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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751680 #
Numero do processo: 10073.001535/2002-78
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS Período de apuração: março/97 a junho/97; agosto/97; outubro/97 a dezembro/97; abril/98 a junho/98; dezembro/98 a maio/99; julho/99 a outubro/99; dezembro/99 a janeiro/00; março/00; maio/00; agosto/00; outubro/00 a janeiro/01; e maio/01 a julho/01. PIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Provimento negado ao Recurso Voluntário em razão da Súmula nº 1 do Segundo Conselho de Contribuintes, segundo a qual importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3401-000.823
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 10380.726194/2018-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 27/07/2018 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. SEGURADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Deve ser mantida o ato que excluiu o contribuinte do regime do SIMPLES quando evidenciado nos autos que o contribuinte omitiu, de forma reiterada, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RAZÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 1001-004.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (substituto convocado para eventuais participações), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 27/07/2018 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. SEGURADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Deve ser mantida o ato que excluiu o contribuinte do regime do SIMPLES quando evidenciado nos autos que o contribuinte omitiu, de forma reiterada, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RAZÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.108 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726194/2018-31 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (substituto convocado para eventuais participações), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10-63.518 (fls. 914 a 925) que julgou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve a exclusão do contribuinte do Regime do SIMPLES NACIONAL, por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE nº 45, de 27 de julho de 2018 (fl. 24): Art. 1º Fica EXCLUÍDA do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a pessoa jurídica FORTALNET BEREAU COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.904.629/0001-66, em virtude de o contribuinte não se enquadrar no aludido regime, nos termos do art. 29, Incisos XII, da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que foi constatada a ocorrência de idêntica infração verificada, nos anos-calendário de 2013 e 2014, formalizada por intermédio de auto de infração, conforme consta do Processo Administrativo Fiscal nº 10380.726.194/2018-31. Parágrafo Único. Tal fato implica na sua exclusão de oficio, por força do que dispõe os arts. 28, parágrafo único, e 29, Inciso XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, c/c os arts. 75, Inciso I, e art. 76, Inciso IV, alínea “k”, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. Art.2º Os efeitos da exclusão serão considerados a partir de 01/07/2013, conforme disposto no art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006. A Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (fls. 871/878) relata que durante a auditoria fiscal (TDPF nº 0310100201700882) foi constatado que a empresa Fortalnet Bureau Comércio e Serviços Ltda. omitiu de forma reiterada da folha de pagamento e de documento de informações previsto pela legislação previdenciária (GFIP) segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, incidindo em hipótese de exclusão do Simples Nacional, conforme previsto no art. 29, inciso XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006. A autoridade fiscal informa que, conforme documentos de lançamento inseridos no Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 10380.724350/2018-29, foi formalizado auto de infração da obrigação principal relativamente às contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.108 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726194/2018-31 3 individuais que prestaram serviços à empresa e que não tinham sido incluídos em folhas de pagamento, nem nas respectivas GFIPs, bem como foi lavrado auto de infração por descumprimento de obrigação acessória relativamente a não elaboração das folhas de pagamento de todos os segurados. A formalização por intermédio de auto de infração em dois ou mais períodos de apuração consecutivos ou alternados de idêntica infração ocorrida nos últimos 5 (cinco) anos calendário, enseja a exclusão do Simples Nacional, nos termos estabelecidos no art. 29, inciso XII, da Lei nº 123, de 2006. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 01/07/2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal federal. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão até a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do Fato Gerador: 01/06/2013 SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DE FORMA REITERADA DE FOLHA DE PAGAMENTO E RESPECTIVA GFIP. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A omissão de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária de segurado contribuinte individual que lhe preste serviço é causa de exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional, que produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio O contribuinte foi intimado em 19/12/2018 (fls. 929) e apresentou recurso voluntário em 21/01/2019 (fls. 932 a 945) sustentando, em síntese: a) equívoco quanto à exclusão Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.108 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726194/2018-31 4 do SIMPLES, por ausência de omissão de informações exigidas; b) inexistência do motivo ensejador da exclusão; c) erro na base de cálculo do lançamento das contribuições previdenciárias. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Do Ato de Exclusão do Simples O recorrente sustenta que a exclusão do Simples não deve ser mantida porque entregou todos os documentos solicitados pela Fiscalização e que os nomes omitidos na Folha de Pagamento não eram de segurados, mas de terceiros, que recebiam comissão da contribuinte. De fato, é dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, os quais deverão estar instruídos com os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis e necessários à comprovação da infração. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Com relação ao ônus probatório do contribuinte, o Decreto nº 70.235/72 informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.108 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726194/2018-31 5 oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Analisando o teor do recurso voluntário em confronto com a manifestação de inconformidade, é possível observar que o recorrente não trouxe qualquer argumento novo ou justificativa apta a demonstrar equívoco no Acórdão recorrido. Assim, por concordar com os argumentos utilizados, decido mantê-los por seus próprios fundamentos, com base nos arts. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99 e 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Tratando-se de discussão relativa ao SIMPLES, informa a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que a exclusão do regime do SIMPLES pode ocorrer mediante a comunicação da empresa que não queira mais optar pelo regime, ou de ofício1, quando a empresa incorrer em alguma das hipóteses previstas nos incisos discriminados no art. 29. No presente caso, a Autoridade Fiscal lavrou o Ato Declaratório Executivo - ADE nº 45, de 27 de julho de 2018 (fl. 24), com fundamento no inciso XII do art. 29 da LC 123/2006: Art. 1º Fica EXCLUÍDA do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a pessoa jurídica FORTALNET BEREAU COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.904.629/0001-66, em virtude de o contribuinte não se enquadrar no aludido regime, nos termos do art. 29, Incisos XII, da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que foi constatada a ocorrência de idêntica infração verificada, nos anos-calendário de 2013 e 2014, formalizada por intermédio de auto de infração, conforme consta do Processo Administrativo Fiscal nº 10380.726.194/2018-31. Parágrafo Único. Tal fato implica na sua exclusão de oficio, por força do que dispõe os arts. 28, parágrafo único, e 29, Inciso XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, c/c os arts. 75, Inciso I, e art. 76, Inciso IV, alínea “k”, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. Art.2º Os efeitos da exclusão serão considerados a partir de 01/07/2013, conforme disposto no art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006. 1 Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.108 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726194/2018-31 6 A Decisão recorrida concluiu que resta confirmada a omissão de segurados contribuintes individuais nas folhas de pagamento da empresa, bem como nas GFIPs apresentadas para o período fiscalizado, de 07/2013 a 13/2014, caracterizando a hipótese de exclusão de ofício estabelecida do inciso XII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. A Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (fls. 871/878) relata que durante a auditoria fiscal (TDPF nº 0310100201700882) foi constatado que a empresa Fortalnet Bureau Comércio e Serviços Ltda. omitiu de forma reiterada da folha de pagamento e de documento de informações previsto pela legislação previdenciária (GFIP) segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, incidindo em hipótese de exclusão do Simples Nacional, conforme previsto no art. 29, inciso XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, que assim dispõe: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: (...) XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. A autoridade fiscal informa que, conforme documentos de lançamento inseridos no Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 10380.724350/2018-29, foi formalizado auto de infração da obrigação principal relativamente às contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa e que não tinham sido incluídos em folhas de pagamento, nem nas respectivas GFIPs, bem como foi lavrado auto de infração por descumprimento de obrigação acessória relativamente a não elaboração das folhas de pagamento de todos os segurados. Nesse sentido, tem razão a decisão recorrida ao manter o ADE. Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1007DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11130706 #
Numero do processo: 15922.000131/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/04/2004 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICABILIDADE. ART. 30, VI DA LEI 8.212/91. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE. A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo
Numero da decisão: 2402-013.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos , conhecer parcialmente do Recurso Voluntário Interposto, afastar a preliminar de nulidade , para no mérito, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo os acréscimos do lançamento das unidades destacadas como regularizadas ou desmembradas em processo distinto. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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APLICABILIDADE. ART. 30, VI DA LEI 8.212/91. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE. A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos , conhecer parcialmente do Recurso Voluntário Interposto, afastar a preliminar de nulidade , para no mérito, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo os acréscimos do lançamento das unidades destacadas como regularizadas ou desmembradas em processo distinto. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.192 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15922.000131/2008-28 2 Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO O presente recurso voluntário, interposto contra decisão que deu parcial provimento ao pleito do contribuinte, em relação a lançamento sobre obra de construção civil. Por bem descrever os fatos, empresto do Relatório do Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, na Resolução Tratou-se de lançamento tributário contra a Contribuinte Recorrente, correspondente à competência abril/2004, mês utilizado para cálculo, corresponde a débito suplementar de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social pela referida sociedade, por responsabilidade solidária, na condição de incorporadora, quanto à contribuição do empregado; à quota patronal; ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e a Outras Entidades (SESI, SENAI, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA E SEBRAE); oriundas da aplicação das alíquotas pertinentes, sobre o salário de contribuição obtido por aferição através do CUB - Custo Unitário Básico, fornecido pelo SINDUSCON, para apuração de valores segundo área construída, conforme a legislação de regência anexada ao Relatório Fiscal (fls. 27-31). O fato gerador da contribuição previdenciária cobrada foi o valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, das unidades imobiliárias das incorporações em questão, sejam elas: “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS MANACÁS - FASE I”, de 22/07/1991, com projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Jundiaí aos 16/07/1991 (processo 9.672-6/91), com área inicial de 436,34m2, e matrícula imobiliária de n° 66.898, do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí; e “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS MANACÁS – FASE II”, de 17/03/1992, com projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Jundiaí aos Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.192 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15922.000131/2008-28 3 14/01/1992 (processo 15.722-1/91), com área inicial de 3.816,00m2 e matrícula imobiliária de n° 68.132, do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí. Intimada do lançamento (fl. 107), em 08/06/2004, a Contribuinte Recorrente apresentou impugnação (fls. 111-133) e documentos. Quando do julgamento pela 2ª CaJ – Segunda Câmara de Julgamento (fls. 357-359), o ato foi de converter em diligência para: [...] Pelo fato de o registro da transferência do imóvel ser um ato a cargo do comprador, e por esse fato não pode ser responsabilizada a vendedora, entendo que cabe a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Recorrente colacione as escrituras públicas de compra e venda das referidas unidades imobiliárias. Em cumprimento à diligência, a Recorrente manifestou-se (fls. 361-362) e apresentou a impugnação interposta contra o lançamento do débito Municipal de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, referente às obras aqui fiscalizadas (fls. 363-388). Ainda, em atenção à diligência, manifestou-se (fls. 396-412) e apresentou contratos particulares de venda e compra, habite-se em nome dos compradores e contratos por instrumentos públicos (fls. 413-602). Em julgamento pela 2ª CaJ – Segunda Câmara de Julgamento (fls. 607-610), deu-se parcial provimento à impugnação, conforme ementa: EMENTA – PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – RESPONSABILIDADE – INCORPORADORA – PROPRIETÁRIA DOS TERRENOS – NÃO ESCRITURAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE CESSÃO DE DIREITO – ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A incorporadora e a proprietária do terreno são responsáveis pelas edificações que ocorrerem em sua propriedade. O ônus da prova perante o INSS de que os terrenos foram alienados a terceiros e sem edificação é do contribuinte. Não basta a apresentação de instrumentos particulares, pois a prova de transmissão de direitos sobre imóveis, para ter eficácia perante terceiros, exige a escrituração pública. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Ementa do acórdão recorrido Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.192 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15922.000131/2008-28 4 TRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA AFERIÇÃO INDIRETA PELO CUB. 1 - Ê licita a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre a Mão de Obra empregada na construção de condomínio sob o regime de Incorporação de que trata a Lei 4.521/64. 2 - O incorporador é responsável solidário pelas contribuições incidentes na realização de obra de construção civil - inteligência do inciso VI do artigo 30 da Lei n° 8.212/91. 3 - É prerrogativa da fiscalização efetuar aferição indireta para cálculo de contribuições, na construção civil, quando não dispõe de escrituração contábil para corroborar as transações financeiras afetas à obra, nos moldes do que dispõe o § 4° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91.4 - O recolhimento das contribuições previdenciárias efetuado por adquirente e referente à obra de construção civil constante do crédito enseja a retificação da área para cálculo constante do ARO - Aviso Para Regularização de Obra O parcial provimento deu-se na exclusão do lançamento aos valores referentes algumas unidades, como destaco: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do, notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL. Devem ser excluídos do lançamento os valores referentes às unidades 24-C da Fase 2 e 8 da Fase 1. Tais valores devem ser cobrados dos Senhores Antônio Avelar e Milton Rissi, respectivamente. Intimada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 623-635), no qual acostou novos documentos, e protestou pela reforma da decisão. Em 01/09/2020, por intermédio da Resolução 2402-000.874, dado o lapso temporal. Foi demandada diligência, nos seguintes termos: i) Deverá intimar a Contribuinte a juntar nos autos todos os contratos de venda e compra, particulares e por escritura pública, das unidades dos Condomínios acima, elencando individualmente a qual empreendimento (Condomínio) pertence, assim como data da venda, responsabilidade pela execução da obra, e terceiro adquirente; e, ii) ii) Deverá a Contribuinte apresentar eventual comprovante de quitação das unidades pertencentes à própria incorporadora; Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.192 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15922.000131/2008-28 5 A recorrente apresentou voluntariamente farta documentação, após a referida Resolução. Juntou aos Autos a petição e os documentos de Folhas 842 a 1049. resultando em suporte à informação fiscal da autoridade lançadora: Da diligência Foi emitido, então, o Termo de Intimação Fiscal nº 0276/21/001, solicitando à empresa a apresentação dos documentos relativos às áreas pendentes de regularização. O Termo foi enviado ao sujeito passivo, através de remessa postal junto à empresa de Correios e Telégrafos, porém, a exemplo da correspondência anteriormente enviada (AR incluído no processo - folha 839) o Aviso de Recebimento dos Correios retornou com a informação de “objeto não entregue – cliente mudou-se”. No entanto, para que pudéssemos apresentar um relatório conclusivo, em atendimento à Resolução nº 2402-000.874 do CARF, foram realizadas pesquisas em nossos sistemas corporativos, a fim de identificar possíveis regularizações das unidades restantes, ainda que posteriores à lavratura do Auto de Infração. Assim foram constatados os seguintes fatos, relativos às áreas a regularizar, ainda integrantes do presente Auto de Infração: 9.1 – FASE I – UNIDADE A 09: PROPRIETÁRIA DANIELA GALETTI DE OLIVEIRA, CPF 260.896.188-61: Consta em nossos sistemas o Aviso de Regularização de Obras – ARO nº 125640, cálculo efetuado em 14/04/2008 na matrícula CEI 21,260.34624/61, para área de 537,86 m2. Contribuição previdenciária devida: R$ 25.154,88 – valor incluído em Lançamento de Débito Confessado – LDC DEBCAD 37.378.292-6 – Baixado por liquidação em 06/2012. Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.192 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15922.000131/2008-28 6 9.2 – FASE II – UNIDADES C 10 E C 11: PROPRIETÁRIO RICARDO MARIANO MARCONDES FERRAZ, CPF 000.473.538-21: Constam do processo as Escrituras de Venda e Compra das duas unidades (Escritura do 1º Tabelião de Notas de Jundiaí/SP, averbadas nas Matrículas 106281 e 106282 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiai) – Vendedor: SEARA Projetos Empreendimentos e Participações LTDA; Comprador: Ricardo Mariano Marcondes Ferraz, lavradas em 30/07/2007. Identificada, ainda, a Ação Ordinária proposta por Ricardo Mariano Marcondes Ferraz contra a Fazenda Nacional (Processo 12971.001046/2008-11), em que o autor toma para si a responsabilidade sobre a obra, não concordando, no entanto com os valores aferidos. O referido processo encontra-se na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campinas/SP. 9.3 – FASE II – UNIDADE A 23: PROPRIETÁRIO: PAULO ROBERTO CREPALDI, CPF 466.172.219-34: Consta em nossos sistemas o Aviso de Regularização de Obras – ARO nº 1220647, cálculo efetuado em 06/12/2012 na matrícula CEI 50.001.34789, para área de 785,78 m2. Contribuição previdenciária devida: R$ 26.427,83 – valor recolhido em Guia da Previdência Social – GPS de competência 12/2012, em 16/01/2013. 9.4 – FASE II – UNIDADE D 05: Proprietários: ARNOLDO DE MENDONÇA ROSA, CPF 012.275.898-67 e WALTON N. MAGALHÁES, CPF 878.288.208- 87: Consta em nossos sistemas o Aviso de Regularização de Obras – ARO nº 129150, cálculo efetuado em 20/04/2003 na matrícula CEI 37.920.02668- 61, para área de 301,78 m2 (área existente 506,99M2). Contribuição previdenciária devida: R$ 24.974,06 – valor incluído em Lançamento de Débito Confessado – LDC DEBCAD 37.182.506-7 (Parcelamento 60.451.398- 4, em 29/08/2008). Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.192 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15922.000131/2008-28 7 1.1 9.5 – FASE II – UNIDADE C 25: PROPRIETÁRIO: VALDEMIR BERALDO CURCIOLI, CPF 049.707.278-56: Consta do processo o Habite-se nº 13824, datado de 25/04/2002; Certidão Negativa de Débito nº 086392005-21026050 para a matrícula CEI 37.920.00770/63, área de 531,00 m2. Identificada em nossos sistemas a Guia da Previdência Social – GPS no valor de R$ 23.682,49, competência 05/2005, recolhida em 01/06/2005. 9.6 – FASE II – UNIDADE F33: vendida para LUIZ DE FREITAS AYRES, em 20/09/2012, conforme consta da Matrícula nº 100.346 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiai/SP. Não consta a regularização da referida obra. Dado a ciências da informação Fiscal não ter sido apresentada por intimação (e apenas após a confirmação da negativa, mediante edital), nova Resolução foi proposta para que o procedimento de ciência fosse saneado. A empresa e a sócia foram intimadas, sendo que a resposta em relação a empresa foi negativa (com a publicação de edital para intimação) e a sócia, devidamente intimada, também não se manifestou. Sem contrarrazoes É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator: O recurso voluntário (fls. 623-635) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Os documentos posteriores ao Recurso Voluntário, trazidos às fls 671 a 800 e 842 a 1049 foram admitidos e incorporados à informação fiscal juntada, de sorte que, à bem da verdade material, devem ser conhecidos. Da Preliminar de Nulidade No que diz respeito ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF, verifica-se que essa é a ordem específica que instaura o procedimento fiscal, e que deverá ser apresentado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal na execução deste procedimento, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, in verbis: Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.192 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15922.000131/2008-28 8 Art. 2º. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Eventual “falha” ou “omissão” no MPF não acarreta em nulidade do auto de infração. Isso porque o Mandado de Procedimento Fiscal é o meio pela qual a Administração Tributária se utiliza para o procedimento e controle dos atos fiscais, sendo que eventual irregularidades na emissão, alteração, prorrogação ou ausência de elementos formais não são causas suficientes a ensejar o cerceamento de defesa, desde que o contribuinte consiga elaborar sua defesa, sem vícios e sem dificuldades. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. Ao Contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.192 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15922.000131/2008-28 9 Não obstante o que já foi relato acima, vale esclarecer que a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação privativa da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial e a fiscalização possui a prerrogativa legal de praticar ou não uma diligência e/ou perícia, bem como compete exclusivamente ao Fisco acatar como hábil uma determinada prova apresentada pelo fiscalizado. O que é o caso dos autos, pois interpôs defesa e recurso, diante dos elementos que está sendo apontado como irregular. Nesse sentido, em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993). Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, verifica-se que o Recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o auto de infração possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.192 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15922.000131/2008-28 10 bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente, e foram respeitados os prazos para manifestação. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. Portanto, afasto as alegações de nulidade nas preliminares trazidas pela Recorrente. Do mérito No tocante ao lançamento fiscal a recorrente se insurge acerca de sua tipificação e responsabilidade: Constou no Relatório Fiscal (fls. 27-29) que: [...] 2. O fato gerador da contribuição previdenciária cobrada foi o valor da mão-de- obra empregada na execução de obra de construção civil, das unidades imobiliárias das incorporações em questão, sejam elas: “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS MANACÁS - FASE I”, de 22/07/1991, com projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Jundiaí aos 16/07/1991 (processo 9.672-6/91), com área inicial de 436,34m2, e matrícula imobiliária de n° 66.898, do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí; e “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS MANACÁS – FASE II”, de 17/03/1992, com projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Jundiaí aos 14/01/1992 (processo 15.722-1/91), com área inicial de 3.816,00m2 e matrícula imobiliária de n° 68.132, do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí. 3. Conforme disposto no parágrafo 4° do artigo 33 da Lei 8.212/91 e artigo 234 do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, foi utilizada a aferição por área construída, nos moldes previstos na Instrução Normativa n° 100, uma vez que não constam na contabilidade da empresa, lançamentos referentes às despesas das obras a regularizar, constantes das planilhas anexas, nomeadas de “Demonstrativo de Áreas”, fato que ensejou a lavratura do Auto de Infração pertinente. 4. Para efeito de cálculo desta NFLD, foi utilizada como área total transitória, o somatório de todas as metragens constantes da “REFORMULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO” (ficha 06 e seguintes da matrícula 66.898 e ficha 13 e seguintes da matricula 68.132) , mais eventual acréscimo, informações obtidas diretamente no Órgão Municipal (inclusive IPTU), ou através do cadastro de Matrículas CEI feitas junto ao INSS pelo adquirente ou sua Declaração e Informação Sobre Obra - DISO. Os recolhimentos efetuados com o identificador CEI, foram aproveitados para efeito de regularização da área correspondente conforme ARO e DRO anexos. A competência usada como a de cálculo foi abril/2004. Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.192 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15922.000131/2008-28 11 Os demonstrativos de áreas, FASE I e FASE II, encontram-se anexos, apresentando a unidade, o adquirente de unidade da incorporação imobiliária, a área individual, a matricula CEI pessoa física, quando existente, e anotação da subtração da metragem da unidade original da incorporação, neste caso de 26,50 m2 cada, por se tratar de projeto de substituição, e finalmente a área final transitória. Consta da r. decisão da 2ª CaJ – Segunda Câmara de Julgamento: [...] Ao contrário do que afirma a recorrente, ela possui vínculo, com o fato gerador, pois uma vez que os terrenos ainda estão em sua propriedade para todos os efeitos legais, e estando registrada em cartório como incorporadora e proprietária do imóvel, qualquer edificação em sua propriedade é de seu interesse. Quanto ao argumento da recorrente de que o lançamento a considerou como incorporadora e não como proprietária dos imóveis, merecendo ser anulado, pois impossibilitou o contraditório; não lhe assiste razão. O fundamento do lançamento foi responsabilidade da recorrente em função da utilização de mão-de-obra na edificação de obra de construção civil, conforme fl. 25, seja proprietária, seja incorporadora a fundamentação é a mesma. No presente caso tal discussão é despicienda, haja vista a recorrente estar registrada tanto como incorporadora, quanto como proprietária dos terrenos. Como já destacado no acórdão anterior, o fato gerador das contribuições previdenciárias não se dá com o mero registro do memorial de incorporação, mas sim com a efetiva utilização da mão-de-obra na edificação. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, inciso VI da Lei n° 8.212/1991 ocorrerá com a construção da obra. Conforme previsto no art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/1991, a responsabilidade solidária do incorporador de imóveis será possível na hipótese de este ter efetuado a contratação do construtor. Se o próprio incorporador atuar como construtor não se fala em solidariedade, nesse caso será o próprio contribuinte, por ter relação pessoal e direta com o fato gerador. Aqui, importa resgatarmos a Legislação aplicada ao caso: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.192 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15922.000131/2008-28 12 ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; E, de fato, nos autos não consta qualquer apontamento de terceirização da mão-de- obra, ou contrato para a construção, restando, como afirmado em relatório e decisão recorrida, sendo a Recorrente responsável pelo ônus probatório que, assim, fulmina a discussão sobre os apontados artigos 124 e 128, ambos do CTN. Ao nos depararmos com a documentação juntada pela recorrente e, nos termos da informação fiscal produzida pela autoridade fiscal, observamos que, constatada a transferência de titularidade, também se observa a regularização de parte dos imóveis, realizada pelos adquirentes. Neste sentido, o quadro resumo da Informação Fiscal da conta de que apenas uma fração ainda vinculada a este processo segue pendente de regularização: Em resumo, relativamente às áreas ainda constantes do presente Auto, temos a seguinte situação: FASE UNIDADE PROPRIETÁRIO SITUAÇÃO ATUAL I A 09 DANIELA GALETTI DE OLIVEIRA REGULARIZADA II C 10 RICARDO M. MARCONDES FERRAZ Processo 12971.001046/2008-11 PSFN em Campinas/SP II C 11 RICARDO M. MARCONDES FERRAZ II A 23 PAULO R. CREPALDI REGULARIZADA II D 05 WALTON N. MAGALHÃES/ARNOLDO M. REGULARIZADA II C 25 VALDEMIR BERALDO/MÃRCIA REGULARIZADA II F 33 LUIZ DE FREITAS AYRES NÃO REGULARIZADA Ou seja, segue em situação pendente de regularização apenas o imóvel da Fase II, Unidade F 33 , cujo adquirente seria o senhor Luiz de Freitas Ayres, cuja venda se processa apenas em 2012, mas sem quaisquer comprovação de regularização., de sorte que, especificamente em relação a esta unidade, deve ser mantida a autuação. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.192 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15922.000131/2008-28 13 Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido conhecer do recurso voluntário interposto, afastar a preliminar de nulidade , para no mérito, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo os valores do lançamento das unidades destacadas como regularizadas ou desmembradas em processo distinto, constantes da informação da autoridade fiscal. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 1094DF CARF MF Original Acórdão Relatório 9.1 – FASE I – UNIDADE A 09: Proprietária DANIELA GALETTI DE OLIVEIRA, CPF 9.2 – FASE II – UNIDADES C 10 e C 11: Proprietário RICARDO MARIANO MARCONDES 9.3 – FASE II – UNIDADE A 23: Proprietário: PAULO ROBERTO CREPALDI, CPF 1.1 9.5 – FASE II – UNIDADE C 25: Proprietário: VALDEMIR BERALDO CURCIOLI, CPF Voto

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Numero do processo: 19515.720162/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA SEM INSCRIÇÃO NO PAT. INCIDÊNCIA.A parcela paga em dinheiro a título de auxílio-alimentação integra o salário-de-contribuição, salvo se fornecida in natura no âmbito de programa regularmente inscrito no PAT. INDENIZAÇÕES DE COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO FIXO E SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA.Verbas pagas mensalmente e sem comprovação das despesas efetivamente realizadas não se enquadram nas hipóteses taxativas de exclusão do salário-de-contribuição previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991, atraindo a incidência das contribuições sociais. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NATUREZA CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA.Os valores pagos em decorrência de contrato civil de locação de veículo de propriedade de empregado, regularmente formalizado e com objeto distinto da prestação de trabalho, não configuram salário-de-contribuição, por não se destinarem à retribuição do serviço prestado.
Numero da decisão: 2401-012.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de contrato de locação de veículo celebrado com o empregado Sr. Lincon. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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INCIDÊNCIA. A parcela paga em dinheiro a título de auxílio-alimentação integra o salário-de-contribuição, salvo se fornecida in natura no âmbito de programa regularmente inscrito no PAT. INDENIZAÇÕES DE COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO FIXO E SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Verbas pagas mensalmente e sem comprovação das despesas efetivamente realizadas não se enquadram nas hipóteses taxativas de exclusão do salário-de-contribuição previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991, atraindo a incidência das contribuições sociais. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NATUREZA CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos em decorrência de contrato civil de locação de veículo de propriedade de empregado, regularmente formalizado e com objeto distinto da prestação de trabalho, não configuram salário-de-contribuição, por não se destinarem à retribuição do serviço prestado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de contrato de locação de veículo celebrado com o empregado Sr. Lincon. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.393 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720162/2012-38 2 Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n. 03-76.187 da 5ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A fiscalização alcançou o período de 01/01/2007 a 31/12/2007, resultando na lavratura de três Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP), consolidados em 03/02/2012, em desfavor da contribuinte. Os débitos foram assim constituídos:  DEBCAD nº 37.287.650-1: R$ 29.810,55 – contribuições previdenciárias patronais e GILRAT.  DEBCAD nº 37.287.651-0: R$ 2.106,91 – contribuições previdenciárias dos segurados.  DEBCAD nº 37.287.652-8: R$ 5.858,98 – contribuições destinadas a Terceiros (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE). A autuação decorreu de remunerações pagas em desacordo com a legislação previdenciária, em especial:  Auxílio-alimentação pago em pecúnia e sem adesão ao PAT, o que atraiu a incidência previdenciária (art. 28, §9º, “c”, Lei 8.212/91).  Ajuda de custo paga mensalmente a motoboy (indenização combustível/locação), valores fixos e superiores ao salário, desprovidos de comprovação de despesas, caracterizando natureza remuneratória (art. 28, caput e §9º, Lei 8.212/91). Diferenças apuradas em levantamentos GFIP (G1 e G2), em face de compensações indevidas. A fiscalização também constatou que a entidade, embora formalmente associação, exercia atividades típicas de caráter econômico (prestação de serviços de rádio-táxi a empresas contratantes), em desacordo com o art. 15 da Lei 9.532/97 e art. 53 do Código Civil. Por essa Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.393 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720162/2012-38 3 razão, foi lavrado o Ato Declaratório Executivo nº 270/2011, suspendendo sua isenção tributária no ano-calendário de 2007. O contribuinte apresentou impugnação que foi julgada improcedente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas pela empresa e equiparados as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestem serviços. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Entende-se por salário-de-contribuição, para o empregado ou trabalhador avulso, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades, destinados a retribuir o trabalho. AJUDA DE CUSTO A parcela recebida pelo segurado empregado a título de ajuda de custo integra o salário-de-contribuição, exceto quando paga em decorrência de mudança de local de trabalho e em parcela única. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA E SEM INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). INCIDÊNCIA. A parcela recebida a título de alimentação recebida em pecúnia e sem que a empresa tenha efetivado sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integra o salário de contribuição. A inobservância das condições e limites na concessão de auxílio-alimentação, conforme previsto na legislação tributária específica, atribui a esta verba caráter remuneratório para todos os efeitos, inclusive para fins de incidência das contribuições sociais destinadas à previdência e a outras Entidades e Fundos/Terceiros. PROVAS – PRECLUSÃO TEMPORAL. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Irresignado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 1534/1543, no qual:  Faz considerações sobre a sua atividade e afirma não desenvolver atividade econômica; Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.393 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720162/2012-38 4  Defende que a CCT da categoria define que o “abono-refeição” pago aos empregados não tem natureza salarial, de modo que a verba teria natureza indenizatória;  Assevera que em relação ao motoboy Sr. Lincon, a CCT prevê a indenização alimentação/combustível e a indenização pela locação da sua moto, bem como a CCT também dispõe que as verbas não têm natureza salarial e não devem servir para base de cálculo de encargos previdenciários. Reforça que o contrato de locação da moto tem natureza cível;  Requer o cancelamento do auto de infração; É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator O recurso voluntário foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O recurso voluntário do contribuinte centra-se na discussão acerca da natureza jurídica das verbas glosadas pela fiscalização, e, consequentemente, da incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre tais valores. A controvérsia envolve três rubricas distintas: (i) auxílio-alimentação pago em pecúnia, (ii) indenização de combustível e alimentação pagas a empregado motoboy, e (iii) contrato de locação de veículo. Passo à análise individualizada. Auxílio-alimentação em pecúnia A recorrente defende que o pagamento do denominado “abono-refeição” encontra amparo em cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, a qual afastaria sua natureza salarial. No caso, incide a Súmula CARF n. 205: Os valores pagos a título de auxílio- alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. Não socorre ao contribuinte a previsão em convenção coletiva de trabalho. Nos termos dos arts. 118 e 123 do CTN, a definição legal do fato gerador independe da validade dos atos praticados pelos particulares, não sendo possível às partes convencionar hipóteses de exclusão tributária não previstas em lei. Assim, mantém-se a tributação sobre os valores pagos a título de auxílio- alimentação em pecúnia. Indenizações de combustível e alimentação (motoboy Lincon) Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.393 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720162/2012-38 5 A recorrente afirma que os valores pagos mensalmente ao motoboy Lincon, sob a rubrica de “indenização combustível” e “indenização alimentação”, seriam de natureza indenizatória, conforme previsão em convenção coletiva, e não poderiam compor a base de cálculo das contribuições. Ocorre que os pagamentos foram realizados de forma habitual e fixa, sem qualquer comprovação documental de despesas. Ademais, os valores superaram o salário-base do empregado, evidenciando o seu caráter contraprestativo. Nos termos do art. 28, § 9º, “s”, da Lei nº 8.212/1991, somente se exclui da base de cálculo o ressarcimento de despesas com veículo quando devidamente comprovadas. A ausência de comprovação inviabiliza a aplicação da regra de exceção. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que indenizações pagas de forma genérica, sem a vinculação a despesas efetivamente incorridas, constituem remuneração e sofrem a incidência das contribuições sociais. Assim, correta a glosa realizada pela fiscalização, devendo ser mantida a exigência de contribuições sobre tais valores. Contrato de locação de veículo (fls. 225/226, valor mensal de R$ 200,00) Consta dos autos, às fls. 225/226, contrato de locação celebrado entre a recorrente e o empregado Sr. Lincon, no valor mensal de R$ 200,00. O ajuste tem como objeto a cessão onerosa do uso da motocicleta de propriedade do empregado, necessária ao desempenho das atividades da associação. Trata-se, pois, de contrato civil típico, regido pelo art. 565 do Código Civil, que dispõe: “Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.” Diferentemente dos valores pagos a título de ressarcimento de despesas (hipótese tratada pelo art. 28, § 9º, “s”, da Lei nº 8.212/1991), em que a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária depende de comprovação das despesas efetivamente incorridas, aqui o que se tem é um contrato autônomo, com natureza e disciplina próprias, que não se confunde com remuneração pelo trabalho. Nesse tipo de ajuste, o empregado assume o risco e os custos da utilização do bem (combustível, manutenção, tributos e depreciação), recebendo contraprestação prefixada pela cessão do veículo. O pagamento não está vinculado ao desempenho pessoal da atividade laboral, mas à disponibilidade do bem, de modo que não se caracteriza como “retribuição pelo trabalho” — elemento essencial para a incidência das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, caput, da Lei nº 8.212/1991. A jurisprudência do CARF já firmou esse entendimento. No Acórdão nº 2402- 003.320, de 24/01/2013, restou decidido que a locação de veículos de empregados pela empresa, quando demonstrada a necessidade para a execução dos serviços, não se confunde com salário Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.393 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720162/2012-38 6 indireto e não atrai a incidência previdenciária, ainda que não haja recibos de despesas específicas. Naquele julgado, consignou-se que: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LOCAÇÃO PELA EMPREGADORA DE VEÍC ULOS DE PROPRIEDADE DOS EMPREGADOS DA EMPRESA. SALÁRIO UTILIDADE. NECESSIDADE DA LOCAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATAD OS. AUSÊNCIA DE RECIBOS DE DESPESAS INCORRIDAS COM O USO DO VEÍC ULO. DESNECESSIDADE EM FACE DO CARACTERIZADO REEMBOLSO DE DESPE SAS INCORRIDAS. NÃO INCIDÊNCIA. A locação de veículos dos empregados da empresa, quando demonstrada a necessidade de tal providência para que os serviços venham a ser prestados pelo contratado, enseja o entendimento de que os valores pagos, a princípio, o são em decorrência da natureza do serviço prestado, e não como retribuição pelo serviço prestado. Não obstante, o fato de não haverem sido carreados aos autos recibos ou comprovantes das despesas incorridas na utilização do veículo para fins de reconhecimento da isenção preconizada pelo art. 28, § 9º, alínea ‘s’, da Lei 8.212/91, fica elidido em razão de que, no presente caso, é o empregado quem fica responsável e assume o risco pelas despesas de combustível, manutenção, taxas, pedágios, dentre outras, inerentes e notórias ao uso do veículo para a prestação dos serviços contratados antes de receber os valores da locação.” Aplicando-se a ratio decidendi ao caso concreto, verifica-se que os valores de R$ 200,00 pagos mensalmente pela recorrente decorrem de contrato de locação formalmente celebrado e registrado nos autos, com natureza jurídica própria, não sendo possível qualificá-los como salário ou como verba de caráter remuneratório. Dessa forma, conclui-se que tais valores não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Conclusão Diante de todo o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de contrato de locação de veículo celebrado com o empregado Sr. Lincon. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 1582DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11130786 #
Numero do processo: 19515.004452/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Numero da decisão: 2402-013.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, devendo ser considerado como origem de recursos, no demonstrativo de variação patrimonial elaborado pela Fiscalização, no mês de fevereiro/2006, o montante de R$ 76.078,00. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, devendo ser considerado como origem de recursos, no demonstrativo de variação patrimonial elaborado pela Fiscalização, no mês de fevereiro/2006, o montante de R$ 76.078,00. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.234 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004452/2010-79 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão 03-66.341 (p. 227), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 166) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e (ii) acréscimo patrimonial a descoberto. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 177), insurgindo-se apenas contra a infração referente ao acréscimo patrimonial a descoberto, nos seguintes termos, em síntese: * a contribuinte tinha uma conta conjunta com cônjuge ESPOLIO SR. SEBASTIÃO ANTONIO DE CASTRO junto ao Banco Bradesco Agência n.°. 0255 Horto Florestal C/C 0000742/0, onde tinha uma aplicação financeira (prêmio acumulado VGBL no valor de R$ 281.258,90) que por motivo de falecimento do seu cônjuge no dia três de dezembro de dois mil e cinco (03/12/2005), o direito constante na conta junto ao banco foram resgatados e transferidos para conta de titularidade da contribuinte no ano calendário de 2006 onde foram feitos novos aportes de aplicações financeiras; * os valores dos aportes e resgates mencionados na verificação fiscal pela auditora da Receita Federal sobre sua movimentação bancária junto ao banco Bradesco (Vida e Previdência S/A). Todos foram efetuados com recursos declarados em exercícios anteriores; * em resumo, o valor apontado no auto de infração corno base de cálculo do imposto no valor de R$ 307.266,62, corno acréscimo Patrimonial a descoberto no AC 2006. Estes valores são de origem do patrimônio transferido para a viúva Sr. Inês D' Elia de Castro pelo próprio banco Bradesco por se tratar de conta conjunta com espolio Sr. Sebastião Antonio de Castro falecido em 03/12/2005. Conforme cópia dos documentos comprobatórios que segue anexo, todos os valores já constam em declaração anterior, sendo assim o imposto mencionado e improcedente. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 03-66.341 (p. 227), conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.234 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004452/2010-79 3 São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 239, reiterando, em síntese, os termos da impugnação, fazendo os seguintes destaques: * a comunicação do Óbito ao Bradesco Vida e Previdência, pela Requerente, se deu em 05/12/2005, a seguradora, em análise a conta conjunta com o de cujus e a Aplicação/Seguro em questão. Nesta data, a instituição orientou a Requerente a efetuar a abertura de Nova Conta Corrente em nome da mesma e de seus herdeiros legítimos (filhos), pois em seus arquivos, estes eram os Beneficiários do Seguro/Aplicação. O fato ocorreu em 13/02/2006; * Comprova-se pelo documento da Instituição, com os Dados dos Beneficiários, onde no mesmo apresentava como Beneficiários: a REQUERENTE e os herdeiros legítimos (filhos) do de cujus, tais como: Alexandre D elia de Castro, Rodrigo D elia de Castro e Tiago D elia de Castro; * em 13/02/2006 — os Herdeiros Legítimos efetuaram o saque e a entrega dos valores correspondentes aos seus percentuais, à Requerente, uma vez que de comum acordo e de Boa-fé entre os herdeiros legítimos, o valor adquirido era considerado entre eles, fruto de esforço e comunhão universal de bens, de seus genitores. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 166) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e (ii) acréscimo patrimonial a descoberto. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.234 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004452/2010-79 4 Registre-se desde já que, conforme igualmente noticiado linhas acima, a Contribuinte se insurgiu apenas contra a infração de acréscimo patrimonial a descoberto, em relação à qual defende, em síntese, os seguintes tópicos:  possuía uma aplicação financeira em uma conta conjunta com seu ex-cônjuge, Sebastião Antônio de Castro – prêmio acumulado de VGBL no valor de R$ 281.258,90 – e quando do falecimento deste, ocorrido em 03/12/2005, os valores foram resgatados e transferidos para sua conta corrente, em 2006, tendo sido feitos novos aportes, nos seguintes montantes: R$ 120.000,00, em 03/04/2006; R$ 90.000,00, em 04/04/2006; e R$ 100.000,00, em 15/08/2006;  a Contribuinte junto com os 03 filhos foram os beneficiários do Plano de VGBL;  os filhos efetuaram o saque e a entrega dos valores correspondentes aos seus percentuais à Contribuinte, uma vez que de comum acordo e de boa-fé entre os herdeiros legítimos, o valor adquirido era considerado entre eles, fruto de esforço e comunhão universal de bens, de seus genitores. Sobre o tema, o Órgão Julgador de primeira instância destacou e concluiu que: A Impugnante alega que os valores referentes a tais acréscimos originaram-se do patrimônio de seu ex-cônjuge, falecido em 03/12/2005, por possuir uma conta bancária em conjunto com ele, sendo que o prêmio relativo ao VGBL – R$ 281.258,90, foi resgatado e transferido para conta de sua titularidade em 2006. Embora tenha sido anexado comprovante de rendimento emitido por Bradesco Previdência S/A, relativo ao ano-calendário 2005, tendo como beneficiário o ex- cônjuge da Contribuinte, Sebastião Antônio de Castro, constando um prêmio acumulado em VGBL em 31/12/2005 correspondente a R$ 281.258,90, não foram juntados documentos comprovando que a respectiva quantia foi resgatada em 2006, tampouco que foi incorporada ao patrimônio da Interessada. Para que restasse comprovado que o valor acima tenha integrado o patrimônio da Contribuinte em 2006, além de provar que houve o resgate daquela quantia naquele ano, seria necessário verificar o formal de partilha resultante do espólio de Sebastião Antônio de Castro para saber qual parcela do montante de R$ 281.258,90, ou mesmo se o valor total, coube à Impugnante. E o referido documento não foi apresentado. Cumpre assinalar que a Interessada sequer informou em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício 2007, ano-calendário 2006, ter recebido o valor em questão em 2006. Assim, diante da ausência de provas de que o prêmio acumulado em VGBL em 31/12/2005 correspondente a R$ 281.258,90, em nome de Sebastião Antônio de Castro, foi transferido ao patrimônio da Contribuinte em 2006, não há como aceitar que esse valor justifique os APD verificados pela fiscalização. (grifei de destaquei) Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.234 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004452/2010-79 5 Com vistas a afastar as premissas e fundamentos da decisão de primeira instância, a Contribuinte trouxe aos autos, junto com o recurso voluntário apresentado, os documentos de p.p. 246 a 251, sendo que:  o documento de p. 247, traz os Dados dos Beneficiários da VGBL, dentre eles a Contribuinte, ora Recorrente;  o documento de p. 251, refere-se à segunda-via do Informe de Rendimentos em nome da Srª Inês, atestando que a Contribuinte auferiu, no ano de 2006, a título de “capital apólices seguros ou pecúlio” o montante de R$ 76.078,00. Neste contexto, considerando os fundamentos da decisão de primeira instância em cotejo com os documentos apresentados pela Contribuinte junto com o recurso voluntário, impõe-se o provimento parcial deste, devendo ser considerado como origem de recursos, no demonstrativo de variação patrimonial elaborado pela Fiscalização, no mês de fevereiro/2006, o montante de R$ 76.078,00, conforme Informe de Rendimentos de p. 251. Não há como acatar o pedido da Recorrente para que a integralidade do prêmio acumulado de VGBL, no valor de R$ 281.258,90, seja considerado receita sua no ano de 2006, tendo em vista que (i) conforme informado por si mesma e confirmado pelos documentos apresentados, a VGBL em questão possuía, no total, 04 beneficiários: a Contribuinte e seus três filhos e (ii) não restou demonstrado, por meio de documentação hábil e idônea, que os filhos “renunciaram” à sua cota parte da apólice, transferindo para a Recorrente, seus respectivos montantes. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, devendo ser considerado como origem de recursos, no demonstrativo de variação patrimonial elaborado pela Fiscalização, no mês de fevereiro/2006, o montante de R$ 76.078,00. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.677702/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado e confirmado este por diligência efetuada pela Autoridade Fiscal, cabe o provimento, ainda que parcial, do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-007.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.319, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.694379/2009-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado e confirmado este por diligência efetuada pela Autoridade Fiscal, cabe o provimento, ainda que parcial, do recurso voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-16T12:52:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-16T12:52:09Z; Last-Modified: 2025-10-16T12:52:09Z; dcterms:modified: 2025-10-16T12:52:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-16T12:52:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-16T12:52:09Z; meta:save-date: 2025-10-16T12:52:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-16T12:52:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-16T12:52:09Z; created: 2025-10-16T12:52:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-10-16T12:52:09Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-16T12:52:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.677702/2009-18 ACÓRDÃO 1402-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado e confirmado este por diligência efetuada pela Autoridade Fiscal, cabe o provimento, ainda que parcial, do recurso voluntário. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.319, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.694379/2009-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677702/2009-18 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada por Resolução desta Turma Ordinária, sessão de 16/03/2021. Como já relatado na ocasião, trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/SP1, sessão de 02 de fevereiro de 2011, que ratificou o entendimento da DERAT/SÃO PAULO/SP, expresso em Despacho Decisório, indeferindo a compensação pleiteada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/05/2008 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO- PER/DCOMP ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIRT APÓS CIÊNCIA DE DECISÃOQUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF OU DIPJ, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não- homologação das compensações pleiteadas. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DERAT/SP e DRJ/SP1 aduzindo, além do que houvera aposto na manifestação de inconformidade, que, i) tendo instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677702/2009-18 3 sentido de complementar a instrução probatória e não julgar improcedente o pedido; ii) apurou crédito a título de saldo negativo, tendo em vista que os valores por ela antecipados ao longo do ano superaram o montante devido no encerramento do período; e, iii) por equívoco, acabou formalizando o seu crédito com base nas guias de recolhimento referentes a cada valor devido a título de antecipação. Logo, foram feitos vários pedidos de restituição quando o correto teria sido fazer um único pedido. Por fim, requereu a juntada, em fase recursal, da DIPJ e do Livro Razão. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado na sessão de 16 de março de 2021, tendo sido convertido em diligência, na forma de Resolução. Em atendimento à determinação do CARF, a unidade de origem da RFB realizou o procedimento e, ao final, elaborou relatório circunstanciado no Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 16.706/2022. Cientificada da conclusão da diligência, a recorrente não se manifestou. É relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. Cabem algumas considerações iniciais. Primeiramente, delimitar o valor do direito creditório em discussão, no caso, R$ 56.632,87, conforme PER/DCOMP nº 24358.71776.060409.1.3.04-6643 (fls. 7/10): Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677702/2009-18 4 Em segundo ponto, como bem alertado pela Resolução que converteu o julgamento em diligência (fls. 1367/1371) “o argumento utilizado na decisão [da DRJ] de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, restou pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit 2/2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração) e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP”. Portanto, a matéria de direito suscitada pela Turma de origem restou vencida, impondo, de outro canto, a comprovação material dos valores alegados e buscados pela recorrente. Ou seja, matéria estritamente de prova, motivo da conversão do julgamento em diligência, ainda mais porque a recorrente, atendendo demanda da decisão de 1º Piso (“a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Assim, a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão ...”- fls. 53/54)”, juntou seu Livro Razão (fls. 811/1187). Foi com este novo cenário que esta Turma determinou a diligência, conforme voto condutor da Resolução nº 1402-001.356 (fls. 1367/1371), abaixo reproduzido: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de Administração Tributária de São Paulo – DERAT (fls. 01), que não homologou a compensação declarada com pagamento indevido de IRPJ – Estimativas Mensal, cód. 2362, recolhido em 30/11/2007. O citado despacho informa que a compensação não foi homologada por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. Alegou a contribuinte em sua manifestação que o crédito foi lançado indevidamente na DCTF no período correspondente e que retificou posteriormente a DCTF, por ser um pagamento indevido e entende que assim há um crédito a ser compensado ou ressarcido. A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que a DCTF retificadora teria sido apresentada após o despacho decisório e porque a alegação de erro no preenchimento da DCTF deveria estar acompanhada dos documentos que indiquem os erros cometidos. Confira-se: Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677702/2009-18 5 6 A retificação da DCTF, para reduzir ou eliminar os débitos declarados feita após a decisão da Autoridade Fiscal que examinou a existência do crédito, não pode, simplesmente, ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do crédito do contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal que são formadas pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como DIPJ, DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do despacho decisório. 7 – Aliás, a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. 8 – Assim, a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito do recolhimento indevido. Em seu recurso a Recorrente alega que tendo instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no sentido de complementar a instrução probatória e não julgar improcedente o pedido. Logo em seguida, esclarece o erro por ela cometido, nos seguintes termos: 2.7. Na realidade, no presente caso, o que ocorreu foi que a recorrente apurou crédito a título de saldo negativo, tendo em vista que os valores por ela antecipados ao longo do ano superaram o montante devido no encerramento do período. 2.8. No entanto, por equívoco, a recorrente acabou formalizando o seu crédito com base nas guias de recolhimento referentes a cada valor devido a título de antecipação. Logo, foram feitos vários pedidos de restituição quando o correto teria sido fazer um único pedido. 2.9. De qualquer modo, é inquestionável que os valores compensados decorrem de créditos efetivamente apurados pela recorrente como demonstram os documentos anexos; 2.10 Assim, se todos os pedidos forem analisados conjuntamente resta atestada a efetividade do crédito em questão. 2.11. Logo, o crédito em questão neste processo deve ser analisado conjuntamente com os demais pedidos de restituição apresentados referentes a antecipações desse mesmo período. Logo em seguida, promove a juntada, em fase recursal, da DIPJ 2008 – ano calendário 2007, cópia do Livro Razão (fls. 211/533). Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677702/2009-18 6 Em primeiro lugar, entendo incorreta a premissa suscitada pela Recorrente no sentido de que caberia a DRJ de origem ônus de buscar as informações necessárias à comprovação do crédito. Isso porque, diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre PER/DCOMPs, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Em relação ao argumento utilizado na decisão de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, restou pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit 2/2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração) e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Entretanto, juntamente à retificação da DCTF, o Carf tem reconhecido em diversos precedentes que surge para o contribuinte um ônus probatório específico em sua defesa, qual seja a comprovação do crédito pleiteado ou do erro em que se funda a correção do declarado. No Acórdão CSRF 9101-003.156 pontuou-se que a DCTF tem natureza de confissão de dívida, de modo que não basta a sua retificação simplesmente com base nos dados da escrita fiscal, sendo necessária a apresentação de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Verifica-se que, embora não tenha juntado a documentação que comprovasse o erro quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cópias da DIPJ 2008 – ano calendário 2007 e do Livro Razão (fls. 211/533) com a finalidade de comprovar o erro que originou a retificação. Sendo assim, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento motivo pelo qual deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem informe: a) Qual o saldo negativo apurado pela Recorrente e se esse é corresponde ao crédito alegado pela Recorrente bem como se o referido saldo seria suficiente para quitar a totalidade dos débitos constantes da mencionada compensação, b) Apresente relatório conclusivo. c) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Cumprindo o determinado pelo CARF, a unidade de origem da RFB realizou o procedimento e, ao final, elaborou relatório circunstanciado no Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 16.714/2022 de 25/05/2022 (fls. 1500/1502), a seguir reproduzido: Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677702/2009-18 7 Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677702/2009-18 8 A Autoridade Fiscal juntou aos autos as “Informações Consolidadas das DIRF - AC 2008” - (fls. 1503/1504) contendo a relação das fontes pagadoras que retiveram contribuições da recorrente no período (código 5952) e os respectivos valores, somando R$ 395.924,51, Cientificada da conclusão da diligência e da juntada das informações da DIRF em 30/05/2022 (fls. 1507), a recorrente não se manifestou (fls. 1508). Muito bem. Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677702/2009-18 9 Como dito antes, matéria de cunho estritamente probatório, cabendo à recorrente, na forma do artigo 373, I, do CPC, desincumbir-se do ônus de comprovar suas alegações. Nesse sentido, embora tenha juntado aos autos seu Livro Razão (fls. 811/1187), sua participação no processo de comprovação dos valores que entendia possuir como direito creditório (R$ 56.632,87) e sua utilização em diversos PER/DCOMP limitou-se a este ato, quedando-se silente após a conclusão da diligência determinada por este Colegiado, quando poderia trazer seus argumentos e contrapontos. Não o fez, cabendo lembrar que a própria recorrente requereu que houvesse a conversão do julgamento em diligência (“2.5. Assim, sendo necessárias diligências, deveria a Receita Federal tê-las solicitado, ao invés de considerar o pedido improcedente, em virtude de se limitar a julgar o processo com os documentos nele constantes.” - RV – fls. 60), tendo deixado de se manifestar sobre ela. De qualquer modo, a conclusão da Autoridade Fiscal que conduziu a diligência, expressa no Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 16.714/2022 de 25/05/2022 (fls. 1500/1502), mostrou-se favorável à recorrente, reconhecendo a legitimidade do direito creditório pleiteado de R$ 56.632,87, conforme explicitamente expresso na conclusão do referido Despacho, que se reproduz novamente para melhor fixação: Assim, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 24358.71776.060409.1.3.04-6643, no valor de R$ 56.632,87, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677702/2009-18 10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 1078DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.000874/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COFINS NÃO CUMULATIVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DECÁLCULO.INCLUSÃO. Osjurossobreocapitalprópriocompõemabasedecálculodascontribuições não cumulativas. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 29/02/2012,noREsp1.104.184,julgadonoritodoart.543CdoCPC. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 PIS NÃO CUMULATIVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASEDECÁLCULO.INCLUSÃO. Osjurossobreocapitalprópriocompõemabasedecálculodascontribuições não cumulativas. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 29/02/2012,noREsp1.104.184,julgadonoritodoart.543CdoCPC. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 MPF. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 3201-012.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-15T08:04:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-15T08:04:13Z; Last-Modified: 2025-10-15T08:04:13Z; dcterms:modified: 2025-10-15T08:04:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-15T08:04:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-15T08:04:13Z; meta:save-date: 2025-10-15T08:04:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-15T08:04:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-15T08:04:13Z; created: 2025-10-15T08:04:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-10-15T08:04:13Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-15T08:04:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.000874/2010-81 ACÓRDÃO 3201-012.577 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DADALTO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COFINS NÃO CUMULATIVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo das contribuiçõ es não cumulativas. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 29/02/2012, no REsp 1.104.184, julgado no rito do art. 543C do CPC. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 PIS NÃO CUMULATIVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo das contribuiçõ es não cumulativas. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 29/02/2012, no REsp 1.104.184, julgado no rito do art. 543C do CPC. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 MPF. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.577 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000874/2010-81 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Autos de Infração (AI) de Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de todos os meses do ano-calendário 2006, no valor total de R$ 1.028.268,39 (multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados até 30 de julho de 2010). Os valores estão discriminados em cada AI (fls. 317 a 333). Os lançamentos tiveram como motivação: falta de recolhimento das referidas contribuições, decorrente de receitas relativas a juros sobre capital próprio, não incluídas nas respectivas bases de cálculo. A ciência quanto aos AIs ocorreu em 23 de agosto de 2010, conforme Aviso de Recebimento de fl. 337. Em 20 de setembro de 2010 foram protocoladas impugnações distintas relativamente à contribuição para o PIS/Pasep (fls. 339 a 369) e à Cofins (fls. 442 a 472), praticamente idênticas, em que é alegado, em síntese: a) “ao se observar o Auto de Infração anexo, verifica-se que consta número incorreto de MPF, vez que foi informado o n.° 0720100/00011/10, quando o correto seria 07.2.01.00-2010-00011-9. Com isso, não existe um processo Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.577 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000874/2010-81 3 administrativo n.° 0720100/00011/10 que subsidie o Auto de Infração, o que impõe sua nulidade”; b) o MPF deveria ter sido executado até 6 de maio de 2010. Assim, ao final de agosto de 2010, deveriam ter havido duas prorrogações do MPF-F, o que não ocorreu. E o MPF vencido só pode ser prorrogado para a substituição do Auditor-Fiscal. Ocorreu pois vício formal, o que configura grave lesão a preceito constitucional, conforme decisão colacionada. Em face disso, o Auto de Infração é nulo; c) “... toda sociedade empresária exerce suas atividades objetivando lucro e, nesta ótica, o mesmo interesse é refletido na pessoa dos sócios/acionistas”; d) para os sócios/acionistas, “a legislação prevê a possibilidade de se reverter parte do lucro da companhia à pessoa de seu acionista por meio de pagamento de dividendos. e) “conforme Maria Helena Diniz em sua obra Dicionário Jurídico; vol.1, dividendos correspondem a ‘percentagem dos rendimentos ou lucros líquidos cabíveis aos sócios ou acionistas de uma sociedade, proporcionais ao Capital que nela tiverem ou ao valor de suas ações ou cotas, distribuídos a cada exercício social’”. f) “como forma de evitar prejuízo a acionistas minoritários, a Lei de Sociedades Anônimas estabeleceu a figura do ‘dividendo obrigatório’, o qual é igualmente conceituado pela referida doutrinadora como: ‘parcela dos lucros fixados no estatuto da sociedade anônima que, devem ser obrigatoriamente distribuídos em cada exercício. Se o estatuto for omisso a respeito, equivalerá a distribuição a 50% do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: cota destinada a reserva legal; valor destinado a formação de reservas para contingências e reversão das constituídas em exercícios anteriores; lucros a realizar transferidos para a reserva e lucros antes nesta registrados realizados no exercício. Se houver omissão estatutária, e a Assembléia resolver, alterar o estatuto para introduzir norma a respeito, o dividendo obrigatório deverá ser equivalente a, no mínimo, 25% do lucro líquido apurado’”; g) “na forma da Lei 6.404/76, no caso da Dacasa Financeira S.A. há previsão estatutária (art. XXVII, parágrafo segundo) de pagamento de dividendos obrigatórios 25%, e na Dadalto S.A: há previsão (art. 34 do Estatuto, alínea “d”) de pagamento de mesmo percentual (25%), a titulo de dividendos obrigatórios”; h) “nesta seara, autores que tratam do tema como - Iudicibus (in Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 6° Ed. São Paulo: Atlas, 2003) conceituam dividendos como direito do acionista de receber obrigatoriamente, em cada exercício, uma parcela de lucros estabelecida no estatuto”; Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.577 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000874/2010-81 4 i) “mantendo harmonia com a necessidade de se distribuir lucros no exercício aos sócios, a legislação brasileira aprimorou a figura dos dividendos, criando uma subespécie desta que passou a ser denominada Juros sobre Capital Próprio”; j) “também chamados de ‘juros remuneratórios’, os Juros sobre Capital Próprio (JCP) foram criados pela Lei 9.249/95 e suas alterações, sendo que a Lei 9.430/96 concedeu permissão para dedutibilidade de despesa de JCP da base de cálculo do IR, e a partir de 1997, tal dedução foi estendida para a CSLL”; k) os Juros sobre Capital Próprio possui a mesma natureza dos Dividendos, “qual seja, natureza remuneratória ao sócio por lucro líquido no exercício auferido pela Pessoa Jurídica”; l) “... a Lei de S.A. fixou regra exclusiva aplicável apenas às Sociedades Anônimas, qual seja, obrigação de pagamento de dividendos mínimos; tal obrigação, ressaltase, não é aplicável a outros tipos societários”; m) “... toda S.A. tem por lei o dever de pagar dividendos obrigatórios, que no caso da Dacasa e Dadalto, representam o percentual de 25%”; n) a Lei nº 9.279/95 equiparou os JCP à figura do Dividendo, assim como a Instrução Normativa nº 11/96; o) “inequivocamente foi criada uma figura específica no art. 9, §7° da Lei 9.279/95, qual seja, o JCP utilizado como Dividendo Obrigatório”; p) “... a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) proferiu a Deliberação n.° 207/96 na qual estabelece que Sociedades Anônimas devem registrar o valor líquido dos juros sobre o capital próprio diretamente à conta de lucros acumulados, sem afetar o resultado do exercício e apenas o imposto de renda na fonte respectivo será reconhecido como despesa”; q) “... no caso específico em se tratando de Sociedades Anônimas o JCP distribuído em pagamento aos dividendos obrigatórios, a estes são equiparados, e como tal, por terem a mesma natureza jurídica, devem ter o mesmo tratamento jurídico”; r) em face do artigo 1º da Lei nº 10.865/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.442/2005, foram “reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídica sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições”; s) “... a exclusão prevista no inciso I, do parágrafo único do artigo 1° do referido Decreto não é extensível ao JPC pago ou creditado a título de dividendos obrigatórios, vez que, como já visto, aquele tem a mesma natureza jurídica deste no caso específico tratado no artigo 292 da LSA”; t) “... não prospera qualquer distinção no JPC equiparado a dividendo obrigatório e a figura jurídica do Dividendo propriamente dito e, deste modo, ambos gozam Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.577 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000874/2010-81 5 de redução de alíquota zero” não podendo prosperar a cobrança de contribuição para o PIS/Pasep e Cofins; u) as contribuições foram apuradas tendo-se em vista o total de receitas auferidas pela Pessoa Jurídica; v) a legislação utilizada pelo Auditor-Fiscal para subsidiar a autuação foi revogada pela Lei nº 11.941/2009; w) a nova base de cálculo das contribuições passou a ser apenas a receita bruta, “receita total decorrente das atividades-fim da organização, isto é, das atividades para as quais a empresa foi constituída, segundo seus estatutos ou contrato social”; x) e em se tratando a autuada de uma “holding”, “constitui atividade principal deste tipo de organização a administração e gerenciamento das demais empresas. Tal atividade tem como faturamento receitas provenientes exclusivamente deste gerenciamento, quais sejam, pagamentos efetuados pelas controladas em justa contraprestação a esta administração. Não é por ser uma holding que a mesma deixa de ter fins lucrativos, e o lucro de uma holding é exatamente a contraprestação financeira por esta gestão do Grupo”; y) “fixada a premissa de que a Recorrente como empresa holding tem seu objeto social no gerenciamento das empresas controladas e que nos termos do artigo 2° e artigo 3°, caput, da Lei 9.718/98 só deve ser considerado o preciso faturamento da empresa, e ainda, não constituindo o JCP (Dividendo obrigatório) receita bruta, haja vista que o mesmo não decorre .de atividade operacional e principal da empresa holding constata-se que não deve incidir tributação de COFINS sobre tal receita”; z) assim, a correta base de cálculo das contribuições em tela é a receita bruta da pessoa jurídica e não a totalidade das receitas auferidas, restando claro que o Auditor-Fiscal se equivocou ao considerar os Juros sobre o Capital Próprio (dividendo obrigatório) como faturamento; aa) a taxa Selic é imprestável para a correção de tributos ou multas de natureza tributária; bb) a Lei 9.250/95 e a Lei nº 9.430/96 são inconstitucionais no que tratam da matéria (aplicação dos juros Selic a tributos e multas dessa natureza); cc) a aplicação dos dispositivos dessas leis no que tange aos tributos e multas tem natureza confiscatória, tendo ainda efeito cascata (anatocismo); dd) quanto aos juros de mora, deve ser aplicado o disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, mostrando-se ilegal a capitalização de juros dos débitos tributários; ee) a multa imposta no percentual de 75% é irrazoável, desproporcional e tem natureza confiscatória; Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.577 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000874/2010-81 6 ff) mantida a cobrança dos tributos lançados, requer-se a anulação do Auto de Infração para que outro seja lavrado, considerando-se o percentual da multa de 20%; gg) não tendo havido a compensação de valores já pagos, caracteriza-se o excesso de exação e confisco e, caso ultrapassados os demais argumentos, devem ser lavrados outros Autos de Infração, deduzindo-se os valores já pagos; hh) “é pacífica e sedimentada a posição da jurisprudência no sentido de que uma cobrança se feita de modo abusivo, retira do pseudo devedor a configuração da mora”; ii) “é o que novamente ocorre in casu, se ad argumentandum for considerado devido algum crédito tributário”; jj) “impugnando a mora em virtude do princípio da eventualidade, se verifica dos tópicos anteriores que a cobrança feita pelo Fisco está abusiva e incorreta, e nesta ótica, gera uma cobrança excessiva e confiscatória”. kk) “sendo excessiva, torna-se indevido seu pagamento no modo exigido pelo credor (União), justificando, assim, uma recusa do suposto devedor em não realizar o pagamento”; ll) “indevida a cobrança, não há que se falar em mora do devedor”; mm) “... caso seja mantido o entendimento quanto a existência de débito tributário, se requer a exclusão do montante referente a mora”. Ao final das impugnações são veiculados os seguintes pedidos: a) “diante do exposto, vem a Recorrente requerer a anulação do Auto de Infração em questão, nos termos da fundamentação exposta, afastando a cobrança impugnada”; b) “requer, por fim, a suspensão da exigibilidade do crédito enquanto pendente o processo administrativo, na forma do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional”. Houve intimação para a comprovação da legitimidade do signatário da impugnação (fl. 543), cuja resposta e documentos encontram-se às fls. 546 a 558. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 04-47.714 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 04-47.714 - 1ª Turma da DRJ/CGE Sessão de 11 de fevereiro de 2019 Processo 15586.000874/2010-81 Interessado DADALTO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ/CPF 27.334.937/0001-50 Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.577 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000874/2010-81 7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. DISPENSABILIDADE. A inobservância das formalidades relativas ao MPF não tem o condão de desconstituir os procedimentos fiscais realizados por autoridade competente. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. O valor dos juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das contribuições não-cumulativas e deve ser tributado com alíquota positiva, a teor do art. 1º do Decreto nº 5.442/2005 e do decidido pelo STJ no RESP nº 1104184, na sistemática do art. 546-C do CPC. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A taxa Selic foi utilizada por estar prevista expressamente na legislação anterior aos fatos geradores ocorridos. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco. COBRANÇA ABUSIVA. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. EXCLUSÃO DA MORA. Não são excluídos do lançamento valores relativamente aos quais não se demonstra referirem ao mesmo tributo e ao mesmo período, nem se exclui a mora demonstrada a pertinência da autuação. AUTUAÇÃO REFLEXA: COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.577 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000874/2010-81 8 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Nulidade dos autos de infração Aduz a Recorrente a nulidade dos lançamentos: a) pela inclusão de um número incorreto de MPF no Auto de Infração; b) em face de vício formal, tendo-se em vista ter vencido o prazo previsto no MPF, sem que tivesse havido sua prorrogação. Ocorre que, apesar das alegações apresentadas pela Recorrente, cumpre ressaltar que a matéria já encontra-se pacificada no âmbito administrativo. Transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF): Súmula CARF nº 171: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Dessa forma rejeito a preliminar de nulidade. Mérito - Da falta de tributação dos recebimentos de JCP O cerne da questão diz respeito à inclusão dos valores recebidos a título de juros sobre capital próprio na base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos. Entretanto, em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, a matéria objeto da presente lide já foi enfrentada pelo STJ no REsp 1.104.184, submetido ao regime do art. 543C do CPC, de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quando foi decidido pela incidência das contribuições não cumulativas em relação ao juros sobre capital próprio, conforme a seguir ementado. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC c/c ART. 2º., § 1º. DA RES. STJ 8/2008). PROCESSUAL CIVIL.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 3º., § 1º. DA LEI 9.718/98 (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS). POSSIBILIDADE QUE SOMENTE SE AFIGURA APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03, JÁ NA VIGÊNCIA DA EC 20/98, QUE AMPLIOU A BASE DE CÁLCULO DO Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.577 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000874/2010-81 9 PIS/CONFINS PARA INCLUIR A TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE: 1a. TURMA, RESP. 1.018.013/SC, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJE 28.04.2008. PARECER DO MPF PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Inicialmente, sói destacar que a anunciada violação ao art.535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: 1a. Turma, AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. 3. A Lei 9.718/98 (regime cumulativo) estatui que a base de cálculo do PIS/CONFINS é o faturamento, sendo este equiparado à receita bruta da pessoa jurídica, tal como apregoam os arts. 2º. e 3º. Este último preceito normativo estava acompanhado do § 1º., que dizia: entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Tal dispositivo legal fundamentava a inclusão, pelo Fisco, dos juros sobre capital próprio JCP no conceito de receita financeira, fato que permitiria a cobrança do PIS/COFINS sobre ele. 4. Todavia, a técnica adotada pelo legislador ordinário e posteriormente ratificada pelo Fisco foi definitivamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento empreendido pelo art. 3º., § 1º. da Lei 9.718/98, tendo em vista o quanto disposto no art. 195 da CRFB, inconstitucionalidade essa que não foi afastada com as modificações efetuadas pela EC 20/98, a qual, grosso modo, constitucionalizou o conceito legal de faturamento ao incluir no Texto Magno, como base de cálculo do PIS/CONFINS, também, a receita (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG). 5. Sendo assim, antes da EC 20/98, a definição constitucional do conceito de faturamento envolvia somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, não abrangendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, tal como o legislador ordinário pretendeu. Somente após a edição da referida emenda constitucional é que se possibilitou a inclusão da totalidade das receitas incluindo o JCP como base de cálculo do PIS, Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.577 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000874/2010-81 10 circunstância materializada com a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03. (grifei). 6. Em suma, tem-se que não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002. Precedente: 1ª. Turma, REsp. 1.018.013/SC, Rel.Min. JOSÉ DELGADO, DJe 28.04.2008. 7. Parecer do MPF pelo improvimento do recurso. 8. Negado provimento ao Recurso Especial. Feito submetido ao rito do art. 543C do CPC c/c art. 2º., § 1º. da Resolução STJ 8/2008. Assim, ante os fundamentos acima demonstrados e considerando que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF por força do §2º do artigo 62 do RICARF, adoto como razão de decidir a citada decisão para o fim de manter a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos dos valores recebidos a título de juros sobre capital próprio. Nesse sentido este Conselho já se manifestou a saber: Numero do processo: 14041.720063/2014-18 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011, 01/12/2011 a 31/12/2011 COFINS NÃO CUMULATIVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 29/02/2012, no REsp 1.104.184, julgado no rito do art. 543C do CPC. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011, 01/12/2011 a 31/12/2011 PIS NÃO CUMULATIVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.577 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000874/2010-81 11 Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 29/02/2012, no REsp 1.104.184, julgado no rito do art. 543C do CPC. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011, 01/12/2011 a 31/12/2011 CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Numero da decisão: 3302-005.399 Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo. Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Conclusão Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 655DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721207/2022-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Há permissão legal e jurisprudencial para aquisição de participações societárias mediante empresas veículo, com consequente amortização fiscal lícita de ágio.
Numero da decisão: 1302-007.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e a preliminar de mérito relacionada à renúncia à instância administrativa por propositura de ação judicial, suscitadas de ofício pelo Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva (relator), vencido o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva (relator) que votou por acolher as referidas preliminares. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, que votou por dar provimento ao recurso. Julgamento se iniciou em dezembro de 2024 com a participação do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, presidente anterior desta turma, na votação da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Nimer Chamas relacionado às questões preliminares. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator Designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros(as) Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Há permissão legal e jurisprudencial para aquisição de participações societárias mediante empresas veículo, com consequente amortização fiscal lícita de ágio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e a preliminar de mérito relacionada à renúncia à instância administrativa por propositura de ação judicial, suscitadas de ofício pelo Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva (relator), vencido o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva (relator) que votou por acolher as referidas preliminares. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, que votou por dar provimento ao recurso. Julgamento se iniciou em dezembro de 2024 com a participação do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, presidente anterior desta turma, na votação da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Nimer Chamas relacionado às questões preliminares. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 2 Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator Designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros(as) Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO CONSTITUIÇÃO COMPLEMENTAR DE CRÉDITO INFORMAÇÕES ESSENCIAIS Composição do Crédito Complementar 1. O processo trata de constituição de crédito tributário COMPLEMENTAR de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Multas Isoladas e de Ofício de 75%. O valor atualizado do crédito complementar é de aproximadamente R$ 128,5 milhões: Infrações Complementares Constituídas 2. Os Autos de Infração abarcam infrações relacionadas com Deduções Indevidas em bases de cálculo do IRPJ e CSLL decorrentes de Despesas de Amortização de Ágio de R$ 154,4 milhões, registradas entre em 2017 e 2018. Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 3 3. Em paralelo, houve aplicação de Multas Isoladas decorrentes de falta de recolhimento sobre bases de cálculos estimadas dos referidos tributos (IRPJ: R$ 10,6 milhões e CSLL: R$ 4,4 milhões). Conexão e Interdependência Processual 4. Para fins do presente julgamento, vale explicitar o contexto no qual está inserido o presente processo. Ele está conectado com outros quatro processos COMPLEMENTARES que tratam exatamente da mesma matéria, porém, abrangem períodos distintos e estão em fases processuais distintas. 5. O quadro que segue traz resumo de tal conexão e apresenta informações essenciais sobre períodos, fases processuais e valores originais de cada um dos cinco processos (incluindo o presente), os quais, no conjunto, consolidam total de Despesas de Amortização de Ágio registradas pela Recorrente entre os anos de 2009 e 2018, incluindo a despesa já mencionada no parágrafo 2: Primeira Instância Segunda Instância 16682.721208/2012-16 2009, 2010 e 2011 CONSTITUIÇÃO ORIGINAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Processo Transitado em Julgado no Carf. Ação Judicial de Cobrança da PGFN. Ação Judicial Proposta Pela Recorrente para DISCUSSÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Indedutibilidade Mantida Por Unanimidade Indedutibilidade Mantida Por Maioria em Acórdão de RECURSO ESPECIAL (9101-004.562 – CSRF / 1ª Turma). PROCESSO ORIGINAL. TRÂNSITO ADMINISTRATIVO EM JUGALDO. 402 milhões 16682.722247/2017-45 2012 CONSTITUIÇÃO COMPLEMENTAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ação Judicial Proposta Pela Recorrente para DISCUSSÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Indedutibilidade Mantida Por Unanimidade RECURSO ESPECIAL. Dedutibilidade Parcialmente Mantida Por Maioria. 154 milhões 16682.720920/2019-74 2014 e 2015 CONSTITUIÇÃO COMPLEMENTAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Carf - Recurso Voluntário - Para Relatar. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Indedutibilidade Mantida Por Unanimidade Recurso Voluntário - Julgamento Pendente - PROCESSO DISTRIBUÍDO PARA RELATORIA DE CONSELHEIRO. 45 milhões 16682.721243/2020-45 2016 CONSTITUIÇÃO COMPLEMENTAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Carf - Recurso Voluntário - Para Distribuir. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Indedutibilidade Mantida Por Unanimidade Recurso Voluntário - Julgamento Pendente - PROCESSO PENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO PARA CONSELHEIRO. 41 milhões 16682.721207/2022-43 2017 e 2018 CONSTITUIÇÃO COMPLEMENTAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Carf - Recurso de Ofício e Voluntário - Para Relatar. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Dedutibilidade Mantida Por Maioria Recurso de Ofício - Julgamento Pendente - PROCESSO DISTRIBUÍDO PARA RELATORIA DE CONSELHEIRO. 101 milhões R$ 743 milhões Resultado Valor Original do Processo R$ Total R$ DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - CONEXÃO E INTERDEPENDÊNCIA PROCESSUAL Processo Anos Fase Processual Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 4 FUNDAMENTOS DO RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR 6. As despesas de amortização examinadas de R$ 154,4 milhões tiveram origem em pagamentos de parcelas anuais complementares vinculadas a preço de aquisição de participações societárias realizada em 2008. 7. Em essência, a Autoridade Fiscal alega que, após uma série de Reorganizações Societárias (vide resumo entre as folhas 1231 e 1237), houve artificialidade em criação de empresa (veículo) e ausência de confusão patrimonial, sendo estes os fundamentos invocados pelo Fisco para consideração da indedutibilidade de tais despesas. 8. Em decorrência da glosa fiscal, houve ainda aplicação de Multa Isolada de 50% (art. 44, II da Lei nº 9.430, de 1996), relacionada com redução indevida de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, bem como, Multa de Ofício. 9. As operações societárias que culminaram no surgimento do ágio questionado pela Autoridade Fiscal envolveram as seguintes empresas: 10. Antes de discorrer sobre o caso concreto, a Autoridade Fiscal fez uma análise da legislação aplicável, relativa à dedutibilidade fiscal da amortização do ágio decorrente de participação societária, concluindo (fls. 892 e 893): ...não é possível a interposição de sociedade empresarial com o único objetivo de carrear o ágio à pessoa jurídica que as partes pretendem que o amortize, uma vez que não se pode perder de vista a identificação do real adquirente do ágio e se impõe verificar se ocorreu a suscitada hipótese de “confusão patrimonial. Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 5 11. Segue quadro com a síntese dos atos jurídicos referentes ao ágio: Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 6 12. Segundo a Autoridade Fiscal, a criação das cooperativas holandesas e da COSANPAR (empresas veículos) foi mera estratégia empresarial para evitar a tributação do IRPJ e CSLL. 13. A Autoridade Fiscal descreveu as operações societárias que culminaram na incorporação reversa da COSANPAR pela investida COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (antiga ESSO) da seguinte maneira (fls. 903 a 905). 14. No momento imediatamente anterior à aquisição das participações societárias nas cooperativas holandesas pelo grupo COSAN, a COSANPAR tinha a seguinte estrutura societária: 15. Antes da venda das participações societárias, a COSAN LE, ainda com a denominação de ESSO, tinha a seguinte composição societária (de acordo com a sua 35ª Alteração Contratual): 16. Após a criação das cooperativas sediadas na Holanda, o grupo societário ficou assim estruturado: 17. Após a aquisição das participações societárias pelo grupo COSAN, e ainda antes da liquidação das cooperativas sediadas na Holanda, o controle da ESSO assumiu a seguinte configuração: Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 7 18. Na sequência, a COSAN Combustíveis e Lubrificantes S/A (atual COSAN LE), apresenta a seguinte composição acionária: 19. Finalmente, a COSAN Combustíveis e Lubrificantes S/A (atual COSAN LE), após a incorporação reversa de sua controladora, a COSANPAR, passou a ter a seguinte estrutura societária: 20. A Autoridade Fiscal faz uso dos fundamentos contidos no Acórdão nº 1402-002.090 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, referente ao processo de nº 16682.721208/2012-16, que conclui que o laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte não é hábil para comprovar o fundamento econômico do ágio na rentabilidade futura da empresa, pois foi elaborado após o efetivo pagamento. 21. A Autoridade Fiscal argumenta que a COSANPAR foi criada como uma empresa "de passagem", com o único objetivo de permitir que a COSAN S/A deduzisse o ágio pago na aquisição da ESSO, o que não seria possível se a compra tivesse sido feita diretamente. Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 8 Conclui que a COSANPAR era uma mera "empresa veículo" e que a sua criação foi um artifício para reduzir a carga tributária do Grupo COSAN (fls. 909 a 910). 22. A Autoridade Fiscal argumenta que a dedução da amortização do ágio na apuração do lucro tributável só é possível quando ocorrer “confusão patrimonial” e a “extinção do investimento” (fls. 915 a 917). 23. Segundo a argumentação, a investidora deve ser a que desembolsou os recursos para a aquisição e que acreditava na "mais valia" do investimento. A investida, por sua vez, deve ser a que irá gerar a rentabilidade futura esperada pela investidora. O ágio só é dedutível quando ambas se fundem em uma única universalidade patrimonial. 24. No caso em análise, a Autoridade Fiscal sustenta que a criação da COSANPAR foi artificial e não configurou "confusão patrimonial", sendo a real investidora, a COSAN S/A., entidade que efetivamente suportou o ônus da operação. 25. Para corroborar sua posição, cita diversos acórdãos do CARF que demonstram que a dedutibilidade do ágio depende da "confusão patrimonial", ou seja, o entendimento de que a empresa que pagou o ágio e que arcou com o investimento é a que deve ter o direito de deduzir a amortização. 26. Diante da defendida artificialidade da COSANPAR e da ausência de "confusão patrimonial", a dedução do ágio pela COSAN foi considerada indevida, resultando na glosa da amortização do ágio na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL nos anos-calendário 2017 e 2018. 27. O montante do ágio deduzido (R$ 106.296.211,15) foi extraído da Parte A do Lalur e do Livro de Apuração da CSLL de 2017 e 2018. Esclareceu a Autoridade Fiscal que dado o evento de cisão parcial ocorrido em 30 de novembro de 2018, o valor do ágio glosado foi lançado nessa data. PRIMEIRA INSTÂNCIA 28. Discordando do Fisco, visando suspender o crédito complementar constituído, a Recorrente apresentou Impugnação em desfavor dos argumentos explicitados no Relatório Fiscal. Em decisão distinta das demais decisões de primeira instância indicadas no quadro do parágrafo 5, o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) resumiu-se no seguinte texto: Acordam os membros da 12ª TURMA/DRJ09 de Julgamento, por maioria de votos, JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, cancelando o crédito tributário em litígio, nos termos do Relatório e Voto. Vencido o julgador Fernando Luiz Gomes de Mattos que apresentará declaração de voto. Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 9 SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSO DE OFÍCIO 29. Tendo em vista cancelamento de tributo e encargo de multa em montante superior a limite de R$ 15 milhões fixado pelo artigo 1º da Portaria MF 2/2023, o Presidente da turma da DRJ que julgou a Impugnação interpôs Recurso de Ofício contra a decisão do referido colegiado. No mérito, a decisão recorrida resume-se nos fundamentos indicados nos parágrafos que seguem. Controvérsia Central 30. Conforme relatado, a controvérsia central instaurada reside no fato de a Autoridade Tributária ter entendido como irregular a amortização de ágio realizada pela impugnante na operação de aquisição da antiga ESSO pelo grupo COSAN, que utilizou a holding COSANPAR, a qual foi considerada uma empresa veículo. 31. Ou seja, a solução da controvérsia instaurada nos autos passa pelo enfrentamento da possibilidade ou não de utilização de empresa veículo em reorganizações societárias que culminam com a amortização de ágio na apuração do lucro real. 32. A principal justificativa para não admitir a utilização de empresa veículo reside no fato de que sua criação, bem como sua participação na operação, não ter fundamentação econômica, sendo uma ficção criada com o único e exclusivo objetivo de viabilizar a amortização do ágio pelo real adquirente. O objetivo é, portanto, reduzir o tributo devido. Toda linha argumentativa da Autoridade Fiscal está amparada nesse alicerce. Da Operação 33. O evento que originou o ágio foi realizado entre partes não relacionadas (COSANPAR adquiriu as Cooperativas Holandesas que detinham as participações societárias da ESSO) e que houve o efetivo pagamento de preço. 34. Houve evento de incorporação reversa em que a COSAN LE incorporou a COSANPAR e posterior a esse evento a COSAN LE (antiga ESSO) passou a amortizar o ágio a razão de 1/60 para cada mês do período de apuração. 35. A Autoridade Fiscal entendeu que a perfeita subsunção dos fatos à norma não teria ocorrido dado que o real adquirente das participações societárias da ESSO não foi a COSANPAR, mas sim a COSAN S.A. Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 10 36. A operação envolve partes independentes e o pagamento do preço com ágio, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, foi realizado diretamente pela COSAN S.A. O ágio é devidamente apurado e contabilizado na adquirente. Posteriormente a COSAN S.A. liquida as cooperativas Holandesas, detendo diretamente a participação societária da ESSO. Ato contínuo, a COSAN S.A. incorpora a ESSO, cumprindo assim as exigências legais que permitiriam a amortização do ágio decorrente das operações. 37. No caso concreto sob exame, a criação da COSANPAR não teve como único motivo a economia tributária, pois essa mesma economia poderia ter sido obtida regularmente de outras formas. Fundamento Econômico e Laudo 38. Da leitura do diploma legal, a primeira questão que se coloca é avaliar o fundamento econômico do ágio, o qual foi expectativa de rentabilidade futura. 39. A Autoridade Fiscal faz citação direta de extrato do voto condutor do Acórdão nº 1402- 002.090 que rejeita o laudo apresentado pelo contribuinte em razão de ter sido elaborado em momento posterior ao evento de aquisição das participações societárias que geraram o ágio. Finalizada a citação literal, o tópico do relatório é encerrado sem qualquer manifestação conclusiva. 40. Uma vez que não houve fundamentação ou motivação específica por parte da Autoridade Fiscal neste ou em qualquer outro ponto do TVF, seja reconhecido que não há questão em discussão no tocante a comprovação da fundamentação econômica do ágio. Neste sentido, a decisão de primeira instância deu razão à Recorrente. 41. A norma que trata da comprovação da fundamentação econômica do ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura, à época dos fatos, é o §3º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Referido diploma normativo não disciplina nenhuma forma, se restringindo apenas a afirmar que o contribuinte deverá arquivar um demonstrativo como comprovante da escrituração. 42. No processo administrativo nº 16682.721208/2012-16, cujo Acórdão foi transcrito e utilizado como referência pela Autoridade Fiscal, a Câmara Superior afirmou que o Termo de Verificação Fiscal não trazia qualquer questionamento relativo ao demonstrativo de rentabilidade futura utilizado pela contribuinte para o destaque do ágio na contabilidade e que, portanto, essa não era uma matéria controversa naqueles autos. 43. O não reconhecimento no processo supracitado de que não havia controvérsia quanto a demonstração da fundamentação do ágio, não significa que essa controvérsia aqui também não estaria instaurada. Contudo, para considerar questionada a fundamentação econômica do ágio, deveria a Autoridade Fiscal ter manifestado expressamente a motivação da não aceitação do laudo apresentado. Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 11 44. Vale ressaltar que em sua impugnação o contribuinte apresentou estudo prévio a negociação, emitido pelo Banco Morgan Stanley e que fundamentaria a expectativa de rentabilidade futura. 45. Por fim, considerando que a legislação aplicável ao caso não trazia exigências quanto a forma do documento que comprovaria o fundamento econômico do ágio. Que no presente processo não houve intimação instando o contribuinte a apresentar documento complementar. Que não houve manifestação expressa da Autoridade Fiscal rejeitando o total ou parcialmente o fundamento econômico do ágio como expectativa de rentabilidade futura e que toda a fundamentação utilizada no TVF para rejeitar a amortização do ágio se ampara na indevida utilização de empresa veículo, o acórdão deu razão à impugnante e entendeu que o demonstrativo de rentabilidade futura não é matéria controversa nos presentes autos. Conclusões da Decisão Recorrida 46. O julgamento de primeira instância cita jurisprudências judiciais (STJ, Vara Federal) que se coadunam ao entendimento final sobre o tema exarado no referido acórdão. 47. Não há como sustentar a linha argumentativa da Autoridade Fiscal de que a única motivação para a utilização da COSANPAR (empresa veículo) na operação de aquisição de participação societária da ESSO pelo grupo COSAN era o de reduzir o tributo devido, pois, como ficou demonstrado, havia outras alternativas lícitas que poderiam ter sido adotadas para o mesmo fim. 48. Uma vez demonstrada que a participação da COSANPAR na operação não se deu unicamente por razões tributárias, cumpre observar que a impugnante apresentou diversas motivações extra tributárias para a configuração da operação. 49. Os argumentos apresentados pela impugnante são razoáveis e não cabe a Autoridade Fiscal desconsiderá-los sem demonstração de que o contribuinte agiu em desconformidade à lei, especialmente quando restou demonstrado que a operação engendrada não gerou benefício tributário que não seria alcançado se executada de outra forma. 50. O conceito de empresa veículo vem sendo delineado pela jurisprudência administrativa ao longo do tempo, exigindo-se para a sua configuração alguns prerrequisitos. Não é cabível nem mesmo a configuração da COSANPAR como empresa veículo uma vez que a Recorrente demonstrou que a sua criação tinha propósito econômico/negocial. 51. Por fim, não tendo sido comprovado que as complexas operações realizadas foram atípicas, artificiais ou desprovidas de função social e que tiveram exclusiva motivação tributária, a decisão considerou procedentes as alegações da impugnante. PETIÇÕES Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 12 52. A partir das folhas 1328 e 1340 a Recorrente apresenta Petições que resultam nos seguintes pedidos e informações: (Folha 1330) Ante o exposto, na remota hipótese de ser reconhecido e provido o Recurso de Ofício, o que se alega ad argumentandum, requer-se a este E. CARF que determine a devolução dos autos à DRJ para que sejam analisados os argumentos autônomos apresentados pela Requerente em sua Impugnação, sobre os quais a Turma Julgadora a quo não se pronunciou, preservando-se o direito da Requerente ao duplo grau de julgamento na esfera administrativa e evitando-se uma supressão de instância. (Folha 1340) COSAN...vem...informar estes I. Conselheiros das decisões proferidas pela: (i) 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) no Processo Administrativo nº 16682.722247/2017-45 (Acórdão CSRF nº 9101-007.244, de 04/12/2024 – Doc. 01) e (ii) 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara deste CARF nos Processos Administrativos nºs 16682.720715/2019-17 e 16682.720121/2019- 06 (Acórdãos nºs 1102-001.586 e 1102-001.587, de 28/01/2025 – Docs. nºs 02 e 03) 1, que deram provimento aos respectivos Recursos para cancelar a glosa das despesas de amortização de ágio decorrentes de operações societárias realizadas pelo Grupo Cosan para aquisição de cooperativas holandesas, as quais detinham participação na Esso Brasileira de Petróleo Ltda. (“ESSO”). É O RELATÓRIO. VOTO VENCIDO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva – Relator PRELIMINARES ADMISSIBILIDADE – LIMITE DE ALÇADA Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 13 53. O Recurso de Ofício atende a regras de admissibilidade previstas no Decreto 70.235/1972, na Portaria MF 2/2023 e na Súmula Carf 103.1 CONHECIMENTO 54. Conforme indicado no quadro explicitado no parágrafo 5 do relatório deste acórdão, há evidência, nos autos do processo original de constituição de crédito (16682.721208/2012-16) transitado em julgado na esfera administrativa-tributária federal ao qual a presente constituição complementar é conexa e interdependente, de elementos probatórios que indicam que o Contribuinte autuado renunciou à discussão administrativa da matéria ora analisada. Vejamos. 55. Vide os seguintes elementos probatórios instruídos a partir das seguintes folhas contidas no processo original de constituição de crédito (16682.721208/2012-16) ao qual a presente autuação é conexa, correlacionada e interdependente: 1 Decreto 70.235/1972 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Portaria MF 2/2023 Art. 1º O Presidente de Turma e Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Súmula Carf 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 14 56. No contexto das informações indicadas, a Súmula 1 do Carf dispõe o seguinte: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 57. Não há dúvidas de que a ação de embargos proposta pela Autuada, contra a ação de execução fiscal de autoria da PGFN, a qual visou cobrança do crédito tributário transitado em julgado na esfera administrativa, abarca todos os processos conexos e interdependentes de MESMO OBJETO citados acima, incluindo o original e seus complementares. 58. Portanto, considerando o detalhamento exposto, no qual há evidente CONCOMINTÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL que leva para a renúncia tácita de discussão administrativa do tema em questão, voto por não conhecer dos recursos interpostos. 59. Por fim, entendo que o presente processo complementar de crédito tributário deve ser encaminhado para a PGFN para ser apensado junto ao processo original 16682.721208/2012- 16 para compor a ação de embargos judicial em andamento proposta pela autuada. MÉRITO Contextualização Atualizada do Tema Despacho RFB e Tutela de Urgência Deferimento de tutela de urgência (Embargos de Declaração) no processo judicial 5095689- 45.2022.4.02.5101 (27ª VF/RJ, Execução Fiscal Proposta pela PGFN), embargos propostos por COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S. A. 3132, 3154, 3172 Documento de Inscrição em Dívida Ativa Artigo 22 Decreto-Lei 147/67 (Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos. ..) 3133, 3139, 3140, 3146 Despacho PGFN (Renúncia à Esfera Administrativa) Nos autos da ação de embargos à execução nº 50115659520234025101 (chave do processo: 330953628723), a contribuinte acima referida pleiteia a anulação da autuação e das CDAs decorrentes. Neste sentido, foi deferido o pedido de prova pericial contábil “visando a circunstanciar de modo mais preciso as operações que teriam originado o ágio na aquisição de participação societária, bem como a utilização deste para deduzir tributos de IRPJ e CSLL”. 3178 Os presentes Embargos à Execução Fiscal visam à desconstituição dos supostos débitos de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), bem como multa, juros de mora e encargos legais consubstanciados nas CDAs 70 2 22 011699-82 (doc. 10 da Inicial) e 70 6 22 040391-40 (doc. 11 da Inicial), com a consequente extinção e arquivamento definitivo da EF 5099194-44.2022.4.02.5101. Os débitos em cobrança têm origem em Auto de Infração lavrado da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nos autos do Processo Administrativo Fiscal (“PAF”) 16682.721208/2012-16 para glosar a dedução de despesas de amortização de ágio, reconhecido no contexto da reorganização societária dos Grupos empresariais Exxonmobil e Cosan realizada em 2008, que a Embargante deduziu da base de cálculo do IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 2009 a 2011. Nesse sentido, muito embora a discussão dos autos envolva os aspectos de direito material relativos à possibilidade jurídica de amortização do ágio, a Embargante esclareceu, desde sua petição inicial, que o reconhecimento acerca da regularidade da amortização ora discutida também exige a verificação de aspectos fáticos que se relacionam aos requisitos legais que a autorizam. Quesitos Técnicos Apresentados Pela RFB ...no intuito de buscar verificar se houve abuso de direito na utilização do instituto da personalidade jurídica, mediante a criação de pessoas jurídicas de “fachada” ou de “papel” (conduit companies, sociedades aparentes/fictícias/efêmeras, interposição artificial de pessoas jurídicas que não realizaram quaisquer atos econômicos), bem como a geração de ágio interno ou intragrupo (“ágio de si mesmo”), com único objetivo de proporcionar economia tributária à Embargante. 3188, 3199 3179, 3221Embargos À Execução Fiscal Propostos Pela Cosan Processo 16682.721208/2012-16 - Conexão e Interdependência - Elementos Probatórios Documento Informação Destacada A partir da Folha Nº Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 15 60. Considerando que a matéria a seguir explicitada, publicada pela Divisão de Comunicação Institucional do Carf2, esclarece de forma consistente minha visão contextualizada e atualizada do tema que será analisado adiante, visando subsídio complementar para a análise de mérito que ora se inicia, a transcrevo aqui na íntegra: Na amortização fiscal do chamado “ágio empresa-veículo”, a adquirente, que pode ser uma empresa localizada no Brasil ou no exterior, transfere recursos para sua controlada, situada no Brasil, por meio de integralização de capital ou constituição de dívida, para que essa adquira participação societária em empresa brasileira com ágio por expectativa de rentabilidade futura. Após a aquisição, a adquirida incorpora a adquirente, ou vice-versa, e, com a confusão patrimonial [1], surge a possibilidade de o ágio ser amortizado à razão de até 1/60 por mês, nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei nº 9.532/1997. Quando isso ocorre, comumente, a Receita Federal glosa as despesas com ágio com base nos argumentos de artificialidade da “empresa-veículo” e ausência de confusão patrimonial entre a investida e a dita “real investidora”, isto é, aquela que acreditou na mais valia do investimento, elaborou eventuais estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição da participação societária e desembolsou originariamente os recursos empregues na operação. Especificamente quando se trata de amortização fiscal do ágio decorrente de aquisição de participação societária por investidor estrangeiro, a Receita Federal, com frequência, sustenta, ainda, que a constituição de “empresa-veículo” no Brasil seria a única forma para o investidor estrangeiro viabilizar a amortização fiscal do ágio, já que, do contrário, se a aquisição fosse realizada diretamente pela controladora no exterior, não haveria como “usufruir de tal benefício”. Atualmente, há inúmeras decisões do Carf e dois importantes precedentes do STJ sobre o tema: o Resp nº 2.026.473/SC, julgado pela 1ª Turma em 05.09.2023 (“Caso Cremer”); e o Resp nº 2.152.642/RJ, proferido pela 2ª Turma em 06.11.2024 (“Caso Joana D’Arc”). E, nesse contexto, buscaremos, a seguir, extrair as circunstâncias concretas que levam os julgadores, no âmbito administrativo e judicial, a autorizar a amortização fiscal do “ágio empresa- veículo”, especialmente nos casos em que a participação societária é adquirida, indiretamente, por investidor estrangeiro. Jurisprudência do STJ No Recurso Especial nº 2.026.473/SC, analisou-se tanto operação de ágio entre partes relacionadas, como aquisição de participação societária com ágio com emprego de “empresa-veículo”. E, com relação a esse, o STJ entendeu que (1) a rejeição apriorística do emprego de “empresa-veículo” contraria o disposto no §3º do artigo 2º da Lei nº 6.404/1976, que faculta a criação de holding “como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se 2 04.CONJUR: 'Ágio empresa-veículo' na aquisição de participação societária por investidor estrangeiro. Maria Carolina Maldonado Kraljevic, 13 de agosto de 2025, 8h00. Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 16 de incentivos fiscais”; (2) não há proibição legal para que uma sociedade empresária seja criada como “veículo” para facilitar a realização de um negócio jurídico; e (3) compete ao Fisco demonstrar, caso a caso, a artificialidade das operações, mas jamais pressupor que o emprego de “empresa-veículo” para amortização fiscal do ágio já seria abusiva. Especialmente no que se refere ao uso de “empresa-veículo” na aquisição de participação societária por investidor estrangeiro, afirmou-se que, quando a investidora está no exterior, por razões práticas, é ainda mais justificável a utilização de “empresa-veículo” no país, vez que “confere mais segurança quanto à possibilidade de se valer da norma interna de dedução do ágio (o que não aconteceria se a incorporação fosse internacional); permite a negociação com base na moeda local; pode facilitar a realização de operações locais”. No Recurso Especial nº 2.152.642/RJ, por sua vez, partiu-se da premissa de que se tratava de um ágio artificial, gerado em uma operação entre partes relacionadas e cuja amortização foi realizada com o emprego de “empresa-veículo” “sem correspondência econômica no mundo real”. Interessante notar que, caso sejam pinçados trechos do acórdão e considerados de forma descolada da premissa fixada, o “Caso Joana D’Arc” pode ser entendido como uma vedação absoluta à utilização de “empresa-veículo” em aquisição de participação societária com ágio. No entanto, é indispensável que o julgado seja interpretado considerando o seu inteiro teor e as circunstâncias do caso subjacente. Disso se conclui que, no que se refere à utilização de “empresa-veículo”, o Recurso Especial nº 2.152.642/RJ veda a amortização fiscal do ágio especificamente nas situações em que a empresa tem existência apenas formal, servindo somente para trânsito do ágio, sem real operacionalidade. Jurisprudência do Carf No âmbito do Carf e, em especial, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), vigem três correntes acerca da possibilidade de amortização fiscal do ágio com utilização de “empresa-veículo”: a primeira, que entende pela impossibilidade absoluta de amortização fiscal do ágio; a segunda, que reconhece a possibilidade de amortização a depender das circunstâncias do caso concreto; e a terceira, que quase sempre admite a amortização fiscal do ágio. Os defensores da primeira corrente [2] examinam a amortização fiscal do ágio, a princípio, a partir da regra geral de dedutibilidade, contida no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964, e concluem que, nas “operações especialmente construídas, mediante inclusive utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem funcionários ou quadro funcional incompatível, com capital social mínimo”, as despesas não dispõem dos atributos de normalidade ou usualidade exigidos pela legislação. Em seguida, com base nos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/1997, entendem que a norma “se dirige à pessoa jurídica investidora originária, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou os estudos de rentabilidade futura e Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 17 desembolsou os recursos para a aquisição”, de forma que a confusão patrimonial entre a “empresa-veículo” e a investida não se subsome à hipótese prevista pelo legislador. Ou seja, ainda que a “empresa-veículo” não seja uma empresa de papel, os adeptos à primeira corrente mantêm a glosa da despesa com ágio com base na denominada “tese do real adquirente”. Para os defensores da terceira corrente [3], o planejamento tributário, assim entendido como a tentativa legítima de buscar economia de tributos, somente não será oponível ao fisco quando comprovada a ocorrência de simulação ou fraude. Na análise da artificialidade da “empresa-veículo” exigida pela simulação, parte-se da premissa de que as holdings são sociedades que têm por objeto a participação em outras empresas, como autoriza o §3º do artigo 2º da Lei nº 6.404/1976, de forma que, ao contrário do que ocorre com empresas industriais, comerciais ou prestadoras de serviço, que exigem perenidade e estrutura física e operacional, “a prova da existência e objeto de uma holding se dá justamente com seu ato constitutivo, inscrição perante o fisco e declarações dos sócios”. Diante disso e considerando que não há na legislação proibição à utilização de empresas holding para adquirir investimentos com ágio, concluem os julgadores dessa corrente pela sua amortização fiscal desde que comprovada a existência da “empresa-veículo” a partir de seus atos constitutivos, pouco importando eventual duração efêmera ou inexistência de funcionários, registros contábeis ou outras operações. Já no que se refere à exigência de confusão patrimonial entre a “real investidora” e a investida, os adeptos da terceira corrente ressaltam que o artigo 7º da Lei n° 9.532/1997 faz referência àquele que “detém” a participação societária adquirida com ágio – e não ao supridor dos recursos – e, assim, a “real investidora” é a pessoa jurídica que recebe o bem em troca do pagamento do preço, que, no caso, pode ser uma “empresa-veículo”. Ainda nessa corrente, há quem defenda que, embora a utilização de “empresa-veículo” seja possível, já que “a integralização de capital em empresa dita ‘veículo’ faz com que os valores integralizados passem a pertencer a tal empresa”, é preciso que a aquisição da participação societária tenha sido efetivamente realizada por essa pessoa jurídica – e não por sua controladora [4]. Ocorre que, em regra, são os conselheiros adeptos da segunda corrente que definem o resultado do julgamento nos casos de “ágio empresa-veículo”. Para eles, deve ser afastada a “tese do real adquirente”, defendida pela primeira corrente, e analisadas as circunstâncias do caso concreto com maior rigidez do que preconiza a terceira corrente. Assim, esses julgadores examinam a “existência de fato (ou não) da empresa-veículo interposta no negócio para viabilizar a amortização do ágio”, bem como sua utilidade no negócio, de forma que, caso se verifique que seu único propósito é a redução de carga tributária, será mantida a glosa da despesa. Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 18 No Acórdão nº 9101-006.787, de 06.11.2023, por exemplo, deu-se provimento ao recurso especial do contribuinte por maioria, sendo que três conselheiros acompanharam integralmente o voto do relator, adepto da terceira corrente, e dois o fizeram pelas conclusões, sendo que um deles apresentou declaração de voto indicando sua filiação à segunda corrente. Nos termos da referida declaração de voto, a “empresa-veículo” ficou ativa durante dois exercícios, manteve contas bancárias e reconheceu receitas financeiras, além daquelas decorrentes do investimento adquirido com ágio, o que demonstra sua existência de fato. No que se refere à utilidade da “empresa-veículo” no negócio, entendeu- se que “inexistindo qualquer elemento e mesmo acusação direta de que tal pacto teria sido simulado, descabe ao Fisco questionar a estrutura negocial adotada para afastar seus efeitos fiscais”. Especificamente no que se refere à aquisição de participação societária com ágio por investidor estrangeiro, existem algumas circunstâncias específicas que, quando presentes, levam os julgadores do Carf a autorizar amortização fiscal do “ágio empresa-veículo”. No Acórdão nº 9101-006.940, de 07.05.2024, por exemplo, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Um dos conselheiros, responsável pela formação da maioria, acompanhou o relator pelas conclusões e apresentou declaração de voto evidenciando sua adesão à segunda corrente. As peculiaridades fáticas que levaram o julgador a assim decidir foram, em resumo, as seguintes: (1) ausência de acusação fiscal de inexistência de fato ou existência simulada da “empresa-veículo”, em que pese sua curta duração; (2) registro contábil de receita financeira e despesas bancárias, fiscais e de assessorias jurídica, suportadas e pagas com recursos próprios da “empresa-veículo”; e (3) existência de outras pessoas jurídicas controladas pelo investidor estrangeiro, que poderiam realizar a aquisição da participação societária com ágio com os mesmos efeitos fiscais. Da mesma forma, no Acórdão nº 9101-007.053, de 09.07.2024, os julgadores, por maioria, votaram por dar provimento ao recurso especial do contribuinte, sendo que os dois conselheiros acompanharam o voto vencedor pelas conclusões. Nos termos da declaração de voto apresentada por um deles, a acusação de fraude e simulação trazida pela Autoridade Fiscal foi rechaçada tanto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), como pela Turma Ordinária do Carf, não subsistindo no plano jurídico. Além disso, a efemeridade da “empresa-veículo” não importou ao julgador, tendo em vista que sua utilização foi neutra do ponto de vista tributário, já que o investidor estrangeiro já atuava no Brasil por meio de uma empresa operacional e o mesmo resultado seria alcançado na hipótese de a aquisição da participação societária se dar por tal pessoa jurídica. Por outro lado, no Acórdão nº 9101-006.897, de 03.04.2024, concluiu-se pela impossibilidade de amortização fiscal do ágio em operação de aquisição de participação societária por investidor estrangeiro com uso de “empresa-veículo”. Isso porque, nos termos do voto do relator, (1) todas as negociações para a aquisição da participação societária foram realizadas pelo investidor estrangeiro; (2) os grupos estrangeiros contrataram a confecção Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 19 do laudo da empresa alienada; (3) os recursos advindos do exterior permaneceram por menos de um dia na “empresa-veículo” e foram repassados à alienante na forma de “antecipação contratual”; (4) a “empresa-veículo” somente foi formalizada no momento da assinatura do contrato de compra e venda; e (5) inexistia qualquer óbice operacional, regulatório ou financeiro que tornasse necessária a constituição da “empresa-veículo”. Interessante que o relator do Acórdão nº 9101-006.897, filiado à segunda corrente, expressamente afirmou que, nas operações que envolvem diversos investidores estrangeiros, a constituição de empresa no Brasil, muitas vezes, se justifica em razão da necessidade de contratação de financiamento no país ou das dificuldades inerentes à concretização do negócio de forma individualizada com cada investidor estrangeiro – o que, entretanto, não ocorreu no referido caso, já que os recursos empregues na operação foram integralmente aportados pelos investidores estrangeiros, que, por sua vez, formaram um consórcio no Japão. Por fim, no Acórdão nº 9101-006.789, de 06.11.2023, negou-se provimento ao recurso especial do contribuinte por voto de qualidade, nos termos do voto da relatora. No entanto, dois julgadores a acompanharam pelas conclusões e, da declaração de voto apresentada por um deles – que, frise-se, segue a segunda corrente – se extrai que tal conclusão decorreu da constatação de que a “empresa-veículo foi inserida nas operações apenas no papel”, vez que (1) os recursos provenientes da controladora no exterior foram imediatamente repassados aos vendedores, não havendo que se falar na necessidade de disponibilidade de recursos no país; (2) inexistem provas de que a “empresa-veículo” tenha participado das negociações para a aquisição da participação societária e os prazos envolvidos evidenciam que não houve, de fato, qualquer atuação; (3) a duração da “empresa-veículo” foi efêmera e nela não há registros contábeis comuns a qualquer tipo de empresa; e (4) não foram comprovadas as alegadas situações que justificariam o emprego da “empresa-veículo”. Conclusões A partir da análise das decisões proferidas pelo STJ e pela 1ª Turma da CSRF do Carf, pode-se concluir que há um alinhamento entre os órgãos com relação ao entendimento de que, desde que não haja artificialidade na operação, não existe impedimento apriorístico à amortização fiscal do ágio com emprego de “empresa-veículo”, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso. [1] Nos termos da legislação, a confusão patrimonial pode ocorrer, ainda, por meio de eventos de fusão ou cisão. [2] Nesse sentido é o Acórdão nº 9101-004.498, de 06.11.2019. [3] Acórdão nº 9101-006.787, de 06.11.2023. [4] Resolução n.º 9101-000.122, de 05.04.2024. Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 20 Maria Carolina Maldonado Kraljevic é mestre e doutoranda em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), conselheira da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf, advogada licenciada, contadora e professora de Direito Tributário em cursos de pós-graduação e extensão universitária. Análise do Caso Concreto 61. Conforme indicado no relatório, há diversos processos conexos e interdependentes relacionados ao presente julgamento, o qual é complementar aos julgamentos já realizados sobre a matéria. 62. Entendo como acertada a decisão de primeira instância, a qual analisou a tese da real adquirente, o tema empresa veículo e outros assuntos vinculados aos processos mencionados. Pontuo nos parágrafos que seguem os principais fundamentos descritos em tal decisão, os quais, confirmando as alegações da Recorrente na Impugnação, ratifico e complemento. 63. De fato, não há elementos probatórios nos autos que evidenciem ilegalidade material ou formal nas operações societárias que geraram o ágio. Todos os negócios jurídicos foram lícitos. Neste sentido, conforme indicado na decisão de primeira instância, a análise histórica e cronológica das operações permite compreender o propósito negocial e econômico dos negócios jurídicos implementados. 64. Em realidade, não há provas em contrário de que o custo de aquisição gerado não foi efetivo e devidamente justificado. Assim, conforme analisado pela decisão de primeira instância, a criação e utilização da COSANPAR, considerada pelo Fisco como mera empresa veículo sem propósito negocial e econômico e com fim exclusivo de geração de benefício tributário, não há elementos que comprovem que as operações societárias objetivaram, como propósito único, economia tributária. 65. De fato, a aquisição das cooperativas holandesas poderia ter ocorrido por outros modelos disponíveis, conforme corretamente pontuou o Acórdão em apreço, analisando e ratificando hipóteses possíveis de estruturações alternativas do negócio que gerariam o mesmo efeito tributário. Tal contexto, sem dúvidas, desqualifica a acusação fiscal de que a COSANPAR não passou de uma empresa veículo. 66. Sobre os principais motivos para a criação da Cosanpar, o Fisco não prova que o Grupo Econômico não buscou, em paralelo ao benefício fiscal obtido nos negócios implementados, administração separada das demais operações do conglomerado. 67. Certamente, considerando as alegações apresentadas pela Recorrente, ganha sentido a informação de que o grupo buscou, adicionalmente, proporcionar transparência na operação de aquisição para antigos e novos investidores e possibilitar entrada de eventuais novos investidores no setor de combustíveis e lubrificantes (sem afetar outros negócios, o que, Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 21 conforme indicou a Recorrente e ratificou a Autoridade Julgadora, de fato ocorreu com a Raízen em sociedade com o Grupo Shell). 68. A decisão recorrida pontua e ratifica o fato de que, mesmo que a Cosanpar fosse mero veículo, deve-se levar em conta que diversas turmas do Carf estão rejeitando as constantes tentativas de atribuir às empresas veículo característica de abuso. 69. Ou seja, tais colegiados estão ratificando, principalmente em teses que abrangem reais adquirentes, possibilidade de invocação desse tipo sociedade em estruturações societárias que envolvam aproveitamento do ágio, desde que da sua utilização não resulte economia tributária que, de outra forma, não seria obtida, o que não se enquadra no caso concreto ora analisado, já que, conforme já indicado, há demonstração de outras alternativas para obtenção dos mesmos efeitos finais. 70. Em suplemento aos argumentos da decisão, lembra-se que há, conforme detalhado pela Recorrente, existência de normas que permitem o uso de “empresa veículo”, como é o caso do parágrafo 30 do artigo 20 da Lei das S.A. Assim, a presença de empresa tida como veículo, por si só, não é capaz de desqualificar negócios jurídicos legalmente implementados e, por consequência, inviabilizar amortização fiscal do ágio prevista na legislação tributária. 71. Nesta diretriz, a Recorrente acerta ao afirmar que somente é possível desqualificar a empresa veículo caso se esteja diante de fraude ou simulação, o que, realmente, não é a situação do caso ora analisado, pois há acusação fiscal nesse sentido. 72. De fato, diante da ausência de vedação legal, não se pode admitir, sem fundamento em lei, desqualificação das operações e, por consequência, amortização fiscal do ágio, mesmo que ele tenha envolvido empresa considerada como mero veículo para obtenção de benefício fiscal insculpido na legislação tributária. 73. Entendo que, conforme indicado pela decisão recorrida, não restam dúvidas quanto ao reconhecimento de que inexiste vedação legal apta a proibir a referida amortização. Assim, ratifico a ideia de desconsideração dos argumentos trazidos pela Autoridade Fiscal. Assim, do meu ponto de vista, deve sim ser reconhecida a legitimidade da amortização do ágio, nos exatos termos da jurisprudência apontada pela Recorrente e ratificada pelas Autoridades Julgadoras de primeira instância. 74. Sobre o propósito negocial, a decisão recorrida ratifica que houve em todas as operações realizadas motivo, finalidade e congruência dos negócios jurídicos implementados, os quais, conforme amplamente indicado nos autos, não tiveram propósitos exclusivamente tributários. 75. Não se pode negar que os atos praticados tiveram por objetivo a aquisição de ativos do Grupo Exxonmobil na Holanda e, como consequência, seus investimentos no Brasil. Deste modo, não se pode negar que o Contrato de Compra e Venda entre partes independentes, bem como, a Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 22 incorporação da Cosanpar pela Recorrente, são efetivos e atendem aos requisitos legais para a amortização do ágio. 76. Em conclusão sobre tal propósito, ratifico a decisão recorrida no que se refere ao entendimento de que todos os atos praticados demonstram a congruência do motivo e da finalidade das operações, os quais, no mesmo modo do tema da empresa veículo, não tiveram viés e fins de obtenção exclusiva de efeitos tributários para obtenção de possibilidade legal de amortização do ágio. Realmente, não há que se falar em falta de propósito negocial nas reorganizações implementadas. 77. Sobre o instituto da confusão patrimonial, alegada como necessária pelo Fisco, a Recorrente alega que, no caso em análise, restou cumprido tal princípio, uma vez que a real adquirente (Cosanpar) foi incorporada pelo investimento adquirido pela Recorrente. Apesar do voto vencido não ter analisado com profundidade a matéria, entendo que tal análise não é suficiente para desconstrução do entendimento sedimentado na decisão recorrida. 78. Em sua defesa a Recorrente alega inaplicabilidade do instituto da “confusão patrimonial” por não possuir qualquer relação com o aproveitamento fiscal do ágio decorrente de operações societárias por se tratar de instituto inserido em um contexto de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de abuso da personalidade jurídica. 79. Indo ao encontro de tal entendimento, a Recorrente defende que a posição mais recente da CSRF e das Turmas ordinárias do CARF reconhece a legalidade/legitimidade da amortização do ágio mesmo na hipótese de transferência/utilização de supostas “empresas veículo” na estruturação das operações. 80. Sobre o Laudo de Avaliação e a consequente expectativa de rentabilidade futura, a alegação da Recorrente, ratificada pela decisão recorrida, é a de que a Autoridade Fiscal no TVF se restringiu a transcrever voto condutor de acórdão do CARF sem fazer qualquer tipo de juízo de valor ou conclusão. 81. A afirmação da Recorrente é a de que a legislação não obrigava a confecção de Laudo de Avaliação formal e que, embora o Laudo de Avaliação juntado aos autos ter sido confeccionado em data posterior à transação, houve um estudo prévio que fundamenta a expectativa de rentabilidade futura que motivou a operação. 82. Minhas razões de decidir estão fundamentadas no seguinte voto descrito no acórdão de primeira instância (folha 1228): 34. Conforme relatado, a controvérsia central instaurada reside no fato de a Autoridade Tributária ter entendido como irregular a amortização de ágio realizada pela impugnante na operação de aquisição da antiga ESSO pelo grupo COSAN, que utilizou a holding COSANPAR, a qual foi considerada uma empresa veículo. In verbis: Como exposto ao longo deste Termo de Verificação Fiscal, restou comprovado de forma inequívoca que a empresa COSANPAR era apenas uma empresa veículo, cuja existência Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 23 passageira serviu tão-somente para permitir a transferência do ágio para a COSAN LE. A dedução de ágio somente é possível quando quem suportou o ônus de efetivamente pagar por ele, o real investidor, aquele que arcou com todos os recursos que propiciaram a concretização do negócio, que, como se verifica no caso concreto, é a COSAN S/A, e o investimento, ativos da antiga ESSO, estão inseridos no mesmo patrimônio. Dessa forma, a presente ação fiscal resultou na GLOSA da exclusão a título de amortização do ágio na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL nos anos-calendário 2017 e 2018. 35. Para avaliar a regularidade da amortização do ágio contestada, precisamos analisar a legislação aplicável ao tema, vigente à época da constituição do ágio, ou seja, à época da aquisição das participações societárias das empresas holandesas que detinham a participação societária da antiga Esso. 36. O ágio nada mais é que o montante excedente pago pela investidora em relação ao valor contábil da participação societária adquirida na investida, cujas regras de registro estão disciplinadas no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I – valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. 37. Da leitura do diploma legal, a primeira questão que se coloca é avaliar o fundamento econômico do ágio decorrente da operação societária em exame. Para realizar esse exame, trago alguns excertos do TVF: No caso analisado, o grupo COSAN adquiriu a antiga ESSO com ágio inicial de R$ 1.464.180.873 por expectativa de rentabilidade futura, mas se houvesse feito a compra como investimento direto, não poderia ter se beneficiado da amortização do ágio para fins tributários já que, em regra, essa despesa não é dedutível. (...) A seguir, a COSANPAR adquire (de forma indireta, como visto anteriormente) os ativos de comercialização e distribuição de combustíveis da EXXONMOBIL no Brasil, representados pela ESSO, os quais pertenciam, anteriormente, ao grupo empresarial EXXONMOBIL, com ágio constituído na aquisição, justificado por expectativa de rentabilidade futura. (...) A COSANPAR, durante o curto período Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 24 de sua existência, atuou meramente como uma receptora de recursos de sua controladora, com o propósito de adquirir a antiga ESSO, sendo extinta após a realização da operação com vistas ao aproveitamento do ágio constituído em 2008, bem como o decorrente das parcelas complementares de preço – earnout, tendo o seu fundamento econômico baseado na expectativa de rentabilidade futura. Como se depreende dos exemplos acima, bem como da narrativa da Autoridade Fiscal, não parece haver dúvida que o fundamento econômico do ágio é a expectativa de rentabilidade futura. Contudo, no item VI do TVF, chamado de “VI. DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A FUNDAMENTAÇÃO DO ÁGIO” a autoridade fiscal relata: Em sua resposta aos Termos de Intimação nº 2 e 3 do procedimento fiscal referente aos anos- calendário 2009, 2010 e 2011, o contribuinte apresentou o quadro a seguir transcrito (doc. 20 – Demonstrativo do Ágio). Como documentação de suporte às informações acima, apresentou o Balanço Patrimonial, referente a novembro de 2008 (doc. 21 – Balanço Patrimonial Esso), as datas de fechamento da operação de aquisição das participações societárias em análise (de 22/11 a 28/11/2008) e o Relatório de Avaliação Financeira (doc. 22 – Relatório KPMG). Portanto, apresentou o Laudo de Avaliação que comprovaria e demonstraria os valores calculados do ágio e o seu fundamento econômico, registrado inicialmente na COSANPAR, bem como, a demonstração arquivada como comprovante de escrituração (Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 20, § 3º) e o balanço patrimonial da antiga ESSO, usado na apuração do ágio. Destaca-se aqui o voto condutor do Acórdão nº 1402-002.090 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, referente ao processo de nº 16682.721208/2012-16, que trata da presente matéria. 37.2. Após essas afirmações, a Autoridade Fiscal faz uma citação direta de extrato do voto condutor do Acórdão nº 1402-002.090 que rejeita o laudo apresentado pelo contribuinte em razão de ter sido elaborado em momento posterior ao evento de aquisição das participações societárias que geraram o ágio. Finalizada a citação literal, o tópico do relatório é encerrado sem qualquer manifestação conclusiva. 37.3. A impugnante requer que, uma vez que não houve fundamentação ou motivação específica por parte da Autoridade Fiscal neste ou em qualquer outro ponto do TVF, seja reconhecido que não há questão em discussão no tocante a comprovação da fundamentação econômica do ágio. Dou razão pelos motivos que passo a expor: 37.4. A norma que trata da comprovação da fundamentação econômica do ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura, à época dos fatos, é o §3º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Referido diploma normativo, já reproduzido no item 35.1., não disciplina nenhuma forma, se restringindo apenas a afirmar que o contribuinte deverá Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 25 arquivar um demonstrativo como comprovante da escrituração. 37.5. No processo administrativo nº 16682.721208/2012-16, cujo Acórdão foi transcrito e utilizado como referência pela Autoridade Fiscal, a Câmara Superior afirmou que o Termo de Verificação Fiscal não trazia qualquer questionamento relativo ao demonstrativo de rentabilidade futura utilizado pela contribuinte para o destaque do ágio na contabilidade e que, portanto, essa não era uma matéria controversa naqueles autos. 37.6. O não reconhecimento no processo supracitado de que não havia controvérsia quanto a demonstração da fundamentação do ágio, não significa que essa controvérsia aqui também não estaria instaurada. Contudo, para considerar questionada a fundamentação econômica do ágio, deveria a Autoridade Fiscal ter manifestado expressamente a motivação da não aceitação do laudo apresentado. 37.7. Destaco ainda que o Laudo de avaliação, utilizado pela Autoridade Fiscal, foi obtido diretamente do processo administrativo nº 16682.721208/2012-16. Assim, considerando que a Autoridade Fiscal tenha tido a mesma interpretação exposta no Acórdão de Recurso Voluntário do processo administrativo nº 16682.721208/2012-16, deveria ter intimado o contribuinte a apresentar outro documento comprobatório. 37.8. Vale ressaltar que em sua impugnação o contribuinte apresentou estudo prévio a negociação, emitido pelo Banco Morgan Stanley e que fundamentaria a expectativa de rentabilidade futura. Esse mesmo documento poderia ter sido apresentado durante o procedimento fiscal, se solicitado. Foram 8 as intimações durante essa fase, mas em nenhum momento o contribuinte foi instado a se manifestar sobre o tema. 37.9. Por fim, considerando que a legislação aplicável ao caso não trazia exigências quanto a forma do documento que comprovaria o fundamento econômico do ágio; que no presente processo não houve intimação instando o contribuinte a apresentar documento complementar; que não houve manifestação expressa da Autoridade Fiscal rejeitando o total ou parcialmente o fundamento econômico do ágio como expectativa de rentabilidade futura e que toda a fundamentação utilizada no TVF para rejeitar a amortização do ágio se ampara na indevida utilização de empresa veículo, dou razão à impugnante e entendo que o demonstrativo de rentabilidade futura não é matéria controversa nos presentes autos. 38. Dos requisitos para a amortização do ágio 38. A autorização legal para a amortização do ágio está disciplinada nos art. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 que estabelecem os seguintes requisitos: 1 – aquisição de participação societária com ágio, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura; 2 – absorção patrimonial entre as empresas investidora e investida cuja amortização só poderá ocorrer nos balanços correspondentes à apuração de lucro real posterior ao evento de incorporação, fusão ou cisão; 3 – a razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração; e 4 – é aplicável mesmo quando a incorporada ou cindida seja a investidora (incorporação reversa). Art. 7º. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (...) III- poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 26 art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; Art. 8º. O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. 38.1. Ao examinar o caso concreto a luz do diploma legal, observamos que houve aquisição participação societária com ágio fundamentado por expectativa de rentabilidade futura. Com relação a esse requisito destaco que o evento que originou o ágio foi realizado entre partes não relacionadas (COSANPAR adquiriu as Cooperativas Holandesas que detinham as participações societárias da ESSO) e que houve o efetivo pagamento de um preço. Não há dúvida sobre essas questões. 38.2. Houve um evento de incorporação reversa em que a COSAN LE incorporou a COSANPAR e posterior a esse evento a COSAN LE (antiga ESSO) passou a amortizar o ágio a razão de 1/60 para cada mês do período de apuração. Também não há questionamentos sobre esses fatos. 38.3. O caso concreto estaria, portanto, em perfeita sintonia com o regramento normativo em vigor. Contudo, a Autoridade Fiscal, entendeu que a perfeita subsunção dos fatos à norma não teria ocorrido dado que o real adquirente das participações societárias da ESSO não foi a COSANPAR, mas sim a COSAN S.A. Do uso de empresa veículo 39. A solução da controvérsia instaurada nos autos passa pelo enfrentamento da possibilidade ou não de utilização de empresa veículo em reorganizações societárias que culminam com a amortização de ágio na apuração do lucro real. 39.1. A principal justificativa para não admitir a utilização de empresa veículo reside no fato de que sua criação, bem como sua participação na operação, não ter fundamentação econômica, sendo uma ficção criada com o único e exclusivo objetivo de viabilizar a amortização do ágio pelo real adquirente. O objetivo é, portanto, reduzir o tributo devido. Toda linha argumentativa da Autoridade Fiscal está amparada nesse alicerce. In verbis: Dos dispositivos antes transcritos, extraem-se todas as condições de preenchimento obrigatório para a garantia da dedutibilidade fiscal da amortização do ágio registrado em uma pessoa jurídica, cabendo destaque à obrigação de absorção de patrimônio da investida pela investidora, ou vice-versa (absorção de patrimônio da investidora pela investida), por meio de incorporação, fusão ou cisão, na qual ocorra o “encontro” da participação societária adquirida e do ágio pago por tal participação em um mesmo patrimônio (“confusão patrimonial”). Assim sendo, não é possível a interposição de sociedade empresarial com o único objetivo de carrear o ágio à pessoa jurídica que as partes pretendem que o amortize, uma vez que não se pode perder de vista a identificação do real adquirente do ágio e se impõe verificar se ocorreu a suscitada hipótese de “confusão patrimonial”. Em não ocorrendo, resta descaracterizado o propósito da empresa veículo interposta, e, levando-se em conta ter sido um terceiro quem efetivamente suportou o ágio, não se pode igualmente admitir sua Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 27 amortização para fins fiscais na investidora. (...) No caso analisado, o grupo COSAN adquiriu a antiga ESSO com ágio inicial de R$ 1.464.180.873 por expectativa de rentabilidade futura, mas se houvesse feito a compra como investimento direto, não poderia ter se beneficiado da amortização do ágio para fins tributários já que, em regra, essa despesa não é dedutível. Assim, para poder se valer da previsão de dedutibilidade contemplada no art. 8º da Lei nº 9.532/97, aproveitou-se de uma empresa veículo (COSANPAR), de vida efêmera – março de 2008 a junho de 2009, e, nesta, registrou o ágio para que, posteriormente, a incorporasse à COSAN LE (sua controlada) e pudesse, dessa forma, deduzir a amortização do ágio quando da apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (...) Da análise de tudo que foi apurado, verificou-se que, desde o início, o objetivo do grupo COSAN era o de deduzir o ágio constituído na aquisição supramencionada (além de fugir da tributação do IRRF), de maneira totalmente artificial, com a utilização de uma empresa veículo. (...) Diz-se que uma empresa é de passagem quando uma pessoa jurídica é criada apenas para servir como canal de passagem de dinheiro ou de um patrimônio, sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. Trata-se de uma operação encadeada que serviu apenas para transitar um patrimônio ou um volume de recursos, sem a consecução efetiva de atividade empresária e, sim, para permitir a obtenção de determinada vantagem; no caso, a economia tributária. (...) Em vista do relatado no presente Termo de Verificação Fiscal, não é possível o aproveitamento tributário do ágio já que não houve a confusão patrimonial exigida entre a real investida e a real investidora. Assim, não foi atendido o disposto nos arts. 7º, III e 8º da Lei nº 9.532/97, não existindo, portanto, amparo legal para a dedução da despesa com amortização do ágio. 39.2. Aceitando a tese da Autoridade Fiscal de que a COSANPAR foi uma empresa veículo e com o único objetivo de permitir a obtenção de uma economia tributária, retiramos todas as discussões paralelas e nos centramos naquilo que efetivamente precisa ser enfrentado. É o que faremos a partir de agora. 39.3 A primeira questão que devemos analisar é se a premissa de que o uso de uma empresa veículo no caso concreto permitiu a obtenção de uma economia tributária é de fato válida. Esse aspecto é inclusive questionado pela impugnante que traz aos autos 4 alternativas distintas da operação realizada que serviriam para o mesmo propósito, qual seja: que o grupo Cosan adquirisse a participação societária da ESSO. 39.4. Reproduzo aqui a alternativa mais simples das operações e que objetivamente é a operação que a Autoridade Fiscal esperava que fosse a utilizada pela contribuinte, qual seja: aquisição da ESSO diretamente pela COSAN S.A., conforme originalmente previsto no contrato de compra e venda e por quem teria despendido os recursos para o pagamento do preço. Vejamos: ✓ “Contrato de Compra e Venda” antes do aditamento (operação original): (i) Adquirentes – Cosan e Usina; (ii) Vendedores – Exxonmobil International e Exxonmobil BR; e (iii) Adquiridas: BIH e BHC (cooperativas). Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 28 87. De fato, conforme se passará a demonstrar, a operação originalmente prevista no Contrato de Compra e Venda teria os mesmos efeitos da operação objeto de análise no presente caso, motivo pelo qual se ratifica a total falta de embasamento na afirmação da Autoridade Fiscal no sentido de que só por meio da Cosanpar o ágio gerado com a aquisição das cooperativas holandesas seria amortizável. Veja-se: ✓ Aquisição das cooperativas BIH e BHC mediante pagamento em dinheiro, com ágio. Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 29 Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 30 39.5. Não há dúvida que essa alternativa apresentada pela impugnante não faz uso de qualquer empresa que possa ser considerada como veículo, cabendo agora verificar se essa estruturação atenderia a todos os requisitos legais já evidenciados no item 37 deste Acórdão. 39.6. Nesse exemplo de estruturação do negócio, a COSAN S.A. adquire diretamente a participação societária das cooperativas Holandesas que detinham a participação societária da ESSO no Brasil. A operação envolve partes independentes e o pagamento do preço com ágio, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, foi realizado diretamente pela COSAN S.A. O ágio é devidamente apurado e contabilizado na adquirente. Posteriormente a COSAN S.A. liquida as cooperativas Holandesas, detendo diretamente a participação societária da ESSO. Ato contínuo, a COSAN S.A. incorpora a ESSO, cumprindo assim as exigências legais que permitiriam a amortização do ágio decorrente das operações. 39.7. Ora, esse exemplo é claro o suficiente para demonstrar que, no caso concreto sob exame, a criação da COSANPAR não teve como único motivo a economia tributária, pois essa mesma economia poderia ter sido obtida regularmente de outras formas. 39.8. Nesse sentido, pela clareza da sentença, aproveito jurisprudência colacionada pela impugnante que é aderente ao acima exposto: Ademais, do ponto de vista econômico, o resultado obtido com a interposição de sociedades veículo não causa prejuízos ao Erário. Caso não se analise a tributação de cada empresa isoladamente, mas do grupo controlador como um todo, as deduções seriam as mesmas obteníveis com a incorporação direta da investidora pela empresa adquirida ou vice-versa. (Processo nº 0804759-94.2018.4.05.8300 – 21ª Vara Federal de Recife/PE – 06/05/2019 – g.n.) 39.9. Recentemente o STJ em sede de Recurso Especial se manifestou sobre o tema. Trago aqui principais extratos relacionados ao uso de empresas veículo: Em suma, a preocupação da Fazenda quanto às operações exclusivamente artificiais é relevante e encontra abrigo na legislação e na interpretação que a esta deve ser dada. O que, a meu ver, mostra-se seguramente incorreta é a conclusão adotada pelo Fisco após expor as premissas adiantadas nas linhas acima. Não pode a Receita, alegando buscar extrair o “propósito negocial” das operações, impedir a dedutibilidade, por si só, do ágio nas hipóteses em que o instituto é decorrente da relação entre “partes dependentes” (ágio interno), ou quando o negócio jurídico é materializado via “empresa-veículo”. Ou seja, não é dado presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações societárias são desprovidos de fundamento material/econômico. (...) Dito isso, tenho que, do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia a Fazenda passam longe de resultar automaticamente na conclusão de que o “ágio interno” ou o ágio resultado de operação com o emprego de “empresa veículo” impediria a dedução do instituto em exame da base de cálculo do lucro real. Primeiro, porque os supracitados arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997 em nenhum momento dispuseram de maneira expressa sobre a impossibilidade apriorística do aproveitamento do ágio nas operações de partes dependentes ou mediante o emprego de empresa interposta. (...) Em resumo, compreendo que a existência do ágio interno (ao menos até 2014) ou a constituição de sociedade-veículo não podem, por si sós, configurar impedimento para a Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 31 dedução do ágio. O mais importante, nessas situações, é investigar se: Houve efetiva aquisição de participação societária? Há efetivo custo (sacrifício) de aquisição? Resta demonstrado que o ágio corresponde à diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do investimento está fundamentado na expectativa de rentabilidade futura? Houve absorção do patrimônio da investida ou da investidora por meio de incorporação, fusão ou cisão? [...] Há efetiva aquisição/alienação de participação societária? (DIAS, Karem Jureidini; LAVEZ, Raphael Assef. “Ágio interno” e “empresa veículo” na jurisprudência do CARF: um estudo acerca da importância dos padrões legais na realização da igualdade tributária In: Análise de casos sobre aproveitamento de ágio: IRPJ e CSLL à luz da jurisprudência do CARF. PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FARO, Maurício Pereira (coord). São Paulo: MP Editora, 2016) Aliás, ao fim, quando enxergada a operação de aquisição e incorporação como um todo, baseado no cenário fático acima narrado, verifica-se que: a) ela ocorreu entre partes não relacionadas ou dependentes (grupo Merrill Lynch Global Partners [MLGP] e a CREMER S.A.), tendo sido apenas mediada por complexas reorganizações societárias; b) houve a aquisição com efetivo ágio (valor de compra maior que o patrimônio líquido da adquirida), motivado pela esperança de lucros futuros, o que implicou despesa para amortização; e c) a incorporação/absorção entre investidora e investida efetivamente aconteceu. Isto é, os requisitos formais (requisitos do art. 7º da Lei n. 9.532/1997), materiais (existência real de substrato econômico), subjetivos (incorporação) e objetivos (negócio jurídico efetivo que gerou dívida/ágio) foram atendidos na espécie. 39.10. Retornando ao caso concreto, verificamos que não há como sustentar a linha argumentativa da Autoridade Fiscal de que a única motivação para a utilização da COSANPAR (empresa veículo) na operação de aquisição de participação societária da ESSO pelo grupo COSAN era o de reduzir o tributo devido, pois, como ficou demonstrado, havia outras alternativas lícitas que poderiam ter sido adotadas para o mesmo fim. 39.11 Uma vez demonstrada que a participação da COSANPAR na operação não se deu unicamente por razões tributárias, cumpre observar que a impugnante apresentou diversas motivações extratributárias para a configuração da operação. Pela relevância dos argumentos, recupero algumas citações diretas já utilizadas no relatório: 21. De fato, a Impugnante faz parte do Grupo Cosan, o qual atua em diversos setores econômicos. Neste contexto, consciente da competitividade dos setores em que atua, o Grupo Cosan adota o procedimento de adquirir empresas e realizar reorganizações societárias como estratégia de negócio e de crescimento. 22. No ano de 2008, com o intuito de expandir o seu portfólio de negócios para o setor de combustíveis e lubrificantes, o Grupo Cosan negociou e adquiriu ativos do Grupo Exxonmobil no exterior, o que resultou, posteriormente, no controle da Esso. (...) 26. Até 2008, o Grupo Cosan e sua holding operacional, Cosan S/A Indústria e Comércio (“Cosan”), representava um dos maiores conglomerados econômicos no segmento de açúcar e etanol no cenário nacional, porém sem atuação no segmento de combustíveis e lubrificantes derivados do petróleo. Com efeito, foi estabelecido como prioridade em seu planejamento estratégico o ingresso neste segmento, motivo pelo qual surge o interesse na Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 32 aquisição de parte do Grupo Exxonmobil. 27. Em 19/03/2008, neste contexto de expansão das atividades do Grupo Cosan, houve a constituição da Cosanpar, cujos acionistas eram as sociedades brasileiras Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool (“Usina”) e Agrícola Ponte Alta S/A (“Agrícola”). (...) 31. Ressalte-se, também, que a constituição da Cosanpar tinha o objetivo de segregar a atividade de distribuição de combustíveis e lubrificantes dos demais negócios do Grupo Cosan, permitindo uma maior transparência organizacional e melhor gestão do fluxo de caixa gerado por essas atividades e, consequentemente, facilitar o ingresso de novos investidores no negócio. (...) 56. Conforme demonstrado, as operações societárias (“várias fotografias”) que culminaram no aproveitamento fiscal do ágio pela Impugnante visavam, desde sempre, a expansão das atividades do Grupo em novos setores econômicos no Brasil e posterior simplificação da estrutura societária. (...) 117. De fato, os principais motivos para a criação da Cosanpar foram: (i) permitir a administração do novo negócio separado dos demais, (ii) proporcionar transparência na operação de aquisição para antigos e novos investidores e (iii) possibilitar a entrada de eventuais novos investidores com experiência no setor de combustíveis e lubrificantes derivados do petróleo sem afetar os outros negócios do Grupos Cosan (o que de fato ocorreu com a Raízen, em sociedade com o Grupo Shell). 39.12. Os argumentos apresentados pela impugnante são razoáveis e entendo que não cabe a Autoridade Fiscal desconsiderá-los sem demonstração de que o contribuinte agiu em desconformidade à lei, especialmente quando restou demonstrado que a operação engendrada não gerou benefício tributário que não seria alcançado se executada de outra forma. 39.13. O conceito de empresa veículo vem sendo delineado pela jurisprudência administrativa ao longo do tempo, exigindo-se para a sua configuração alguns prerrequisitos. Aproveito as lições de Schoueri: É impressionante a semelhança das decisões, apontada pelas características acima. Parecem elas ser suficientes para sustentar a afirmação de que, hoje, a expressão "empresas-veículo" denota um conceito, firmado pela jurisprudência administrativa. Pode-se dizer que o conceito, conforme verificado nas decisões mencionadas, reúne os traços presentes na tabela abaixo: Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 33 39.14. Dessa forma, entendo que não é cabível nem mesmo a configuração da COSANPAR como empresa veículo uma vez que a impugnante demonstrou que a sua criação tinha propósito econômico/negocial. 39.15. Por fim, não tendo sido comprovado que as complexas operações realizadas foram atípicas, artificiais ou desprovidas de função social e que tiveram exclusiva motivação tributária, considero procedentes as alegações da impugnante. 83. Considerando o exposto, voto por não acolher o Recurso de Ofício e por manter a íntegra da decisão recorrida. CONCLUSÃO 84. Diante das fundamentações trazidas, voto em não dar provimento ao Recurso de Ofício e por manter a íntegra da Decisão de Primeira Instância. É O VOTO. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva - Relator VOTO VENCEDOR Conselheiro Henrique Nimer Chamas, redator designado Não obstante o substancioso voto do ilustre relator, as razões de divergência quanto à parte em que foi vencido assim são desenvolvidas. Súmula CARF nº 1 – inexistência de concomitância entre esfera administrativa e judicial Inexiste concomitância entre a esfera administrativa e judicial, objeto da Súmula CARF nº 1, a fim de que se justifique o não conhecimento do Recurso de Ofício. Como se nota nos autos, a discussão judicial em questão diz respeito a embargos à execução fiscal, apresentados pela contribuinte em face de execução fiscal que busca satisfazer crédito tributário oriundo de decisão definitiva no processo administrativo nº 16682.721208/2012-16. Tal lançamento tem o mesmo substrato fático, a operação que gerou o ágio amortizado pela contribuinte, mas se refere a outros períodos de apuração do IRPJ e da CSLL. Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721207/2022-43 34 A Súmula CARF nº 1 determina: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Não é o caso de se reconhecer a concomitância entre as esferas administrativa e judicial e renúncia à primeira, pois: (i) não se trata de discussão judicial do crédito tributário lançado de ofício nesse processo administrativo; (ii) os fatos geradores e os períodos fiscalizados desse processo são distintos daqueles executados e decorrentes do processo nº 16682.721208/2012-16, ainda que tenham suporte num mesmo evento do mundo real que gerou o ágio amortizado e questionado pela fiscalização; e (iii) a discussão judicial por meio de embargos à execução tem objeto específico (limite objetivo da lide), que é questionar o título executivo que fundamenta a execução fiscal – a certidão de dívida ativa, mais uma vez, que se refere a outro processo administrativo e cujos fatos geradores lançados são de outro ano-calendário. Isto posto, não é o caso de se aplicar a inteligência da Súmula CARF nº 1 ao caso concreto. Preliminar de nulidade da decisão recorrida A preliminar de nulidade da decisão recorrida também não merece acolhida, pois, ainda que a decisão recorrida não tenha enfrentado todas as matérias impugnadas pela contribuinte, o acórdão suficientemente fundamentou suas razões de decidir e deu provimento à impugnação, cancelando os autos de infração e sendo prejudicada a análise das demais matérias de defesa. Em consequência do resultado de piso, operou-se a hipótese legal do Recurso de Ofício. Diante disso, a necessidade de análise dos demais fundamentos da peça impugnatória somente surgiria acaso fosse dado provimento ao Recurso de Ofício, superando o entendimento da decisão recorrida e consequentemente se determinaria o retorno dos autos para que a DRJ se pronunciasse sobre os demais temas não julgados. Portanto, de plano, não há nulidade na decisão recorrida, adequadamente fundamentada. Ainda, como o resultado desse julgamento foi por negar provimento ao Recurso de Ofício, por razões semelhantes às esposadas na decisão de piso, ficam prejudicadas as demais matérias impugnadas pela contribuinte. É o caso de se rejeitar a preliminar de nulidade, ao menos, nessa instância administrativa. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 1775DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11082031 #
Numero do processo: 13830.722115/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NORMA PROGRAMÁTICA. VALIDADE DO PROCESSO. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não comporta sanção, não ensejando a nulidade do processo e nem o reconhecimento tácito do direito pleiteado. CÔNJUGE. COTITULARIDADE. NECESSIDADE DE PROVAS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. O simples fato de ser cônjuge do contribuinte não implica, por si só, em presunção de cotitularidade perante o CARF. RENDA RURAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPROCEDÊNCIA. A simples invocação de que os valores teriam origem rural não afasta a presunção legal de omissão de rendimentos, sendo indispensável a apresentação de provas documentais idôneas que comprovem a efetiva vinculação dos depósitos à atividade rural.
Numero da decisão: 2201-012.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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NORMA PROGRAMÁTICA. VALIDADE DO PROCESSO. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não comporta sanção, não ensejando a nulidade do processo e nem o reconhecimento tácito do direito pleiteado. CÔNJUGE. COTITULARIDADE. NECESSIDADE DE PROVAS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. O simples fato de ser cônjuge do contribuinte não implica, por si só, em presunção de cotitularidade perante o CARF. RENDA RURAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPROCEDÊNCIA. A simples invocação de que os valores teriam origem rural não afasta a presunção legal de omissão de rendimentos, sendo indispensável a apresentação de provas documentais idôneas que comprovem a efetiva vinculação dos depósitos à atividade rural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.220 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722115/2013-51 2 Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fl. 352 a 361) de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF (fls. 351 a 362), relativo ao ano-calendário 2010, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário em razão da não comprovação da origem de depósitos bancários. Na Impugnação (fl. 366 a 379), o contribuinte alegou (i) a nulidade do acórdão em razão da ausência de intimação de todos os cotitulares das contas bancárias; (ii) a necessidade de imposição da sistemática própria da atividade rural para os valores omitidos pelo contribuinte, em razão de o ônus da prova recair sobre o Fisco. A 11ª Turma da DRJ/SPO, no Acórdão 16-85.748 (fl. 402 a 408), decidiu pela improcedência da impugnação sob o fundamento de que o contribuinte não comprovou a cotitularidade das contas, bem como que a autuação está respaldada por presunção legal que impõe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos rendimentos. No Recurso Voluntário (fl. 414 a 434), o contribuinte alegou (i) a necessidade de cancelamento do processo administrativo em razão de sua demora; (ii) a nulidade do acórdão em razão da ausência de intimação de todos os cotitulares das contas bancárias; (iii) a necessidade de imposição da sistemática própria da atividade rural para os valores omitidos pelo contribuinte, em razão de o ônus da prova recair sobre o Fisco. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.220 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722115/2013-51 3 Atesto a tempestividade. O Recurso Voluntário foi protocolado em 04/06/2019 (fl. 412); e a ciência do acórdão da DRJ em 26/04/2019 (fl. 411). 2. Preliminar de duração razoável do processo. Alega o contribuinte que o processo administrativo seria nulo por exceder a duração razoável (fl. 418 a 425). Neste ponto vale transcrever o entendimento constante no Acórdão n. 2401- 011.079, Conselheira Relatora Ana Carolina da Silva Barbosa, Sessão de 09/05/2023: Muito já se discutiu sobre o direito dos contribuintes a um processo célere, principalmente quando se discutia o art. 26 artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, in verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Concluiu-se que o dispositivo acima trata-se de norma processual e programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. O objetivo do legislador foi dar efetividade ao inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), Ao se debruçar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1138206/RS, de titularidade do Ministro Luiz Fux, reconheceu a importância de observância do prazo de 360 dias para análise dos processos, mas, o efeito de tal decisão é apenas a determinação de que a Administração promova a análise dos casos pendentes. Em nenhum momento, considerou-se retirar da Administração a possibilidade de revisão do lançamento, como requer o Recorrente. Vale a leitura [...] DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. [...] Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.220 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722115/2013-51 4 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. [...] 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: [...] 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: [...] 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). [...] 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) Ademais, o CARF já definiu que não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo, ou seja, enquanto durar o processo administrativo o débito fica com exigibilidade suspensa, e mesmo que a Administração tenha que cuidar para que o processo seja célere, não há que se falar em perda do direito Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.220 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722115/2013-51 5 em revisão do ato do lançamento ou perda do direito de constituir definitivamente o crédito tributário. Como bem lembrada a posição do CARF na citação acima, a própria Súmula n. 11 impede a prescrição intercorrente em esfera administrativa tributária federal. É possível que, por ordem judicial ou questões de prioridade definidas pelo próprio Conselho, um processo tenha julgamento mais célere que outros. Mas jamais seja julgado improcedente ou a favor do contribuinte unicamente pela sua demora. Desprovido, portanto, o pedido do contribuinte. 3. Ausência de intimação de todos os titulares das contas. Alega o contribuinte que o procedimento fiscal incorreu em nulidade, dado que a cotitular da conta não teria sido intimada (fl. 425 a 431). Ocorre que o contribuinte não comprovou que as contas bancárias possuem mais de uma titularidade, como pormenorizou a decisão de primeira instância: (fl. 404 a 406) O Impugnante requer a nulidade do lançamento alegando que todos os créditos bancários condutores da presunção ensejadora da imposição tributária estão lançados em contas bancárias cuja titularidade é partilhada com outra pessoa física não dependente, que apresenta declaração de ajuste anual em separado e, assim, o cônjuge do autuado como co-titular das contas fiscalizadas deveria ter sido intimado a comprovar a origem dos créditos efetuados nas contas envolvidas no procedimento fiscalizatório. Para comprovar suas alegações apresenta os seguintes documentos: Bradesco – Agência 076 – CC: 22.001-9 De acordo com a Ficha Proposta de Abertura de Conta-corrente e Assinaturas, fl. 382, verifica-se que consta observação de que houve um “Acerto de C/ Individual para Conjunta”, porém em tal ficha não consta a data em que teria sido efetuado o referido acerto. A ficha de assinaturas, fl. 383, tem data de 22.04.87, e corresponde somente a Anderson Maitan, conforme se constata da observação “em se tratando de conta CONJUNTA ou SOLIDÁRIA, vide verso”. No verso da ficha de assinaturas não foram assinaladas as opções “1 -CONJUNTA (E)” nem “2 – SOLIDÁRIA (E/OU)”. No Cadastro de Clientes emitido em 14.11.2013, fls. 384/385, constam os dados de Anderson Maitan e de Marisa Nizoli Coelho Maitan e a data de abertura da conta em 23.04.1987 e a data do último acerto em 19.09.2013. No Contrato de Contas de Depósito à Vista, fl. 387, foi assinalada a alternativa “Conjunto Solidária” e consta uma autenticação mecânica com data de 28.09.94, entretanto não consta a assinatura da cliente Marisa Nizoli Coelho. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.220 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722115/2013-51 6 Em outras duas Fichas de Assinaturas, fl. 388, datadas de 15.12.1994, constam as assinaturas de Anderson Maitan e de Marisa Nizoli Coelho Maitan. Santander – Agência 0064 – CC 0033-0064-000010092073 Em relação ao Banco Santander foi apresentada Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários – Pessoa Física, fls. 389/398, que indica ser a conta “Conjunta Solidária (e/ou)” de Anderson Maitan e Marisa Nizoli Coelho Maitan. A Proposta é datada de 11.11.2013, está assinada pelos dois titulares e não consta que teria sido protocolada no banco. Constam dos autos os seguintes documentos: Extrato de Conta do Banco Santander do ano de 2010 – Conta Corrente 0064 01.009207-3, que indica apenas Anderson Maitan como cliente, fls. 07/39. Extrato de Conta Corrente do Banco do Brasil do ano de 2010 – Agência 0218-6 – Conta nº 1.004-9, que indica apenas Anderson Maitan como correntista, fls. 40/67. Extrato de Conta Corrente do HSBC do ano de 2010 – Agência 1257 –Conta Corrente 1257-00060-60, que indica como cliente apenas Anderson Maitan, fls. 68/79. Extrato Mensal Conta Fácil do Bradesco – Agência 0076 – Conta Corrente 0041272-4, que indica como correntista apenas Anderson Maitan, fls. 80/115. Extrato Mensal Conta Corrente do Bradesco – Agência 0076 – Conta Corrente 0022001-9, que indica como correntista apenas Anderson Maitan, fls. 116/176. Com base nos documentos acima relacionados não há como afirmar que as contas correntes que receberam os depósitos cuja origem não foi comprovada têm como co-titular o cônjuge do Impugnante. Nenhum dos extratos menciona esta informação nem tampouco classifica a conta como “e/ou”. Em relação à conta corrente do Bradesco (Ag. 076 – cc: 22.001-9) verifica-se que a data do último acerto da conta foi em 19.09.2013 e que o Impugnante somente apresentou documentos da alteração ocorrida em 1994. Em relação à conta corrente 0033-0064-000010092073 do Banco Santander foi apresentada apenas uma Proposta de Abertura de Conta datada de 11.11.2013 e sem protocolo no Banco. Desta forma, uma vez que o Impugnante não logrou fazer provas de suas alegações, deve-se manter o lançamento nos termos em que efetuado. Na peça recursal o contribuinte mantém a argumentação sem contradizer a análise da DRJ sobre cada prova. Alega, unicamente, que as provas foram suficientes (fl. 427) e que a dúvida deveria determinar a nulidade do lançamento, e não a sua manutenção. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.220 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722115/2013-51 7 Dada a análise da decisão de 1ª instância, a qual corroboro, em especial pela falta de protocolo no banco do pedido de cotitularidade, improcedente o pedido do contribuinte. 4. Distinção entre rendimentos de origem rural e demais rendimentos. Alega o contribuinte que seria papel da fiscalização a comprovação da origem dos rendimentos, devendo, para tanto, indicar quais não teriam origem rural e, na ausência da indicação, todos os rendimentos deveriam ser tributados como se tivessem origem rural (fl. 431 a 434). A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. O ônus da prova recai, portanto, sobre o contribuinte, e não sobre o Fisco, razão pela qual não é possível dar razão aos argumentos aduzidos pela parte. Desprovido o pedido do contribuinte. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 449DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11085805 #
Numero do processo: 10480.914261/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 INEXATIDÃO. ERRO MATERIAL SANEAMENTO Acolhem-se os embargos inominados opostos para, sem efeitos infringentes, a eles dar provimento parcial para sanar a possível obscuridade apontada, reafirmando, no mais, integralmente a decisão embargada na forma como foi prolatada.
Numero da decisão: 1402-007.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos Inominados interpostos pela UNIDADE DE ORIGEM DA RFB - EQCREDEVAT04-VR em face do Acórdão nº 1402-005.825, de 16/09/2021, da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária e a eles dar provimento parcial para, sem efeitos infringentes, sanar a possível obscuridade apontada, reafirmando, no mais, integralmente a decisão embargada na forma como foi prolatada. Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 INEXATIDÃO. ERRO MATERIAL SANEAMENTO Acolhem-se os embargos inominados opostos para, sem efeitos infringentes, a eles dar provimento parcial para sanar a possível obscuridade apontada, reafirmando, no mais, integralmente a decisão embargada na forma como foi prolatada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos Inominados interpostos pela UNIDADE DE ORIGEM DA RFB - EQCREDEVAT04-VR em face do Acórdão nº 1402-005.825, de 16/09/2021, da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária e a eles dar provimento parcial para, sem efeitos infringentes, sanar a possível obscuridade apontada, reafirmando, no mais, integralmente a decisão embargada na forma como foi prolatada. Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914261/2009-53 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de análise dos Embargos Inominados interpostos pela Unidade de Origem da RFB - EQCRE-DEVAT04-VR (fls. 161), em face do Acórdão nº 1402-005.825, de 16/09/2021, da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 141/153), cuja decisão, naquilo que é objeto dos presentes aclaratórios, foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. Direito creditório que se reconhece. Decisão assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário da recorrente e reconhecer o direito creditório pleiteado no valor de R$ 68.967,68, homologando as compensações até o limite reconhecido. Os Embargos foram formalizados pela Unidade da RFB, conforme manifestação de 01/12/2021 (fls. 161) e tidos como tempestivos, tendo suscitado o seguinte: Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914261/2009-53 3 Os Embargos Inominados já foram previamente admitidos, conforme despacho de admissibilidade (fls. 164/166), que, sintetizadamente aduziu: “Por intermédio dos embargos, a Autoridade competente da Unidade de Origem se manifestou da seguinte forma: Informo que existe divergência apresentada entre o valor pleiteado pelo contribuinte na Declaração de Compensação 09214.77136.310707.1.3.04-0516 (R$ 30.646,91) e o constante no Acórdão (R$ 68.967,68). Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). (...) Os legitimados para apresentar embargos inominados são os mesmos legitimados para opor embargos de declaração, ou seja, aqueles elencados no § 1º do art. 65 do mesmo Anexo II do RICARF/2015 (...) Sendo assim, o titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão inquinado da inexatidão material é parte legitimada a opor embargos inominados à decisão colegiada. E na hipótese de o Embargante não ser o titular da Unidade é necessária a delegação de competência para que seja suprido o requisito da legitimidade. Por outro lado, de acordo com o Manual de Exame de Admissibilidade de Embargos, “ainda que se constate a ausência de delegação de competência, se o Presidente da Turma concluir que se trata efetivamente de inexatidão material devida a lapso manifesto, ou de erro de escrita ou de cálculo, que impede a liquidação/execução do acórdão embargado, ele próprio Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914261/2009-53 4 pode assumir a autoria dos Embargos Inominados, acolhê-los e determinar a sua inclusão em pauta de julgamento”. Entendo que esse é o caso. Muito embora o direito creditório demonstrado pela Contribuinte tenha alcançado o montante de R$ 68.967,68, o limite do crédito analisado neste processo corresponde ao valor do crédito original na data de transmissão informado na Declaração de Compensação nº 09214.77136.310707.1.3.04-0516 (fl. 4), exatamente os R$ 30.646,91 informados pela Unidade de Origem, conforme esclarece o Despacho Decisório de fl.7: Ante o exposto, assumo a autoria dos Embargos Inominados, e determino o encaminhamento dos autos para minha relatoria para posterior inclusão em pauta de julgamento”. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914261/2009-53 5 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Já foi atestada a tempestividade dos presentes Embargos de Declaração quando da análise prévia acerca de sua admissibilidade Na origem, cabe ver se procedem as alegações da embargante de que teria havido divergência no Acórdão embargado, especificamente naquilo que se reporta ao valor pleiteado pela contribuinte na DCOMP – R$ 30.646,91 – e o valor deferido pelo acórdão embargado – R$ 68.967,68. Antes de prosseguir, cabe ressaltar que ANTES da prolação do acórdão embargado, o então Relator Murillo Lo Visco propôs a conversão do julgamento para que fossem esclarecidos aspectos fáticos presentes nos autos (fls. 114/117), tendo a Autoridade Fiscal realizado o procedimento e lavrado a respectiva Informação Fiscal (fls. 128/129). No voto que proferi no acórdão objeto dos Embargos agora apreciados, tratei detalhadamente de todos estes pontos, incluindo provas acostadas aos autos e demais manifestações das partes, de modo que entendo imprescindível a reprodução do referido voto, para, ao final, concluir o entendimento a ser exposto nestes aclaratórios. Dizia eu à época do julgamento (16/09/2021 – Ac. nº 1402-005.825 – fls. 141/153): Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914261/2009-53 6 Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914261/2009-53 7 Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914261/2009-53 8 Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914261/2009-53 9 Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914261/2009-53 10 Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914261/2009-53 11 Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914261/2009-53 12 Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914261/2009-53 13 Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914261/2009-53 14 RESUMINDO Pois bem, pela leitura do voto exarado e da Resolução que converteu o julgamento em diligência, assim como da Informação Fiscal relacionada a este procedimento e dos documentos encartados aos autos e tendo em conta a introdução da Súmula CARF nº 143, que relativizou a forma de comprovação das retenções de fonte, penso que o acórdão embargado Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914261/2009-53 15 não merece reparos por ter enfrentado exaurientemente a demanda e demonstrado os valores em discussão, deferidos e rejeitados. De fato, após toda a exposição dos fatos e análise das provas, a conclusão do voto, acolhida por unanimidade pelo Colegiado, foi no sentido de “reconhecer o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 09214.77136.310707.1.3.04-0516 (fls. 3/6) no valor de R$ 68.967,68, homologando as compensações até o limite ora reconhecido”. Em outras palavras, reconheceu-se o DIREITO creditório de R$ 68.967,68, não a compensação de débitos neste mesmo valor presentes no PER/DCOMP acima referido. É verdade que no PER/DCOMP citado a recorrente manifestou interesse em aproveitar, do total de R$ 68.967,68, apenas R$ 30.646,91, como alertado pela embargante. Tais valores estão explícitos no pedido (fls. 4): Todavia, essa manifestação da contribuinte não modifica o cenário, qual seja, o de que o “Valor Original do Crédito Inicial” era R$ 68.967,68, exatamente o resultado algébrico do IRPJ a Pagar – R$ 28.686,92 (DIPJ – Ficha 14A – Linha 29 – fls. 17) e os DARF recolhidos – R$ 97.654,60 (fls. 19/20). Em síntese, do confronto entre o valor efetivamente devido e o recolhido pelos DARF nasceu o crédito de R$ 68.967,68. Nessa linha e como consequência, o que o Acórdão embargado fez foi RECONHECER este direito creditório TOTAL de R$ 68.967,68 (do qual a contribuinte utilizou neste processo apenas parte – R$ 30.646,91) e HOMOLOGAR as compensações presentes no Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914261/2009-53 16 PER/DCOMP (R$ 6.918,12 – valor corrigido – R$ 6.538,87 – valor original)1 até o limite reconhecido. CONCLUSÃO Assim, por tudo o que consta nos autos, voto por conhecer dos Embargos Inominados interpostos pela UNIDADE DE ORIGEM DA RFB - EQCRE-DEVAT04-VR em face do Acórdão nº 1402-005.825, de 16/09/2021, da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 141/153) e a eles dar provimento parcial para, sem efeitos infringentes, sanar a possível obscuridade apontada, reafirmando, no mais, integralmente a decisão embargada na forma como foi prolatada. É como voto Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone 1 Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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