4817542
# Numero do processo: 10280.008185/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Não logrando o sujeito passivo comprovar os pagamentos, não é merecedor do benefício das reduções legais, independentemente de alegar ter solicitado reemissão de guias de pagamento, sem que comprove, objetivamente, seu interesse no pagamento dos mesmos. Inteligência do art. 11 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07950
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818470
# Numero do processo: 10384.008553/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08215
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819069
# Numero do processo: 10480.015175/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não são devidas multas quando o contribuinte não contribuiu para tal. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-07866
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818083
# Numero do processo: 10320.001316/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - GLOSA DE CRÉDITOS - Provada a efetividade das aquisições de parte dos produtos cujos créditos foram glosados pela falta de apresentação das Notas Fiscais correspondentes, torna insubsistente a parcela da exigência fiscal a elas vinculada. SUSPENSÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZÔNIA OCIDENTAL - Saídas com destino à Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, com suspensão do imposto. Não comprovado o implemento da condição, torna-se exigível o crédito tributário. TRD - indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BEGNINA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II do RIPI/82 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II,"c"). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09518
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817239
# Numero do processo: 10215.000238/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05678
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816908
# Numero do processo: 10168.001327/85-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1985
Ementa: IOF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É indevido o imposto sobre operação de câmbio, cujo contrato não se efetiva (entrega ou colocação à disposição do interessado da moeda estrangeira contratada) e, em razão disso, é cancelado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-63720
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819267
# Numero do processo: 10530.001057/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO: Não conseguindo a contribuinte infirmar a acusação de manter no saldo da conta fornecedores, no balanço, obrigações já liquidadas é autorizada a presunção da existência de recursos provenientes de receitas operacionais à margem da escrita fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06105
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816811
# Numero do processo: 10166.008572/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF.
Compensação amparada por sentença judicial. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Art. 59, §3º, do PAF).
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19015
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4818279
# Numero do processo: 10380.007176/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES.
No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações Contribuições e Tributos Federais – DCTF, a posterior constatação do acerto da vinculação do débito a hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração.
DCTF. VALORES DECLARADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Os valores de débitos declarados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de dívida, permitindo a sua cobrança, após apuração administrativa específica de eventual incorreção ou falta na vinculação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79340
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4818331
# Numero do processo: 10380.010143/2004-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 03/01/1995 a 26/12/1995
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXTINÇÃO.
O DL nº 1.658/79 reduziu de forma gradual o estímulo fiscal do IPI, criado pelo DL nº 491/69, até extingui-lo em 30/06/83, promovendo a redução do benefício ao longo de 1979 em 30%. O DL nº 1.722/79 modificou o § 2º do DL nº 1.658/79, alterando a redução nele estabelecida de forma escalonada para uma redução anual de 20% em 1980, 20% em 1981, 20% em 1982 e 10% em 30/06/83, data em que extinguiu definitivamente o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19030
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa