4742365
# Numero do processo: 10166.721619/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2006
Ementa: SALÁRIO INDIRETO – AUXÍLIO TRANSPORTE INCIDÊNCIA
As verbas intituladas vale transporte, pagas em pecúnia e em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial.
Numero da decisão: 2301-002.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4739605
# Numero do processo: 18471.002005/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2001 a 28/02/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001,
01/01/2002 a 30/12/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/04/2003 a
31/05/2003, 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/12/2006
a 31/12/2006
RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESONERADO
Correta a desoneração da parte do crédito tributário correspondente a período
atingido pela decadência qüinqüenal do direito de a Fazenda Pública
constituílo,
bem como da parte cujos valores foram efetivamente pagos e/ ou
confessados em DCTF.
PERÍCIA
Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a realização da
perícia solicitada, rejeitase
o pedido.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 31/05/2003,
01/07/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a
31/03/2004, 01/05/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004, 01/01/2005
a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 28/02/2007
BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo da Cofins com incidência cumulativa é o faturamento
mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de
mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza,
excluídas outras receitas, inclusive, financeiras.
DIFERENÇAS APURADAS E NÃO DECLARADAS As diferenças entre os valores da contribuição declarada nas respectivas
DCTFs mensais e os efetivamente devidos, apurados com base nas
Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) e, ou na escrita
contábil (livro Razão), estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescidas das
cominações legais.
VALORES LANÇADOS. EXCLUSÕES. PROVAS
A exclusão de valores lançados e exigidos por meio de lançamento de ofício,
com base nos valores escriturados no livro Razão e/ ou na DIPJ depende da
comprovação, mediante apresentação de documentos hábeis, por parte do
sujeito passivo.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/12/2006,
01/01/2007 a 28/02/2007
BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência cumulativa é o
faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das
vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer
natureza, excluídas outras receitas, inclusive, financeiras.
DIFERENÇAS APURADAS E NÃO DECLARADAS
As diferenças entre os valores da contribuição declarada nas respectivas
DCTFs mensais e os efetivamente devidos, apurados com base nas
Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) e, ou na escrita
contábil (livro Razão), estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescidas das
cominações legais.
VALORES LANÇADOS. EXCLUSÕES. PROVAS
A exclusão de valores lançados e exigidos por meio de lançamento de ofício,
com base nos valores escriturados no livro Razão e/ ou na DIPJ depende da
comprovação, mediante apresentação de documentos hábeis, por parte do
sujeito passivo.
Numero da decisão: 3301-000.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) por maioria de votos rejeitar a
diligência solicitada, vencidos os Conselheiros Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa
Martínez López; II) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; e, III)
por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do
Relator, vencidos os Conselheiros Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martínez López
que davam em maior extensão. Fez sustentação pela parte o advogado Leonardo Vinicius
Correia de Melo – OABRJ
nº 137.721.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
4739049
# Numero do processo: 10215.720121/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. DILIGÊNCIA
A ação fiscal tendente a apurar e constituir o crédito tributário é um procedimento administrativo que pode ter caráter inquisitório. O crédito constituído, por meio de lançamento de ofício, não é definitivo na esfera administrativa. O sujeito passivo pode exercer seu direito ao contraditório e a
ampla defesa na impugnação ao lançamento, quando se instaura o
contencioso administrativo fiscal. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória.
PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE EXCLUÍDA.
O início do procedimento fiscal, exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.
A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova, onde a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário), corresponde ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário) cabendo ao contribuinte provar o contrário.
MULTA QUALIFICADA.
Comprovada a intenção dolosa do contribuinte de deliberadamente omitir suas receitas tributáveis deve-se
aplicar a multa qualificada.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Verificada o dolo de omitir as receitas tributáveis da pessoa jurídica, manifestado através da conduta de seus sócios administradores, estes devem
ser solidariamente responsabilizados pela obrigação tributária decorrente de tal omissão.
Numero da decisão: 1302-000.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DANIEL SALGUEIRO DA SILVA
4739840
# Numero do processo: 16095.000154/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002
Ementa:
AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
A suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência.
AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.
A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.
O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial.
MEDIDA LIMINAR. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA.
Aplicam-se às contribuições previdenciárias o disposto no artigo 63, §2º da Lei nº 9.430/96, quanto à interrupção da multa de mora. Em razão de sua sistemática legal de aplicação e gradação, não retroage à data da concessão da medida liminar a decisão judicial que, posteriormente, reconheceu o tributo como devido.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
para títulos federais
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Deve ser excluída a parcela referente a multa moratória. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos
Vieira e Arlindo da Costa e Silva que entenderam não caber a exclusão da multa de mora. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4740380
# Numero do processo: 35311.000057/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2001
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO
DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade solidária instituída pelo art. 31 da Lei n° 8.212/91não comporta qualquer espécie de benefício de ordem e independe de prévia verificação junto ao prestador dos serviços apurados.
2. Correto o lançamento cujo contribuinte não demonstra qualquer prova que possa elidir a sua responsabilidade pelas contribuições previdenciárias devidas.
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei
estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.962
Decisão: Acordam os membros os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: Adriana Sato
4743336
# Numero do processo: 10930.002592/2003-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 14/05/2003, 12/08/2003, 16/09/2003 e 27/10/2003
NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CERCEAMENTO
DE DEFESA – DA DILIGÊNCIA
Não ocorre cerceamento de defesa no tocante ao indeferimento de diligência
contábil quando as irregularidades apuradas remontam à desnecessidade do
exame técnico.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.921
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4739194
# Numero do processo: 13707.002329/00-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Os atos administrativos deverão
ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sob
pena de serem anulados.
Numero da decisão: 3302-000.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário para cancelar o acórdão recorrido para que outro seja
proferido na forma da lei. O Conselheiro Walber José da Silva acompanhou o relator pelas
conclusões.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
4741021
# Numero do processo: 12045.000237/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/2000 a 31/01/2006
Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE EXAME DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTUADO.
A falta de análise por parte do Fisco de documentos hábeis carreados aos autos pelo contribuinte acarreta a anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição
do direito de defesa.
Anulada Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 2302-001.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4743063
# Numero do processo: 10168.001885/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2003 a 31/08/2005
PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL. IDÊNTICO OBJETO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa na renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de eventual recurso interposto, a teor do §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-001.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, em virtude da aplicação da Súmula nº 1 do CARF, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
4739234
# Numero do processo: 10120.002986/2005-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2004
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE
APLICÁVEL. Antes da edição da Medida Provisória nº 451/2008, a falta de
apresentação de DIF – Papel Imune no prazo estabelecido na legislação
enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista
do art. 505, também do RIPI/02.
Numero da decisão: 3302-000.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento
ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros José Antonio
Francisco e Alan Fialho Gandra.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES