4734846
# Numero do processo: 19647.007481/2004-49
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - A omissão do julgador a quo em não verificar que sua própria determinação não
foi cumprida, no sentido da intimação da contribuinte sobre realização de diligência, acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve suprir tal lacuna, permitindo que se adite as razões de defesa
aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 1402-000.023
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, anular a
decisão de primeira instância para que outra seja proferida com análise de todas as razões de defesa apresentadas pelo sujeito passivo, nos termos da relatório e voto que integram o presente julgado,
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4732918
# Numero do processo: 10805.001244/2006-00
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
Período de apuração: 01/07/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/05/2002
Processo administrativo fiscal. Embargos de declaração. Matéria de ordem
pública.
Controle da legalidade dos atos administrativos é matéria de ordem pública,
passível de ser conhecida ex officio. São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido.
Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3101-000.198
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4732515
# Numero do processo: 10380.010609/2004-55
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício:2001
INSTITUTO VINCULADO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ESTADO - ENTE PERSONIFICADO - RECURSO APRESENTADO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. Reconhecida a personalidade jurídica de Instituto vinculado à Assembléia Legislativa do Estado não se conhece do recurso apresentada por aquela.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1805-000.043
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4734676
# Numero do processo: 18471.000336/2007-76
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI
Ano-calendário: 1995
Ementa:
PEREMPÇÃO
Recurso protocolizado a destempo interdita seu conhecimento. Consumada a perempção.
Numero da decisão: 1103-000.069
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4732778
# Numero do processo: 10680.008203/00-04
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 09/01/1995
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS).
RESSARCIMENTO.
A exportação de produto em cuja fabricação tenham sido
utilizados matérias-primas, produtos intermediários e material de
embalagem, que não sofreram incidência das contribuições
mencionadas no art1º da Lei 9.363, de 1996, impossibilita o
aproveitamento do crédito presumido do IPI a que se refere o
mesmo artigo.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS).
PRODUTOS DA CATEGORIA NT.
Não é vedado o ressarcimento de que fala a Lei n° 9.369, de
1996, aos exportadores de produtos não tributados pelo IPI.
INSUMOS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE
INDUSTRIALIZAÇÃO.PRODUTO RESULTANTE PARA EXPORTAÇÃO
De acordo com o art. 32 da Lei nº 9.363, o alcance dos termos
Produção, matéria-prima, produto intermediário e material de
embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E
a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem
ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto
final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou
tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os
produtos em análise não têm ação direta no processo produtivo,
pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no
cálculo do beneficio fiscal.
TAXA SELIC.
Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de
juros equivalentes A. variação da taxa Selic a valores objeto de
ressarcimento de crédito presumido de IPI em contas gráficas
dada a inexistência de previsão legal.
Recursos Especial do Procurador Negado e do Contribuinte Não
Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.238
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto; e II) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4733605
# Numero do processo: 11444.000804/2007-91
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Data do fato gerador: 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006
PROVA ILÍCITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação tributária admite a formulação de denúncia por terceiros. Não é ilícito o documento obtido no exercício regular das funções entregue à Receita Federal, Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade.
REGIME DE COMPETÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do regime
de caixa quando, na declaração o contribuinte expressamente optou pelo regime de competência.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42
da Lei 9430 prevê a presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários cuja origem não foi com provada pelo contribuinte.
INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade
administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade.
MULTA QUALIFICADA. Havendo provas robustas de reiterada conduta de subfaturar vendas, deve ser aplicada a multa qualificada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao.r.c.curso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4733040
# Numero do processo: 10845.001338/2001-90
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-catendário: 2000
Ementa:
SIMPLES — EXCLUSÃO
A norma do Simples nacional que instituiu o parcelamento, para permitir o ingresso nesse regime, constitui norma indutora que não estabelece relação de implicação, de consequência, de necessidade com exclusão do Simples federal, em razão de débitos inadimplidos em parcelamento passado.
É dizer, a norma indutora em questão não concedeu anistia para exclusão do Simples federal: ela só criou "condição de afastamento de norma impeditiva" para ingresso no novo regime.
Numero da decisão: 1103-000.107
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4734149
# Numero do processo: 13819.001893/00-11
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992
FINSOCIAL. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA.
A decisão judicial transitada em julgado, que declarou inexigível a
contribuição ao Finsocial deve prevalecer a mudança de entendimento do STF, pelo principio da segurança jurídica.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.221
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4732490
# Numero do processo: 10380.005304/2002-60
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1997
Houve inequívoca retificação da DCTF, modificando-se não apenas os
valores devidos da Contribuição em questão, como também a forma de sua extinção, extinguindo-se completamente a obrigação tributária confessada em DCTF.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1805-000.084
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4734492
# Numero do processo: 16327.000405/2004-37
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CANCELAMENTO DE MULTA ISOLADA - - RECOLHIMENTO EM ATRASO — RETROATIVIDADE BENIGNA - Após as alterações promovidas pela Lei n° 11.488/2007 ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, o recolhimento de tributo e contribuições em atraso não e passível de lançamento de multa de oficio isolada. O tratamento mais favorável aplica-se
aos casos pendentes de julgamento, em conformidade com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 1101-000.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho