma estipulada no Estatuto Social. A apuração do resultado do exercício da cooperativa indicará se essas contribuições foram ou não suficientes para cobrir as despesas da entidade, apontando se houve sobras ou prejuízos. As sobras serão restituídas aos cooperados como retorno ou devolução de capital, isentos do imposto de renda, se assim deliberado pela assembléia ou se houver previsão estatutária. A isenção decorre do fato de as sobras serem originárias de contribuições dos cooperados efetuadas com recursos já tributados. Os prejuízos, se houver, serão rateados entre os cooperados na forma que dispuser o Estatuto Social. O estabelecido na Lei n° 5.764, de 1971, art. 44, inc. I, letra "c", e inc. II, adiante reproduzido corrobora literal e expressamente o acima exposto. "Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia: I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: b) balanço; c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho FiscaL II - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA )), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;• SEGUNDA CÂMARA ,-„ Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;" Como se constata, o art. 44 da Lei n° 5.764, de 1971, estabelece expressamente que as sobras ou as perdas decorrem de excesso ou insuficiência de contribuições. Portanto, para que um cooperado faça jus a incluir rendimentos como não-tributáveis na sua declaração de ajuste anual, por considerá- los sobras, deve, necessariamente, apresentar comprovantes de suas contribuições, bem assim dos demonstrativos da Cooperativa que discriminem essas receitas, as despesas e o respectivo saldo, bem como cópia do balanço e da ata da assembléia que aprovou as contas e a devolução das sobras. Essa documentação hábil e idônea não foi apresentada pelo recorrente, o que demonstra a improcedência do recurso, por ausência de provas do alegado. Saliente-se que o resultado positivo das atividades das cooperativas com não associados, se houver, não constitui retorno ou sobras a serem restituídas aos cooperados como rendimentos isentos do imposto de renda, pois, conforme determinam os arts. 86 e 87, da Lei n° 5.764, de 1971, devem ser levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e contabilizados em separado, para fins de incidência dos tributos: "Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. (g.n.). Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do ''Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social"e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." (g.n.). O Parecer Normativo CST n° 038, de 30/10/1980, em seu item 2.5, esclarece expressamente sobre a proibição legal de as cooperativas concederem de benefícios aos cooperados, nos termos que se seguem: ‘‘" 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Xq --n"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.t.' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 "2.5. Em qualquer hipótese, a lei veda expressamente as cooperativas de "distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano, que incidirão sobre a parte integralizada, e que só poderão ser pagos se apuradas sobras (arts. 24, § 30, e Resolução do CNC n° 18, de 13.12.78, D.O. de 27.12.78)." A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, consubstanciadas nas ementas dos acórdãos abaixo transcritas, confirma o exposto, ao tratar da tributação da COFINS e da CSLL sobre o resultado positivo dos atos não cooperativos: "COFINS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n°. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas". (Ac 202-10887) (g. n.). "COOPERATIVA - ATO COOPERADO - DEFINIÇÃO E ALCANCE - Ato cooperado é o ato que decorre da atuação do cooperado no exercício e atendimento dos objetivos da atividade cooperada a que aderiu e que, assim, não se sujeita à incidência tributária por não qualificar ato de mercancia. A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, sem interferência direta do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo para assim configurar ato sujeito a uma incidência tributária normal. (Publicado no D.O.0 n°29 de 10/02/03)". (Ac 103-21115) (g.n.). "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Excluídos os resultados dos atos cooperativos, sobre os quais não há incidência, submete-se a sociedade às regras de tributação das demais pessoas jurídicas. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros é passível da tributação normal pelo imposto de renda". (Ac 101-92647) (g.n.). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS - Nos termos do art. 111 da Lei n° 5.764/71, a renda tributável das cooperativas restringe-se aos resultados positivos obtidos nas 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4> Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 operações com não cooperados. O resultado auferido nas operações realizadas com associados (atos cooperados) não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro". (Ac 101- 92383). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COOPERATIVA - BASE DE CÁLCULO - Os resultados apurados pelas cooperativas em decorrência das operações praticadas com seus cooperados não compõe a base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro de que trata a Lei n° 7.689/88". (Ac. 105-12470). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734)". (Ac 105-13101). A alegação do recorrente de que o lançamento de que trata o presente processo constituiria bi-tributação, porque os rendimentos já teriam sido tributados na cooperativa, também não procede, pois os rendimentos que são tributados na cooperativa são levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, com destinação específica, estabelecida no inc. II, do art. 28 da Lei n° 5.764, de 1971, abaixo transcrito, entre as quais não está a distribuição de benefícios aos cooperados, por expressa vedação do art. 3° e do § 3°, do art. 24, da Lei n° 5.764, de 1971, que a seguir são também reproduzidos: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. (g.n.). Art. 24. O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País. § 3° É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada. Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir: 11 - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício." (g.n). As demais disposições da Lei n° 5.764, de 1971, a seguir transcritas, corroboram o exposto de que os rendimentos do recorrente objeto do lançamento não constituem retorno ou sobras, mas rendimento tributável: "Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 40, deverá indicar: III - o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão do associado; IV - a forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade;".(g.n.). "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't'= k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria."(g.n.). "Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços. Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer: I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto; II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior."(g.n.). "Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. (g.n.). Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei." (g.n.). "Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. (g.n.). Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social". (g.n.) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA .n" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sk • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80." (g.n.). "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." (g.n.). O Parecer Normativo CST n° 522/70, mencionado pelo recorrente, do qual se transcreve a parte abaixo, não ampara sua pretensão, tendo em vista que suas disposições, corroborando o até agora exposto, apenas esclarecem os mandamentos da Lei n° 5.764/71, ressaltando que as sobras, por se tratarem de importâncias devolvidas, como retorno ou sobra, não são rendimentos, mas ressarcimento de capital, e que, por isso, não são tributáveis na fonte ou na declaração: 'As importâncias devolvidas pelas cooperativas aos seus associados como retorno ou sobra, não são consideradas como rendimentos e sim como ressarcimento de capital correspondente ao reajustamento de preços, anteriormente pagos ou recebidos destes (Lei n° 4.506/64, artigo 31, § 1°, "b"; Decreto n° 58.400/66, artigo 23, parágrafo único, "b''). (g . n.). 2. Assim sendo, as quantias devolvidas aos associados na forma acima, não sofrem qualquer tributação nas pessoas físicas dos associados beneficiados com as restituições". (g. n.). Finalmente cabe registrar que as cooperativas que administram Planos de Saúde, como é o caso da UNIMED, nesse particular, não praticam atos cooperativos, mas a mercancia de serviços médicos, cujo resultado, se positivo, é tributável, por não serem serviços prestados aos cooperados, mas a terceiros, os usuários dos Planos de Saúde, para quem vende serviços médicos que previamente contrata, sem que haja, qualquer vínculo entre o valor que a cooperativa paga ao médico (honorários) e o que cobra dos referidos usuários (mensalidades). 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 Nos Planos de Saúde, a cooperativa faz, portanto, oferta pública de serviços médicos dos cooperados e, muitas vezes, de não cooperados, especialmente na hipótese de inexistir entre os associados especialidades que possam ser exigida pelo usuário do Plano de Saúde. A remuneração desses serviços médicos vendidos aos usuários dos Planos de Saúde é efetuada pela cooperativa, não com recursos originários da cobrança do preço dos serviços prestados pelos médicos, mas com aqueles arrecadados mediante cobrança de mensalidades a título de seguro ou plano de saúde, que, como registrado anteriormente, não tem nenhuma relação direta com o serviço prestado pelo médico, numa demonstração inequívoca de que não se trata de ato cooperativo, mas de atividade comercial, ainda que enquadrada nos objetivos da cooperativa. Nessas condições, o médico cooperado, a exemplo dos não cooperados, presta serviço sem vínculo empregatício para a cooperativa (Plano de Saúde), que deve, inclusive, reter o imposto de renda na fonte sobre os honorários pagos, sem prejuízo da obrigatoriedade do beneficiário desses pagamentos incluí- los na declaração anual de ajuste. Os resultados da cooperativa nessa atividade (Plano de Saúde), além de serem tributáveis segundo às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, devem ser levados ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, não sendo, portanto, considerados sobras que possam ser devolvidas aos cooperados, porque não resultaram de suas contribuições para o custeio dos atos cooperativos. Assim tem se pronunciado o Superior Tribunal de Justiça, conforme parte das ementas de acórdãos abaixo transcritas: RECURSO ESPECIAL N° 254.549/CE 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 "TRIBUTÁRIO. ISS. COOPERATIVAS MÉDICAS. INCIDÊNCIA. 1. As Cooperativas organizadas para fins de prestação de serviços médicos praticam, com características diferentes, dois tipos de atos: a) atos cooperados consistentes no exercício de suas atividades em benefício dos seus associados que prestam serviços médicos a terceiros; b) atos não cooperados de serviços de administração a terceiros que adquiram seus planos de saúde. 2. Os primeiros atos, por serem típicos atos cooperados, na expressão do art. 79, da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, estão isentos de tributação. Os segundos, por não serem atos cooperados, mas simplesmente serviços remunerados prestados a terceiros, sujeitam-se ao pagamento de tributos, conforme determinação do art. 87 da Lei 5764/71. 3. As cooperativas de prestação de serviços médicos praticam, na essência, no relacionamento com terceiros, atividades empresariais de prestação de serviços remunerados." (g.n.). RECURSO ESPECIAL N° 215.311-MA "TRIBUTÁRIO — ISS — COOPERATIVA MÉDICA — ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributo, porque exerce atos cooperativos (art. 79 da Lei n. 5.764171) e goza de não- incidência. 2. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negociai, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade verdadeira empregadora."(g.n.). Finalmente, a corroborar a tributação dos serviços prestados por intermédio da cooperativa, temos o art. 45, da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, que dispõe: 451 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES%, • :='"1 , I .N_;•5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 "Art. 45. Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1 0 O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados."(g.n.). As alegações do recorrente, no que diz respeito aos rendimentos recebidos da UNIMED, diante de tudo o que foi exposto, são improcedentes. Por último, frise-se que a boa-fé do recorrente ao lançar em sua declaração de ajuste anual os valores recebidos da UNIMED (Plano de Saúde) como rendimentos não tributáveis, em virtude de assim terem sido indevidamente classificados no informe de rendimentos, não tem o condão de interferir no lançamento e seus acréscimos legais, tendo em vista o disposto no art. 136, do Código Tributário Nacional — CTN de que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, e no art. 142 do CTN, que estabelece que o procedimento do lançamento é vinculado e obrigatório, circunstâncias que impedem, por falta de previsão legal, a dispensa, na via administrativa, da multa por esse motivo. Finalmente, a argüição administrativa de inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora pela Taxa SELIC, não encontra amparo no ordenamento jurídico nacional, devendo, por isso, ser rejeitada, tendo em vista que a competência para declarar inconstitucionalidade de lei, conforme mansa e pacífica jurisprudência judicial e administrativa, é exclusiva do Poder Judiciário. Anote-se, ainda, que o § 3°, do art. 192, da Constituição Federal, que limitava os juros a 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29/05/2003. 4f; 20 ,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA °PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • ,p PA SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão neles contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Assim, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°, abaixo transcrito, os débitos tributários pagos ou recolhidos intempestivamente devem ser acrescidos dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, rejeitando-se a argüição do contribuinte: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de /° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 50, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.'i "Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento." 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,kt • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 Assim, em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, VOTO por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. - JOSÉ •LESKOVIC 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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