Numero do processo: 15586.720727/2013-73

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

Numero da decisão: 3301-000.755

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência à Primeira Seção do CARF. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

Nome do relator: VALCIR GASSEN

Numero do processo: 10865.001921/2002-43

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016

Numero da decisão: 3301-000.223

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de auto de infração de PIS/Faturamento referente ao período de 08/1998 a 12/2001, vinculado ao Mandado de Segurança nº 1998.1103378-1, com pedido de liminar (1ª Vara de Piracicaba). O mandamus objetivou a compensação dos valores pagos a maior no período de outubro de 1988 a junho de 1998 a título de PIS com fundamento na inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88 e da Medida Provisória n° 1212/95, com o PIS, a COFINS e CSLL, monetariamente corrigidos e acrescidos dos juros legais, pretendendo, ainda, que o pagamento do PIS fosse realizado com base no que determina a Lei Complementar n° 7/70. O contribuinte foi vencedor, contudo a determinação judicial reconheceu o direito à compensação de PIS com PIS. Em último grau recursal foi afastada a trava de 30% para a compensação. Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal, no período de 08/1998 a 12/2001, o contribuinte não informou na DCTF, o valor do PIS. Por isso, foi constituído, de ofício, o lançamento, objetivando prevenir a decadência. Foi lavrado o auto de infração e imposição de multa de ofício, no valor de R$ 54.980,65 e juros de mora de R$ 21.694,67, perfazendo o total de R$ 76.675,32, crédito tributário lançado com exigibilidade suspensa. Em 11 de agosto de 2009, a 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, converteu o julgamento deste processo em diligência, Resolução nº 3801-00.014, fls. 375/376 (e-processo), para nos termos do voto da relatora Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti: O recorrente aforou medida judicial com o fim de discutir a constitucionalidade da MP 1212/95 e seu direito a compensação de eventuais créditos com débitos de PIS. Com o objetivo de prevenir a decadência, foi lavrado auto de infração contra o recorrente, devidamente respondido, inclusive com a juntada de cópias do processo judicial aforado. Com o trânsito em julgado da decisão, noticiado na data de 08/08/2007, integralmente em favor do contribuinte, conforme prova de fls., foi deferido à recorrente a possibilidade de compensar débitos com créditos nascidos do recolhimento a maior em razão do atendimento à MP contestada. Assim sendo, cabe analisar se o auto expirou-se diante da decisão judicial transitada em julgado. A sentença de primeira instância concedeu a segurança reconhecendo o direito da recorrente de (i) compensar os valores de PIS recolhidos a maior, no período de 10/88 a 06/98, atualizados, com limitação de 30% e (ii) recolher o PIS devido de acordo com a LC 07/70. No acórdão de segunda instância, afastou-se a correção pela SELIC. Em terceiro grau recursal, foi determinado que (i) fosse aplicada a SELIC, a partir de 01/01/96 e que (ii) fosse afastado o limite de 30% impostos à compensação. Com tal resultado definitivo, e tendo a autuação por objeto as compensações de valores de PIS deve baixar esse feito em diligência para que a Delegacia competente verifique se todos os valores lançados no AI acima mencionado podem ser encampados pela decisão proferida dos períodos em referência, tendo sido lançados estão compreendidos no direito obtido pelo recorrente na esfera judicial. Como resultado da diligência, os valores recolhidos a maior, passíveis de compensação, foram demonstrados no anexo denominado “Demonstrativo da apuração da contribuição a compensar na moeda atual", no qual estão elencados, por período de apuração, o valor do faturamento, o valor da base de cálculo e o valor da contribuição devida, expressos na moeda da época e sua conversão para a moeda atual. A compensação dos valores recolhidos a maior no período de 07/1988 a 04/1998 com os valores constantes no Auto de Infração lavrado foi demonstrada em outro anexo, o denominado “Demonstrativo do saldo devedor (Auto de Infração – Compensação)”. Conforme este Demonstrativo, há saldo devedor remanescente no montante de R$ 59.789,31 (atualizado até 10/2002). O contribuinte tomou ciência do resultado da diligência e apontou, às fls. 435/440 do e-processo, que não foram aplicados os índices de correção monetária dos créditos reconhecidos judicialmente. Ressalta que fora aplicada apenas a SELIC para os meses a partir de janeiro de 1996. Na mesma oportunidade, indica a aplicação dos índices discriminados na Resolução n.134 do CNJ, fundamentando esta aplicação no Parecer PGFN n. 2601/2008 e no REsp 1.012.903, julgado pelo STJ como recurso repetitivo, o qual vincula os julgamentos do CARF, nos termos do art. 62-A do RICARF. Após esta manifestação em comento do contribuinte o processo retornou ao CARF. É o relatório. Voto A ação transitou em julgado em 08/08/2007, reconhecendo o direito à compensação do PIS para todo o período lançado, com isso o auto de infração poderia perder o seu objeto ou, caso contrário, prosseguir na cobrança de saldo devedor. Assim, a aferição correta de valores é imprescindível. O direito à correção monetária foi reconhecido na ação judicial em comento, em grau recursal perante o TRF 3ª Região (Apel. 2002.03.99.023069-2, julg.04/08/2004), tendo sido proferida a seguinte decisão a favor do contribuinte: TRIBUTÁRIO - PIS - PRELIMINARES REJEITADAS - MEDIDA PROVISÓRIA N° 1212 DE 28/11/1995 - EFEITO RETROATIVO E NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA ENTRADA EM VIGOR - INCONSTITUCIONALIDADE - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL CONTADA DA EDIÇÃO DA 1ª MEDIDA PROVISÓRIA - COMPENSAÇÃO: 1º DE OUTUBRO DE 1995 ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 1996 - DECRETOS LEIS N°S 2445/88 E 2449/88 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ALEGADA PELA UNIÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA - COMPENSAÇÃO. 1- Possibilidade de pleitear compensação em sede de mandado de segurança. Súmula 213 do STJ. 2- Presente o interesse processual. Direito líquido e certo comprovado de plano. 3- Pedido expresso na petição inicial e DARF's acostadas aos autos: outubro de 1988 até junho de 1998. Período em estava em vigor os Decretos-Leis 2445 e 2449 e, a partir de novembro de 1995, a Medida Provisória 1212/95. 4- A Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 foi convertida na Lei 9.715/98, que estabeleceu em seu artigo 18 o mesmo que previa o artigo 15 da medida provisória: "Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de Iº de outubro de 1995." 5- O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão cautelar da disposição que dava efeito retroativo à cobrança. 6- Possibilidade de instituição de tributo por meio de medida provisória." 7- Foi observado o prazo de 30 dias na conversão da medida provisória, conforme disposto no artigo 62, parágrafo único da Constituição Federal de 1988. 8- O prazo nonagesimal, do artigo 195, § 6 da Constituição Federal, tem como seu termo inicial a data da publicação da primeira medida provisória, 28/11/1995, conforme já decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE 241115/PR), cuja orientação é seguida por este E. Tribunal, em especial esta Turma. 9- A inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2445 e 2449 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 148.754-2-RJ) em decisão publicada em 04/03/1994. 10- A prescrição das parcelas recolhidas antes do julgamento pelo STF tem como termo "a quo" a data da referida decisão, portanto, 04/03/94. As parcelas recolhidas posteriormente, aplicam-se as regras insertas no art.168,1, do CTN (Precedentes desta Turma). 11- Afastada a alegação da União Federal referente a prescrição pois ação Mandamental foi ajuizada em 13 de julho de 1998. 12- Créditos passíveis de compensação: recolhimentos efetuados entre outubro de 1988 e fevereiro de 1996, período este que abarca os recolhimentos efetuados sob a égide dos Decretos-leis, considerados inconstitucionais pelo STF e os meses em que a medida provisória 1212 pretendeu retroagir seus efeitos e não observou o prazo de 90 dias para entrar em vigor. Os recolhimentos realizados após março de 1996 são plenamente válidos. 13 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, o contribuinte poderá compensar esses valores com débitos vincendos, referentes a contribuições da mesma espécie, no caso o PIS, interpretação sistemática dos artigos 66, da Lei 8.383/91 e 170 do CTN. Impossibilidade de compensação do PIS com os demais tributos administrados pela receita federal, eis que a sua destinação é aquela constante no artigo 239 da CF e não visa a manutenção da seguridade social. 15- Incabíveis os juros moratórios em sede de compensação, em razão da não constituição em mora do devedor (Precedentes desta Turma). 17- Incabível a aplicação da TAXA SELIC no instituto da Compensação de créditos fiscais, preconizada pelo art.39,§ 4º , da Lei n°9.250/95, porquanto o elemento vetor de sua utilização é econômico e não jurídico (Precedentes desta Turma). 18- Na correção levar-se-á em conta as variações da ORTN, OTN, BTN, INPC, até dezembro de 1991, UFIR a partir de janeiro de 1992 e IPCA-E, do IBGE, a partir de 01 de janeiro de 2001, em razão da extinção da UFIR como indexador (MP n° l 937-67, artigo 29, § 3º). 19- Ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder a plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com os termos da Lei n°8.383/91 e 195 do CTN. 23- Rejeitada as preliminares arguidas, improvimento ao recurso da impetrante e parcial provimento ao recurso de apelação da União Federal e a remessa oficial, permitindo apenas a compensação dos recolhimentos de PIS realizados com base nos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, assim como os recolhimentos efetuados entre 1º de outubro de 1995 e 28 de fevereiro de 1996, período que pretendeu a medida provisória 1212 retroagir seus efeitos e não observou o prazo de 90 dias para entrar em vigor, com créditos do próprio PIS. E, na fase derradeira, no Recurso Especial nº 925.921 - SP, a correção monetária foi mantida até o início da incidência da SELIC: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU INTERPRETADOS DE FORMA DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. 1. A ausência de indicação dos dispositivos violados ou interpretados de forma divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). 2. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 3. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. 4. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 5. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar 104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. 6. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 7. É inviável, no âmbito do recurso especial, não apenas a aplicação retroativa do direito superveniente, mas também a apreciação da causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. 8. No caso concreto, tendo em vista o regime normativo vigente à época da postulação (1998), não pode ser autorizada a compensação do indébito com parcelas de quaisquer tributos administrados pela SRF, o que, evidentemente, não compromete o eventual direito das impetrantes de procederem à compensação dos créditos na conformidade com as normas supervenientes, se atenderem aos requisitos próprios 9. Restou pacificado, no âmbito da 1ª Seção, no julgamento do ERESP 432.793/SP, Min. Peçanha Martins, em 11.06.2003, o entendimento segundo o qual os limites estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 não são aplicáveis quando se tratar de compensação de créditos por indevido pagamento de tributos declarados inconstitucionais pelo STF, como é o caso das contribuições em exame. Ressalva do posicionamento pessoal do relator. Precedentes: EDCL no RESP. 515.769/RJ, 2ª Turma, Franciulli Netto, DJ 08.03.2004 e ERESP. 438.042/PI, 1ª Seção, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 23.05.2005. Na hipótese dos autos, contudo, devem ser afastados os limites percentuais à compensação independentemente dessa questão, porque não se cuida de indébito relativo à contribuição previdenciária. 10. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. 11. Recurso especial a que se dá parcial provimento. Como dito acima, por se tratar de Auto de Infração totalmente vinculado à solução judicial do caso, por conseguinte, devem ser aplicados os índices de correção tal como determinados nas decisões judiciais acima colacionadas. Cotejando os seguintes veículos normativos - Parecer PGFN n. 2601/2008 e REsp 1.012.903 - quanto ao critério a ser utilizado para cálculo da correção monetária, é possível se afirmar que os índices a serem aplicados na compensação ou repetição do indébito tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal. As prescrições são as seguintes, verbis: PARECER PGFN/CRJ/Nº 2601/2008 Tributário. Correção Monetária. Inclusão de índices expurgados de planos econômicos para atualização dos créditos tributários. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. (...) O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e no Decreto n.º 2.346, de 10.10.1997, a dispensa de interposição de recursos ou requerimento de desistência dos já interpostos, com relação às decisões judiciais que entendem pela inclusão dos índices expurgados de planos econômicos no cálculo da correção monetária de valores recolhidos indevidamente a serem compensados ou restituídos. (...) Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.º 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007. REsp 1.012.903 (DJ 13/10/2008) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA – série especial – em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Os índices analíticos da Resolução n. 134/2010 do CNJ atendem ao comando do item 11 da decisão do TRF 3ª Região (Apel. 2002.03.99.023069-2), c/c item 10 do REsp nº 925.921. Portanto, devem ser aplicados os seguintes índices: a) jan/89, IPC/IBGE, de 42,72% (em substituição ao BTN); b) fev/89, IPC/IBGE, de 10,14% (em substituição ao BTN); c) de mar/89 a fev/90, BTN; d) de mar/90 a fev/91, IPC/IBGE (em substituição ao BTN e ao INPC de fev/91); e) de mar/91 a nov/91, INPC; f) em dez/91, IPCA série especial (art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.383/91); g) de jan/92 até jan/96, utilizar a UFIR (Lei n. 8.383/91). h) a partir de jan/96, taxa SELIC e 1% na data do pagamento - art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250, de 26.12.95. Assim, voto por converter novamente o presente julgamento em diligência para que a d. autoridade fiscal tome as seguintes providências: 1. Aplique a correção monetária, de acordo com os índices acima, como imperativo da decisão judicial subjacente, no período de 10/1998 a 06/1998. 2.Elabore novo relatório, esclarecendo se há ou não saldo devedor remanescente, após a correção monetária dos valores. 3. Conceda prazo de 30 dias para que o contribuinte possa se manifestar a respeito das verificações realizadas. 4. Após, devolvam-se os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento.

Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

Numero do processo: 10945.003747/2007-98

Turma: Sexta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO. Consiste em infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 206-01.879

Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA

Numero do processo: 10850.900908/2008-23

Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011

Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/08/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. Não comprovada a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

Numero da decisão: 3802-000.587

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

Nome do relator: SOLON SEHN

Numero do processo: 11176.000331/2007-39

Turma: Sexta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA. A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. MATERIALIZAÇÃO DA NFLD - REPARTIÇÃO FISCAL - NULIDADE - INEXISTENTE. A geração, impressão de relatórios e organização de demais anexos que comporão a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito feita dentro da repartição fiscal para posterior entrega ao contribuinte é procedimento usual, no qual não se vislumbra qualquer nulidade. LANÇAMENTO - DEMONSTRAÇÃO CLARA E PRECISA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara. CERCEAMENTO DE DEFESA - ANTES DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento de defesa pela não oportunização ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é são cabíveis alegações da espécie. NULIDADE - CIÊNCIA MPF - SÓCIO-GERENTE/ADMINISTRADOR - DESNECESSIDADE. A legislação de regência prevê a possibilidade de o início do procedimento fiscal ocorrer mediante cientificação de preposto do sujeito passivo. A ciência de MPF por preposto não representa nulidade. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 206-01.801

Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar rovimento ao recurso.

Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA

Numero do processo: 10410.002047/2002-18

Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 DCTF. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS OU INDEVIDOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO DÉBITO DECLARADO. Os débitos declarados em Dctf vinculados a créditos não comprovados ou indevidos, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001, deve ser objeto de lançamento de oficio. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 18 DA LEI NO 10.833/2003. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO INDEPENDENTE DE PEDIDO DA PARTE. POSSIBILIDADE. “No julgamento de processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.15835, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo.” Solução de Consulta Interna n° 3, de 08 de janeiro de 2004. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.

Numero da decisão: 3802-000.742

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

Nome do relator: SOLON SEHN

Numero do processo: 36204.002545/2006-13

Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. MPF NULIDADE. AUSÊNCIA. SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO PAT. BASE A SER TRIBUTADA. I - Tendo a ação fiscal sido precedida de MPF válido, prorrogado mediante a emissão do necessário MPF-C, quando ainda em vigor o mandado precedente, não há que se falar em qualquer nulidade . que lhe diga respeito. II - A ajuda alimentação, ainda que fornecida in natura, para não ter natureza salarial para fins previdenciários, deve estar inscrita no Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho, nos termos da alínea C do § 9° do art. 28 da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 206-01.607

Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os (as) Conselheiros deusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a nulidade do lançamento; e II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Mar) Elbe Gomes Queiroz, OAB/PE n° 25620.

Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO

Numero do processo: 10980.720400/2013-25

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os juros pagos sobre o capital próprio, na parcela excedente ao limite imposto pela legislação, constituem fatos geradores de contribuição previdenciária.

Numero da decisão: 2301-010.421

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora e os conselheiros Wesley Rocha e Maurício Dalri Timm do Valle que deram-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.

Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL

Numero do processo: 35464.004932/2006-52

Turma: Sexta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2005 Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - BÔNUS - CRITÉRIOS DE PAGAMENTO - NÃO APRESENTADOS - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de bônus, cujos critérios utilizados para pagamento não são esclarecidos pela empresa que toma para si, o ônus de demonstrar a eventualidade dos mesmos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2005 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

Numero da decisão: 206-01.619

Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar, também, a decadência das contribuições apuradas até 11/2001, vencidas as conselheiras Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira (Relatora) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Cleusa Vieira de Souza. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Karoline Athademos, OAB/SP n° 204.813.

Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA

Numero do processo: 19311.000633/2009-89

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CONHECIMENTO. ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se conhece do recurso voluntário na inexistência de litígio em face da desistência voluntária do contribuinte de prosseguir na lide. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUTORIDADE INCOMPETENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente. Não reside competência ao colegiado a quo para proferir acórdão se o contribuinte previamente apresentou desistência do litígio.

Numero da decisão: 2301-010.489

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e, de ofício, declarar nulo o acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.

Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL