4693473
# Numero do processo: 11020.000526/92-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Não se qualificam como dedutíveis custos lastreados em documentação inidônea, a exemplo de notas fiscais em nome de empresas inexistentes.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Não é devida a TRD anterior a agosto de 1991.
PIS DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IRRF (ART. 8º DL 2065/83) - DECORRÊNCIA - Os lançamentos decorrentes devem acompanhar o decidido no processo principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
IRFONTE (ART. 35 LEI 7.713/88) - É insubsistente a exigência fiscal com base no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 face a sua declaração de inconstitucionalidade pelo STF.
Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de nulidade, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05408
Decisão: REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4690689
# Numero do processo: 10980.002662/2005-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL – ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO – A pessoa jurídica, optante pela tributação com base no lucro real anual, somente poderá deixar de realizar o pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada (mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar, através de balanço ou balancete de suspensão, que obteve prejuízo em todos os meses do período calendário. No entanto, havendo resultado positivo deverá recolher o imposto devido. A Lei não difere para o ajuste de dezembro esta obrigação.
COMPENSAÇÃO - CRÉDITO NÃO ADMINISTRADO PELA SRF - MULTA ISOLADA - APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI - Considerada não declarada a compensação intentada pelo contribuinte com a utilização de crédito não administrado pela Secretaria da Receita Federal, referente a Obrigações da Eletrobrás, não é cabível a aplicação da multa isolada, quando não comprovadas as hipóteses estabelecidas nos artigo 71 a 73 da Lei 4.502/64, nos termos do artigo 25 da Lei 11.051/2004, com os benefícios previstos no art. 106, inciso II, letra “c” do CTN (Lei nº. 5.172/66).
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (Relator) que dava provimento ao recurso. Designada a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4691613
# Numero do processo: 10980.007942/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - Somente é admitida a compensação do imposto retido na fonte, quando o contribuinte comprovar não só a incidência tributária, mas o registro contábil da receita que originou o tributo e o próprio imposto de renda na fonte, objeto da compensação.
MULTA - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento, a multa de ofício prevista no Artigo 44 da Lei N 9.430/96.
Recurso provido parcialmente.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19425
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4691462
# Numero do processo: 10980.007350/00-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - A Retificação da declaração de rendimentos, somente poderá ser admitida se comprovado erro nela contido, e antes do início de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa, nos termos do artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Brito, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4689436
# Numero do processo: 10945.007850/99-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada em períodos-base anteriores, poderá ser compensada, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.
INCONSTITUCIONALIDADE – A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13168
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora) e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss. Ausente o Conselheiro Ivo de Lima Barboza.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4688652
# Numero do processo: 10937.000107/96-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Meras falhas de indicação de dispositivos legais, que não prejudicam o ato de lançamento e/ou defesa do contribuinte, não o maculam.
IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido deverá manter o livro Caixa devidamente escriturado ou escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Sua inexistência ou a recusa em sua apresentação, impõe o arbitramento de lucros.
IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - A opção pela pessoa jurídica quanto à forma de apuração do seu lucro deve ser exercida quando da entrega espontânea da declaração de rendimentos. Verificando-se que a mesma não preenche os requisitos exigidos à sua opção, cabível é o arbitramento do seu lucro.
IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA FIXAÇÃO E AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS - A partir do advento da C.F. de 1988, nos precisos termos do artigo 25 do ADCT, não mais podem ser delegados ao Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional.
IRPJ/IRFONTE - MULTA REGULAMENTAR - A multa prevista pelo não atendimento a pedido de informações ou esclarecimentos de que disponha sobre terceiros, formulado por órgãos da S.R.F., não se aplica quando essa solicitação diz respeito à própria pessoa jurídica, sob ação fiscal.
IRPJ/IRFONTE - MULTA DE OFÍCIO - Sobre o crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização é devido multa de lançamento de ofício.
IRPJ/IRFONTE - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS - A transferência de responsabilidade tributária a terceiros, nos termos do artigo 135 do C.T.N., deve estar embasada em documentos de prova que demonstrem claramente a ocorrência dos pressupostos nele previstos.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Face à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, igual decisão se impõe, no que couber, à lide reflexa.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Numero da decisão: 107-05221
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4690093
# Numero do processo: 10950.002955/00-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE VALORES COM BASE EM BALANCETES DE SUSPENSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Mantêm-se os lançamentos quando as matérias de fato não são atacadas em nenhum momento processual.
JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa. Transborda os limites de sua competência o julgamento de matéria sob ponto de vista constitucional.
PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4693158
# Numero do processo: 11007.000110/96-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88)
Recurso negado
Numero da decisão: 102-42546
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4692511
# Numero do processo: 10980.012667/99-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO ACORDO DA NATUREZA DAS VERBAS PAGAS - Do brocardo jurídico "dormientibus non sucurrit ius" deriva a incidência do imposto de renda na fonte se no acordo trabalhista nada é mencionado quanto à natureza das verbas pagas e, instado a falar nos autos sobre a inicial e a sentença, o contribuinte queda-se inerte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12925
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4692468
# Numero do processo: 10980.012353/96-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09824
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira