Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650325 #
Numero do processo: 10283.013056/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13922
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10283.013056/99-71

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4457296

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13922

nome_arquivo_s : 20213922_117996_102830130569971_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 102830130569971_4457296.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002

id : 4650325

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191957360640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T02:04:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T02:04:45Z; Last-Modified: 2009-10-24T02:04:45Z; dcterms:modified: 2009-10-24T02:04:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T02:04:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T02:04:45Z; meta:save-date: 2009-10-24T02:04:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T02:04:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T02:04:45Z; created: 2009-10-24T02:04:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T02:04:45Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T02:04:45Z | Conteúdo => e ..:1 e pç, - •1 Publiecuio no Diário Oficial dn União Ministério da Fazenda de .3-S 1 n ed / -2<70 3 22 CC-MF•-•-c-.,.;-,-., 1 Fl.13. zer. Segundo Conselho de Contribuintes ' Rubrica "Cr 1 ';itr-r•-: Processo n° : 10283.013056/99-71 Recurso n° : 117.996 Acórdão n° : 202-13.922 Recorrente : SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM e PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTENLE'ES TI= AD E.. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 ffit ., inr7i(utPinlier ir4o Torre cr9 ..e"—r Presidente YtG a o Kelly Qr(2-i-c-a--1- R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/ovrs/ja 1 — O st9.-S c", 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.013056/99-71 Recurso n° : 117.996 Acórdão n° : 202-13.922 Recorrente : SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação/restituição da contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, apresentado pela contribuinte em 17/12/1999, referente ao período de apuração de 10/1989 a 04/1992. Mediante o Despacho Decisório de fls. 87/89, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada manifestou-se às fls. 90/95, alegando, em síntese, que o próprio CTN regula a matéria de maneira diversa, e que, segundo jurisprudência firmada no STJ, o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pela Corte Suprema tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o considerar. Foi a referida Manifestação julgada através da decisão de fls. 97/101, que, no entanto, mantém o indeferimento, como se vê em sua ementa, abaixo transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992 Ementa: INDÉBITO. COMPENSAÇÃO/ RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". A contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 103/110), requerendo a reconsideração do indeferimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sendo os autos remetidos a este Egrégio Conselho. É o relatório. ) 2 - - ( ' .. - . tt.I. ç>, 22 CC-MF "1 ---e Ministério da Fazenda EL ,e-".0 r Segundo Conselho de Contribuintes ';)t Processo n° : 10283.013056/99-71 Recurso n° : 117.996 Acórdão n° : 202-13.922 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Ao analisar o Aviso de Recebimento de fl. 101, v., datado de 04 de maio de 2001, sexta-feira, e a data de protocolização do Recurso Voluntário, 06 de junho de 2001, quarta- feira, verifico que ambos os dias eram dias úteis. Assim, verifica-se o interregno de tempo de 31 dias entre a intimação da decisão recorrida e a apresentação do Recurso Voluntário. Incontestável então é a sua intempestividade, pois o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 é claro: "A ri. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30(trinta) dias seguintes à ciência da decisão." (grifos nossos) Logo, não conheço do recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 TAVO I C. S. , ALENCARS tG .1 3

score : 1.0
4652630 #
Numero do processo: 10384.000824/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA CTF. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA INAPLICÁVEL. Apresentada a DCTF retificadora após o início da ação fiscal, não faz jus o contribuinte ao benefício de exclusão da multa, nos termos do artigo 138, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31835
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA CTF. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA INAPLICÁVEL. Apresentada a DCTF retificadora após o início da ação fiscal, não faz jus o contribuinte ao benefício de exclusão da multa, nos termos do artigo 138, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10384.000824/2001-65

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4260613

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31835

nome_arquivo_s : 30131835_124721_10384000824200165_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 10384000824200165_4260613.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Luiz Roberto Domingo.

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4652630

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191967846400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:11:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:11:27Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:11:27Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:11:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:11:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:11:27Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:11:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:11:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:11:27Z; created: 2009-08-10T11:11:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:11:27Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:11:27Z | Conteúdo => a. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10384.000824/2001-65 SESSÃO DE : 20 de maio de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.835 RECURSO N° : 124.721 RECORRENTE : SERVIS SEGURANÇA LTDA. RECORRIDA : DREFORTALEZA/CE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA CTF. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA INAPLICÁVEL. Apresentada a DCTF retificadora após o inicio da ação fiscal, não • faz jus o contribuinte ao beneficio de exclusão da multa, nos termos do artigo 138, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Brasília-DF, em 20 de maio de 2005 \ • OTACILIO DA tI AS ARTAXO Presi, - lb - 1/4., '1 -• • I ASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). lifil 1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.721 ACÓRDÃO N° : 301-31.835 RECORRENTE : SERVIS SEGURANÇA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento efetuado a partir do procedimento de verificação do cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte no qual foi constatado que, no período de maio a dezembro de 1996, houve atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, • resultando na aplicação de multa de oficio, nos termos do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 e Instrução Normativa SRF n° 73/94. O sujeito passivo, devidamente cientificado do auto de infração, apresentou impugnação na qual argumenta que: I. não houve atraso na entrega da DCTF, havendo sim ocorrido entrega, em tempo hábil, de forma centralizada (matriz e filiais); • II. o referido auto de infração estaria eivado do vício da nulidade, tendo em vista que não contemplaria a "previsão legal referente à aplicação de penalidade face ao descumprimento na entrega das DCTFs"; , III. seu procedimento estaria albergado pelo instituto da • denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, haja visto que "após o prazo de interrupção da denúncia espontânea ... protocolou as DCTFs". Cita jurisprudência em seu favor. Na decisão de primeira instância, o d. órgão julgador entendeu ser procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração, nos termos da Ementa: "Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF Verificado, em ação fiscal, que o contribuinte não cumpriu exigência de entregar a DCTF a que estava obrigado, cabível a . imposição de penalidade pelo descumprimento de obrigação re acessória. 2 , d -. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.721 ACÓRDÃO N° : 301-31.835 Não tendo a empresa realizado a opção pela centralização do recolhimento de tributos e contribuições, nos termos da instrução normativa SRF n° 128/92, a entrega da DCTF, de forma centralizada, não desobriga os demais estabelecimentos da apresentação da DCTF. Lançamento procedente". Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde novamente reitera as razões expendidas na Impugnação, havendo arrolado bens. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. III É o relatório.cf IIII • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.721 ACÓRDÃO N° : 301-31.835 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se o presente litígio da aplicabilidade de multa na hipótese em que o sujeito passivo apresenta a destempo a DCTF. Os fatos a serem examinados para aplicação da multa se resumem no seguinte: . • o contribuinte protocolou, de forma centralizada e tempestivamente, DCTFs referentes a matriz e filiais; • intimado pelo fisco, em 19/04/2001, a apresentar as DCTFs em relação às filiais, o contribuinte protocolou, em 03/05/2001, novas DCTFs retificadoras, apresentando-as ao fiscal, fato este que levou ao procedimento ora sob julgamento. Colocados os fatos, passemos a examinar as alegações do autuado. Sem razão o contribuinte quanto à alegação de violação ao princípio da legalidade. O feito está devidamente fundamentado no art. 5° do Decreto-Lei 2.124/84 e na Instrução Normativa SRF n° 73/94. • Por outro lado, é verdade que o contribuinte apresentou em tempo hábil as DCTFs pela matriz. Contudo, sem haver apresentado também a DECLARAÇÃO DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO, consoante o item 1.2.1 do Anexo I da IN 73/94, estava ele contribuinte obrigado a apresentar as DCTFs "pelas matrizes e por todos os estabelecimentos" da empresa, de acordo com o art. 2°, inciso II, da IN mencionada. O fato é que mesmo havendo apresentado a DCTF tempestivamente e de forma centralizada, quando não estava autorizado a fazê-lo, não o desobriga a apresentar as DCTFs referentes aos estabelecimentos filiais da empresa. Assim, considerando que a apresentação das DCTFs retificadoras ocorreu em 03/05/2001, quando já se encontrava o contribuinte sob ação fiscal, iniciada em 19/04/2001, inexistente a sua espontaneidade o que afasta aplicação do art. 138 do CTN. 4 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.721 ACÓRDÃO N° : 301-31.835 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, devendo ser mantido o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. É COMO VOU:). Sala das -ssões, - 20 de maio de 2005 si CARLOS ENRIQU • -A • ILHO - Relator Or o Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

score : 1.0
4649904 #
Numero do processo: 10283.005164/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA -INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O indeferimento de pedido de perícia formulado pelo contribuinte, desde que fundamentado, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA -DESNECESSIDADE - É desnecessária a perícia quando os elementos carreados aos autos são suficientes para mostrar a correção da exigência ou quando esta tem por finalidade examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. PRELIMINAR DE NULIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE ATO DECLARATÓRIA QUE SUSPENDE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - EFEITOS - PROVA DA ALEGAÇÃO - 1. A impetração de mandado de segurança visando à invalidação de atos declaratórios de perda de imunidade não tem, em tese, o condão de impedir a expedição de outro ato declaratório, o qual se baseia noutra situação de fato, uma vez que o objeto desta ação é aferível no caso concreto. O que era líquido e certo numa situação provavelmente não será em outra. 2. Em todo o caso, a análise dos limites da eficácia da ação judicial só é possível de mediar-se no caso concreto. Esta análise não pode ser realizada se não for juntada aos autos cópia da ação mandamental. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 9.532/97 - EFICÁCIA ERGA OMNES DO DECIDIDO NA ADI 1.802 (MEDIDA CAUTELAR) - mesmo que se pudesse conhecer da matéria, havendo a expedição de liminar na medida cautelar na ADI 1.802, Lei nº 9.532/97, e não tendo o Supremo Tribunal Federal suspenso os artigos por inconstitucionalidade formal, matéria que obrigatoriamente é conhecida pelo tribunal nas ações concentradas, forma-se juízo de constitucionalidade formal da norma, face ao efeito dúplice da ADI (Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, art. 24). Em razão da eficácia erga omnes da decisão (Lei no 9.868/99, art. 11, §1o), estão os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública federal, estadual e municipal vinculados ao juízo de constitucionalidade formal da Lei no 9.532/97. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO-COMPROVADA - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430-/96 autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IRRF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO-COMPROVADA - A cobrança do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte que se fundamenta em receita omitida ou na diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas decorre da aplicação expressa do art. 44 da Lei no 8.541/92. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ARGUIÇÃO DE SUA ILEGALIDADE - TENTATIVA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI (LEI Nº 9.430/96, ART. 61, § 3º) - NÃO-APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA DE OFÍCIO FACE À SUA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONHECER TAIS PLEITOS - 1. Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição. 2. Não havendo qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito da não-aplicabilidade da taxa SELIC, não é dado a Administração Pública negar vigência à sua aplicação. MULTA ADMINISTRATIVA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO NO MONTANTE DE 150% - LANÇAMENTO DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - IMPROCEDÊNCIA - Tratando-se de lançamento por presunção (presume-se a omissão de receitas a partir da movimentação financeira da empresa) não existe prova direta da conduta sancionada (a omissão), sendo impossível caracterizar o dolo de omitir. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21256
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" agravada, ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire que excluía da tributação as verbas autuadas a título de "omissão de receitas caracterizadas por depósitos bancários não caracterizados" relativos aos anos calendários de 1995 e 1996. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Othon de Azevedo Lopes, inscrição OAB/DF nº 12.837.
Nome do relator: João Bellini Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA -INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O indeferimento de pedido de perícia formulado pelo contribuinte, desde que fundamentado, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA -DESNECESSIDADE - É desnecessária a perícia quando os elementos carreados aos autos são suficientes para mostrar a correção da exigência ou quando esta tem por finalidade examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. PRELIMINAR DE NULIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE ATO DECLARATÓRIA QUE SUSPENDE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - EFEITOS - PROVA DA ALEGAÇÃO - 1. A impetração de mandado de segurança visando à invalidação de atos declaratórios de perda de imunidade não tem, em tese, o condão de impedir a expedição de outro ato declaratório, o qual se baseia noutra situação de fato, uma vez que o objeto desta ação é aferível no caso concreto. O que era líquido e certo numa situação provavelmente não será em outra. 2. Em todo o caso, a análise dos limites da eficácia da ação judicial só é possível de mediar-se no caso concreto. Esta análise não pode ser realizada se não for juntada aos autos cópia da ação mandamental. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 9.532/97 - EFICÁCIA ERGA OMNES DO DECIDIDO NA ADI 1.802 (MEDIDA CAUTELAR) - mesmo que se pudesse conhecer da matéria, havendo a expedição de liminar na medida cautelar na ADI 1.802, Lei nº 9.532/97, e não tendo o Supremo Tribunal Federal suspenso os artigos por inconstitucionalidade formal, matéria que obrigatoriamente é conhecida pelo tribunal nas ações concentradas, forma-se juízo de constitucionalidade formal da norma, face ao efeito dúplice da ADI (Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, art. 24). Em razão da eficácia erga omnes da decisão (Lei no 9.868/99, art. 11, §1o), estão os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública federal, estadual e municipal vinculados ao juízo de constitucionalidade formal da Lei no 9.532/97. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO-COMPROVADA - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430-/96 autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IRRF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO-COMPROVADA - A cobrança do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte que se fundamenta em receita omitida ou na diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas decorre da aplicação expressa do art. 44 da Lei no 8.541/92. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ARGUIÇÃO DE SUA ILEGALIDADE - TENTATIVA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI (LEI Nº 9.430/96, ART. 61, § 3º) - NÃO-APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA DE OFÍCIO FACE À SUA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONHECER TAIS PLEITOS - 1. Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição. 2. Não havendo qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito da não-aplicabilidade da taxa SELIC, não é dado a Administração Pública negar vigência à sua aplicação. MULTA ADMINISTRATIVA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO NO MONTANTE DE 150% - LANÇAMENTO DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - IMPROCEDÊNCIA - Tratando-se de lançamento por presunção (presume-se a omissão de receitas a partir da movimentação financeira da empresa) não existe prova direta da conduta sancionada (a omissão), sendo impossível caracterizar o dolo de omitir. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10283.005164/2001-47

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4238492

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21256

nome_arquivo_s : 10321256_131577_10283005164200147_029.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : João Bellini Junior

nome_arquivo_pdf_s : 10283005164200147_4238492.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" agravada, ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire que excluía da tributação as verbas autuadas a título de "omissão de receitas caracterizadas por depósitos bancários não caracterizados" relativos aos anos calendários de 1995 e 1996. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Othon de Azevedo Lopes, inscrição OAB/DF nº 12.837.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4649904

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191973089280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:45:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:45:08Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:45:09Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:45:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:45:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:45:09Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:45:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:45:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:45:08Z; created: 2009-07-31T13:45:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-07-31T13:45:08Z; pdf:charsPerPage: 2477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:45:08Z | Conteúdo => •• t4 "ta? ‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•57,C?ri TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005164/2001-47 Recurso n° : 131.577 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1996 a 1998 Recorrente : ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE ENSINO E CULTURA - ASAMEC Recorrida : 1° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de :11 de junho de 2003 Acórdão n° :103-21.256 PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O indeferimento de pedido de perícia formulado pelo contribuinte, desde que fundamentado, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - É desnecessária a perícia quando os elementos carreados aos autos são suficientes para mostrar a correção da exigência ou quando esta tem por finalidade examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. PRELIMINAR DE NULIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE ATO DECLARATÓRIA QUE SUSPENDE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - EFEITOS - PROVA DA• ALEGAÇÃO - 1. A impetração de mandado de segurança visando à invalidação de atos declaratórios de perda de imunidade não tem, em tese, o condão de impedir a expedição de outro ato declaratório, o qual se baseia noutra situação de fato, uma vez que o objeto desta ação é aferível no caso concreto. O que era líquido e certo numa situação provavelmente não será em outra. 2. Em todo o caso, a análise dos limites da eficácia da ação judicial só é possível de mediar-se no ,caso concreto. Esta análise não pode ser realizada se não for juntada aos autos cópia da ação mandamental. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 9.532/97 - EFICÁCIA ERGA OMNES DO DECIDIDO NA ADI 1.802 (MEDIDA CAUTELAR) - mesmo que se pudesse conhecer da matéria, havendo a expedição de liminar na medida cautelar na ADI 1.802, Lei n° 9.532/97, e não tendo o Supremo Tribunal Federal suspenso os artigos por inconstitucionalidade formal, matéria que obrigatoriamente é conhecida pelo tribunal nas ações concentradas, forma-se juízo de constitucionalidade formal da norma, face ao efeito dúplice da ADI (Lei ri° 9.868, de 10 de novembro de 1999, art. 24). Em razão da eficácia erga omnes da decisão (Lei n° 9.868/99, art. 11, §1), estão os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública federal, estadual e municipal vinculados ao juízo de constitucionalidade formal da Lei ri° 9.532/97. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO-COMPROVADA - A presunção le al de omissão de 131.577*MSR*26/06103 5 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t;tcirtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA "rocesso n° :10283.005164/200147 Acórdão n° : 103-21.256 rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IRRF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO-COMPROVADA - A cobrança do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte que se fundamenta em receita omitida ou na diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas decorre da aplicação expressa do art. 44 da Lei n 2 8.541/92. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ARGUIÇÃO DE SUA ILEGALIDADE - TENTATIVA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI (LEI N° 9.430/96, ART. 61, § 3°) - NÃO-APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA DE OFICIO FACE À SUA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE — IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONHECER TAIS PLEITOS - 1. Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição. 2. Não havendo qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito da não-aplicabilidade da taxa SELIC, não é dado a Administração Pública negar vigência à sua aplicação. MULTA ADMINISTRATIVA NO LANÇAMENTO DE OFICIO NO MONTANTE DE 150% - LANÇAMENTO DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - IMPROCEDÊNCIA - Tratando-se de lançamento por presunção (presume-se a omissão de receitas a partir da movimentação financeira da empresa) não existe prova direta da conduta sancionada (a omissão), sendo impossível caracterizar o dolo de omitir. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE ENSINO E CULTURA - ASAMEC. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada, ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco), vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que excluía da tributação as verbas autuadas a título de "omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não 131.577*MSR*26/06/03 2 " tkr:W4:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -rocesso n° :10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 contabilizados", relativos aos anos-calendário de 1995 e 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Othon de Azevedo Lopes, inscrição OAB/DF n° 12.837. RODRI UES ar; R— PRESIDENTE J ciao O BELLINI JUNIO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA. 131.5771ASR*26/06/03 3 e, ri4 Idr-tri;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA rocesso n° :10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 Recurso n° :131.577 Recorrente : ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE ENSINO E CULTURA - ASAMEC RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE ENSINO E CULTURA - ASAMEC, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho (fl(s). 218-42), de decisão proferida pela l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - AM (fl(s). 201-15), que julgou procedente o(s) lançamento(s) referente(s) a IRPJ (fl(S). 110-8), Contribuição para o PIS (fl(s). 119-24), COFINS (fl(s). 125-8), CSLL (fi(s). 129-35) e IRRF (fl(s). 136-40), formalizado(s) através de auto(s) de infração cuja ciência fora em 29/06/2001 (fl(s). 147). São as seguintes as matérias tributadas (neste ponto reporto-me ao relatório da decisão recorrida (fl(s). 204-7)1: `O contribuinte em epígrafe foi autuado em 29/0612001, quando se lançou crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, relativos aos anos-calendário 1995, 1996 e 1997. 2. Segundo a descrição dos fatos da autuação principal (tis. 113/114), o contribuinte incorreu em três infrações a saber: 2.1. omissão de receita referente a depósitos bancários não contabilizados e cuja origem o contribwsuinte não comprovou, mesmo intimado para tanto, no Termo de Solicitação de Esclarecimentos de fls. 102/105; 22 falta de comprovação de despesas contabilizadas, solicitada pelo Termo de Intimação de fls. 60/72, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 142; e 2.3. dedução de despesas e encargos não necessários referentes a compras de material de construção e prestação de serviços destinados à construção de imóvel de terceiros (Complexo Educacional Nilton Uns, de propriedade da Campus Sociedade Educacional Ltda.), de acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 141. 3. A autuação foi decorrente da suspensão da imunidade tributária a que fazia jus o contribuinte, conforme historiado às tis. 111/112. E tendo a autoridade fiscal vislumbrado a ocorrência, em tese, de ilícito penal, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais que deu o igem ao processo n. 131.57rMSR*26/06103 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005164/2001-47 Acórdão n° : 103-21.256 10283.006399/2001-56, que, por sua vez, está autuado em apenso ao presente processo. 4. Intimado por via postal, em 29/06/2001 (AR de fia 147), o contribuinte apresentou impugnação, às fis. 153/179, onde alega as razões adiante sintetizadas. 5. Inicialmente, afirma ser sociedade civil sem fins lucrativos e sustenta que não há provas concretas que sustentem as autuações. Não foi provado que houve desatendimento do art. 14 do CTN, tendo sido arrancado da impugnante, no processo de suspensão da imunidade, o direito de defender-se com amplitude das imputações formuladas pela fiscalização, desrespeitando o contraditório e incorrendo em cerceamento do direito de defesa. 6. O intuito da União em receber o que não lhe pertence fica evidente pela redação do § 8° do art. 32 da Lei n.° 9.430, de 1996: 'A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado", o que implica para o impugnante a obrigação de pagar valores, mesmo à mingua da decisão final. 7. Em seguida, solicita a realização de provas periciais para as quais indica perito e formula os quesitos a seguir, além de pleitear produção de demais provas, inclusive diligências: 7.1. a impugnante presta serviços relacionados com seus objetivos institucionais? 7.2. a impugnante distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado? 7.3. a impugnante aplicou integralmente no Pais seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais? 7.4. a impugnante mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão? 7.5. tendo em vista os quesitos anteriores, pode-se afirmar que a entidade impugnante, desde sua constituição, e principamente nos anos-calendário -1995, 1996 e 1997, atendeu os requisitos declinados pela legislação tributária necessários ao gozo da imunidade consagrada na alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição? 7.6. pode-se afirmar haver omissão de receita com base nos depósitos bancários? 17. a autuação relativa aos depósitos bancários está amparada em outros elementos contábeis de prova que confirmem a omissão de receita? 7.8. a fiscalização analisou individualmente cada depósito bancário, 7.9. houve, de qualquer forma, duplicidade na quantificação dos depósitos bancários, notadamente em razão do não expurgo de movimentações relativas a simples transferências entre contas da mesma pessoa jurídica? 110. existem, entre os depósitos bancários adotados pela fiscalização, quaisquer valores não pertinentes ao giro da empresa? 7.11. os depósitos bancários foram contabilizados diretamente em conta do grupo de receitas? 7.12. os valores relativos aos çiepósitos bancários foram reconhecidos pela contabilidade da Impugnante? 131.57rM5R*26/06/03 . . •• .„ 41A...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 , 7.13. os valores relativos aos depósitos bancários foram comparados com o faturamento da impugnante? 7.14. foi analisada a condição do arquivo físico dos documentos contábeis da impugnante? 7.15. recibos/notas fiscais e/ou comprovantes de pagamentos não localizados faziam parte de quais grupos de despesas? 7.16. qual o critério utilizado pela fiscalização para definir se a despesa era ou não necessária à atividade da impugnante? 7.17. as imobilizações obedeceram o valor mínimo estabelecido pelo RIR? 7.18. o PIS foi calculado e recolhido com base na folha de salários? 7.19. a COFINS foi calculada e recolhida com base no faturamento? 7.20. o faturamento foi devidamente contabilizado? 8. No mérito, quanto à primeira infração, afirma que a maior parte do lançamento baseia-se em meros depósitos bancários, os quais a fiscalização não provou constituírem receitas omitidas, com a investigação de suas origens e comprovação do nexo causaL Cita jurisprudência neste sentido. No art. 9° do Decreto n.° 2.471, de 1988, o próprio Poder Executivo teria determinado o cancelamento de lançamentos deste tipo, na esteira da Súmula TFR n.° 182. 9. Acrescenta que todos os depósitos tidos pela fiscalização como omissão de receita foram devidamente reconhecidos na contabilidade da impugnante e que as incongruências entre receitas e depósitos bancários devem-se ao fato de que a fiscalização deixou de expurgar da movimentação bancária diversas transferências sem relevância patrimonial, gerando duplicidade. 10. Segundo entende, lançamentos com base em depósito bancário somente tiveram lugar a partir do ano-calendário 1997, consoante inteligência dos arts. 42 e 87 da Lei n.° 9.430, de 1996. 11. Com relação à segunda infração, afirma que, por fatores alheios, alguns documentos foram extraviados ou perdidos no decurso do tempo. 12. E sobre a terceira infração, entende que alguns gastos relacionados com a aquisição de bens devem ser registrados como despesas operacionais, devendo ser capitalizados para posterior depreciação apenas aqueles cuja vida útil ultrapassar um ano. 13. Protesta também contra o fato de serem os recursos destinados à construção de imóvel de terceiros. Afirma que paga aluguel e os valores correspondentes devem ser compreendidos como adiantamento de aluguel, o que é possível ser comprovado mediante ajuste nos lançamentos contábeis. 14. Quanto os tributos reflexos, protesta contra a cobrança do IRRF, pois não se pode pressupor terem sido automaticamente distribuídos aos sócios valores de benfeitorias supostamente realizadas. São diferentes a personalidade e o ...patrimônio da empresa e o de seus sócios. Event6al receita camuflada por aquela não pode se estender ao património destes. 131.577MISR*26/06/03 6 @J;). '. . . .. . _. ... hifis--r% MINISTÉRIO DA FAZENDA' --„ ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 15. Afirma que a contribuição ao PIS já foi recolhida com base na folha de salários Cá que se trata de instituição de ensino sem fins lucrativos, na forma do art. 3°, § 40 da Lei Complementar n.° 7, de 1970 e art. 33 do Decreto-lei n.° 2.303, de 1986) e que a COFINS também já foi recolhida com base no faturamento, sendo indevida a cobrança. 16. Protesta contra a cobrança da multa de ofício. Afirma que multa é sanção pecuniária e para ser aplicada a norma sancionadora (castigo ou pena), é mister a presença de fato típico penal, o ilícito robustamente concretizado. Tal direfto sancionatório não pode ser exercido no caso presente, pois não está solvida a situação debatida no processo principal de suspensão da imunidade, não estando provada a culpabilidade. Há apenas mero indício ou presunção que não pode fundamentar aplicação de pena pecuniária. 17. Neste ponto, o Estado deveria dar à impugnante, instituição de ensino, a adequada orientação sobre seus deveres instrumentais. Em razão de sua imunidade, a impugnante está resguardada contra efeitos econômicos de ônus fiscais. Enquanto pendente de solução a lide matriz (que trata da imunidade) presume-se inocente a impugnante para efeitos penais. A aplicação de multas proporcionais, nesta fase, considera culpado o inocente até que se prove o contrário, invertendo a marcha constituicionat 18. Sobre os juros e correção, afirma que a cobrança da taxa SELIC vulnera a estrita legalidade tributária, pois inexiste lei que a tenha instituído para tal desiderato. Sua natureza e composição estão previstas apenas em atos administrativos do Banco Central do Brasil, sendo que os juros estipulados pelo CTN (art. 161, § 1°) são de um por cento ao mês, devendo então serem subtraídos os acréscimos que ultrapassarem tal percentual." Através do Acórdão DRJ-BEL n° 023, de 1° de novembro de 2201, a autoridade administrativa julgadora na primeira instância decidiu pela procedência do(s) Auto(s) de Infração objeto(s) do presente processo. Transcreve-se a seguir a ementa da decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996, 1997, 1998 Ementa: INGRESSO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. Considera-se omissão de receita o ingresso de numerário em conta corrente bancária de pessoa jurídica, quando não comprovada a origem desses valores mediante apresentação de documentação hábil e idônea. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. A falta de comprovação de despesas contabilizadas, solicita a por Termo de ,..•Intimação, enseja sua glosa. 131.57rMSR*26106103 7 • n • !44-"•-----: MINISTÉRIO DA FAZENDA X' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Mantém-se a glosa de despesas e encargos não necessários referentes a compras de material de construção e prestação de serviços destinados à construção de imóvel de terceiros. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Acompanham o lançamento de ofício do tributo a multa de ofício e os juros de mora que, a partir de abril de 1995, têm a taxa SELIC como referência. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. Indeferem-se os pedidos de perícia e diligência quando comprovadamente prescindíveis para a solução da lide. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1996 Ementa: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA. Tributa-se na fonte a distribuição automática do lucro aos sócios, decorrente de omissão de receitas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1996, 1997, 1998 Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada no auto de infração do IRPJ, constante do mesmo processo, aplica-se ao lançamento reflexo a mesma decisão proferida com relação ao auto matriz. Lançamento Procedente" • A contribuinte foi intimada dessa decisão em 19/11/2001 (fi(s). 304). O recurso voluntário foi protocolizado, tempestivamente, em 19/12/2001 (fi(s). 219-42). Em seu recurso voluntário a contendora alega, em síntese: 1. ter-lhe sido negado, pela negativa da realização de perícia, o direito à ampla defesa e ao contraditório; 2. desfrutar de imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, 'c', por ser instituição de educação sem fins lucrativos; 3. o ato declaratório que teria suspendido sua imunidade, AD nQ 08/01, não poderia ter sido expedido, uma vez que, através do mandado de segurança ri Q 2000.1231-7, pleiteou a nulidade de Atos Declaratórios anteriores, n" 17, 18 e 19, de 25/11/99; 4. que cabe somente à lei complem ntar impor eq isitos ao gozo da imunidade a que se subsume; 131.5771.1SIV26/06/03 8 . ,.. e IL 04 . .• - MINISTÉRIO DA FAZENDA ff ‘) ,)..:.,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 5. ser confiscatória e, decorrentemente, inconstitucional, a multa aplicada; 6. ser inconstitucional a imposição da taxa SELIC como correção monetária; 7. basear-se o lançamento em meros depósitos bancários, os quais a fiscalização não provou constituírem receitas omitidas, com a investigação de suas origens e comprovação do nexo causal; 8. dever ser aplicado aos tributos reflexos a mesma decisão proferida no processo principal; 9. protesta contra a cobrança do IRRF, pois não se pode pressupor terem sido automaticamente distribuídos aos sócios valores de benfeitorias supostamente realizadas. São diferentes a personalidade e o patrimônio da empresa e o de seus sócios. Eventual receita camuflada por aquela não pode se estender ao patrimônio destes. Requer: a. seja deferido o pedido de perícia; b. o cancelamento do auto de infração; c. o cancelamento do lançamento no que diz respeito aos depósitos bancários; d. sejam cancelados as autos de infração relativos à CSLL PIS e COFINS; e. sejam subtraídos os acréscimos financeiros correspondentes à SELIC acima de 1%. Foram arrolados bens para garantir o prosseguimento do recurso voluntário. Foi anexado o processo 10283.003405/2001-13, concernente à Notificação Fiscal de Suspensão da Imunidade de Tributos Federais (fl(s). 308). Acompanha o processo em que foi declarada a suspensão da imunidade da recorrente. É o relatório. Passo a decidir. t 131.577*M5R*26/06/03 9 • • • • '4* .14; -"7"---% MINISTÉRIO DA FAZENDA kt`it"" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005164/2001-47 Acórdão n° : 103-21.256 VOTO Conselheiro JOÃO BELLINI JÚNIOR, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto pela interessada, por tempestivo e em face do arrolamento de bens destinado ao prosseguimento deste recurso voluntário. a) PRELIMINARES a.1) DAS NULIDADES a.1.1) DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PEDIDO DE PERÍCIA Alega a recorrente ter-lhe sido negado, pela negativa da realização de perícia, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Não está com a razão. Ocorre que, com de há muito vem assentando este Colegiado, no processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no o art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de_ _ convicção do julgador. Ou seja, perícias ou diligências só têm razão de ser quando há questão de fato ou de prova a ser elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o julgamento do processo. Além do mais, descabe diligência ou perícia para averiguação de fato que possa ser comprovado com a juntada de prova documental, cuja guarda e comprovação está a cargo do sujeito passivo, como se dá no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Colegiado: PERÍCIA E DILIGÊNCIA — INDEFERIMENTO — CERCEAMENTO DE DEFESA — No processo administrativo fiscal da união, a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligénqi ou perícia requeridas. A 131.577M5 R26/06103 10 . • . . - . - 4--t-Zr.;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA '''l = k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ic,“.•,,; I TERCEIRA CAMARA Processo n° :10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 teor do disposto no o art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, tais pedidos somente são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção do julgador. Preliminar rejeitada. (1° CC - Ac. 101-93.682 - 1' C. - Rel. Edison Pereira Rodrigues - DOU 03.12.2001 - p. 21) PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O indeferimento de pedido de perícia formulado pelo contribuinte, desde que fundamentado, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. (1° CC - Ac. 103-19.895 - 3" C. - Rel. Candido Rodrigues Neuber - DOU 13.04.1999- p. 05) IRPJ - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - A perícia ou a diligência s6 tem razão de ser quanto há questão de fato ou de prova a ser elucidada. (1° CC - Ac. 107-06306 - 7 C. - ReL Luiz Martins Valero - DOU 26.09.2001 - p. 27) . O único caso em que pode configurar cerceamento do direito de defesa ou contraditório no indeferimento de pedido de perícia ou de diligência é a ausência de fundamentação, o que não ocorre no caso em apreço, onde foram analisados todos os pedidos e fundamentada a sua denegação. Resta analisar o pedido de realização de perícia, o qual lastreia-se nos mesmos fundamentos da solicitação realizada no momento da impugnação. Neste passo, sirvo-me das razões da autoridade recorrida, as quais faço minhas por com elas concordar e abordarem a matéria de modo exaustivo e conclusivo: a50. Os pedidos de perícia contábil, bem como o de diligência são a priori descabidos, uma vez que se tratam de provas que deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte, quando do oferecimento da impugnação. Adiante, porém, cada um dos quesitos é analisado separadamente. 51. Nos cinco primeiros quesitos (fls. 160), a impugnante questiona se presta serviços relacionados com seus objetivos institucionais; se distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado; se aplicou integralmente no País seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; se mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; e se, tendo em vista os quesitos anteriores, pode-se afirmar que a entidade impugnante, desde sua constituição, e principamente nos anos- calendário 1995, 1996 e 1997, atendeu os requisito declinados pela legislaçã; 131.577*MS R*26/06103 11 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 tributária necessários ao gozo da imunidade consagrada na alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição. 52. Tais questionamentos visam estabelecer se deveria ou não ter sido suspensa a imunidade da impugnante. Neste caso, como foi dito anteriormente, as indagações são impertinentes, pois não está em julgamento no presente processo a suspensão da imunidade, mas sim o crédito tributário lançado devido às infrações de omissão de receitas, despesas não comprovadas e despesas desnecessárias. 53. Restam os quinze quesitos formulados às fis. 177/178. 54. No primeiro, pergunta, em tese, se pode haver omissão de receita com base nos depósitos bancários. De acordo com a tese defendida na fundamentação do voto, pode, desde que o lançamento seja resultado de um exame da escrituração e da documentação da empresa, cotejando-a com a movimentação bancária, e intimando-se o contribuinte a justificar o descompasso entre a movimentação bancária e a escrituração, como foi feito no presente caso (Termo de Solicitação de Esclarecimentos de fls. 102/105). Desnecessária a perícia para este questionamento. A pergunta formulada não necessita da análise de um perito para sua resposta. A perícia se justifica quando, pela complexidade da matéria a ser examinada, exige-se o concurso de pessoas especializadas. 55. No segundo quesito, questiona se a autuação relativa aos depósitos bancários está amparada em outros elementos contábeis de prova que confirmem a omissão de receita. A resposta está contida no item anterior, na medida em que houve o cotejo da movimentação bancária com a escrituração e a intimação do contribuinte para justificar o descompasso entre ambas. 56. Quanto ao terceiro quesito, não é relevante saber se a fiscalização analisou individualmente cada depósito bancário, eis que os valores dos depósitos analisados já superaram as receitas contabilizadas, e tal diferença foi autuada como omissão de receita Se houve outros depósitos, trata-se de nova omissão de receita que não foi autuada neste processo e, portanto, não está em julgamento. 57. A fiscalização afirmou no Termo de Solicitação de Esclarecimentos citado e reproduzido anteriormente, que houve separação entre as movimentações relativas a simples transferências entre contas da mesma pessoa jurídica e os depósitos bancários propriamente ditos. O quarto e quinto quesitos visam levantar dúvida sobre eventual duplicidade na quantificação dos depósitos bancários e existência de valores não pertinentes ao giro da empresa. Na verdade, trata-se de contraprova que deveria ter sido produzida pelo próprio impugnante e não por perito. Deveria o impugnante ter provado, de algum modo, a duplicidade do cômputo dos depósitos e a impertinência de alguns com o giro da empresa, já que se trata de sua própria conta bancária. Não produziu a referida prova e perdeu a oportunidade processual para fazê-lo, nesta instância de julga ento, de acordo com os ter os do § 4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72: 131.577*MSR*26/06/03 12 • . • iraiRa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :444SX 4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 Art. 16. § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97) 5a Passa-se à análise do restante dos quesitos (6° ao 15°). O contribuinte deveria igualmente ter provado que os depósitos bancários foram contabilizados diretamente em conta do grupo de receitas e que os valores relativos aos depósitos bancários foram reconhecidos pela sua contabilidade, mas não o fez. 59. Já foi dito anteriormente, e consta do Termo de Solicitação de Esclarecimentos de fls. 104, que os valores relativos aos depósitos bancários foram comparados com o faturamento da impugnante. Para tanto, foi analisado o arquivo físico dos documentos contábeis da impugnante, especialmente o livro DIÁRIO. 60. Os recibos/notas fiscais e/ou comprovantes de pagamentos não localizados, de acordo com o Termo de Constatação de fls. 142, faziam parte dos grupos de despesas identificados pelas contas, títulos e referências relacionadas na intimação de tis 60/72. 61.O critério utilizado pela fiscalização para definir se a despesa era ou não necessária à atividade da impugnante foi o de ser a despesa realizada em imóvel da empresa ou de terceiros. No caso, não provou o contribuinte que, mesmo tendo sido realizada em imóvel de terceiros, a despesa era relevante para a empresa. Por este motivo, é irrelevante saber se as imobilizações obedeceram o valor mínimo estabelecido pelo RIR. 62.O PIS e a COFINS que estão sendo cobrados no presente processo são decorrentes da receita omitida e, portanto, não foram calculados e recolhidos com base na folha de salários e no faturamento escriturados. O faturamento foi contabilizado, mas não incluiu as receitas omitidas que somente sofreram tributação em virtude do presente lançamento de ofício. 63. Por estes fundamentos, conclui-se que a perícia e a diligência solicitadas são prescindíveis, devendo o pedido ser indeferido, nos termos do art. 18 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pelo art. 1.° da Lei n.°8.748, de 1993." a.2) DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Sustenta a contendora desfrutar de imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, 'c', por ser instituição de educação sem fins lucrati s; que o ato declaratório 131.577MISR*26/06/03 13 . . • •• ..&4b4•44 MINISTÉRIO DA FAZENDAre. -r17:-.." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 que teria suspendido sua imunidade, AD n Q 08/01, não poderia ter sido expedido, uma vez que, através do mandado de segurança n°2000.1231-7, pleiteou a nulidade de Atos Declaratórios anteriores, n" 17, 18 e 19, de 25/11/99; e que cabe somente à lei complementar impor requisitos ao gozo da imunidade a que se subsume. Por primeiro, resta evidente que não procede a alegação de desfrutar a recorrente de imunidade tributária, uma vez que a mesma foi suspensa, em decorrência do processo ri° 10283.003405/2001-13, pelo Ato Declaratório n° 08/01. Não existe, nesta impugnação, ataque direto ao ato declaratório que suspendeu sua imunidade. Por segundo, cumpre considerar que a impetração de mandado de segurança visando à invalidação de atos declaratórios de perda de imunidade não tem, em tese, o condão de impedir a expedição de outro ato declatatorio, o qual se baseia noutra situação de fato, uma vez que o objeto desta ação é aferível no caso concreto. 1 O que era liquido e certo numa situação provavelmente não será em outra. Em todo o caso, a análise dos limites da eficácia da ação judicial só é possível de mediar-se no caso concreto. Esta análise não pode ser realizada, uma vez que não foram juntadas aos autos cópias das principais peças processuais, embora a interessada aduza que anexou certidão narratória conjuntamente com as razões do recurso voluntário. Como o ônus da prova incube a quem alega (Lei ri° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36), 2 e não tendo sido produzida tal prova, improcedem as alegações da recorrente nesta questão. Por terceiro, a alegação de que somente cabe à lei complementar impor requisitos ao gozo da imunidade é matéria estranha a este processo, o qual não trata da imposição de crédito tributário, sendo que questões sobre inconstitucionalidade, material 1 Essa ação tem por fim proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercido de atribuições do Poder Público (CF, art. 5°, LXIX). 1 Art. 38. Cabe ao Interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 131.577*MSFC26/06/03 14 •• .:;•È 44-1.-' MINISTÉRIO DA FAZENDA .r. 'it- Z14: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 ou formal, como no presente caso, não podem ser conhecidas por este Colegiado, havendo dispositivo específico neste sentido no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Além do mais, mesmo que se pudesse conhecer da matéria, havendo a expedição de liminar na medida cautelar na ADI 1.802, onde se questionam os artigos 12, 13 e 14 da Lei Federal n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e não tendo o Supremo Tribunal Federal suspenso os artigos por inconstitucionalidade formal, matéria que obrigatoriamente é conhecida pelo tribunal nas ações concentradas, forma-se juízo de constitucionalidade formal da norma, face ao efeito dúplice da ADI (Lei ri g 9.868, de 10 de novembro de 1999, art. 24). Em razão da eficácia erga omnes da decisão (Lei rf 9.868/99, art. 11, §1 Q), estão os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública federal, estadual e municipal vinculados ao juízo de constitucionalidade formal da Lei O/ 9.532/97. b.1) DA OMISSÃO DE RECEITAS Sustenta a recorrente basear-se o lançamento em meros depósitos bancários, os quais a fiscalização não provou constituírem receitas omitidas, com a Investigação de suas origens e comprovação do nexo causal. Cita jurisprudência deste Colegiado a amparar sua assertiva. Conforme descrito nos autos de infração, o Termo de Solicitação de Esclarecimentos datado de 10/05/01 (%). 102-5) esclarece que os valores citados no Termo de Intimação Fiscal das fls. 99-100 foram contabilizados como empréstimos bancários e não foram comprovados, uma vez que não estão de acordo com os extratos bancários, nem existe contrato de empréstimo ou qualquer documento que leve a crer da existência destes empréstimos. O montante omitido é de R$935.822,37 em 1995 e R$331.908,13 em 1997. Quanto aos outros depósitos bancários, foram separados os valores decorrentes de 1) resgates de aplicações financeiras, 2) estornos de débitos diversos (valores que após serem debitados retomaram à conta rrente da empresa), 3) 131.577*MSR*26/06103 15 , e h, at MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;"(3.:ete TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 empréstimos tomados, 4) de rendimentos diversos e 5) transferências entre contas- correntes (fi(s). 102). Os depósitos restantes foram cotejados com os valores contabilizados nas contas representativas de bancos (fl(s). 104). Verificou-se que, em regra, os registros contábeis da autuada não guardam paridade com os registros bancários, nem registro a registro, nem na totalidade do dia ou do mês (fi(s). 104). Os valores assim apurados, deduzidos os depósitos estornados, foram considerados como movimentação financeira extra-contábil. Feito isto, foi a contribuinte intimada a 1) esclarecer as divergências entre os valores lançados nas contas contábeis representativas de bancos e os valores apurados nos extratos bancários, 2) responder porque não houve a contabilização dos valores omitidos e 3) comprovar a origem dos valores omitidos. Permanecendo silente a autuada foi procedido ao lançamento, relativo à omissão de receitas referente aos depósitos bancários não-contabilizados. Verifico que, a partir do ano-calendário 1997, com a edição da Lei nQ 9.430/96, art. 42, não existem dúvidas neste Colegiado nem na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que depósitos bancários não-escriturados caracterizem omissão de receitas: "Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." "DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ...(omissis)... Somente com o advento do art. 42 e seus parágrafos, da Lei n° 9.430, de 26/12/96, os depósitos bancários não escriturados autorizam o lançamento por presunção de desvio de receitas." (CSRF — Proc. 13421.000033/95-11 — Rec. RD/102-01.038 — (01-03.496) — 1° T. — Rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes — DOU 28.10.2002 — p. 35) "A PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS, PREVISTA NO ARE 42 DA LEI N° 9430 DE 1996, AUTORIZA O LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA PE", 131.577*M5R*26/06/03 16 e e- lk MINISTÉRIO DA FAZENDA>fir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1;‘,-,:fe TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 SUJEITO PASSIVO (1° CC — Proc. 10384.000603/2001-97 — Rec. 129.677 — (104-18.941) — 4° C. — Rei° Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes — DOU 28.11.2002 — p. 287) De fato, anteriormente à edição desta lei, a jurisprudência deste Colegiado se dividia, algumas Câmaras entendendo haver a necessidade de verificar o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento para caracterizá-la, como traz à balha a autuada. Por outro lado, esta Câmara firmou várias vezes o juízo de que se a fiscalização intimou a empresa a apresentar a comprovação e documentação específica e envidou esforços para que a mesma explicasse a origem dos depósitos bancários e o motivo da não-escrituração dos respectivos valores em sua contabilidade, os extratos bancários se prestam como prova da omissão de receitas. Nestes casos, entende-se ser inaplicável a súmula TFR n° 182. Concordo com esse posicionamento. Tendo sido expurgados das contas-correntes os valores decorrentes de resgates de aplicações financeiras, os relativos a estornos de débitos diversos (valores que após serem debitados retornaram à conta-corrente da empresa), os originados de empréstimos tomados, de rendimentos diversos e os providos de transferências entre contas-correntes, restou um montante cuja origem não foi comprovada, embora tenha sido a contribuinte regularmente intimada para que o fizesse. Não me resta dúvidas de que tais valores constituem prova material de omissão de receitas. E seriam facilmente admitidos como tal se encontrados, por exemplo, no cofre da empresa, sem lastro na contabilidade ou em qualquer negócio jurídico que pudesse justificar sua origem. Decerto que a simples presença de valores em conta-corrente não significa a existência de receitas omitidas. Mas existem fortes indícios de sua existência. E a respeito da prova determinada por indícios concordantes, já foi decidido no acórdão n° CSRF/01-02.743, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a teor de jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal e citada por Hely Lopes Meirelles, que: Indícios de omissão de receitas é que não faltam. A propósito, como relembra o preclaro mestre Hely Lopes Meirelles, o Egrégio StAremo Tribunal Federal já 131.577*MSR*26/06/03 17 , . • • .. ,,. th,,, t.. n-r-.---t---• MINISTÉRIO DA FAZENDA.)...±-.7je '4 = tk'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 decidiu que INDÍCIOS VÁRIOS E CONCORDANTES SÃO PROVA" 3 com o que, de plano, este relator poderia dar o assunto por encerrado". Intimada a elidir os indícios a autuada manteve-se silenciosa. Assim o fazendo, ficou caracterizada a omissão de receita, forte no art. 6°, § 50 da Lei no 8.021, de 12 de abril de 1990, que prevê que o arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações: "Art. 6°. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se- á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. ...(omissis)... § 5°. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações." Ainda, o disposto nos Decretos-leis n 25 1.598/77, art. 12, § 3°, e 1.648/78, art. 1°, II, reproduzidos pelo art. 229 do Decreto n2 1.041/94 (Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza vigente à época dos fatos geradores): "RIR 94, art. 229. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decretos-leis n''s 1.598/77, art. 12, § 3°, e 1.648/78, art. V', II). Nesse sentido a jurisprudência desta Câmara: IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É de se manter a tributação, sob esta ótica, quando o fisco, detectando em extratos bancários da recorrente, existência de alguns lançamentos à crédito, em c/c, não contabilizados, submete-os, por _Iintimação, à cs ntribuinte, que não os infirma. (Acórd 03-19320, ReL Neicyr de Almeida) 3 STF, RTJ 52/140 apud Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 221 ed., 1997, p. 97. 131.577*MSR*26/06/03 18 • • , 41À '44 L4-1*Tr .t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;-t,lrz TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Para que se possa aplicar a regra do art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, necessário se torna que a exigência do tributo esteja baseada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Se a fiscalização intimou a empresa a apresentar a comprovação e documentação específica e envidou esforços para que a mesma explicasse a origem dos depósitos bancários e o motivo da não escrituração dos respectivos valores em sua contabilidade, os extratos bancários, ao contrário, se prestam como prova da omissão de receitas. (1° CC - Ac. 103-19.993 - 3° C. - Rel. Edson Vianna de Brito - DOU 2206.1999- p. 6) OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA n° 182/TRF - Na hipótese de existência de depósitos bancários não escriturados, se a empresa não provar, mediante razoável correlacionamento individualizado, que sua origem é a escrita regularmente contabilizada e que os saldos de caixa englobam os montantes em depósito, torna-se correta a ação fiscal que adiciona à receita bruta contabilizada os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. (1° CC - Ac. 103-19.781 - 33 C. - Rel.° Sandra Maria Dias Nunes - DOU 17.0a /999 -p. 07) Voto por negar provimento ao recurso voluntário nesta questão. b.2) DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE A autuada protesta contra a cobrança do IRRF, alegando que não se pode pressupor terem sido automaticamente distribuídos aos sócios valores de benfeitorias supostamente realizadas; serem diferentes a personalidade e o patrimônio da empresa e o de seus sócios, sendo que eventual receita camuflada por aquela não pode se estender ao patrimônio destes. No entanto, a questionada cobrança do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte decorre da aplicação expressa do art. 44 da Lei ri 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (como consta no enquadramento legal da autuação, fl. 137), o qual possui a seguinte redação: "Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada a omaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empre a individual e tributad 131.577*MSR*26/06/03 19 r - MINISTÉRIO DA FAZENDA• t- 4-77k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, -44:44)4 it TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica". Assim, o estabelecimento da omissão de receitas importa a aplicação da norma presente no artigo retro, pelo qual a receita omitida é "considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25% (vinte e cinco por cento)" Por conseguinte, entendo que não pode prosperar a irresignação da recorrente. b.3)DA MULTA CONFISCATÓRIA Afirma ser confiscatória e, decorrentemente, inconstitucional, a multa aplicada. As razões acerca da existência de inconstitucionalidade serão examinadas em subtópico especifico. b.4)DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A aplicação da taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos tributários a cargo da Receai Federal é deterrninada pelo art. 61, § 3, da Lei nQ 9.430/96, in verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ...(omissis)... § 3°. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo alé o mês ant Or ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento" 131.577*MSR*26/06/03 20 . . • 4fi .:14 --kt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' TERCEIRA CAMARA- oro - rocesso n° :10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 "Art. 5°. O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. ...(omissis).... § 3 0• As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." A interessada defende a ilegalidade e a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC. Também aqui está desguamecida de razão a nobre litigante. Isso porque há lei expressa, como visto, determinando a aplicação da SELIC como juros de mora nos créditos tributários da União. Quanto às razões acerca da existência de inconstitucionalidade, serão elas examinadas em subtópico especifico. b.5) DAS RAZÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE A autuada afirma ser confiscatória e, decorrentemente, inconstitucional, a multa aplicada. Da mesma forma, alega a inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC como juros de mora. Sendo ambas imposições decorrentes da aplicação de texto expresso de lei, a sua não-observância implica na realização, por parte desta Câmara, de controle repressivo de constitucionalidade, o que não é atribuição de órgãos do Poder Executivo, mas sim do Poder Judiciário e, excep ionalmente, do Poder Legislativo. Neste sentido a doutrina de Alexandre de Moraes: 4 4 Alexandre de Moraes In Direito Constitucional. São Paulo, Atlas, 2000, p. 560. 131.577*MSR*26/06103 21 - . , . . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 "No direito constitucional brasileiro, em regra, foi adotado o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário, em que é o próprio Poder Judiciário quem realiza o controle da lei ou ato normativo, já editados, perante a Constituição Federal, para retirá-los do ordenamento jurídico, desde que contrários à Carta Magna. ...(omissis)... Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal previu duas hipóteses em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo próprio Poder Legislativo. Em ambas as hipóteses, o Poder Legislativo poderá retirar normas editadas, com plena vigência e eficácia, do ordenamento jurídico, que deixarão de produzir seus efeitos, por apresentarem um vício de inconstitucionalidade". (grifo no original) Friso que para realizar controle de constitucionalidade não é necessário utilizar-se da expressão "declaro a lei X inconstitucional"; basta negar sua eficácia frente a normas Constitucionais, materiais ou formais (neste último caso se insere o controle de constitucionalidade da lei ordinária frente ao CTN). Neste sentido, veja-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: "CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. ARE 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica "incidenter tantum", e, portanto, por meio do controle difuso de constitucionalidade, é o pressuposto para o Juiz, ou o Tribunal, no caso concreto, afastar a aplicação da norma tida como inconstitucional. Por isso, não se pode pretender, como o faz o acórdão recorrido, que não há declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica Incidenter tantum" quando o acórdão não a declara inconstitucional, mas afasta a sua aplicação, porque tida como inconstitucional. - Ora, em se tratando de inconstitucionalidade de norma jurídica a ser declarada - em controle difuso por Tribunal, só pode declará-la, em face do disposto no artigo 97 da Constituição, o Plenário dele ou seu Órgão Especial, onde este houver, pelo voto da maioria absoluta dos membros de um ou de outro. No caso, não se observou esse dispositivo constitucional. Recurso extraordinário conhecido e provido". 5 (grifou-se) Caso se deixe de aplicar leis regularmente emanadas do processo legislativo, está configurada uma invasão na esfera de competênci xclusiva do PoderS , 5 RE-179170 I CE, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES; Publicação: DJ DATA- 0- 8 PP-00015 EMENT VOL-01929-03 PP-00450; Julgamento: 09/06/1998 - Primeira Turma. 131.577*MSRt26/06/03 22 tz--7.-t—.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;gt-4;,..Í1 TERCEIRA CMVIARA Processo n° :10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 Judiciário, ferindo assim a independência dos Poderes da República preconizada no artigo 2Q da Carta Magna6. Excepcionalmente, e unicamente a título de racionalidade administrativa conjugada à economia processual, é autorizado à Administração Pública, através do Decreto nQ 2.346, de 10 de outubro de 1997, a negativa de vigência à lei. De acordo com esta norma, "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federa direta e indireta". Inequívoca e definitiva, segundo o Parecer PGFN/CRE/N° 948/98 (item 4 "c"), corresponde a: • decisão proferida em ação direta, ainda que única; • decisão, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade for ali declarada tenha sua execução suspensa por ato do Senado Federal; • decisão Plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. Com base no referido Decreto riQ 2.346/97 o regimento interno deste Colegiado recebeu ressalva especifica da impossibilidade de realizar o controle repressivo de constitucionalidade: "Ad. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extenjàp dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da Rep • fica; III — que embasem a exigência de crédito tributário: 6 'São Poderes da União, Independentes e harmónicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário? (grifou-se) 131.577*M5R*26/06/03 23 .. ' • nT.a, f4.---.-7--.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..bscr t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --f'-'••-:-.,1,--,- 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998; artigo acrescentado pela Portaria MF n° 103, de 23.04.2002, DOU 25.04.2002)" A negativa de vigência à lei em outros casos afora os acima mencionados depende do controle jurisdicional — e não do administrativo, cujo contencioso tem por escopo justamente a verificação da observância da legalidade do ato. A este respeito vem se manifestando copiosa doutrina, dentre as quais a de José Afonso da Silva, que ensinar: 'Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, QUE Só SE DESFAZ QUANDO INCIDE O MECANISMO DE CONTROLE JURISDICIONAL ESTATUÍDO NA CONSTITUIÇÃO. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, § 3°, que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência de Advogado- Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado." (Grifou-se) Não é licito, pois, à instância administrativa decidir sobre matéria que não é de sua alçada, afrontando a Lei Maior. Em suma, o poder/dever da Administração Pública, em especial dos órgãos julgadores, a respeito da realização do controle repressivo de constitucionalidade, restringe-se a (1) aplicar as decisões proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade e ação declaratória de inconstitucionalidade (Lei n2 9.868, de 10 de novembro de 1999, art. 28, parágrafo único) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (Lei n° 9.882, 10 de novembro de 1999, art. 10, § 3°), definitivas ou através de medida cautelar (Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, art. 1°-A), (2) pôr em prática Resolução do Senado Federal qj suspender a execução do ato (CF, art. 52, X), 7 José Afonso da Silva In Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo, editora Revista dos Tribunais, 61 ed., p. 51. 131.577*MSR•26/06/03 24 , 41 :••• , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (L " ..%s1 TERCEIRA CÂMARA rocesso n° : 10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 (3) observar as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional (Decreto n° 2.346/97, art. 4°, parágrafo único), (4) não aplicar o objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República (Decreto n° 2.346/97, art. 1 0, § 3°) e (5) não dar eficácia à legislação que embase a exigência de crédito tributário cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal ou objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal (Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, art. 22-A - artigo acrescentado pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002). Nesse mesmo sentido a jurisprudência administrativa: INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE JUROS SELIC — A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo, cabendo- lhe tão somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e III, 'b", da Constituição Federal). Recurso voluntário desprovido". (3° CC — Proc. 10314.004231/98-62 — Rec. 121462 — (302-34804) — r C. — Rel. Hélio Fernando Rodrigues Silva — DOU 26.08.2002) "JUROS MORA TÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórias com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei (Acórdão 107-06.478, de 09/11/2001 - Relatar: Luiz Martins Valem]. "MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA LANÇAMENTO DE OFICIO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança da multa de oficio por percentual previsto em Lei, está em perfeito acordo com o que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo às autoridades administrativas a apreciação de sua constitucionalidade. A cobrança dos juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic está em perfeito acordo com o que dispõe o § 1° do art. 161 do CTN, não cabendo às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judici rio [Acórd"o 106-12.261, de 21/09/2001 - Relatar: Luiz Antonio de Paula]. 131.57rMSR*26/06103 25 s' MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 "SELIC - JUROS DE MORA - Falece competência ao Cole giado administrativo para apreciar e julgar matéria envolvendo constitucionalidade, mormente quando os dispositivos legais têm plena vigência e validamente inseridos no mundo jurídico" [Acórdão 104-18.346, de 20/09/2001- Relator: Remis Almeida Esto!). s'IRPJ — CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Não cabe a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar lei em vigor se sua inconstitucionalidade não houver sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal." (1° CC — Ac. 101- 93.452 — i a C. — Reta Sandra Maria Faroni — DOU 02.10.2001 — p. 13) "INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS — Rejeita a preliminar de falta de apreciação da inconstitucionalidade de atos normativos, ante o princípio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-me constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STJ ou STF (art. 97, 102, III a e b da CF)."(/° CC — Ac. 105-12.814 — 5° C — Rel. Ivo de Lima Barboza — DOU 24.09.1999) "CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS — Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre inconstitucionalidade das leis em vigor. A este Conselho, como órgão integrante do Poder Executivo, compete tão-somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhe competência para aquilatar de inconstitucionalidade das mesmas." Cr CC — Ac. 104-12.693 — 4 4 C — Rei Leila Maria Scherrer Leitão — DOU 07.10.1996) Não conheço, pois, das questões pertinentes ao controle de constitucionalidade. b.6) DA MULTA Alega ser indevida a imposição da multa, por demasiada. Em relação à omissão de receitas foi aplicada multa de 150% (art. 44, II, da Lei ri° 9.430/96). Respeitante às demais infrações (despesas desnecessárias e não comprovadas) foi lançada a multa de 75% (art. 44, 1, da Lei ri° 9.430/96). É a seguinte a base legal da multa: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencim to do prazo, sem o 131.577*MSR*26/06/03 26 " n744 MINISTÉRIO DA FAZENDA c----b" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; li — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Quanto à imposição da multa de 75%, decorrente de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, não há dúvidas de que está correto o lançamento, uma vez ser dever do Fisco efetivá-lo com a referida multa, a teor do art. 142, parágrafo único, do CTN: "Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cablveL Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Concernente à imposição da multa agravada (art. 44, II, da Lei n' 9.430/96) é necessário averiguar se existiu ou não subsunção do fato objeto do lançamento aos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, os quais possuem a seguinte redação: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Nas três condutas referidas (sonegação, fraude e conluio) exige-se a presença de dolo. O dolo é a vontade de agir na realização da cond A conduta pod 131.577*MSR*26106/03 27 e )4 zsi, 144-"- MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 ser realizada sem dolo, nos casos em que é procedida com culpa (imperícia, imprudência e negligência) e, em minha opinião, com mais razão ainda, nos casos em que conduta é presumida, como ocorre no concernente às receitas omitidas. Tratando-se de lançamento por presunção (presume-se a omissão de receitas a partir da movimentação financeira da empresa) não existe prova direta da conduta sancionada (a omissão), sendo impossível caracterizar o dolo de omitir. Nesse sentido a jurisprudência deste Colegiado: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA — FRAUDE — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Qualquer circunstância que autorize a exasperação da. multa de lançamento de ofício de 100%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, além disso para que a multa de 300% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A manutenção de depósitos bancários à margem da escrituração, em nome próprio, pode caracterizar omissão no registro de receitas pela pessoa jurídica, porém não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, II, do RIR194." (1° CC — Ac. 104-16.858 — 4 13 C. - Rel. Nelson Mallmann — DOU 25.05.1999 — p. 06) Entendo que deva ser dado provimento parcial ao recurso voluntário para suprimir a multa de 150%, substituindo-a pela prevista no art. 44, I, da Lei nQ 9.430/96. b.7) DOS TRIBUTOS DECORRENTES Assevera que o decidido em relação ao IRPJ deve ser estendido aos processos reflexos. Esta não é uma questão de recurso (pretensão resistida no processo), uma vez que, de ofício, se aplica, no mesmo grau de jurisdição, para aos lançamentos decorrentes, o decidido no julgamento do lançamento principal, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente (salvo ffatélia especifica da contribuição, o que não é o caso dos autos). CONCLUSÃO 131.577*MS12"26/06103 28 • 14.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005164/2001-47 Acórdão n° :103-21.256 Voto por conhecer deste recurso voluntário, indeferir o pedido de perícia, rejeitar as preliminares suscitadas, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa agravada de 150% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 20043 JOÃtce:1 1A3ELLINI JCJ4N10t 131.57rMSR*26/06/03 29 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

score : 1.0
4653210 #
Numero do processo: 10410.003750/99-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - A isenção de tributação de rendimentos em virtude de moléstia grave, apenas incide nas verbas ou proventos de aposentadoria ou reforma. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12662
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - A isenção de tributação de rendimentos em virtude de moléstia grave, apenas incide nas verbas ou proventos de aposentadoria ou reforma. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10410.003750/99-32

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4197011

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12662

nome_arquivo_s : 10612662_126680_104100037509932_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 104100037509932_4197011.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4653210

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191980429312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:46:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:46:53Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:46:53Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:46:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:46:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:46:53Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:46:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:46:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:46:53Z; created: 2009-08-26T17:46:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T17:46:53Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:46:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘pr-1-:.:j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10410.003750/99-32 Recurso n°. : 126.680 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : AMARO LINS BARBOSA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.662 IRPF - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - A isenção de tributação de rendimentos em virtude de moléstia grave, apenas incide nas verbas ou proventos de aposentadoria ou reforma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMARO LINS BARBOSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IAC'(NOGIJEIRKMARTINS MORAIS PRESIDENTE R MEU BUENO DE C GO RELATOR FORMALIZADO EM: 27 mA I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro VV1LFRIDO AUGUSTO MARQUES. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.003750/99-32 Acórdão n° : 106-12.662 Recurso n°. : 126.680 Recorrente : AMARO LINS BARBOSA RELATÓRIO O presente processo teve início com o pedido do contribuinte pleiteando a restituição do imposto de renda sobre sua aposentadoria por ser portador de doença de Parkinson e cardiopatia grave de acordo com os documentos por ele juntados, requerendo A Delegacia da Receita Federal em Maceió indeferiu o pedido da Contribuinte sob a alegação de que o requerente não apresentou laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da lei, e portanto não preencheu os requisitos legais de isenção. Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife onde afirma inicialmente que o caso em questão trata-se de isenção legal nos termos do inciso XIV, art. 6.° da Lei n.° 7.713/88, que é portador do Mal de Parkinson desde 1997, que o médico que assina o doc. e fls. 11, também é médico credenciado no do Estado de Sergipe, acostando aos autos novos documentos. A decisão de primeira instância também indeferiu o pleito do Contribuinte, afirmando que o laudo apresentado pelo contribuinte não atende os requisitos legais, afirmando ainda que o contribuinte não comprova a aposentadoria. Em Recurso Voluntário apresentado às fls. 33 o Contribuinte apresenta novamente seu inconformismo em arrazoado onde reitera os argumentos já apresentados. tjr\ XÉ o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.003750/99-32 Acórdão n° : 106-12.662 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A legislação do Imposto de Renda autoriza isenção aos proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, concedida com base em conclusão médica especializada emitida por médico oficial. Tal benefício, encontra amparo legal no Art. 6° da Lei n° 7.713, posteriormente alterada pelo Art. 47 da Lei n° 8.541, que exige parecer da medicina especializada, sendo que a partir de 1. 0 de janeiro de 1996 entrou em vigor as regras da Lei n.° 9.250/95 que passaram a exigir a obrigatoriedade de laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Além disso, a Secretaria da Receita Federal, baixou em 1996 a Instrução Normativa n.° 25/96 que repete os termos da citada Lei n.° 9.250/95. Esses são os fundamentos legais a serem considerados. Da análise dos documentos apresentados depreende-se que alguns militam em favor da Contribuinte, pois cotejando a legislação de regência e confrontando-a com esses documentos, podemos concluir que o recorrente realmente é portador de moléstia grave. O documento oficial da lavra do Dr. Marçal Prado de Moraes Bernardo afirma que o requerente é portador do Mal de Parkinson, apresentando todos os sintomas da doença desde 199 h\s, 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.003750/99-32 Acórdão n° : 106-12.662 O Recorrente apresenta também, às fls. 38, Declaração da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração Pública, emitida pela Coordenadoria de Saúde do Trabalhador que confirmam a doença do recorrente. A legislação de regência determina que a comprovação da moléstia grave se dará através de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a emissão de laudo oficial, exigência esta atendida, no meu entender, pelo Recorrente. Ocorre que da análise dos dispositivos legais acima transcritos também depreende-se que o beneficio fiscal estabelecido pelas Leis 7.713/88, 8.541/92 e 9.250/95 alcança apenas os rendimentos de natureza de aposentadoria ou reforma, devendo tal benefício, portanto, incidir apenas sobre os proventos daqueles contribuintes já aposentados e que contraíram moléstia graves conforme previsto na legislação, ou sobre aqueles proventos recebidos pelos contribuintes aposentados ou reformados por motivo de acidente em serviço ou por ser portador de moléstia grave. No presente caso, verifica-se o contribuinte após estar aposentado, foi revertido ao Serviço Público em fevereiro de 1988, não se tendo nenhuma comprovação de sua aposentadoria. Dessa forma, entendo não estarem preenchidas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado, mesmo sendo o Recorrente portador de moléstia grave, pois não restou comprovada sua aposentadoria„ devendo portanto ser indeferido seu pedido. Sendo assim, entendo que deva ser integralmente mantida a decisão d;recorrida pelos seus próprios fundament . 1/4\ 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.003750/99-32 Acórdão n° : 106-12.662 Pelo exposto conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. ROMEU BUENO DE CA GO 4rj \ 5 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

score : 1.0
4648862 #
Numero do processo: 10280.001779/2003-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - RESTITUIÇÃO - Não incide imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstias especificadas no art. 6º da Lei nº 7.713, de 1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - RESTITUIÇÃO - Não incide imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstias especificadas no art. 6º da Lei nº 7.713, de 1996. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10280.001779/2003-96

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4208672

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.932

nome_arquivo_s : 10247932_152315_10280001779200396_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10280001779200396_4208672.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4648862

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191981477888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:49:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:49:24Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:49:24Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:49:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:49:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:49:24Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:49:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:49:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:49:24Z; created: 2009-07-10T14:49:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T14:49:24Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:49:24Z | Conteúdo => • • • _ at .).,' MINISTÉRIO DA FAZENDA• at•Lri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10280.001779/2003-96 • Recurso n° :152.315 Matéria : IRPF — Ex.: 1999 Recorrente : JOSÉ RODRIGUES DA SILVEIRA NETO (ESPÓLIO) Recorrida : 3a TURMA/DRJ-DE BELÉM/PA Sessão de : 21 de setembro de 2006 • Acórdão n° :102-47.932 • ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - RESTITUIÇÃO - Não incide imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstias especificadas no art. 6° da Lei n° 7.713, de 1996. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RODRIGUES DA SILVEIRA NETO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MOIS S IACOMELLI NU DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 o ouT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAF<A, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER • LEITÃO (Presidente). ecmh Processo n° :10280.001779/2003-96 Acórdão n° :102-47.932 Recurso n° :152.315 Recorrente : JOSÉ RODRIGUES DA SILVEIRA NETO (ESPÓLIO) RELATÓRIO O acórdão recorrido relata que o espólio de José Rodrigues da , Silveira Neto apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 40/45, acompanhada dos documentos de fls. 46/52, contra o Despacho Decisório de fl. 38 do Delegado da Receita Federal em Belém, no Estado do Pará Campo Grande/MS, o qual indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte nos meses de junho e julho de 1998, sob os argumentos explanados no de fls. 34 a 37 alicerçado no entendimento de que na hipótese dos autos "o contribuinte não apresentou laudo médico pericial comprovando ser portador de moléstia grave especificada em lei, muito menos provou ser aposentado, pois não juntou a portaria de aposentadoria e a respectiva publicação no Diário Oficial." A 3° Turma da DRJ de Belém/PA, indeferiu a manifestação de inconformidade baseada no argumento de que o documento de fl. 11 informa apenas que o sujeito passivo encontrava-se impossibilitado de assinar documentos, mas que em nenhum momento o referido documento declara a existência da doença. Notificado do acórdão em 05-08-05 (fl. 57-verso), em 02-06-06 o espólio ingressou com recurso alicerçado nos seguintes fundamentos: (i) Que em 1996, já com 79 anos de idade, por ser portador de neoplasia maligna (câncer), cardiopatia isquêmica, osteoporose difusa, doença de Paget, hipertensão arterial, insuficiência cardíaca e diabetes, a Universidade Federal do Pará, da qual inclusive foi reitor, após análise de seu departamento médico, deferiu o pedido do requerente sustando a partir de dezembro de 1996 a retenção na fonte do IRPF. 2 Processo n° :10280.001779/2003-96 Acórdão n° :102-47.932 (ii) O requerente, para fundamentar seu recurso, faz referência ao documento de fl. 30, assinado pela coordenadora de recursos humanos da • Universidade Federal do Pará, com o seguinte conteúdo: Declaramos para os devidos fins, que JOSÉ RODRIGUES DA • SILVEIRA NETO, a partir de dezembro de 1996, através do laudo • pericial anexado ao processo 023784/96, foi isentado do IR, com • base no inciso XIV e XXI, do artigo 6°, da Lei 7.713, de 22 de • dezembro de 1986. Em junho e julho de 1998, por problemas operacionais, o • Sistema S1APE descontou IR, como pode ser observado através da Declaração de Rendimentos ano base 1998 e Fichas financeiras • (anexo). Belém-PA, 10 de setembro de 2001. • JANETE MARIA DA SILVA ALMEIDA Coordenadora de Recursos Humanos /UFPA (iii) sustenta o recorrente que se equivocou o acórdão recorrido ao indeferir a pretensão apenas com base no atestado médico de fl. 11, pois o referido atestado se constituía de apenas uma das provas e * devia ser interpretado em conjunto com o laudo médico do funcionário público federal e com o laudo do médico particular (docs. de fls. 14 a 17). Constam dos autos os seguintes documentos: - atestado de óbito de José Rodrigues da Silveira Netto constando que veio a óbito em 19-06-98, com 81 anos de idade, tendo como causa da morte insuficiência respiratória aguda; metamorfose tumoral e adenocarcinoma de próstata. - Termo de nomeação de inventariante; - Procuração outorgada ao advogado que assina o requerimento; - Atestado médico fornecido pela Secretaria de Estado de Saúde Publica sobre o de cujos; - Atestado médico fornecido por Antônio José Borges Leal, médico do de cujos no INCOR — Instituto do Coração do Pará; 3 • Processo n° :10280.001779/2003-96 • Acórdão n° :102-47.932 -Cópia do processo administrativo n° 23784/96 através do qual foi suspensa a retenção do IR a partir de 12/96; - Declaração da Coordenadora de Recursos Humanos da UFPA; - Fichas financeiras da época apresentadas pela Universidade Federal referente às duas matrículas que o de cujus possuía junto à universidade. É o relatório. • 4 Processo n° : 10280.001779/2003-96 Acórdão n° : 102-47.932 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Em declaração de voto que fiz no Recurso n° 147713, enfrentei • matéria semelhante trilhando o seguinte entendimento: A Lei n° 8.541, de 1992, alterou a redação do inciso XIV, do artigo 6°., da Lei n° 7.713, de 1988 e acrescentou o inciso XXI ao artigo mencionado que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." Da interpretação conjunta dos dispositivos anteriormente transcritos, • conclui-se que a isenção de que trata a Lei n° 7.713, de 1988, abrange os proventos 5 Processo n° :10280.001779/2003-96 Acórdão n° : 102-47.932 de: (I) aposentadoria motivada por acidente de trabalho; (II) aposentadoria motivada por moléstia profissional e (III) os proventos recebidos pelos portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida. Ao usar as expressões "mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão", existentes na parte final do inciso XIV e no inciso XXI do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, o legislador conferiu isenção às pessoas aposentadas que após a aposentadoria se tornassem vitimadas de uma das moléstias relacionadas na lei. A inclusão do inciso XXI, ao artigo 6° da n° 7.713, de 1988, estabelecendo que a isenção era extensiva aos casos em que a doença tivesse sido contraída após a concessão da pensão teve por finalidade evitar tratamento desigual entre pessoas em idênticas situações. Afrontaria a lógica jurídica e a ciência do razoável conceder isenção a quem se aposentou em virtude de moléstia grave e não assegurar idêntico benefício ao contribuinte que já estivesse aposentado quando contraiu a moléstia. Em 26 de dezembro de 1995 entrou em vigor a Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, cujo artigo 30 assim dispõe: Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifamos). § 1°. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do • laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. 6 • Processo n° :10280.001779/2003-96 Acórdão n° :102-47.932 § 2°. Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). A partir da vigência do artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995, ao usar as expressões: "a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", a interpretação que faço é que as isenções a partir de tal data estavam condicionadas a apresentação de laudo médico oficial, não sendo mais admitida isenção com base em laudo de medicina especializada. A exigência da comprovação da doença mediante laudo expedido por profissional que integra o sistema único de saúde perdurou até 01-01-2005, quando entrou em vigor a Lei n° 11.052, de 29-12-04, restabelecendo a seguinte redação ao artigo 6°, XIV, da Lei n°7.713, de 1988 "Art. 6° "XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos podadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia • irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei). Pelos fundamentos acima expostos, os contribuintes que, conforme laudo de medicina especializada, contraíram uma das doenças mencionadas no inciso XIX, do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, até 31-12-95, não estavam sujeitos à exigência de laudo emitido pelo serviço médico oficial para gozarem do benefício. • De 01 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 2004 passou a se exigir laudo médico emitido pelo serviço médico oficial. De 01 de janeiro de 2005, com o advento • da Lei n° 11.052, de 29-12-04, o laudo médico emitido por profissional especializado, 7 4 • Processo n° : 10280.001779/2003-96 Acórdão n° :102-47.932 não integrante do sistema oficial de saúde, passou a ser admitido novamente. Em relação ao caso dos autos tenho que a prova não foi devidamente analisada. O requerimento administrativo junto à Universidade feito no ano de 1996, foi assinado pelo advogado Reinaldo Andrade da Silveira. Por óbvio que o citado profissional, para postular em nome de José Rodrigues da Silveira, necessitava de procuração assinada por este. Entretanto, como o outorgante não tinha condições de assinar, para suprir a falta de assinatura na procuração datada de 24-09-96, feita por instrumento público, é que foi exigido o atestado médico de fls. • 11, afirmando que o outorgante estava em pleno gozo de suas faculdades mentais, • mas fisicamente impossibilitado de assinar. O atestado de fl. 11, datado de 23-09- 96, conforme registrado, destinou-se a demonstrar as condições mentais do outorgante para fins de conferir poderes ao seu advogado. De posse da procuração, o procurador do contribuinte, na época, . ingressou com requerimento junto à Universidade e instruiu o pedido administrativo com a declaração médica de fl. 15, que no processo administrativo junto à universidade tomou o número 02. Protocolado o requerimento, conforme demonstra o documento de fl. 13, em 28-11-96 o processo foi encaminhado ao Serviço Médico da Universidade que se manifestou pelo deferimento do pedido. Além de fazer referência ao documento de fl. 11, sobre o qual este relator já se manifestou, o acórdão recorrido fundamenta-se no fato de que os documentos de fls. 12 e 15 foram emitidos por serviço médico privado, pelo que restam desconfigurados como elementos de prova. Aqui, mais uma vez, tem-se • imprecisão na avaliação das provas existentes nos autos. Os laudos médicos de fls. 12 e 15 efetivamente são documentos emitidos pelo serviço médico privado. Entretanto, o que não se pode esquecer é que tais documentos foram elaborados para servirem de prova preliminar ao pedido de isenção feito junto à Universidade. No momento em que o serviço médico da universidade, através da manifestação de 8 Processo n0 :10280.001779/2003-96 Acórdão n° :102-47.932 fls. 17, ratificou os laudos anteriormente referidos, está atendida a exigência da lei. Quanto ao fato mencionado no despacho de fls. afirmando que não havia comprovação nos autos de que o contribuinte era aposentado, destaco que os fatos públicos e notórios não exigem prova (art. 334 do CPC). Por força de norma inserida no texto da Constituição de 1998, preceito que também existia na Constituição anterior, aos 70 anos o servidor público aposenta-se de forma compulsória. Assim, estando provado de que o contribuinte era servidor público e possuía mais de 70 anos de idade, conforme sua certidão de óbito de fl. 08, . desnecessária a prova de sua aposentadoria. Por outro lado, o documento de fl. 17, devidamente autenticado, de autoria da Universidade Federal do Pará, contém o seguinte registro: 'Trata o presente processo do pedido de isenção do imposto de renda formulado pelo servidor aposentado desta Universidade JOSÉ RODRIGUES DA SILVEIRA NETO, por ser portador de moléstia ... de acordo com laudo médico em anexo.' Assim, está devidamente provado de que na época em que houve as retenções na fonte do IR o contribuinte estava aposentado e era portador de moléstia que lhe garantia a isenção. Quanto à prova das retenções, as fichas financeiras emitidas pela Universidade, referentes ao ano de 1998, que se encontram nos autos devidamente . autenticadas (fls. 24 a 32), comprovam as retenções apontadas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o • direito creditório do contribuinte, por seu espólio, de receber a restituição pleiteada, devidamente corrigida, devendo os autos retornarem à DRF para execução do acórdão. Sala das Sessões — DF, em 21 de setembro de 2006. MOISES G ACOMELLI N ES DA SILVA 9

score : 1.0
4653069 #
Numero do processo: 10410.001755/93-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. PERDA DE CAPITAL - ELISÃO TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo legal que caracterize a operação como infração fiscal deverá ser considerado como dedutível o prejuízo não operacional apurado na alienação de investimento à empresa. Recurso de ofício conhecido e desprovido.
Numero da decisão: 101-91685
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. PERDA DE CAPITAL - ELISÃO TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo legal que caracterize a operação como infração fiscal deverá ser considerado como dedutível o prejuízo não operacional apurado na alienação de investimento à empresa. Recurso de ofício conhecido e desprovido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10410.001755/93-90

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4153492

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91685

nome_arquivo_s : 10191685_115353_104100017559390_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 104100017559390_4153492.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4653069

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192010838016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:41:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:41:47Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:41:47Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:41:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:41:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:41:47Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:41:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:41:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:41:47Z; created: 2009-07-08T02:41:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T02:41:47Z; pdf:charsPerPage: 1048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:41:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :`• ;-; PRIMEIRA CÂMARA- Processo n°. : 10410.001.755/93-90 Recurso n°. : 115.353 Matéria: : IRPJ e OUTROS - Exercício de 1989 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE Interessada : COMPANHIA SIDERÚRGICA DE ALAGOAS - COMESA Sessão de : 11 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 101-91.685 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. PERDA DE CAPITAL - ELISÃO TRIBUTÁRIA. Inedstindo dispositivo legal que caracterize a operação como infração fiscal deverá ser considerado como dedutível o prejuízo não operacional apurado na alienação de investimento à empresa. Recurso de ofício conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delgado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. roON PEREIj RODRIGUES PRESIDENTE SEBASTIÃO '4p,p___UES CABRAL RELATOR Processo n°. :10410.001755/93-90 Acórdão n°. :101-91.685 FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOS .( 2 Processo n°. :10410.001755/93-90 Acórdão n°. :101-91.685 RELATÓRIO O titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, tendo por fundamento os comandos legais insertos no Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei e 8.748, de 1993, recorre para este Conselho em razão de haver exonerado o sujeito passivo de crédito tributário em valor que supera o limite de alçada, sendo certo que a peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização (cujas matérias tributadas não permanecem litigadas), com abaixo se transcreve: "2— CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS 1 — Glosa de despesas não operacionais deduzidas indevidamente, no valor de Cz$ 392.862.818,10, constante do item 19 quadro 13 da declaração de Imposto de Renda e balanço patrimonial, conforme livro diário de número 59 pelos seguintes fatos: a) Alienação de (...) ações, (...) alienação essa efetuada a Atalaia Com. Importação e Exportação Ltda., empresa coligada da Siderúrgica Cearense e controlada pela alienante; b) Até a alienação a COMESA detinha 18,36% de capital total da Siderúrgica Cearense e 48,96% do capital votante. Após a alienação a COMESA ficou com 10,08% do capital total e 27,78% do capital votante da Siderúrgica Cearense. A Atalaia — Com. E Ind. Exp. Ltda. após a aquisição ficou com 8,27% do capital total e 22,18% do capital votante' c) A Comesa é detentora de 99,99% do capital da Atalaia. Dessa forma manteve o controle indireto de 22,17% do capital votante da Siderúrgica Cearense mais 27,78% de controle direto da mesma. Por conseguinte essa alienação foi efetuada da Comesa para ela mesma, visto que a Atalaia e anteriormente controlada pela alienante, que gerou uma perda operacional indevida, pela redução de um ativo, e, em consequência, reduziu indevidamente o IRPJ devido. A despesa não operacional indevida foi apurada pela diferença entre o valor do Ativo Permanente — Investimento e o valor apresentado como de alienação, da seguinte forma; 3 , , Processo n°. :10410.001755/93-90 Acórdão n°. :101-91.685 Diante de todo exposto, verifica-se que o contribuinte deduziu a título de Despesas não Operacionais (como perdas na alienação de investimento) o valor apurado como deságio. Entretanto o contribuinte não apresentou o fundamento econômico do deságio existente na alienação efetuada a Atalaia Comércio Importação e Exportação Ltda., até porque, após a intimação para tal, apresentou como justificativa, os seguintes documentos: , a) Um demonstrativo onde apresenta, simplesmente a quantidade de ações alienadas, valor de alienação e o valor original do deságio; b) Cópia da ata de reunião da diretoria que deliberou sobre a alienação das ações, não constando na respectiva cópia quais os tipos de ações alienadas; c) Cópias de recortes de Noticiário Gazeta Mercantil onde consta o preço no mercado de balcão da ações OP ao preço de cz$ 21,50 em datas diferentes da referida alienação. Desta forma, não houve a apresentação do fundamento econômico do deságio na alienação efetuada, e, em consequência, o contribuinte deduziu 1 indevidamente o valor de Cz$ 392.862.818,10 como despesas operacionais." , i Além afastar a tributação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a i autoridade julgadora singular exonerou o sujeito passivo do pagamento da Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689, de 1988, incidente sobre o resultado apurado no ano de 1988. 1 É O RELATÓRIO y 1 , 4 Processo n°. :10410.001755/93-90 Acórdão n°. :101-91.685 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso atendo a todos os pressupostos para sua admissibilidade. Deve, pois, ser conhecido. Como visto do relatado, a autoridade julgadora a quo recorre de ofício, em razão de haver: a) reduzido de ofício o valor da Variação Monetária Ativa, que a Fiscalização entendeu ser devida, em face de empréstimos a ELETROBRÁS, registrados no ativo realizável a longo prazo e em saldos does créditos e obrigações; b) tomado insubsistente a glosa de despesas não operacionais, constantes do item 19, quadro 13 da declaração de rendimentos, em razão da perda na alienação de ações à empresa coligada — ATALAIA COM., IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA.; c) cancelado o crédito tributário referente à Contribuição Social. O fundamento para a redução do montante exigido a título de variação monetária ativa consistiu no fato de a autuada haver reconhecido, no resultado do exercício, uma parte dessa variação, a saber: Cz$46.369509,26, relativa às obrigações da ELETROBRÁS e Cz$17.141.865,89, referente aos empréstimos a ELETROBRÁS, conforme comprovantes as fls. 44 e 132 dos autos. No que se refere à improcedência da glosa das despesas não operacionais, 5 „ Processo n°. :10410.001755/93-90 Acórdão n°. :101-91.685 decorrentes da alienação de ações à empresa coligada, concluiu a autoridade recorrida não haver previsão legal que vede ou considere a perda não operacional decorrente como indedutível para fms do lucro real e, também não haver a autoridade fiscal demonstrado, através de provas contundentes ou evidentes indícios, a ocorrência de simulação ou fraude no comportamento da contribuinte, no sentido de, através da operação em causa, estivesse disfarçando outras transações com o fim, igualmente, de reduzir o montante do tributo a ser pago. Acrescentando, que o procedimento poderia situar-se no campo do planejamento tributário ou da chamada elisão fiscal, por simplesmente inexistir qualquer previsão legal que possa alcançar o comportamento e enquadrá-lo como contrário à lei, vez que também não se 11-ie aplicam as previsões contidas no art. 191 do RIR/80. Quanto à Contribuição Social, consignou que, de acordo com a Medida Provisória n° 1.490-12, de 08/08/86, foram cancelados os créditos dessa contribuição, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31.01.88. Em face da robusta fundamentação legal e da prova do que nos autos se contém, a decisão recorrida, no que se refere aos valores excluídos, se apresenta irretorquível, não merecendo qualquer reparo, motivo pelo qual, nego provimento ao recurso de ofício. idBrasília — DF, 12 de de,- bro de 1997. / SEBASTIÃO R OLP il S CABRAL 7 ilk — r nfigNell"Ir 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4649667 #
Numero do processo: 10283.002580/98-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – LUCRO DA EXPLORAÇÃO – Incabível a exigência fiscal embasada em erro comprovado no preenchimento da Declaração de Rendimentos pelo sujeito passivo, decorrente de alocação equivocada de valores não componentes de receitas financeiras. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : IRPJ – LUCRO DA EXPLORAÇÃO – Incabível a exigência fiscal embasada em erro comprovado no preenchimento da Declaração de Rendimentos pelo sujeito passivo, decorrente de alocação equivocada de valores não componentes de receitas financeiras. Recurso de ofício negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10283.002580/98-36

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4220772

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.520

nome_arquivo_s : 10807520_132463_102830025809836_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 102830025809836_4220772.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

id : 4649667

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192015032320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:42:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:42:54Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:42:54Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:42:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:42:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:42:54Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:42:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:42:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:42:54Z; created: 2009-08-31T19:42:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T19:42:54Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:42:54Z | Conteúdo => e;éV4i MINISTÉRIO DA FAZENDA efry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA944=-4 _9:Yed- Processo n° : 10283.002580/98-36 Recurso n° : 132.463 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ — Ano: 1993 Recorrente : V TURMA/DRJ — BELÉM/PA Recorrida : KODAK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 10 de setembro de 2003. Acórdão n° : 108-07.520 IRPJ — LUCRO DA EXPLORAÇÃO — Incabível a e)dgência fiscal embasada em erro comprovado no preenchimento da Declaração de Rendimentos pelo sujeito passivo, decorrente de alocação equivocada de valores não componentes de receitas financeiras. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela V TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a • rit grar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRES e T LUIZ AL :I ' RTO CAV . AbEIRA RELATO?'" FORMALIZADO EM: 1 5 SEI 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada) JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. rcs Processo n°. :10283.002580/98-36 Acórdão n°. : 108-07.520 Recurso n° : 132.463 - EX OFFICIO Recorrente : 1° TURMA/DRJ - BELÉM/PA Recorrida : KODAK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELÉM, Estado do Pará, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessada KODAK DA AMZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 22.999.247/0001-04, estabelecida na Avenida Eixo Norte/Sul, 846, Industrial, Manaus, Amazonas, tendo em vista a improcedência integral do presente lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário 1993, em razão do reconhecimento de erro de fato no preenchimento da respectiva declaração de rendimentos. A matéria objeto do presente feito cinge-se em lançamento fiscal referente ao IRPJ tendo em vista, segundo a fiscalização tributária, a ocorrência de isenção SUDAM calculada pelo contribuinte em valor superior do que o amparado pela legislação de regência, qual seja, arts. 412, 450 e 451, todos do RIR/80 c/c art. 2 da Lei n°7.959/89. Ao analisar as razões de impugnação da autuada (fls. 01/14), o juízo de primeira instância, a autoridade julgadora aceitou a alegação da autuada de que teria havido preenchimento incorreto no formulário da declaração do respectivo imposto de renda, tendo sido o referido erro formal confirmado em diligências realizadas pelo Fisco (fl. 142), em ementa a seguir transcrita (fls. 145/148): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 2 Processo n°. : 10283.002580198-36 Acórdão n°. :108-07.520 Ementa: LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Confirmando-se em diligência fiscal que as irregularidades detectadas pelo procedimento sumário de revisão, as quais motivaram lançamento suplementar, resultam de erro formal cometido no preenchimento da declaração de rendimentos, sem alterar o lucro da exploração apurado pelo contribuinte, cancela-se a exigência. Lançamento improcedente." \3/4\É o relatório. o , 3 Processo n°. :10283.002580/98-36 Acórdão n°. :108-07.520 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de decisão de primeiro grau que julgou improcedente a exigência fiscal decorrente de erro no preenchimento da declaração de rendimentos do ano de 1993, devido ao registro equivocado como receita financeira de valores relativos a incentivos fiscais do ICMS que deveriam ser alocados como outras receitas operacionais no Quadro 04, linha 40, do Anexo I, correspondentes aos meses de setembro a dezembro de 1993, e não na linha 38 como se verifica às fls. 66 dos autos. Foi procedida diligência fiscal para apurar a veracidade das alegações acerca do equivoco, resultando a juntada dos registros contábeis donde se concluiu que, efetivamente, incidiu em erro o contribuinte na alocação indevida como receitas financeiras de valores não correspondentes às mesmas, dai, não merecer reparos a decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das essões - DF, em 10 de .etembro de 2003.a LUIZ ALB ri e TO CAVA MA' IRA 4 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

score : 1.0
4649691 #
Numero do processo: 10283.002727/98-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - A legislação do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, não se exime o contribuinte de responsabilidade pelo pagamento do tributo, face ao disposto no art. 8º da Lei nº 8.383, de 1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11054
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - A legislação do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, não se exime o contribuinte de responsabilidade pelo pagamento do tributo, face ao disposto no art. 8º da Lei nº 8.383, de 1991. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10283.002727/98-42

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4188918

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11054

nome_arquivo_s : 10611054_120188_102830027279842_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 102830027279842_4188918.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999

id : 4649691

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192017129472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:13:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:13:11Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:13:12Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:13:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:13:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:13:12Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:13:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:13:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:13:11Z; created: 2009-08-26T19:13:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T19:13:11Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:13:11Z | Conteúdo => 4. • k "40 te -Cti MINISTÉRIO DA FAZENDA *CI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " :tkCt,:> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002727/98-42 Recurso n°. : 120.188 Matéria: : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : JANERINO RODRIGUES LOBATO Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-11.054 IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - A legislação do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, não se exime o contribuinte de responsabilidade pelo pagamento do tributo, face ao disposto no art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANERINO RODRIGUES LOBATO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 401 a - E OLIVEIRA P NTE LUIZ FERNANDO OLI I • DEsdIRAES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.002727/98-42 Acórdão n°. : 106-11.054 Recurso n°. : 120.188 Recorrente : JANERINO RODRIGUES LOBATO RELATÓRIO JANERINO RODRIGUES LOBATO, já qualificado nos autos, foi autuado (fis. 02) a pagar imposto de renda do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, incidente sobre rendimentos recebidos mediante acordo em processo trabalhista, no qual postulava, juntamente com outros, diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser, informados pela fonte pagadora na coluna dos rendimentos isentos e não tributáveis. Em impugnação (115.26), sustenta o contribuinte: que os rendimentos são isentos porque constituem indenização pela mora da empregadora em cumprir suas obrigações trabalhistas, buscando amparo na legislação e na doutrina que cita, em especial no Parecer Normativo COSIT n° 324/71 e no Provimento n° 1/96 do TST, este acatado pelo juiz da causa, que proibiu a firma reclamada de fazer quaisquer descontos ali não mencionados; que, se tributáveis, a exigência caberia a pessoa jurídica responsável pelo pagamento, pois é da fonte pagadora o ônus de recolher o tributo, ainda que não tenha promovido a respectiva retenção. O Delegado de Julgamento em Manaus julgou procedente a ação fiscal (fis.37), após discorrer sobre a legislação de regência e citar acórdãos deste Cortelho, para demonstrar serem tributáveis os rendimentos em foco e ser o impugnante responsável pelo crédito tributário. A responsabilidade da fonte pagadora, segundo o julgador, é supletiva e em nenhum momento a Junta de Coerciliação e Julgamento descartou a hipótese da incidência do imposto na - deciaração de ajuste anual. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.002727/98-42 Acórdão n°. : 106-11.054 Amparado por liminar em mandado de segurança (fls. 49), que o dispensou de efetuar depósito em garantia de instância, vem o contribuinte com recurso (fls. 53), em que reitera os argumentos expendidos na impugnação com relação à responsabilidade tributária exclusiva da fonte pagadora. É o relatório 7 / • 1 il 3 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.002727/98-42 Acórdão n°. : 106-11.054 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete- se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 da Lei Complementar, verbis: ART. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. A disposição transcrita é de clareza meridiana e vem merecendo a intepretação uniforme e reiterada da jurisprudência administrativa: a obrigação do conetribuinte é de apurar, na declaração própria, o imposto sobre a totalidade dos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.002727/98-42 Acórdão n°. : 106-11.054 rendimentos tributáveis recebidos, não servindo a falta de retenção na fonte como escusa para transmudá-los em rendimentos isentos ou não tributáveis, ainda que assim os tenha classificado a empregadora. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN n° 49/89 consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. À vista de expressa disposição legal, o vetusto Parecer Normativo n° 324/71, citado pelo Recorrente, não pode ser interpretado no sentido de outorgar ao contribuinte dispensa do pagamento do imposto, mas sim de que as penalidades e demais ônus incidentes sobre a fonte pagadora inadimplente não podem ser estendidas ao contribuinte, face ao princípio geral de que a pena não ultrapassará a pessoa do infrator, abrigado no CTN (art. 137). Tampouco o Provimento n° 1/96 do Tribunal Superior do Trabalho comporta a interpretação extensiva que lhe faz o Recorrente. Tal provimento deve ser situado no âmbito da competência do TST, de disciplinar os serviços judiciários da Justiça do Trabalho, afastando a obrigatoriedade, que se lhes pretendeu criar, de atuar como fonte pagadora. É evidente que, não tendo o TST competência para editar atos normativos em matéria tributária, a relação jurídica em tomo desta não pode estar nas cogitações da norma interna em foco. Descabida, ademais, a pretensão do Recorrente que, na tentativa de ser favorecido pelo entendimento traduzido no Parecer Normativo COSIT n° 1/9-5, atribui aos rendimentos alcançados pelo lançamento a natureza de ind .anizações trabalhistas, a pretexto da mora do empregador em cumprir suas obrigações trabalhistas. O Decreto-lei n° 2.335, de 1987 (Plano Bresser) criou nona que, ao vedar o reajuste automático de salários pelo índice oficial então V 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.002727/98-42 Acórdão n°. : 106-11.054 vigente, teria ferido direito adquirido do Recorrente e foi para haver salários pelo valor corrigido que postulou perante a Justiça do Trabalho. A simples mora não tem o condão de alterar a natureza jurídica da obrigação principal descumprida. É certo que o Recorrente foi induzido a erro por conta de erro anterior de sua empregadora, ao classificar, no comprovante próprio, tais rendimentos como isentos, mas nem um, nem outro haverão de ser suportados pela Fazenda Nacional, cujo direito ao crédito tributário e o poder/dever de lançá-lo são legítimos. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1999 .0.0/ LUIZ FERNANDO OLIV -r DE M RAES 6 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

score : 1.0
4652649 #
Numero do processo: 10384.001078/98-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SURGIDA NA EXECUÇÃO DO JULGADO. CONTESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ADMISSÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Suscitada, por ocasião da execução do julgado, controvérsia em torno de matérias que, ao ver da autoridade executora, demandam esclarecimentos, a contestação oposta pelo contribuinte ao resultado de diligência preparatória da execução é recebida como Embargos de Declaração, para que o acórdão seja esclarecido, na parte obscura, e completado, no que omisso. PIS. LC Nº 8/70. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OPERACIONAL. EXCLUSÕES. Os Bancos estaduais podem deduzir da receita operacional, base de cálculo do Pasep definida pelo art. 3º da Lei Complementa nº 8/70, os valores das despesas com obrigações por refinanciamento e repasse de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior, por realizarem operação de conta alheia, bem como os valores de recuperação de créditos baixados como prejuízos e de reversão de provisões operacionais, por não representarem ingresso de receitas novas. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. VENCIMENTOS. DIFERENCIAÇÃO. Consoante o art. 14 do Decreto nº 71.618/72, que regulamenta a Lei Complementar nº 8/70, a base de cálculo do Pasep, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é a receita operacional e transferência recebidas no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses, contando-se a partir deste o prazo do vencimento da Contribuição. Embargos providos.
Numero da decisão: 203-11.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para esclarecer o Acórdão n° 203-08.525, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SURGIDA NA EXECUÇÃO DO JULGADO. CONTESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ADMISSÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Suscitada, por ocasião da execução do julgado, controvérsia em torno de matérias que, ao ver da autoridade executora, demandam esclarecimentos, a contestação oposta pelo contribuinte ao resultado de diligência preparatória da execução é recebida como Embargos de Declaração, para que o acórdão seja esclarecido, na parte obscura, e completado, no que omisso. PIS. LC Nº 8/70. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OPERACIONAL. EXCLUSÕES. Os Bancos estaduais podem deduzir da receita operacional, base de cálculo do Pasep definida pelo art. 3º da Lei Complementa nº 8/70, os valores das despesas com obrigações por refinanciamento e repasse de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior, por realizarem operação de conta alheia, bem como os valores de recuperação de créditos baixados como prejuízos e de reversão de provisões operacionais, por não representarem ingresso de receitas novas. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. VENCIMENTOS. DIFERENCIAÇÃO. Consoante o art. 14 do Decreto nº 71.618/72, que regulamenta a Lei Complementar nº 8/70, a base de cálculo do Pasep, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é a receita operacional e transferência recebidas no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses, contando-se a partir deste o prazo do vencimento da Contribuição. Embargos providos.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10384.001078/98-24

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 5560040

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-11.566

nome_arquivo_s : 20311566_103840010789824_200612.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 103840010789824_5560040.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para esclarecer o Acórdão n° 203-08.525, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

id : 4652649

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192022372352

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-01-26T11:56:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-01-26T11:56:55Z; Last-Modified: 2016-01-26T11:56:55Z; dcterms:modified: 2016-01-26T11:56:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2016-01-26T11:56:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-01-26T11:56:55Z; meta:save-date: 2016-01-26T11:56:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2016-01-26T11:56:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-01-26T11:56:55Z; created: 2016-01-26T11:56:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2016-01-26T11:56:55Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2016-01-26T11:56:55Z | Conteúdo => 2 11 CC-M Ministério da Fazenda C Segundo Conselho de Contribuintes _tP-Segurs,cy.ijdrrnne,Dniririoin°Ofdicelaitatrilttnirs — Processo n2 : 10384.001078/98-24 Recurso n2 : 120.162 Acórdão n° : 203-11.566 ff" Recorrente : BANCO DO ESTADO DO PIAUI Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE EMBARGOS DE DECLARAÇ 24- O. OBSCURIDADE E as-47. .1"..:Lr,R.:13:11-:: • • OMISSÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS e - • ' -•"(- SURGIDA NA EXECUÇÃO DO JULGADO. arrar,Wa ,1 CONTESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ADMISSÃO COMO Á' vrso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Suscitada, por ocasião da - xeeução-do-julgadoieontravérsia ..rn-torno-cle-matéricu que, al ver da autoridade executora, demandam esclarecimentos, a contestação oposta pelo contribuinte ao resultado de diligência preparatória da execução é recebida como Embargos de Declaração, para que o acórdão sej a esclarecido, na parte obscura, e completado, no que omisso. PIS. LC N° 8/70. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OPERACIONAL. EXCLUSÕES. Os Bancos estaduais podem deduzir da receita operacional, base de cálculo do Pasep definida pelo art. 3° da Lei Complementa n° 8/70, os valores das despesas com obrigações por refinanciamento e repasse de • recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior, por realizarem operação de conta alheia, bem como os valores de recuperação de créditos baixados como prejuízos e de reversão de provisões operacionais, por não representarem ingresso de receitas novas. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. VENCIMENTOS. DIFERENCIAÇÃO. Ccnsoante o art. 14 do Decreto n° 71.618/72, que regulamenta a Lei Complementar n° 8/70, a base de cálculo do Pasep, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é a receita operacional e transferência recebidas no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses, contando-se a partir deste o prazo do vencimento da Contribuição. Embargos providos. Vistos, relatados e discutidos o presentes autos de recurso interposto por: BANCO DO ESTADO DO HAITI. 1 - • s! i•A P- c.-r •Gur • - CC-Ni. • Ministério da Fazenda I C Cl• . ; '••:,a_ik;;;;4: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 122 : 10384.001078/98-24 I2411 Recurso n2 : 120.162 visco Acórdão n° : 203-11.566 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para esclarecer o Acórdão n° 203-08.525, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. -,...~111110S to io Dr, 4r -74.4 Presid; a 4d stáirrii efia.la ir • anerarlo „ulier Assis Relator Participaram, ainda, do pre nte ulgamento os Conselheiros Cesa.r Piantavig,na, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvi, Od ssi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ecda/eaal 2 • e 1.71-LI.SUINTES 22 CFC:41 • Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de ContribuinteS • 2•S:CiAIAL Processo n2 : 10384.001078/98-24 b2C Recurso n2 : 120.162 Acórdão n° : 203-11566 Wto Recorrente : BANCO DO ESTADO DO PIAUI RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação, que nos termos do referido Acórdão foi deferido em parte para, "afastada a decadência, reconhecer o direito da recorrente à ApuraçÃo da Contribuição clevirlafin PASFP , no período constante no processo que vai até a_ edição da MP n° 1.212/95, nos termos do art. 14 do Decreto n°71.613/72, ou seja, considerando a semestralidade da base de cálculo, sem aplicação de correção, bem como o direito à compensação dos excedentes de recolhimento assim apurados, com as apurações vincendas do tributo, sem prejuízo da verificação, pela Fazenda Nacional, de legitimidade dos valores apurados como recolhidos indevidamente." Por ocasião da execução do Acórdão, e antes da sua ciência ao recorrente, o Banco do Estado do Piauí, visando a verificação dos valores por ele apurados foi determinada diligência pelo órgão de origem (fl. 321). Após informações do contribuinte (fls. 346/366), a diligência concluiu (relatório às fls. 325/327) que ele teria incorrido em dois erros: o primeiro por ter excluído da receita bruta operacional, base de cálculo da Contribuição, valores não autorizados legalmente; o segundo, por ter considerado que os vencimentos "ocorreriam 9 meses após o fato gerador." (fl. 325). As exclusões em questão se referem, basicamente, a despesas de obrigações por empréstimos e repasses (conta 8.1.2.00.00-1), além de valores menores discriminados em outras contas, tudo conforme o demonstrativo de fl. 355, elaborado pelo contribuinte. Conforme a diligência, as exclusões pretendidas só passaram a ter previsão legal a partir da NIP n° 517/94, convertida após reedições na Lei n° 9.701/98. Antes, tais exclusões estavam baseadas nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, sendo indevidas a teor da Resolução do Senado n° 49/95. Quanto aos vencimentos, o contribuinte considerou o interstício de seis meses entre o mês no qual tomou o valor da base de cálculo, e a partir do sexto computou o prazo do vencimento, totalizando um intervalo de nove meses entre o mês da receita operacional e o do pagamento. A diligência, diferentemente, entendeu que o correto seria um intervalo de seis meses, apenas. O Auditor-Fiscal afirmou o seguinte: "... o que tem que ser comum ao se comparar PASEP pago com PASEP devido, é o mês do fato gerador, não o mês do pagamento." (fl. 326). Exemplifica: o valor pago em 28/02/94 deveria ser comparado com 0,8% da receita operacional de jan/94, devido em 31/07/94. Ainda segundo a diligência, com a Resolução do Senado n° 49/95, "todos os pagamentos feitos pelo contribuinte em 1989 e 1990, ficaram antecipados em 3 meses em relação à data do vencimentos, e os pagos em 1994, ficaram com cinco meses de antecipação." A 3 ittà Aft.» 2u CC-M.F Ministério da Fazenda tavry. •— Fi. z---Nrwr Segundo Conselho de Contnbuintes _ . , ' • . .• • ‘-441,1,41. Processo n2 : 10384.001078/98-24 / O Recurso n2 : 120.162 Acórdão n° : 203-11.566 o partir dessa interpretação é que foram elaborados os demonstrativos de fls. 328/344, segundo os quais existe saldo devedor, a pagar (fl. 329), em vez do saldo credor a restituir apurado pelo contribuinte, no valor de R$ 3.448.495,36 em ago/2003 (fl. 352). Contestando o resultado da diligência por meio do requerimento de fls. 368/384, o contribuinte repisa interpretação já defendida no curso da diligência ((Is. 346/347 e 353/354) e afirma que a base de cálculo do Pasep das sociedades de economia mista (tal como o Banco do Estado do Piauí) é a receita orçamentária, transferências e receita operacional (negrita), tal como definida pelo ao art. 3° da LC 8/70. ° • ° Deep-to-Lei n° 2 ‘14_5/88, alterado pelo_ Decreto-Lei n° 2.449/88 - segundo o qual "considera-se receita operacional bruta o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do Imposto de Renda", excluídos, no caso das instituições financeiras ou entidades equiparadas, "encargos com obrigações por refinanciamento e repasse de recursos de órgãos de instituições oficiais e do exterior" -, para defender que apesar da inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis cabe aplica-los na situação concreta dos autos. Argúi que a repercussão da inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-Leis "se dá, tão-somente, na esfera da eficácia legal (ato normativo) e não na jurídica (efeitos da norma aplicada a um fato/ato efetivamente ocorrido)", e que diante da presunção de validade e constitucionalidade da leis, os atos ou fatos (jurídicos) da época, antes do reconhecimento do vício de uma lei, não são inválidos (fl. 373, itens 15 e 16). Ressalta que a única exclusão feita foi a da conta "Despesas de obrigações por empréstimos e repasses", tal como demonstrado nas planilhas de fls. 357/366. Explica que a autoridade fiscal teria se fixado apenas na questão dos repasses, que por sua vez se desdobra em três contas distintas: a) despesas por obrigações de repasses (8.1 .2.00.00-1); b) recuperação de créditos baixados como prejuízos (7.1.9.20.00.00-9); c) reversão de provisões operacionais (7.1.9.90.00-8). Afirma que as exclusões realizadas sempre tiveram base legal, seja desde a LC n° 8/70, regulamentada pelo Decreto n° 71.618/72 (destaca os arts. 8° e 9° deste), seja no contexto dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, ou ainda conforme a MP n° 517/94, ans. 1°, III, "b" e 2°, convertida após reedições na Lei n°9.701/98. Menciona, ainda, que as instituições financeiras têm direito às deduções estipuladas na Lei n° 9.398/98. Para reforçar sua interpretação pela exclusão da conta despesas com repasses, menciona os seguintes julgados deste Segundo Conselho de Contribuintes: 202-04.536, 202- 08.848, 201-67.501, 202-13.722, 202-02.119, 202-01.895, 202-01.923, 201-64.469, 201-65.647, 201-64.775 e 201-67174. No tocante ao segundo erro apontado pela diligência, afirma haver desconhecimento do que seja a semestralidade, posto que o lapso temporal é realmente de nove meses entre a percepção da receita operacional e o vencimento, e de seis meses entre o primeiro momento e o do fato gerador. Assim, a partir da ocorrência do fato gerador devem-se seguir os prazos de recolhimentos dados pela Leis n's 7.799/89, art. 69, IV, "b"; 8.019/90, art. 50; 8.218/91, arts. 2°, IV, "a", e 15 (antecedida da MT n° 297/9 - . 2°); 8.383/91, art. 52, W; dr. • 1 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tf2;-4-44 Segundo Conselho de ContribuinterifF-EcoG; t7ZNAL"TES Processo n2 : 10384.001078/98-24 Recurso n2 : 120.162 Acórdão n° 203-11.566 dk) Visto 8.850/94, art. 20; 9.065/95, art. 17 (antecedida da MP n° 812/94, art. 83,111, convertida na Lei n° 8.981/95); e 9.069/95, art. 57 (antecedida da NT n° 596/94). Ao final o contribuinte requer seja acolhida sua reclamação. A DRF em Teresina-PI, levando em conta o resultado da diliçiência e a reclamação do contribuinte (fls. 388/389), fez retornar os autos a este Conselho de Contribuintes, para esclarecimento dos dois temas duvidosos: 1) a aplicação da semestralidade e vencimentos da Contribuição e 2) a dedução (ou não) das despesas por obrigações de empréstimos e repasses, da base de calculo do Pasep do contribuinte, em períodos anteriores à MP n°517/94. ace . cone oversia acima te a a. , urgi. a por o iiao a - u a g der -Atr5??1ão7---- e considerando a fungibilidade dos recursos, para privilegiar a celeridade e a efetividade do Processo Administrativo Fiscal a petição do recorrente foi recebida como Embargos de Declaração, nos termos do parecer aprovado pela Presidência desta Terceira amara. Diante da necessidade de esclarecimento quanto à correta aplicação da semestralidade (tema relacionado às datas de vencimento, em cotejo com as dos meses de apuração da base de cálculo e de ocorrência do fato gerador), e de definição quanto à exclusão ou não, da base de cálculo da Contribuição, dos valores de empréstimos e repasses (questão de direito, a demandar análise da legislação correlata), não se está diante de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de cálculo, a exigir simples retificação, nos termos do art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos d tribuintes aprovado pela Portaria MF n° 5/98 e do art. 32 do Decreto n°70.235/72. É o relatório. 5 W-SEGIfran" CC-MF Ministério da Fazenda Fl. wiScrf:Ot Segundo Conselho de Contribuintes - atoot:2 :'33iNAL Processo n& : 10384.001078/98-24 / Recurso n2 : 120.162 ' Acórdão n° : 203-11.566 visto • _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Como a recorrente não foi, ainda, formalmente cientificada do Acórdão, face à necessidade de esclarecimentos suscitada por ocasião da execução do acórdão, cabe receber a contestação do contribuinte aos cálculos efetuados pela diligência como se Embargos de Declaração fossem. Das-duas-matérias-ohjeto da contrmtérsia,-a-prinleira-pode-ser--tida como obscuridade, à vista dos cálculos efetuados pela diligência, segundo os quais o valor de cada recolhimento foi imputado ao mês no qual apurada a receita operacional (no exemplo citado, o valor pago em 28/02/94 foi comparado com 0,8% da receita operacional de jan/94, devido em 31/07/94). A segunda é matéria que se apresenta como omissão, diante da necessidade de definição quanto à exclusão (ou não) dos valores de empréstimos e repasses. Trato inicialmente dos vencimentos da Contribuição, que devem ser contados a partir de cada mês no qual ocorre o fato jurídico tributário ou, simplesmente fato gerador, na locação empregada pelo CTN. Nos termos da parte dispositiva do acórdão em questão, foi reconhecido "o direito da recorrente à apuração da Contribuição devida ao PASEP, no período constante no processo que vai até a edição da MP n° 1.212/95, nos termos do art. 14 do Decreto n° 71.618/72, ou seja, considerando a semestralidade da base de cálculo, sem aplicação de correção". A fundamentação do voto, por sua vez, contém o seguinte, acerca do tema em tela: Diferentemente do PIS, no que concerne à semestral idade, o Decreto de regulamentação da aplicação da LC n° 8/70, de n° 71.618, de 26/12/1972, estabeleceu, em seu artigo 14, verbis: "Art. 14 — A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas. no 6. (sexto) mês imediatamente anterior " Quanto à correção monetária, esta somente foi prevista para os recolhimentos efetivados após o término do prazo previsto no artigo 15 do mesmo decreto, conforme estabelecido em seu artigo 16, ipsis litteris: "Art. 15 - As contribuições devidas ao PASEP serão recolhidas até o último dia do mês em que forem devidas. An. 16 - Os recolhimentos efetivados após o término do prazo previsto no artigo 15 ficarão sujeitos a juros de 3% (três por cento) ao ano e correção monetária, calculada esta segundo a variação mensal do valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional." Isso posto, assenta-se que, à semelhança do PIS, Contribuição com a qual passou a coexistir em razão da unificação dos fundos constituídos com recursos dos dois programas, a base de cálculo do PASEP, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, manteve a característica de semestrali, 6 é-7 34:i.4, • 22 CC-MF Ministério da Fazenda 10-5Z-GCfr :ar • ' -07RIAtWES. Fl. -"*.trenPf Segundo Conselho de Contribuintes cor: _ _ _,•Rasrom, • I é "e eco ICL.t Processo n2 : 10384.001078/98-24 Recurso n2 : 120.162 4 viDto Acórdão n° : 203-11.566 Aplicando-se a semestralidade de que o art. 14 do Decreto n° 71.618/72, empregado como supedâneo legal do julgado, o intervalo de seis meses se dá entre o mês de apuração da base de cálculo e o mês do fato jurídico tributário (ou fato gerador, simplesmente, na locação utilizada pelo CTN), este o sexto mês posterior àquele. Dito de outra forma: o cálculo do valor devido em cada mês deve ser feito tomando-se a base de cálculo (soma da receita operacional e transferências) do sexto mês anterior, sem correção monetária no período. A partir do sexto posterior ao mês da apuração da base de cálculo é que começa a contagem do prazo de vencimento para recolhimento do valor devido em cada mês. Calculado o valor devido em cada mês, deve ser imputado o recolhimento respectivo, relacionando-se este com o mês do fato jurídico tributário, e não com o mês de apuração da base de cálculo. Em vez da fórmula adotada pela diligência - na qual, por exemplo, o valor pago em 28/02/94 deveria ser comparado com 0,8% da receita operacional de jan/94, devido em 31/07/94 -, cada pagamento, quando pago no prazo, deve ser relacionado ao sexto mês posterior ao mês de apuração de base de cálculo. Desta forma, no período em que o vencimento era "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (Lei n° 7.799/89, art. 69, IV, "b"), pode haver uma defasagem de setenta dias entre o mês de ocorrência do fato jurídico tributário (sexto mês após o de apuração da base de cálculo) e o vencimento, neste caso com correção monetária entre após os seis meses, até o pagamento, como estipulo o art. 69 da Lei n°9.799/89. Carece, pois, seja corrigido o cálculo efetuado pela diligência, para que cada pagamento seja relacionado ao mês de ocorrência do fato jurídico tributário, em vez de ao mês de apuração da base de cálculo. Doravante trato das exclusões da base de cálculo do PASEP. Segundo o art. 3° da LC n° 8/70, que instituiu o Pasep, tem-se o seguinte (negritos acrescentados): Art 32 - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, Inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1 2 de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes. No caso em tela a divergência está centrada no cálculo da receita operacional, cuja definição deve ser buscada na legislação do Imposto sobre a Renda, como informa a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n° 196, de 30/11/1971, tomada pública pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e cujo item V possui a seguinte dicção:' 1 O Decreto n°71.618/72, no seu art. 25, ratifica a Resolução CMN/Bacen n°196/71. In verbis: Art 25. Ficam ratificados os atos praticados, até a data de vigência deste Decreto, com base nas Resoluções de ns. 183 e 196, de 27 de abril de 1971 e de 30 de novembro de 1971, respectivamente, do Conselho Monetário Nacional. is 7 • 211 CC-NIF ‘,M;---C1n;" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuin -teCri'• Fl. a,a41 Processo n2 : 10384.001078/98-24 Recurso n2 : 120.162 Acórdão no : 203-11.566 vs?"/0 V - As empresas públicas e as sociedades de economia mista calcularão essa mesma contribuição com base na receita operacional, corno definida na legislação do Imposto de Renda, e nas transferências correntes recebido ç de outras entidades da administração pública, como conceituadas na mencionada Lei n°4.320. de 17.3.1964; Tal Resolução apresenta-se como norma interpretativa, no que lançou da legislação do Imposto sobre a Renda para dar maior precisão à definição de receita operacional, tal como empregada no art. 3 0 da LC n° 8/70. A legislação do Imposto sobre a Renda, por sua vez, desde a Lei n° 4.506/64, art. 44, II, determina que nas operações de conta alheia a receita bruta operacional é composta pelos seus resultados, em vez de pelo total dos valores recebidos. ----------No caso da recorrente, quando na condição de instituição financeira estadual ama como repassadora de recursos recebidos de outros órgãos públicos, o valor que compõe a receita operacional, para fins de tributação do Pasep, é formado pela comissão cobrada pela intermediação e pela parcela de juros superior àqueles cobrados pelos órgãos públicos. O valor do principal, da correção monetária e dos juros recebidos pelo Banco do tomador do empréstimo e repassados aos órgãos públicos (ou instituições financeiras internacionais, se for o caso), não integra a receita operacional, para fins de base de cálculo do Pasep. Neste sentido a jurisprudência consolidada deste Segundo Conselho de Contribuintes. Dentre os acórdãos tratando do tema, menciono o de n° 201-64.775, sessão de 06/07/1988, no qual o relator, o ilustre Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, informa o seguinte: É notório que nos casos em que o Agente Financeiro é repassador dos recursos públicos, ele age em nome próprio, rias por conta de quem lhe cometeu o encargo, recebendo uma comissão "del credere" ou um diferencial de juros, previamente ajustados pela repassador, ou pelo Poder Público, em pagamento do seu trabalho na alocação dos recursos recebidos em repasse, na fiscalização da efetiva aplicação e pelo garante solidário que é na solvabilidade e pontualidade do tomador dos recursos. Os juros e a correção monetária recebidos pela recorrente do :ornador são repassados ao financiador, bem como o principal. Tenho que essa norma (refere-se à Resolução CMN/Bacen n° 196/1971) não quer dizer que a receita operacional de que fala a Lei Complementar em tela (refere-se à LC n° 8/70) há de ser apurada segundo é apurado o resultado líquido das operações da empresa na legislação do imposto de renda, pois quando esta dispõe que formam a receita bruta das receitas próprias as "variações" ou "correções monetárias", o faz porque tem também mecanismos compensatórios dessas variações ou correções. Já no que diz respeito às receitas obtidas nas operações de conta alheia, determina o § único do art. 179 do RIR vigente (refere-se ao Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 85.460/80): "Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia." Também o de 202-01.895, de 16/06/1988, rs •r o nobre Conselheiro José Lopes Fernandes, esclarece: G.41 8 • • _ CC IF Ministério da Fazenda "F-S- Fl. InSii-r4f Segundo Conselho de Contribuintes . _ • ,://rE3 - / - 2 ou Processo n2 : 10384.001078/98-24 k Fp t-PH O Recurso n2 : 120.162 fr Acórdão n° : 203-11.566 visco Quando examinamos atrás o conceito de receita bruta, verificamos ser ela mais abrangente que a receita operacional, pois inclui a receita não-operacional decorrente de transações eventuais. Dada a analogia entre as respectivas bases de cálculo entre o FINSOCIAL e o PASEP, aquele incidindo sobre a receita bruta, este, sobre a receita operacional, de conceituação mais restrita, poder-se-á invocar côo subsídio interpretativo o que dispõe o RECOFIS (Decreto n° 92.698/86), consolidando o já declarado pela Porta ria-MF n° 119/82 (itera I, letra "b"), quando faculta as instituições financeiras excluir da base de cálculo os valores correspondentes a "encargos com obrigações por refinanciamentos e repasses de recursos provenientes de órgãos oficiais." 2 Assim, como ocorre com o FINS OCIAL, também para efeito de cálculo do PASEP, da receita bruta ou receita operacional, devem ser excluídas aquelas parcelas que, muito embora sejam percebidas no ato da venda ou da prestação de serviços, pertençam a terceiros. Por último, trago à colação excerto do voto do saudoso Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, aprovado por unanimidade no tocante à. matéria em tela, na sessão de 13/04/2002, Acórdão n°201-13722. In vez-bis: Releva observar que, em razão da sistemática de apuração da base de cálculo do PASEP deis instituições _financeiras, dar-se a partir da conta de resultado credora — Receitas Operacionais (código 7.1.0.00.00-8) -; de acordo com o Plano de Contas especifico aprovado pelo Banco Central; adota-se o procedimento de deduzir daquele valor global os valores de subcontas de receitas ali compreendidas que a legislação e a jurisprudência consideram como subtraídas do conceito de receita operacional, adotadas como base de cálculo dessas instituições (sic), tais como: (...) - recuperação de créditos baixados, como prejuízo; - recuperação de encargos e despesas; - reversão de provisões operacionais; 2 No caso do FINSOCIAL, o seu Regulamento (o Decreto n°92.698/86 citado), no art, 34, já informava: Art. 34. As instituições financeiras e outras a elas equiparadas, para fins da contribuição para o FINSOCIAL, observadas as disposições do artigo 35 deste Regulamento, é facultado excluir da base de cálculo os valores correspondentes a: 1- encargos com obrigações por refinanciamento e repasses de recursos pro venientes de órgãos oficiais: II - encargos com obrigações por refinanciamentos e repasses de recursos provenientes do exterior; III - perdas com a negociação de títulos de renda fixa no mercado aberto, até o limite dos lucros obtidos nessas operações; - juros e correção monetária passiva decorrentes de empréstimos efetuados junto ao Banco Nacional da Habitação (BNH); V - despesas com recursos de debêntures, somente as decorrentes de recursos em moeda estrangeira; VI - despesas com recursos para arrendamentos, somente as decorrentes de recursos em moeda estrangeira, de repasses de recursos governamentais e de repasses de recursos exte e - 9 22 CC-N-LFMinistério da Fazenda; Fl Segundo Conselho de Contribuintes - — • — 'N.tér" n..3LitNTES Processo n2 : 10384.001078/98-24 - Recurso n2 : 120.162 • Acórdão n° 203-11566 visto (...) Nesse mesmo diapasão contábil e tendo em vista a especificidade de cenas operações financeiras, cujas condições são prévia e exogenadamente estabelecidos nas duas pontas das operações, fazendo com que a receita do intermediário financeiro seja efetivamente o diferencial entre os resultados obtidos nas operações ativas e os encargos com obrigações de operações passivas correspondentes, é necessário deduzir os encargos dessas obrigações daquela conta receita operacional global para que a incidência da contribuição atinja tão-somente aquilo que se traduz em receita do intermediário em tais operações, como é o típico caso das contas relacionadas com encargos com obrigações por refinanciamento e repasse de recursos. É no contexto de operações que tais que a então Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczalc, com a atilada percepção, no já aludido Acórdão n°207-67.501, salientou que o traço comum é integrar um todo harmonioso sob a tutela de normas de capitação e aplicação especificas, constituindo um sistema especifico de operações integradas e seqüentes, no qual não é próprio cindir as relações para analisar as operações com base apenas nas relações bilaterais que ocorrem nas pontas passiva (intermediário x fonte dos recursos) e ativa (intermediária x destinatário dos recursos). Nessas operações integrevra s . e seqüentes é que o valor da correção monetária meramente pelo intermediário financeiro, não integrando a sua receita, a exemplo das seguintes operações: - captação de recursos por intermédio de cadernetas de poupança e sua aplicação em carteira imobiliária, nas condições estabelecidas pelo SE!!; e - operações de refinancianzento de empréstimos para capital de giro de determinadas empresas, nos termos de Resolução do BACEN,- Por outro lado, ao analisar urna outra operação em que o intermediário financeiro obtém financiamento para adquirir o aceno de uma outra entidade, aquela ilustre Conselheira, destacando o aspecto ordinário dessa operação, assevera que de nenhuma forma a receita advinda desse acervo adquirido está vinculada aos custos de financiamento obtido, salvo para apuração de resultados, matéria alheia à Contribuição ao PASEP. No mesmo sentido, decidindo pela exclusão dos repasses nos casos de financiamentos, os acórdãos n's 201-64.469, de 19/11/1987, relator José Alves da Fonseca; 202- 01.923, de 06/07/1988, relator Carlos Mário da Silva Velloso Filho; 201-65.647, de 21/09/1989, relator Wolls Roosevelt de Alvarenga; 201-67.274, de 04/07/1991, relator Sergio Gomes Veloso; 202-04.536, de 23/10/1991, relator José Cabral Ga.rofano; e 201-67.501, relatora Selma Santos Salomão Wolszczak. À vista da jurisprudência mencionada, o art. 1°, § 2°, "d", do Decreto-Lei n° 2.445/88, na redação dada pelo Decreto n° 2.449/88, no que determina que as instituições financeiras podiam excluir da receita operacional bruta, tomada como base de cálculo do PIS e do Pasep, os "encargos com obrigações por refinanciamento e repasse de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior", nada acrescentou ao Pasep devido pelas sociedades de 10 ti" :iSliaE,GUN^ • 22 CC - MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COLT - Processo n2 : 10384.001078/98-24 Recurso n2 : 120.162 Acórdão n° : 203-11.566 visto economia mista, como a recorrente. Disposição semelhante foi repetida no art. 1°, III, "b", da MP n° 517/94, convertida após reedições na Lei n° 9.701/98, neste caso tratando somente do PIS das instituições financeiras e equiparadas. Como bem observou o saudoso Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto condutor do Acórdão n° 201-13722, já mencionado, a exclusão constante do art. 1°, § 2°, "d", do Decreto-Lei n° 2.445/88, na redação dada pelo Decreto n° 2.449/88, representa o entendimento do Fisco e decorre das diversas decisões deste Conselho de Contribuinte, tratando da definição de receita operacional à luz da LC n° 8/70. Os dois Decretos-Leis, neste ponto, continham norma interpretativa, a ser seguida independentemente de suas inconstitucionalidades. Destarte, não em razão dos malsinados Decretos-Leis, tampouco da MP n° 517/94, mas da LC n° 8/70 e do Decreto n° 71.618/72 que a regulamenta, cabe excluir da receita operacional, base de cálculo do Pasep ora analisado, os valores dos encargos com obrigações por refinanciamento e repasse do recorrente. De igual modo cabe excluir os valores de recuperação de créditos baixados como prejuízos e de reversão de provisões operacionais, por não representarem ingresso de receitas novas. Aqui, mais uma vez a jurisprudência administrativa referenda tal exclusão. Refiro-me aos acórdãos n's 201-65.647, de 21/09/1989, relator Wolls Roosevelt de Alvarenga, 202-08.848, de 27/02/1992, relator Sebastião Borges Taquary, segundo os quais não devem compor a base de calculo do Pasep dos Bancos que contribuem com o Pasep as reversões de provisões. Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração do sujeito passivo para, esclarecendo e completando o Acórdão, julgar que: - consoante o art. 14 do Decreto n° 71.618172, que regulamenta a Lei Complementar n° 8/70, a base de cálculo do Pasep, até a entrada era vigor da MP n° 1.212/1995, era março de 1996, é a receita operacional e transferência recebidas no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses, contando-se a partir deste o prazo do vencimento da Contribuição; - os Bancos estaduais podem deduzir da receita operacional, base de cálculo do Pasep definida pelo art. 3° da Lei Complementa n° 8/70, os valores das despesas com obrigações por refinanciamento e repasse de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior, por realizarem operação de conta alheia, bem como os valores de recuperação de créditos baixados como prejuízos e de reversão de provisões operacionais, por não representarem ingresso de receitas novas. Sala das Sessões, et; • de • - • e .006. a.ata asna/ 440• E • ~O • n %D • SSIS 11

score : 1.0
4649132 #
Numero do processo: 10280.004382/92-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LUCROS DISTRIBUÍDOS - DECORRÊNCIA - Por força da autonomia processual e visto que a decorrência se ampara em lei, não de outro processo, simples atrelamento de decisório de exigência decorrente àquele do processo dito matriz, obstaculando eventual exame, na decorrência, de questões de mérito que lhe deram origem no processo matriz, impõe à lide o mesmo destino do processo matriz. TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16165
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : IRPF - LUCROS DISTRIBUÍDOS - DECORRÊNCIA - Por força da autonomia processual e visto que a decorrência se ampara em lei, não de outro processo, simples atrelamento de decisório de exigência decorrente àquele do processo dito matriz, obstaculando eventual exame, na decorrência, de questões de mérito que lhe deram origem no processo matriz, impõe à lide o mesmo destino do processo matriz. TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10280.004382/92-23

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4451153

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16165

nome_arquivo_s : 10416165_006702_102800043829223_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 102800043829223_4451153.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4649132

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192036003840

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:50:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:50:47Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:50:47Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:50:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:50:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:50:47Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:50:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:50:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:50:47Z; created: 2010-01-29T23:50:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T23:50:47Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:50:47Z | Conteúdo => • -;;;- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•:;•j• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004382/92-23 Recurso n°. : 06.702 Matéria : IRPF - Ex: 1990 Recorrente : NAGIB CHARONE FILHO Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de 14 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.165 IRPF - LUCROS DISTRIBUÍDOS - DECORRÊNCIA - Por força da autonomia processual e visto que a decorrência se ampara em lei, não de outro processo, simples atrelamento de decisório de exigência decorrente àquele do processo dito matriz, obstaculando eventual exame, na decorrência, de questões de mérito que lhe deram origem no processo matriz, impõe à lide o mesmo destino do processo matriz. TRD - Inexigivel a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAGIB CHARONE FILHO ACORDAM os Membros da Quarta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •\ • RIA SCHERRER LEITÂO 11;?ENTE AI/- Nr4Inig vr I. a ROBERTO WILLIAM GONÇALy - RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 II MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESQUARTA CÂMARA Processo n° : 10280.004382192-23 Acórdão n°. : 104-16.165 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. i i 2 005 , i:.-il ':-'" • . r'r MINISTÉRIO DA FAZENDA ? ,. .,.‘ kis PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004382/92-23 Acórdão n°. : 104-16.165 Recurso n°. : 06.702 Recorrente : NAGIB CHARONE FILHO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém, PA, que considerou procedente a exação de fls. 02, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiada Trata-se de lançamento de oficio do imposto de renda de pessoa fisica atinente ao exercício de 1990, período base de 1989. Decorre de arbitramento de lucros de pessoa jurídica, da qual é sócio, conforme processo n° 10.280/004.380/92-06, fls. 33/120. Quer na impugnação, quer na fase recursal, o sujeito passivo, dada o caráter de repercussão da exigência relativamente ao lançamento dito matriz, e ante a incerteza do crédito tributário, então questionado, pendente de julgamento, atrela o decisório desta lide àquele, fls. 09/10 e 26/27. A Autoridade monocráfica, face ao decisório no feito dito matriz, mantém, na íntegra o lançamento ora litigado. Através da Diligência n° SEC/012, de 09.04.96, a Secretaria Geral deste Conselho de Contribuintes baixou determinou à repartição local informar o destino do processo que a este deu origem. Em conseqüência foi anexado por cópia o feito dito matriz inscrito em divida ativa em 15.03.96, fls. 117 e encaminhado à cobrança judicial em 25.03.96, fls. 120, 1 1 1 i É o Relatório. I 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004382192-23 Acórdão n°. : 104-16.165 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às formalidades de sua tempestividade. Dele tomo conhecimento. Em matéria de decorrência, conforme Acórdão n° 101-80.955/90, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, aquela decorre de lei, não de outro processo e, ante a autonomia processual e o amplo direito de defesa constitucionalmente assegurado a todos, cabível, mesmo em processo dito decorrente, o exame de questões de mérito do processo •do qual se origina, mesmo que naquele não examinadas. Entretanto, no caso presente o sujeito passivo limitou-se a perquirir da improcedência da exigência enquanto não decidida a exigência matriz. Argüi, inclusive, que somente poderá ser condenado a pagar qualquer importância para a Receita Federal, no presente caso quando da condenação em definitivo, da pessoa jurídica da qual é sócio. Ora, conforme exposto no Relatório, o crédito tributário atinente à pessoa juridica, ultrapassadas as instâncias administratival, até por omissão do contribuinte, conforme Termo de Perempção de lis. 111, se encontra em cobrança judicial. Descabem, portanto, as razões expostas no recurso voluntário ora examinado 4 tes. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '42!-cF1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004382/92-23 Acórdão n°. : 104-16.165 Por fim, face ã exigência da TRD, como encargo moratório, desde fevereiro/91, dou provimento parcial ao recurso, para excluir-lhe os efeitos anteriormente a 01.08.91, conforme jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, formalizada no Acórdão CSRF n° 01.1773/94. al dzs Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 , ibiltdpfb......cS) ROBERTO WILLIAM GON LVES 5 cos

score : 1.0