4757696
# Numero do processo: 13602.000011/2002-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - A partir da
Lei n° 8.891, de 1995, artigo 88, é cabível a exigência de multa pela entrega da declaração fora do prazo.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - INAPLICABILIDADE - O instituto da denúncia espontânea, contemplado no art. 138 do Código Tributário Nacional, não se aplica ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Numero da decisão: 105-14.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4754918
# Numero do processo: 10245.000257/00-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS.
42 E 58 LEI N°9.065/95 ART 15 e 16- Para determinação do lucro real
e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente.
Numero da decisão: 105-15.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4757487
# Numero do processo: 13016.000005/2003-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA RESTRINGIR DIREITO DO CONTRIBUINTE. AFRONTA AO PRINCIPIO TRIBUTÁRIO DA IRRETROATIVIDADE.
A Instrução_Normativa_entra em_vigor na data de sua publicação,
entretanto não é válido o dispositivo que determina a
retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior à sua publicação.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-12.813
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Esteve presente ao julgamento, a De Denise da Silveira Peres de Aquino Costa.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4754832
# Numero do processo: 10166.001615/88-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Denúncia espontânea apresentada anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo fiscal relacionado com a infração, art. 138 do Código Tributário
Nacional. Apresentação de comprovante de recolhimento.
Exclusão da penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32272
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / Brasília-DF., m 26 de março de 1992.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4756227
# Numero do processo: 10850.001947/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Preliminar
a que se rejeita, por não estarem caracterizados os pressupostos necessários ao seu acolhimento. AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA
CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional
do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ex officio, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial
Numero da decisão: 203-07.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4755099
# Numero do processo: 10380.000930/2006-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2001
IPI. CRÉDITO-PREMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo
art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13617
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4757703
# Numero do processo: 13603.000514/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO BÁSICO.
Incabível o crédito básico de IPI referente a partes e peças de máquinas e equipamentos que integram o ativo permanente.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
Havendo descentralização na apuração do crédito presumido, somente o estabelecimento que é produtor e exportador faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de
dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo.
MULTA DE OFÍCIO.
A analogia tem lugar quando há ausência de disposição legal expressa. O aproveitamento indevido de crédito presumido de IPI enseja o não recolhimento deste tributo, hipótese que se subsume à regra do art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n2 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto ao crédito presumido de IPI (PIS/Cofins) apurado descentralizadamente. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, que apresentou declaração de voto, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Marco Túlio Vieira Costa.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4759130
# Numero do processo: 37324.002538/2007-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.122
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4755970
# Numero do processo: 10830.001242/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. ERRO DE FATO. VÍCIO DE NULIDADE.
O auto de infração lavrado eletronicamente em virtude da não
localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos
processos judiciais que deram ensejo ao não recolhimento do
tributo ou mesmo da guia Darf de pagamento, deve ser cancelado
se o contribuinte comprovar a falsidade destas premissas. Caso a
Fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo,
pretenda constituir os créditos, ainda que objetive apenas evitar a decadência de valores, deve iniciar mandado de procedimento
fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro fundamento.
Inclusive, neste caso, não haverá a incidência de multa. Não
compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração
para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é
privativa da autoridade administrativa fiscalizadora.
MULTA. INAPLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA E EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS.
A existência de depósito judicial, por si só, é suficiente para
cancelar a multa infracional, tendo em vista que os valores
devidos já se encontram disponibilizados ao Fisco e o disposto no
inciso II, art. 151, do Código Tributário Nacional - CTN.
Ademais, a declaração dos valores devidos em DCTF também
justifica a aplicação retroativa do art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, posto que
inexistente a fraude, dolo ou simulação.
Recursos de oficio negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.330
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogada da recorrente, Dra. Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/DF 15.787.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4755289
# Numero do processo: 10480.021419/99-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - CONSTRUTORA - APURAÇÃO DE RESULTADO DE VENDAS COM PRAZOS SUPERIORES A UM ANO - Relativamente às unidades imobiliárias vendidas com prazo superior a um ano, o lucro bruto da pessoa jurídica que explorava, no ano-calendário de 1995, atividade de construção de prédios destinados à venda, poderia ser reconhecido proporcionalmente à receita de venda efetivamente recebida.
Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello