4711109
# Numero do processo: 13707.000929/99-18
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4728418
# Numero do processo: 15374.002778/99-78
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO — TRAVA DE 30% — IRPJ — O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a
limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta
pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4721268
# Numero do processo: 13854.000707/96-04
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4732692
# Numero do processo: 10640.001361/2005-12
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. CONTRADITÓRIO.
DIREITO DE DEFESA. E na impugnação apresentada ao auto de
infração que o contribuinte exerce seu direito de defesa e exercita o contraditório ao arbitramento do lucro e não durante a apuração do crédito tributário no curso do processo investigatório.
ARBITRAMENTO DO LUCRO, FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Comprovada a falta de apresentação de documentação care;rabil/tiserrl que ampararia a tributação pelo Lucro Real, cabível é o arbitramento do lucro.
PERÍCIA. O pedido de realização de perícia tem que atender ao
disposto no art 16, do Decreto 70.23511972, sob pena de não
conhecimento.
OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. EMPRÉSTIMO DO SÓCIO PARA A SOCIEDADE. SIMPLES DOCUMENTO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE PROVA DA
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INAPTIDÃO. Havendo fundados indícios de omissão de receita, pode a fiscalização exigir prova documental adicional sobre a efetiva movimentação financeira dos valores mutuados, ficando a cargo do contribuinte comprovar o débito na conta bancária do mutuante e o respectivo crédito na conta da mutuaria em datas e valores compatíveis.
Numero da decisão: 1201-000.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar provipento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Regis Magalhaes Soares Queiroz
4723511
# Numero do processo: 13888.000550/2003-93
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO SIMPLES – Para utilizar a presunção legal de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, é necessário intimar o sujeito passivo para que comprove a origem dos depósitos bancários. A prova da infração a partir de presunção simples demanda que o conjunto de indícios trazidos pela fiscalização permita ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que improváveis. Se remanescer dúvida razoável da improcedência da exação, o julgador não poderá decidir contra o acusado.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4731568
# Numero do processo: 19647.008372/2004-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
EXCLUSÃO SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO EM OUTRA EMPRESA.
Deve ser excluída do SIMPLES a empresa cujo sócio participa com mais de 10% no capital da outra empresa, quando o faturamento global superar, no Ano-calendário, o limite máximo legalmente estabelecido para sua permanência.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.
Compete ao contribuinte instruir a impugnação com todos os meios de prova necessários, nos termos da Lei.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.757
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4733162
# Numero do processo: 10880.003395/99-56
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1995
SALDO NEGATIVO DE TRIBUTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar que, independentemente da confirmação das retenções de IR na fonte informadas na declaração, o saldo negativo seria insuficiente para absorver as estimativas do ano-calendário subseqüente, nada restando a ser restituído, é de ser indeferida a restituição e, consequentemente, não homologada a compensação.
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA- DESCABIMENTO- A Declaração de Compensação com efeitos de extinção da obrigação sob condição absolutória de sua ulterior homologação só alcança as compensações com créditos próprios, não se aplicando, o disposto no 4° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, aos pedidos de compensação COM créditos de terceiros
Numero da decisão: 1101-000.077
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Valmir Sandri, João Carlos Lima Junior e Jose Ricardo da Silva que davam provimento por entender estar o homologada a compensação pleiteada antes da apreciação da DECOMP pela DRF de origem, mesmo se tratando de crédito de terceiros, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sus - tação oral o Dr. Cleber Renato de Oliveira
OAB/SP n°250.115.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4733769
# Numero do processo: 13002.000473/2002-17
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1997 a 30/09/1997
FALTA DE RECOLHIMENTO - COMPENSAÇÃO
Uma vez comprovado que parte do débito lançado já havia sido extinta por compensação com saldo de pagamento a maior, feito anteriormente, há que se cancelar o lançamento em relação à parte recorrida.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1805-000.018
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para REDUZIR o item 1 do lançamento ao valor de R$ 690,33, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
4703769
# Numero do processo: 13116.001369/2004-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatando-se que houve omissão na apreciação de prova constante dos autos, devem ser acolhidos os embargos.
AÇÃO TRABALHISTA - VERBAS TRABALHISTAS PAGAS - Só não entrarão no cômputo do rendimento bruto a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FTGS. Desta forma, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: diferenças de salários, folgas, abonos-assiduidade, inclusive indenizações, quando não demonstrada a sua origem e causa, bem como qualquer outra remuneração especial, inclusive juros e correção monetária respectiva.
Embargos acolhidos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão 104-22.448, de 24/05/2007, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo as verbas correspondentes a Aviso Prévio, Multa FGTS e FGTS+40%, cujos valores individuais corrigidos deverão ser apurados conforme cálculo global efetuado pela Justiça do Trabalho, mediante aplicação de proporcionalidade (regra de três), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4719016
# Numero do processo: 13832.000208/99-64
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade – "dies a quo" – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao
recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora